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Processo nº 1002246-26.2025.4.01.3907

ID: 325947143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-26.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY DE ARAUJO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELVIS RODOLFO DA SILVA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002246-26.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002246-26.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIELLY DE ARAUJO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIS RODOLFO DA SILVA CARVALHO - PA20785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 08/10/2020 PRAZO 120 dias CPF 092.279.812-50 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002246-94.2025.8.26.0318

ID: 337667722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-94.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C. DA C. E. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LISSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-94.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.C.C. - - E.M.C. - Decido. Razão assiste ao autor no que tange à ausência de informações acerca da residência em que s… Processo 1002246-94.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.C.C. - - E.M.C. - Decido. Razão assiste ao autor no que tange à ausência de informações acerca da residência em que serão realizadas as visitas. Assim, intime-se com urgência a ré, por meio do seu advogado constituído, a esclarecer em qual residência ocorrerá a convivência, bem como quem levará o menor e supervisionará as visitas, no prazo de 48h. Sem prejuízo, certifique a serventia se transcorreu in albis o prazo para a resposta à reconvenção. Ademais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP)

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Processo nº 1002246-63.2025.8.26.0296

ID: 302045070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002246-63.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-63.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do… Processo 1002246-63.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presunção de veracidade. Fica deferida a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial pelo Oficial de Justiça, caso haja necessidade. Quanto à possibilidade de purgação da mora, nos termos do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014, o qual na sistemática do artigo 543-C possui eficácia vinculante, " nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Por fim, sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. Cite-se e intime-se. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica deferido o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud, com fundamento no art. 3º, §9º, do DL 911/69, caso pedido do autor neste sentido, e seja comprovado o recolhimento das custas cabíveis. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002246-56.2025.8.26.0072

ID: 304115356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-56.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX TONINI MARCONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO OTTO SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-56.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Tonini Marconato - No caso em tela, apesar das razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos nece… Processo 1002246-56.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Tonini Marconato - No caso em tela, apesar das razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300,caput, do CPC. Isso porque, as afirmações dos autores, especialmente no que tange à suposta responsabilidade da requerida pela baixa produtividade da safra, demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória. Assim, a matéria demanda dilação probatória para que se esclareçam questões relacionadas à contratação, aplicação dos produtos, acompanhamento da produção e eventual potencial produtivo, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Portanto, mostra-se precipitada qualquer providência de caráter antecipatório, sem que seja conferida oportunidade de a requerida se manifestar adequadamente sobre os fatos alegados na inicial, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, há nos autos termo de confissão de dívida subscrito pela autora (fls. 82/85), o qual se presume válido e exigível ante a ausência de prova pré-constituída de eventual vício formal ou de consentimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência contido na peça inicial, em virtude de não entender presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora, em 5 dias, o recolhimento em favor do fundo especial de despesas (cod. 120-1) para expedição de carta de citação. Comprovado o recolhimento, CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. - ADV: TIAGO OTTO SANTUCCI (OAB 318849/SP)

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Processo nº 1002246-97.2023.4.01.3906

ID: 309508990

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-97.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002246-97.2023.4.01.3906 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002246-97.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DORIVALDO OLIVEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002246-80.2016.8.26.0651

ID: 298270356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002246-80.2016.8.26.0651

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA HELOISA DE SOUZA BRONHOLO JOãO ANTONIO DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-80.2016.8.26.0651 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Heloisa de Souza Bronholo - João Antonio de Souza Rocha e outro - Vistos. Sem olvidar a manifestação da Oficial de… Processo 1002246-80.2016.8.26.0651 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Heloisa de Souza Bronholo - João Antonio de Souza Rocha e outro - Vistos. Sem olvidar a manifestação da Oficial de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca de Valparaíso/SP (fls. 353), com esteio no artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado às fls. 342/344, atribuindo ao adjudicatário JOÃO ANTONIO DE SOUZA ROCHA, qualificado nos autos, a totalidade dos bens inventariados, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Custas e despesas processuais pelo adjudicatário, observada a gratuidade judiciária (CPC, art. 98, parágrafo 3º). Diante da inexistência de interesse recursal, HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. Com base no parágrafo 2º, do art. 659, do CPC, expeça-se a Carta de Adjudicação em referência ao imóvel constante de um prédio residencial de alvenaria, constituído de um pavimento, emplacado sob nº 433, situado do lardo impar da Rua Vereador Kunihiko Ariki, nesta cidade, município e comarca de Valparaíso (SP), objeto da Matrícula nº 9.301, do Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Valparaíso, em seguida, expeça-se Alvará autorizando a transferência da titularidade do veículo marca VW/FUSCA, cor branca, ano/modelo 1983, Renavam: 42322623, Placa CDY-635, junto ao Órgão de Trânsito, para o nome do adjudicatário João Antonio de Souza Rocha, bem como Alvará autorizando o adjudicatário João Antonio de Souza Rocha a promover o encerramento/extinção da empresa Neusa Ferreira de Souza Rocha-ME (CNPJ: 08.005.380/0001-50), junto aos Órgãos Competentes. Intime-se o fisco para lançamento administrativo de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do parágrafo 2º, do art. 662, do CPC, haja vista que, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 659, do CPC, o lançamento administrativo do ITCMD não é óbice para a homologação da partilha. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP)

