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Processo nº 1002272-44.2025.8.26.0625

ID: 307613494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002272-44.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DO N. L. R. DO N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-44.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.N.G. - - G.R.N. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolh… Processo 1002272-44.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.N.G. - - G.R.N. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o auto de constatação do Auxiliar do Juízo (fls. 29/30) e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 19), DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA da menor, à parte autora, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. II - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. No caso de eventual emprego formal, fica desde já fixados em 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontos obrigatórios, com incidência sobre 13º salário e férias, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal). Expeça-se ofício para abertura de conta bancária, devendo a parte ser intimada a fornecer os respectivos dados bancários. III - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. - ADV: BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP), BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP)

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Processo nº 1001891-47.2024.8.26.0568

ID: 297828067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001891-47.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001891-47.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.B.L. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por LAR… Processo 1001891-47.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.B.L. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por LARISSA BEELIZARIO LEME, na qualidade de herdeira do Sr. Lucimar Leme, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP. Aduz a autora, em síntese, que seu genitor era servidor público municipal, contratado sob regime estatutário para o exercício do cargo de função de auxiliar de serviços gerais no Departamento Municipal de Bem-Estar Animal, laborando de segunda à sexta-feira, das 07h00min às 17h00min. Afirma que fazia parte da rotina diária de seu genitor cuidar dos animais, verificar ocorrências, prestar informações diárias sobre as condições dos animais, fazer limpeza do local, dentre outras atividades, sendo muito comum lidar com cães bravos e arredios. Ressalta que os serviços eram sempre realizados com apoio de outro servidor. Relata que no dia 05.08.2023, seu genitor estava sozinho para a realização de suas atividades, quando foi atacado por cães da raça "fila brasileiro" e veio à óbito. Assevera que houve negligência e imprudência da parte requerida, diante da omissão na segurança do local de trabalho, da negligência na escala de plantão e imprudência na ausência de procedimentos mínimos, como uso de equipamentos de segurança eficazes (EPI's). Requer a procedência da ação, condenando o ente municipal à indenização por danos materiais no valor de R$767.432,80 e à indenização por danos morais no importe de R$426.000,00. À causa atribuiu-se a quantia de R$1.193.432,80. Com a inicial, os documentos de fls. 23/42. Concedida à Justiça Gratuita à autora - fls. 43/45. Contestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP às fls. 60/69, com a juntada de documentos de inquérito policial às fls. 70/145 (Inquérito Policial 70/141; laudo pericial - fls. 142/145; sentença proferida nos autos de n.1002272-55.2024.8.26.0568). No mérito, alega culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que, no laudo pericial 294527/2023, incluso ao Inquérito Policial, constatou-se a presença de álcool etílico no sangue colhido do servidor, cuja dosagem foi de 1,9 G/I, nível este considerado altamente comprometedores das funções cognitivas, que, incontestavelmente, delinearam a sequência de fatos que culminaram na morte do Sr. Lucimar. Menciona que o consumo de bebida alcoólica deixou o servidor vulnerável à ação dos cães ocasionando à fatalidade, aliado ao fato de que houve o descumprimento das normas, protocolos e regras claras de segurança impostas pelo Município quanto à realização de limpeza das baias e a alimentação dos cães. Discorre que o falecido tinha consentimento do protocolo a ser seguido, em razão da agressividade dos cães, tendo recebimento os equipamentos de segurança, somado ao fato de que não poderia realizar o procedimento sozinho. Discorre sobre o protocolo a ser seguido por todos os funcionários do local para o manejo referente à limpeza dos canis e distribuição de ração e água para os animais - fls. 66/67, o que afasta qualquer negligência por parte do ente; Apresenta impugnação aos danos materiais e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica - fls. 157/160. É o relatório. DECIDO. Intimem-se as partes para que informem se têm outras provas a produzir, no prazo de 15 dias, especificando, de forma minudente, o tema para o qual pretendem a prova testemunhal. Após, tornem-me os autos conclusão para análise da pertinência da prova reclamada ou julgamento antecipado do mérito. Intime-se. - ADV: RICARDO RIBEIRO PASQUINI (OAB 338277/SP)

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Processo nº 1002272-36.2025.4.01.3903

ID: 295333135

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002272-36.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALANY SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002272-36.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002272-36.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALANY SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B POLO PASSIVO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA (INSS) e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALANY SOUSA SILVA em face de ato comissivo do Gerente Executivo do INSS vinculado à Agência da Previdência Social de Altamira/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 20/12/2024, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 05/11/2025 (doc. 2182507414); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para uase um ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2182507414 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 20/12/2024, a perícia foi designada para o dia 05/11/2025, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de ALANY SOUSA SILVA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. (assinatura eletrônica) MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002272-16.2025.8.26.0408

ID: 290715814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002272-16.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PASCHOALINI

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Processo 1002272-16.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.P.C. - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial a fls. 36/38 e 45. 2- Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será … Processo 1002272-16.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.P.C. - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial a fls. 36/38 e 45. 2- Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até a data 10 (dez) dias antes da audiência ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE PASCHOALINI (OAB 409121/SP)

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E. De S. P. e outros x M. G. De S. S.

ID: 312828546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002272-12.2022.8.26.0411

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

M. G. DE S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002272-12.2022.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002272-12.2022.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pacaembu - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apdo/Apte: M. G. de S. S. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária, negaram provimento ao apelo do Estado de São Paulo e deram parcial provimento ao apelo do menor. V.U. - EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO MENOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENOU O RÉU A FORNECER O PROFISSIONAL, COM REAVALIAÇÃO ANUAL DA NECESSIDADE. ESTADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO ESTADO E DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS E A ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO DEVERIA SER PRESTADO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO DOCENTE; (II) FIXAR MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA PREVISTA NO §3º, INCISO II, DO ARTIGO 496, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO NÃO PROVIDO, RECURSO DO MENOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA EXIGE SUPORTE ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. 2. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA GARANTIR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁG. ÚNICO; CPC/2015, ART. 85, §11, ART. 496, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002265-83.2022.8.26.0099; RELATOR: GUILHERME GONÇALVES STRENGER; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2022. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002367-59.2024.8.26.0318; RELATOR: SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE LEME - VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Cristiane Moraes da Silveira (OAB: 230274/SP) - Ana Maria Rodrigues Felix de Souza Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002272-47.2022.4.01.3804

ID: 278086120

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-47.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EGITO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002272-47.2022.4.01.3804/MG RECORRENTE : MARIA DE FATIMA BATISTA ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002272-47.2022.4.01.3804/MG RECORRENTE : MARIA DE FATIMA BATISTA ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão , infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais . Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Oficie-se o INSS, por meio da APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso . Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 1002272-16.2025.8.26.0505

ID: 319846167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-16.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA MONTEIRO

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Processo 1002272-16.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.B.S. - Vistos. 1-) Fl. 42: Recebo como emenda à inicial. Anote-se a inclusão da criança A. S. O. (documento pessoal à fl… Processo 1002272-16.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.B.S. - Vistos. 1-) Fl. 42: Recebo como emenda à inicial. Anote-se a inclusão da criança A. S. O. (documento pessoal à fl. 14 e instrumento de procuração à fl. 9) no polo passivo da presente demanda. 2-) Analiso o requerimento de concessão de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, estão bem demonstrados ambos os requisitos. A probabilidade do direito encontra-se amparada pela própria comprovação de parentesco e obrigatoriedade de prestar alimentos (fls. 9). Entretanto, não restou comprovada a capacidade financeira do réu de arcar com os valores pedidos a título de alimentos provisórios. Assim, ante os elementos constantes dos autos, estipulo alimentos provisórios ao infante na proporção de 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos do réu, para o caso de trabalho com vínculo empregatício, devidos desde a fixação. Estão incluídos nos vencimentos líquidos (base de cálculo do valor da pensão): o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras. Por outro lado, não estão incluídos: participação nos lucros, auxílio-acidente, vale-alimentação, verbas rescisórias e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). No caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo, devendo tais valores serem pagos todo dia 10 de cada mês, através de depósito na conta corrente em nome da genitora do infante. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício à empregadora do réu, autorizado o protocolo diretamente pela parte interessada para maior celeridade no cumprimento da ordem. 3) Com relação ao pedido de penhora nos autos de ação indenizatória em que o requerido figura como autor, não há nos autos elementos suficientes para atribuir a probabilidade ao direito postulado pela parte autora, de modo que os fatos serão melhor apreciados com a instauração do contraditório, quando se terá perspectiva bilateral da situação. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual; seu diferimento é permitido somente em situações excepcionais, entre as quais não se enquadra o caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória nesse ponto. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VANESSA DA SILVA MONTEIRO (OAB 264337/SP)

