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Carlos Alberto Mirandola x Anne Caroline Oliveira De Moura

ID: 304159192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002271-71.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MIRANDOLA

Polo Passivo:

ANNE CAROLINE OLIVEIRA DE MOURA

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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JÉSSICA MINUCCI

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BRUNO SARTORI ARTERO

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1002271-71.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Carlos Alberto Mirandola - Anne Caroline Oliveira de Moura - Vistos. Proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (… Processo 1002271-71.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Carlos Alberto Mirandola - Anne Caroline Oliveira de Moura - Vistos. Proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Feita a penhora, intime-se a parte executada e designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação (artigo 53, §1º da Lei. n.º 9.099/95) a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, oportunidade em que a parte devedora, querendo, poderá apresentar embargos à execução. Por fim, providencie-se as intimações necessárias, observadas as advertências e formalidades legais. Restando negativa a diligência acima, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Int. - ADV: BRUNO SARTORI ARTERO (OAB 334130/SP), ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), JÉSSICA MINUCCI (OAB 407597/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP)

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Sonia Teruel Bravo De Sousa x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 311452748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002271-31.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA TERUEL BRAVO DE SOUSA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1002271-31.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Teruel Bravo de Sousa - Master Prev Clube de Beneficios - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos… Processo 1002271-31.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Teruel Bravo de Sousa - Master Prev Clube de Beneficios - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Tratando-se de unidade híbrida, eventual execução de sentença seguirá a forma eletrônica, devendo o requerimento ser instruído nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas Gerais da Corregedoria, caso oriundos de autos físicos. Nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento digital, que tramitou neste Juízo, fica dispensado o traslado das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, sendo necessário, no entanto, demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Outrossim, o patrono deverá providenciar o cadastro mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente processual apartado, com numeração própria, na forma estabelecida no Comunicado CG nº 438/2016: portal e-SAJ, escolher a opção "petição intermediária de 1º Grau", categoria "execução de sentença" e selecionar a classe. Por fim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias. Em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, fica a PARTE VENCIDA intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas abaixo indicadas, comprovando-se no prazo de 10 dias. Na inércia, será notificada por AR, para recolhimento em 60 dias e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP). Taxas e despesas processuais devidas: (X ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP); (X ) expedição de carta AR - fls. 91; (X ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP) - fls. 215; observados os adequados códigos e guias. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Eudacio Pereira Da Silva x Itaú Unibanco S/A.

ID: 314817852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002271-19.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUDACIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

JACYARA STEPHANY WENZLER

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CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

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Processo 1002271-19.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eudacio Pereira da Silva - Itaú Unibanco S/A. e outro - Certifico e dou fé que, em cumprime… Processo 1002271-19.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eudacio Pereira da Silva - Itaú Unibanco S/A. e outro - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao artigo 614, § 8º, das NSCGJ, designei audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/10/2025 às 14:15h, a ser realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Avenida Paulo Portela, s/nº, Jardim Paulista, Suzano-SP. Ficam advertidos que a contestação e todos os documentos necessários deverão ser apresentados até o inicio da audiência acima designada, sob pena de PRECLUSÃO, devendo ser protocolizados digitalmente até o dia anterior à data da audiência ou apresentadas em audiência, nos termos do artigo 1268 das NSCGJ, consignando-se que não é necessária a presença de testemunhas na audiência retro, sendo que, verificada a imprescindibilidade da produção de prova oral, será designada nova audiência de instrução e julgamento em continuação. Certifico mais que ficam as partes, por este ato, intimadas de que em havendo, após a sentença, interposição de recurso inominado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, do art. 169, § 1º, do Código de Processo Civil, e do art. 13, da Lei nº 13.140, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019, do TJSP, e 125/2010, do CNJ, serão devidos os honorários do conciliador que tenha presidido a audiência acima designada, como integrante do preparo recursal, estabelecidos nos termos do art. 7º da Resolução nº 809/2019, no nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela de Remuneração, Disponibilizada no DJE. Dispõe o art. 54, da Lei nº 9.099/1995 que O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Portanto quaisquer pedidos de gratuidade serão analisados, somente, em caso de interposição de recurso inominado. - ADV: CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA (OAB 410648/SP), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), JACYARA STEPHANY WENZLER (OAB 505061/SP)

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Helena Bonanomi x Celso Luiz Micheletto e outros

ID: 277007509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002271-48.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELENA BONANOMI

Polo Passivo:

CELSO LUIZ MICHELETTO NILZA MICHELETTO SUPERAGRO SA FERTILIZANTES E INSETICIDAS

Intimação

Advogados:

KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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ALEX FERNANDO GENOVA

