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Processo nº 1002276-06.2025.4.01.3602

ID: 308882646

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-06.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LEITE BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO

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IZABEL RITA AYRES DAS NEVES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002276-06.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimen… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002276-06.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar cópia do indeferimento de sua pretensão pela Autarquia previdenciária, pedido de prorrogação de auxílio-doença, nos termos do art. 129-A, II, "a", da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 14.331/2022, ou formulação de novo requerimento administrativo, quando o benefício tiver sido cessado por alta programada – “limite médico informado pela perícia” (Enunciado 165 do FONAJEF), o protocolo da denúncia feita na ouvidoria (Enunciado 79 do FONAJEF), ou, ainda, no caso de auxílio por incapacidade temporária - análise documental, comprovar o agendamento e realização de perícia médica presencial, nos termos do art. 9º da Portaria 1.486/2022 NSS, quando concluída pelo INSS a necessidade de realização de perícia para a conclusão da avaliação administrativa; 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002276-06.2025.4.01.3311

ID: 296120506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-06.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NORMALEDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO

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ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002276-06.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002276-06.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NORMALEDA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO - BA9483, ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO - BA48137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO, na sala de perícias desta Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 10/07/2025, às 14:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1002276-61.2025.4.01.3907

ID: 293270430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-61.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002276-61.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002276-61.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA COSTA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002276-03.2025.4.01.3506

ID: 276590667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-03.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DERMON ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002276-03.2025.4.01.3506 AUTOR: DERMON ANTONIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ELIETE … Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002276-03.2025.4.01.3506 AUTOR: DERMON ANTONIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Procuração. Verifico que a procuração particular assinada a rogo está irregular. Da forma como apresentada, o documento não é hábil para constituição de procurador por pessoa não alfabetizada, nos termos dos art. 105 do CPC/2015 e art. 654 do Código Civil. Para tanto, a regularização da representação nos autos poderá ser realizada das seguintes formas: a) procuração pública; b) procuração à rogo por instrumento particular, com a participação de 5 envolvidos: autor(a), pessoa da confiança do(a) autor(a) que assinará à rogo por ele(a), duas testemunhas e o(a) advogado(a); c) conforme entendimento do CNJ, que o(a) advogado(a) compareça no balcão de atendimento deste juízo (presencial ou virtual) acompanhado da parte autora e da pessoa de confiança da autora, a fim de que ela confirme o teor da procuração acostada aos autos. Link para acesso ao balcão virtual: https://www.trf1.jus.br/sjgo/servicos/contatos-e-balcao-virtual. No caso de regularização da representação processual pelo balcão virtual, será conferido ao advogado apenas os poderes gerais para atuar no processo, excluídos os demais poderes específicos, como para levantar valores, conforme lógica do art. 105 do CPC. Da mesma forma, quanto ao contrato de honorários, somente será admitido o destaque na RPV se o contrato for realizado com a observância das mesmas formalidades, nos termos do art. 595 do Código Civil (item b acima). A procuração deverá ser regularizada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Em sendo a atendida a emenda e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade for a Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 5004115-14.2024.4.03.6306

