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"1002246-10.2023.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 62 de 66

Processo nº 1002246-75.2024.8.11.0018

ID: 299221339

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-75.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCHORNOBAY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERCILIO MARTINI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1002246-75.2024.8.11.0018 AUTOR(A): FRANCISCO SCHORNOBAY REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1002246-75.2024.8.11.0018 AUTOR(A): FRANCISCO SCHORNOBAY REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE JUARA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, alegando contradição e omissão na sentença de Id. 196141069. O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de contradição quanto à análise do cabimento do rito dos Juizados Especiais no presente feito, conforme argumentado na contestação (ID n. 168676151); e omissão quanto à condenação exclusiva do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, sem a devida observância da solidariedade entre os entes federativos. Diante disso, requer o provimento dos embargos. É o que tinha a relatar. Decido. Desde já, consigno que é dispensável a intimação prévia da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela parte adversa, caso o resultado deste não altere a decisão embargada, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, hipótese dos autos, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Desnecessidade de prévia intimação da parte embargada para responder aos embargos de declaração opostos pela parte contrária, caso o seu resultado não modifique a decisão embargada, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora. Rejeição. Insuficiência da capacidade financeira da autora/embargada não infirmada pela parte contrária. Omissão sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. (TJ-SP - EMBDECCV: 10202066920208260405 SP 1020206-69.2020.8.26.0405, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 23/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023). Não apenas, é certo que a análise dos embargos de declaração se restringe a verificar a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, o embargante alega que a sentença incorreu em contradição quanto à análise do cabimento do rito dos Juizados Especiais e em omissão quanto à condenação exclusiva do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, não assiste razão o embargante. No que tange à alegada contradição sobre o rito processual adotado, observa-se que a sentença reconheceu expressamente a inaplicabilidade da Lei n.º 12.153/2009 ao caso concreto, diante da natureza da pretensão inicial. Portanto, inexiste qualquer antagonismo lógico ou incongruência interna na fundamentação que justifique o acolhimento da tese. No tocante à suposta omissão quanto à solidariedade entre os entes federativos, também não se verifica vício a ser sanado. A decisão embargada, ao condenar o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, refletiu o contexto processual concreto. O entendimento adotado não implica omissão, mas sim juízo de valor devidamente fundamentado, insuscetível de reapreciação pela via estreita dos embargos de declaração. Portanto, a parte embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC que pudesse justificar a oposição dos presentes embargos, mas mero inconformismo em relação à decisão proferida. Na verdade, o que pretende a Embargante é a substituição da decisão por outra que lhe seja mais favorável, o que não é permitido na presente via dos embargos. Nesta toada, convém frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão. A propósito: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA – VERTICALIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ESPAÇO NOS ESTRITOS LIMITES DOS PRESENTES DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. Se ausente qualquer das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já decidida, sob a sua ótica, de modo a não atender ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas que revela a intenção de modifica-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. (TJMT - N.U 1012548-96.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 22/07/2020).” Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1002246-65.2025.8.26.0360

ID: 300826646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-65.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINY OLIVEIRA FRANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-65.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Fernando de Moraes - Vistos. 1. DEFIRO ao requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. A despeito d… Processo 1002246-65.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Fernando de Moraes - Vistos. 1. DEFIRO ao requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. A despeito dos danos causados, entendo que em análise não exauriente não restou evidenciada que a ocorrência faz parte da cobertura contratada pela parte autora. Assim, diante dos elementos carreadas ao feito, é de bom alvitre possibilitar o exercício do contraditório pela parte requerida, pelo que INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada. 3. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, preservou-se a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o enceramento do Trabalho Remoto. Assim, seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelo CEJUSC, a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Para tanto, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular, ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará por meio destes, que deverão informa os dados de ambos. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida da audiência, que poderá informar seu e-mail ou número de telefone, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato de forma virtual (internet, computador ou celular). A informação poderá ser repassada por e-mail do cartório, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas, no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum, na sala de audiências. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, este deverá informar, via certidão nos autos, os dados da requerida (e-mail e número de telefone), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não sendo o caso, deverá o oficial orientar a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração do conciliador/mediador fica, desde logo, fixada nos parâmetros da Resolução nº 957/2025, devendo, quando da designação da audiência, a serventia já indicar o valor devido conforme a tabela anexa da referida Resolução. O pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à(s) parte(s) pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Anoto que, nos termos do art. 2º da Resolução 957/2025, que alterou a redação do art. 14 da Resolução 809/2019, Assegura-se aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do artigo 1º desta Resolução. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da parte requerida. 4. INTIMEM-SE. - ADV: KARINY OLIVEIRA FRANZONI (OAB 508644/SP)

