Resultados para "1000179-83.2023.8.26.0268" – Página 62 de 130

Processo nº 1000179-54.2024.8.11.0078

ID: 315768215

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-54.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI PRESTES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-54.2024.8.11.0078 APELANTE: SUELI PRESTES PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUELI PRESTES PEREIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste (MT) que, nos autos da execução individual de sentença coletiva n. 1000179-54.2024.8.11.0078, proposta contra o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE (MT), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão da suscitação de conflito negativo de competência envolvendo os Juízos das Comarcas de Mirassol D’Oeste (MT) e de Sapezal (MT), determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do conflito de competência, autos n. 1029246-07.2024.8.11.0000 (Id. 276267859). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Preliminarmente, registra-se que a c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça julgou procedente o conflito de competência, designando o d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) como competente para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva em referência. Ademais, cumpre esclarecer que a circunstância de a i. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, Relatora originária do conflito de competência n. 1029246-07.2024.8.11.0000, ter designado provisoriamente o d. Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste (MT) para apreciar as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil, não o autorizava a julgar o mérito da causa. Pois bem. A questão sub judice impõe o exame da validade da sentença proferida por juízo posteriormente reconhecido como incompetente por esta e. Corte. A matéria, de ordem pública, exige análise rigorosa dos pressupostos processuais de validade do ato decisório. É certo que a competência jurisdicional constitui pressuposto processual indispensável à validade do provimento judicial, integrando a própria essência da jurisdição. A ausência de competência configura vício insanável que contamina irreversivelmente o ato decisório, tornando-o juridicamente inexistente. In casu, o pronunciamento da c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, ao dirimir o conflito de competência, possui eficácia declaratória com efeitos ex tunc, retroagindo para alcançar todos os atos processuais praticados pelo juízo incompetente, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil quanto à preservação dos efeitos das decisões por ele proferidas. Assim, a sentença impugnada, emanada do d. Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste (MT), encontra-se viciada pela ausência de investidura jurisdicional para o julgamento da causa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença proferida por juízo desprovido de competência para decidir o mérito da demanda originária. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. Em razão do v. acórdão proferido pela c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo no julgamento do conflito de competência n. 1029246-07.2024.8.11.0000, DECLARO DE OFÍCIO a nulidade da sentença por incompetência do d. Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste (MT), reconhecendo a competência do d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) como competente para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva, autos n. 1000179-54.2024.8.11.0078, proposta por Sueli Prestes Pereira. 2.2. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação. 2.3. Conservados os efeitos dos atos decisórios proferidos, em atenção ao que dispõe o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, até a sua reapreciação pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT). 2.4. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT), com as cautelas e homenagens de estilo. 2.5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000179-54.2024.8.11.0078

ID: 315768219

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-54.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

Advogados:

IURI SEROR CUIABANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IURI SEROR CUIABANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-54.2024.8.11.0078 APELANTE: SUELI PRESTES PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUELI PRESTES PEREIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste (MT) que, nos autos da execução individual de sentença coletiva n. 1000179-54.2024.8.11.0078, proposta contra o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE (MT), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão da suscitação de conflito negativo de competência envolvendo os Juízos das Comarcas de Mirassol D’Oeste (MT) e de Sapezal (MT), determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do conflito de competência, autos n. 1029246-07.2024.8.11.0000 (Id. 276267859). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Preliminarmente, registra-se que a c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça julgou procedente o conflito de competência, designando o d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) como competente para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva em referência. Ademais, cumpre esclarecer que a circunstância de a i. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, Relatora originária do conflito de competência n. 1029246-07.2024.8.11.0000, ter designado provisoriamente o d. Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste (MT) para apreciar as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil, não o autorizava a julgar o mérito da causa. Pois bem. A questão sub judice impõe o exame da validade da sentença proferida por juízo posteriormente reconhecido como incompetente por esta e. Corte. A matéria, de ordem pública, exige análise rigorosa dos pressupostos processuais de validade do ato decisório. É certo que a competência jurisdicional constitui pressuposto processual indispensável à validade do provimento judicial, integrando a própria essência da jurisdição. A ausência de competência configura vício insanável que contamina irreversivelmente o ato decisório, tornando-o juridicamente inexistente. In casu, o pronunciamento da c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, ao dirimir o conflito de competência, possui eficácia declaratória com efeitos ex tunc, retroagindo para alcançar todos os atos processuais praticados pelo juízo incompetente, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil quanto à preservação dos efeitos das decisões por ele proferidas. Assim, a sentença impugnada, emanada do d. Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste (MT), encontra-se viciada pela ausência de investidura jurisdicional para o julgamento da causa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença proferida por juízo desprovido de competência para decidir o mérito da demanda originária. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. Em razão do v. acórdão proferido pela c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo no julgamento do conflito de competência n. 1029246-07.2024.8.11.0000, DECLARO DE OFÍCIO a nulidade da sentença por incompetência do d. Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste (MT), reconhecendo a competência do d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) como competente para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva, autos n. 1000179-54.2024.8.11.0078, proposta por Sueli Prestes Pereira. 2.2. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação. 2.3. Conservados os efeitos dos atos decisórios proferidos, em atenção ao que dispõe o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, até a sua reapreciação pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT). 2.4. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT), com as cautelas e homenagens de estilo. 2.5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condominio Edificio Residencial Vida Nova x Caixa Economica Federal e outros

ID: 305682345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006810-13.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL VIDA NOVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARILIA CAMPOS FERREIRA DA ROSA PETERSON EVARISTO ALVES PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação

Advogados:

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERO HERVATIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CHIARA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA DE MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR LARA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006810-13.2018.8.26.0405 (processo principal 1000179-07.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Vida Nova - Peterson Evaristo Al…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000179-94.2025.8.26.0177

ID: 302058054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000179-94.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000179-94.2025.8.26.0177 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Por ora, indefiro o(s) pedido(s), ante o não recolhimento da respectiva taxa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. O. N. P. B. x T. P. B. Dos S.

ID: 303596087

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184568-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. O. N. P. B.

Polo Passivo:

T. P. B. DOS S.

Distribuídos

Advogados:

PRISCILLA CAROLINE GARCIA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2184568-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Duarte Rosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 302741227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000179-43.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DUARTE ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE SLONSCHI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MATOS EPIFANIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000179-43.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Duarte Rosa - Banco do Brasil S/A - Considerando que o objeto da presente demanda …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Lourentino x Banco Santander Brasil Sa

ID: 300712611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-28.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LOURENTINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCELA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000179-28.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Celso Lourentino - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Intimem-se os habilitantes a fim de que apresentem nov…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000179-93.2023.8.26.0103

ID: 292513583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000179-93.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. T. C. B. F. DE C. T. M. J. L. M. O. T. W. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÁLIA JUNQUEIRA ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA BERNARDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000179-93.2023.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - O.T. - - F.C.T.M. - - J.L.M. - - F.C.T.C.B. - - W.C.B. - T.A.J.A. e outros - Banco Santander Brasil S/A - NOTA DO CAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hm 02 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Monica Ferreira Rosa

ID: 293576550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000179-96.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HM 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MONICA FERREIRA ROSA

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000179-96.2023.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Hm 02 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Monica Ferreira Rosa - Fls. 274/282: Diante do pedido d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000179-18.2025.8.26.0073

ID: 311215565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000179-18.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G BRAND ALVES COMERCIO DE JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE NUNES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000179-18.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G Brand Alves Comercio de Joias Ltda - Vistos. Ante o adimplemento do débito, JULGO EXTINTO o presente processo co…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes