Município De Rosana x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros
ID: 303727273
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1001508-68.2023.8.26.0515
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Advogados:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001508-68.2023.8.26.0515/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rosana - Embargte: Município de Rosana - Embargdo: Rical Rack - I…
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