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"1002303-07.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca – Página 62 de 67

Neoenergia Morro Do Chapeu Transmissao E Energia S.A. e outros x Everaldo Da Silva Pereira

ID: 336825387

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002303-24.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A. NEOENERGIA S.A

Polo Passivo:

EVERALDO DA SILVA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARISTELA DANIEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CORREIA LOBOSCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1002303-24.2024.5.02.0203 RECORRENTE: NEOENERGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1002303-24.2024.5.02.0203 RECORRENTE: NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERALDO DA SILVA PEREIRA I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:74dcfe5, que teve como resultado: "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE ECONÔMICA DA EMPRESÁRIA CONTRATADA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do dono da obra pelas obrigações trabalhistas da empreiteira contratada para a construção de unidade de transmissão de energia. O recurso busca afastar a responsabilidade subsidiária alegando ausência de comprovação de sua participação na relação empregatícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o dono da obra responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empreiteira contratada, diante da ausência de comprovação da idoneidade econômico-financeira desta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento jurisprudencial consolidado admite a responsabilização subsidiária do dono da obra que não comprova a idoneidade econômica da empreiteira contratada, por analogia ao art. 455 da CLT e em razão da culpa in eligendo. 4. O tema nº 6, item IV, de IRRR do TST, estabelece a responsabilidade subsidiária do dono da obra, exceto ente público, frente ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por empreiteiro contratado sem idoneidade econômico-financeira. 5. Incumbe ao dono da obra comprovar a idoneidade econômica da empreiteira contratada, o que não ocorreu no caso em análise, pois não foram apresentados documentos que demonstrem a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empreiteira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do dono da obra pelas obrigações trabalhistas da empreiteira contratada é aplicável quando não comprovada a idoneidade econômico-financeira da contratada, por analogia ao art. 455 da CLT e em razão da culpa in eligendo. A simples alegação de ausência de responsabilidade não afasta a obrigação de comprovação da idoneidade econômico-financeira da empreiteira contratada pelo dono da obra. Dispositivos relevantes citados: Art. 455 da CLT; Tema nº 6, item IV, de IRRR do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 do TST; OJ 191 da SDI-1 do TST. Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso ordinário interposto, por meio de petição única, pelas 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A.

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Edmilson Silva De Jesus x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 257331998

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002109-07.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Edital

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NILTON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002109-07.2024.5.02.0241 : EDMILSON SILVA DE JESUS : HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002109-07.2024.5.02.0241 : EDMILSON SILVA DE JESUS : HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, CPF/CNPJ 11.659.891/0001-09, da audiência Una, que se realizará no dia 29/04/2025 11:00, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica deste edital, que pode ser extraída do processo, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas abaixo) os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041415365231200000396316603 Mandado de Citação - HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA Mandado de Citação 25040916401721400000395643370 INFOJUD HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Certidão 25040916384380600000395642750 Carta de Preposição - EDMILSON SILVA DE JESUSpdf Carta de Preposição 25040816515703900000395414172 Carta de Preposição Manifestação 25040816514546200000395414084 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012818152478800000384244995 Mandado de Citação Mandado de Citação 25012714461109700000383986473 QSA Documento Diverso 25012217144032400000383520676 CNPJ Documento Diverso 25012217144010800000383520675 Ficha Cadastral Documento Diverso 25012217143992000000383520673 Manifestação de 22.01.2024 Manifestação 25012217135666500000383520529 Intimação Intimação 25011019405162100000382425332 Despacho Despacho 25011012345945800000382372005 E-Carta - Objeto Devolvido - HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Certidão 25011012332785400000382371830 Notificação Notificação 24101017062818900000371161726 5 -Ata e Termo de Posse 2018-2022 Documento Diverso 24092710212459100000368951269 4 -SENAI REGIMENTO Documento Diverso 24092710212438500000368951267 3 - Portaria 15-18 Ricardo Terra Documento Diverso 24092710212427000000368951266 2 -Substabelecimento SENAI - JUN 2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24092710212411400000368951263 Procuração SENAI Procuração 24092710212380500000368951261 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092710200784500000368950923 Notificação Notificação 24092615450094500000368835945 Notificação Notificação 24092615450084700000368835943 Intimação Intimação 24092515264011400000368618983 Despacho Despacho 24092418013082500000368454289 10. CCT-2024-2025 MTE Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092316312007700000368206295 9. CCT-2022-2023-MTE Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092316311988600000368206293 8.1. CNPJ. Senai Documento Diverso 24092316311971400000368206292 8. Ficha Cadastral Documento Diverso 24092316311962600000368206290 7. CNPJ Documento Diverso 24092316311951500000368206288 6. Extrato FGTS Extrato de FGTS 24092316311934400000368206287 5. CTPS Digital(1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24092316303060000000368206052 4. CTPS (Física) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24092316303013000000368206051 3. RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24092316302960300000368206049 2. Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 24092316302945200000368206048 1. Procuração Procuração 24092316302932000000368206047 Cálculos Documento Diverso 24092316302913800000368206045 Petição Inicial Petição Inicial 24092316293558900000368205763 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Una: 29/04/2025 11:00 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ COTIA/SP, 15 de abril de 2025. IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Franciana Nalon Marques x Banco Do Brasil S/A

