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Wilson Lourenco Ruiz x Banco C6 S.A.

ID: 297647197

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000242-55.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON LOURENCO RUIZ

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000242-55.2025.8.11.0010. REQUERENTE: WILSON LOURENCO RUIZ REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000242-55.2025.8.11.0010. REQUERENTE: WILSON LOURENCO RUIZ REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por WILSON LOURENCO RUIZ em desfavor do BANCO C6 S.A., ambos devidamente qualificados na petição inicial. O demandante conta que após consultar o extrato de empréstimos junto ao INSS, constatou a existência de dois contratos junto ao Banco C6 que alega nunca ter contratado, totalizando valores superiores a R$ 45.000,00, com parcelas mensais debitadas diretamente de sua aposentadoria entre os anos de 2020 e 2021. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita ao requerente deram-se no pronunciamento de id. 182781986. Em sua contestação ao id. 183988175 a requerida arguiu sua ilegitimidade passiva e denunciou à lide o Banco do Brasil S/A; arguiu a prescrição trienal e a conexão com outra ação idêntica. A requerente não impugnou a peça defensiva, embora intimada para tanto. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Prejudicial de mérito – prescrição: O Banco requerido aduz que se operou no caso a prescrição. E, atenta ao que dos autos constam, tenho que razão não lhe assiste ao requerido. O caso em comento, por certo, envolve suposta lesão que se prolonga no tempo, isto é: sucessivos descontos indevidos no benefício do autor, neste cenário, a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça Estadual entende que o termo inicial do lapso prescricional de 05 anos será a data do último desconto, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO QUINEQUENAL – REJEITADA - ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos de contratação de empréstimo, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O marco inicial para o prazo quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu a consumidora a erro, tendo em vista que esta celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada.Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado à consumidora, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (N.U 1045595-35.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 31/07/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – PRELIMINAR AFASTADA – AUSÊNCIA DE CONTRATO - FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO –– DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O marco inicial para o prazo quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício do INSS, ante a inexistência do débito, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (N.U 1001820-52.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 20/07/2021). Aplicando-se ao caso concreto, denoto que os documentos acostados indicam que os últimos descontos se deram em 18/05/2021 e 26/05/2021, de modo que quando da propositura da demanda (01/02/2025), não havia transcorrido o prazo prescricional. Conexão: A parte requerida defende a existência de conexão entre a presente ação e os autos n°. 1002305-87.2024.8.11.0010. Todavia, há conexão quando duas ou mais ações tiverem pedido ou causa de pedir em comum (artigo 55, caput, do CPC), contudo, no presente feito a parte autora discute os contratos n° de nº 010013187597 e nº 010001684620, enquanto no processo 1002305-87.2024.8.11.0010 se discute o contrato n°. 010001448080. Dessa forma, se vê que a causa de pedir e pedido das ações são diferentes. A propósito, não vislumbro risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os feitos sejam decididos separadamente, inexistindo, assim, a necessidade de aplicação do artigo 55, § 3º, do CPC ao caso. Por estas razões, afasto a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva: A alegação de ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A. deve ser afastada diante da possibilidade de responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, nas relações de consumo, com base na teoria da aparência e no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, afasto a preliminar arguida. Da denunciação da lide ao credor originário. O requerido pretende ainda a denunciação da lide e formação de litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que os contratos originários foram pactuados com o Bando do Brasil S/A. É cediço que a denunciação da lide constitui modalidade de intervenção de terceiro em que se pretende incluir no processo uma nova ação, subsidiária àquela originariamente instaurada, a ser analisada, caso o denunciante venha a sucumbir na demanda principal, restrita às seguintes hipóteses de cabimento: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Nesse contexto, convém salientar que em se tratando de relação de consumo, a denunciação da lide é expressamente vedada pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.” Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" (AgInt no AREsp 997.269/BA, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1137085/SP, AgRg no AREsp 589.798/RJ, AgRg no AgRg no AREsp 546.629/SP). Na hipótese dos autos, em que a autora discute empréstimo bancário, resta configurada a relação de consumo, justificando, assim, a vedação. Além disso, tem-se que o vínculo mantido entre os litigantes decorre de uma portabilidade, como acima mencionado. Neste particular, insta salientar que a portabilidade funciona como a cessão de crédito, ou seja, um negócio jurídico bilateral, por meio qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), a sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional inicial. Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide. Inversão ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Além disso, em nosso caso os fatos constitutivos do direito do autor (inexistência do débito) são negativos, todavia a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (grifei). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. Demais atos de saneamento: As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos a existência do débito e os elementos configuradores do dano moral (ato ilícito, culpa lato sensu, dano e nexo causal). Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dis, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido quaisquer dos prazos assinalados, certifique-se. Por fim, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002305-30.2020.8.11.0042

ID: 310370658

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002305-30.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEI TAVARES SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALECIO COLIONE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002305-30.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002305-30.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [EZIMARA DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: 036.195.961-31 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), EDINEI TAVARES SANTOS - CPF: 317.649.878-02 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EZIMARA DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: 036.195.961-31 (VÍTIMA), ALECIO COLIONE JUNIOR - CPF: 072.337.299-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE DE AGRESSÕES RECÍPROCAS - DÚVIDA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em crimes de violência doméstica a palavra da vítima possua especial relevância probatória, é necessário que esta se apresente coerente e harmônica com as demais provas produzidas nos autos. 2. Havendo alteração substancial no depoimento da vítima em juízo quando comparado ao prestado na fase policial, somado à comprovação de lesões também no acusado e à impossibilidade de esclarecimento da exata dinâmica dos fatos, surge dúvida razoável que impede a condenação. 3. A sentença absolutória deve ser mantida quando não houver certeza da autoria delitiva, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência e à máxima in dubio pro reo, especialmente quando as provas dos autos apontam para a possibilidade de agressões recíprocas sem esclarecimento sobre quem iniciou as ofensas físicas. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que absolveu o réu Edinei Tavares Dos Santos da imputação do crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, e declarou extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça em razão da ocorrência da prescrição. (ID 268212794). Em suas razões recursais (ID 268212803), o Ministério Público argumenta que a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal estão devidamente comprovadas por meio do laudo pericial e das declarações da vítima. Sustenta que a palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, devendo prevalecer sobre a negativa do réu. Ressalta que mesmo que tivessem ocorrido agressões mútuas, a conduta do apelado teria sido desproporcional, afastando qualquer hipótese de legítima defesa. Requer, ao final, a reforma da sentença para condenar o apelado pelo crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal. Contrarrazoando o recurso (ID 277588411), a defesa pugna pela manutenção da sentença absolutória, alegando que não há provas suficientes para a condenação. Argumenta que a palavra da vítima não foi confirmada em juízo e que não existem outros elementos probatórios que comprovem a autoria delitiva. A Douta Procuradoria Geral de Justiça através da eminente procuradora, Esther Louise Asvolinsque Peixoto, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, sintetizando a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. Acolhimento. Materialidade e autoria delitiva amplamente comprovadas - Laudo pericial comprovando as lesões - Relevância da palavra da vítima, mormente quanto corroborada por outros elementos de prova. Parecer pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão central da presente apelação consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do apelado pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Analisando detidamente os autos, constato que, embora a materialidade do delito esteja evidenciada pelo laudo pericial (ID 39984264 - p.62/66), a autoria não restou suficientemente comprovada, de modo a ensejar um decreto condenatório. De início, é importante destacar que nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima, de fato, possui especial relevância, conforme sustentado pelo Ministério Público. Contudo, para que possa embasar uma condenação criminal, é necessário que seja firme, coerente e esteja em harmonia com os demais elementos probatórios. No caso concreto, verifico que a vítima, quando ouvida em juízo, modificou substancialmente a versão apresentada na fase policial, não confirmando diversos pontos essenciais da acusação. Conforme registrado na sentença e nas contrarrazões defensivas, a vítima afirmou em audiência que não se recordava de ter sido mordida e derrubada pelo réu ao sair do carro, fatos estes que constavam em seu depoimento prestado na delegacia. Durante a instrução processual, a vítima demonstrou dificuldade em especificar como ocorreram os fatos, relatando de forma genérica as supostas agressões. Além disso, não foi possível determinar com clareza quem teria iniciado o entrevero e se houve agressões mútuas. Vale ressaltar que o acusado também apresentava lesões corporais, conforme laudo pericial mencionado na sentença absolutória, o que indica a possibilidade de confronto recíproco. A própria vítima, em seu depoimento judicial, admitiu que "no que ele batia, ela arremessava voltando", o que sugere a ocorrência de agressões de ambas as partes. Como bem pontuou o magistrado de primeiro grau, diante desse contexto fático-probatório, com agressões aparentemente recíprocas, sem que se consiga comprovar a dinâmica dos fatos, a iniciativa das agressões e a forma e condições em que as lesões foram produzidas, surge uma dúvida razoável que impede a condenação. O princípio do in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência, determina que a dúvida deve militar em favor do réu. No processo penal, a condenação só pode ocorrer quando houver certeza da autoria e materialidade do delito, não sendo possível fundamentá-la em meras presunções ou dúvidas. É importante ressaltar que não se está diminuindo a gravidade da violência doméstica contra a mulher, nem desprezando a palavra da vítima. O que se verifica, no caso concreto, é que as provas produzidas não são suficientes para afastar o estado de inocência do acusado, gerando dúvida quanto à dinâmica dos fatos e à responsabilidade penal. Conforme jurisprudência consolidada, para a condenação criminal é necessário que as provas sejam robustas e coerentes, afastando qualquer dúvida razoável sobre a autoria delitiva. No presente caso, as contradições nos depoimentos da vítima e a ausência de outros elementos probatórios que corroborem de maneira inequívoca a versão acusatória impedem a reforma da sentença absolutória. Nesse sentido, a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para a condenação), é medida que se impõe, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença absolutória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Sueli Alves Moreira Santos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 333906936

