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Processo nº 1002040-37.2025.8.26.0106

ID: 310034774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-37.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HIGINO SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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Processo 1002040-37.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Ricardo Higino Sabino - Vistos. 1. Fls. 45/53: Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requisitos ins… Processo 1002040-37.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Ricardo Higino Sabino - Vistos. 1. Fls. 45/53: Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita, somente é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. O autor foi intimado pela decisão de fls. 41, a juntar os documentos para corroborar sua situação financeira. Todavia, deixou de juntar a declaração de imposto de renda ou a pesquisa no site Receita Federal, com a informação de que não consta na base de dados, bem como deixou de juntar extratos bancários. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Assim, no prazo de 15 dias, emende o autor a inicial, para: - Recolher a taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor dado à causa (art. 4º, I da Lei nº 11.680/2003) ; - Recolher as custas de citação, no valor de R$ 32,75, a ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (Código 121-0), em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.684/2023 alterado pelo Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pg. 7); - Juntar documento de identidade por inteiro; - Juntar comprovante de residência; Intime-se. - ADV: TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP)

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Processo nº 1002040-17.2025.8.26.0048

ID: 295287641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002040-17.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE FELICIO PINGITORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002040-17.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vicente Felicio Pingitori - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1002040-17.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vicente Felicio Pingitori - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, reconhecida a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da notificação da autoridade coatora (Tema 810 do STF e Tema 1.133, do STJ). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de eventual recurso, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância ao art. 27 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se o feito. P.I.C. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

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Processo nº 1002040-45.2025.8.26.0168

ID: 293372888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002040-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE F. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR DE MATTOS

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Processo 1002040-45.2025.8.26.0168 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.F.R.O. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 132/133 como aditamento à inicial. Ano… Processo 1002040-45.2025.8.26.0168 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.F.R.O. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 132/133 como aditamento à inicial. Anote-se. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da Assistência Judiciária aos autores. Anote-se a circunstância de ser o coautor N. D. O. C. portador de doença, para observância da prioridade a que se refere o artigo 1048, I, do CPC, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. Trata-se de ação de Medida Cautelar de Reintegração de Posse em Caráter Antecedente, pela qual os autores afirmam que são proprietários do imóvel descrito na inicial e que em junho de 2024 teve conhecimento que o referido imóvel fora invadido pela requerida com auxílio dos funcionários da CDHU. Requer a concessão de medida liminar de Reintegração de Posse em caráter antecedente, com a desocupação do imóvel pela requerida. É o resumo do necessário. Em que pesem os argumentos expostos e a comprovação da propriedade, os autores não trouxeram provas que convencessem este Juízo da invasão do imóvel. O boletim de ocorrência juntado é prova de caráter unilateral, não concluindo o convencimento deste Juízo. Desta feita, não havendo indícios de que a ré tenha sido notificada para desocupação, torna-se drástica a concessão da medida inaudita altera parte, ao menos em sede de cognição sumária, sendo recomendado aguardar a instauração do contraditório, para melhor formação do convencimento desse juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de liminar de reintegração de posse, pelos motivos acima expostos. Cite-se e intime-se o requerido, para contestar a ação em cinco dias, indicando provas (art. 306, CPC), presumindo-se aceitos como ocorridos os fatos alegados pelo autor (art. 307, CPC), caso não seja a ação contestada. A parte autora deverá propor em 30 dias o pedido principal, nestes mesmos autos, contados da data da efetivação da sustação (art. 308, CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP), VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP), VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP)

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Processo nº 1002040-45.2025.8.26.0168

ID: 293369474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002040-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE F. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR DE MATTOS

