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Processo nº 0801083-24.2024.8.15.0021

ID: 278044632

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801083-24.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801083-24.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801083-24.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO VIA TERMINAL. FORNECIMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar, proposta sob o rito do procedimento comum por JOSE ANTONIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO. Em sua narrativa fática, expôs o autor que no dia 23/10/2023, por volta das 17h12, recebeu uma chamada de um golpista através do número (83) 3512-1750, alegando ser funcionário do Banco Promovido que já estava em posse de seus dados, onde fez a confirmação de outros dados. Logo, encaminhou para o WhatsApp número (51) 99879-9202, onde a pessoa se identificou como Gabriele e pediu a senha do aplicativo do Banco Promovido assim como, pediu que o promovente fosse ao caixa eletrônico, supostamente para ativar o aplicativo, quando o mesmo conseguiu fazer um empréstimo no valor de R$: 25.009,91 (vinte e cinco mil e nove reais e noventa e um centavos) foi pedido para o promovente realizar um pix de R$: 17.856,54 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para Lucas Nascimento Gonçalves. Aduziu ainda que tal operação custa-lhe descontos efetuados em seu benefício previdenciário no valor de R$ 615,95(seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Liminar indeferida em decisão de ID.106147059. A ré resistiu, em contestação de Num. 110993719, arguindo a culpa exclusiva do consumidor e a consequente improcedência. Antes, porém, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Réplica do autor em petição de Num. 112064495. É o que de relevante se tem rapa relatar. Passo a DECIDIR. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não deve prosperar, tendo em vista que, conforme documentação acostada, o promovente é cliente da instituição bancária promovida, e o referido empréstimo foi realizado perante este, razão pela qual não deve prosperar a preliminar suscitada. Com relação a inépcia da inicial suscitada, da mesma forma não merece prosperar, vez que a exordial atendeu a todos os preceitos contidos no art. 330 do CPC. Nesses termos, desacolho as preliminares. Dito isto, o processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado. No presente feito, em razão da ausência de interesse das partes na produção de novas provas, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide (art. 139, II e art. 355, I, do CPC). O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de o autor, afirmar que sofreu um golpe, em que terceiros contraíram empréstimo pessoal, em seu nome, junto a instituição bancária promovida e que vem sendo descontado em seu benefício o valor de R$ 615,95(seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) a qual não reconhece. Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que teria havido o referido empréstimo, apenas aduzindo que o fato ocorrido foi culpa exclusiva do consumidor. Feitas essas considerações, é de se destacar que o autor afirmou em sua inicial, categoricamente, que recebeu uma chamada de um golpista (...), que "fez a confirmação de outros dados", que foi ao caixa eletrônico, supostamente para ativar o aplicativo, quando o mesmo conseguiu fazer um empréstimo no valor de R$: 25.009,91 (vinte e cinco mil e nove reais e noventa e um centavos) foi pedido para o promovente realizar um pix de R$: 17.856,54 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para Lucas Nascimento Gonçalves. A par disso, registra-se que o banco promovido apresentou comprovante de tranferência (ID.Num. 110993721 - Pág. 1), demonstrando a realização da transferência à conta indicada pelo consumidor Não há que se questionar a validade do contrato firmado entre as partes, notadamente diante da apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que o autor celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece, dentre outras hipóteses, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, estamos diante de um caso de culpa exclusiva do consumidor, que afasta a responsabilidade objetiva do prestador. Constatada a culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a diligência necessária, ao repassar seus dados pessoais a um terceiro por meio de contato telefônico - sem qualquer averiguação acerca da idoneidade do meio utilizado para a realização do contrato de empréstimo firmado com a financeira." A propósito, colaciono os seguintes julgados: CONTRATO. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial. Desnecessidade de pacto escrito e assinado. Autorização para que o réu, com o trânsito em julgado da r. Sentença, dê início à fase e cumprimento, em havendo débito em aberto. Impossibilidade, ante a inocorrência de descumprimento contratual, não se podendo obrigar o devedor a pagar de forma diversa à pactuada. Pedido subsidiário de devolução/compensação prejudicado, em razão da improcedência da pretensão autoral. Litigância de má-fé. Inexistência de subsunção ao disposto no art. 80 do CPC. Afastada a condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001804-98.2021.8.26.0438; Ac. 15323730; Penápolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 17/01/2022; DJESP 24/01/2022; Pág. 7525) CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, arguindo, o autor, ter sido surpreendido com descontos relativos a empréstimo não tomado. Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação por meio digital, validada com o envio de documentos e através da biometria facial. Insurgência pelo autor. Descabimento. Recurso que resvala em litigância de má-fé, ante a insistência em tese contrária à segura prova documental produzida. Contração devidamente demonstrada e que serviu para pôr fim a outros três contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e ainda sobejou valores que foram depositados em conta corrente titulada pelo autor. Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais devidos e elevados em mais 5%, a teor do previsto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002246-64.2021.8.26.0438; Ac. 15201828; Penápolis; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 10/11/2021; DJESP 24/11/2021; Pág. 2465) Logo, comprovadas tanto a contratação quanto a disponibilização dos valores oriundos do empréstimo, são regulares os descontos ocorridos no benefício previdenciário da autora, de modo que não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo. Juntada de documentos comprovando a contratação mediante senha pessoal e a liberação de valores em conta bancária de titularidade da requerente. Provas não desconstituídas pela autora. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC/2015. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001081-69.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VÍCIO NÃO DEMOSTRADO. VALIDADE DO CONTRATO. Inexistindo irregularidade na contratação, vez que o requerente não nega a utilização da sua senha pessoal na formalização das renegociações, nem prova tenha havido qualquer indução a erro por preposto do requerido, ônus que lhe incumbia, consideram-se válidas as contratações realizadas em terminal eletrônico, por livre e espontânea vontade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057052-3/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0019, publicação da súmula em 23/08/2019) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Custas e honorários de sucumbência pelo promovente, estes arbitrados no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com exigibilidade suspensa face a concessão do benefício da justiça gratuita. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002246-29.2024.4.01.3400

ID: 317635525

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-29.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIRLEY DINIZ LEMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALLASON ANDRADE DE SOUSA

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RONAN SOUSA COSTA

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WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002246-29.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002246-29.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIRLEY DINIZ LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF54915, RONAN SOUSA COSTA - DF55010 e WALLASON ANDRADE DE SOUSA - DF56431 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora não apresenta impedimento clínico de longo prazo (ID 2143681349), conforme se infere do seguinte trecho: Houve impugnação do laudo pericial pela parte autora (ID 2153674043) Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, não instruiu sua manifestação com qualquer documento técnico ou relatório médico idôneo que pudesse amparar suas alegações e infirmar as conclusões da perícia judicial. Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos apresenta fundamentação clara, coerente e tecnicamente adequada, concluindo, de forma objetiva, pela inexistência de impedimento de longo prazo. Assim, reputo desnecessária a complementação do laudo pelo perito, como pretende a parte autora, uma vez que as conclusões nele lançadas estão amparadas por fundamentação clara, adequada e suficiente à compreensão do tema. Citada peça técnica, por certo, apresenta densa anamnese clínica da pericianda, registra detalhadamente o histórico previdenciário e ocupacional da parte autora e cita os expedientes médicos em que baseia suas asserções conclusivas. De efeito, é tranquila a orientação jurisprudencial, em vista das diretrizes principiológicas que informam os Juizados Especiais Federais, no sentido de que não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa do autor e não o efetivo tratamento de suas possíveis enfermidades. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, caput, da Lei 10.259/01. Nesse contexto, tenho por descaracterizado o requisito relativo ao impedimento de longo prazo para a concessão do benefício assistencial. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do NCPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Estado De São Paulo x Luiz Berbel Neto

ID: 328466616

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002246-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ BERBEL NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-70.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Berbel Neto - Magistrado(a) Isabel Cr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-70.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Berbel Neto - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE CATANDUVA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 1º TENENTE PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) SUSPENSÃO OU NÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 E (II) POSSIBILIDADE OU NÃO DE PAGAMENTO DA VERBA ALE PM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) (I) NÃO SE COGITA DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS DE CONHECIMENTO EM TRÂMITE. NO MAIS, A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE; (II) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTE DO CARGO OU DA PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. (4) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (5) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (6) NÃO MAIS SE VISLUMBRA A ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (7) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 24.3.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (10) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO 'MANDAMUS'. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS "EXECUÇÕES" DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA "SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA" - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - SUSPENSÃO DEVIDO AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (11) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (03/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E POSTERIORES. CONDENAÇÃO RESTRITA A PARCELAS DE PERÍODO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO POR DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (12) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (13) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (14) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Aleixo Berbel dos Santos (OAB: 334508/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edivaldo José Da Silva x Jose Jaime Gonçalves Queiroz

ID: 329877949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-85.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE JAIME GONçALVES QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-85.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edivaldo José da Silva - Jose Jaime Gonçalves Queiroz - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Dano… Processo 1002246-85.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edivaldo José da Silva - Jose Jaime Gonçalves Queiroz - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Dano Material e Dano Moral proposta por EDIVALDO JOSÉ DA SILVA em face de JOSE JAIME GONÇALVES QUEIROZ. Em síntese, o Autor alega ter contratado os serviços do Réu para promover uma ação de concessão de benefício de aposentadoria contra o INSS, com um contrato de honorários de 30% sobre o proveito econômico. Informa que a ação foi distribuída em 26/06/2017 perante a 6ª Vara Federal de Guarulhos, autos nº 5001956-24.2017.4.03.6119, ao final, sendo o processo julgado parcialmente procedente em 13/05/2018, com trânsito em julgado em 29/05/2020. Na fase de cumprimento de sentença, o valor apurado pela contadoria judicial foi de R$ 106.740,32, e até o recebimento do precatório, foi atualizado para R$ 123.912,16. Alega ter sido realizado o pagamento na conta do Réu em 30/05/2023. Contudo, aduz que o Réu não teria repassado o valor ao Autor e não prestou informações sobre o andamento do processo. Argumenta que o valor devido ao Autor, descontados os 30% de honorários, seria de R$ 86.738,52. Alega que a conduta do Réu é caracterizada como apropriação indébita, conforme Art. 168 do Código Penal, e infração disciplinar, conforme Art. 34, Inciso XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminarmente, o Autor requer a concessão da justiça gratuita, apresentando comprovantes de aposentadoria no valor de R$ 1.353,99 e pensão por morte de R$ 926,00, além de Carteira de Trabalho e declarações de imposto de renda de 2022, 2023 e 2024. Também requer prioridade na tramitação do processo por ser idoso, contando com 68 anos de idade. Requereu, ademais, a concessão da tutela de urgência para fins de arresto e bloqueio dos valores. Ao final, pugna pelo julgamento de procedência da demanda, com fito em condenar o Réu a reparar os danos materiais no valor de R$ 106.408,40 e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Fls. 1/6). Com a Inicial vieram os documentos às Fls. 7/167. Foram deferidos os benefícios de gratuidade de justiça, contudo, indeferida a tutela de urgência (fls. 168/169). Contestação apresentada pelo Réu às fls. 189/208, na qual, preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Impugna o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Autor, alegando que o Autor recebe R$ 1.518,00 de pensão por morte e R$ 2.426,82 de proventos de aposentadoria, totalizando R$ 3.444,82 de renda mensal, o que, somado ao fato de ter proposto uma ação de valor elevado e contratado advogado particular, demonstraria sua capacidade de arcar com as custas. No mérito, afirma que as partes se conheceram como colegas de trabalho em 07/03/2011, na empresa UGS Serviços Gerais Ltda, onde o Réu era supervisor e o Autor porteiro. Alega que se estabeleceu um relacionamento de amizade e confiança entre eles, extrapolando a mera relação profissional. Ratifica que, na qualidade de advogado do Autor, teria proposto a ação nº 5001956-24.2017.4.03.6119 para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Informa que em 30/05/2023, recebeu R$ 123.912,16 à título de precatório, sendo R$ 37.173,64 para honorários contratuais e R$ 86.738,52 a parte principal devida ao Autor. Afirma que os 70% restantes não foram repassados devido a dívidas contraídas pelo Autor. Em suma, defende que o Autor teria contraído diversas dívidas durante o processo de aposentadoria, especialmente, após ficar viúvo em 2021, tendo um comportamento perdulário. O Réu afirma ter prestado inúmeros serviços de assistência jurídica e emprestado dinheiro ao Autor via transferência bancária e em espécie. Narra que o Autor teria construído uma casa para uma nova namorada, contraindo empréstimos com agiotas e pedindo adiantamentos ao Réu. O Réu sustenta o seu pleito nos comprovantes de transferências bancárias totalizando R$ 51.025,00 e pagamentos de contas do Autor (SABESP, EDP, boleto de terreno) totalizando R$ 1.983,40. O Réu também afirma ter pago o aluguel de um cilindro de oxigênio para a esposa falecida do Autor, no valor mensal de R$ 500,00. Além disso, alega ter prestado serviço administrativo de pensão por morte junto ao INSS (processo nº 21/192.468.709-4). Suscita ter realizado um resgate de um prêmio de seguro de vida (R$ 11.000,00) junto à Porto Seguro, com honorários estipulados em 20% do prêmio. Aduz ter sido acordado entre as partes que o pagamento de todas as despesas previamente descritas aconteceria por compensação, quando a verba do precatório fosse liberada. O Réu alega que o Autor agiu de má-fé, cobrando valores já pagos, após fazer dívidas exorbitantes e se indispor com familiares. Menciona que o Réu pagou um empréstimo do Autor com uma funcionária no valor de R$ 2.000,00, que deveria ser compensado do precatório. Afirma que o Autor comprometeu a margem consignável de seus dois benefícios previdenciários com empréstimos bancários, e que em 16/09/2024, contraiu um empréstimo de R$ 27.927,02 junto ao Banco Mercantil. Em reconvenção, o Réu requer a condenação do Autor por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, alegando que a ação fere sua reputação e confiabilidade, causando estresse e ansiedade. Também pede a condenação do Autor por litigância de má-fé, reiterando que o Autor busca auferir valores já recebidos. Por fim, requer o ressarcimento das diferenças pagas a maior pelo Réu à título de adiantamento dos precatórios. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 209/1058. Réplica às fls. 1064/1073. Indicação de provas pelo Réu, mediante cópia de mensagens de áudio tida entre as partes e, ao final, pugnando pela produção de prova oral (fls. 254/255 e 1074/1076). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, no tocante à Impugnação do Réu à gratuidade de justiça concedida ao Autor, igualmente, é caso de indeferimento. Primeiro, os documentos e alegações indicarem a remuneração do Autor no importe mensal de R$ 3.444,82, isto é, abaixo de 3 (três) salários-mínimos, por conseguinte, coadunando-se com os requisitos legais necessários à medida. Não fosse suficiente, a própria narrativa do Réu esclarece ser o Autor devedor contumaz, que contrairia inúmeros débitos perante a terceiros, inclusive, procedendo ao comprometimento de sua renda por empréstimos consignados, de forma a apenas ratificar a hipossuficiência econômico-financeira da parte. Ademais, a contratação de advogado particular não configura indício por si só suficiente a ensejar a revogação da benesse, visto que se encontra em dissonância a jurisprudência pátria, bem como na contramão do expressamente disposto no art. 99, §4°, do Código de Processo Civil, por qualquer via, sendo caso de indeferimento da Impugnação. Já no tocante aos benefícios de gratuidade de justiça requeridos pelo Réu, é caso de indeferimento. Impende destacar que a gratuidade de justiça deve ser concedida somente aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. Reputa-se insuficiente o deferimento dabenesseamparado em meras declarações unilaterais da parte e nos documentos apresentados aos autos, uma vez que declarações de renda ou contribuições previdenciárias se reputam insuficientes, justamente, por haver indícios de exercício de mais de uma atividade laboral pela parte enquanto advogado. Ademais, o Réu defenderia ter voluntaria e reiteradamente adimplido a diversos débitos de terceiro, sem qualquer pactuação de contrato ou apresentação de garantia, na ordem de centena de milhares de reais, o que não se coadunaria com a benesse. Não fosse suficiente, a despeito de expressamente intimado pelo despacho de fls. 1060 a apresentar a cópia de seu imposto de renda, nota-se que a parte se queda inerte. Outrossim, os cadastros previdenciários de fls. 222 revelariam que o Réu declararia remunerações variáveis, o que ratifica a existência de renda alternativa, além de indicar os patamares de remuneração entre os valores de R$ 4.008,80 a R$ 11.000,44, o que certamente afasta a alegada hipossuficiência da parte. Deste modo, diante da insubsistência do pedido, em face da ausência de lastro probatório suficiente, ao invés, vislumbrando indícios em sentido contrário, é caso de indeferimento dos benefícios de justiça gratuita outrora pleiteados. Assim sendo, para fins de prosseguimento, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que o Réu discrime devidamente os valores das diferenças pagas a maior, bem como adeque o valor da causa de Reconvenção aos referidos danos materiais postulados. E, em igual prazo, apresente o Réu índice remissivo com indicação de fls. dos documentos dos autos que demonstrem todas as transferências supostamente realizadas pelo Réu/Reconvinte em favor do Autor/Reconvindo às fls. 200/202, uma vez que houve a juntada de documentos impertinentes à lide às fls. 209/1058, e muito menos se constata a comprovação da totalidade das quantias indicadas pela parte. E, após apresentados os documentos e readequado o valor da causa, diante do indeferimento dos benefícios de gratuidade de justiça,proceda em igual prazo o Réus/Reconvinte ao recolhimento das custas devidas de reconvenção, sob pena de sua extinção. Por fim, destaco que os requerimentos pela produção de prova oral da forma como consignada, isto é, para comprovar fatos que não puderam ser comprovados documentalmente (fls. 1075), não apresentaria qualquer consistência. Impende destacar que a pretensão de produção de provas, sem especificar os pontos controvertidos e apresentar justificativa correspondente, não pode ser admitida. Incumbiam às partes indicarem os meios de prova, a circunstância que se pretende provar e explicitar a sua eficácia para os fins propostos, não podendo se admitir a sua requisição infundada ou a apresentação de justificativa obscura. Ademais, consigno desde já a potencial dispensabilidade da prova oral, uma vez que a retenção indevida de valores por advogado, sem qualquer amparo contratual, representaria ilícito penal e violação ao Código de Conduta da categoria, consoante precedentes assentes sobre a hipótese. Na hipótese, o procedimento apropriado consistiria no repasse imediato das quantias devidas ao Autor, procedido do subsequente ajuizamento da ação de cobrança respectiva, e não a retenção de valores de terceiros com fulcro em apurações unilaterais, desamparado por qualquer ajuste contratual. De todo modo, para fins de dirimir a controvérsia, em igual prazo de 15 (quinze) dias esclareça o Réu/Reconvinte os pontos controvertidos que cada testemunha visa demonstrar e qual seria grau de participação de cada testemunha com os referidos pontos controversos, sob pena de indeferimento deste meio probante. Após a manifestação da Ré ou diante do decurso do prazo, exercido o contraditório pelo Autor, retornem os autos conclusos para a apreciação das questões remanescentes, como a produção da prova oral, a expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB pela prática de ilícito penal e disciplinar, e o eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: JEFFERSON LARA (OAB 448996/SP), RAFAEL SANTIAGO DA SILVA (OAB 496421/SP)

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Processo nº 1002246-27.2023.4.01.3606

ID: 291330531

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002246-27.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ADOM THOMASI

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMOES

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RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002246-27.2023.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002246-27.2023.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO CEZAR FIM - MT4943/O POLO PASSIVO:JACQUELINE THOMASI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA - SP295449 e JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMOES - SP421589 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pela União contra o Estado de Mato Grosso e Outros, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do título de propriedade registrado sob a matrícula nº 7.818 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Sustenta-se que o referido título incide integralmente sobre a Terra Indígena Aripuanã, reconhecida como bem público federal, de posse tradicional indígena, portanto inalienável e indisponível, nos termos dos arts. 20, XI e 231, § 6º, da Constituição Federal. Argumenta-se que a origem do título remonta a alienações realizadas nos anos de 1965 e 1966 pelo Estado de Mato Grosso, em violação ao § 2º do art. 6º da Emenda Constitucional nº 10/64, que exigia prévia autorização do Senado para alienações de áreas superiores a 3.000 hectares. Também se alegou violação ao princípio da unitariedade registral, pois há duplicidade de matrículas incidentes sobre a mesma área, uma em nome da União (matrícula nº 46.634) e outra em nome dos particulares (matrícula nº 7.818). A União pleiteia a concessão de tutela provisória de evidência ou de urgência para determinar o cancelamento imediato da matrícula, de modo a evitar o enriquecimento indevido decorrente de eventual indenização por desapropriação indireta baseada em título nulo. As provas documentais colacionadas compreendem cadeia dominial, certidões de localização e legitimidade, decisões administrativas e judiciais, incluindo precedentes do STF, STJ e CNJ que reconhecem a nulidade de registros de terras públicas indevidamente alienadas. Recebida a petição inicial, foi deferida parcialmente e tutela de urgência, para se oficiar ao Cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT para que promova a averbação da existência da presente ação à margem da matrícula nº 7.818, em relação à qual constam como proprietários os réus ESPÓLIO DE ORESTES THOMASI, representado pelos herdeiros: a) JACQUELINE THOMASI; b) SILVIO THOMASI, e; c) ARTHUR TOMASI NETO; MARCIA SALES JACOB THOMASI; ESPÓLIO DE ADOM THOMASI, representado pela inventariante ANA MARIA HAUAGE THOMASI; e ANA MARIA HAUAGE THOMASI (id. 1923378671). Citado, o o Estado de Mato Grosso apresentou contestação em que sustenta a validade dos títulos de domínio emitidos em 1965 sobre terras posteriormente incluídas na Terra Indígena Aripuanã, argumentando que, à época, não havia qualquer ocupação indígena na área, conforme certidão da FUNAI e documentos administrativos. Defende a prescrição vintenária para ações de nulidade, já superada, conforme jurisprudência do STJ, e afirma que a alienação respeitou a Constituição de 1946, o Código de Terras estadual e a Emenda Constitucional nº 10/64, que permitia a alienação de áreas superiores a 3.000 ha em programas de colonização aprovados pelo governo federal. Alega ainda que a demarcação da terra indígena só ocorreu em 1991, sendo indevida a responsabilização do Estado por atos supervenientes da União, especialmente sem prévia desapropriação. Por fim, invoca a segurança jurídica, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e os princípios da LINDB para requerer a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 2058633152). A União apresentou réplica à contestação no id. 2138027571. Citados, os Requeridos MARCIA SALES JACOB THOMASI e AURÉLIO THOMASI apresentaram contestação. No documento, os requeridos sustentam a prescrição da pretensão anulatória da União com base na jurisprudência do STJ, que reconhece o prazo vintenário para ações de nulidade de títulos, e defendem a extinção da ação por ausência de interesse processual, já que não mais detêm domínio ou posse sobre o imóvel, objeto de anterior ação indenizatória. Alegam conexão com a ação nº 0004525-66.1996.4.01.3600, em trâmite, que trata de desapropriação indireta da mesma área, apontando risco de decisões conflitantes. Reafirmam a validade dos títulos emitidos pelo Estado do Mato Grosso à época, com fundamento na Constituição de 1946 e na legislação estadual então vigente, e defendem a boa-fé dos adquirentes. Por fim, requerem a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a rejeição da tutela provisória e a aplicação do princípio da causalidade quanto à condenação em honorários advocatícios (id. 2153380581). Em sua contestação, os requeridos ANA MARIA HAUAGE THOMASI, JACQUELINE THOMASI e ARTHUR THOMASI NETTO alegam a prescrição vintenária da pretensão da União de anular o título de propriedade do imóvel rural, emitido pelo Estado de Mato Grosso em 1965, defendendo a validade do título com base na legislação e na Constituição vigentes à época, bem como a boa-fé na aquisição. Sustentam a ausência de interesse processual, pois o imóvel já não está sob posse dos réus e há ação anterior de desapropriação indireta com decisões favoráveis, versando sobre o mesmo bem. Requerem o reconhecimento da conexão entre as ações, a improcedência do pedido declaratório e, subsidiariamente, a manutenção da matrícula até o trânsito em julgado, sem condenação em honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade (id. 2164420385). O Requerido SILVIO THOMASI foi devidamente citado, porém não apresentou resposta (id. 2167331166). Por conseguinte, a União apresentou réplica às contestações no id. 2183162818. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA Tendo em vista que, mesmo devidamente intimado, o requerido quedou-se inerte, DECRETO A REVELIA de SILVIO THOMASI, deixando, porém, de aplicar os efeitos a ela inerentes, por força do art. 345, I, do CPC. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Argumentam os requeridos que já teria ocorrido a prescrição para fins de proposição de ação civil pública. Inicialmente, importante trazer a lume o parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 191. (...) Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Depreende-se da dicção do referido artigo que não se opera a prescrição aquisitiva sobre bens públicos. Portanto, não há que se falar em prescrição para a retomada de um bem público. Nessa toada, importante rememorar que o art. 102 do Código Civil também estabelece que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Ademais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento nesse sentido por meio da edição do enunciado da Súmula nº 340, vejamos: Súmula 340 do STF: Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas também estão abarcadas por essa proteção constitucional, assim como o direito desses povos, salvaguardados na Carta Constitucional, senão vejamos: Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. (...) § 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. (...) § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. Portanto, tratando-se de bem público, não há que se falar em prescrição do direito, de modo que afasto a preliminar de mérito. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Os réus sustentam que a União não possuiria interesse processual, sob o argumento de que o domínio do imóvel já estaria sendo discutido em ação de desapropriação indireta, de modo que a presente demanda constituiria indevida duplicação de pretensões. Alegam, ainda, que o ajuizamento desta ação teria por fim apenas obstar a análise da indenização postulada naquela demanda. Tal alegação não procede. A União, na condição de titular originária de bens públicos federais, possui legitimidade ativa e interesse jurídico para a propositura de ações tendentes à preservação de seu patrimônio, nos termos do art. 20, incisos I e XI, da Constituição Federal, e do art. 5º da Lei nº 7.347/85. A existência de registros públicos que conferem aparência de domínio legítimo a terceiros sobre terras federais constitui ameaça jurídica suficiente à proteção do patrimônio público, tornando legítima a presente demanda. A presente ação não versa sobre a indenização decorrente da suposta ocupação do imóvel pela União, mas sobre a validade e legitimidade do título de domínio em favor de terceiros, apontando nulidade absoluta em razão da ausência de competência do Estado do Mato Grosso para a alienação da área, por se tratar de bem público federal, inserido em faixa de fronteira e em terra tradicionalmente ocupada por comunidade indígena. O interesse processual decorre da existência de registro público que pode representar ameaça jurídica à titularidade da União sobre bem que entende integrar seu patrimônio, bastando tal risco para justificar a ação anulatória. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. DA CONEXÃO COM O PROCESSO 0004525-6.1996.4.01.3600 A parte ré alega a existência de conexão entre a presente demanda e a ação de desapropriação indireta supracitada, na qual se discutiria a posse e a indenização pela suposta ocupação do imóvel pela FUNAI e UNIÃO. Contudo, ainda que se trate de bem imóvel coincidente, a ação ora em exame já conta com sentença de mérito proferida. A sentença de primeiro grau reconheceu a área como de ocupação tradicional indígena, mas assentou o direito dos autores ao recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé, ao passo que o E. TRF-1 acolheu o recurso de apelação dos autores para afastar a alegação de posse indígena sobre o imóvel e estabelecer a indenização também sobre a terra. Atualmente sua tramitação encontra-se suspensa por se enquadrar no tema 1031 (RE nº 1.017.365/SC). Nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, os processos de ações conexas somente serão reunidos para decisão conjunta “salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A vedação legal visa preservar a segurança jurídica e a racionalidade processual, evitando a remessa de processos em estágios processuais distintos. Ademais, os pedidos formulados nas ações são substancialmente distintos, tratando a presente de nulidade de domínio e a outra de indenização possessória. Inexistente, portanto, o risco de decisões contraditórias ou a necessidade de julgamento conjunto. Afasto, por conseguinte, a preliminar de conexão. DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima expendidos: a) DECRETO A REVELIA de SILVIO THOMASI, deixando, porém, de aplicar os efeitos a ela inerentes, por força do art. 345, I, do CPC. b) rejeito as preliminares de prescrição, conexão e ausência de interesse processuais; c) fixado como ponto controvertido a alegação de legitimidade dos títulos expedidos pelo Estado de Mato Grosso e a correspondência da incidência do imóvel de matrícula nº 7.818 com a Terra Indígena Aripuanã, intimem-se as partes para indiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo objetivamente os fatos as serem comprovados, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Com o decurso do prazo, abram-se vistas ao MPF para apresentar parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. d) Após, voltem-me os autos conclusos. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 0124870-46.2024.8.17.2001