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Processo nº 1002246-18.2025.8.26.0505

ID: 298595645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-18.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHIRLEI FREITAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-18.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - N.G.R. - Vistos. NILVA GOMES RIPOLLI ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER S/A. Requereu-se a concessão de tutela de urgê… Processo 1002246-18.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - N.G.R. - Vistos. NILVA GOMES RIPOLLI ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER S/A. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão de descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a cartão de crédito com RMC que nega ter contratado, com abstenção de cobranças ou outras medidas coercitivas pela requerida. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. Em cognição sumária, verifica-se que há plausibilidade do direito, tendo em vista que, aparentemente, não houve autorização da autora para celebração de contrato de cartão de crédito com RMC -contratação Nº 194500821-CBC 955 e demais averbações correlatas, com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Ainda que em cognição não exauriente, a probabilidade do direito também abarca a possibilidade de aplicação ao caso concreto do Código de Defesa do Consumidor, eis que se encontram, possivelmente, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC. Considerando-se, ainda, que no presente feito a parte autora preenche os requisitos estabelecidos no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, ante a impossibilidade, ademais, de produção de prova negativa por este. Presente, ainda, o requisito da urgência, pois a demora com relação a concessão da tutela pleiteada pela parte autora poderá lhe acarretar prejuízos indevidos, agravando sua situação financeira. Inexiste, ademais, risco de irreversibilidade, podendo os descontos mensais serem restabelecidos em caso de eventual improcedência dos pedidos deduzidos à inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que a requerida suspenda os descontos mensais referentes ao empréstimo sobre a RMC - contrato nº 194500821-CBC 955 e demais averbações correlatas, no prazo de 07 (sete) dias, abstendo-se de cobranças ou adoção de outras medidas coercitivas relacionadas aos débitos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revertidos em favor da autora. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da parte autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. - ADV: CHIRLEI FREITAS ROSA (OAB 514701/SP)

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Processo nº 1002246-60.2024.4.01.4101

