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Processo nº 1002303-71.2024.8.26.0246

ID: 319764267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002303-71.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002303-71.2024.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por D.M.deS. em face de K.Y.N.deS., representa… Processo 1002303-71.2024.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por D.M.deS. em face de K.Y.N.deS., representada por sua genitora L.L.R.B.. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferida a tutela de urgência incidental antecipada (fls. 24/31). Foi apresentada contestação com reconvenção e, em preliminar, foi arguida a incompetência territorial deste juízo em virtude de a alimentada residir na cidade de Paranaíba/MS (fls. 98/121). A parte autora apresentou manifestação (fls. 201/204). Manifestação ministerial pelo reconhecimento da incompetência territorial deste juízo (fls. 207/209). É o relatório. Decido. 1. Conforme contrato de locação residencial trazido às fls. 128/133, as requeridas encontram-se residindo no imóvel desde 01/04/2025. A declaração de trabalho da genitora da menor é datada de junho/2025. Não ficou provado que, quando da propositura da ação, não residiam nesta Comarca. A mudança de endereço dos autores ou réus, no curso da demanda, não tem o condão de alterar a competência já fixada para o processamento e julgamento da ação. Trata-se de claro caso de perpetuatio jurisdictionis, instituída pelo artigo87, doCódigo de Processo Civil, de acordo com o qual: Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia"(CPC, art.87). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Vitória, ES." (STJ,CC 35761 / SP, Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, j . 11/12/2002) COMPETÊNCIA - Investigação - Paternidade -Procedimento oficioso. Trata-se do procedimento oficioso de investigação de paternidade de que cuida o artigo2ºda Lei nº8.560/1992, que deve ser iniciado pelo oficial de registro perante o juízo ao qual vinculado (o juízo da comarca que engloba o território atendido pelo cartório de registro de pessoas naturais, conforme as normas locais de organização). Assim, sem influência a posterior mudança de domicílio do menor ou de sua mãe, pois esse procedimento segue no juízo em que se iniciou. Anote-se que o referido juízo não se torna prevento para uma eventual ação de investigação de paternidade (STJ -CC nº 80.813 - MG- Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - J. 27.6.2007). COMPETÊNCIA - Família - Filiação -Investigação de paternidade - Alimentos -Mudança de domicílio no decorrer da lide -"Perpetuatio jurisdicionis" - Precedentes do STJ -CPC, artigo87. A mudança de domicílio do menor e de seu representante legal depois de configurada a relação processual não modifica a competência firmada no momento em que a ação é proposta. Depois de fixada aquela, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas são irrelevantes, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (...) O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência se firma no momento da propositura da ação, independentemente da mudança de domicílio das partes no decorrer do processo (artigo87doCPC) (...) (Min. Fernando Gonçalves)"(STJ - CComp. nº 45.794 - 2ª Seção - RO - Rel. Min. Fernando Gonçalves - J. 09.03.2005 - DJ 21.03.2005). Nesta esteira, com a devida venia, não há substrato fático e fundamento jurídico suficiente a justificar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Desta feita, declaro ser esse juízo competente para apreciação da lide. 2. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ré, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 3. Ao distribuidor para anotação da reconvenção (item 1, b, do Comunicado CG Nº 786/2021). 3. Prazo de 15 dias para a parte autora: a) contestar a reconvenção; b) oferecer éplica à contestação, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso. Int. - ADV: SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA (OAB 297451/SP)

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Processo nº 1002303-52.2025.8.26.0338

ID: 332871197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002303-52.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIO SILVEIRA DE MORAES MARCIA DA SILVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO

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Processo 1002303-52.2025.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Herminio Silveira de Moraes - - Marcia da Silveira Moraes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA na qual … Processo 1002303-52.2025.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Herminio Silveira de Moraes - - Marcia da Silveira Moraes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA na qual se pretende a declaração da prescrição aquisitiva, com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo. OFICIE-SE, a z. serventia, o Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, solicitando parecer sobre a mesma e informações, em dez dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e respectivos confrontantes, esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. Servindo a cópia da presente, como OFÍCIO. Com a resposta do CRI, intime-se a parte autora para manifestação, bem como providenciar o que segue, no prazo de 30 (trinta) dias. 1) Comprove-se o período da posse dos anteriores possuidores. 2) Com base no memorial deve ser realizada pesquisa, a partir de indicadores reais, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de se obter informações acerca da matrícula do imóvel ou de imóvel de área maior que integre. Caso não haja registro no CRI local, devem ser realizadas pesquisas em todos os cartórios que antecederam o registro do município. 4) Constatado, a partir do registro, quem é o titular do domínio jurídico, deve ser emendada a inicial, com a inclusão dos proprietários no polo passivo. Caso seja falecido, deve ser integrado o espólio ou, se jamais ajuizado inventário ou se já tiver havido partilha, sucedido pelos herdeiros, sendo que, em ambos casos, deverá haver a devida qualificação das partes indicadas, inclusive com a informação do endereço para citação e recolhimento das custas necessárias, caso não beneficiário da justiça gratuita, podendo a parte autora, a fim de se adiantar a conclusão do ciclo citatório, apresentar declaração de anuência dos titulares de domínio, e respectiva esposa(o), se casado(a) for, com reconhecimento de firma. 5) Apontar os confrontantes a serem citados, apresentando a devida qualificação das partes indicadas, inclusive com a informação do endereço para citação e recolhimento das custas necessárias, caso não beneficiário da justiça gratuita, podendo a parte autora, a fim de se adiantar a conclusão do ciclo citatório, apresentar declaração de anuência dos confrontantes, e respectiva esposa(o), se casado(a) for, com reconhecimento de firma. 6) Trazerem memoriais descritivos e plantas (ou croquis), contendo as medidas perimetrais e os cálculos das áreas, pontos de amarração (distância entre os imóveis ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) ou, desde logo, concordarem com a realização de perícia antecipada; 7) Trazerem fotografias (internas e externas) dos imóveis e de suas imediações, com explicações e indicações; 8) Esclarecerem as datas relativos ao início das posses; origem das posses (título e modo de aquisição, compra e venda, ocupação, locação, comodato), o justo título naquelas hipóteses em que é requisito, destinações dos imóveis, os atos de posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas e os atos de conservação; 9) Trazerem documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (IPTU, ITR, conta de luz, água e esgoto, despesas com edificações, reforma ou conservação, correspondências antigas direcionadas ao imóvel); Caso as requerentes já tenham colacionado a os autos parte dos documentos mencionados, deverão indicar as folhas correspondentes. Atendidas as determinações supra, certifique a zelosa serventia a falta de alguma documentação requerida. Após, regularmente cadastrado o polo passivo junto, CITE(M)-SE, pessoalmente, nos termos da Súmula 391 do STF, com o prazo de quinze dias (art. 335 do CPC), a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver(em) transcritos os imóveis e os confrontantes tabulares e de fato e, uma vez apresentada, em cartório, a minuta respectiva pelo patrono dos autores, por edital, com o prazo de trinta ias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (art. 257, III, e 259, I, do CPC), observando-se o recolhimento das custas pertinentes à espécie. CIENTIFIQUEM-SE, através de intimação pelo Portal Eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município. De todo o processado, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). Int. - ADV: THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP), THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP)

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Processo nº 1002303-65.2025.8.26.0075

ID: 332701793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002303-65.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN VALVERDE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN GOMES NASCIMENTO MIOTTO AMARAL KRASOVESKY

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CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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Processo 1002303-65.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jhonatan Valverde Dantas - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará… Processo 1002303-65.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jhonatan Valverde Dantas - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Ressalte-se, por fim, que, embora a parte autora seja pessoa menor de idade, a alegada hipossuficiência econômica deve ser aferida com base na situação financeira de seu representante ou assistente legal, que assume os encargos processuais em seu nome. Tal interpretação visa a evitar abusos na utilização do benefício, garantindo que o acesso à justiça se dê de forma responsável e compatível com os critérios constitucionais e legais que regem a concessão da gratuidade processual. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência do seu representante legal, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RENAN GOMES NASCIMENTO MIOTTO AMARAL KRASOVESKY (OAB 512095/SP), CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 262590/SP)