ID: 261839173

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0124870-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON JOSE DO MONTE

Sentença (Outras)

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0124870-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO C6 S.A. RÉU: EDSON JOSE DO MONTE SENTENÇA Vistos... Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA aforada pelo BANCO C6 S/A em face de EDSON JOSE DO MONTE, todos identificados nos autos. Na exordial da ação monitória, a parte acionante informa que é credora do requerido pela quantia citada na peça de ingresso (R$ 200.299,50), referente “a contratação de Crédito Pessoal através da Operação nº 200053844, a qual concedeu crédito no montante de R$ 99.379,49 (noventa e nove mil e trezentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), a ser adimplido em 37 parcelas de R$ 4.170,00 (quatro mil e cento e setenta reais) com início em 02/03/2022 e término em 26/02/2025”. Acrescenta que “a contratação foi feita mediante aplicativo, entretanto, conforme print colacionado abaixo e extrato anexo, o recurso foi liberado na conta corrente do REQUERIDO no mesmo dia da contratação, ou seja, 27/01/2022”. Na sequência, EDSON JOSE DO MONTE, patrocinado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, apresenta EMBARGOS MONITÓRIOS (Id nº 199844920), inicialmente, requerendo o benefício da assistência judiciária gratuita. Em seguida, argui a inépcia da exordial, sob a alegação de inexistência de documento comprobatório do débito, qual seja, o suposto contrato firmado. Informa que, “efetivamente, houve contratação anteriores junto à instituição financeira embargada, todavia os valores apresentados na exordial destoam daqueles devidos em relação às parcelas remanescentes”. Por fim, formula proposta de acordo. A parte autora ofereceu impugnação aos embargos à monitória (Id nº 202138986). Foi o que entendi de importante a relatar. 2. Fundamentação Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade judiciária. Ciente a parte demandada quanto ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos contidos nos autos são suficientes para o sentenciamento, conforme pode ser constatado através das considerações que seguem. Passo a análise da questão prévia. INÉPCIA. DA FALTA DOCUMENTO ESSENCIAL. Não é o caso de inépcia da inicial, pois a parte autora descreveu corretamente o pedido e a causa de pedir, formulando pedidos determinados e coerentes com a narrativa dos fatos, bem como compatíveis entre si, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do CPC. Pois bem. Como é sabido, a ação monitória tem natureza de processo cognitivo com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita de débito sem força de título executivo (art. 700, CPC). É o caso dos autos, eis que o demandante acostou aos autos as CONDIÇÕES GERAIS DA CONTA C6 PESSOA FÍSICA; as CONDIÇÕES GERAIS DO CRÉDITO PESSOAL PARA PESSOA FÍSICA (MEIOS ELETRÔNICOS); e o extrato de contrato – 200053844 (Id nº 187026655), contendo a evolução da dívida, bem como a comprovação do pagamento de 05 (cinco) parcelas do contrato em discussão. Nesse sentido: "APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO – I - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC - Inicial que veio instruída com extratos de movimentação da conta corrente, demonstrativo de evolução do débito e tela emitida pelo "Sistema de Empréstimo e Financiamento – Consulta Situação Atual do Contrato Financeiro – Dados Básicos" - Documentos hábeis a instruir a presente ação monitória – Ausência de nulidade ou afronta ao art. 700 do CPC – II - Alegação genérica da ré acerca da inexistência da contratação que não afasta a legitimidade dos lançamentos demonstrados em sua conta bancária e a planilha de evolução da dívida apresentada nos autos – Ré que não trouxe aos autos nenhum início de prova a infirmar a documentação exibida pelo banco – Ré, ademais, que ao longo de 25 (vinte e cinco) meses efetuou o pagamento das parcelas relativas ao contrato - Ausência de assinatura da devedora nos documentos acostados aos autos que não se afasta a possibilidade de manejo da ação monitória – Precedentes do C. STJ - Necessária a reforma da r. sentença, para julgar procedente a ação, constituindo o crédito em favor do banco autor, com inversão dos ônus sucumbenciais – III - Sentença publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor corrigido da causa – Decisão reformada – Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 1002246-82.2017.8.26.0348; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Ressalte-se que "considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido" (STJ - REsp 866205/RN - Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva - Terceira Turma - em julgamento de 25/03/2014). Destarte, considerando que a parte demandada sequer negou o recebimento do crédito pessoal em questão, comprovada a existência do débito, caberia a aludida parte provar o pagamento ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), mas não se desincumbiu de seu ônus. Nesse sentido: “Monitória. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ação instruída com o contrato firmado entre as partes e planilha de evolução do débito. Pacto que não foi negado pelo recorrente. Embargos rejeitados. Decisão correta. Recurso improvido.x (TJSP - Apelação Cível 1066779-69.2022.8.26.0576 - Rel. Des. Souza Lopes - 17ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/06/2024). “Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Alegação de inépcia da petição inicial. Hipótese não verificada. Contrato devidamente acompanhado do respectivo demonstrativo de evolução do débito. Prova escrita hábil para embasar ação monitória (art. 700 do CPC e Súmula nº 247 do C. STJ). Cerceamento de defesa inocorrente, ante a ausência de impugnação específica nos embargos a ensejar a produção de outras provas. Sentença mantida. Sucumbência recursal. Art. 85, § 11, do CPC. Apelo desprovido.x (TJSP - Apelação Cível 1012833-43.2022.8.26.0590 - Rel. Des. Fábio Podestá - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/09/2023 - grifei). "APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – I – Sentença de procedência – Recurso do réu – II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos dos embargos monitórios – Inaplicabilidade do art. 932, III, do NCPC – Preliminar em contrarrazões afastada". "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL – Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial – Inteligência do art. 355, I, do NCPC - Inocorrência de cerceamento de defesa – Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada". "PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO – Autora que se trata de cooperativa de crédito, sendo equiparada à instituição financeira, aplicando-se a ela, no que couber, a legislação do Sistema Financeiro Nacional – Inteligência da Lei Complementar nº 130/2009 – Autora parte legítima para postular a constituição do título executivo judicial - Presente o interesse processual – Preliminar afastada". "PRELIMINAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DOCUMENTAÇÃO – Autora que juntou os contratos que embasam o pedido condenatório, acompanhados dos respectivos comprovantes de empréstimos, bem como de demonstrativos de débitos - Documentos suficientes à instrução processual – Ausente configuração da inépcia da inicial – Preliminar afastada". "AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – CONTRATAÇÃO VIRTUAL – MORA EX RE - I - Ação monitória que será proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz – Inteligência do art. 700 do NCPC – Documentos que instruíram a petição inicial que se revelam suficientes e demonstram a existência de prova escrita, pressupondo uma liquidez da dívida firmada entre as partes – II – Contratação de crédito por meio virtual – Inexistência de qualquer irregularidade – Uso de login e senha pessoal intransferível - Extratos bancários acostados pelos quais se demonstra utilização dos valores disponibilizados que conferem suporte fático suficiente a comprovar a validade da contratação – III – Mora que se inicia a partir do vencimento do prazo para pagamento dos valores devidos, independentemente de qualquer interpelação - Mora ex re – Inteligência do art. 397 do CC – Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art. 252 do Regimento Interno do TJSP – IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001631-24.2021.8.26.0390; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023). Em resumo, o que se tem nos autos é prova escrita a justificar a monitória, sendo de rigor lembrar que do conjunto probatório é possível concluir pela existência da dívida, à míngua de prova do pagamento. Em tempo, atentem as partes para o fato de que eventual celebração de acordo pode ser realizada independentemente da intervenção do Judiciário e trazida para posterior homologação. 3. Decisão Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I), rejeitando os embargos monitórios e JULGANDO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo BANCO C6 S.A, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a ré ao pagamento da quantia indicada na exordial, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme os índices oficiais, ambos incidentes a partir da data da atualização da planilha apresentada, pois até tal data o valor já foi atualizado conforme o contrato. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, devendo ficar sob condição suspensiva, tendo em vista sua condição de necessitado (§ 3º do art.98 do NCPC). A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros de moratórios, deverá incidir a taxa legal (SELIC menos IPCA), observando-se a metodologia de cálculo definida na Resolução CNM nº 5.171 de 29/08/2024. Publique-se. Intimações necessárias, observando-se que o réu é assistido pela Defensoria Pública. Transcorrido in albis o prazo recursal, não tendo a parte autora apresentado planilha atualizada de seu crédito, conforme o presente pronunciamento, de modo a instaurar a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Instaurada fase de execução, evolua-se a classe judicial, bem como altere-se o valor da causa. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

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Processo nº 1002246-92.2025.8.11.0001

