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Processo nº 1002311-96.2025.8.26.0348

ID: 331621685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELLY RODRIGUES CALDEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002311-96.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Rodrigues Caldeira de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Anderson Fabrício da Cruz Vistos. 1. Trata-s… Processo 1002311-96.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Rodrigues Caldeira de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Anderson Fabrício da Cruz Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por Kelly Rodrigues Caldeira de Lima, qualificada nos autos como comerciante. A análise detida da documentação carreada aos autos revela, contudo, situação econômica incompatível com a hipossuficiência alegada. A movimentação financeira demonstrada pelos extratos bancários apresentados pela própria autora indica capacidade econômica que supera os parâmetros legais para concessão do benefício. O despacho de fls. 81 determinou a comprovação dos pressupostos legais para concessão do benefício, mediante juntada de documentação específica, inclusive do cônjuge para renda familiar conjunta, sob pena de indeferimento. Após prorrogação de prazo deferida às fls. 85, a autora juntou documentos às fls. 88/209. A análise da documentação apresentada revela cumprimento apenas parcial das determinações. A autora juntou extratos bancários, relatório CCS e comprovantes de gastos diversos, conforme relacionado às fls. 88. Contudo, verifica-se a ausência de documentos essenciais especificamente exigidos. Não consta dos autos a última declaração de imposto de renda completa da autora. A determinação foi expressa quanto à necessidade deste documento para avaliação da capacidade contributiva. Além disso, não há qualquer comprovante de renda do cônjuge, conquanto o despacho tenha determinado expressamente a juntada "inclusive do cônjuge para o caso de renda familiar conjunta". A omissão é significativa, pois impossibilita a adequada análise da real situação econômica familiar. Por sua vez, os comprovantes de gastos relacionados às fls. 88 revelam despesas com plano de saúde, condomínio, escola particular para filho e cartões de crédito, evidenciando padrão de vida incompatível com estado de necessidade. O art. 99, §3º do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência para pessoas físicas. Tal presunção, contudo, cede diante de elementos probatórios que demonstrem capacidade econômica incompatível com a necessidade alegada. A movimentação financeira documentada nos autos constitui prova robusta de que a autora possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A gratuidade da justiça destina-se aos efetivamente necessitados, não podendo ser concedida quando elementos objetivos indicam capacidade contributiva. A disparidade entre a renda declarada e a movimentação financeira comprovada torna evidente que a autora não se enquadra no conceito legal de hipossuficiência. Além disso, a parte autora constituiu advogado particular não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, ou até mesmo apresentado pedido perante o Juizado Especial Cível que não prevê a cobrança de custas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente cuja ratio decidendi aponta que aquele que não leva em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, revela não estar hipossuficiente como alega: Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, somando os dois benefícios previdenciários recebidos mensalmente pala autora, verifica-se que sua renda mensal está estimada em mais de R$ 5.000,00 (fls. 32/34). Assim, resta evidente que os rendimentos por ela recebidos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E mais: é domiciliada em Comarca longínqua (Aguas Claras Viamão - RS), mais de mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024, grifos nossos) Ora, o art. 5.°, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Logo, sem que tenha a parte autora comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. 2. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". Int. Mauá, 21 de julho de 2025. - ADV: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP)

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Processo nº 0000845-73.2025.8.17.8225