ID: 313840828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003503-05.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANA NALON MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003503-05.2025.8.26.0438 (processo principal 1002303-77.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Franciana Nalon Marques - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Recebo o cumprimen… Processo 0003503-05.2025.8.26.0438 (processo principal 1002303-77.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Franciana Nalon Marques - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 30/06/2025, importava em R$ 5.000,00), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Neusa Maria Barbosa Dos Santos x José Roberto Trigo Filho

ID: 314524640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002303-42.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO TRIGO FILHO

Intimação

Advogados:

REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR BENEDITO PEREIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002303-42.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Neusa Maria Barbosa dos Santos - José Roberto Trigo Filho - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido f… Processo 1002303-42.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Neusa Maria Barbosa dos Santos - José Roberto Trigo Filho - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por NEUSA MARIA BARBOSA DOS SANTOS em face de JOSÉ ROBERTO TRIGO FILHO, e, por consequência, declaro extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia nominal de R$ 11.000,00 (onze mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora, ambos contados da data do vencimento da nota promissória (30/11/2018) e nos termos do artigo 406 do Código Civil. Sem custas e verba honorária, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03/01/2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). Sem prejuízo, observo que as partes pugnaram pelos benefícios da gratuidade da justiça, pleito ainda não apreciado. Ressalto que, embora não se exija estado de miséria absoluta para concessão da assistência judiciária gratuita, é necessária a demonstração de que o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, podendo ser afastada por outros elementos dos autos. Assim, caso haja interposição de Recurso Inominado, deverá a parte interessada, no ato da interposição, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: cópia dos seus 3 (três) últimos holerites e/ou da sua carteira de trabalho e/ou das suas 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou comprovante de sua isenção). Publique-se e intimem-se. - ADV: ALMIR BENEDITO PEREIRA DA ROCHA (OAB 229364/SP), REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP)

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Processo nº 1002303-38.2022.4.06.3801

