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Luzia Gomes Vieira x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 305206559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-37.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002026-37.2020.8.11.0012. AUTOR: LUZIA GOMES VIEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos 1. A autora LUZIA GOMES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002026-37.2020.8.11.0012. AUTOR: LUZIA GOMES VIEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos 1. A autora LUZIA GOMES VIEIRA opôs embargos de declaração (Id 185286087) suscitando a existência de erro material. A parte embargada afirmou que o recurso apresentado não é adequado para a finalidade pretendida pelo embargante, assim, pugnou pela rejeição, subsidiariamente, pelo desprovimento. 2. Relatado. Fundamento e decido. 3. Inicialmente, conheço dos embargos, porquanto tempestivo e presentes os demais pressupostos processuais. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer a decisão, sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. No caso, a embargante se insurge quanto ao índice de correção fixado para atualizar os valores que foram creditados em sua conta bancária e que deverão ser devolvidos à parte requerida. No item “f” da sentença de Id 184279779 ficou consignado o seguinte: “(...) f) DETERMINAR que a parte autora DEVOLVA à instituição financeira os valores que foram creditados em sua conta bancária em razão do contrato declarado nulo, devidamente corrigido pelo INPC, a partir da data do crédito efetuado em sua conta bancária. Existindo valores a serem recebidos por ambas as partes, desde já, autorizo a compensação. Esta proposição não é obscura, omissa, contraditória e não decorre de erro material, logo, não desafia a oposição de embargos de declaração. Nesse passo, verifica-se que a embargante não busca integração ou aprimoramento da decisão, mas, sim, uma reanálise do julgamento de acordo com sua pretensão, notadamente porque inexistem na sentença os vícios que admitem os embargos declaratórios. Ainda que já dito, reforço que, se o recorrente pretende modificar a decisão, deve fazer pela via adequada, pois o recurso manejado está adstrito as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. 4. À vista do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo, conheço dos embargos, mas, no mérito, desprovejo-os, mantendo inalterada a decisão embargada. 5. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o item 8 da sentença embargada. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1002026-89.2022.4.06.3811

ID: 298734459

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002026-89.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA BALBINA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES FERREIRA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1002026-89.2022.4.06.3811/MG RÉU : CRISTINA BALBINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DE LOURDES FERREIRA (OAB MG072463) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a realização d…

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Processo nº 1002026-05.2025.8.26.0510

ID: 293436804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002026-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARA MARIA FRANKOWIAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1002026-05.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Clara Maria Frankowiak - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação … Processo 1002026-05.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Clara Maria Frankowiak - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Clara Maria Frankowiak em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que à requerida que proceda ao recálculo do adicional temporal (quinquênio), cuja base de cálculo também deverá ser computada da verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, código 001035, seguido de apostilamento e reflexos; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1002026-92.2025.8.26.0481

ID: 312738828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-92.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LIMA FERREIRA

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Processo 1002026-92.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudinei Aparecido do Nascimento - Diante do resultado da diligência anteriormente realizada, providencie a… Processo 1002026-92.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudinei Aparecido do Nascimento - Diante do resultado da diligência anteriormente realizada, providencie a serventia a realização de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD e SERASAJUD visando identificar o atual endereço da parte requerida. As pesquisas deverão ser juntadas aos autos e disponibilizadas ao requerente e, após, realizadas novas diligências, nos moldes da decisão de recebimento da peça vestibular. Realizadas tais diligências, caso ainda não localizado o requerido, INTIME o requerente, via ato ordinatório, para que no prazo de 5 (cinco) dias, informe o atual endereço, possibilitando sua citação e a valida formação processual, sob pena de extinção. Não sendo localizados endereços novos nas buscas administrativas, INTIME o requerente, via ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique endereço válido para efetivação da citação do executado, sob pena de extinção. Sendo localizados diversos endereços, INTIME o requerente, via ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diligencie e indique endereço válido para efetivação da citação, sob pena de extinção. Indicado o endereço, expeça-se os atos necessários para citação e, sendo esse infrutífero, venham os autos conclusos para extinção. Decorrido tal interregno sem manifestação do interessado, serão os autos extintos, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Desde já destaco que a expedição de oficios físicos a empresas de telefonia, bem como a outros setores públicos, não se coadunam a Lei 9.099/95 que possui entre seus principios regentes a simplicidade e a celeridade, artigo 1º e 2º, disponibilizando a sistemática processual brasileira aparato necessário a consecução de tal objetivo por meio das Varas Cíveis, guiadas pela Lei 13. 105/2015 - Código de Processo Civil, que aqui tem aplicação apenas subsidiaria visando a preservação da especialidade exigida nas causas mais simples. Ademais, é obrigação da parte, ao propor ação, saber previamente o endereço e a qualificação dos requeridos e não dispondo o autor do endereço do réu, correta é a extinção do processo de conhecimento sem julgamento do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (art. 18 , § 2º , Lei nº 9.099 /95), configurando-se situação que torna inadmissível o procedimento do juizado especial (art. 51, inc. II, lei cit.). - ADV: ANA PAULA LIMA FERREIRA (OAB 249361/SP)