ID: 331981992

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000845-73.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SEVERINO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAIO FELIPE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000845-73.2025.8.17.8225 AUTOR(A): JONAS SEVERINO MANOEL DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO TRIANGULO S/A DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em ação ajuizada por JONAS SEVERINO MANOEL DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e do TRIBANCO BANCO TRIANGULO S/A, objetivando a exclusão imediata do débito do cartão de crédito inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). A parte autora alega que consta uma negativação indevida em seu nome, realizada pela parte demandada, junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem que tenha sido notificada previamente ou autorizada a consulta. Pontua o Art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Neste momento de conhecimento superficial não ficaram demonstrados os requisitos legais à concessão da tutela de urgência. Isso porque as partes demandadas não estão obrigadas a notificar previamente o autor acerca da existência do débito, tampouco necessitam de autorização do postulante para informar ao Banco Central acerca do débito não adimplido. Ressalte-se que a Resolução nº 3.658 do Banco Central do Brasil foi revogada pela Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Ademais, a Resolução CMN nº 5.037/2022, que dispõe sobre o SCR, determina às instituições nela referidas a remessa obrigatória ao Banco Central do Brasil de informações relativas às operações de crédito, independentemente da prévia autorização ou notificação do tomador de crédito, tendo em vista que as consultas ao cadastro sempre dependerão da autorização específica deste último. Neste sentido: EMENTA: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito exigível. A documentação apresentada pela ré comprova a contratação e origem do débito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Dano moral não caracterizado. 2. Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Débito adimplido, mas ainda inscrito na coluna "Em prejuízo" no SCR. Anotação que é realizada no mês do vencimento da dívida e nos meses subsequentes, até que a dívida seja paga. Exclusão imediata das anotações pretéritas ao pagamento. Descabimento. Conforme informações constantes do site do Banco Central do Brasil, "O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras." Ausência de prática irregular pela instituição financeira. 2.1. Prévia autorização ou notificação do tomador de crédito, antes da inscrição. Descabimento. A Resolução CMN nº 5.037/2022, que dispõe sobre o SCR, determina às instituições nela referidas a remessa obrigatória ao Banco Central do Brasil de informações relativas às operações de crédito, independentemente da prévia autorização ou notificação do tomador de crédito, tendo em vista que as consultas ao cadastro sempre dependerão da autorização específica deste último. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016285-14.2024.8.26.0001; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). Grifei. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Fabiano de Lima Silva contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais, ajuizada contra Neon Pagamentos S/A. A sentença condenou o autor em sucumbência de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção do apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC/BACEN) sem prévia notificação ao autor configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O SRC/BACEN possui caráter informativo e não restritivo, sendo as informações prestadas de forma compulsória pelas instituições financeiras, sem necessidade de notificação prévia ao consumidor. 4. A conduta do réu está em conformidade com a legislação vigente, não configurando ato ilícito. Não há comprovação de dano concreto ao autor, inviabilizando a indenização por danos morais in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 13%, ressalvada a justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. O registro no SRC/BACEN, de caráter informativo e não restritivo, não configura ato ilícito, tampouco gera danos morais. Legislação Citada: Resolução BACEN nº 4.571/2017, artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 10; Resolução CMN nº 5.037/2022; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002881-75.2024.8.26.0006, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1000734-72.2024.8.26.0654, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1002613-03.2024.8.26.0400, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002311-52.2024.8.26.0471; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). Grifei. Assim, os elementos constantes dos autos até o presente momento são insuficientes ao deferimento da tutela de urgência formulada. Ante o exposto, ante a inexistência de elementos suficientes de provas e ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como do Ato Conjunto nº 14/2022 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, as audiências no âmbito dos Juizados Especiais podem acontecer por meio digital (videoconferência), salvo justificada impossibilidade. Assim, determino que a audiência do presente feito ocorra na modalidade híbrida (com possibilidade do comparecimento presencial ou por videoconferência, conforme interesse das partes). Intimem-se. Cite-se com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 14 de julho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Add Tex Importadora E Exportadora Ltda x Antonio Carlos Negri

ID: 307546850

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002311-44.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADD TEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS NEGRI

