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Jean De Jesus Costa e outros x H R S Tecnologia Industrial Ltda.

ID: 324656087

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002281-94.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DE JESUS COSTA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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JOSE RIBEIRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002281-94.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: JEAN DE JESUS COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002281-94.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: JEAN DE JESUS COSTA RECLAMADO: H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f75658 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a reclamada H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. a pagar ao reclamante JEAN DE JESUS COSTA, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os estritos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo, e a prescrição pronunciada: a) Diferenças para o adicional de insalubridade em grau médio, exclusivamente nos períodos de 03/03/2020 a 08/11/2020, de 10/02/2021 a 12/02/2023 e de 14/05/2023 a 16/09/2024, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40% (item 4). b) Diferenças salariais, com base nos salários percebidos pelo paradigma Leonardo Costa da Silva, a partir de 01/03/2022, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com 40% (item 3). c) 1 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada nos sábados trabalhados com jornada superior a 6 horas, com adicional de 50% (item 4). A incidência de juros e correção monetária e os descontos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros da fundamentação. Concedo o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade contra o reclamante (ADI 5766). Honorários periciais fixados em R$ 3.500,00, pela reclamada. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789, CLT). Cumpra-se após o trânsito em julgado. Sentença antecipada. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.

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Jean De Jesus Costa e outros x H R S Tecnologia Industrial Ltda.

ID: 324656092

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002281-94.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DE JESUS COSTA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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JOSE RIBEIRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002281-94.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: JEAN DE JESUS COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002281-94.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: JEAN DE JESUS COSTA RECLAMADO: H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f75658 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a reclamada H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. a pagar ao reclamante JEAN DE JESUS COSTA, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os estritos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo, e a prescrição pronunciada: a) Diferenças para o adicional de insalubridade em grau médio, exclusivamente nos períodos de 03/03/2020 a 08/11/2020, de 10/02/2021 a 12/02/2023 e de 14/05/2023 a 16/09/2024, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40% (item 4). b) Diferenças salariais, com base nos salários percebidos pelo paradigma Leonardo Costa da Silva, a partir de 01/03/2022, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com 40% (item 3). c) 1 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada nos sábados trabalhados com jornada superior a 6 horas, com adicional de 50% (item 4). A incidência de juros e correção monetária e os descontos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros da fundamentação. Concedo o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade contra o reclamante (ADI 5766). Honorários periciais fixados em R$ 3.500,00, pela reclamada. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789, CLT). Cumpra-se após o trânsito em julgado. Sentença antecipada. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN DE JESUS COSTA

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Processo nº 0001528-95.2024.8.26.0562

ID: 326208171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001528-95.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TAPIJURI MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0001528-95.2024.8.26.0562 (processo principal 1002281-06.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aline Tapijuri Meneses - Vistos. Di… Processo 0001528-95.2024.8.26.0562 (processo principal 1002281-06.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aline Tapijuri Meneses - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 1.311,99 para janeiro/2025, considerando o principal bruto em R$ 1.197,05, e os honorários em R$ 114,94 (fls. 21/24). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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Processo nº 1002281-92.2025.4.01.4001

ID: 329876567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002281-92.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BALBINO ROMAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1002281-92.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BALBINO…

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Associação Dos Adq. De Lotes Do Lot. Residencial Village Do Sol x Inacio Dos Santos Neto

ID: 306347169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002281-61.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQ. DE LOTES DO LOT. RESIDENCIAL VILLAGE DO SOL

Polo Passivo:

INACIO DOS SANTOS NETO

Intimação

Advogados:

LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

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DENIZ GOULO VECCHIO

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Processo 1002281-61.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Adq. de Lotes do Lot. Residencial Village do Sol - Inacio dos Santos Neto - Fls. 69: d… Processo 1002281-61.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Adq. de Lotes do Lot. Residencial Village do Sol - Inacio dos Santos Neto - Fls. 69: dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento dascustasfinaisdevidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para as ações executivas distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. Para tanto, a Unidade Judicial deverá juntar aos autos a planilha referente ao cálculo dos valores devidos. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe. - ADV: LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP), DENIZ GOULO VECCHIO (OAB 282069/SP)

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Processo nº 1002281-23.2025.8.26.0296

ID: 307777558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-23.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E-TECNO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EUGENIO PICCOLOMINI FILHO