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Alessandra De Cassia Fernandes Da Silva e outros x José Antonio Cordeiro e outros

ID: 278821048

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002026-87.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CASSIA FERNANDES DA SILVA ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES

Polo Passivo:

JOSÉ ANTONIO CORDEIRO MARCIA APARECIDA CORDEIRO RUSTIGUEL

Notificação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES SALDANHA

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MARINO LIMA SILVA FILHO

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CLEITON FERNANDES LIMA SILVA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002026-87.2024.5.02.0015 REQUERENTE: ALESSANDRA DE CASSIA FERNANDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002026-87.2024.5.02.0015 REQUERENTE: ALESSANDRA DE CASSIA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: MARCIA APARECIDA CORDEIRO RUSTIGUEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 768b6a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de maio de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE TÉCNICO JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos A reclamante apresentou cálculos no valor de R$ 274.355,15 (ID. a7fe29b). A reclamada apresentou impugnações e cálculos no valor de R$ 59.613,87 (ID. 48a98aa), alegando: (1) compensação do valor pago no acordo atualizado; (2) exclusão da contribuição RAT/SAT, por se tratar de empregador pessoa física; e (3) recálculo dos honorários advocatícios. A reclamante impugnou os cálculos da reclamada (ID. 7550b74), contestando a alíquota de IRRF, a alíquota de INSS e a correção do valor pago no acordo. A reclamada reiterou sua impugnação (ID. 0c9f77f), destacando a alíquota de INSS patronal de 8% para empregador doméstico e a necessidade de atualização do valor pago no acordo. A reclamante apresentou nova manifestação, requerendo a exclusão dos juros sobre o valor pago no acordo, conforme determinado no despacho ID. 6493fa1. A reclamada, posteriormente, apresentou nova impugnação aos cálculos (ID. 1120946), insistindo na correção monetária e juros sobre o valor pago no acordo. A reclamante, em seus cálculos, não utilizou a alíquota correta de INSS patronal para empregador doméstico (8%), conforme art. 24 da Lei nº 8.212/91, o que resulta em incorreção nos valores apresentados. Diante disso, determino a realização de perícia contábil para apurar o valor devido, considerando a alíquota correta de INSS patronal e demais parâmetros definidos na sentença e no acórdão. Nomeio para o encargo o perito Andréia Serrano Cremonine Gomes, que deverá apresentar o laudo pericial em 30 dias. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSÉ ANTONIO CORDEIRO - MARCIA APARECIDA CORDEIRO RUSTIGUEL

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Alessandra De Cassia Fernandes Da Silva e outros x José Antonio Cordeiro e outros

ID: 278821056

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002026-87.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CASSIA FERNANDES DA SILVA ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES

Polo Passivo:

JOSÉ ANTONIO CORDEIRO MARCIA APARECIDA CORDEIRO RUSTIGUEL

Notificação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES SALDANHA

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MARINO LIMA SILVA FILHO

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CLEITON FERNANDES LIMA SILVA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002026-87.2024.5.02.0015 REQUERENTE: ALESSANDRA DE CASSIA FERNANDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002026-87.2024.5.02.0015 REQUERENTE: ALESSANDRA DE CASSIA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: MARCIA APARECIDA CORDEIRO RUSTIGUEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 768b6a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de maio de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE TÉCNICO JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos A reclamante apresentou cálculos no valor de R$ 274.355,15 (ID. a7fe29b). A reclamada apresentou impugnações e cálculos no valor de R$ 59.613,87 (ID. 48a98aa), alegando: (1) compensação do valor pago no acordo atualizado; (2) exclusão da contribuição RAT/SAT, por se tratar de empregador pessoa física; e (3) recálculo dos honorários advocatícios. A reclamante impugnou os cálculos da reclamada (ID. 7550b74), contestando a alíquota de IRRF, a alíquota de INSS e a correção do valor pago no acordo. A reclamada reiterou sua impugnação (ID. 0c9f77f), destacando a alíquota de INSS patronal de 8% para empregador doméstico e a necessidade de atualização do valor pago no acordo. A reclamante apresentou nova manifestação, requerendo a exclusão dos juros sobre o valor pago no acordo, conforme determinado no despacho ID. 6493fa1. A reclamada, posteriormente, apresentou nova impugnação aos cálculos (ID. 1120946), insistindo na correção monetária e juros sobre o valor pago no acordo. A reclamante, em seus cálculos, não utilizou a alíquota correta de INSS patronal para empregador doméstico (8%), conforme art. 24 da Lei nº 8.212/91, o que resulta em incorreção nos valores apresentados. Diante disso, determino a realização de perícia contábil para apurar o valor devido, considerando a alíquota correta de INSS patronal e demais parâmetros definidos na sentença e no acórdão. Nomeio para o encargo o perito Andréia Serrano Cremonine Gomes, que deverá apresentar o laudo pericial em 30 dias. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DE CASSIA FERNANDES DA SILVA

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Processo nº 1002026-98.2024.4.01.3507

ID: 317753977

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002026-98.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SEBASTIAO FERREIRA BARBOSA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SEBASTIAO FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002026-98.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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S. P. x M. A. B.