Decisão

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1002311-44.2019.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ADD TEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. em face de ANTÔN… Processo n° 1002311-44.2019.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ADD TEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. em face de ANTÔNIO CARLOS NEGRI, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido deferida a reiteração das pesquisas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como deferida a realização de buscas por intermédio dos sistemas INFOJUD e SNIPER, além da inclusão do nome do executado nos órgãos de restrição ao crédito via SERASAJUD (id. 149200805). As diligências constritivas apresentaram resultado negativo e, intimada, a parte exequente pleiteou a suspensão do processo por 90 (noventa) dias (id. 178217519). Transcorrido o prazo do sobrestamento, a parte exequente apresentou novo pedido de penhora on-line via SISBAJUD (id. 183681979). Por fim, a parte exequente informou que o executado renunciou ao quinhão hereditário deixado por sua falecida genitora, ao que requereu a aplicação do disposto no art. 1.813, do Código Civil para fins de penhora (id. 184948373). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA PENHORA ON-LINE DE VALORES. De proêmio, denota-se que a parte exequente, mais uma vez, pleiteia seja realizada a penhora on-line de valores. Entretanto, é cediço que a medida pleiteada não comporta adoção de forma indiscriminada, notadamente quando nas diligências anteriormente realizadas não apresentou resultado exitoso para a efetividade da execução. Destarte, o indeferimento do pedido é medida de rigor. II – DA CONSTRIÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. Sob outro enfoque, verifica-se que a parte exequente apurou ter o executado renunciado ao quinhão hereditário recebido em decorrência do falecimento de sua genitora após o ajuizamento da presente execução, ao que requereu que o juízo obrigue que o próprio receba os bens que lhe tocam por ocasião da partilha. De fato, o art. 1.813, do Código Civil prescreve que “Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceita-la em nome do renunciante”. Entrementes, a adoção da providência a que alude o supracitado dispositivo legal reclama o prévio pronunciamento da fraude à execução, mediante a comprovação dos pressupostos previstos no art. 792, do Código de Processo Civil. Por oportuno, veja-se a dicção do art. 792, do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Desta exegese, sopesando-se que eventual reconhecimento da fraude à execução causaria repercussão na esfera de direitos de terceiros, imprescindível se oportunizar a oposição de embargos, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. À guisa de ilustração, veja-se a jurisprudência pátria: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU FRAUDE À EXECUÇÃO, A INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À HERANÇA E DEFERIU A PENHORA SOBRE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DO EXECUTADO EM RELAÇÃO A SUA QUOTA PARTE. DEVEDOR CITADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA À HERANÇA. MERA TRANSFERÊNCIA DE QUINHÃO ENTRE MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. RENÚNCIA CAPAZ DE REDUZIR O EXECUTADO À INSOLVÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 792 DO CPC PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AI nº 00884880720238160000, 18ª Câmara Cível, Rel. Juíza Conv. Luciane Bortoleto, j. 8-1-2024) Assim, considerando que apenas uma das herdeiras foi beneficiada pela herança, tendo em vista a renúncia do quinhão hereditário por todos os demais sucessores, de rigor a intimação da própria acerca do pleito formalizado pela parte exequente. III – DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. Por fim, denota-se que a parte exequente pleiteia seja autorizada a averbação da existência desta execução às margens das matrículas imobiliárias dos bens deixados pela genitora do executado, cuja renúncia da cota-parte pertencente ao próprio é objeto de impugnação. De fato, é consabido que o legislador ordinário, ao redigir o disposto no art. 828, § 4º, do CPC, buscou garantir ao credor mecanismo hábil a antecipar o marco a partir do qual se poderá caracterizar a fraude à execução. No caso dos autos, todavia, é evidente o óbice a adoção dessa providência de forma administrativa, na medida em que a parte exequente almeja a averbação da existência da presente execução em matrículas imobiliárias de bens cuja propriedade pertence a outrem. A despeito dessa premissa, é certo que a credora suscita a ocorrência de fraude à execução praticada pelo executado, na medida em que o próprio também deveria constar como coproprietário dos bens imóveis, o que somente não se aperfeiçoou em razão de sua renúncia ao quinhão hereditário proveniente do espólio de sua falecida genitora. Nessa linha de intelecção, afigura-se razoável o deferimento da pretensão da parte exequente, pois se deveras reconhecida a fraude à execução, os imóveis em questão, ainda que parcialmente, passarão efetivamente a integrar o patrimônio do devedor, de modo que serão passíveis de serem penhorados para a satisfação do débito exequendo. Equivale dizer, portanto, que ante a possibilidade de nova transmissão das propriedades até que seja exaurida a questão atinente à fraude à execução, possível se revela a averbação da existência da presente execução às margens das matrículas nºs 15.496 e 15.499, ambos do RGI da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR. À guisa de ilustração, veja-se o seguinte julgado, mutatis mutandi: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE QUE PRETENDE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO DO GENITOR DO DEVEDOR. BEM QUE NÃO FOI OBJETO DE INVENTÁRIO E PERMANECE PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AVERBAÇÃO QUE POSSUI A FUNÇÃO DE DAR PUBLICIDADE DO FEITO EXECUTIVO ENVOLVENDO HERDEIRO DO ESPÓLIO. MEDIDA QUE NÃO EMBARAÇA O EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI nº 01151207020238160000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 19-8-2024, sem grifos no original) Logo, de rigor o deferimento do pleito. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) INDEFIRO o pedido de nova penhora on-line de valores. b) DETERMINO a intimação de ELAIR BERTOLINA NEGRI DE ANDRADE para, querendo, em 15 (quinze) dias, opor embargos de terceiro, na forma do art. 792, § 4º, do CPC. c) DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a averbação da existência da presente execução às margens das matrículas nºs 15.496 e 15.499, ambos do RGI da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1002311-36.2025.4.01.3902

ID: 332130476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-36.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PALMA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

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ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002311-36.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002311-36.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL PALMA CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 e ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por DANIEL PALMA CHAVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas ao pagamento de seguro defeso no período de 2021/2022. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Prejudiciais de mérito Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). Em acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Preliminares Em relação à alegada falta de interesse processual, sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio, a súplica não prospera. A parte autora apresentou, desde a petição inicial, documentos comprobatórios da formulação de requerimento junto à autarquia previdenciária, o que afasta a alegação de ausência de pretensão resistida. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, encontra-se caracterizado o interesse de agir quando a Administração se opõe à pretensão do segurado, ainda que de forma implícita, sendo suficiente, para tanto, a existência de contestação de mérito por parte do INSS. No presente caso, além da resistência, o protocolo administrativo comprova o cumprimento do requisito procedimental. No que diz respeito às teses de litispendência e coisa julgada, verifico que a autarquia previdenciária não demonstrou a existência de outra ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tampouco houve notícia de anterior trânsito em julgado que pudesse obstar o prosseguimento do presente feito. E, como sabido, a alegação genérica desacompanhada de documentos comprobatórios não é suficiente para o reconhecimento dessas matérias de ordem pública, razão pela qual rejeito as preliminares em questão. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial, notadamente porque os recursos para pagamento do seguro defeso são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). A propósito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe a Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, alterada após a publicação da Portaria n. 07/2024: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Portanto, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Prévio requerimento administrativo; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, § 2º, I da Lei n. 10.779/2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede o defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2021/2022 junto ao INSS (ID 2170219157 – Pág. 1); 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: - Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente (ID 2170218401); - Questionário Informativo, devidamente preenchido (ID 2170218979) (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ); - Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca, e outros elementos de prova material (anteriormente mencionados), para corroborar a conclusão de que o seu RGP se encontra ativo (ID 2170218354); 3. Relatório de Atividade Pesqueira (REAP), conforme ID 2170219157 – Pág. 6; 4. Comprovante de pagamento de contribuições previdenciárias (GPS). Juntou as guias de maio a novembro/2022, nenhuma competência até o fim do defeso solicitado (ID 2170218543). 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: - Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS (ID 2171093140); No caso ora em discussão, nenhuma das GPS apresentadas se referem até o fim do período solicitado (ID 2170218543). Tendo em vista que a parte requerente não juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, não faz jus à concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. SANTARÉM, data da assinatura eletrônica. assinada digitalmente NICOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002311-06.2025.4.01.4300

ID: 333522278

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-06.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002311-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA BATISTA DA SILVA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002311-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 05/06/2024). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de Taquicardia (CID I47); Diabetes (CID E10); Hipertensão Arterial (CID I10); Transtorno Articular (CID M25); e Transtorno de Joelho (CID M23), o(s) qual(is) caracteriza(m) impedimento de natureza física de maneira temporária desde 03/04/2025 (DII), com efeitos estimados pelo período de 24 meses. Em que pese a DII fixada pelo perito judicial, entendo que a análise conjunta do laudo pericial judicial com os demais elementos probatórios acostados aos autos, especialmente o reconhecimento do impedimento de longo prazo pelo próprio INSS em sede administrativa (vide ID 2173401490, página 10), revela que deve prevalecer a data mais favorável ao segurado, qual seja, a de pelo menos desde a DER (05/06/2024). Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, conforme já reconhecido na decisão inicial proferida nestes autos, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 05/06/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 05/06/2024 e DIP em 01/07/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 20.085,11; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 20.085,11, com data base em 11/07/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF JOSEFA BATISTA DA SILVA CPF: 414.043.781-20 DIB 05/06/2024 DIP 01/07/2025 DII 05/06/2024 CIDADE DE PAGAMENTO PARAÍSO DO TOCANTINS - TO