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Processo nº 1002272-16.2025.8.26.0505

ID: 319846170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-16.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA MONTEIRO

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Processo 1002272-16.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.B.S. - Vistos. 1-) Fl. 42: Recebo como emenda à inicial. Anote-se a inclusão da criança A. S. O. (documento pessoal à fl… Processo 1002272-16.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.B.S. - Vistos. 1-) Fl. 42: Recebo como emenda à inicial. Anote-se a inclusão da criança A. S. O. (documento pessoal à fl. 14 e instrumento de procuração à fl. 9) no polo passivo da presente demanda. 2-) Analiso o requerimento de concessão de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, estão bem demonstrados ambos os requisitos. A probabilidade do direito encontra-se amparada pela própria comprovação de parentesco e obrigatoriedade de prestar alimentos (fls. 9). Entretanto, não restou comprovada a capacidade financeira do réu de arcar com os valores pedidos a título de alimentos provisórios. Assim, ante os elementos constantes dos autos, estipulo alimentos provisórios ao infante na proporção de 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos do réu, para o caso de trabalho com vínculo empregatício, devidos desde a fixação. Estão incluídos nos vencimentos líquidos (base de cálculo do valor da pensão): o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras. Por outro lado, não estão incluídos: participação nos lucros, auxílio-acidente, vale-alimentação, verbas rescisórias e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). No caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo, devendo tais valores serem pagos todo dia 10 de cada mês, através de depósito na conta corrente em nome da genitora do infante. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício à empregadora do réu, autorizado o protocolo diretamente pela parte interessada para maior celeridade no cumprimento da ordem. 3) Com relação ao pedido de penhora nos autos de ação indenizatória em que o requerido figura como autor, não há nos autos elementos suficientes para atribuir a probabilidade ao direito postulado pela parte autora, de modo que os fatos serão melhor apreciados com a instauração do contraditório, quando se terá perspectiva bilateral da situação. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual; seu diferimento é permitido somente em situações excepcionais, entre as quais não se enquadra o caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória nesse ponto. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VANESSA DA SILVA MONTEIRO (OAB 264337/SP)

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Processo nº 1002272-21.2025.8.26.0568

ID: 325053313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-21.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AILTON AMBROSO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA PERES MOGENTALE

