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"1002257-39.2023.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 62 de 75

Processo nº 0000725-61.2024.8.26.0288

ID: 323106669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-61.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. H. P. T. F.

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000725-61.2024.8.26.0288 (processo principal 1002257-92.2020.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - S.H.P.T.F. - Procedo a publicação da r. Decisão de fls. 129, pois não fo…

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Processo nº 1002257-93.2025.8.26.0619

ID: 328204665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-93.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSA GONçALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁLISON DANILO PENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISY MARA PERUQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-93.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Gonçalves dos Santos Silva - Vistos. Defiro à gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Rosa Gonçalv…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Alveraudo Alves Dos Santos

ID: 257572313

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002257-52.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ALVERAUDO ALVES DOS SANTOS

80

Advogados:

GISLENE SILVA VIEIRA GARZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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S.S.D.M. x Sparta Locacao De Mao De Obra Temporaria Ltda - Epp

ID: 257708301

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002257-21.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

S.S.D.M.

Polo Passivo:

SPARTA LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO CARLOS DE AQUINO LEONEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002257-21.2023.5.02.0607 : SSM : SPARTA LOCACAO DE MAO DE OBRA TE…

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S.S.D.M. x Sparta Locacao De Mao De Obra Temporaria Ltda - Epp

ID: 257708312

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002257-21.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

S.S.D.M.

Polo Passivo:

SPARTA LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

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OLAVO CARLOS DE AQUINO LEONEL FERREIRA

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MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002257-21.2023.5.02.0607 : SSM : SPARTA LOCACAO DE MAO DE OBRA TE…

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Letícia Sousa Malatesta x Condominio Edificio São Dimas

ID: 331777421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-83.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA SOUSA MALATESTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SãO DIMAS

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BORGOMONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-83.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Letícia Sousa Malatesta - Condominio Edificio São Dimas - Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre toda matéri… Processo 1002257-83.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Letícia Sousa Malatesta - Condominio Edificio São Dimas - Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, consoante art. 99, §2º, do CPC, deverá apresentar no prazo acima assinalado: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). - ADV: MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), PAULO CESAR BORGOMONI NETO (OAB 466825/SP)

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Renzeti Arquitetura E Construção x Paulo Eduardo Amaral Wagner

ID: 333684285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002257-87.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENZETI ARQUITETURA E CONSTRUçãO

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO AMARAL WAGNER

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SATIKO FRAGA KUMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACIANE FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002257-87.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002257-22.2024.4.01.3606

ID: 337183821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-22.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO BLASIUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1002257-22.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1002257-22.2024.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO APARECIDO BLASIUS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA DOMINGAS RONDON RODRIGUES - MT21853/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA A parte requerida apresentou embargos de declaração (Id 2195896150), em face da sentença de de Id. 2193591559, alegando que a mesma estaria com erro material, eis que o dispositivo consta dois benefícios diferentes. O embargado não se manifestou. Passo a decidir. Sendo tempestivos os aclaratórios, analisarei o mérito. Consigno que a pretensão infringente deve ser acolhida. Conforme documentos que acompanharam a exordial (Id. 2160096642), o autor deu entrada no INSS requerendo o auxilio doença, e não LOAS. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO tão somente para suprir o erro material, conforme fundamentação supra, ou seja, onde se lê: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a implantar a IMPLANTAR em seu favor o Benefício de Assistencial à Pessoa Com Deficiência (LOAS), conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio por incapacidade temporária; Leia-se: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a implantar a IMPLANTAR em seu favor o Benefício Auxílio por Incapacidade Temporária, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio por incapacidade temporária; Por fim, intime-se o INSS para conhecimento e manifestação, sobre o cálculo apresentado no Id. 2197646075, conforme o art. 535 do CPC. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1002257-81.2022.4.01.3803

ID: 298993418

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-81.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AUGUSTO DIAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002257-81.2022.4.01.3803/MG RECORRENTE : LEONARDO AUGUSTO DIAS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS (OAB MG096395) ATO ORDINATÓRIO No Pro…

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 313969327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002257-70.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002257-70.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002257-70.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA APELADA QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A SEUS SEGURADOS PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - CONCESSIONÁRIAS QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95 - ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, E SINGELOS, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, HAJA VISTA O DESCARTE DO BEM - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar

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