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Bruno Simoa De Lima e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 335192956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-13.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SIMOA DE LIMA GISELE PRISCILA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002311-13.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Simoa de Lima - - Gisele Priscila de Oliveira Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o expost… Processo 1002311-13.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Simoa de Lima - - Gisele Priscila de Oliveira Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 para cada autor (total R$ 8.000,00) a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95 Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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Processo nº 1020126-03.2025.8.11.0000

ID: 304958860

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020126-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BATISTA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020126-03.2025.8.11.0000 IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020126-03.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: FABIO BATISTA RODRIGUES IMPETRADO: DR. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO JOSÉ DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis (MT) que, no Auto de Prisão em Flagrante n. 1015603-36.2025.8.11.0003, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva (Id. 294558355 – p. 73-75). O impetrante sustenta que o paciente encontra-se ilegalmente constrangido em sua liberdade, em razão da decretação de prisão preventiva por decisão judicial prolatada em 14 de junho de 2025, sem fundamentação concreta e idônea. A prisão teria decorrido de conversão do flagrante por supostos delitos de ameaça, dano e lesão corporal, todos no âmbito da Lei Maria da Penha. Alega que a decisão que decretou a custódia cautelar não teria considerado a possibilidade de aplicação das medidas previstas no art. 319, do CPP, tampouco se baseou em elementos fáticos individualizados. Ressalta a ausência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aponta a ausência de manifestação adequada da autoridade coatora diante dos pleitos da Defensoria Pública visando à revogação da prisão, reiterando a ilegalidade da custódia. Menciona que o paciente é primário, possui residência fixa e vínculos com a comunidade, circunstâncias que autorizariam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura ou, não sendo o caso, a substituição por medidas cautelares diversas (Id. 294558351). Documentação juntada (Id. 294558353; Id. 294558354 e Id. 294558355). É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar diversa da segregação, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319, c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em apreço, o magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, registrou a presença de elementos que evidenciam a materialidade delitiva, especialmente com base no depoimento da vítima, que relatou ter sofrido ameaças, agressões físicas e dano ao seu aparelho celular, além de descrever um histórico de violência física e emocional ao longo de doze anos de relacionamento, agravado pela não aceitação do término por parte do acusado. Ressaltou-se, ainda, que há registro de outro procedimento envolvendo as mesmas partes por crime de ameaça, o que indicaria risco de reiteração delitiva, sendo a situação agravada pelo fato de a vítima ter requerido medidas protetivas, cuja efetividade dependeria da custódia cautelar (Id. 294558355 – p. 74). A decisão que converteu a prisão em preventiva foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos constantes nos autos, não havendo se falar em constrangimento ilegal. Em sede de análise preliminar, verifico que os indícios de autoria e materialidade estão demonstrados nos autos. No tocante aos requisitos da prisão preventiva, evidencia-se a presença do periculum libertatis, consubstanciado no risco de reiteração delitiva por parte do paciente, o que se demonstra pela existência de procedimento anterior envolvendo ameaça no mesmo contexto de violência doméstica, bem como pela imperiosa necessidade de salvaguardar a integridade física da vítima. Exsurge dos autos que a vítima, ao comparecer perante a autoridade policial, narrou que o suspeito tentou arrastá-la para dentro do apartamento enquanto afirmava que iria matá-la. E, continuou, com receio por sua integridade física, começou a gritar por socorro, conseguindo livrar-se do suspeito quando uma vizinha abriu a porta para que entrasse (Id. 294558355- p. 24-25). Tais declarações, ao menos neste momento processual, evidenciam a gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade da segregação cautelar como meio de proteção à integridade física e psicológica da vítima e de resguardo à ordem pública. Em julgamento de caso análogo, a Primeira Câmara Criminal deste Sodalício fixou: 4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada por agressões físicas reiteradas e ameaça de morte, justifica a necessidade da custódia cautelar, afastando a alegação de constrangimento ilegal. (...). 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, nos casos de violência doméstica, a decretação da prisão preventiva pode ser necessária para assegurar a integridade da vítima e evitar a reiteração delitiva (...). Tese de julgamento: “A prisão preventiva nos casos de violência doméstica pode ser mantida quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, a reiteração criminosa e o risco real à integridade física e psicológica da vítima, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas”. (...) (N.U 1002311-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (grifos meus). Convém ressaltar que não se pode considerar ausente de fundamentação a decisão que, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, expôs de forma objetiva as razões de decidir do juízo, indicando os elementos concretos que o fizeram concluir pela necessidade de impor ao paciente medida mais gravosa e afastando, ainda que tacitamente, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada nos termos acima delineados. Findo o plantão, redistribua-se na forma regimental. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Plantonista Criminal