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Processo 1002272-21.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ailton Ambroso Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c multa diária, tutela de urgência, exi… Processo 1002272-21.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ailton Ambroso Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c multa diária, tutela de urgência, exibição de documentos ou conversão de indenização por perdas e danos. Aduz o autor, em síntese, que é proprietário do imóvel comercial localizado à Rua Nagib Miguel, n. 4.095, Recanto do Bosque, nesta urbe, e que celebrou contrato de locação comercial deste imóvel com os requeridos, pelo valor de R$6.500,00, com vencimento para o dia 05 de cada mês, ficando pactuado, ainda, um desconto de R$902,54 destinado para o pagamento de imposto de renda. Disse que a requerida desocupou antecipadamente o imóvel, repassando o ponto comercial a terceiro em 29 de novembro de 2024. Narra que, com o encerramento do contrato, a Requerida assinou termo confessando os débitos relativos ao recolhimento do imposto de renda, assumindo a obrigação de apresentar as guias de pagamento quitadas referente ao período de janeiro a novembro de 2024. Salienta que a requerida descumpriu com tal obrigação e que, diante disso, foi devidamente notificada para comprovar o recolhimento dos tributos devidos, sob pena de responder por apropriação indébita, contudo, a requerida permaneceu inerte. À causa atribuiu-se o valor de R$9.828,56. Com a inicial, os documentos de fls. 09/57. Relatório às fls. 58/59, determinando o aditamento da inicial, para que a parte autora esclarecesse seu interesse processual na presente demanda, considerando a existência de título executivo extrajudicial apto a atingir o pedido formulado. Emenda à inicial - fls. 68/71, requerendo a substituição dos pedidos formulados inicialmente pela produção antecipada de provas, conforme os artigos 329, I e 381, II e III do CPC. É o relatório. DECIDO. I - DO INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir é requisito processual e possui duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Considerando a existência de título executivo extrajudicial - fls. 33/34, desnecessário, "in casu", ação autônoma para produção antecipada de provas e/ou ação de obrigação de fazer para apresentação de documentos, tendo em vista que há documento apto a atingir o pedido formulado. Inadequado, portanto, a via eleita pela autora. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no art. 330, III, c/c o art. 485, incisos I e VI, do CPC. I RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., se o caso, e, após, conclusos. II HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Serventia observar o disposto no art. 331, do CPC (encaminhar os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação, se o caso). III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Custas já recolhidas fls. 10/16. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. V- DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO E/OU DEFINITIVO Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. VI- DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DEBORA PERES MOGENTALE (OAB 218224/SP)

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Larissa Firmino Da Silva e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 323472247

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002272-87.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FIRMINO DA SILVA PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002272-87.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: LARISSA FIRMINO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002272-87.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: LARISSA FIRMINO DA SILVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceda533 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por LARISSA FIRMINO DA SILVA em face de ATENTO BRASIL S/A e TELEFÔNICA BRASIL S.A., decido: rejeitar as preliminares suscitadas; no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e assim: - condeno ao pagamento de indenização por dano moral de natureza leve, a qual arbitro em duas vezes o último salário contratual da reclamante; - reputo que a ruptura contratual se deu por iniciativa da reclamante, na modalidade de pedido de demissão, em 28/11/2024; - condeno ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 28 dias do mês de novembro de 2024; 13º salário proporcional do ano de 2024 (11/12); férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (7/12); sobre as parcelas salariais rescisórias (saldo de salário e 13º salário) depósitos do FGTS (8% sobre a remuneração), a ser recolhido em conta vinculada; - deverá a 1ª reclamada retificar a CTPS da obreira para constar como data de saída o dia 28/11/2024. Para tanto, deverá a 1ª reclamada, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, mediante notificação específica, indicar local e data para o comparecimento da reclamante, a fim de proceder às devidas anotações acima mencionadas. Alternativamente, a 1ª reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital da obreira (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. O descumprimento das obrigações de fazer no prazo supra assinalado ensejará a aplicação de multa no importe R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 497 c/c 537, do novo CPC, em favor da parte autora. Em caso de inércia da reclamada, a anotação será realizada na CTPS da autora pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa; - reconheço responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Exclui-se da responsabilização os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada, ou seja, a obrigação de fazer imposta nesta decisão referente a anotação na CTPS. Improcedem os demais pedidos. Honorários periciais relativo à perícia médica pela reclamante, sucumbente na pretensão, arbitrados em R$ 806,00 a serem suportados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria e da OJ 387, da SDI-1, do C. TST, devendo o Sr. Perito devolver à ré os eventuais valores soerguidos a título de honorários prévios, após o trânsito em julgado e antes da expedição do ofício requisitório. Custas pela ré no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Honorários periciais, advocatícios, justiça gratuita, compensação/dedução, correção monetária e juros na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. GLÁUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta (documento assinado eletronicamente) GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FIRMINO DA SILVA

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