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Processo 1002281-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E-tecno Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Conforme se verifica dos autos, tr… Processo 1002281-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E-tecno Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Conforme se verifica dos autos, trata-se de ação movida por pessoa jurídica a qual não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. Com efeito, as movimentações de fls. 82 e ss, demonstram elevados valores, não se vislumbrando que as custas devidas em relação ao valor dado à causa, prejudique as atividades da empresa autora. Assim, sendo certo que a simples afirmação de hipossuficiência não se torna hábil ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária, se inexistirem nos autos outros elementos que demonstrem essa situação de pobreza, tais como declaração de IR, movimentação bancária mensal e balancetes mensais, seu indeferimento é de rigor. Nesta dicção, o C. STJ editou a Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção 'ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões' e RT,. 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, para que realize o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 290 do CPC). - ADV: JOSÉ EUGENIO PICCOLOMINI FILHO (OAB 251609/SP)

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Processo nº 1002281-82.2021.4.01.3500

ID: 298105596

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002281-82.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JOAQUIM GUILHERME BARBOSA DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A O processo nº 1002281-82.2021.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1002281-55.2025.8.26.0156

ID: 293417766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002281-55.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BABBONI DA SILVA - EPP (CASA BRASILEIRA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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Processo 1002281-55.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de … Processo 1002281-55.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 500,71, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Maria Aparecida Martins Valor atualizado: R$ 500,71 Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado, carta, ofício ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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Cnseg e outros x Luciana Serpa Smith e outros

ID: 318544311

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002281-72.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG DESTRISER SERVICOS DE DIGITACAO DE DADOS LTDA - ME JOSE RICARDO VAZ DOS SANTOS ROBERT SYDNEY SMITH SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LUCIANA SERPA SMITH UMSER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA VITORIO SERPA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

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MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER PAULO CORLETT

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002281-72.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE RICARDO VAZ DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002281-72.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE RICARDO VAZ DOS SANTOS RECLAMADO: UMSER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53cd3ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Vistos. Quanto ao pedido de expedição de ofício à CNSEG, cabe ponderar que a SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, tratando-se de uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia. Já a CNSEG é uma confederação subordinada ao controle da própria SUSEP. Depreende-se assim que a consulta à SUSEP é mais abrangente, uma vez que ela é a encarregada de fiscalizar e regulamentar todo o setor que envolve previdências privadas e seguros. Em razão do exposto, determino a expedição de ofício à SUSEP, que deverá responder, no prazo de 20 dias, sobre a existência de títulos de capitalização ou outros ativos penhoráveis de titularidade das pessoas abaixo junto às instituições que fiscaliza: UMSER INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 43.655.406/0001-15 VITORIO SERPA - CPF: 003.652.018-71 LUCIANA SERPA SMITH - CPF: 398.020.868-00 Por celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente despacho, que deverá ser encaminhado através de protocolo eletrônico no sítio http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.164407290.45232051.1647021623-1857531015.1558567687. Providencie o autor, no prazo de 10 dias, o referido protocolo, devendo comprovar sua efetivação nestes autos. A resposta ao presente deverá ser encaminhada para o e-mail institucional deste Juízo, qual seja, vtsps11@trt2.jus.br, com o número do processo informado no assunto da correspondência eletrônica (tal solicitação deverá ser informada às instituições para as quais o ofício for reencaminhado). Intime-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO VAZ DOS SANTOS

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Fábia Cristina Mazzuco Saad x Prefeitura Municipal Da Estância Turística De Ibitinga

ID: 322603344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002281-09.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FáBIA CRISTINA MAZZUCO SAAD

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA

Intimação

Advogados:

DÁRCIO MARCELINO FILHO

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CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR

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Processo 1002281-09.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Fábia Cristina Mazzuco Saad - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITIN… Processo 1002281-09.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Fábia Cristina Mazzuco Saad - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a ação PROCEDENTE para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora 100% da distribuição do complemento do FUNDEB, deduzindo-se eventuais percentuais já pagos, cujo quantum será apurado por simples cálculos aritméticos. A correção monetária deverá incidir desde as datas em que deveria ter havido o pagamento, e os juros de mora a partir da citação. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão unicamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ATUALIZADOS ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95. - ADV: DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151/SP), CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR (OAB 183817/SP)

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