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ALVES MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002305-60.2025.8.11.0040. AUTOR(A): SUELI ALVES MOREIRA SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002305-60.2025.8.11.0040. AUTOR(A): SUELI ALVES MOREIRA SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SUELI ALVES MOREIRA em face de NU PAGAMENTOS S/A. Na petição inicial (ID 184909407), a parte autora alega que possui conta junto ao Banco Requerido, a qual foi aberta através do envio de foto (selfie) e documentos pessoais, contudo não realizou empréstimos e não solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito. Afirma que ao tentar abrir um crediário no comércio local foi impedida devido possuir negativação no valor de R$ 98,01 (noventa e oito reais e um centavos), com suposto contrato de n° A4DE25CC7C337CA5, datado em 08/09/2024. Sustenta que nunca solicitou, recebeu ou desbloqueou cartão de crédito, e que tentou solucionar o equívoco administrativamente, mas foi ignorada pelo Banco Requerido. Requer a declaração de inexistência do débito, a retirada da negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão inicial (ID 185146778) recebendo a petição inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida. Em contestação (ID 187644262), a parte requerida alega que a parte autora solicitou a contratação do cartão de crédito em 30/09/2021, realizou o desbloqueio do cartão e o utilizou para realizar compras. Sustenta que a negativação é legítima em decorrência da inadimplência da parte autora. Juntou telas sistêmicas e documentos para comprovar suas alegações. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 197742220), reafirmando que não contratou cartão de crédito junto ao banco demandado, bem como nunca solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito. Argumenta que a parte requerida não juntou o contrato que deu origem à negativação, não comprovou o recebimento do cartão pela autora e que as telas sistêmicas são provas unilaterais. Intimadas para especificarem provas (ID 197864322), ambas as partes manifestaram não ter interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos (IDs 198606253 e 199688766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da requerida objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes referente à contratação que originou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora nega ter contratado junto à requerida, admitindo apenas a abertura de conta digital mediante envio de foto (selfie) e documentos pessoais. Por sua vez, a parte requerida alega que a autora solicitou a contratação de cartão de crédito em 30/09/2021, procedeu ao desbloqueio do cartão e realizou compras, juntando telas sistêmicas para comprovar suas alegações. Entretanto, da análise detida dos autos, verifica-se que, apesar da documentação apresentada, a requerida não comprovou a origem do débito no valor de R$ 98,01 (noventa e oito reais e um centavo), supostamente vinculado ao contrato n.º A4DE25CC7C337CA5, datado de 08/09/2024. Embora tenham sido juntadas telas sistêmicas e imagens de cadastro, não foi apresentado o contrato específico que deu origem ao débito questionado. Além disso, conforme se observa do ID 187644267 – pág. 2, o contrato mencionado como supostamente contratado não se refere ao instrumento discutido nos autos. A parte ré também não apresentou comprovante da alegada contratação datada de 29/07/2024, sendo certo que o valor indicado não corresponde ao discutido na inicial nem ao inscrito no cadastro de inadimplentes. As telas sistêmicas apresentadas pela requerida, por serem produzidas unilateralmente, não são suficientes, por si só, para comprovar a contratação, especialmente quando contestadas e não corroboradas por outros elementos probatórios. Nesse contexto, não tendo a requerida se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. A inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa a comprovação do prejuízo, bastando a prova do fato e do nexo de causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –- OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA PAGAMENTO A LOCADORA DE VEICULOS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – NEGATIVAÇÃO DE DEBITO INEXISTENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 – MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO –SENTENÇA MANTIDA.– RECURSO DESPROVIDO. 1 . A responsabilidade pelo débito das locações determinadas por decisão judicial era das requeridas, de modo que os autores não poderiam ter sofrido cobranças anteriormente. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado "in re ipsa", não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes STJ.(grifo) 3. O valor da indenização deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0008214-91.2014 .8.11.0006, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) Quanto ao valor da indenização, considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 98,01 (noventa e oito reais e um centavos), com suposto contrato de n° A4DE25CC7C337CA5, datado em 08/09/2024; b) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito declarado inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da inscrição indevida), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1002305-63.2019.8.11.0010

ID: 257159173

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002305-63.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE VALMI ALEXANDRE DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALMI ALEXANDRE DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL

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MONALLIZER BRITO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONALLIZER BRITO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002305-63.2019.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002305-63.2019.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE VALMI ALEXANDRE DA CRUZ registrado(a) civilmente como VALMI ALEXANDRE DA CRUZ - CPF: 396.114.931-34 (APELANTE), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), ROSA MARCAL DA CRUZ - CPF: 006.798.821-03 (APELANTE), MONALLIZER BRITO DA SILVA registrado(a) civilmente como MONALLIZER BRITO DA SILVA - CPF: 019.153.701-24 (ADVOGADO), JOELCIO TICIANEL - CPF: 781.224.571-34 (ADVOGADO), SIRLEI APARECIDA SILVA RODRIGUES BARROS - CPF: 962.514.501-00 (APELADO), VERGINIO RODRIGUES DE ARRUDA FILHO - CPF: 844.517.771-00 (APELADO), JORDEVAL FERREIRA XAVIER - CPF: 079.164.181-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEMILDA DOS SANTOS PAIXAO - CPF: 031.405.781-13 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSA GOMES DA SILVA - CPF: 015.337.261-32 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ENI XAVIER - CPF: 550.172.581-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSA MARCAL DA CRUZ - CPF: 006.798.821-03 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELANTE(S): ESPÓLIO DE VALMI ALEXANDRE DA CRUZ representado por ROSA MARÇAL DA CRUZ APELADO(S): VERGINIO RODRIGUES DE ARRUDA FILHO APELADO(S): SIRLEI APARECIDA SILVA RODRIGUES BARROS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ENI XAVIER TERCEIRO INTERESSADO: ROSA GOMES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CLEMILDA DOS SANTOS PAIXÃO TERCEIRO INTERESSADO: JORDEVAL FERREIRA XAVIER CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO – PROCEDÊNCIA – ALEGADA PRECARIEDADE E CLANDESTINIDADE DA POSSE – CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI POR 15 ANOS ININTERRUPTOS - PROVA TESTEMUNHAL – REGISTROS CADASTRAIS DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM NOME DO RÉU TITULAR DO DOMÍNIO – IRRELEVÂNCIA – PREVALÊNCIA DA REALIDADE FÍSICA E FÁTICA - ART.1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Devidamente demonstrado pela prova testemunhal que os autores ocupam o imóvel há pelo menos 15 (quinze) anos como se donos fossem – inclusive utilizando-o como moradia habitual –, e não tendo sido apresentada pela parte requerida nenhuma prova ou elemento indiciário minimamente suficiente para indicar a ocorrência de um contrato de locação verbal entre as partes, ou qualquer outro ato ou circunstância de que a ocupação exercida pelos autores se deu por mera liberalidade do titular do domínio, deve ser mantida a sentença de procedência da ação de usucapião. 2. Para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva, o que importa é a publicidade do animus daquele que está a se relacionar com a coisa usucapienda. Mais vale a interação física e fática com o imóvel cuja usucapião se postula do que a regularidade documental, as titulações e os registros burocráticos em nome de outrem. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): ESPÓLIO DE VALMI ALEXANDRE DA CRUZ representado por ROSA MARÇAL DA CRUZ APELADO(S): VERGINIO RODRIGUES DE ARRUDA FILHO APELADO(S): SIRLEI APARECIDA SILVA RODRIGUES BARROS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ENI XAVIER TERCEIRO INTERESSADO: ROSA GOMES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CLEMILDA DOS SANTOS PAIXÃO TERCEIRO INTERESSADO: JORDEVAL FERREIRA XAVIER CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo ESPÓLIO DE VALMI ALEXANDRE DA CRUZ representado por ROSA MARÇAL DA CRUZ contra a sentença proferida na Ação de Usucapião n. 1002305-63.2019.8.11.0010 ajuizada por VERGINIO RODRIGUES DE ARRUDA FILHO e SIRLEI APARECIDA SILVA RODRIGUES BARROS, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito dos autores à titularidade do Lote 14, Quadra 228, Bairro Santo Antônio, com área de 391,90 m², situado na Rua Baituva, n. 1570, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, mediante reconhecimento da ocorrência da prescrição aquisitiva, julgando, ainda, improcedente o pleito reconvencional aviado pela parte requerida, ora apelante. Condenou a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, cuja exigibilidade, todavia, foi suspensa em razão de o réu reconvinte ser beneficiário da gratuidade da justiça. Narra o espólio réu que os apelados ajuizaram a presente demanda sob o argumento de que adquiriram o imóvel usucapiendo do irmão do autor VERGÍNIO para fins residenciais – sem, no entanto, apresentar nenhum tipo de contrato ou outra prova documental dessa aquisição –, tendo alegado apenas que residem no imóvel há mais de 15 (quinze) anos, sem que nunca tivesse aparecido qualquer pessoa para reclamar a propriedade do referido imóvel. Anota que citado, o espólio requerido apresentou contestação juntamente com reconvenção afirmando que, na verdade, na condição de proprietário do imóvel, o falecido Sr. VALMI ALEXANDRE DA CRUZ teria firmado contrato verbal de locação apenas com o autor VERGÍNIO, por prazo indeterminado, fixando o valor mensal do aluguel em R$450,00, mas que, após o falecimento de VALMI, o locatário não mais pagou qualquer aluguel, ajuizando depois de três anos, a presente ação de usucapião. Registra que na peça defensiva ainda afirmaram que a coautora SIRLEY somente veio a residir no imóvel no ano de 2019, após o término de outra relação conjugal anterior, conforme demonstrado nos autos. Inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião e improcedente o pleito reconvencional, sustenta o réu/reconvinte que VERGÍNIO e sua companheira ingressaram no imóvel por força de um contrato de locação verbal, após o falecimento do verdadeiro proprietário, de modo que seriam simples detentores, nos termos do art. 1.208 do CC/2002, por mera tolerância dos proprietários do lote, não podendo essa ocupação ser qualificada como posse ad usucapionem, e, portanto, impassível de prescrição aquisitiva, à medida em que exercida também de forma clandestina. Aduz que na oitiva das testemunhas confinantes, ficou inconteste que houve outros moradores na residência, e que mês a mês o proprietário – antes de seu falecimento – “estava sempre por ali”, razão pela qual não haveria se falar em soma de posses sucessivas (accessio possessionis), já que, nos termos do art.1.243 do CC/2002, para somar a nova posse à de seus antecessores, mister que ambas as posses sejam também contínuas e pacíficas, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. Reafirma que a relação entre as partes litigantes consistia numa cessão temporária, mediante pagamento de uma remuneração (aluguel), que fora ajustada de forma verbal, nos termos dos artigos 46, §1º, 47 e 56, todos da Lei n. 8.245/91, inexistindo possibilidade de exercício de posse ad usucapionem pelo prazo de 10 (dez) anos ininterruptos e de forma não contestada. Propala que também não evidenciado o necessário animus do domini, uma vez que quem realizava o pagamento do IPTU até 2016 – período anterior ao seu falecimento – era o de cujus VALMI, sendo que apenas em 05/04/2023 é que o autor VERGINIO requereu, junto ao município, a alteração do cadastro, sendo colocado como compromissário do IPTU, sem a devida anuência dos herdeiros. Ressalta, no mais, que conforme possível observar do Processo de Inventário n. 0002225-24.2016, que tramita pelo juízo da 2ª Vara Cível de Jaciara, além do imóvel residencial objeto da presente demanda, o falecido Sr. VALMI possuía outros imóveis que, de igual maneira, estão sendo alvo de ações de usucapião depois de seu falecimento. Ao argumento de que, dessa forma, os autores não teriam logrado comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, tal como exigido pelo inciso I do art.373 do CPC/15, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe, devendo, no mais, ser invertido o ônus de sucumbência. Contrarrazões no ID. n. 241988717, pelo desprovimento do apelo da parte requerida. Instada, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no parecer de ID. n. 249665690, de lavra do Dr. Paulo Ferreira