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ADV: Karina Arioli Andregheto Pinoti (OAB 180909/SP), Alexandre Villaça Micheletto (OAB 237434/SP), Alex Fernando Genova (OAB 313013/SP) Processo 1002271-48.2023.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível … ADV: Karina Arioli Andregheto Pinoti (OAB 180909/SP), Alexandre Villaça Micheletto (OAB 237434/SP), Alex Fernando Genova (OAB 313013/SP) Processo 1002271-48.2023.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Bonanomi - Reqdo: Celso Luiz Micheletto, Nilza Micheletto, Superagro Sa Fertilizantes e Inseticidas - Posto isso, (i) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação aos corréus ESPÓLIO DE LUIZ MICHELETTO, CELSO LUIS MICHELETTO e NILZA MICHELETTO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC; e (ii) RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, em relação ao corréu SUPERAGRO SA FERTILIZANTES E INSETICIDAS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar o domínio dos veículos: 2 (dois) caminhões Mercedes-Benz placas BMO7654 (Taquaritinga/SP) e outro sem placa e acidentado; 3 (três) compartimentos de carreta caçamba de placas CIZ3103 (Campo Limpo Paulista/SP); BMO9295 (Taquaritinga/SP); e CV9049 (acidentado) (fls. 04) à autora HELENA BONANOMI, de conformidade com o disposto no art. 1.261 do Código Civil, servindo esta sentença de título para registro e regularização da documentação perante o órgão de trânsito (Detran-SP). Ante a sucumbência recíproca, arcará a autora com 50% e a requerida SUPERAGRO com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador dos corréus excluídos que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC. Quanto ao corréu SUPERAGRO, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), o que também faço com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Arbitro, desde já, os honorários do advogado nomeado em 100% do valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão, com cópia nos autos. Arquivem-se os autos oportunamente, realizadas as necessárias anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002271-79.2025.8.13.0024

ID: 323692164

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002271-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELSON ELVIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIOS PUFF DE SOUZA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1002271-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELSON ELVIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VINICIOS PUFF DE SOUZA (OAB MG189767) DESPACHO Vistos, etc. 1) Orient…

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Processo nº 1002271-89.2015.8.26.0114

ID: 260877288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002271-89.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS

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ADV: Pedro Rafael Toledo Martins (OAB 256760/SP) Processo 1002271-89.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - Vistos. FLS. 390/1… ADV: Pedro Rafael Toledo Martins (OAB 256760/SP) Processo 1002271-89.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - Vistos. FLS. 390/1: Defiro. Expeça-se mandado de intimação ao representante legal da empregadora JEUNESSE BRASIL COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 09.338.123/0001-01), acerca da decisão de fls. 376/8. Para tanto, recolha a exequente as custas devidas. Inobstante, defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): Thales Soares Lemos Filho (CPF/CNPJ nº 130.588.288-10). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo, traga o exequente a pesquisa por bens imóveis em nome do executado. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 1002271-54.2025.8.26.0659

ID: 333075303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1002271-54.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1002271-54.2025.8.26.0659 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amil Assistência Médica Internacional S… Processo 1002271-54.2025.8.26.0659 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de interpelação judicial proposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face de Tania Magali Antunes da Silva, com fundamento nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil, visando cientificar a interpelada acerca da necessidade de assinatura do Termo de Comunicação ao Beneficiário - TCB, em razão de suposta omissão de doença preexistente no momento da contratação do plano de saúde. A parte autora alega que, embora a interpelada tenha declarado plena saúde ao preencher a declaração de saúde em 22/04/2024, documentos médicos posteriores indicam que já era portadora de doença desde junho de 2023, o que configura possível fraude contratual e violação ao princípio do mutualismo. A interpelante afirma que notificou a beneficiária por meio do TCB, conforme Resolução ANS nº 558/2022, mas que esta permaneceu inerte, recusando-se a assinar ou responder ao documento. Por isso busca, por meio da presente interpelação, formalizar nova oportunidade para regularização contratual, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais e que o pedido encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo cabível a via eleita para a formalização da comunicação pretendida. Diante do exposto, determino a expedição de carta de interpelação à parte requerida, no endereço indicado na inicial, para que tome ciência da presente interpelação e do conteúdo do Termo de Comunicação ao Beneficiário - TCB. Deverá constar no mandado que a interpelante, por liberalidade, renova o prazo de cinco dias úteis para que a interpelada assine o TCB, sob pena de interpretação de má-fe, confirmação da fraude e recusa em regularizar o contrato, autorizando a propositura de ação de rescisão contratual e demais medidas judiciais cabíveis. Após, devidamente cumprida a diligência, providencie a parte autora a impressão dos autos e, posteriormente, arquivem-se. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Fabiola De Oliveira Cavalcanti x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335338121

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002271-74.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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TIAGO DE MELO CONTI

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002271-74.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: FABIOLA DE OLIVEIRA CAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002271-74.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: FABIOLA DE OLIVEIRA CAVALCANTI RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c181ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu negar provimento ao Agravo de Instrumento. Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista. SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intimem-se as Reclamadas para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA DE OLIVEIRA CAVALCANTI

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Fabiola De Oliveira Cavalcanti x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335338152

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002271-74.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002271-74.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: FABIOLA DE OLIVEIRA CAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002271-74.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: FABIOLA DE OLIVEIRA CAVALCANTI RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c181ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu negar provimento ao Agravo de Instrumento. Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista. SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intimem-se as Reclamadas para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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E.M.L. x Fundacao Sistema Estadual De Analise De Dados Seade

ID: 314922291

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013936-93.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E.M.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

Notificação

Advogados:

SOLANGE MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013936-93.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ENIO MARRANO LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013936-93.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ENIO MARRANO LOPES REQUERIDO: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70b7d6e proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1013936-93.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002271-63.2016.5.02.0085 EXEQUENTE: ENIO MARRANO LOPES EXECUTADA: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 30 de junho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1013936-93.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1013936-93.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002271-63.2016.5.02.0085), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1013936-93.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.M.L.

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