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Ana Maria De Oliveira Guimaraes e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

ID: 320614917

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010796-78.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES AURO CESAR FERRARI

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010796-78.2023.5.15.0009 AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES RÉU: INCS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010796-78.2023.5.15.0009 AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES RÉU: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 977102a proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de sentença trabalhista proferida em 17 de junho de 2024, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista movida por ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES em face de INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, condenando a ré ao pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas. Em sede recursal, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, através de acórdão datado de 19 de setembro de 2024, excluiu a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, mantendo apenas a condenação da primeira ré - INCS. O processo transitou em julgado em 29 de janeiro de 2025, conforme certidão de ID bb8c631. Em 28 de maio de 2025, foi proferida decisão homologatória dos cálculos periciais (ID e656566), fixando o crédito líquido da autora em R$ 18.727,09 (dezoito mil setecentos e vinte e sete reais e nove centavos), atualizado para 01/04/2025, além de honorários advocatícios de R$ 1.915,76, honorários periciais de R$ 1.200,00 e custas processuais de R$ 200,00, perfazendo o valor total de R$ 22.789,56. A executada foi intimada para pagamento em 15 dias, sob pena de penhora e inclusão no BNDT, não tendo cumprido voluntariamente a obrigação. Foram realizadas tentativas de localização de bens através dos sistemas informatizados disponíveis, que restaram infrutíferas. Agora, a exequente apresenta petição datada de 25 de junho de 2025 (ID af11250), requerendo PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, alegando ter localizado créditos da executada nos seguintes processos: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 140.859,91; b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 508.580,63; c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286, tramitando perante a 2ª Vara Cível de Itu-SP, no valor atualizado de R$ 7.211.682,55. Junta documentos comprobatórios dos créditos alegados (IDs ac1b140, 1da29d8 e f155861). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Cabimento da penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição judicial prevista no art. 854 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 da CLT, que permite o bloqueio de créditos que o executado possua em outros processos judiciais. Trata-se de medida que visa assegurar a efetividade da execução quando não localizados outros bens penhoráveis, sendo cabível sempre que demonstrada a existência de crédito líquido e certo em favor do executado em ação judicial. No caso dos autos, foram esgotadas as tentativas de localização de bens através dos sistemas informatizados disponíveis, restando infrutíferas as diligências. II.2 - Análise dos documentos apresentados Examino os documentos acostados pela exequente: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Da análise do ID ac1b140, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença onde a INCS figura como exequente contra "Unidade Pré-Hospitalar Zona Oeste - Filial Instituto Diretrizes". A certidão indica cálculo atualizado do débito, e a decisão determina a intimação do executado para pagamento no prazo de 15 dias. Verifica-se que existe expectativa de crédito em favor da INCS nestes autos. b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) O documento de ID 1da29d8 demonstra a existência de ação de cobrança em tramitação, onde a INCS também figura como requerente. Embora não haja informações precisas sobre o estágio processual, há indicação de crédito substancial. c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu-SP) O documento mais robusto encontra-se no ID f155861, que traz cópia da sentença proferida em 27 de maio de 2024, onde a INCS foi condenada a receber do Município de Itu o valor de R$ 7.211.682,55, decorrente de contrato de gestão hospitalar. A sentença é expressa ao condenar o município ao pagamento, com correção monetária e juros de mora. II.3 - Liquidez e exigibilidade do crédito exequendo O débito executado encontra-se líquido e certo, decorrente de sentença trabalhista transitada em julgado. Conforme cálculos periciais homologados, o valor atualizado perfaz R$ 22.789,56, montante que se mostra compatível com os créditos identificados, especialmente considerando o vulto dos valores envolvidos nos processos indicados. II.4 - Proporcionalidade e adequação da medida A penhora no rosto dos autos mostra-se medida adequada e proporcional, considerando: a) O esgotamento das vias ordinárias de execução; b) A existência de créditos substanciais em favor da executada; c) A natureza alimentar do crédito trabalhista; d) O princípio da menor onerosidade da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente. Vale esta decisão com força de ofício aos juízos da 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP (processos nºs 0019134-16.2024.8.26.0602 e 1022987-50.2023.8.26.0602) e 2ª Vara Cível de Itu-SP (processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286), comunicando a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 22.789,56, sobre eventuais créditos que a executada INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CNPJ 09.268.215/0001-62) venha a receber naqueles processos. Intimem-se. TAUBATE/SP, 08 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto GRBVB Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Ana Maria De Oliveira Guimaraes e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