Rocha, pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Segundo ressai da narrativa autoral, quando do ajuizamento da ação os apelados autores exerciam a posse do imóvel litigioso, com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição do titular do domínio ou de terceiros há mais de 15 (quinze) anos, fazendo jus à aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. Com efeito, o instituto da prescrição aquisitiva através da usucapião extraordinária está regido pelo art. 1.238 do CC/2002, que assim dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Note-se que o seu reconhecimento judicial da usucapião exige a demonstração de um requisito temporal – prazo de 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos nos casos em que o postulante estabelece no local a sua morada habitual – e o requisito anímico – qual seja, a intenção de tornar-se dono – sendo ainda necessária a demonstração de que essa posse é exercida de forma justa, ou seja, sem que ser caracterize pela violência, clandestinidade ou precariedade de que trata o art.1.200 do CC/2002 prescindindo, porém, da ostentação de justo título e boa-fé. Imperioso consignar que as provas documentais coligidas aos autos, tanto pela parte autora, como pela parte requerida, são bastante frágeis. Os autores se limitaram a apresentar (i) um Memorial Descritivo da lavra de técnicos da prefeitura municipal em que o falecido Sr. VALMI é retratado como proprietário do imóvel, e os autores como ocupantes/possuidores (ID. n. 241988264 - Pág. 11/13); (ii) Extrato do Cadastro Imobiliário da lavra da Secretaria Municipal de Finanças em que consta o de cujus VALMI como contribuinte (ID. n. 241988264 - Pág. 6/9); (iii) fotografias do prédio edificado no imóvel (ID. n. 241988264 - Pág. 10); e (iv) uma fatura de energia em nome da coautora SIRLEI APARECIDA SILVA RODRIGUES, como titular da unidade consumidora instalada no endereço do imóvel usucapiendo, relativa ao consumo do mês de setembro de 2018 (ID. n. 241988264 - Pág. 4). A parte requerida, por sua vez, trouxe apenas e tão somente uma ficha cadastral do imóvel (ID. n. 241988680), emitida pela Secretaria Municipal de Finanças de Jaciara, onde consta o nome do falecido Sr. VALMI como proprietário. Por essa razão, prova oral foi de suma importância para a solução da demanda. Nesse particular, ao ser ouvido em juízo por ocasião da audiência de instrução, o Sr. Vanildo Osvaldo de Almeida – que fora arrolado pela parte requerente como testemunha – afirmou que quando se mudou para a residência vizinha ao imóvel ao imóvel, uns cinco anos atrás aproximadamente, os autores apelados já residiam, tendo ainda consignado desconhecer que tal imóvel tivesse outro proprietário. Indagada pela patrona da parte requerida, a referida testemunha afirmou jamais ter visto o falecido Sr. VALMI nas proximidades do imóvel. Ao responder ao questionamento do juiz se em algum momento os autores lhe disseram se eram donos ou locatários do imóvel, a testemunha respondeu negativamente, tendo, porém, observado na sequência que, até onde sabia, o imóvel pertencia aos demandantes apelados. Em complementação à indagação do magistrado, pontuou também que jamais presenciou o comparecimento de qualquer pessoa para tentar retirar os autores do imóvel usucapiendo. Na mesma audiência, fora igualmente colhido o testemunho da Srª Josilene Ferreira Xavier, arrolada pelos autores, a qual afirmou que, quando se mudou no imóvel vizinho ao usucapiendo, em 2008, quem residia no imóvel era um irmão do autor VERGÍNIO, mas que em seguida, os demandantes adquiriram o bem, e passaram a nele residir. Afirmou que a filha mais nova do casal autor, que contava com 15 (quinze) anos de idade na data da audiência, já nasceu no imóvel usucapiendo. Assinalou que a coautora SIRLEI aumentou a edificação existente no imóvel desde que nele adentrou. Ponderou, também, que jamais viu qualquer pessoa comparecer no imóvel para cobrar alugueis dos autores. Indagada se já havia visto o falecido Sr. VALMI na região, e se este possuía imóveis nas redondezas, a referida testemunha esclareceu que quando morou pela primeira vez na vizinhança, por volta do ano de 1989, chegou a vê-lo algumas vezes nos imóveis circunvizinhos, já que esse realmente possuía terrenos na localidade. No entanto, depois disso, essa testemunha constituiu família, se mudou da região, e depois que retornou para a casa vizinha ao imóvel litigioso, nunca mais viu o de cujus nas imediações. Por outro lado, o Sr. Paulo, arrolado como testemunha pela parte autora, afirmou que passou uma única vez na frente do imóvel, há mais de 15 (quinze) anos, oportunidade em que este estava fechado. No mais, negou ter conhecimento de qualquer ajuste – inclusive contrato de locação – entre os autores e o falecido Sr. VALMI quanto ao imóvel usucapiendo em si. Dessa maneira, ficou devidamente demonstrado pela prova testemunhal que os autores ocupam o imóvel como se donos fossem, inclusive o utilizando como moradia habitual há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, não tendo sido apresentada nenhuma prova ou elemento indiciário minimamente suficiente para indicar a suposta ocorrência de um contrato de locação verbal entre as partes, tampouco comodato ou qualquer outro ato ou circunstância demonstrativa de que a ocupação exercida pelos apelados se desse por mera liberalidade do titular do domínio, de modo a caracterizar a referida posse como precária. Com isso, há de ser mantida a sentença de procedência. Ademais, milita ainda em favor da tese autoral de exercício da posse contínua, mansa e pacífica, o fato de que, se passaram mais de 7 (sete) anos entre a morte do falecido Sr. VALMI em 2016 e a oferta de contestação em 2023, sem que os requeridos tivessem manejado qualquer ação possessória, reintegratória, ou cobrança de alugueres. No mais, importa consignar que o fato de o Extrato do Cadastro do imóvel perante a Secretaria Municipal de Finanças ter mantido o nome do de cujus VALMI na condição de contribuinte do IPTU, não gera, de per si, a presunção de que este pagou de fato os tributos prediais do bem até sua morte – mesmo porque não apresentados recibos comprovando essa alegação – ou de que exercesse realmente a posse do imóvel ocupado pelos apelados. A propósito, conforme bem explica MARIA HELENA DINIZ, “Segundo Ihering a posse é a exteriorização ou visibilidade do domínio, ou seja, a relação exterior intencional existente normalmente entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica desta. O importante é o uso econômico ou destinação econômica do bem, pois qualquer pessoa é capaz de reconhecer a posse pela forma econômica de sua relação exterior com a pessoa.” (in CÓDIGO CIVIL ANOTADO. 15ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 848) E com a posse ad usucapionem não é diferente. O que importa é a publicidade do animus daquele que está a se relacionar com a coisa usucapienda. Mais vale a interação física e fática com o imóvel cuja prescrição aquisitiva se busca ver reconhecida que do que a regularidade documental junto aos órgãos municipais, as titulações e os registros burocráticos. Nesse âmbito, a realidade física fala mais alto que o registro do nome do titular na matrícula, ou o nome do contribuinte no cadastro imobiliário do imóvel perante a municipalidade. O que deveras importa é que os autores possuem o imóvel usucapiendo para fins residenciais, como se donos fossem, há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, pouco importando a inexistência de justo título e boa-fé, já que, segundo o art.1.238 do CC/2002, tais requisitos são dispensáveis para a espécie usucapião postulada (extraordinária). À míngua, portanto, da demonstração de qualquer evidência quanto ao desacerto da sentença de primeiro grau, a sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao presente recurso, pelo que majoro os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art.85 do CPC/15, para o equivalente a 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa na forma do §3º do art.98 do mesmo Código. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006018-59.2022.8.11.0004

