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"1002070-08.2022.8.26.0129" - Resultados da Busca – Página 62 de 72

Processo nº 1002070-56.2025.4.01.4001

ID: 327667801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-56.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALVANI DA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAQUEL COTA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1002070-56.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SALVAN…

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Roberto Martins Costa Filho e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda e outros

ID: 261402546

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-32.2022.5.02.0612

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARTINS COSTA FILHO ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACILEIDE FERREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KAROLINE TRAVASSOS LA FALCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002070-32.2022.5.02.0612 : ROBERTO MARTINS COSTA FILHO : CORPUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002070-32.2022.5.02.0612 : ROBERTO MARTINS COSTA FILHO : CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 435fda9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). BRUNO LUIZ BRACCIALLI. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, com fulcro no art. 879, § 6º, da CLT, nomeio o perito contábil MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Para o cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, a Instrução Normativa RFB n° 1127, de 07.02.2011 e a lei vigente. Para o cálculo das contribuições previdenciárias também deverão ser observados os termos do título executivo e, no silêncio, deverá ser aplicada a Súmula nº 368 do C. TST e a apuração será mês a mês, com a aplicação das alíquotas previstas na legislação específica, respeitado o limite do salário de contribuição. A perícia deverá ser realizada com os documentos constantes dos autos, salvo em caso de créditos devidos após a propositura da ação. A ausência de recibos ou outro instrumento de convicção nos autos implica na utilização das informações da petição inicial para cálculo dos créditos. O Perito deverá observar os limites da condenação subsidiária, porventura existente. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. Intimem-se as partes e o perito. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

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Roberto Martins Costa Filho e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda e outros

ID: 261402554

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-32.2022.5.02.0612

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARTINS COSTA FILHO ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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GRACILEIDE FERREIRA COSTA

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JESSICA KAROLINE TRAVASSOS LA FALCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002070-32.2022.5.02.0612 : ROBERTO MARTINS COSTA FILHO : CORPUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002070-32.2022.5.02.0612 : ROBERTO MARTINS COSTA FILHO : CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 435fda9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). BRUNO LUIZ BRACCIALLI. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, com fulcro no art. 879, § 6º, da CLT, nomeio o perito contábil MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Para o cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, a Instrução Normativa RFB n° 1127, de 07.02.2011 e a lei vigente. Para o cálculo das contribuições previdenciárias também deverão ser observados os termos do título executivo e, no silêncio, deverá ser aplicada a Súmula nº 368 do C. TST e a apuração será mês a mês, com a aplicação das alíquotas previstas na legislação específica, respeitado o limite do salário de contribuição. A perícia deverá ser realizada com os documentos constantes dos autos, salvo em caso de créditos devidos após a propositura da ação. A ausência de recibos ou outro instrumento de convicção nos autos implica na utilização das informações da petição inicial para cálculo dos créditos. O Perito deverá observar os limites da condenação subsidiária, porventura existente. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. Intimem-se as partes e o perito. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MARTINS COSTA FILHO

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Processo nº 1002070-12.2021.8.26.0236

ID: 328647847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002070-12.2021.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. R. C. E. R. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KELLY DA SILVA NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-12.2021.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - E.R.C. - E.R.C.J. e outros - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sobrepartilha para HOMOLOGAR, por sentença, para que produza… Processo 1002070-12.2021.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - E.R.C. - E.R.C.J. e outros - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sobrepartilha para HOMOLOGAR, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de sobrepartilha amigável do veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano 2010/2011, placa HMW6513, atribuindo 50% (cinquenta por cento) do bem ao viúvo-meeiro Edison Rodrigues Correa e a fração de 1/6 (um sexto) para cada um dos herdeiros, Kelly Cristina Correa, Thiago Rodrigues Correa e Edison Rodrigues Correa Junior. Essa decisão, digitalmente assinada, serve como Ofício, cabendo à i. Patrona dos requerentes encaminhar à instituição financeira BV Financeira S/A (Banco Votorantim S/A), CNPJ 59.588.111/0001-03, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária que recai sobre o veículo acima identificado, comprovando nos autos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 dias. Com a resposta da financeira, expeça-se o ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade indeterminado, autorizando o inventariante Edison Rodrigues Correa, CPF 044.085.878-00, a promover a transferência de propriedade do veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano 2010/2011, placa HMW6513, para o seu nome perante o DETRAN/SP, servindo o presente alvará para suprir a assinatura do proprietário anterior no respectivo documento de transferência (ATPV-e). Não há custas a serem recolhidas neste incidente, sem prejuízo do pagamento das taxas administrativas devidas para a efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. Ciência à Fazenda Pública. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. - ADV: ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP)

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Rodrigo De Oliveira Silva x Claro S.A.

ID: 328324371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-17.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-17.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo de Oliveira Silva - Claro S.A. - Posto isso, revogo a liminar concedida e JULG… Processo 1002070-17.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo de Oliveira Silva - Claro S.A. - Posto isso, revogo a liminar concedida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP)

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Edmeia Rodrigues Claro Nunes e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 330300008

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-62.2017.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMEIA RODRIGUES CLARO NUNES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VITOR AFONSO MIRANDA CORREA

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LEONARDO FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES TRENTINO

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ISABELLA DEARO VIEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLE DE MAGALHAES SOUZA SANTOS

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ERICSON CRIVELLI

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002070-62.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: EDMEIA RODRIGUES CLARO NUNES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002070-62.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: EDMEIA RODRIGUES CLARO NUNES RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81f82bd proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA RABELO PEREIRA Vistos, etc. Intime-se a executada, ora agravante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o valor incontroverso atualizado até a data do depósito de 20/05/2025, conforme aviso de crédito de #id: 90baa54, possibilitando a imediata liberação ao exequente, nos termos do §1º, do artigo 897, da CLT: Art. 897. § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO AO EXEQUENTE EM MOMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Ainda que o valor incontroverso não tenha sido apontado no agravo de petição, o recurso deve ser recebido quando o valor incontroverso é delimitado no momento da oposição dos embargos à execução, possibilitando sua liberação ao exequente. (TRT-4 - AP: 00007527020145040801, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 01/03/2018) Assim, a agravante deverá indicar de forma detalhada o crédito líquido da parte autora, recolhimentos fiscais e previdenciários, despesas processuais e demais verbas incontroversas, deduzindo-se eventuais pagamentos anteriormente realizados, sob pena de não conhecimento do Agravo de Petição em questão. Após, torne concluso para apreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Jonnie Augusto Da Silva x United Airlines, Inc.