ID: 320614929

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010796-78.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES AURO CESAR FERRARI

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010796-78.2023.5.15.0009 AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES RÉU: INCS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010796-78.2023.5.15.0009 AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES RÉU: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 977102a proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de sentença trabalhista proferida em 17 de junho de 2024, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista movida por ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES em face de INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, condenando a ré ao pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas. Em sede recursal, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, através de acórdão datado de 19 de setembro de 2024, excluiu a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, mantendo apenas a condenação da primeira ré - INCS. O processo transitou em julgado em 29 de janeiro de 2025, conforme certidão de ID bb8c631. Em 28 de maio de 2025, foi proferida decisão homologatória dos cálculos periciais (ID e656566), fixando o crédito líquido da autora em R$ 18.727,09 (dezoito mil setecentos e vinte e sete reais e nove centavos), atualizado para 01/04/2025, além de honorários advocatícios de R$ 1.915,76, honorários periciais de R$ 1.200,00 e custas processuais de R$ 200,00, perfazendo o valor total de R$ 22.789,56. A executada foi intimada para pagamento em 15 dias, sob pena de penhora e inclusão no BNDT, não tendo cumprido voluntariamente a obrigação. Foram realizadas tentativas de localização de bens através dos sistemas informatizados disponíveis, que restaram infrutíferas. Agora, a exequente apresenta petição datada de 25 de junho de 2025 (ID af11250), requerendo PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, alegando ter localizado créditos da executada nos seguintes processos: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 140.859,91; b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 508.580,63; c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286, tramitando perante a 2ª Vara Cível de Itu-SP, no valor atualizado de R$ 7.211.682,55. Junta documentos comprobatórios dos créditos alegados (IDs ac1b140, 1da29d8 e f155861). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Cabimento da penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição judicial prevista no art. 854 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 da CLT, que permite o bloqueio de créditos que o executado possua em outros processos judiciais. Trata-se de medida que visa assegurar a efetividade da execução quando não localizados outros bens penhoráveis, sendo cabível sempre que demonstrada a existência de crédito líquido e certo em favor do executado em ação judicial. No caso dos autos, foram esgotadas as tentativas de localização de bens através dos sistemas informatizados disponíveis, restando infrutíferas as diligências. II.2 - Análise dos documentos apresentados Examino os documentos acostados pela exequente: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Da análise do ID ac1b140, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença onde a INCS figura como exequente contra "Unidade Pré-Hospitalar Zona Oeste - Filial Instituto Diretrizes". A certidão indica cálculo atualizado do débito, e a decisão determina a intimação do executado para pagamento no prazo de 15 dias. Verifica-se que existe expectativa de crédito em favor da INCS nestes autos. b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) O documento de ID 1da29d8 demonstra a existência de ação de cobrança em tramitação, onde a INCS também figura como requerente. Embora não haja informações precisas sobre o estágio processual, há indicação de crédito substancial. c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu-SP) O documento mais robusto encontra-se no ID f155861, que traz cópia da sentença proferida em 27 de maio de 2024, onde a INCS foi condenada a receber do Município de Itu o valor de R$ 7.211.682,55, decorrente de contrato de gestão hospitalar. A sentença é expressa ao condenar o município ao pagamento, com correção monetária e juros de mora. II.3 - Liquidez e exigibilidade do crédito exequendo O débito executado encontra-se líquido e certo, decorrente de sentença trabalhista transitada em julgado. Conforme cálculos periciais homologados, o valor atualizado perfaz R$ 22.789,56, montante que se mostra compatível com os créditos identificados, especialmente considerando o vulto dos valores envolvidos nos processos indicados. II.4 - Proporcionalidade e adequação da medida A penhora no rosto dos autos mostra-se medida adequada e proporcional, considerando: a) O esgotamento das vias ordinárias de execução; b) A existência de créditos substanciais em favor da executada; c) A natureza alimentar do crédito trabalhista; d) O princípio da menor onerosidade da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente. Vale esta decisão com força de ofício aos juízos da 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP (processos nºs 0019134-16.2024.8.26.0602 e 1022987-50.2023.8.26.0602) e 2ª Vara Cível de Itu-SP (processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286), comunicando a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 22.789,56, sobre eventuais créditos que a executada INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CNPJ 09.268.215/0001-62) venha a receber naqueles processos. Intimem-se. TAUBATE/SP, 08 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto GRBVB Intimado(s) / Citado(s) - INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