ID: 262333931

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006018-59.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLEIDA MARIZA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

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MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006018-59.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006018-59.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GLEIDA MARIZA COSTA - CPF: 184.022.161-53 (APELANTE), ITALO ANTONIO COELHO MELO - CPF: 033.024.143-58 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), MARCELO OLIVEIRA ROCHA - CPF: 066.595.708-45 (ADVOGADO), NEI CALDERON - CPF: 040.039.678-52 (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 046.365.863-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CIÊNCIA E CONSENTIMENTO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e repetição de valores supostamente indevidamente descontados, sob a alegação de ausência de ciência e de abusividade contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na celebração do contrato de cartão de crédito consignado, diante da alegação de desconhecimento da modalidade contratada; (ii) se os descontos realizados foram abusivos, diante da ausência de informações sobre taxa de juros, prazo e valor total da dívida. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado pela instituição financeira indica, de forma clara e destacada, a natureza de cartão de crédito consignado, estando expresso em letras garrafais. 4. A assinatura da parte recorrente no termo de adesão, acompanhada de seus documentos pessoais, afasta a alegação de ausência de consentimento. 5. Não se verifica qualquer irregularidade na cobrança realizada, tampouco abusividade nos encargos, estando ausente qualquer indício de falha na prestação do serviço. 6. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a validade do contrato de cartão de crédito consignado quando há comprovação de ciência e utilização do valor disponibilizado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a ciência da parte contratante quanto à modalidade contratada, mediante contrato assinado e acompanhado de documentação pessoal. 2. Inexiste abusividade quando os encargos pactuados se encontram em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1006018-59.2022.8.11.0004 APELANTE: GLEIDA MARIZA COSTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Colenda câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por GLEIDA MARIZA COSTA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS – MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em ação que visa à anulação de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora sustenta ter contratado, em 2017, um empréstimo consignado mediante cartão de crédito, no valor aproximado de R$ 778,00, com descontos mensais fixos no contracheque. Alega ausência de fornecimento do contrato com as informações essenciais, tais como taxas de juros, quantidade de parcelas e data prevista de quitação, o que configura violação ao dever de informação e prática abusiva. Pugna pela reforma da sentença para declarar a nulidade parcial do contrato, cessar os descontos indevidos, determinar a restituição em dobro dos valores pagos e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso foi interposto com requerimento de gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 278794399. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O caso é corriqueiro neste Tribunal e não merece demasiados contornos. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, cuja sistemática tem sido objeto de reiterados questionamentos no âmbito dos Tribunais Pátrios. A parte apelante assevera que não teve ciência clara e adequada sobre os termos contratuais essenciais, como a natureza da operação financeira, a taxa de juros aplicável, o número de parcelas e o valor total financiado, havendo descontos mensais fixos sem previsão de término, o que denota, em tese, abusividade contratual. Sem delongas, o recurso não comporta provimento. Isso porque, analisando o caso em epigrafe, aduz a recorrente que não sabia sobre o consignado mediante cartão de crédito, entretanto, o contrato juntado pela instituição bancária na contestação, constata-se a modalidade em letras garrafais. Colaciono: A assinatura da recorrente: A propósito, eis a jurisprudência esposada por este Sodalício quanto à matéria debatida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR – TRANSFERÊNCIA VIA TED – DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA –ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) In casu, vê-se que o voto embargado é claro em relação à matéria posta em discussão, posto que fundamentou detalhadamente sobre o fato de que o Embargante, de forma livre e consciente, após ter obtido esclarecimentos adequados e precisos sobre o serviço bancário disponibilizado, aderiu à oferta de cartão de crédito consignado nos moldes contratados e se beneficiou dos valores que lhe foram disponibilizados, não havendo em falar em conversão do contrato. (...). (N.U 1002305-72.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) – Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA – MATÉRIA INCONTROVERSA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – INOCORRENCIA – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Se reconhecida a legalidade da contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado em discussão sem que tenha havido recurso do autor quanto a tal fato, trata-se de matéria incontroversa. Assim, evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (N.U 1033643-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) – Destaquei. Assim, não há falar em torpeza da parte recorrente. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a decisão objurgada e, por força do art. 85,§11° do CPC, majoro a sucumbência para o novo importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1006018-59.2022.8.11.0004

ID: 262333944

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006018-59.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006018-59.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006018-59.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GLEIDA MARIZA COSTA - CPF: 184.022.161-53 (APELANTE), ITALO ANTONIO COELHO MELO - CPF: 033.024.143-58 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), MARCELO OLIVEIRA ROCHA - CPF: 066.595.708-45 (ADVOGADO), NEI CALDERON - CPF: 040.039.678-52 (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 046.365.863-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CIÊNCIA E CONSENTIMENTO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e repetição de valores supostamente indevidamente descontados, sob a alegação de ausência de ciência e de abusividade contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na celebração do contrato de cartão de crédito consignado, diante da alegação de desconhecimento da modalidade contratada; (ii) se os descontos realizados foram abusivos, diante da ausência de informações sobre taxa de juros, prazo e valor total da dívida. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado pela instituição financeira indica, de forma clara e destacada, a natureza de cartão de crédito consignado, estando expresso em letras garrafais. 4. A assinatura da parte recorrente no termo de adesão, acompanhada de seus documentos pessoais, afasta a alegação de ausência de consentimento. 5. Não se verifica qualquer irregularidade na cobrança realizada, tampouco abusividade nos encargos, estando ausente qualquer indício de falha na prestação do serviço. 6. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a validade do contrato de cartão de crédito consignado quando há comprovação de ciência e utilização do valor disponibilizado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a ciência da parte contratante quanto à modalidade contratada, mediante contrato assinado e acompanhado de documentação pessoal. 2. Inexiste abusividade quando os encargos pactuados se encontram em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1006018-59.2022.8.11.0004 APELANTE: GLEIDA MARIZA COSTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Colenda câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por GLEIDA MARIZA COSTA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS – MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em ação que visa à anulação de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora sustenta ter contratado, em 2017, um empréstimo consignado mediante cartão de crédito, no valor aproximado de R$ 778,00, com descontos mensais fixos no contracheque. Alega ausência de fornecimento do contrato com as informações essenciais, tais como taxas de juros, quantidade de parcelas e data prevista de quitação, o que configura violação ao dever de informação e prática abusiva. Pugna pela reforma da sentença para declarar a nulidade parcial do contrato, cessar os descontos indevidos, determinar a restituição em dobro dos valores pagos e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso foi interposto com requerimento de gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 278794399. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O caso é corriqueiro neste Tribunal e não merece demasiados contornos. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, cuja sistemática tem sido objeto de reiterados questionamentos no âmbito dos Tribunais Pátrios. A parte apelante assevera que não teve ciência clara e adequada sobre os termos contratuais essenciais, como a natureza da operação financeira, a taxa de juros aplicável, o número de parcelas e o valor total financiado, havendo descontos mensais fixos sem previsão de término, o que denota, em tese, abusividade contratual. Sem delongas, o recurso não comporta provimento. Isso porque, analisando o caso em epigrafe, aduz a recorrente que não sabia sobre o consignado mediante cartão de crédito, entretanto, o contrato juntado pela instituição bancária na contestação, constata-se a modalidade em letras garrafais. Colaciono: A assinatura da recorrente: A propósito, eis a jurisprudência esposada por este Sodalício quanto à matéria debatida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR – TRANSFERÊNCIA VIA TED – DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA –ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) In casu, vê-se que o voto embargado é claro em relação à matéria posta em discussão, posto que fundamentou detalhadamente sobre o fato de que o Embargante, de forma livre e consciente, após ter obtido esclarecimentos adequados e precisos sobre o serviço bancário disponibilizado, aderiu à oferta de cartão de crédito consignado nos moldes contratados e se beneficiou dos valores que lhe foram disponibilizados, não havendo em falar em conversão do contrato. (...). (N.U 1002305-72.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) – Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA – MATÉRIA INCONTROVERSA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – INOCORRENCIA – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Se reconhecida a legalidade da contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado em discussão sem que tenha havido recurso do autor quanto a tal fato, trata-se de matéria incontroversa. Assim, evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (N.U 1033643-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) – Destaquei. Assim, não há falar em torpeza da parte recorrente. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a decisão objurgada e, por força do art. 85,§11° do CPC, majoro a sucumbência para o novo importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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M. Dos S. S. x P. P. Da S.

ID: 337623377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-68.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. S.