ID: 282936237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-60.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVI ISIDORO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal PROCESSO: 1002246-60.2024.4.01.4101 AUTOR: DAVI ISIDORO DO NASCIMENTO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal PROCESSO: 1002246-60.2024.4.01.4101 AUTOR: DAVI ISIDORO DO NASCIMENTO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora insurgindo-se contra a sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado ao não oportunizar a realização de nova perícia. Alega que não houve disponibilização adequada da intimação referente à realização da perícia, uma vez que o prazo concedido para manifestação foi de apenas um dia, o que impossibilitou o comparecimento da parte autora na perícia. O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Além disso, satisfaz os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. No presente caso, verifico que não assiste razão ao embargante. A intimação dando ciência à parte autora de que a perícia médica iria ocorrer no dia 27/09/2024, foi expedida em 26/08/2024, conforme intimação de ID 2144928189, ou seja trinta dias antes da data da perícia, tempo hábil para o comparecimento do demandante. Cumpre mencionar que quanto a eventual pedido de intimação pessoal para ciência e comparecimento à perícia médica, a questão posta ao debate foi objeto de discussão no segundo grau do Juizado Especial Federal, ficando assentado que a regra estabelecida no art. 275 do CPC/2015 não se amolda aos princípios que regem a instrução processual no JEF. A respeito, confira-se o arresto decorrente do julgamento do AGREXT 219935520194013400 na 1ª Turma Recursal da SJDF, relatado pelo Juiz Federal ALEXANDRE LARANJEIRA, publicado em 04/12/2023. Segue a parte que interessa: E M E N T A V O T O PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... 4. Contudo, embora em momento anterior esta Turma tenha decidido conforme o entendimento da Corte Regional (v.g. o Recurso Inominado n. 1001589-36.2019.4.01.3506), refletindo melhor sobre a questão no âmbito dos Juizados Especiais Federais, passou este Colegiado a decidir de forma oposta. 5. Isso porque o procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/95 funda-se, entre outros, nos princípios da economia, da simplicidade e da celeridade processuais. Mutatis mutandis, cito o seguinte aresto: (...) anoto que o fato de a parte autora não ser intimada para impugnar a contestação ou de o juiz deixar de abrir prazo para especificação de novas provas, não implica em cerceamento de defesa ou qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal. Deveras, a tréplica reclamada pelo recorrente, além de não prevista nas leis n. 10.259/2001 e 9.099/95, não se coaduna com os princípios e fundamentos próprios dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei n. 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e da celeridade processuais (Turma Recursal da SJ/MS, RECURSO INOMINADO 0003009-78.2014.4.03.6201, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, Data do Julgamento: 09/10/2017, e-DJF3 Judicial: 18/10/2017). 6. Ainda, no âmbito dos Juizados Especiais virtuais é perfeitamente cabível as previsões da Lei 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), inclusive já tendo sido objeto de deliberação no Fonajef (Enunciado 03: A auto intimação eletrônica atende aos requisitos das Leis nºs 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail). Cito, no mesmo propósito, outro Enunciado do Fonajef: Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada (Enunciado 26). (g.n.) 7. Portanto, à luz dos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o processo no JEF, vocacionado a receber demandas em grande volume e repetitivas, deve ser flexibilizada a regra de intimação pessoal para atos da própria parte, salvo, por óbvio, se estiver litigando sem o acompanhamento de defesa técnica. 8. No caso concreto, compulsando os autos na origem, é possível verificar que a parte autora foi devidamente intimada acerca da designação da perícia realizada pelo juízo a quo em 22.08.2022, conforme tela abaixo : 9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Permanecem inalteradas as disposições contidas na sentença proferida. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1002246-27.2024.8.26.0481

ID: 324887371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-27.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE PALANSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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Processo 1002246-27.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdelice Palansi - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. C… Processo 1002246-27.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdelice Palansi - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Para tanto, fixo as seguintes providencias à parte interessada a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia: 1) Como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. 2) Ainda, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 agravo de instrumento nº 2016.03.00.023076-0/SP, de 22/08/2019; TRF3 agravo de instrumentO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 agravo de instrumento / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, deverá o advogado manifestar seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. 3) O advogado da parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se deseja o destaque dos honorários contratuais. Em caso afirmativo, deverá apresentar planilha detalhada contendo, de forma discriminada: (i) o valor total devido ao autor, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); (ii) o valor correspondente aos honorários contratuais, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC) ; (iii) o valor referente aos honorários de sucumbência, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); e (iv) os dados do beneficiário que receberá o valor destacado (nome e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica), os quais deverão necessariamente coincidir com os dados constantes na procuração. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá ser feito na mesma requisição de pagamento destinada à parte autora, sendo vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). ADVIRTO que a ausência de manifestação do advogado no prazo fixado, ensejará na expedição do RPV/Precatório sem o devido destaque dos honorários contratuais. ADVIRTO, ainda, que, uma vez expedido e validado o ofício de requisição de pagamento de RPV/Precatório no sistema PrecWeb, não será mais admitido pedido de destaque de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO à serventia que certifique nos autos, procedendo-se, em seguida, à expedição do RPV/Precatório sem o referido destaque. CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intime-se. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

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Processo nº 1002246-65.2024.4.01.3000