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Marcos Martinho Avallone Pires x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261419544

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002303-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002303-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002303-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante (ID. 189064294), contra sentença lançada ao ID. 188039273, ao argumento de que a sentença atacada contém erro na análise dos documentos comprobatórios de que o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo razoável. A embargada apresentou contrarrazões (ID. 189239777), rebatendo os argumentos trazidos e pleiteando a aplicação de multa. É a síntese do necessário. Inconformismo. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). Registre-se que a sentença atacada reconheceu a falha na prestação do serviço, posto que, mesmo após o pedido de religação, o restabelecimento da energia elétrica ocorreu após o prazo estabelecido pela ANEEL no art. 362 da Resolução 1000/2021. Sendo as provas produzidas de forma unilateral pela empresa insuficientes para comprovar suas alegações. Neste contexto e em análise do caso concreto, nota-se que a pretensão de sanar vício de erro, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na sentença embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão das teses defendidas pela parte embargante, com as quais não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Por fim, como não vislumbro a existência de indícios que demonstrem o possível intuito protelatório dos presentes embargos, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, rejeito os Embargos de Declaração apresentado pela requerida (ID. 189064294). Por oportuno, passo à análise dos embargos de declaração oposto pela parte promovente (id. 189239763). Trata-se de embargos de declaração (id. 189239763) oposto em face da sentença prolatada no ID 188039273. Instada, a parte embargada manifestou-se ao ID 190660363. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a sentença combatida restou omissa, relativamente ao pedido de condenação da parte requerida por litigância de má-fé. Assim, provejo os presentes embargos (ID. 189239763) para o fim de sanar a omissão abalizada, passando a apreciar o pedido referenciado. Compulsando os autos, não vislumbro na espécie a necessidade de imposição de reprimenda à parte requerida, com fundamento no artigo 81, do CPC, considerando que não restou evidenciada na liça a sua litigância de má-fé, pois em nenhum momento procedera de maneira reprovável ou temerária nesta seara, valendo-se tão somente dos expedientes legalmente admitidos para defender sua exegese da situação em debate nos autos, o que por si só não autoriza a punição da parte demandada na forma propugnada pela demandante nesta seara. No mais, permanece o julgado combatido, tal como lançado. Intime-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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D. M. De S. x K. Y. N. De S.

ID: 337481603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002303-71.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE S.

Polo Passivo:

K. Y. N. DE S.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA

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JESSYCA BRENDA RODRIGUES DE PAULA