ID: 276070551

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002246-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA TOMAZ ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002246-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA CRISTINA TOMAZ ALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002246-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA CRISTINA TOMAZ ALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por RENATA CRISTINA TOMAZ ALVES, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora requer que a parte ré seja compelida em realizar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como ao pagamento das férias e do 1/3 de férias constitucional, relativo aos períodos dos sucessivos contratos temporários. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Incumbe a parte reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos verifico que a parte reclamante conseguiu satisfatoriamente provar os fatos constitutivos do seu direito, bem como fez prova do que afirmou com a exordial. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se a mesma faz jus ao recebimento dos valores de FGTS, de férias + 1/3, relativo ao período laborado. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, da CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente pelo ente estatal, em contratos sucessivos, durante vários anos. A renovação sucessiva dos contratos em detrimento da realização de concurso público ofende a excepcionalidade que autoriza a contratação prevista no art. 37, IX, da CF, de forma que evidentemente nula tal contratação. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, posteriormente substituído pelo processo RE 1066677, no qual se firmou a seguinte tese no tema 551 – “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Ademais, em se tratando de desvirtuamento do contato de trabalho, tendo em vista as inúmeras contratações, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente ao recebimento/saque do FGTS, valor das férias + 1/3 durante a vigência dos referidos contratos. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1027809-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, considerando que o vínculo da parte autora se deu por diversos anos, tem-se que descaracterizando o caráter excepcional com a administração, ante as sucessivas renovações da contratação temporária. Assim, a condenação da parte ré no pagamento do FGTS, de férias + 1/3, é medida de rigor. Ainda, há controvérsia no sentido de estabelecer se os demandantes, na condição de professores, possuem ou não direito de receber o 1/3 (um terço) constitucional incidente sobre a remuneração de 45 dias de férias, ao revés dos 30 dias a que vem recebendo. Neste contexto, note-se que a premissa do direito às férias anuais, com o acréscimo pecuniário de 1/3 (um terço) incidente sobre a remuneração, está cristalizado no texto constitucional, veja-se: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...)” Por conseguinte, veja-se o que estabelece a Lei Complementar Estadual n. 050/1998, a qual dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de FÉRIAS ANUAIS: I - De 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - De 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao PERÍODO DE FÉRIAS.” A Lei Municipal 856/2015 traz: “Das Férias Art. 51º. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I. De 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; Art. 55º. Independente de solicitação será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.” Consoante se pode inferir da literalidade da Lei Estadual qual vai suprir a falta de clareza da lei municipal, verifica-se de forma muito clara que o legislador infraconstitucional assegurou aos professores e aos demais profissionais em efetivo exercício do cargo, o direito a 45 (quarenta e cinco) dias para o gozo de FÉRIAS anuais, não havendo distinção normativa, expressa ou hermenêutica, capaz de sugerir distinção em sua natureza jurídica para fins do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração. Nessa linha, não há como se alcançar a interpretação no sentido de que a divisão do período se daria em 30 dias de férias efetivas e 15 dias de recesso pois, ainda considerando toda sistemática e em cotejo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDE), a legislação Estadual - entendida como norma regente e em consonância com a CR/88, não há parâmetro normativo que ampare a leitura sustentada pelo requerido. Neste sentido, colha-se o entendimento da nossa jurisprudência, verbis: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS – PROFESSOR – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – DIREITO DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO – IRDR TEMA 04 – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A Lei Complementar nº 050/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, portanto, o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 dias. 2 – A matéria debatida no caso concreto, foi objeto de julgamento n a Seção de Direito de Público do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: ‘estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei’. 3 – Recurso desprovido. (TJ-MT 10180993120198110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – FÉRIAS DE 45 DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DISTINÇÃO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. Com base nessa premissa, a base de cálculo para o pagamento do terço de férias da rede pública estadual é o período de 45 dias (arts. 54 e 55 da LC nº 50/98). Precedentes desta Câmara de Direito Público. (TJ-MT 10441484620188110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2021)” A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Desta forma, como a parte Autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos objeto da presente ação e; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre toda a remuneração mensal da Requerente de todo o período laborado, as férias, acrescidas do terço constitucional, relativo ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE JuIZ de Direito

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Processo nº 1000741-42.2025.8.11.0009

ID: 311872008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000741-42.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA DA SILVA BALIEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000741-42.2025.8.11.0009. REQUERENTE: ANGELITA DA SILVA BALIEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000741-42.2025.8.11.0009. REQUERENTE: ANGELITA DA SILVA BALIEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANGELITA DA SILVA BALIEIRO, por intermédio de advogados constituídos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE COLÍDER. Objetiva a autora, em suma, o atendimento profissional domiciliar – Home Care, além das demais intervenções necessárias, para o devido tratamento de saúde. Com a inicial vieram os documentos. Parecer do NAT registrado sob o Id de n. 190397316. O pedido de tutela de urgência foi deferido, conforme se infere do Id n.190418229. Em sede contestação, o Estado de Mato Grosso arguiu preliminar de ausência de interesse processual; ausência de requerimento administrativo e inépcia da petição inicial, alegando formulação de pedido genérico e inexistência de documentação detalhada. Na oportunidade, atribuiu a responsabilidade primária ao Município, requerendo a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Além disso, alegou acerca da impertinência da aplicação de multa e demais sanções ao Estado (Id n. 194813073). Em sua defesa, o Município de Colíder aduziu a tese de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva, pugnando pelo direcionamento da demanda exclusivamente ao Estado de Mato Grosso, bem como impugnou o valor da causa e levantou a preliminar de incompetência do Juízo. No mérito, sustentou que os pedidos da parte autora merecem total improcedência (Id n. 190712686). Em réplica, a parte autora refutou os argumentos apresentados pelos requeridos, bem como pugnou pela procedência da demanda com o julgamento da demanda (Id n.197402053). É o relatório essencial. Decide-se. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta a parte requerida que a petição inicial é inepta, uma vez que os pedidos foram formulados genericamente, e face a ausência de documentação necessária. Contudo, a referida tese não merece prosperar, pois petição inicial obedeceu aos requisitos mínimos estabelecidos no art. 319 do CPC. Isto porque, da análise detida dos autos, observa-se que os pedidos deduzidos são certos e determinados, existindo compatibilidade entre eles, de modo que é possível identificar a causa de pedir e a lógica da narrativa fática. Outrossim, a parte requerente anexou elementos probatórios para fins de comprovar efetivamente a alegação apontada na peça inaugural, o que se verifica por meio do laudo médico; exames e avaliação para atendimento domiciliar - anexos à inicial. Desta feita, as alegações aportadas pela parte contrária não passam de meros apontamentos e conjecturas sem respaldo probatório. Deste modo, REPELE-SE a preliminar veiculada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Preliminarmente, a tese aventada de redução do valor da causa alegada pelo segundo requerido não merece prosperar, porquanto, a teor do entendimento jurisprudencial, é possível a fixação por estimativa, quando for inviável mensurar, com precisão, o proveito econômico da demanda, como é o caso dos autos, dada a natureza da pretensão da ação de saúde. Deste modo, a irresignação da parte requerida em nada enfraquece o valor atribuído à causa, pois, conforme mencionado, este reflete tão somente a expectativa econômica do direito apontado nos autos. Assim, REJEITA-SE a preliminar veiculada. DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO Em suma, pugna o ente estadual pelo declínio da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, para que este processe e julgue a causa. Como sabido, em 28.11.2018, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 85560/2016, vinculado ao IRDR TEMA 01, cuja publicação do acórdão se deu em 10.12.2018 – DJE nº 10391/2018. A questão submetida a julgamento no IRDR TEMA 01 versa sobre a “Tramitação da ação de cobrança de diferença de URV, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em observância ao art. 2º e §4º, da Lei nº 12.153/2009”. Sobre o assunto foi firmada a seguinte tese: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção de prova pericial”. Contudo, com a devida licença, entende-se que não há como acolher a preliminar suscitada, considerando a manutenção do valor da causa anteriormente estipulado, no importe estimado de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme fundamentação alhures. Neste diapasão, REJEITA-SE a suscitação de incompetência apresentada. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega o Estado requerido que a autora é carecedora de ação por padecer de interesse processual. Sorte não assiste neste ponto, pois sua argumentação, à luz do que dos autos consta, resta despojada de fundamento idôneo. É que vige em nosso ordenamento a teoria da asserção, segundo a qual, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações do requerente em sede de petição inicial. Como intuitivo, o exame das condições da ação, nesta fase preliminar, fica adstrita à possibilidade da existência do vínculo jurídico entre as partes – e não do direito provado. Nesta ordem de ideias, como a análise do interesse processual do autor se confunde com o próprio mérito do pedido, neste momento, entende-se que, tomando como paradigma as assertivas lançadas na peça isagógica, presentes estão as condições da ação. De mais a mais, a parte requerida impugnou o mérito, do que se infere que resistiu minimamente à pretensão autoral. Destarte, REJEITA-SE a preliminar mencionada. SOBRE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, um ente federativo requerendo o direcionamento da responsabilidade para o outro, tem-se que também não merece acolhimento, pois tal matéria se confunde com o próprio mérito da causa, na medida em que será apreciado se o tratamento a ser fornecido é de responsabilidade, ou não, dos entes federativos integrantes da presente demanda. Destarte, REPELE-SE a preliminar ventilada. Também não prospera a arguição de AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, pois dispensável o prévio requerimento administrativo diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, motivo pelo qual resta AFASTADA a preliminar mencionada. Isto posto, não havendo que se falar em ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da petição inicial e consequente processamento da demanda. é pertinente a análise antecipada do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, levando-se em conta a desnecessidade de produção de outras provas para o convencimento deste Juízo. Pois bem. Como cediço, a presente ação versa sobre obrigação de fazer, a fim de compelir os requeridos a fornecerem o tratamento de saúde da parte autora. Segundo o art. 6º, caput, da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Carta Magna. E mais, segundo o gizado pelo art. 196 da CF, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Poder Constituinte definiu que a saúde é um direito de todos, incumbindo aos Entes Federativos de garanti-lo ao cidadão por meio do acesso ao Sistema Único de Saúde - SUS. Nesta senda, é evidente que a parte autora é titular do direito subjetivo à saúde e para exercê-lo pode exigir uma prestação positiva de qualquer ente federativo, posto que a responsabilidade é solidária. Por oportuno, colaciona-se o entendimento perfilhado pela nossa Eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, em casos semelhantes de demandas de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDOSA. DIABETES MELLITUS TIPO 2, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA DE DIFÍCIL CONTROLE E DISLIPIDEMIA + ARTERIOSCLEROSE CAROTÍDEA. DIOVAN HCT, JANUMET, FORXIGA, STANGLIT E ROSULIB. MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO. MEDICAÇÃO NÃO FORNECIDA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LATO SENSU. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIREITOÀ SAÚDE. MATIZ CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Recursos inominados interpostos em face de sentença de procedência que condenou solidariamente as reclamadas a fornecerem os medicamentos Diovan, Janumet, forxiga, stanglit e rosulib enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Propósito recursal, para reconhecer o descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como afirma que não há prova da inefetividade dos medicamentos contemplados pelo SUS. O Município pugna ainda pela ilegitimidade, afirmando ser responsabilidade do Estado de Mato Grosso, alternativamente, impossibilidade de onerar a municipalidade. Parecer do Ministério Público pela manutenção da sentença. Legitimidade passiva do Município. Tema fixado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 855178 RG/SE). É assente na jurisprudência a responsabilidade solidária dos entes federados em assegurar a todos os cidadãos o tratamento médico necessário para preservação da vida. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese (Tema nº 106) estabelecendo alguns critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados na lista do SUS. Houve modulação dos efeitos do recurso repetitivo, sendo exigidos os requisitos de forma cumulativa, somente para os processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão (04.05.2018), caso dos autos. Evidenciada nos autos a necessidade do medicamento pleiteado na medida em que a parte autora/recorrida demonstra a necessidade de tratamento médico mediante os documentos colacionados, além de demonstrada a negativa do fornecimento e inefetividade do medicamento fornecido pelo SUS. Ainda no tema 106: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Demonstradas necessidade e urgência do tratamento pleiteado - que se prolongam para além dos requisitos exigidos para a liminar e se convolam no mérito da questão trazida a juízo - exsurge a obrigação do Estado (lato sensu) em assegurar o direito à saúde, não havendo que se falar em gradação de responsabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com molde no art. 46, da Lei n. 9.099/1995, aplicada, subsidiariamente, no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública. Recurso conhecido e desprovido. Fixo ao recorrente/sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00, em razão do valor da condenação. Deixo de condenar em custas processuais por ser parte isenta, consoante art. 460, da CNGC. (N.U 1002246-67.2019.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2020, Publicado no DJE 07/10/2020). (Destaque não original). De igual modo, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 855.178, com repercussão geral (TEMA 793), o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Com efeito, a documentação colacionada aos autos, sobretudo, o laudo médico (Id n.189923532) e avaliação para atendimento domiciliar (Id n.189923530), comprova categoricamente que a parte necessita urgentemente do devido acompanhamento Home Care e tratamento médico específico, em razão de estar acamada em decorrência de quadro clínico de “ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (CID: G12.2)”. Para mais, infere-se que a doença que acomete a autora é neurodegenerativa grave/progressiva, que tem gerado sequelas neurológicas e motoras. Outrossim, a prova acostada evidencia a incapacidade financeira da autora para arcar com as despesas decorrentes do tratamento, de acordo com a declaração de hipossuficiência de Id n.189923520. Por fim, pontua-se que, no caso concreto, não houve por parte deste Juízo qualquer imposição de multa em face dos entes requeridos, em observância ao entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA SENTENÇA – PRETENDIDO AFASTAMENTO – POSSIBILIDADE - PREJUÍZO À COLETIVIDADE E DESNECESSIDADE DA MEDIDA - EXISTÊNCIA DE MEIO MAIS EFICAZ – BLOQUEIO ON-LINE - RECURSO PROVIDO. A fixação de multa diária para compelir a Administração Pública ao cumprimento da ordem judicial comporta afastamento, pois será a própria sociedade a suportá-la, em razão da satisfação da obrigação pela Fazenda Pública. Desnecessária a fixação de multa punitiva por existir meio mais eficaz para o cumprimento da ordem judicial, qual seja, o bloqueio on-line. (TJ-MT - AC: 10003794820228110008, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2023). REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REFORMA DE UNIDADE EDUCACIONAL – DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO PELO JUDICIÁRIO EM SE TRATANTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – PRAZO INSUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO – DESCABIMENTO - PEDIDO DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PREJUÍZO À COLETIVIDADE E DESNECESSIDADE DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Os artigos 227 da Constituição Federal e o 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente prescrevem prioridade absoluta em favor das crianças e adolescentes em todas as esferas de interesses. Incumbe ao Poder Judiciário, de forma excepcional, determinar à Administração que adote medidas para fins de assegurar direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, sem que tal ato implique em violação ao princípio da Separação dos Poderes. Diante da omissão Estatal, afigura-se legítimo ao Judiciário determinar a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres, como o direito à Educação, não havendo se falar em invasão à discricionariedade administrativa ou afronta à teoria da Reserva do Possível. Diante da grave situação em que se encontram as crianças que estudam na Unidade Educacional, não há como aguardar o cumprimento da parte burocrática e/ou omissão estatal. A fixação de multa diária para compelir a Administração Pública ao cumprimento da ordem judicial comporta afastamento, a uma, pois, será a própria sociedade a suportá-la, a duas, em razão da satisfação da obrigação pela Fazenda Pública. (TJ-MT - APL: 00233576920138110002 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2020) Desta feita, também não assiste razão a parte requerida neste ponto. Assim sendo, em havendo prova do fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), o qual está amparado por meio dos documentos anexos, resta demonstrado que ela faz jus ao tratamento pleiteado. Ante as considerações expostas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido contido na exordial para, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos, OBRIGAR os requeridos, de forma solidária, a fornecerem a ANGELITA DA SILVA BALIEIRO o tratamento Home Care, com atendimento domiciliar necessário, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Por tratar-se de medida judicial que versa sobre prestação continuativa, DETERMINA-SE que a parte autora promova a renovação do relatório médico no prazo de 06 (seis) em 06 (seis) meses, sob pena de perda de eficácia da medida, conforme orientação exposta no art. 12 do Provimento nº 02/2015 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso. Isento de custas processuais. CONDENA-SE os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, se nada requerido em 15 (quinze) dias, inexistindo outras pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca do teor da presente sentença; 2. Após o cumprimento de todas as providências de praxe, ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Intimar. Cumprir, expedindo o necessário. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Frank Willians Vanzella x Magazine Luiza S/A