ID: 326461956

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-65.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE TORRES DIOGENES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002246-65.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002246-65.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE TORRES DIOGENES JUNIOR POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 e MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA Trata-se de ação em que se pede responsabilização por supostos danos morais sofridos em decorrência de inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito, bem como obrigação de fazer consistente na emissão de boletos com o restante das parcelas a serem pagas. Dispensado o relatório por permissivo legal, passo a decidir. A parte autora, em sua inicial, alega que as parcelas do contrato FIES não foram debitadas como deveriam, pois havia saldo suficiente em sua conta na data de vencimento das prestações. Afirma que não foram descontadas em sua conta as parcelas de dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024. Diante disso, a questão controvertida nos autos diz respeito a saber se havia previsão contratual que fixava, como meio de pagamento das prestações, o débito em conta, bem como, em caso afirmativo, se havia saldo suficiente para débito em conta na data do vencimento. Além disso, também será preciso verificar se a inscrição do nome do autor no cadastro de devedores foi ilegítima. Da análise do conjunto probatório, portanto, verifico que a Cláusula Décima do Contrato de Financiamento, em seu Parágrafo Sexto, elege o débito na conta de depósito de n. 20701-4, operação n. 001, agência 3950 como modalidade de pagamento das prestações. Em contestação, a CEF apenas alegou que é possível o pagamento tanto por débito em conta, quanto por boleto. Contudo, o que se tem no caso é a aplicação do princípio da proteção da legítima confiança, oriundo da cláusula geral da boa-fé objetiva. No caso, como há cláusula contratual expressa fixando o depósito em conta como meio de pagamento, nasce a legítima confiança da parte contratante de que isso vai acontecer. Sendo assim, quando o banco não faz a cobrança do modo acertado contratualmente, frustra essa legítima confiança gerada. Desse modo, é possível concluir que há, sim, cláusula válida em contrato que fixa o depósito em conta como meio de pagamento, bem como que, juridicamente, é exigível que o banco a cumpra de forma prioritária. Em avanço, da análise dos documentos juntados com a Inicial, é possível verificar que nas datas previstas para o vencimento da prestação (e por conseguinte, data do débito), havia saldo suficiente para cobrir o valor da parcela (R$ 366,71). Nesse sentido: a) em 05/12/2023 o saldo era R$ 369,57; b) em 05/01/2024, o saldo era R$ 731,67; c) em 05/02/2024, o saldo era R$ 1.097,49. Contra isso, a CEF não se desincumbiu do ônus de provar justo motivo para não ter havido o débito. Acrescente-se a isso o fato de que a prestação que ensejou a negativação do nome do autor venceu em 05/12/2023, conforme indica documento presente com a Inicial. Com isso, fica demonstrado que o banco réu descumpriu o contrato ao não debitar o valor das prestações na conta indicada em cláusula contratual. Da mesma forma, como o não pagamento foi por culpa do próprio banco réu, tem-se como conseguinte que a inscrição do nome do autor no cadastro de devedores é ilegítima. Como consequência, surge o dever de indenizar, considerada a existência de dano à personalidade, sobretudo ao nome e ao patrimônio (acepção de abalo ao crédito). A título de indenização, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando que foram dois os atos ilícitos praticados, bem como observando as circunstâncias em que ocorreram os eventos lesivos, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre os valores, incidirão juros desde a data da inscrição indevida e correção a contar da presente data, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. No tocante ao pedido de emissão de boletos, como a CEF demonstrou que há possibilidade de o próprio autor fazer sua emissão, esse pedido não deve ser acolhido. Pelo exposto, acolho parcialmente os pedidos e julgo o processo com resolução de mérito para, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENAR a CEF em obrigação de pagar a quantia certa de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais causados. Sobre os valores, incidirão juros desde a data da inscrição indevida, em 22/01/2023, e correção a contar da presente data, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. Índices conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002246-45.2024.4.01.4300

ID: 257608280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002246-45.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

Decisão

Advogados:

MARCOS VITOR MAIA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1002246-45.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1002246-45.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ISADORA CIPRIANO MIRANDA EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte vencedora apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (principal – R$ 59.055,07; multa por litigância de má-fé – R$ 5.905,50; honorários sucumbenciais – R$ 6.496,06), no total de R$ 71.456,64 (ID 2170280826). 2. A UFT impugnou os cálculos aduzindo excesso de execução da ordem de R$ 12.648,89, sob os seguintes fundamentos: a) atualização monetária em desacordo com a EC 113/21, com a interpretação dada pela Orientação Judicial 14/2022/DEPCONT/PGF/AGU; b) valores da multa e dos honorários, elevados por reflexo com base no cálculo errôneo do principal (ID 2156853396). 3. É o que interessa relatar. FUNDAMENTAÇÃO 4. Trata-se de cumprimento da obrigação de pagar quantia certa referente ao principal, aos honorários advocatícios sucumbenciais e à multa por litigância de má-fé. 5. A questão a ser dirimida é a incidência de juros e correção monetária do principal. As demais diferenças são reflexos do cálculo do principal. 6. A sentença expressamente condenou a UFT ao pagamento das parcelas indenizatórias vencidas, no valor apresentado pela autora de R$ 54.833,10. Esse valor deve simplesmente ser atualizado pela SELIC, em atenção ao que restou determinado na fundação da sentença (parágrafo 28, alínea “c”). MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA EM DINHEIRO PELA FAZENDA PÚBLICA (UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INCLUINDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) 28. Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (...) (c) a partir de 09/12/2021 deve incidir apenas a taxa SELIC, conforme determina o art. 3º da EC nº 113/2021, que engloba juros e correção monetária; 7. O valor do principal consignado na sentença (R$ 54.833,10), atualizado pela SELIC da data do ajuizamento da ação até a data dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença (de março de 2024 até dezembro de 2024), corresponde a R$ 59.044,28. No cumprimento de sentença, o exequente cobrou a quantia de R$ 59.055,07. A diferença, como se pode ver, é ínfima, sendo também ínfimos os reflexos nos cálculos da multa e dos honorários sucumbenciais, motivo pelo qual não merece acolhimento a impugnação apresentada pela UFT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8. A impugnação apresentada pela UFT foi rejeitada, de modo que cabe a fixação de honorários de sucumbência relativos a esta fase de cumprimento de sentença. A Súmula nº 519 do STJ não se aplica aos casos de cumprimento de sentença propostos na vigência do CPC/15. 9. Arbitro os honorários seguindo as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o advogado o exequente apresentou argumentos pertinentes; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramitou em meio eletrônico, o que não demanda locomoção na prestação do serviço; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa não é alto e o tema debatido é corriqueiro; (d) trabalho e tempo exigido do advogado: trabalho desenvolvido pelo advogado não foi extenso porque essa fase processual teve curta duração; o tempo foi curto e os honorários foram efetivados por simples cálculo matemático. 10. Diante dessas circunstâncias e considerada a rápida fase de cumprimento de sentença, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença em R$ 5.000,00. Deverá ser expedida RPV para o pagamento deste crédito. DECISÃO 11. Ante o exposto, decido: (a) rejeitar a impugnação apresentada pela UFT; (b) declarar correto o valor devido na forma apontada pelo exequente e determinar a expedição das RPV’s; (c) condenar a UFT em honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 5.000,00. Deverá ser expedida RPV para o pagamento deste crédito. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) confeccionar o requisitório; (b) intimar as partes desta decisão e do conteúdo da requisição; (c) não havendo impugnação, migrar as requisições. 13. Palmas, 08 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1002246-94.2025.8.26.0318

ID: 303683072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-94.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. S. C. DA C. E. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO LISSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-94.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.C.C. - - E.M.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Ju… Processo 1002246-94.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.C.C. - - E.M.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 08/09/2025 às 14:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OTJjMGFhZjMtMmMxMC00NjdjLTlkZGUtZTczNmUxOWIyMDMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=7d332358-c66a-4904-8c75-2f4241d3d98ddirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:278 733 885 202 Senha:Uh96nS2S DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual aos requerentes, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP)

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Processo nº 1002257-26.2025.8.26.0318

ID: 300780306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002257-26.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DO P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