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DANIELA PERES CAROSIO

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CAMILE DE OLIVEIRA

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Processo 1002303-71.2024.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S. - K.Y.N.S. - Em cumprimento à r. decisão de fls. 221/222, faço remessa à republicação da r. decisão de f… Processo 1002303-71.2024.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S. - K.Y.N.S. - Em cumprimento à r. decisão de fls. 221/222, faço remessa à republicação da r. decisão de fls. 211/213, de seguinte teor: "Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por D.M.deS. em face de K.Y.N.deS., representada por sua genitora L.L.R.B.. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferida a tutela de urgência incidental antecipada (fls. 24/31). Foi apresentada contestação com reconvenção e, em preliminar, foi arguida a incompetência territorial deste juízo em virtude de a alimentada residir na cidade de Paranaíba/MS (fls. 98/121). A parte autora apresentou manifestação (fls. 201/204). Manifestação ministerial pelo reconhecimento da incompetência territorial deste juízo (fls. 207/209). É o relatório. Decido. 1. Conforme contrato de locação residencial trazido às fls. 128/133, as requeridas encontram-se residindo no imóvel desde 01/04/2025. A declaração de trabalho da genitora da menor é datada de junho/2025. Não ficou provado que, quando da propositura da ação, não residiam nesta Comarca. A mudança de endereço dos autores ou réus, no curso da demanda, não tem o condão de alterar a competência já fixada para o processamento e julgamento da ação. Trata-se de claro caso de perpetuatio jurisdictionis, instituída pelo artigo87, doCódigo de Processo Civil, de acordo com o qual: Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia"(CPC, art.87). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Vitória, ES." (STJ,CC 35761 / SP, Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, j . 11/12/2002) COMPETÊNCIA - Investigação - Paternidade -Procedimento oficioso. Trata-se do procedimento oficioso de investigação de paternidade de que cuida o artigo2ºda Lei nº8.560/1992, que deve ser iniciado pelo oficial de registro perante o juízo ao qual vinculado (o juízo da comarca que engloba o território atendido pelo cartório de registro de pessoas naturais, conforme as normas locais de organização). Assim, sem influência a posterior mudança de domicílio do menor ou de sua mãe, pois esse procedimento segue no juízo em que se iniciou. Anote-se que o referido juízo não se torna prevento para uma eventual ação de investigação de paternidade (STJ -CC nº 80.813 - MG- Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - J. 27.6.2007). COMPETÊNCIA - Família - Filiação -Investigação de paternidade - Alimentos -Mudança de domicílio no decorrer da lide -"Perpetuatio jurisdicionis" - Precedentes do STJ -CPC, artigo87. A mudança de domicílio do menor e de seu representante legal depois de configurada a relação processual não modifica a competência firmada no momento em que a ação é proposta. Depois de fixada aquela, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas são irrelevantes, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (...) O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência se firma no momento da propositura da ação, independentemente da mudança de domicílio das partes no decorrer do processo (artigo87doCPC) (...) (Min. Fernando Gonçalves)"(STJ - CComp. nº 45.794 - 2ª Seção - RO - Rel. Min. Fernando Gonçalves - J. 09.03.2005 - DJ 21.03.2005). Nesta esteira, com a devida venia, não há substrato fático e fundamento jurídico suficiente a justificar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Desta feita, declaro ser esse juízo competente para apreciação da lide. 2. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ré, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 3. Ao distribuidor para anotação da reconvenção (item 1, b, do Comunicado CG Nº 786/2021). 3. Prazo de 15 dias para a parte autora: a) contestar a reconvenção; b) oferecer éplica à contestação, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso. Int." - ADV: SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA (OAB 297451/SP), DANIELA PERES CAROSIO (OAB 17087/MS), CAMILE DE OLIVEIRA (OAB 26128/MS), JESSYCA BRENDA RODRIGUES DE PAULA (OAB 29759/MS)

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Processo nº 1002303-02.2024.8.26.0269