ID: 330088274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001361-09.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANK WILLIANS VANZELLA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO SIBIN DELCARO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001361-09.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Frank Willians Vanzella - Magazine Luiza S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de repetição de i… Processo 1001361-09.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Frank Willians Vanzella - Magazine Luiza S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por FRANK WILLIANS VANZELA em face de MAGAZINE LUIZA S/A. Aduz o autor, em síntese, que no dia 22-11-2024, em época de "black friday", adquiriu junto à empresa requerida dois aparelhos de ar-condicionado, no valor de R$1.999,00 cada, parcelados em dez prestações de R$200,08, com promessa de entrega até o dia 03-12-2024. Alega que decorrido o prazo sem que os produtos fossem entregues, formalizou uma reclamação junto à plataforma "Reclame Aqui", quando foi informado que a compra teria sido cancelada uma vez que "houve engano na informação relativa ao preço" - fls.02, sem ao menos receber qualquer aviso prévio. Disse que o preço anunciado não estava desproporcional ao mercado, uma vez que o mesmo item estava sendo oferecido por R$2.799,00 (diferença de apenas R$799,00 do valor anunciado pela requerida). Afirma que a compra foi realizada através de seu cartão de crédito pessoal e que, mesmo após o cancelamento, a requerida permitiu que fosse debitada a primeira parcela da transação, no valor de R$400,16. Relata que efetuou reclamação junto ao Procon Local e que, em resposta, a requerida informou que a compra havia sido cancelada "devido a um erro pontual no anúncio", bem como estornou o valor debitado na fatura do cartão do autor e ofertou a quantia de R$1.000,00 para ser utilizado pelo requerente, o qual negou, eis que os valores gastos superam o montante de R$3.999,80. Pleiteia: a) condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; b) condenação da Requerida ao pagamento dobrado do valor cobrado indevidamente, totalizando R$ 400,16. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.400,16. A Requerida, ora MAGAZINE LUIZAS.A, apresentou contestação, ora arguindo, às fls. 59/65, sem a juntada de documentos. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que atuou apenas como plataforma de marketplace, sendo a venda realizada por um terceiro lojista. No mérito, defendeu a inexistência de propaganda enganosa, a ocorrência de erro grosseiro no preço e a ausência de ato ilícito ou dano moral passível de indenização. Requereu a improcedência dos pedidos. O Requerente apresentou réplica às fls.69/74, refutando a preliminar de ilegitimidade, destacando as comunicações diretas da Requerida e a ausência de indicação de terceiro lojista. Reiterou o pedido de danos morais e salientou a ausência de contestação específica quanto ao pedido de repetição do indébito, pugnando pela aplicação da revelia nesse ponto. É o relatório. DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Requerida alegou ilegitimidade passiva ao argumentar que agiu como mera plataforma de marketplace. Contudo, os elementos dos autos demonstram o contrário. As faturas do cartão de crédito do Requerente indicam claramente "HUB FINTECH MAGAZINELU" como beneficiário dos débitos. Além disso, todas as comunicações, desde a confirmação do pagamento até o aviso de cancelamento e as respostas às reclamações do Requerente (no "Reclame Aqui" e no Procon), foram emitidas diretamente pela Magazine Luiza S/A, sem qualquer menção ou indicação de um terceiro vendedor responsável (fls. 24/29). Em se tratando de relações de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A Requerida, ao gerenciar o pagamento e a comunicação, mesmo que operasse como marketplace, integra a cadeia de consumo e é responsável. Além disso, a Requerida não cumpriu o disposto no art. 339 do Código de Processo Civil, que exige que, ao alegar ilegitimidade passiva, o réu indique o sujeito passivo da relação jurídica discutida. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Não há dúvida em torno da existência da relação de consumo, o que faz incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente, aquela relativa ao defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14 e 20). No caso em testilha, a Requerida justificou o cancelamento pela alegação de "engano na informação relativa ao preço", por ser "muito abaixo do praticado no mercado"67676767. No entanto, o Requerente demonstrou que o desconto, em um período como a "Black Friday", era de aproximadamente 30% em relação ao preço de R$ 2.799,00 encontrado posteriormente no próprio site da Requerida. Tal percentual não configura "erro grosseiro" ou "preço vil" que seria perceptível a um consumidor de boa-fé, especialmente considerando a expectativa de grandes descontos em eventos como a "Black Friday". Nesse ponto, é imperioso destacar a força vinculante da oferta no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 30 do CDC estabelece expressamente que "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". Desse modo, a conduta de cancelar unilateralmente a compra sem prévia e espontânea comunicação ao consumidor, somente após a reclamação deste, demonstra falha na prestação do serviço e viola o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo (art. 4º, III, do CDC). Nesse sentido, "CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS COM VALORES REDUZIDOS DURANTE "BLACK FRIDAY" - PREÇOS QUE NÃO ERAM IRRISÓRIOS A PONTO DE PROPORCIONAR O RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE ERRO GROSSEIRO PELOS ADQUIRENTES, TAMPOUCO DE COMPROMETER A BOA-FÉ - CUMPRIMENTO DA OFERTA QUE SE IMPÕE, COM A ENTREGA DOS PRODUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10171310520168260068 SP 1017131-05.2016.8 .26.0068, Relator.: Denise Indig Pinheiro, Data de Julgamento: 23/07/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/07/2018)" E mais: "RECURSO INOMINADO. Ação de entrega de coisa e indenização por dano moral. Compra de 10 pares de tênis, no valor total de R$1.065,92, no site da ré, na Black Friday . Recurso da Adidas contra sentença que a condenou a cumprir a oferta publicada em seu site, mediante a entrega dos produtos, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00, até o limite o de R$ 6.000,00, que se atingido será convertido em perdas e danos. Incabível alegação de erro grosseiro no anúncio dos produtos, por se tratar de "Black Friday", data que são realizadas grandes promoções, com venda de produtos por preços reduzidos . Publicidade suficientemente precisa, veiculada por meio de comunicação idôneo, relacionada a produtos existentes, com preços que não chegam a ser irrisórios, estando, portanto, obrigada a recorrente a cumprir a oferta, conforme o art. 30 do CDC. Direito do consumidor de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, inobstante a recusa pelo fornecedor, nos termos do art. 35, I, do CDC . Mantida a multa diária nos termos da sentença, uma vez que não se mostra excessiva, considerando-se o prazo razoável para a entrega dos produtos e o poder econômico da apelante. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10175986720168260008 SP 1017598-67.2016 .8.26.0008, Relator.: Vanessa Strenger, Data de Julgamento: 07/12/2017, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/12/2017)" III - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante ao pedido derepetiçãodo indébito dobrada, por se tratar de relação consumerista, deve ser analisado de acordo ao previsto no artigo 42do Código de Defesa do Consumidor, que exige tão somente a demonstração de ofensa à boa-fé objetiva, a qual impõe partes um padrão de conduta de fidelidade, confiança e empenho de cooperação, a fim de que a finalidade ética e a econômica se estabeleçam. Nessa perspectiva, o consumidor cobrado em quantia indevidatem direito àrepetiçãodo indébito emdobro, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva. O C. STJ, no julgamento do EAResp 600663/RS, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Além disso, levando-se em conta a superação da jurisprudência aplicada pela Segunda Seção, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese fixada, ou seja, restringir a eficácia temporal dessa decisão: "... Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão . [...]" EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021. G.N. Portanto, restou definido que tal entendimento somente poderá ser aplicado aos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde) e que foram pactuados após a data da publicação do Acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Nesse sentido: VOTO Nº 37784 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica. Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. (...). Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10021942620218260161 SP 1002194-26.2021.8.26.0161, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 03/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023); G.N. No caso em tela, o Requerente pleiteou a devolução em dobro do valor de R$ 400,16, referente à primeira parcela indevidamente debitada após o cancelamento da compra, sendo devidamente comprovado às fls.19, o que deve ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$800, 00 porquanto a compra fora realizada após 2021, isto é, 22/11/2024 IV - DOS DANOS MORAIS Como se sabe o inadimplemento contratual, por si só, não gera danos morais. Contudo, a conduta da Requerida, ao anunciar um produto, efetuar a venda, aprovar o pagamento, e, posteriormente, cancelar unilateralmente a compra sob justificativa questionável e sem prévia comunicação, gerou evidentes transtornos e frustração ao Requerente. A perda da oportunidade de adquirir os produtos em período promocional (Black Friday) e a necessidade de realizar nova compra por valor superior, somados ao tempo e esforço despendidos em reclamações (Reclame Aqui, Procon - fls.24/29), ultrapassam o mero dissabor do cotidiano e configuram dano moral passível de indenização. Sobre a matéria: Nesse sentido: " Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel e prestação de serviços. Aquisição de produto em loja virtual com intermediação do pagamento. Produto não entregue. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Características do negócio que permitem concluir que a gestora de pagamentos integra a cadeia de consumo, atuando como parceira do vendedor. Responsabilidade solidária reconhecida (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). (...)Tentativa frustrada de cancelamento da compra. Gestora de pagamento que manteve a cobrança das parcelas no cartão de crédito do autor, mesmo após ter sido notificada da reclamação por ele efetuada junto ao Procon. Descaso da ré. Intuitivos desgaste psicológico e frustração, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral bem evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10022469320198260063 SP 1002246-93.2019.8.26.0063, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 10/07/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2020). Assim, considerada a gravidade do dano, sua extensão, a posição sócio-econômica das partes e a finalidade reparatória/punitiva da indenização, entendo plausível a quantia de R$5.000,00, que não importará, ainda, em enriquecimento ilícito do requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANK WILLIANS VANZELLA em face de MAGAZINE LUIZA S/A, para: CONDENAR a Requerida a quantia de R$400,16, a título de repetição do indébito em dobro (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data do débito indevido (22/11/2024), e acrescido de juros, à taxa legal, desde a citação. CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da Súmula n. 362 do S.T.J., ou seja, a partir do arbitramento, isto é, 13/03/2025 e, juros de mora, à taxa de 1% ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARCELO SIBIN DELCARO (OAB 324619/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Suntrans Logistica Brasil Ltda x Transportes Ap Ltda (Idealnet Serviços De Internet Ltda)