ID: 280516573

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004115-14.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BELMIRO DIAS RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO COSTA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004115-14.2024.4.03.6306 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004115-14.2024.4.03.6306 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: BELMIRO DIAS RODRIGUES JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO COSTA CORREIA - SP409023-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Pedido de averbação de tempo de serviço comum e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.211.483-0, DER em 09/09/2020). Recurso da parte autora em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos. Inexistência de elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer nesta ação previdenciária. Improcedência das razões recursais. A sentença resolveu o seguinte: “A controvérsia dos autos cinge-se aos períodos de 01/12/2004 a 01/03/2008 e de 04/08/2009 a 15/07/2016. A fim de comprovar o período acima, o autor apresentou no processo administrativo cópia da ação trabalhista nº 1002276-07.2019.5.02.0271, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Embu das Artes (ID 330038762). Entretanto, foi proferida decisão administrativa indeferindo a averbação do período, mantida após a interposição de recurso administrativo (ID 330038765). Nesse cenário, ressalto que o INSS não se vincula à decisão proferida em Juízo Trabalhista, porquanto neste restou discutida a questão pertinente ao vínculo empregatício entre o reclamante e seu empregador, distinta da constante destes autos, que se refere à averbação de tempo de serviço para fins previdenciários. No julgamento do Tema 1.188, o C.STJ firmou entendimento no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui tão somente início de prova material, devendo ser confirmada por elementos probatórios contemporâneos: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” Compulsando os autos, verifico que a ação trabalhista nº 1002276-07.2019.5.02.0271 foi instruída tão somente com cópia da CTPS do autor, na qual há anotação de vínculo com a empresa INTERNACIONAL CLEAN SERV. GERAIS LTDA. em períodos distintos dos que pleiteia o autor o reconhecimento para fins previdenciários. Naquela demanda, desde logo, pleiteou o autor pela intimação da reclamada por edital, sendo proferida sentença que reconheceu o vínculo trabalhista com base na “presunção que emerge do estado de revelia da reclamada” (ID 330038762 – fls. 38/41). Assim, em que pese na ação trabalhista mencionada não tenha ocorrido homologação de acordo, o entendimento do C.STJ no Tema 1.188 deve ser aplicado por analogia ao presente caso, de modo que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, para a averbação de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação trabalhista, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. Destaco, outrossim, que nem nesses autos, nem no processo administrativo, foram trazidos quaisquer elementos de prova contemporâneos aptos a corroborar com o início de prova material representado pela sentença proferida na ação trabalhista nº 1002276-07.2019.5.02.0271, que se baseou tão somente na revelia da reclamada. Não tendo sido reconhecido tempo de atividade urbana nessa demanda, o cálculo de tempo de contribuição realizado pela Autarquia não merece reparo. Desta forma, é de rigor a improcedência do pedido da parte autora”. O recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. A interpretação adotada na sentença vai ao encontro do tema 1188/STJ (“A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”) e da tese fixada no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 293 - PR (2014/0052438-6) (tese jurídica firmada: “A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária”). Tal interpretação tema tem sido aplicada pelo STJ também às sentenças trabalhistas proferidas com base na revelia do suposto empregador (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.917.056/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Cumpre salientar que o próprio STJ, no referido PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 293 – PR, no qual fixou tese idêntica, a saber, que “A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária”. Assinalou “que o entendimento aqui firmado e sua ratio decidendi se aplicam também aos processos trabalhistas cujos pedidos foram julgados procedentes em virtude da revelia do reclamado, tendo em vista se tratar de situações similares”. Portanto, em caso que diga respeito a sentença trabalhista proferida com base em revelia, e não a sentença homologatória de acordo trabalhista, também se aplica a tese do tema 1188/STJ e do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 293 – PR. A sentença trabalhista fundada exclusivamente na revelia e as anotações dela decorrentes lançadas na CTPS somente constituem início de prova material se “houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária”, nos termos das teses firmadas pelo STJ. A sentença trabalhista fundada na revelia somente constitui mero início de prova material, se forem apresentados elementos probatórios materiais contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária. Conforme consta do acórdão do RECURSO ESPECIAL Nº 1938265 – MG, que originou o tema 1.188/STJ, “da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados”. Desse modo, deve existir um mínimo de início de prova material para a sentença trabalhista fundada na revelia e as anotações na CTPS dela decorrentes poderem ser classificadas como início de prova material. No caso concreto, ainda que apresentada a sentença trabalhista fundada na revelia, ela não pode ser considerada início de prova material, assim como os documentos dela decorrentes, pois não foram exibidos nos autos da reclamação trabalhista e nestes autos quaisquer outros elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária. De fato, o ônus da prova é da parte autora e dele ela não se desincumbiu. Não há início válido de prova material: a parte autora apresentou apenas a cópia das anotações de sua CTPS, na qual não constam anotados os dois vínculos postulados na reclamação trabalhista, de 01/12/2004 até 01/03/2008 e de 04/08/2009 até 15/07/2016 (documentos 325218408 e 325218452). Na reclamação trabalhista, autos nº 002276-07.2019.5.02.0271, a parte autora não apresentou quaisquer outros documentos correspondentes aos vínculos em questão, que permitam identificar os períodos de trabalho e as atividades executadas, tais como holerites, recibos de pagamento, ordens de serviço etc.; apenas exibiu documento de baixa do cadastro do CNPJ da empresa na Receita Federal do Brasil. A sentença considerou “a reclamada ausente revel e confessa quanto à matéria de fato”. A anotação do contrato de trabalho na CTPS, em decorrência do cumprimento sentença proferida pela Justiça do Trabalho, não constitui início de prova material, por não ser contemporânea ao vínculo e derivar do cumprimento da sentença, assim como o recolhimento de contribuições previdenciárias na fase de execução. De resto, a anotação extemporânea do contrato de emprego na CTPS exige início de prova material, conforme tema 240/TNU: “I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários”. Finalmente, não houve cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal. A questão foi assim apreciada pela sentença proferida em sede de embargos de declaração que, fundada no § 3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991, considerou que a prova exclusivamente testemunhal não serviria em nada para comprovar o tempo de serviço: “(...) conforme já constou no julgado recorrido, a sentença trabalhista poderia ser considerada início de prova material, caso fosse fundada em elementos que evidenciassem o exercício da atividade trabalhista, entretanto, no caso dos autos, a demanda na Justiça do Trabalho foi julgada à revelia da parte contrária, sendo que o autor desde logo pleiteia sua intimação por edital, de modo que não pode ser admitida nem ao menos como início de prova material. Assim, entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de apresentar, ao menos, um documento contemporâneo ao desempenho do trabalho. Nesse sentido: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. - (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019). Assim, indefiro, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, o pedido de realização de audiência”. A sentença acertou. Não se decreta nulidade sem prova de efetivo prejuízo. É o que estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei 9.099/1995. Não houve prejuízo. Ainda que produzida a prova testemunhal, não serviria para reconhecer o tempo de serviço. Não há início de prova material a ser corrobora e ampliado por prova testemunhal. Não se poderia reconhecer tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002276-32.2025.8.26.0318