ID: 277022948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002303-02.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TSK & VARANDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP), Bruno Marcelino de Albuquerque (OAB 511085/SP) Processo 1002303-02.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tsk & Varandas E… ADV: Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP), Bruno Marcelino de Albuquerque (OAB 511085/SP) Processo 1002303-02.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tsk & Varandas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Os direitos da parte executada relativos a bem objeto de alienação fiduciária podem ser penhorados, como, aliás, expressamente prevê o artigo 835, XII, do Código de Processo Civil: Art. 835 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII - direitos aquisitivos de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Ressalte-se que o entendimento que prevalece no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da penhora dos direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária é no sentido de que o valor dos direitos penhorados deve corresponder ao que o devedor já pagou ao credor fiduciário, na medida em que o arrematante assumirá posição do devedor fiduciante no contrato, assumindo-o no estágio em que se encontrar, sem extinção, portanto, da alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas de condomínio Penhora que recaiu sobre direitos da devedora sobre imóvel objeto de alienação fiduciária Indeferimento dos leilões, sob o fundamento de que se trata de medida inócua, tendo em vista o valor da dívida em favor da credora fiduciária Direitos penhorados que, entretanto, devem corresponder ao montante já pago pela devedora à credora fiduciária, assumindo o arrematante a posição de devedor fiduciante, sem extinção da garantia. Precedentes. Realização dos leilões, nesses moldes, que se mostra viável, não sendo o caso de alienação judicial do próprio imóvel Decisão reformada Agravo de instrumento provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2099818-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos dos executados sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos dos devedores fiduciantes. Arrematante que substituirá os devedores fiduciantes no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos penhorados que corresponde ao valor das prestações já pago pelos devedores primitivos. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150998-77.2022.8.26.0000; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2022; Data de Registro: 31/07/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o leilão dos direitos do executado sobre imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Direitos aquisitivos que possuem valor econômico e são passíveis de ato disposição, não havendo óbice à sua alienação judicial, que não se confunde com a alienação do próprio imóvel. Eventual arrematação que se limitará aos direitos aquisitivos do devedor fiduciário, sem extinção da alienação fiduciária em garantia, substituindo-se o arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante Leilão judicial que deve ser autorizado. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2049019-72.2022.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022); CIVIL E PROCESSUAL. Ação de execução de crédito oriundo de despesas condominiais. Imóvel gerador das despesas objeto de alienação fiduciária em garantia. Insurgência do exequente contra decisão que deferiu a penhora sobre os eventuais direitos creditórios dos executados sobre o contrato de financiamento, vedando a avaliação e o praceamento do imóvel (integrante do patrimônio de terceiro). Na esteira de recente julgado desta C. Câmara, viável o praceamento dos direitos dos executados sobre o imóvel alienado fiduciariamente, não sendo necessária a avaliação desses direitos, pois seu valor deve corresponder ao montante que já foi quitado pelos devedores fiduciantes. Recurso provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2229403-64.2021.8.26.0000; Relator: Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). No caso, mostra-se prescindível a avaliação do bem penhorado, porquanto corresponde aos direitos do devedor (fiduciante) sobre o imóvel. O valor a adotar no praceamento é o importe total pago pelo executado ao credor (fiduciário) e eventual arrematante dos direitos sucederá a fiduciante no contrato firmado com a instituição financeira. Para tanto, basta que conste do edital, especificamente, a que se referem os direitos penhorados, bem assim a informação de que o arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante perante a credora fiduciária, não sendo o caso de alienação judicial do próprio imóvel. Os prejuízos alegados pela CEF na petição de fls. 101/105 não passam de mera suposição e a natureza de bem de família não restou demonstrada, ante a ausência de comprovação de ser o único bem imóvel da executada. Desse modo, intime-se a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, por DJE, para que informe o importe adimplido pela parte devedora até a presente data, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Processo nº 1002303-53.2025.4.01.3904

ID: 336430421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002303-53.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002303-53.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002303-53.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Geneci Maria Schwinn Bartocz x Bedin Construtora Ltda e outros

ID: 330319732

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002303-38.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENECI MARIA SCHWINN BARTOCZ

Polo Passivo:

BEDIN CONSTRUTORA LTDA CAROLINE BEDIN

Decisão

Advogados:

MAKELLEN PRADO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002303-38.2025.8.11.0025. REQUERENTE: GENECI MARIA SCHWINN BARTOCZ REQUERIDO: BEDIN CONSTRUTORA LTDA, CAROLINE BEDIN Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002303-38.2025.8.11.0025. REQUERENTE: GENECI MARIA SCHWINN BARTOCZ REQUERIDO: BEDIN CONSTRUTORA LTDA, CAROLINE BEDIN Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PSICOLÓGICOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por GENECI MARIA SCHWINN BARTOCZ em face de BEDIN CONSTRUTORA LTDA. e CAROLINE BEDIN. A autora aduz que firmou contrato de prestação de serviços com as requeridas, visando à construção de imóvel residencial, cujo prazo de entrega foi estipulado em 240 (duzentos e quarenta) dias. Afirma que quitou integralmente os valores contratuais e arcou com aditivos não previstos no pacto original, tendo, ainda assim, a obra permanecido inconclusa. Sustenta que houve descaso, cobranças indevidas, abandono da construção, além de ameaças, tudo acarretando-lhe prejuízos financeiros e psicoemocionais. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinada a imediata conclusão da obra pelas requeridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige, cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No tocante ao requisito da probabilidade do direito, a narrativa inaugural aponta suposto inadimplemento contratual por parte da requerida, consistente no atraso substancial na entrega do imóvel, aliado a exigências financeiras não previstas originalmente. Contudo, impende observar que a cognição nesta fase é sumária e, nesse aspecto, os elementos probatórios acostados aos autos não são suficientemente robustos para deferimento da tutela pretendida (conclusão da obra pelas requeridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária). Muito embora a parte autora afirme reiteradamente a ocorrência de "abandono" e comportamento doloso da parte adversa, a documentação audiovisual e os áudios acostados não corroboram tais afirmações com a contundência exigida para o deferimento da tutela antecipada. Ao contrário, verifica-se uma carga argumentativa que, em certa medida, excede os limites do que se extrai objetivamente dos elementos de prova apresentados, revelando acentuada assimetria entre o conteúdo das mídias e o teor das alegações lançadas na exordial. A propósito, os áudios apresentados como comprobatórios de ameaça ou conduta coercitiva revelam-se, a um primeiro exame, inócuos para esse fim, não contendo tom ou conteúdo que configurem intimidação ou coação. Em sua maioria, inclusive, tratam-se de gravações da própria autora, sem conteúdo compromissivo ou incriminador de terceiros. Nesse contexto, não se pode extrair, com segurança técnica, juízo de verossimilhança suficiente a autorizar a imposição de medidas coercitivas liminares. Por sua vez, no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, igualmente não se verifica, a existência de dano grave, concreto e iminente que venha a comprometer a efetividade do provimento final. Ainda que a autora alegue sofrimento emocional, insônia e frustração pessoal, tais efeitos, embora não desconsiderados, não demonstram risco de perecimento do direito material tutelado que justifique medida extrema de adiantamento dos efeitos da tutela definitiva, sobretudo tratando-se de obrigação de fazer de natureza complexa. A imposição liminar de prazo para conclusão de obra de construção civil, com cominação de multa, pressupõe, além de verossimilhança fática, segurança quanto à possibilidade técnica, física e contratual de cumprimento da obrigação, o que exige a prévia oitiva da parte adversa e, se for o caso, produção de prova técnica pericial. A cognição superficial, própria deste momento processual, não permite a avaliação adequada da exequibilidade do comando pretendido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. À SECRETARIA: 1- Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 2- INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado. CITE-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 3- Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 4- Na audiência a ser designada pela conciliadora, se não houver acordo, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 dias, caso haja pedido de cancelamento, a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da referida solenidade, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. 5- Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005957-26.2022.4.01.4301