Polo Passivo:

P. P. DA S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

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EDINEIA DA SILVA TORRES

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ANDREA DOS SANTOS LEMOS

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Processo 1002305-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.S. - P.P.S. - Vistos. I - A sistemática do Adjeto Processual Civil, por questão de celeridade na prestação jurisdici… Processo 1002305-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.S. - P.P.S. - Vistos. I - A sistemática do Adjeto Processual Civil, por questão de celeridade na prestação jurisdicional, permite o fracionamento do mérito e o julgamento, em separado, de cada pedido parcial, conforme a inteligência dos artigos 356 e art. 354, parágrafo único, do referido diploma legal, sendo os requisitos a existência de um pedido, ou parte dele, que se mostre incontroverso ou que dispense a necessidade de instrução. O parágrafo único do art. 354 define que o julgamento de parte dos pedidos será realizado por decisão impugnável por agravo de instrumento, pois não coloca fim ao processo. É o caso dos autos. A admissão de ambas as partes quanto ao Divórcio é suficiente para ensejar o julgamento do mérito nos termos do Código de Processo Civil, com fulcro no inciso I e art. 356, e no paragrafo único do art. 354, ambos do Código de Processo Civil. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, desapareceu do ordenamento jurídico pátrio o instituto da separação judicial e toda a legislação que o regulava, subsistindo apenas o divórcio como meio de dissolução do casamento. Extinguiu-se também o prazo mínimo para a decretação do divórcio, uma vez que não há mais referência à separação de fato do casal há mais de dois anos, consoante se infere da atual redação do §6º do artigo 226 da Constituição Federal. Ante o exposto, julgo parte do mérito, com fulcro no art. 356, inciso I e art. 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, qualificadas nos autos, extinguindo o vínculo matrimonial e o regime de bens. Sem alteração dos nomes. O consenso entre as partes no que tange ao divórcio é incompatível com o interesse recursal. Publicado, ausente embargos de declaração, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão interlocutória de mérito. As custas e honorários serão fixados quando da Sentença. Servirá a presente decisão como Mandado de Averbação, abaixo preenchido, desde que acompanhado de certidão de transito em julgado desta decisão. II- Segundo a inicial, as partes viveram em união estável desde 05/065/1992, formalizando o casamento em 01/02/2007, sob o regime da separação parcial de bens, permanecendo juntos por 32 anos. Durante a união, adveio o nascimento de duas filhas, já maiores. A separação de fato ocorreu em 05/12/2024, após a descoberta de que o requerido mantinha uma relação extraconjugal. Desde então, alega a autora que o requerido não tem contribuído financeiramente para seu sustendo, se encontrando em situação de vulnerabilidade por não aceitar a retomada do relacionamento. A autora começou a contribuir para o INSS pensando em algum dia se aposentar, e está trabalhando com algumas faxinas, recebendo o importe de R$ 220,00 e ajuda de familiares e amigos para conseguir se sustentar. Aduz, ainda, que nunca pode fazer cursos técnicos ou faculdade, e quando trabalhou teve que ser desligada do emprego, pois o requerido sempre a proibiu que saísse de casa, o que a incapacitou por todos esses anos, levando-a não só a dependência emocional, mas financeira, postulando para si alimentos provisórios. O entendimento na jurisprudência é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Outrossim, tem-se admitido a continuidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade do ex-cônjuge e o longo período dedicado exclusivamente à família e ao lar configure a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. É incontroverso nos autos que as partes viveram juntas por cerca de 32 anos. Outrossim, do CNIS da parte autora verifica-se que o último trabalho com vínculo empregatício deu-se em 05/2022 (fls. 40), e em 04/2023 há recolhimento para o INSS como contribuinte individual (fls. 40/41). Considerando que a autora possui 54 anos de idade (fls. 18), não possui qualificação profissional e tem dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, estando em vulnerabilidade financeira, vislumbro sua necessidade de receber alimentos provisórios. Por sua vez, o requerido acostou nos autos sua declaração de IRPF exercício de 2024 (fls. 175/183) que demonstra receber benefício previdenciário. Considerando que a fixação dos alimentos deve se adequar ao trinômio necessidade, possibilidade, e proporcionalidade, defiro parcialmente o pedido para fixar os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário do requerido. Oficie-se ao INSS para os descontos dos alimentos provisórios em folha de pagamento. III- Rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto na ação dedivórciolitigioso em que hápartilha de bens, o valor da causa deve corresponderao acervo patrimonial que se pretende dividir, somada as 12 (doze) prestações prestações alimentícias mensais requeridas pela autora, em consonância com o art. 292, incisos III e VI do Código de Processo Civila, sendo que o valor atribuído à causa se encontra correto. IV - Partes legítimas e bem representadas. Não havendo irregularidades ou nulidades a sanar, declaro o feito saneado. São incontroversos o período de união estável anterior ao casamento e a data da separação de fato. Fixo como pontos controvertidos: (i) o valor de pensão alimentícia que reflita o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade devidos à ex-cônjuge, incluído o plano de saúde; (ii) a partilha dos bens existentes na data da separação de fato. 1) No tocante à pensão alimentícia devida à ex-cônjuge, defiro os pedidos de provas postulados pelas partes: a) designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, que será designada após a vinda das provas determinadas por este juízo. Anoto que as partes já apresentaram róis de testemunhas. b) Consulte-se, via SISBAJUD, saldos e instituições financeiras com as quais a parte ré mantém relacionamento. Após, considerando que os resultados dos extratos recebidos diretamente via SISBAJUD têm vindo com formatações/disposições ininteligíveis, oficiem-se às Instituições com relacionamento ativo para que forneçam os extratos de todas as contas e aplicações financeiras e qualquer modalidade de investimento, poupança, créditos, previdência privada, ou seguro que constar junto á instituição oficiada, inclusive de cartões de créditos caso possua, na data da separação de fato, qual seja, 05/12/2024, cabendo à parte autora, protocolar os respectivos ofícios e obter os extratos diretamente com as instituições financeiras, juntando aos autos. c) pesquise-se INFOJUD, ultima declaração de IRPF do requerido. d) oficie-se à empresa POSTO PETROBRAS, situada na Rua Vieira de Moraes, n° 683, Campo Belo, São Paulo/SP para que encaminhe a este juízo contracheques e o contrato de prestação de serviços do requerido. e) oficie-se à empresa Parafuzo Tecnologia e Intermediação de Serviços Ltda, CNPJ 20.221.443/0001-10, com endereço na Rua Paes Leme, 136 - Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-010, para que informe a este juízo se a autora presta serviços a referida empresa e, em caso positivo, encaminhe a este juízo os registros da autora em seus banco de dados, como remuneração mensal e dias trabalhados desde quando iniciou o labor até a presente data. 2) Quanto à partilha de bens, acostem aos autos no prazo de 10 dias: a) parte autora: matrícula atualizada dos imóveis ou certidão de inexistência de matrícula, e outro documento comprobatório de direitos de posse dos imóveis situados na: i) Rua José Zara número 315, casa 7, bairro Parque Sete de Setembro, cidade de Diadema, Estado de São Paulo, CEP 09910-060; ii) Rua José Zara número 315, casa 6, bairro Parque Sete de Setembro, cidade de Diadema, Estado de São Paulo, CEP 09910-060; b) acoste a parte requerida matrícula atualizada do imóvel situado no Estado de Pernambuco; - ADV: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA (OAB 442791/SP), EDINEIA DA SILVA TORRES (OAB 298969/SP), ANDREA DOS SANTOS LEMOS (OAB 395341/SP)

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Denise Mary Marcondes e outros x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 275900360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-41.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENISE MARY MARCONDES DENISE MARY MARCONDES PEIXOTO ROBERTO BORGES PEIXOTO WESLEY MARCONDES PEIXOTO