ID: 300942641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-32.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA NARESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-32.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Fátima Gomes da Silva - A parte autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. A tela de ausência de r… Processo 1002276-32.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Fátima Gomes da Silva - A parte autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. A tela de ausência de restituição (p.02) não comprova que a parte autora é isenta de declarar imposto de renda, isto apenas aponta que ela não teve valores a serem restituídos no exercício consultado. Com efeito, dispõe a Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Trata-se, conforme PINTO FERREIRA de um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si própria. ("COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA", VOL I, página 214). A mera declaração de pobreza da parte que pede os benefícios da Justiça Gratuita não é vinculante para o Magistrado da causa. Tanto assim que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). A respeito do assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." ("Código de Processo Civil Comentado", Editora RT, 16ª ed., 2016, p. 522). Na jurisprudência do Egrégio TJSP, temos os seguintes precedentes no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade não comprovada. Recurso não provido. 1. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do art. 4º, Lei nº 1.060/50; entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (art. 5º, LXXIV, CF), sob pena de ser indeferido o benefício. 2. No caso dos autos, não está comprovada a efetiva necessidade dos autores, conforme se observa dos holleriths juntados. (AI nº 0060193-64.2012.8.26.0000, 1ª Câm. Dir. Publ., Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 26/06/2012)" (negritos meus) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça gratuita Pleito centrado na suficiência da declaração firmada e ausência de condições financeiras Inadmissibilidade - Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual Circunstâncias fáticas que conspiram contra a benesse almejada Benefício indeferido. (...) Recurso impróvido (Apelação nº 1007853-73.2014.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, 19ª Câm. Dir. Privado, Rel. Mário de Oliveira, j. 04/07/2016)" (negritos meus). Assim, traga a parte autora prova documental de que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, devendo apresentar os seguintes documentos: 1) três últimas declarações de imposto de renda; 2) extrato de TODAS as contas bancárias (bancos tradicionais e digitais) dos últimos 03 meses (contas correntes, poupanças, investimentos, etc) ; 3) três últimas faturas do(s) cartão(ões) de crédito(s); 4) declaração negativa de propriedade de imóvel na Comarca onde reside; 5) declaração negativa de veículos. 6) comprovante de rendimento de maio. Prazo: 15, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC. - ADV: NATHALIA NARESSI (OAB 291342/SP)