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Processo 1002257-26.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.P.B. - Vistos. É necessário destacar que a conexão ocorre quando existe algum nível de se… Processo 1002257-26.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.P.B. - Vistos. É necessário destacar que a conexão ocorre quando existe algum nível de semelhança ou vinculação entre causas distintas que estão tramitando simultaneamente no Poder Judiciário. Seu objetivo é promover a reunião dessas demandas num mesmo juízo, para evitar o risco da prolação de decisões conflitantes e otimizar a atuação judicial. Por envolver aspectos de ordem pública, a conexão pode ser reconhecida de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase do procedimento, mas apenas entre causas que ainda não tenham sido julgadas e desde que seja conveniente para o julgamento. O que vai definir conexão entre as demandas é a similaridade entre seu pedido ou sua causa de pedir, bem como o risco de gerarem decisões conflitantes. A litispendência, por sua vez, retrata o fenômeno processual que se verifica quando uma demanda é proposta com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra demanda ainda em curso. Neste caso, a consequência processual prevista pela legislação é o encerramento da ação mais nova, sem exame do mérito (art. 485, V, CPC). Pois bem, tratar a situação como mera conexão não parece atender às finalidades precípuas da ciência processual. Com efeito, sendo as demandas conexas, os juízes poderiam, por conveniência da instrução, afastar a reunião das ações. Além disso, se uma das ações fosse julgada, a reunião ficaria dispensada, com o grave (embora altamente improvável) risco de decisões conflitantes. Por isso, a questão deve ser tratada como litispendência. Com efeito, as demandas são materialmente idênticas, pois ambas almejam o mesmo resultado jurídico. A única diferença é que as partes estão em polos invertidos. Mas essa inversão não é capaz de modificar a relação jurídica de direito material em cada uma das demandas. É a chamada "litispendência subjetivamente cruzada". Nesse sentido vai o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES IDÊNTICAS. PÓLOS INVERTIDOS. DECISÕES CONFLITANTES ACERCA DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO PROCESSO. Caso em que cada parte ajuizou ação de divórcio, partilha, guarda e alimentos, mas a ação do varão foi ajuizada e despachada em primeiro lugar. A jurisprudência deste colegiado tem entendido que, nestes casos, há litispendência. Ou ao menos conexão. Seja litispendência ou conexão, a decisão proferida no processo ajuizado pela mulher deve ceder passo à decisão proferida no processo ajuizado pelo varão. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70070335138, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/09/2016). DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR - Extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC - Litispendência - Virago que havia ajuizado ações anteriormente, veiculando as mesmas pretensões - Litispendência caracterizada, nos termos do art. 337, §1º, do CPC - Irrelevância do fato de as partes ocuparem polos contrapostos nas ações - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029047-90.2023.8.26.0003; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). AÇÕES DE DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. 2. Considerando que o juízo a quo informou que a ação proposta pelo varão é idêntica à ajuizada em data anterior pela virago e tendo em vista que ele já foi citado na ação proposta por ela, tendo, inclusive, apresentado reconvenção, correta a extinção do feito em razão da litispendência. Inteligência do art. 267 , inciso V , do CPC . 3. Havendo a coincidência das partes e visando as ações mesmo objetivo, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, justificando-se a extinção da segunda ação, ex vi do art. 301 , § 3º , do CPC . Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70058106998, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2014). A questão sub-judice envolve as mesmas partes e pedidos da ação nº 1002246-94.2025 (1ª Vara Local) distribuída ante deste processo. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 337, inciso VI, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil ("há litispendência quando se repete ação que está em curso[....]"), há de se decretar de ofício a extinção deste processo, por se tratar de matéria de ordem pública. A parte poderá pleitear a regulamentação de visitas em contestação/reconvenção. Desta forma, de rigor o reconhecimento da litispendência das ações e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Sem custas, ante a isenção legal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP)

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Processo nº 1013458-72.2023.4.01.9999

ID: 280545200

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013458-72.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEME ANTONIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013458-72.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002246-15.2018.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSEF… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013458-72.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002246-15.2018.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSEFA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIO LEME ANTONIO - MT12613-A e CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - MT27716-E POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013458-72.2023.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: JOSEFA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013458-72.2023.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: JOSEFA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. No presente caso, tem-se que, a despeito do diagnóstico de doença mental, uma vez constatada a ausência de incapacidade, por perícia médica oficial, não se mostra necessária a intimação do Ministério Público e, em consequência, não se vislumbra qualquer nulidade a ser sanada. Sabe-se, por outro lado, que a coisa julgada em matéria previdenciária se dá secundum eventum litis, de modo que é possível a renovação da demanda, diante de eventual agravamento da enfermidade, com novos elementos de prova. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013458-72.2023.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: JOSEFA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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