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP) Processo 1002305-41.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Mary Marc… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP) Processo 1002305-41.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Mary Marcondes, Roberto Borges Peixoto, Denise Mary Marcondes Peixoto, WESLEY MARCONDES PEIXOTO - Reqdo: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - Do(a) Perito(a) e dos Honorários Periciais. I Em razão do decidido (p. 442), nomeio Adenauer César Rockenmeyer como perito. II Acentuo, por oportuno, que os auxiliares de Justiça não serventuários deverão, anualmente, atualizar toda a documentação mencionada no § 2º do art. 36 das NSCGJ-TJ/SP, além de juntar outros documentos de seu interesse, sob pena de impedimento de novas nomeações. III Prazo de 5 dias para que o(a) perito(a) declare, se o caso, impedimento ou suspeição. Se o(a) perito(a) nomeado for cônjuge, companheiro, parente em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita o processo, deverá declarar, no prazo de 3 dias, seu impedimento ou suspeição. Averbe-se que não poderá atuar como perito judicial o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos 3 anos anteriores. IV Dentro do mesmo quinquídio, deverá apresentar sua proposta de honorários pelo valor total. IV Adianto que dividirei esse valor total à razão da metade, pois o valor que for homologado será imputado à parte não beneficiária da gratuidade de Justiça quando, também, lhe couber o adiantamento; a outra parte dos honorários, caberá ao Estado adiantar de acordo com a Resolução nº 910/2023, que já fixei logo abaixo. V O(A) perito(a) terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo, cujo prazo começará a ocorrer só a partir da intimação específica para tanto. V.i Fica o(a) perito(a) obrigado(a) a declinar nos autos as datas e horários de suas diligências no local periciando com antecedência prévia. V.ii Da data, do horário e do local de perícia, serão intimadas as partes pelo DJe via ato ordinatório. Ministério Público será intimado via Portal Eletrônico, quando ele participar do processo, conforme a existência, ou não, de tarjamento. Do Laudo Pericial. I O laudo pericial deverá conter (i) a exposição do objeto da perícia, (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e (iv) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II No laudo, o(a) perito(a) deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. III É vedado ao(à) perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. IV Para o desempenho de sua função, o(a) perito(a) e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Das Providências Preliminares. I Providencie a Serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) expert no Portal de Auxiliares da Justiça, enviando-se e-mail ao(à) profissional, que deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 dias. II Deixo anotado que o peticionamento eletrônico pelos peritos através do Portal e-Saj é obrigatório conforme Comunicado Conjunto da Exma. Presidência e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 1666/2017 (Processo CPA nº 2016/217080), seja para apresentação de laudos, seja para manifestações em geral nos processos eletrônicos em que forem nomeados mediante utilização de certificado digital. III Levantamento total do valor a título de honorários periciais só após o encerramento dos trabalhos, anotando-se que é dever do perito responder aos quesitos suplementares, tal como preceituado no art. 469 do Código de Processo Civil, ponderando que só poderão eles ser apresentados até a entrega do laudo pericial, à medida em que após este evento somente seria cabível a apresentação de quesitos elucidativos ou de esclarecimento. IV Para o levantamento oportuno de valores depositados judicialmente, o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, haja vista que o sistema funciona nesta Vara desde 30/9/2019 em relação aos depósitos judiciais que se deram após 1º/3/2017, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Lembro de que é possível o pagamento de MLEs via PIX, limitado a valores de até R$ 10.000,00, desde que a chave seja o CPF/CNPJ do(a) perito(a). Dos Prazos de Outros Eventos. I Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). II Destaco que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações, e os prazos de manifestação processual pela União, Estados, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, e assim também pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público serão dobrados. III 15 dias para indicação, pelas partes, de assistentes técnicos e formulação de quesitos a partir da publicação desta decisão. III.i Quanto aos assistentes técnicos eventualmente indicados, fica desde já autorizada a geração de senha para acesso às peças no processo digital (Comunicado Secretaria da Primeira Instância SPI nº 64/2014), caso haja requerimento expresso nesse sentido. Atente-se a Serventia sobre isso. IV Encartado o laudo pericial aos autos de processo, convoquem-se as partes, via ato ordinatório, para se manifestarem dentro de 15 dias. V Siga a Serventia o roteiro (supra), não subindo os autos conclusos enquanto for possível imprimir a marcha processual mediante atos ordinatórios. Ainda, atente-se, a Serventia, que: I havendo recurso contra essa decisão, os autos me deverão subir conclusos imediatamente sem o início do exame pericial. II deverá consultar, previamente, o Portal de Auxiliares da Justiça ao fim de verificar a regularidade do cadastro do(a) profissional nomeado(a), subindo-me, imediatamente, os autos conclusos quando constatar qualquer irregularidade. III deverá intimar o(a) perito(a), atentando-se previamente (itens I e II), lembrando-se de que os peritos serão intimados da nomeação e demais atos pelo e-mail fornecido e deverão confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição (NSCGJ, art. 35, § 13). IV deverá cadastrar o(a) perito(a) nos SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça. V deverá utilizar o modelo de expediente507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023"; realizada a perícia a contento, a critério do juiz, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. V.i especialidade (1) e natureza da ação e/ou espécie da perícia (5). VI O exame pericial: ( X ) foi judicialmente determinado de ofício. ( ) foi judicialmente determinado a pedido da parte xxxxx. VII Logo, assim ficará o custeio: VII.ii.i 50% para a parte autora/exequente, beneficiária da gratuidade de Justiça. VII.ii.ii 50% para a parte ré/executada, não beneficiária da gratuidade de Justiça. VIII Com respeito aos honorários periciais cabentes ao Estado antecipar, fixo-os em 29 Ufesps de acordo com a Resolução nº 910/2023 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já dimensionando pela metade, pois que outra metade cabe à parte não beneficiária da gratuidade de Justiça. IX o(a) perito(a) só será convocado(a) a apresentar o laudo após a comprovação da reserva de honorários. Deixo anotado que após o trânsito em julgado da decisão final, oficiarei à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que promova contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC, art. 95, § 4º). Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1002245-72.2024.4.01.3908

ID: 332129243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002245-72.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATEUS SOUSA FELIPE

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MARCOS VENICIOS PAIVA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002245-72.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002245-72.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA DOS SANTOS ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VENICIOS PAIVA DA SILVA - PA38524 e MATEUS SOUSA FELIPE - PA31738 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Pensão por Morte, tendo como eventual instituidor o de cujus ENÉSIO MIRANDA ALENCAR. Na via administrativa, o pedido da parte autora fora negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob a justificativa de não haver comprovação comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão mortis causa: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. Passo à análise do caso concreto. São os documentos juntados: Certidão de Casamento (1986) - qualifica a requerente com a profissão de Doméstica e do de cujus como mecânico; Certidão de Óbito (11/11/2007) - a declarante foi a irmã do falecido; Certidão de Nascimento das 2 filhas em comum, uma em 27/06/1993) e outra em 15/05/1998; ITR (Exercício de 1997 e 1998) No que diz respeito à qualidade de dependente, alguns documentos acostados aos autos confirmam o alegado, a exemplo da certidão de casamento, da certidão de nascimento das filhas em comum, alinhado ao depoimento firme e coeso da parte autora percebido em audiência. No que tange à qualidade do de cujus, alguns documentos mostram a propriedade de imóvel rural, a exemplo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, e anotações no CNIS: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - 30/05/1981 a 26/06/1981; PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ISE-CVU PSE-POS) - 04/11/1998 a 11/11/2007; ESTADO DE RORAIMA - 01/05/1999 a 30/04/2003; ESTADO DE RORAIMA - 01/12/2003 a 31/12/2004; ESTADO DE RORAIMA - 01/07/2004 a 30/11/2004, totalizando o 9 anos, 1 mês e 5 dias. Verifica-se que dentro do período reconhecido no CNIS, de segurado especial, o de cujus desenvolveu atividade urbana, de forma concomitante, para o Estado de Roraima, de 1999 a 2004, restando apenas o período de 2005 a 2007 como segurado especial para fins de concessão do benefício requerido. Na via administrativa, o pedido, embora tenha sido da pensão para segurado especial, o INSS decidiu como se fosse urbano, fazendo a análise somente sobre as contribuições urbanas, e não levou em consideração o período de segurado especial reconhecido no CNIS. Assim, entendo válido o período de segurado especial já reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do instituidor como segurado especial, anotado no CNIS para fins de concessão do benefício de benefício previdenciário, nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91. Ressalvo, por fim, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1° do Decreto nº 20.910,/1932 quanto às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, na forma das súmulas n. 85/STJ e 443/STF e o entendimento da jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO 16/07/2017. REGISTRO TARDIO DO FALECIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Rozilda da Fonseca Cordeiro em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento das parcelas retroativas da pensão mensal por morte de seu companheiro, Osmar Cordeiro, falecido em 16/07/2017, concedido administrativmente, desde a data do óbito até a data do requerimento administrativo. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 16/07/2017, porém a parte autora não providenciou o registro do óbito e o enterrro foi realizado apenas com a "guia de notificação de óbito". 4. De acordo com a Lei 6.015/73, arts. 78 e 79, 2º, é obrigação da companheira fazer o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento. O prazo somente pode se extendido para 15 (quinze) dias, nos termos do art. 50 da referida lei, em caso de pela distância ou qualquer outro motivo relevante. 5. Na hipótese, a autora lavrou a ocorrência do óbito em 14/06/2022 e, após, requereu, judicialmente, a emissão da certidão de óbito (processo 0800650-39.2022.8.14.0111), cuja sentença declaratória determinou a exedição de mandado de averbação e o registro no 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ipixuna/PA foi realizado em 07/10/2022. No mesmo dia, requereu administrativamente o benefício, que foi deferido a partir de então. 6. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, com redação vigente na data do óbito, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. 7. DIB a partir do requerimento administrativo. 8. O registro tardio do óbito ocorreu por descuido da autora. Saliento que para que o benefício ser pago a partir da data do óbito, o requerimento deveria ter ser feito no prazo de trinta dias após este, não importando a data do registro do mesmo para efeitos de pagamento do benefício. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1, APELAÇÃO CÍVEL, 1002305-85.2023.4.01.3906, PRIMEIRA TURMA, Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, julgado em 02/07/2025); Por essas razões, entendo ser devida a concessão do benefício de Pensão por Morte Rural a partir da data do Requerimento Administrativo, observada a prescrição quinquenal. Assim, considerando que o segurado faleceu antes de 18/06/2015, data de início da vigência da Lei 13.135/2015, não se aplica o prazo de duração da pensão previsto no art. 77, §2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu a Lei nº 13.135/2015. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, na forma do do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Pensão por Morte Rural, fixando como data de início do benefício (DIB) a data de entrada do requerimento (DER), em 03/08/2018, com data de início do pagamento (DIP) em 01/07/2025 (1° dia do mês da prolação da sentença). b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB (03/08/2018) e o dia imediatamente anterior à DIP, com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e artigo 3º da EC 113/2021, no montante de R$ 122.321,17, conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício de Pensão por Morte Rural da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Em caso de a parte autora estar desassistida de advogado, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor do retroativo. Sendo o valor da execução inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1003697-83.2024.8.11.0003

