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Processo nº 1002079-12.2025.8.26.0663

ID: 301106512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-12.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA ORTIZ GAMBARO BUENO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-12.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mariana Cristina Ortiz Gambaro Bueno de Aguiar - Indeferida a gratuidade processual e intimada para compro… Processo 1002079-12.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mariana Cristina Ortiz Gambaro Bueno de Aguiar - Indeferida a gratuidade processual e intimada para comprovação do pagamento das custas devidas, a parte autora se manteve inerte. Na decisão antes proferida, constou expressamente que, em caso da parte se manter silente, a ação seria extinta, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, Da Lei Estadual 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual 17.785/2024, c.c. Provimento CSM 2.739/2024, independentemente de novo despacho ou intimação. O recolhimento da taxa judiciária e demais despesas necessárias à citação se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação. O fato gerador se aperfeiçoa com o peticionamento inicial protocolado. Já tendo sido cumprido o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis, o que faço com fulcro no art. 330, inciso IV, do mesmo Diploma Legal, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa de distribuição do feito, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, anexo V, do Conselho Superior de Magistratura do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, em valor correspondente a 05 UFESPs (atualmente R$ 185,10), a ser recolhida em guia FEDTJ, código 224-0. A previsão de recolhimento de tal taxa pode ser verificada pela parte no link (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). O pagamento deverá ser comprovado no autos em até 60 (sessenta) dias corridos, por se tratar de direito material, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, providencie a serventia a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa do Estado, se em termos. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Maria Gianna Macente Soletti e outros

ID: 295016202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126628-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

MARIA GIANNA MACENTE SOLETTI SHARLIE MACENTE SIRQUEIRA

Despacho

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GILSON ELY CHAVES DE MATOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GILSON ELY CHAVES DE MATOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2126628-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2126628-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravada: Maria Gianna Macente Soletti (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Sharlie Macente Sirqueira (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, postulando a Recorrente por modificação de R. despacho, copiado a fls., que nos autos de Cumprimento de Sentença mandou a fornecimento do tratamento médico, sob pena de multa diária de R$-27.985,01, limitada a trinta dias; revela a Operadora de divergência entre a pretensão brandida na exordial da Execução, e a fixação da multa, não pretendidas astreintes senão bloqueio da quantia referente à terapia, desproporcional o decisório, exorbitante o valor da multa, equivalente ao valor da obrigação. Pediu efeito suspensivo. É o brevíssimo relato. Com efeito, os presentes autos devem ser redistribuídos à Colenda 5ª Câmara de Direito Privado, em razão da competência fixada pela prevenção, nos termos do Art. 105 do Regimento Interno desta Corte, que assim estabelece: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários, conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Na hipótese, houve distribuição de Apelação interposta no feito de conhecimento (nº 1002079-08.2021.8.26.0451), endereçada para o eminente Des. James Alberto Siano; firmada ficou, assim, a prevenção para julgamento deste Agravo de Instrumento. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO e determina-se a redistribuição à H. 5ª Câmara de Direito Privado. Int. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Gilson Ely Chaves de Matos (OAB: 1733/RO) - Estevan Soletti (OAB: 3702/RO) - 4º andar

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Processo nº 0008657-96.2024.8.26.0451

ID: 315399240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008657-96.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PIRACICABA (AETUP) AUTO VIAçãO BEIRA RIO LTDA. AUTO VIAçãO MILLENIUM LTDA. EMPRESA AUTO ÔNIBUS PAULICéIA LTDA SIGMA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA VIAçãO PIRACEMA DE TRANSPORTES LTDA VIAçãO STêNICO LTDA. VIAçãO TREVISAN E LOGíSTICA LTDA. VINCO VIAçãO NOIVACOLINENSE LTDA VIPA VIAçãO PANORâMICA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCHIAVON ROSATTI

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ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR

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PAULO VICENTE JORDÃO MEDINA

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MARCELO GONÇALVES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO SANGLADE MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARQUES VITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MEDINA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE VANJA BARCELOS NOGUEIRA MEDINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ERALDO STENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VALE E CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO VITZEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON WIEZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008657-96.2024.8.26.0451 (processo principal 1002079-18.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sigma Transportes Coletivos Ltda - - Vipa Viação Panorâmica… Processo 0008657-96.2024.8.26.0451 (processo principal 1002079-18.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sigma Transportes Coletivos Ltda - - Vipa Viação Panorâmica Ltda - - Empresa Auto Ônibus Paulicéia Ltda - - Vinco Viação Noivacolinense Ltda - - Auto Viação Beira Rio Ltda. - - Auto Viação Millenium Ltda. - - Viação Stênico Ltda. - - Viação Trevisan e Logística Ltda. - - Viação Piracema de Transportes Ltda - - Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Piracicaba (aetup) - Vistos. 1- Satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a execução com base no art. 924, II, do CPC, com relação à executada a VIAÇÃO STENICO LTDA. 2- Certifique-se como pedido às fls. 241, item 4. 3- Defiro pedidos do item 5, letras "a", "b", "c" e "d", da manifestação ministerial de fls. 136/140. Int. - ADV: JULIO CESAR MEDINA SOBRINHO (OAB 55159/SP), JULIO CESAR MEDINA SOBRINHO (OAB 55159/SP), JULIO CESAR MEDINA SOBRINHO (OAB 55159/SP), ISABELLE PEIXOTO (OAB 376080/SP), JANAINA APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 279994/SP), ANDERSON WIEZEL (OAB 110778/SP), ISABELLE PEIXOTO (OAB 376080/SP), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP), ISABELLE PEIXOTO (OAB 376080/SP), ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR (OAB 378312/SP), JULIANE VANJA BARCELOS NOGUEIRA MEDINA (OAB 11061/GO), JULIANE VANJA BARCELOS NOGUEIRA MEDINA (OAB 11061/GO), JULIANE VANJA BARCELOS NOGUEIRA MEDINA (OAB 11061/GO), RODRIGO SCHIAVON ROSATTI (OAB 345880/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP), MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP), MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP), MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP), MARCELO ANTONIO SANGLADE MARCHIORI (OAB 175146/SP), FERNANDO VALE E CRUZ (OAB 224494/SP), ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP), JOSE ERALDO STENICO (OAB 115171/SP), PAULO VICENTE JORDÃO MEDINA (OAB 218931/SP), PAULO VICENTE JORDÃO MEDINA (OAB 218931/SP), PAULO VICENTE JORDÃO MEDINA (OAB 218931/SP)

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Processo nº 1002079-33.2025.8.26.0462

ID: 279069504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-33.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIFOGO SISTEMAS CONTRA INCêNDIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimundo Alves de Almeida (OAB 118817/SP) Processo 1002079-33.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Unifogo Sistemas Contra Incêndio Ltda. - Vistos. Indefiro a tutela provisória, po… ADV: Raimundo Alves de Almeida (OAB 118817/SP) Processo 1002079-33.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Unifogo Sistemas Contra Incêndio Ltda. - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento para: a) juntar aos autos, os boletos/notificações apontados a fl.02; b) recolher a taxa postal, no valor de R$ 32,75, para fins de citação e c) especificar o valor do dano moral pretendido, somando-se ao valor da causa. 3. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, inclusive com relação ao valor da causa. Neste caso, CITE-SE, por carta, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int.

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Thiago Saraiva Blanco x Hurbes Technologies S/A

ID: 317695299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003636-13.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SARAIVA BLANCO

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003636-13.2024.8.26.0008 (processo principal 1002079-08.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Saraiva Blanco - Hurbes Technologi… Processo 0003636-13.2024.8.26.0008 (processo principal 1002079-08.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Saraiva Blanco - Hurbes Technologies S/A - Vistos. Tendo em vista que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis, a extinção da execução é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Nesta instância, não há custas. Proceda-se ao desbloqueio de contas e ativos financeiros, realizados por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com a(s) ordem(ns) de página(s) 47/55. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia e documentos arquivados em cartório serão inutilizados, caso não sejam retirados pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR)

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Graziele Aparecida Andrade De Souza e outros x Servico De Hemoterapia Madre Regina Ltda

ID: 257003871

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-81.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