ID: 332136550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005957-26.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DYANINY THEODORO SANTOS MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005957-26.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005957-26.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. M. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: DYANINY THEODORO SANTOS MACHADO - TO6144, THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA - TO2891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da menor Amanda Macêdo Gomes, representada por sua genitora. O INSS, em sua contestação, suscitou expressamente a existência de coisa julgada material, ao informar que a parte autora já havia ajuizado anteriormente ação com o mesmo objeto, tombada sob o nº 1002303-08.2019.4.01.3502, perante o Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da SSJ de Anápolis/GO, com base em requerimento administrativo de 2019. Naquela ação, a sentença procedente foi reformada pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por ausência de miserabilidade, conforme cópia do Acórdão carreada pelo id. 1743359074. Nos presentes autos, embora a parte autora tenha protocolado novo requerimento administrativo (DER: 16/08/2021), não foram trazidos aos autos elementos hábeis a demonstrar modificação relevante da situação socioeconômica previamente analisada. No próprio requerimento administrativo consta comprovante de endereço localizado em Silvânia-GO (Id. 2059398664), o que indica que já à época da nova DER a parte permanecia no mesmo núcleo domiciliar que foi objeto da ação anterior. Além disso, são escassos os documentos que vinculam a parte autora à cidade de Araguaína/TO, limitando-se a laudos médicos pontuais datados de 2021 e 2022, e um comprovante de endereço em nome da avó materna. A perícia social inicial foi realizada em Araguaína (laudo id. 1852048693), mas a posterior complementação técnica esclareceu que o grupo familiar retornou definitivamente a Silvânia-GO em dezembro de 2023 (id. 2136098746). O pai da autora reside na mesma rua, presta auxílio regular ao sustento familiar (inclusive com pagamento do imóvel em que vivem), possui renda formal superior a dois salários mínimos e não há qualquer elemento de prova que demonstre o rompimento efetivo do vínculo familiar ou o afastamento do dever de assistência. A parte autora, devidamente intimada para se manifestar quanto à possível ocorrência de coisa julgada (Despacho Id. 2162949116), permaneceu inerte, reforçando a presunção de continuidade das condições anteriormente reconhecidas judicialmente. Assim, embora tenha havido, em momento pontual, constatação de vulnerabilidade no contexto da perícia social realizada em Araguaína, essa realidade mostrou-se transitória e não refletiu a real composição familiar e domicílio da autora, que sempre estiveram vinculados ao estado de Goiás, onde já houve pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria. Inclusive, é naquele estado o endereço atual da família, conforme confirmado em esclarecimento complementar da assistente social, o que reforça a presunção de continuidade da situação socioeconômica anteriormente analisada e julgada improcedente. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que, no local onde atualmente residem, tenha ocorrido modificação fática significativa apta a afastar os fundamentos que ensejaram o indeferimento anterior, notadamente no tocante à composição familiar, à renda do grupo e ao suporte material prestado pelo genitor. Embora o Instituto Nacional do Seguro Social tenha reconhecido administrativamente a miserabilidade do grupo familiar no âmbito do requerimento protocolado em 16/08/2021, tal circunstância não é suficiente, por si, para afastar os efeitos da coisa julgada judicial anterior, visto que não se comprovou nos autos qualquer modificação fática relevante no grupo familiar ou alteração substancial da realidade socioeconômica anteriormente examinada. De toda forma, cabe registrar que o Tema 187 da TNU, embora estabeleça a desnecessidade de produção judicial de prova da miserabilidade quando esta for reconhecida na via administrativa, expressamente excepciona tal dispensa nos casos em que houver impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária, o que ocorreu nos autos, pois o INSS suscitou na contestação expressamente a existência de coisa julgada material quanto à ausência de miserabilidade e apontou, ainda, considerável renda do genitor da requerente. Assim, configurada a hipótese de impugnação fundamentada, não incide a dispensa prevista no Tema 187, de modo que permanece íntegra a análise judicial da condição de miserabilidade e, com ela, a autoridade da decisão transitada em julgado que a afastou. Dessa forma, permanece caracterizada a identidade de partes, pedido e causa de pedir remota, não sendo comprovada qualquer alteração substancial e relevante que justifique o reexame da matéria já decidida. Incide, portanto, a vedação prevista no art. 485, V, do CPC, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada material. Registro, ainda, que o simples fato de haver nova postulação administrativa após o julgamento da primeira ação não implica diversidade da causa de pedir remota (situação fática). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, reconheço a coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício de BCP/Idoso, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado e assinado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005957-26.2022.4.01.4301