ID: 278292469

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002303-38.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002303-38.2022.4.06.3801/MG AUTOR : DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO (OAB SP179217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordin… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002303-38.2022.4.06.3801/MG AUTOR : DELIZETE APARECIDA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : CHARLOTE BOU ASSI PERIC LOPES AFONSO (OAB SP179217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, via da qual a autora postula a concessão da Pensão Especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome da Talidomida, nos termos da Lei 7.070/82, e ainda o pagamento da verba indenizatória prevista na Lei 12.190/2010. Constato que o feito não se encontra maduro para julgamento, tendo em vista ser imprescindível a produção da prova pericial, requerida tempestivamente pela autora (evento 60), oportunidade em que o perito do juízo poderá fazer uma análise técnica do exame laboratorial juntado aos autos (evento 63). Nesse sentido, converto o julgamento em diligência, e determino: 1. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicar, querendo, assistente técnico. Prazo de 15 dias. 2. Findo o prazo, remetam-se imediatamente os autos à Central de Perícias para fins de designação de perícia com médico geneticista, se houver; não havendo, com clínico geral ou médico do trabalho. Fixo os honorários na quantia de R$ 270, 00 cf. Tabela II da Resolução 305/CJF (Resolução 937, 22/01/2025). O perito deverá avaliar o quadro clínico de acordo com o sistema de pontuação, considerando os indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, previsto no art. 1º da Lei 7.072/82 c/c art. 1º da Lei 12.190/2010. Entregar o laudo no prazo de até 10 dias a contar da realização da perícia e responder aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos deste juízo: 1. A autora apresenta alguma malformação? Descreva-a. 2. A malformação encontrada é compatível com a síndrome da talidomida? 3. O exame realizado pela autora (evento 63) tem caráter conclusivo para indicar a ocorrência da síndrome da talidomida? Justifique. 4. Registre os pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, na forma do art. 1º da Lei 7.072/82 c/c art. 1º da Lei 12.190/2010. Designada a perícia, intimem-se as partes para arguir eventual impedimento/suspeição do perito (§§1º e 3º do art. 465 do CPC). Prazo comum de 15 dias. Juiz de Fora, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1002303-71.2025.8.26.0073

ID: 278874619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002303-71.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENAIR FERNANDES OTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002303-71.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Oticas Ltda - Vistos. Para audiência de tentativa de co… ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002303-71.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Oticas Ltda - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 15 de julho de 2025, às 16 horas e 15 minutos. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1002303-85.2017.8.11.0003

ID: 277856282

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002303-85.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA BENICIA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002303-85.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: LUCIA BENICIA PINHEIRO. EXECUTADO: VALDECI CAMARGO SOUZA. Vistos. DEFIRO o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002303-85.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: LUCIA BENICIA PINHEIRO. EXECUTADO: VALDECI CAMARGO SOUZA. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 184729126, no montante de R$ 972,10 (novecentos e setenta e dois reais e dez centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF: 580.561.731-53. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DETERMINO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 22 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002303-46.2025.4.01.3001

ID: 325976506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002303-46.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEUMA DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002303-46.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002303-46.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEUMA DE LIMA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Estado De São Paulo x João Ewerton De Morais Batista

ID: 336945974

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010696-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO EWERTON DE MORAIS BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA KAROLLINA CHAVES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010696-47.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Ewerton de Morais Batista - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010696-47.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Ewerton de Morais Batista - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. GESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI. III. RAZÕES DE DECIDIR: IMPOSSIBILIDADE DE PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LC Nº 1.157/2011. O CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NÃO ESTÁ INDICADO NO ANEXO XI, DA LC Nº 1.157/2011. OS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EXERCEM FUNÇÕES DISTINTAS DAS FUNÇÕES DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NOS TERMOS DA LCE Nº 898/2001 E DA LCE Nº 959/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011, NÃO SENDO DEVIDA AOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CUJA FUNÇÃO NÃO CONSTA NO REFERIDO ANEXO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023837-40.2024.8.26.0224; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARULHOS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 13/08/2024; DATA DE REGISTRO: 13/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002303-43.2023.8.26.0590; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2024; DATA DE REGISTRO: 25/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005655-55.2022.8.26.0198; RELATOR (A): RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE FRANCO DA ROCHA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2024; DATA DE REGISTRO: 31/01/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Anna Karollina Chaves de Oliveira (OAB: 357806/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002303-81.2025.8.26.0296

ID: 308222746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002303-81.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002303-81.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do… Processo 1002303-81.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que o autor alega que não tem interesse na manutenção do cartão RMC e que ao buscar a requerida para efetuar o cancelamento, não obteve resposta até o presente momento, o que só poderá ser comprovada no decorrer do processo, quando então já terá sido causado dano de difícil reparação. O perigo de dano também está caracterizado, face ao caráter alimentar dos proventos sobre os quais tem sido realizado o desconto do referido empréstimo. Diante disso, DEFIRO a tutela urgência pleiteada e determino que o banco requerido se abstenha de realizar novos descontos na aposentadoria da requerente a título de empréstimo bancário referente ao contrato identificado em seu benefício previdenciário sob nº 6233970908940020325. Intime-se com urgência. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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