ID: 319840007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003244-14.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

M. A. B.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DAIANE SERRA

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RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS

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CELSO LUIS BARRETO PAGANI

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Processo 1003244-14.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.P. - M.A.B. - L.T. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente vinculado aos autos nº 1002026-48.2024… Processo 1003244-14.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.P. - M.A.B. - L.T. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente vinculado aos autos nº 1002026-48.2024.8.26.0022, envolvendo as mesmas partes, por meio do qual se objetiva garantir eventual cumprimento de sentença condenatória naqueles autos. A tutela foi deferida e o valor objeto do bloqueio foi efetivado, encontrando-se à disposição deste juízo. O requerido apresentou contestação, pugnando pela revogação da medida liminar e pela liberação da quantia depositada em seu favor. Conforme já consignado, o pedido possui caráter provisório e poderá ser modificado até o proferimento de decisão nos autos principais, oportunidade em que ambos os feitos serão analisados conjuntamente em decisão de mérito única. Discute-se nos autos principais a partilha de bens não realizada à época da separação do casal. Considerando que o requerido, em tese, dilapidou seu patrimônio conforme vem sendo debatido nestes autos , a manutenção do bloqueio se justifica para garantir eventual condenação ao pagamento de quota-parte de bens ou direitos controvertidos, matéria que será apreciada conjuntamente com o pedido ora formulado. Verifica-se que, no mesmo período em que a autora recebeu diversos valores, o requerido também os percebeu. Todavia, conforme alega a autora, o requerido não demonstra controle financeiro e atualmente, segundo se depreende de suas alegações, encontrar-se-ia em situação financeira desfavorável. Por tal razão, vem pleiteando insistentemente a liberação parcial do valor bloqueado, sem, contudo, comprovar de forma inequívoca tal condição. Nesse contexto, INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. Quanto ao pedido de liberação parcial do valor depositado (15%), a autora manifestou-se contrariamente. Considerando que o requerido teria recebido mais de R$ 270.000,00 durante o processo sem prestar informações sobre seus gastos nos autos, INDEFIRO igualmente a pretensão de levantamento. Por se tratar de pedido de tutela cautelar antecedente, cuja análise ocorrerá conjuntamente com o processo principal, SUSPENDO o andamento do presente feito, que terá prosseguimento nos autos principais anteriormente mencionados. Aguarde-se. Intimem-se. Amparo, 07 de julho de 2025. - ADV: CELSO LUIS BARRETO PAGANI (OAB 126482/SP), CELSO LUIS BARRETO PAGANI (OAB 126482/SP), RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS (OAB 382877/SP), STEPHANIE DAIANE SERRA (OAB 412565/SP)

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Processo nº 1008447-23.2025.8.26.0021

ID: 321177470

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008447-23.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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Processo 1008447-23.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002026-82.2025.8.26.0161 - 3ª Vara Cível do Foro de Diadema) - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. Fl. 64: CUMPRA-SE, co… Processo 1008447-23.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002026-82.2025.8.26.0161 - 3ª Vara Cível do Foro de Diadema) - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. Fl. 64: CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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Julia Marayhia Moreira x Costa Fire Servicos Ltda e outros

ID: 256448283

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-81.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA MARAYHIA MOREIRA

Polo Passivo:

COSTA FIRE SERVICOS LTDA SOCIEDADE AMIGOS DA CINEMATECA - SAC

Notificação

Advogados:

ERNESTO MASI

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ANDERSON OKUMA MASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002026-81.2024.5.02.0017 : JULIA MARAYHIA MOREIRA : COSTA FIRE SERVICOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002026-81.2024.5.02.0017 : JULIA MARAYHIA MOREIRA : COSTA FIRE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 649e9b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RAILSON SILVA PEREIRA DESPACHO A notificação inicial endereçada à reclamada foi devolvida pelos Correios por motivo de desconhecido, Id 6724ca4. Intime-se o(a) reclamante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço atualizado da reclamada para a devida citação, juntando ficha cadastral atualizada e simplificada da empresa na Junta Comercial (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por necessidade de readequação da pauta, redesigna-se a audiência UNA para o dia 12/08/2025 às 09:10 horas, a qual será realizada PRESENCIALMENTE na Sala de Audiências desta Vara. Deverão as partes, em até cinco dias antes da audiência, apresentarem rol de testemunhas e intimá-las nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho, impresso como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha, nos seguintes moldes: Nome da testemunha: ________________________________; RG: ____________________; Audiência designada para: _____________________: Assinatura: ____________________. A Testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 17a VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos no prazo máximo de 15 dias úteis antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via SISDOV, nos termos do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Intime-se. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA MARAYHIA MOREIRA

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