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Processo nº 1002276-77.2025.8.26.0400

ID: 293440763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-77.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE AMORIM HILARIO MINIUSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-77.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hilario Miniussi Junior - - Christiane Amorim - Vistos. 1. Fls. 80/84: recebo como eme… Processo 1002276-77.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hilario Miniussi Junior - - Christiane Amorim - Vistos. 1. Fls. 80/84: recebo como emenda à inicial, anote-se e por ora, se justifica liminar, tão somente a fim de impedir qualquer negativação pela contratação dos autos, no curso processual, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 por dia de descumprimento, limitada a 15 dias com intimação pessoal, assim como cobrança de prestações desde a propositura da demanda, sem prejuízo de taxas pretéritas devidas, se o caso, retire-se a tarja de urgente. 2. Instalado no último dia 30 de abril de 2021, vigente o PROGRAMA CEJUSC AMIGO DO TURISMO, com inúmeros acordos prévios concretos nesta Estância Turística de Olímpia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 23 de julho de 2025, às 14h30min., que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do requerente e requerido, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. . Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 7. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. 8. Int. Dilig. - ADV: HENRIQUE OLMOS (OAB 446908/SP), HENRIQUE OLMOS (OAB 446908/SP)

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Aguinaldo Gottardi e outros x Raízen Energia S/A

ID: 293337841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009029-41.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO GOTTARDI AGUINALDO GOTTARDI FILHO ALVARO ROQUE CARDOSO AMERICO ROQUE CARDOSO FILHO ANDRéA GOTTARDI HOLLAND ARMANDO GOTTARDI FILHO ARMANDO GOTTARDI NETO AUGUSTO DE CASTRO LIMA AVANY GOTTARDI PAOLIELLO CARMEM LUCIA MORAES PICOLOTO CHRISTIANE MOURA MORAES GATTO ESPóLIO DE ALCYR FELIZOLA MORAES PICCOLOTTO ESPóLIO DE AMéRICO ROQUE CARDOSO FILHO REPRESENTADO POR ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO ESPóLIO DE OLAIR FELIZOLA MORAES ESPOLIO DE TEUCLE MANARELLI JOãO FLAVIO LOPES JOAO FLAVIO MORAES NETO JOCELIM GOTTARDI MANNARELLI MARCELO BENEZ ROCHA MARCIO MOURA MORAES NORMA SYLVIA GOTTARDI MANNARELLI PLACIDO ROCHA NETO RAFAEL MANNARELLI NETO REGINA HELENA MORAES PICOLOTO REINALDO GOTTARDI REINALDO MOURA MORAES RENATA BENEZ ROCHA TEUCLE MANNARELLI FILHO WALDIR FELIZOLA DE MORAES FILHO

Polo Passivo:

RAíZEN ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

WILSON ABUD

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTUNES ABUD

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OSWALDO DAGUANO JUNIOR

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LARISSA ANTUNES ABUD

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

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FELIPE TOQUETON TRENTIN

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EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