ID: 322823676

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-67.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONNIE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Notificação

Advogados:

MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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EVERTON CARLOS GRANZIERI CABECO

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WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002070-67.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JONNIE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002070-67.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JONNIE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: UNITED AIRLINES, INC. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d41bf8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002070-67.2024.5.02.0319, movida por JONNIE AUGUSTO DA SILVA em face de UNITED AIRLINES, INC., nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos pedidos indicados na inicial, R$ 28.148,74 a título de indenização por danos morais. Outrossim, condeno a reclamada a incluir o autor como beneficiário do “PROGRAMA DE VIAGENS COM PASSE LIVRE PARA APOSENTADOS”. Prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação de fazer supra e comprovação nos autos, após o trânsito em julgado e notificação para este fim específico na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 3.000,00, em favor da parte autora (art. 537 CPC). Em relação à reconvenção apresentada por UNITED AIRLINES, INC em face de JONNIE AUGUSTO DA SILVA, decido: - Julgar extintas, com resolução de mérito, as pretensões pecuniárias exigíveis antes de 26/12/2019– art. 487, II, CPC. - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando o reconvindo a ressarcir a reconvinte pelos valores devidos a título de mensalidades de plano de saúde (planilha de fls. 98/103), observado o marco prescricional, e deduzindo-se o valor de R$ 12.439,63 (conforme TRCT de fls. 260/261). Autorizo a compensação entre os valores reciprocamente devidos. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à parte reclamante/reconvinda o benefício da justiça gratuita - art. 5º, XXXV e LXXIV, CF, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463, I, TST e IRR 21 do TST. Na reclamação trabalhista, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do(a) reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Na reconvenção, fixo honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, devidos pelo reconvindo à reconvinte, igualmente sob condição suspensiva (ADI 5766, STF). Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Não incide correção monetária sobre o débito do trabalhador – Súmula 187, TST. Não incidem recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as verbas em que ambas as partes foram condenadas. Quanto à reclamação trabalhista, custas de R$ 640,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 32.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pela ré. Quanto à reconvenção, custas de R$ 700,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 35.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelo reconvindo, observada a sua isenção legal – art. 790-A, CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNITED AIRLINES, INC.

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Jonnie Augusto Da Silva x United Airlines, Inc.

ID: 322823679

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-67.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONNIE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Notificação

Advogados:

MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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EVERTON CARLOS GRANZIERI CABECO

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WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002070-67.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JONNIE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002070-67.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JONNIE AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: UNITED AIRLINES, INC. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d41bf8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002070-67.2024.5.02.0319, movida por JONNIE AUGUSTO DA SILVA em face de UNITED AIRLINES, INC., nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos pedidos indicados na inicial, R$ 28.148,74 a título de indenização por danos morais. Outrossim, condeno a reclamada a incluir o autor como beneficiário do “PROGRAMA DE VIAGENS COM PASSE LIVRE PARA APOSENTADOS”. Prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação de fazer supra e comprovação nos autos, após o trânsito em julgado e notificação para este fim específico na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 3.000,00, em favor da parte autora (art. 537 CPC). Em relação à reconvenção apresentada por UNITED AIRLINES, INC em face de JONNIE AUGUSTO DA SILVA, decido: - Julgar extintas, com resolução de mérito, as pretensões pecuniárias exigíveis antes de 26/12/2019– art. 487, II, CPC. - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando o reconvindo a ressarcir a reconvinte pelos valores devidos a título de mensalidades de plano de saúde (planilha de fls. 98/103), observado o marco prescricional, e deduzindo-se o valor de R$ 12.439,63 (conforme TRCT de fls. 260/261). Autorizo a compensação entre os valores reciprocamente devidos. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à parte reclamante/reconvinda o benefício da justiça gratuita - art. 5º, XXXV e LXXIV, CF, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463, I, TST e IRR 21 do TST. Na reclamação trabalhista, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do(a) reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Na reconvenção, fixo honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, devidos pelo reconvindo à reconvinte, igualmente sob condição suspensiva (ADI 5766, STF). Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Não incide correção monetária sobre o débito do trabalhador – Súmula 187, TST. Não incidem recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as verbas em que ambas as partes foram condenadas. Quanto à reclamação trabalhista, custas de R$ 640,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 32.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pela ré. Quanto à reconvenção, custas de R$ 700,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 35.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelo reconvindo, observada a sua isenção legal – art. 790-A, CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONNIE AUGUSTO DA SILVA

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Estado De São Paulo x José Carlos Da Silva

ID: 310290823

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-87.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-87.2024.8.26.0274/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itápolis - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: José Carlos da Silva - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-87.2024.8.26.0274/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itápolis - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: José Carlos da Silva - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002070-62.2025.4.01.3902

ID: 320875135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002070-62.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NERCI SERRA MA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NERCI SERRA MARIALVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679, MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 1002070-62.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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