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MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002079-81.2023.5.02.0604 : GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002079-81.2023.5.02.0604 : GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA : SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9055e59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Da retificação de valores: Razão assiste à reclamada quanto aos honorários periciais da fase de conhecimento, o valor foi reduzido em 2ª instância. Retifico o erro material nos despachos #id:5ce19df e #id:b4fe293 com vistas a constar R$ 2.549,75 referente aos honorários periciais devidos pela reclamada ao perito Paulo de Carvalho Pereira. Das verbas quitadas: Crédito líquido do reclamante apurado em R$ 13.429,27, liberado por meio dos alvarás #id:6c19280 e #id:b21fc8a; Contribuição previdenciária parte empregador apurada em R$ 3.085,71, recolhida no #id:1ab9fed. Da distribuição de numerário: Da conta judicial n° 3011.042.05293276-5 (R$ 7.304,43 em 28/03/2025): Libere-se R$ 720,56 ao patrono do reclamante referente aos honorários advocatícios; Libere-se R$ 2.549,75 ao perito Paulo de Carvalho Pereira referente aos honorários periciais; Transfira-se R$ 938,36 referente à contribuição previdenciária parte empregado; Libere-se o excedente de R$ 3.095,76 para a reclamada, que deverá informar os dados bancários nos autos em cinco dias. Da conta judicial n° 3011.042.05240689-3: Libere-se o excedente R$ 353,84 à reclamada. Decorrido o prazo de cinco dias, cumpra-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA

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Graziele Aparecida Andrade De Souza e outros x Servico De Hemoterapia Madre Regina Ltda

ID: 257003913

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-81.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

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MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002079-81.2023.5.02.0604 : GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002079-81.2023.5.02.0604 : GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA : SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9055e59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Da retificação de valores: Razão assiste à reclamada quanto aos honorários periciais da fase de conhecimento, o valor foi reduzido em 2ª instância. Retifico o erro material nos despachos #id:5ce19df e #id:b4fe293 com vistas a constar R$ 2.549,75 referente aos honorários periciais devidos pela reclamada ao perito Paulo de Carvalho Pereira. Das verbas quitadas: Crédito líquido do reclamante apurado em R$ 13.429,27, liberado por meio dos alvarás #id:6c19280 e #id:b21fc8a; Contribuição previdenciária parte empregador apurada em R$ 3.085,71, recolhida no #id:1ab9fed. Da distribuição de numerário: Da conta judicial n° 3011.042.05293276-5 (R$ 7.304,43 em 28/03/2025): Libere-se R$ 720,56 ao patrono do reclamante referente aos honorários advocatícios; Libere-se R$ 2.549,75 ao perito Paulo de Carvalho Pereira referente aos honorários periciais; Transfira-se R$ 938,36 referente à contribuição previdenciária parte empregado; Libere-se o excedente de R$ 3.095,76 para a reclamada, que deverá informar os dados bancários nos autos em cinco dias. Da conta judicial n° 3011.042.05240689-3: Libere-se o excedente R$ 353,84 à reclamada. Decorrido o prazo de cinco dias, cumpra-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA

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Claudio Luiz Frois x Monteferro America Latina Ltda

ID: 316394380

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002079-06.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ FROIS

Polo Passivo:

MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA FERRARA CARRARO STEFANO

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MICHELLE BARROS RODRIGUES

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ROGERIO JOSE LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1002079-06.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ FROIS AGRAVADO: MONTEFERRO AMERICA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1002079-06.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ FROIS AGRAVADO: MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002079-06.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ FROIS ADVOGADO: Dr. ROGERIO JOSE LEITAO AGRAVADO: MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA FERRARA CARRARO STEFANO ADVOGADA: Dra. MICHELLE BARROS RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id7db97eb; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 685a843). Regular a representação processual (Id c729c78 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUIZ FROIS

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Claudio Luiz Frois x Monteferro America Latina Ltda

ID: 316394390

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002079-06.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ FROIS

Polo Passivo:

MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA FERRARA CARRARO STEFANO

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MICHELLE BARROS RODRIGUES

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ROGERIO JOSE LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1002079-06.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ FROIS AGRAVADO: MONTEFERRO AMERICA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1002079-06.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ FROIS AGRAVADO: MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002079-06.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ FROIS ADVOGADO: Dr. ROGERIO JOSE LEITAO AGRAVADO: MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA FERRARA CARRARO STEFANO ADVOGADA: Dra. MICHELLE BARROS RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id7db97eb; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 685a843). Regular a representação processual (Id c729c78 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MONTEFERRO AMERICA LATINA LTDA

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Maria Jose Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 303894214

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-85.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARIA ISABEL SILVA DE SÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-85.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-85.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Maria Jose dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento ao mesmo. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONTESTANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DO CONTRATO, APRESENTANDO PROVAS DE CONTRATAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. A PARTE AUTORA ALTEROU A CAUSA DE PEDIR AO MODIFICAR A ALEGAÇÃO INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PARA ALEGAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. (II) O BANCO RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA PARTE AUTORA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA.IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Isabel Silva de Sá (OAB: 159647/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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