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Processo 1002040-45.2025.8.26.0168 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.F.R.O. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 132/133 como aditamento à inicial. Ano… Processo 1002040-45.2025.8.26.0168 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.F.R.O. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 132/133 como aditamento à inicial. Anote-se. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da Assistência Judiciária aos autores. Anote-se a circunstância de ser o coautor N. D. O. C. portador de doença, para observância da prioridade a que se refere o artigo 1048, I, do CPC, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. Trata-se de ação de Medida Cautelar de Reintegração de Posse em Caráter Antecedente, pela qual os autores afirmam que são proprietários do imóvel descrito na inicial e que em junho de 2024 teve conhecimento que o referido imóvel fora invadido pela requerida com auxílio dos funcionários da CDHU. Requer a concessão de medida liminar de Reintegração de Posse em caráter antecedente, com a desocupação do imóvel pela requerida. É o resumo do necessário. Em que pesem os argumentos expostos e a comprovação da propriedade, os autores não trouxeram provas que convencessem este Juízo da invasão do imóvel. O boletim de ocorrência juntado é prova de caráter unilateral, não concluindo o convencimento deste Juízo. Desta feita, não havendo indícios de que a ré tenha sido notificada para desocupação, torna-se drástica a concessão da medida inaudita altera parte, ao menos em sede de cognição sumária, sendo recomendado aguardar a instauração do contraditório, para melhor formação do convencimento desse juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de liminar de reintegração de posse, pelos motivos acima expostos. Cite-se e intime-se o requerido, para contestar a ação em cinco dias, indicando provas (art. 306, CPC), presumindo-se aceitos como ocorridos os fatos alegados pelo autor (art. 307, CPC), caso não seja a ação contestada. A parte autora deverá propor em 30 dias o pedido principal, nestes mesmos autos, contados da data da efetivação da sustação (art. 308, CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP), VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP), VLADIMIR DE MATTOS (OAB 142849/SP)

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Marcos Benedito Camilo De Souza x Gabriel Francisco Da Silva e outros

ID: 281302867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002040-29.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BENEDITO CAMILO DE SOUZA

Polo Passivo:

GABRIEL FRANCISCO DA SILVA SIMONE CRISTINA DE SOUZA SILVA

Despacho

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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MARCOS BENEDITO CAMILO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1002040-29.2021.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002040-29.2021.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Marcos Benedito Camilo de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Gabriel Francisco da Silva - Apelada: Simone Cristina de Souza Silva - Vistos Diante do noticiado falecimento do corréu Gabriel Francisco da Silva (fls. 214 e 227), foram conferidos ao autor/apelante dois prazos sucessivos de 20 dias (fls. 221 e 229), no entanto, este ainda não providenciou a sucessão processual. Devem ser observados, então, os termos dos artigos 110, 313, I, e § 2º, I, e 687 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto noart. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos doart. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Assim, considerando-se que não houve a suspensão pelo prazo mínimo estabelecido no artigo 313, § 2º, I, do Estatuto de Ritos, o processo ficará suspenso pelo derradeiro prazo de 30 dias para que seja regularizado o polo passivo, com habilitação dos herdeiros ou espólio, bem como da representação processual. Após, voltem conclusos para as providências cabíveis. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS Relator - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Advs: Marcos Benedito Camilo de Souza (OAB: 118115/SP) - Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB: 345527/SP) - 5º andar

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Michelle Silva Vicente De Paula Moreira x Adep Associacao Pelo Desenvolvimento Educacional E Profissional

ID: 314477898

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-04.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SILVA VICENTE DE PAULA MOREIRA

Polo Passivo:

ADEP ASSOCIACAO PELO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

Notificação

Advogados:

ALLAN DE ALMEIDA SANTANA

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SILVIO LUCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002040-04.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MICHELLE SILVA VICENTE DE PAULA MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002040-04.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MICHELLE SILVA VICENTE DE PAULA MOREIRA RECLAMADO: ADEP ASSOCIACAO PELO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05f4f2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). Ressalta-se, por oportuno, que considerando que o autor/procurador terá vista de documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, está ciente do acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, razão pela qual deverá: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. Será de exclusiva responsabilidade do autor/procurador todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, deverá, imediatamente, notificar este Juízo, bem como se comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEP ASSOCIACAO PELO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

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Michelle Silva Vicente De Paula Moreira x Adep Associacao Pelo Desenvolvimento Educacional E Profissional

ID: 314477905

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-04.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SILVA VICENTE DE PAULA MOREIRA

Polo Passivo:

ADEP ASSOCIACAO PELO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

Notificação

Advogados:

ALLAN DE ALMEIDA SANTANA

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SILVIO LUCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002040-04.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MICHELLE SILVA VICENTE DE PAULA MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002040-04.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MICHELLE SILVA VICENTE DE PAULA MOREIRA RECLAMADO: ADEP ASSOCIACAO PELO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05f4f2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). Ressalta-se, por oportuno, que considerando que o autor/procurador terá vista de documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, está ciente do acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, razão pela qual deverá: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. Será de exclusiva responsabilidade do autor/procurador todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, deverá, imediatamente, notificar este Juízo, bem como se comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE SILVA VICENTE DE PAULA MOREIRA