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Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude x Ricardo Valente Do Nascimento

ID: 320553964

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011342-36.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Polo Passivo:

RICARDO VALENTE DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

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NAYARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ HTE 0011342-36.2023.5.15.0009 REQUERENTES: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ HTE 0011342-36.2023.5.15.0009 REQUERENTES: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE REQUERENTES: RICARDO VALENTE DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d944d0 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de acordo judicial celebrado entre RICARDO VALENTE DO NASCIMENTO e INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, homologado por sentença em 14 de setembro de 2023 (ID b1154d7), no valor de R$ 15.082,70, para pagamento em 10 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira em 18 de setembro de 2023. Conforme se extrai dos autos, a executada adimpliu apenas as 3 (três) primeiras parcelas, deixando de quitar as demais a partir de dezembro de 2023, ocasião em que o exequente requereu o início dos atos executórios (ID fe97f5f) e posteriormente reiterou o pedido (IDs 4c6414f e e790f41). Foi determinada a intimação da executada para manifestação sobre o descumprimento (ID a0aa4ce), permanecendo esta silente. O exequente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indicando JOÃO GILBERTO ROCHA GONÇALEZ como sócio da executada (ID dc14ce6). Em despacho de 14 de novembro de 2024 (ID 71bca8b), foi determinado que o exequente cumprisse determinações para prosseguimento da execução, incluindo a juntada do contrato social da JUCESP, apresentação de cálculos atualizados e dados bancários. O exequente posteriormente juntou cálculo atualizado no valor de R$ 15.836,83 (ID 88f97f4) e dados bancários para transferência (ID 92cb6a5). Em abril de 2025, o exequente reiterou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e requereu penhora de veículo em nome do devedor (ID 3be7627). Agora, o exequente apresenta petição de ID 9c08bd2, datada de 06 de junho de 2025, requerendo PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, alegando ter localizado créditos da executada nos seguintes processos: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 140.859,91; b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 508.580,63; c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286, tramitando perante a 2ª Vara Cível de Itu-SP, no valor atualizado de R$ 7.211.682,55. O exequente atualiza o débito para R$ 16.167,87, incluindo a multa de 50% sobre as parcelas inadimplidas, conforme planilha apresentada. Junta documentos comprobatórios dos créditos alegados. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - cabimento da penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição judicial prevista no art. 854 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 da CLT, que permite o bloqueio de créditos que o executado possua em outros processos judiciais. Trata-se de medida que visa assegurar a efetividade da execução quando não localizados outros bens penhoráveis, sendo cabível sempre que demonstrada a existência de crédito líquido e certo em favor do executado em ação judicial. No caso dos autos, foram esgotadas as tentativas ordinárias de execução, com a executada permanecendo silente às intimações e não sendo localizados bens suficientes para satisfação do crédito exequendo. II.2 - Análise dos documentos apresentados Examino os documentos acostados pelo exequente: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Verifica-se tratar de cumprimento de sentença onde a INCS figura como exequente contra "Unidade Pré-Hospitalar Zona Oeste - Filial Instituto Diretrizes". Os documentos indicam cálculo atualizado do débito e expectativa de crédito em favor da INCS. b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Os documentos demonstram a existência de ação de cobrança em tramitação, onde a INCS figura como requerente, com indicação de crédito substancial. c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu-SP) O documento mais robusto traz cópia da sentença proferida em 27 de maio de 2024, onde a INCS foi condenada a receber do Município de Itu o valor de R$ 7.211.682,55, decorrente de contrato de gestão hospitalar. A sentença é expressa ao condenar o município ao pagamento, com correção monetária e juros de mora. II.3 - Liquidez e exigibilidade do crédito exequendo O débito executado encontra-se líquido e certo, decorrente de acordo judicial homologado. Conforme cálculo apresentado, o valor atualizado perfaz R$ 15.836,83, montante que se mostra compatível com os créditos identificados, especialmente considerando o vulto dos valores envolvidos nos processos indicados. II.4 - Proporcionalidade e adequação da medida A penhora no rosto dos autos mostra-se medida adequada e proporcional, considerando: a) O esgotamento das vias ordinárias de execução; b) A existência de créditos substanciais em favor da executada; c) A natureza alimentar do crédito trabalhista; d) O princípio da menor onerosidade da execução.7 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente. Vale esta decisão com força de ofício aos juízos da 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP (processos nºs 0019134-16.2024.8.26.0602 e 1022987-50.2023.8.26.0602) e 2ª Vara Cível de Itu-SP (processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286), comunicando a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 15.836,83, sobre eventuais créditos que a executada INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CNPJ 09.268.215/0001-62) venha a receber naqueles processos. Intimem-se. TAUBATE/SP, 08 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto GRBVB Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO VALENTE DO NASCIMENTO