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Processo nº 1002246-52.2024.8.26.0699

ID: 314404834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-52.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI

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Processo 1002246-52.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.D.M. - Vistos em saneador. 1. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de atribuir correto valor à causa. N… Processo 1002246-52.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.D.M. - Vistos em saneador. 1. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de atribuir correto valor à causa. Nas ações de divórcio e extinção de união estável com partilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao valor do conteúdo econômico do patrimônio do casal. Assim, instrua-se o feito com a notificação de lançamento do IPTU dos imóveis obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor; Tabela FIPE dos automóveis; estimativa da avaliação dos demais bens móveis. 2. Comprove a parte autora documentalmente a existência de união estável, notadamente a data de início e fim de que pretende reconhecimento e a indique objetivamente, na medida em que mencionou na exordial tão somente haver convivido em união estável "A Requerente manteve com o Requerido uma união estável, por um período de aproximadamente 18 (dezoito)", sem indicar inclusive se são dezoito meses ou anos. 3. Ainda, comprove a titularidade dos bens de que pretende a partilha (certidão de matrícula atualizada do imóvel ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; cópia dos documentos de titularidade dos veículos; nota fiscal ou outro documento equivalente quanto aos bens móveis; quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso). Por fim, a despeito da manifestação do Ministério Público (fls. 21) que declinou da atuação no feito, porquanto dispensável a sua intervenção, verifico a alegação de violência perpetrada contra a autora no ambiente doméstico (fl. 2), corroborada pelo boletim de ocorrência (fls. 12/17), de modo a ensejar a intervenção do Parquet, nos termos do parágrafo único, do artigo 698, do CPC (O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos daLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha). Defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, conclusos para sentença. Com a emenda da inicial e juntada de documentos, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI (OAB 119381/SP)

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Processo nº 1002246-23.2025.8.26.0568

ID: 278024943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-23.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1002246-23.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Martins - Vistos. 1- Emende o autor a inicial para regularizar su… ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1002246-23.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Martins - Vistos. 1- Emende o autor a inicial para regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração, visto que o documento de fl. 28 aponta finalidade diversa desta demanda. 2- Providencie o autor a juntada aos autos de comprovante de residência hábil como contas de consumo de energia ou água a fim de justificar a distribuição da presente neste Foro. 3- Providencie a juntada do contrato firmado entre as partes. 4- Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho.Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1002246-38.2025.8.26.0272

ID: 320121440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002246-38.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002246-38.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - I.A.S. - Vistos. Inicial formalmente em ordem. Competência admitida (Lei nº… Processo 1002246-38.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - I.A.S. - Vistos. Inicial formalmente em ordem. Competência admitida (Lei nº 12.153/2009). Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, há necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese sub judice, pretende a parte autora que seja o município requerido determinado a fornecer, imediatamente, as informações postuladas em seu requerimento protocolizado no dia 13/12/2024, sob nº 06048/2024, cominando-se multa diária pelo descumprimento. Contudo, em cognição sumária, impõe-se o indeferimento do pedido formulado, eis que ausente o requisito do risco ao resultado útil do processo, considerando que, na hipótese da tutela ser deferida somente a final, não haverá prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. A parte autora não demonstrou urgência na obtenção das informações, representando a tutela almejada o próprio pedido final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Tendo em vista o teor do ofício nº 269/2018, datado de 14/11/2018, arquivado em cartório em 13/12/2018, onde a Prefeitura manifesta, expressamente, seu desinteresse acerca d audiência de conciliação, quando o interesse jurídico envolvido não permitir a autocomposição, em matéria exclusivamente de direito e, ante o comunicado nº 146/2011, do C.S.M. e, ainda, em respeito aos princípios da celeridade e informalidade que regem o juizado Especial, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020, para contestar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que, a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação e, caso tenham proposta de acordo, deverão ofertá-la na própria contestação, ficando cientes de que a proposta de conciliação não induz confissão. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)

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Processo nº 1002246-88.2022.4.01.3500

ID: 329574273

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-88.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALLANN PATRICK NUNES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002246-88.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002246-88.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. S. D. O.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLANN PATRICK NUNES COSTA - GO28796 REU: I. N. D. S. S. -. I. FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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