ID: 332136556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005957-26.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005957-26.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005957-26.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. M. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: DYANINY THEODORO SANTOS MACHADO - TO6144, THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA - TO2891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da menor Amanda Macêdo Gomes, representada por sua genitora. O INSS, em sua contestação, suscitou expressamente a existência de coisa julgada material, ao informar que a parte autora já havia ajuizado anteriormente ação com o mesmo objeto, tombada sob o nº 1002303-08.2019.4.01.3502, perante o Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da SSJ de Anápolis/GO, com base em requerimento administrativo de 2019. Naquela ação, a sentença procedente foi reformada pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por ausência de miserabilidade, conforme cópia do Acórdão carreada pelo id. 1743359074. Nos presentes autos, embora a parte autora tenha protocolado novo requerimento administrativo (DER: 16/08/2021), não foram trazidos aos autos elementos hábeis a demonstrar modificação relevante da situação socioeconômica previamente analisada. No próprio requerimento administrativo consta comprovante de endereço localizado em Silvânia-GO (Id. 2059398664), o que indica que já à época da nova DER a parte permanecia no mesmo núcleo domiciliar que foi objeto da ação anterior. Além disso, são escassos os documentos que vinculam a parte autora à cidade de Araguaína/TO, limitando-se a laudos médicos pontuais datados de 2021 e 2022, e um comprovante de endereço em nome da avó materna. A perícia social inicial foi realizada em Araguaína (laudo id. 1852048693), mas a posterior complementação técnica esclareceu que o grupo familiar retornou definitivamente a Silvânia-GO em dezembro de 2023 (id. 2136098746). O pai da autora reside na mesma rua, presta auxílio regular ao sustento familiar (inclusive com pagamento do imóvel em que vivem), possui renda formal superior a dois salários mínimos e não há qualquer elemento de prova que demonstre o rompimento efetivo do vínculo familiar ou o afastamento do dever de assistência. A parte autora, devidamente intimada para se manifestar quanto à possível ocorrência de coisa julgada (Despacho Id. 2162949116), permaneceu inerte, reforçando a presunção de continuidade das condições anteriormente reconhecidas judicialmente. Assim, embora tenha havido, em momento pontual, constatação de vulnerabilidade no contexto da perícia social realizada em Araguaína, essa realidade mostrou-se transitória e não refletiu a real composição familiar e domicílio da autora, que sempre estiveram vinculados ao estado de Goiás, onde já houve pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria. Inclusive, é naquele estado o endereço atual da família, conforme confirmado em esclarecimento complementar da assistente social, o que reforça a presunção de continuidade da situação socioeconômica anteriormente analisada e julgada improcedente. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que, no local onde atualmente residem, tenha ocorrido modificação fática significativa apta a afastar os fundamentos que ensejaram o indeferimento anterior, notadamente no tocante à composição familiar, à renda do grupo e ao suporte material prestado pelo genitor. Embora o Instituto Nacional do Seguro Social tenha reconhecido administrativamente a miserabilidade do grupo familiar no âmbito do requerimento protocolado em 16/08/2021, tal circunstância não é suficiente, por si, para afastar os efeitos da coisa julgada judicial anterior, visto que não se comprovou nos autos qualquer modificação fática relevante no grupo familiar ou alteração substancial da realidade socioeconômica anteriormente examinada. De toda forma, cabe registrar que o Tema 187 da TNU, embora estabeleça a desnecessidade de produção judicial de prova da miserabilidade quando esta for reconhecida na via administrativa, expressamente excepciona tal dispensa nos casos em que houver impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária, o que ocorreu nos autos, pois o INSS suscitou na contestação expressamente a existência de coisa julgada material quanto à ausência de miserabilidade e apontou, ainda, considerável renda do genitor da requerente. Assim, configurada a hipótese de impugnação fundamentada, não incide a dispensa prevista no Tema 187, de modo que permanece íntegra a análise judicial da condição de miserabilidade e, com ela, a autoridade da decisão transitada em julgado que a afastou. Dessa forma, permanece caracterizada a identidade de partes, pedido e causa de pedir remota, não sendo comprovada qualquer alteração substancial e relevante que justifique o reexame da matéria já decidida. Incide, portanto, a vedação prevista no art. 485, V, do CPC, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada material. Registro, ainda, que o simples fato de haver nova postulação administrativa após o julgamento da primeira ação não implica diversidade da causa de pedir remota (situação fática). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, reconheço a coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício de BCP/Idoso, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado e assinado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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