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Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude x Ricardo Valente Do Nascimento

ID: 320553982

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011342-36.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Polo Passivo:

RICARDO VALENTE DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ HTE 0011342-36.2023.5.15.0009 REQUERENTES: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ HTE 0011342-36.2023.5.15.0009 REQUERENTES: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE REQUERENTES: RICARDO VALENTE DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d944d0 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de acordo judicial celebrado entre RICARDO VALENTE DO NASCIMENTO e INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, homologado por sentença em 14 de setembro de 2023 (ID b1154d7), no valor de R$ 15.082,70, para pagamento em 10 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira em 18 de setembro de 2023. Conforme se extrai dos autos, a executada adimpliu apenas as 3 (três) primeiras parcelas, deixando de quitar as demais a partir de dezembro de 2023, ocasião em que o exequente requereu o início dos atos executórios (ID fe97f5f) e posteriormente reiterou o pedido (IDs 4c6414f e e790f41). Foi determinada a intimação da executada para manifestação sobre o descumprimento (ID a0aa4ce), permanecendo esta silente. O exequente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indicando JOÃO GILBERTO ROCHA GONÇALEZ como sócio da executada (ID dc14ce6). Em despacho de 14 de novembro de 2024 (ID 71bca8b), foi determinado que o exequente cumprisse determinações para prosseguimento da execução, incluindo a juntada do contrato social da JUCESP, apresentação de cálculos atualizados e dados bancários. O exequente posteriormente juntou cálculo atualizado no valor de R$ 15.836,83 (ID 88f97f4) e dados bancários para transferência (ID 92cb6a5). Em abril de 2025, o exequente reiterou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e requereu penhora de veículo em nome do devedor (ID 3be7627). Agora, o exequente apresenta petição de ID 9c08bd2, datada de 06 de junho de 2025, requerendo PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, alegando ter localizado créditos da executada nos seguintes processos: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 140.859,91; b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 508.580,63; c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286, tramitando perante a 2ª Vara Cível de Itu-SP, no valor atualizado de R$ 7.211.682,55. O exequente atualiza o débito para R$ 16.167,87, incluindo a multa de 50% sobre as parcelas inadimplidas, conforme planilha apresentada. Junta documentos comprobatórios dos créditos alegados. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - cabimento da penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição judicial prevista no art. 854 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 da CLT, que permite o bloqueio de créditos que o executado possua em outros processos judiciais. Trata-se de medida que visa assegurar a efetividade da execução quando não localizados outros bens penhoráveis, sendo cabível sempre que demonstrada a existência de crédito líquido e certo em favor do executado em ação judicial. No caso dos autos, foram esgotadas as tentativas ordinárias de execução, com a executada permanecendo silente às intimações e não sendo localizados bens suficientes para satisfação do crédito exequendo. II.2 - Análise dos documentos apresentados Examino os documentos acostados pelo exequente: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Verifica-se tratar de cumprimento de sentença onde a INCS figura como exequente contra "Unidade Pré-Hospitalar Zona Oeste - Filial Instituto Diretrizes". Os documentos indicam cálculo atualizado do débito e expectativa de crédito em favor da INCS. b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Os documentos demonstram a existência de ação de cobrança em tramitação, onde a INCS figura como requerente, com indicação de crédito substancial. c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu-SP) O documento mais robusto traz cópia da sentença proferida em 27 de maio de 2024, onde a INCS foi condenada a receber do Município de Itu o valor de R$ 7.211.682,55, decorrente de contrato de gestão hospitalar. A sentença é expressa ao condenar o município ao pagamento, com correção monetária e juros de mora. II.3 - Liquidez e exigibilidade do crédito exequendo O débito executado encontra-se líquido e certo, decorrente de acordo judicial homologado. Conforme cálculo apresentado, o valor atualizado perfaz R$ 15.836,83, montante que se mostra compatível com os créditos identificados, especialmente considerando o vulto dos valores envolvidos nos processos indicados. II.4 - Proporcionalidade e adequação da medida A penhora no rosto dos autos mostra-se medida adequada e proporcional, considerando: a) O esgotamento das vias ordinárias de execução; b) A existência de créditos substanciais em favor da executada; c) A natureza alimentar do crédito trabalhista; d) O princípio da menor onerosidade da execução.7 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente. Vale esta decisão com força de ofício aos juízos da 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP (processos nºs 0019134-16.2024.8.26.0602 e 1022987-50.2023.8.26.0602) e 2ª Vara Cível de Itu-SP (processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286), comunicando a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 15.836,83, sobre eventuais créditos que a executada INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CNPJ 09.268.215/0001-62) venha a receber naqueles processos. Intimem-se. TAUBATE/SP, 08 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto GRBVB Intimado(s) / Citado(s) - INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