ID: 306421680

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003697-83.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA FAMELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003697-83.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003697-83.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FATIMA FAMELI DOS SANTOS - CPF: 286.100.672-20 (APELANTE), MARIA EDUARDA DOS REIS - CPF: 054.138.491-09 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003697-83.2024.8.11.0003. APELANTE: FATIMA FAMELI DOS SANTOS. APELADO: BANCO BMG S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Fátima Fameli dos Santos contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o Banco BMG S.A., e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente o requisito da dialeticidade; (ii) saber se há vício de consentimento na contratação, diante da alegação de que a autora acreditava estar pactuando empréstimo consignado com parcelas fixas. III. Razões de decidir 3. Ainda que as razões recursais repliquem parte substancial da inicial, apresentam fundamentos jurídicos voltados à impugnação específica da sentença, notadamente quanto ao vício do consentimento, atendendo ao art. 1.010, III, do CPC. Rejeita-se, pois, a preliminar de ausência de dialeticidade. 4. Quanto ao mérito, restou demonstrado que a autora anuiu ao contrato de cartão de crédito consignado, devidamente formalizado mediante termo de adesão assinado, com informação clara das condições contratadas. 5. A regularidade da contratação é reforçada por jurisprudência que reconhece a licitude da modalidade, afastando a configuração de vício de consentimento na ausência de prova de induzimento ou dolo por parte da instituição financeira. 6. Não configurada prática abusiva ou dano moral indenizável, tampouco há que se falar em restituição de valores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária. Tese de julgamento: “1. Atende ao requisito da dialeticidade recursal o recurso que, ainda que repita trechos da petição inicial, apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. É válida a contratação de cartão de crédito consignado mediante termo de adesão firmado pelo consumidor, quando demonstrada sua ciência sobre a modalidade contratada. 3. A ausência de prova de má-fé da instituição financeira afasta a alegação de vício de consentimento.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003697-83.2024.8.11.0003. APELANTE: FATIMA FAMELI DOS SANTOS. APELADO: BANCO BMG S.A. RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FATIMA FAMELI DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito Consignado de nº 1003697-83.2024.8.11.0003 movida em face do BANCO BMG S.A julgou improcedente os pedidos iniciais, além da condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária concedida (Id. 289090856). Em suas razões de Id. 289090858, a parte apelante sustenta que a sentença desconsiderou o vício de consentimento, uma vez que a contratação foi feita sob o entendimento de que se tratava de um empréstimo consignado com parcelas fixas e condições pré-determinadas. Assim, discorre que o contrato firmado entre as partes é manifestamente abusivo, haja vista que coloca o consumidor em extrema desvantagem. Requer, assim, a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões no Id. 289090861, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Preliminar – Ausência de Dialeticidade Recursal. Egrégia Câmara: Rejeita-se, desde logo, a preliminar de ausência de dialeticidade arguida nas contrarrazões, pois, ainda que as razões recursais reproduzam parte substancial da inicial, a Apelante delineia expressamente os fundamentos jurídicos que entende não acolhidos pelo juízo a quo, notadamente quanto ao vicio no consentimento da contratação. Verifica-se, portanto, o cumprimento mínimo do disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC, razão pela qual conheço do recurso. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Voto Mérito: Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FATIMA FAMELI DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito Consignado de nº 1003697-83.2024.8.11.0003 movida em face do BANCO BMG S.A julgou improcedente os pedidos iniciais, além da condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária concedida (Id. 289090856). A parte apelante sustenta que a sentença desconsiderou o vício de consentimento, uma vez que a contratação foi feita sob o entendimento de que se tratava de um empréstimo consignado com parcelas fixas e condições pré-determinadas. Assim, discorre que o contrato firmado entre as partes é manifestamente abusivo, haja vista que coloca o consumidor em extrema desvantagem. Requer, assim, a procedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Analisando os autos, nota-se que a contratação do empréstimo e depósito do valor na conta corrente do recorrente são incontroversos, e o debate se limita à modalidade pactuada. Do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira juntou aos autos o contrato denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado”, devidamente assinado pela parte autora. Vejamos: Assim, verifica-se que as informações e características do negócio jurídico estão previstas de forma precisa no pacto firmado e acompanhada da documentação pertinente, o que impõe o reconhecimento da regularidade da contratação. A propósito, a jurisprudência esposada por este Sodalício quanto à matéria debatida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR – TRANSFERÊNCIA VIA TED – DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA –ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) In casu, vê-se que o voto embargado é claro em relação à matéria posta em discussão, posto que fundamentou detalhadamente sobre o fato de que o Embargante, de forma livre e consciente, após ter obtido esclarecimentos adequados e precisos sobre o serviço bancário disponibilizado, aderiu à oferta de cartão de crédito consignado nos moldes contratados e se beneficiou dos valores que lhe foram disponibilizados, não havendo em falar em conversão do contrato. (...). (N.U 1002305-72.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) – Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA – MATÉRIA INCONTROVERSA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – INOCORRENCIA – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Se reconhecida a legalidade da contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado em discussão sem que tenha havido recurso do autor quanto a tal fato, trata-se de matéria incontroversa. Assim, evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (N.U 1033643-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) – Destaquei. Assim, não há falar em torpeza da parte autora na contratação, bem como não havendo dano moral e/ou devolução do montante ao caso em comento. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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