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ALEXANDRE ANTUNES ABUD

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0009029-41.2024.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - João Flavio Lopes - - Jocelim Gottardi Mannarelli - - … Processo 0009029-41.2024.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - João Flavio Lopes - - Jocelim Gottardi Mannarelli - - Rafael Mannarelli Neto - - Reinaldo Gottardi - - Espólio de Alcyr Felizola Moraes Piccolotto - - Espolio de Teucle Manarelli - - Joao Flavio Moraes Neto - - Carmem Lucia Moraes Picoloto - - Armando Gottardi Filho - - Teucle Mannarelli Filho - - Armando Gottardi Neto - - Espólio de Américo Roque Cardoso Filho representado por Ana Paula Knudsen Cardoso - - Americo Roque Cardoso Filho - - Norma Sylvia Gottardi Mannarelli - - Aguinaldo Gottardi Filho - - Reinaldo Moura Moraes - - Alvaro Roque Cardoso - - Augusto de Castro Lima - - Marcelo Benez Rocha - - Placido Rocha Neto - - Renata Benez Rocha - - Waldir Felizola de Moraes Filho - - Regina Helena Moraes Picoloto - - Marcio Moura Moraes - - Andréa Gottardi Holland - - Aguinaldo Gottardi - - Avany Gottardi Paoliello - - Espólio de Olair Felizola Moraes - - Christiane Moura Moraes Gatto e outros - Raízen Energia S/A - Isabella Brito Moraes - Taek Keun Yoo - - Yong Sup Song - - YOUNG SOON JIKAL - - Ho Jung Suh - - Fernanda Aparecida Gonçalves Rosssi - Chamo o feito à ordem para corrigir o ofício de fls. 468/469, vez que nele constou número de outro Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nestes autos. Torne-se sem efeito o referido ofício e encaminhem-se as informações que seguem em anexo a esta decisão ao Eg. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP), ALEXANDRE ANTUNES ABUD (OAB 9984/MS), LARISSA ANTUNES ABUD (OAB 11411/MS), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), RAFAEL ANTUNES ABUD (OAB 14366/MS), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN (OAB 343129/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), WILSON ABUD (OAB 3452/MS), OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP)

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Processo nº 1002276-08.2025.8.26.0132

ID: 314360629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-08.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES PARESCHI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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Processo 1002276-08.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Pareschi da Silva - De início, cabe esclarecer que é possível à parte cadastrar-se no programa Não… Processo 1002276-08.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Pareschi da Silva - De início, cabe esclarecer que é possível à parte cadastrar-se no programa NãoMePerturbepermite, de forma fácil e gratuita, evitar a oferta de produtos e serviços por meio de contato telefônico provenientes exclusivamente das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (Telefone móvel, telefone fixo, TV por assinatura e Internet) e pelas Instituições Financeiras (operações de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado). Basta acessar o https://www.naomeperturbe.com.Br. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos anexados são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, com indícios suficientes a indicar o recebimento de inúmeras ligações telefônicas, a apontar estar sendo importunada de forma a afetar a tranquilidade , cuja conduta não está dentro dos limites do razoável, o que demonstra a verossimilhança de suas alegações. Já, o perigo de dano caracteriza-se pelo fato do tormento causado à parte autora, o que fere os direitos inerentes à personalidade. Assim, já decidiu o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C.C INDENIZAÇÃO LIGAÇÕES INCESSANTES E QUE PERTURBAM O SOSSEGO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA Elementos presentes Deferimento. No caso concreto, estão bem demonstrados os "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" a justificarem o deferimento da tutela de urgência, pois o direito buscado, referente ao sossego, tranquilidade e de não ser importunado, faz parte daqueles inerentes à personalidade e às relações de consumo, seja qual for o motivo das ligações ("telemarketing", cobrança). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152334-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) Por fim, a tutela é facilmente reversível. Nesses termos, presentes os requisitos legais da probabilidade do direito e risco de dano (artigo 300, do CPC), DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte requerida proceda a suspensão dessas ligações, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, que se fixa, por ora, em R$ 200,00 (duzentos reais), limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Via impressa desta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte autora que o comprovará nos autos, no prazo de 15 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

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Processo nº 1002276-37.2025.8.26.0381

ID: 325354714

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-37.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002276-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Regiane Alves dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisi… Processo 1002276-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Regiane Alves dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de DIADEMA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MAURO ABRAHÃO ROZMAN. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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