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Processo nº 1002022-42.2025.4.01.3502

ID: 307873169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-42.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANYELLA FERNANDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYNA BEATRIZ SILVA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002022-42.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANYE…

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Processo nº 1002022-70.2024.8.26.0358

ID: 306708006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-70.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROVISãO – INDúSTRIA DE PORTAS E KITS DE MADEIRA EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RODRIGO SEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-70.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Provisão – Indústria de Portas e Kits de Madeira Eireli - Me - Vistos. Homologo para que surta seus jurídicos e legais…

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Benedita Aparecida Antonio x Unsbras - União Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 292536533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-93.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA ANTONIO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-93.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedita Aparecida Antonio - Unsbras - União dos Servidores Públicos do B…

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Processo nº 1002022-58.2025.8.26.0189

ID: 292975472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-58.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIRANDA DE CARVALHO EDILBERTO DONIZETI PINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILBERTO DONIZETI PINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-58.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Bruno Miranda de Carvalho - - Edilberto Donizeti Pinato - Vistos. Fls. 42/45: Por ora, indefiro a citação editalíci…

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Lucas Trombeta Dias x Valiglass Esquadrias De Alumínio

ID: 293896676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002022-04.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS TROMBETA DIAS

Polo Passivo:

VALIGLASS ESQUADRIAS DE ALUMíNIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAQUIM DIQUISOM ALBANO

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RODRIGO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002022-04.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Micheline Claudino Da Silva x C C I Ambiental Ltda e outros

ID: 276767306

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-02.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELINE CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

C C I AMBIENTAL LTDA C C I - SOLUTIONS LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS

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TATIANE PALHARI RUIZ MOREIRA

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FABIO RIVELLI

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ALEXANDRE ANITELLI AMADEU

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KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

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CAMILA DA CRUZ LOPES TIAEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002022-02.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: MICHELINE CLAUDINO DA SILVA RECLAMA…

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