ID: 306104382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005111-37.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUNTRANS LOGISTICA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AP LTDA (IDEALNET SERVIçOS DE INTERNET LTDA)

Intimação

Advogados:

MICHAEL GALVÃO DE ALMEIDA BARBOSA

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA

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Processo 1005111-37.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Suntrans Logistica Brasil Ltda - Transportes AP LTDA (Idealnet Serviços de Internet Ltda) - Juiz(a) de Direito… Processo 1005111-37.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Suntrans Logistica Brasil Ltda - Transportes AP LTDA (Idealnet Serviços de Internet Ltda) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz a parte requerente, SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA., em síntese, que a parte requerida, IDEALNET SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. (atualmente TRANSPORTES AP LTDA.), assumiu com a requerente a obrigação de devolução de contêineres em prazo previamente estipulado, denominado "free time". Contudo, não houve a devolução tempestiva da unidade de carga MRKU6292860, que foi utilizada pela requerida para armazenar sua mercadoria transportada sob o Conhecimento de Embarque House nº ZJQRSE231133Y. A descarga do contêiner ocorreu em 16 de setembro de 2023, e as partes haviam ajustado um período livre de sobrestadia (free time) de 23 (vinte e três) dias. Contudo, a efetiva devolução do contêiner vazio ao terminal designado somente se deu em 14 de outubro de 2023, culminando em um atraso de 05 (cinco) dias, o que gerou a cobrança de demurrage. A parte requerente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobrestadia, que totalizam R$ 6.837,50 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme detalhado na Fatura de Demurrage (fls. 24), além das custas processuais e honorários advocatícios. Acompanham a inicial documentos que corroboram as alegações, incluindo o Conhecimento de Embarque (fls. 23), a Fatura de Demurrage (fls. 24), o Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner (fls. 25-31, e novamente assinado às fls. 108-114), e comprovantes de notificações extrajudiciais (fls. 35-45). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 68-79), arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo e a ausência de interesse de agir por parte da requerente. No mérito, sustentou a ausência de termo de responsabilidade assinado e a inexistência de documento idôneo que comprovasse a devolução tardia das unidades de carga, alegando que os documentos apresentados pela autora seriam unilaterais e incapazes de constituir a dívida. Em réplica (fls. 89-103), a parte requerente refutou as preliminares e reiterou a pertinência da cobrança, ressaltando a validade da cláusula de eleição de foro, a comprovação das notificações extrajudiciais, a responsabilidade legal e contratual da requerida e a validade do termo de responsabilidade e do rastreamento do contêiner como prova da mora. Posteriormente, o Juízo determinou à parte autora a juntada do Termo de Responsabilidade devidamente assinado, considerando que a cópia inicialmente apresentada (fls. 25-31) estava apócrifa (fls. 104). Em atendimento à determinação, a requerente protocolou o referido termo assinado pela parte requerida (fls. 108-114). A parte requerida, por sua vez, manifestou-se novamente (fls. 120-124), reiterando suas alegações anteriores de ilegitimidade ativa da requerente e ausência de comprovação de mora, apesar da juntada do documento com assinatura. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, quando ocorre. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC (correspondente ao atual 355, I do CPC), é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8 - SP). A citação da parte requerida foi devidamente realizada, com o Aviso de Recebimento juntado aos autos em 15 de abril de 2025 (fls. 67), conferindo plena validade à relação processual. As preliminares suscitadas pela parte requerida não merecem prosperar, conforme se demonstrará a seguir. A requerida alegou a incompetência territorial deste juízo, argumentando que a cláusula de eleição de foro contida no Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner (fls. 25-31) seria inválida por estar inserida em documento apócrifo. Contudo, em atenção à determinação judicial, a requerente juntou aos autos o Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner devidamente assinado pela representante legal da requerida, Sra. Lumara Noronha Ribeiro, e por duas testemunhas, datado de 19 de setembro de 2023 (fls. 108-114, especificamente fls. 113). A cláusula 29ª do referido termo expressamente elege o foro da Comarca de Santos/SP para dirimir quaisquer litígios ou divergências referentes às obrigações assumidas. O Artigo 63 do Código de Processo Civil expressamente permite que as partes modifiquem a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, e a Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal pacifica o entendimento de que é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Havendo prova da assinatura da parte requerida no termo, fica plenamente configurado o foro de eleição. Ademais, mesmo que se desconsiderasse a cláusula de eleição, o que se admite apenas para fins de argumentação, incidiria a regra de competência prevista no artigo 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, que estabelece como competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. No presente caso, o porto de destino da mercadoria foi Santos/SP, como se depreende do Conhecimento de Embarque (fls. 23) e do rastreamento (fls. 32-34). Assim, a obrigação de devolução tempestiva do contêiner, e, consequentemente, o pagamento da indenização pela sobre-estadia, deveria ter sido cumprida nesta comarca, justificando, por ambos os fundamentos, a competência deste juízo. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: "APELAÇÃO - Transporte marítimo - Free time expirado - Cobrança de taxa de sobreestadia (demurrage), oriunda da devolução tardia de contêineres - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Preliminar alegando a incompetência do foro de Santos/SP, sendo competente a comarca de Manaus/AM, cidade na qual está localizada a sede da empresa ré, nos termos do art. 53, III, a) e d), do CPC - Existência de cláusula de eleição de foro - Art. 63, caput, do CPC, e Súmula 335, do C. STF - Requerida que estava ciente do instrumento no qual a cláusula fora inserida - Preliminar rejeitada - No mérito, sustenta que os documentos apresentados pela autora são todos unilaterais e incapazes de demonstrar a data ou o valor da demurrage devida - Documentos denominados Conhecimento de Embarque ("Bill of Lading") que mencionam expressamente a existência de tarifas e condições, em caso de ocorrência de sobrestadia, cumprindo à parte que contrata o serviço consultar os termos contratuais - Autora que, conforme era seu ônus (art. 373, I, do CPC), acostou declarações que comprovam as datas de devolução dos contêineres com atraso - Requerida que, apesar de também possuir acesso à documentação de devolução, nada apresentou para contrariar as informações trazidas pela apelada, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC) - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000068-35.2024.8.26.0375; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. A alegação de ausência de interesse de agir, fundada na suposta falta de envio de notificações extrajudiciais à requerida, também não prospera. Conforme demonstrado pela requerente em sua réplica, houve o envio de notificações extrajudiciais por e-mail, e as confirmações de entrega podem ser extraídas das fls. 39-45 dos autos, evidenciando a tentativa de resolução amigável da controvérsia antes do ajuizamento da ação. Além disso, e de forma mais relevante, a legislação pátria não impõe a notificação extrajudicial como requisito prévio para o ajuizamento de ação de cobrança de dívida líquida. A dívida de demurrage tem sua exigibilidade amplamente demonstrada pelos documentos acostados e pela própria natureza da relação jurídica entre as partes, que se submetem aos usos e costumes do comércio marítimo internacional. A ciência da dívida e das condições contratuais é inerente à operação de transporte internacional de cargas, não sendo a notificação extrajudicial um pressuposto processual para a busca da tutela jurisdicional. Portanto, o interesse de agir da requerente é manifesta. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. A requerida suscitou a ilegitimidade ativa da requerente, alegando que esta não teria comprovado ser a legítima proprietária ou possuidora do contêiner, nem possuir sub-rogação válida ou contrato de representação para a cobrança da demurrage em nome do armador. No entanto, a atuação da SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA. como agente de cargas é incontroversa nos autos (vide fls. 1-2 e procuração de fls. 21-22). O Art. 37, §1º, da Lei 10.833/2003, define o agente de carga como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. A responsabilidade pela demurrage recai sobre o consignatário ou o responsável pela devolução do contêiner, o que no caso concreto é a própria requerida, que se beneficiou do uso do equipamento. O Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner (fls. 108-114), agora devidamente assinado, expressamente prevê na cláusula 6ª que a requerida, "na qualidade de importadora, por si ou representada pelo despachante aduaneiro e/ou comissária de despachos, em conjunto ou separadamente, reiteramos que assumimos integral responsabilidade pela devolução do(s) contêiner(es) nas condições acima, e somos o(a) principal devedor(a); sob pena de responder perante V.Sas., pelos valores proporcionais aos dias de atraso (demurrage) e pelos valores decorrentes de quaisquer taxas ou despesas oriundas e de quaisquer espécies, sendo que por este instrumento obrigamo-nos e aceitamos a pagar diretamente ao Agente de Cargas SUNTRANS, todos os eventuais valores devidos, judicialmente ou extrajudicialmente". Portanto, a legitimidade ativa da SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA. para figurar no polo ativo desta demanda é inequívoca, seja pela sua atuação como agente de cargas que instrumentalizou o transporte, seja pela expressa assunção de responsabilidade da requerida em pagar-lhe diretamente os valores devidos, conforme o termo assinado. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade ativa. Passo ao mérito. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente, embora no presente caso haja expressa previsão no Termo de Compromisso de fls. 108-114. O Conhecimento de Embarque, por sua vez, evidencia o contrato de transporte realizado e oficializa o pacto celebrado, contendo todas as obrigações e direitos de cada parte, não se podendo alegar desconhecimento. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência é pacífica quanto à natureza indenizatória da demurrage e a responsabilidade do consignatário pela sua retenção. Nesse sentido: "Ação de cobrança julgada procedente - Transporte internacional - Devolução intempestiva de contêiner - Cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) - Prova documental suficiente para análise segura das questões debatidas - Conhecimento marítimo emitido em nome da ré - Obrigação prevista no conhecimento de embarque e no "Regulamento de tarifas de Sobre-estadias e Retenção de Containers" - Documento registrado em cartório, conferindo ampla publicidade - Relação contratual e devolução intempestiva incontroversas - Cláusulas livremente pactuadas - Alegação de abusividade dos valores somente após o atraso da devolução dos baús - Responsabilidade reconhecida - Conversão para a moeda estrangeira - descabimento porque o débito foi cobrado em moeda nacional - Fatos constitutivos do direito da autora provados (art. 373, inc. I, do CPC)- Recurso improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002246-46.2022.8.26.0562 Santos, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 19/03/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024). "AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAINERS - DEVOLUÇÃO COM ATRASO (DEMURRAGE) - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTORA - TRANSPORTE - CONHECIMENTO DE EMBARQUE MARÍTIMO (BILL OF LADING) - COMPROVAÇÃO - SOBREESTADIA - CONTRATANTE - PRÉVIO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DOS USOS E COSTUMES - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - VALORES - PACTUAÇÃO - PERÍODO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DAS EMBALAGENS (FREE TIME) - RESPEITO AO QUE NEGOCIADO - PREVALÊNCIA DO AJUSTE - DÍVIDA - RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING) - DOCUMENTAÇÃO - REDAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10238694020208260562 SP 1023869-40.2020.8.26.0562, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 26/08/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021). "AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE - TRANSPORTE MARÍTIMO - NÃO DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES NO PRAZO CONVENCIONADO (FREE TIME) - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING) E NO TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DA PENALIDADE PELO ARMADOR - ATRASO NA ENTREGA DOS CONTÊINERES QUE IMPEDIU A LOCAÇÃO DOS EQUIPOS PARA OUTROS CONSIGNATÁRIOS - PREJUÍZO MATERIAL A SER INDENIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO "As demurragess têm natureza jurídica de indenização, não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos containers". Comprovado o atraso na devolução dos cofres, o armador faz jus a receber o valor da sobreestadias originadas pelo decurso do free time." (TJ-SC - Apelação: 0301087-94.2014.8.24.0126, Relator: Roberto Lepper, Data de Julgamento: 25/05/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial). É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contados, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. No caso em tela, a ação foi proposta dentro do prazo legal. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. No caso concreto, a descarga da unidade MRKU6292860 ocorreu em 16 de setembro de 2023. As partes ajustaram um período livre de sobrestadia (free time) de 23 (vinte e três) dias, o que significaria que o período de gratuidade se encerraria em 09 de outubro de 2023. Contudo, conforme o rastreamento ("tracking") de fls. 32-34 e as informações da Fatura de Demurrage de fls. 24, a devolução do contêiner vazio só ocorreu em 14 de outubro de 2023. Isso totaliza 05 (cinco) dias de sobrestadia, período no qual a requerida reteve o equipamento além do prazo avençado. A requerida não apresentou qualquer prova capaz de infirmar as datas de descarga e devolução apresentadas pela autora, nem de afastar a contagem da sobrestadia. O Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner, agora assinado pela própria requerida, corrobora a ciência e anuência com as obrigações e prazos pactuados. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE - NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido." (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. A Fatura de Demurrage (fls. 24) indica que o valor da sobrestadia em dólar era de USD 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta dólares americanos), que foi convertido para R$ 6.837,50 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) considerando a taxa de câmbio de R$ 5,47 no dia da emissão. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida TRANSPORTES AP LTDA. ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial e Termo de Compromisso assinado (USD 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta dólares americanos), devendo-se converter a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. P. I. - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), MICHAEL GALVÃO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 36393/CE), ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA (OAB 27662/CE)

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