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Vitor Acioli Vanderlei x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 278722095

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-47.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR ACIOLI VANDERLEI

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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BRUNO HENRIQUE RODRIGUES

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-47.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: VITOR ACIOLI VANDERLEI RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-47.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: VITOR ACIOLI VANDERLEI RECLAMADO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e37d437 proferida nos autos. Vistos As partes firmaram acordo em audiência (ID 264fc94). A ré se comprometeu a pagar ao autor o importe de R$8.000,00, da seguinte forma: 1ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/04/2025. 2ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/05/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 16/06/2025. 4ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/07/2025. 5ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/08/2025. 6ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/09/2025. 7ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/10/2025. 8ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 17/11/2025. Pactuaram multa de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento ou mora, sem prejuízo de juros e correção monetária. O autor informa o inadimplemento integral do acordo e requer a execução (ID b37dc82). É o relatório. DECIDO Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento pontual das parcelas vencidas em 15/04 e 15/05/2025 ou o efetue com o acréscimo da multa pactuada. Feito, dê-se ciência ao trabalhador e aguarde-se os demais pagamentos. Não sendo comprovado o pagamento, efetue a Secretaria da Vara, pelo sistema Argos, a requisição de investigações patrimoniais em face do(s) executado(s), através dos convênios: 1) Sisbajud (movimentação financeira), 2) Renajud (veículos), 3) Arisp (imóveis), 4) Infojub (Receita Federal) e 5) SerasaJud. Deverá ser observado o importe atualizado do crédito exequendo e os requisitos constantes do ato acima referido. Sendo este o caso, aguarde-se a resposta no sobrestamento. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Vitor Acioli Vanderlei x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 278722128

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-47.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR ACIOLI VANDERLEI

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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BRUNO HENRIQUE RODRIGUES

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-47.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: VITOR ACIOLI VANDERLEI RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-47.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: VITOR ACIOLI VANDERLEI RECLAMADO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e37d437 proferida nos autos. Vistos As partes firmaram acordo em audiência (ID 264fc94). A ré se comprometeu a pagar ao autor o importe de R$8.000,00, da seguinte forma: 1ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/04/2025. 2ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/05/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 16/06/2025. 4ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/07/2025. 5ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/08/2025. 6ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/09/2025. 7ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 15/10/2025. 8ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 17/11/2025. Pactuaram multa de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento ou mora, sem prejuízo de juros e correção monetária. O autor informa o inadimplemento integral do acordo e requer a execução (ID b37dc82). É o relatório. DECIDO Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento pontual das parcelas vencidas em 15/04 e 15/05/2025 ou o efetue com o acréscimo da multa pactuada. Feito, dê-se ciência ao trabalhador e aguarde-se os demais pagamentos. Não sendo comprovado o pagamento, efetue a Secretaria da Vara, pelo sistema Argos, a requisição de investigações patrimoniais em face do(s) executado(s), através dos convênios: 1) Sisbajud (movimentação financeira), 2) Renajud (veículos), 3) Arisp (imóveis), 4) Infojub (Receita Federal) e 5) SerasaJud. Deverá ser observado o importe atualizado do crédito exequendo e os requisitos constantes do ato acima referido. Sendo este o caso, aguarde-se a resposta no sobrestamento. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR ACIOLI VANDERLEI

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Luciana Marques Da Silva e outros x Shelter Servicos Operacionais Ltda

ID: 275978512

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-45.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARQUES DA SILVA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

SHELTER SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

IVANDRO INABA DE SENA

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ROBERTO PELLINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002040-45.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: LUCIANA MARQUES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002040-45.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: LUCIANA MARQUES DA SILVA RECLAMADO: SHELTER SERVICOS OPERACIONAIS LTDA DESTINATÁRIO: LUCIANA MARQUES DA SILVA CEP: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO que se realizará no dia 13/08/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo mantidas as demais cominações anteriores. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, inclusive aquelas que eventualmente saíram cientes em audiência anterior, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MARQUES DA SILVA

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