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Processo nº 1012482-09.2025.8.11.0000

ID: 335756250

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012482-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012482-09.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CHEQUE, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012482-09.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CHEQUE, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DES. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA - CPF: 785.544.898-53 (ADVOGADO), PAULO CESAR ROCHA DOS SANTOS - CPF: 531.716.911-91 (AGRAVANTE), NEIDE DE MEDEIROS SHARP - CPF: 052.568.687-80 (AGRAVADO), NEIDE DE MEDEIROS SHARP - CPF: 052.568.687-80 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE RAYMUNDO VICTOR DA COSTA RAMOS SHARP - CPF: 001.214.877-68 (AGRAVADO), PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA - CPF: 027.027.441-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL RURAL ARRENDADO PELO EXECUTADO. VÍNCULO ECONÔMICO COM O IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora sobre os direitos possessórios de imóvel rural indicado em declaração de imposto de renda do agravante. O agravante alega que a propriedade seria de terceiro, e que a menção ao bem em sua declaração de imposto de renda decorreu de erro contábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a penhora de direitos possessórios sobre imóvel rural indicado na declaração de imposto de renda do executado, ainda que este alegue não ser proprietário do bem e sustente que a posse se deu exclusivamente por contrato de arrendamento já encerrado. III. Razões de decidir 3. A posse qualificada com aproveitamento econômico direto configura direito patrimonial suscetível de penhora, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. 4. O agravante declarou o imóvel como de sua posse à Receita Federal em exercícios anteriores, sendo a retificação promovida apenas após a constrição judicial, o que enfraquece a alegação de erro material e compromete a boa-fé processual. 5. A existência de contrato de arrendamento com terceiro não ilide a penhorabilidade da posse exercida de fato, tampouco houve impugnação por parte da alegada proprietária, nos moldes do art. 674 do CPC. 6. A medida constritiva não recai sobre o domínio do imóvel, mas apenas sobre a posição possessória dotada de valor econômico e reconhecida pela própria conduta pretérita do agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A posse qualificada, exercida com exclusividade, continuidade e aproveitamento econômico, é suscetível de penhora como direito patrimonial, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. 2. A retificação tardia de declaração fiscal, não acompanhada de prova idônea, não afasta a presunção relativa de veracidade dos dados inicialmente declarados nem compromete a legitimidade da constrição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, XIII, e 838, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1020997-04.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 14.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Paulo Cesar Rocha dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002311-95.2018.8.11.0013, manteve a constrição sobre direitos possessórios de imóvel rural indicado como de sua titularidade, penhorado para garantia de crédito exequendo no valor de R$ 206.963,03. O agravante sustenta que a inclusão do imóvel penhorado em sua declaração de imposto de renda decorreu de equívoco cometido por seu escritório contábil, o qual teria sido posteriormente corrigido. Afirma que o bem, na realidade, pertence a MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO, circunstância que procurou evidenciar mediante apresentação de contrato de arrendamento e demais documentos. Argumenta que a subsistência da constrição caracteriza indevida restrição patrimonial em desfavor de terceiro, razão pela qual pleiteia a suspensão da medida até o exame definitivo do presente recurso. Defende sua legitimidade para impugnar a penhora, mesmo na qualidade de arrendatário, para evitar constrição indevida sobre bem que não lhe pertenceria. Requer o provimento do recurso, com o consequente levantamento da constrição sobre o bem. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (id. 281692367). Em contrarrazões, o Espólio de Raymundo Victor da Costa Ramos Sharp pugna pelo desprovimento do agravo, sustentando que o agravante, desde 2017, declarou o imóvel como de sua propriedade à Receita Federal, somente promovendo retificação após a constrição judicial, e que a retificação unilateral da declaração de imposto de renda não afastaria a presunção relativa de veracidade dos dados fiscais. Aduz haver fortes indícios de simulação e tentativa de ocultação patrimonial por parte do agravante, inclusive com vínculos familiares relacionados à titularidade formal do imóvel e à exploração econômica da propriedade. Argumenta, por fim, que a manutenção da penhora preserva a efetividade da execução e a boa-fé processual, sendo medida reversível (id. 297192891). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Raymundo Victor da Costa Ramos Sharp ajuizou ação monitória contra Paulo Cesar Rocha dos Santos, julgada procedente, com formação de título executivo de R$ 197.780,00. Iniciado o cumprimento de sentença, restaram infrutíferas as tentativas de intimação e localização de bens via SISBAJUD e RENAJUD. O exequente solicitou diligências complementares (INCRA, INFOJUD, SREI), identificando que o executado declarara à Receita Federal a posse de dois imóveis rurais, incluindo a Estância MG, indicada para penhora de semoventes. A medida foi deferida, mas a ausência de comprovação da titularidade do gado levou à devolução do mandado. O juízo de origem, ante a ineficácia das medidas constritivas convencionais, deferiu a penhora sobre os direitos possessórios do bem rural, baseando-se na existência de indícios robustos de que o agravante mantinha relação possessória com o imóvel, inclusive com a lavratura de auto de penhora e designação de fiel depositário ao próprio agravante, que se encontrava fisicamente no local. Inicialmente registro que a posse qualificada, notadamente quando revestida de elementos de continuidade, exclusividade e aproveitamento econômico do bem, é passível de penhora, conforme previsto no art. 835, XIII, do Código de Processo Civil, que autoriza expressamente a constrição de outros direitos patrimoniais com valor econômico. De igual forma, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS – POSSIBILLIDADE – DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1 - Pertinente, para satisfação do crédito objeto da ação de execução, a penhora sobre os direitos possessórios de imóvel dos agravantes/executados que se revela a única forma, no momento, de viabilizar possível expropriação e liquidação da obrigação exequenda (artigo 835, XIII, CPC). 2- A medida se revela adequada, pois os executados não trouxeram elementos convincentes sobre sua impropriedade e, além disso, a penhora não incidirá sobre o bem propriamente dito, mas sobre os direitos pessoais a ele referentes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020997-04 .2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) A constrição não recai sobre o domínio do imóvel, que demandaria registro formal, mas sim sobre a posse exercida de forma produtiva pelo executado, a qual, inclusive, foi reconhecida em suas declarações fiscais anteriores. Trata-se de posse com conteúdo patrimonial, passível de penhora. O contrato de arrendamento com terceiro, que seria o proprietário do bem (Maria das Graças de Carvalho), não descaracteriza a atuação do agravante como possuidor de fato, tampouco afasta os indícios de que exerce a gestão econômica da área. Além disso, eventuais prejuízos a direitos de terceiros devem ser discutidos pela via adequada, mediante embargos de terceiro (art. 674 do CPC), providência que não foi adotada pela alegada proprietária. Também não se sustenta a alegação de erro na declaração fiscal. A retificação do IRPF foi promovida apenas após a constrição judicial, o que enfraquece a versão apresentada e evidencia conduta incompatível com a boa-fé, sugerindo tentativa de inviabilizar a execução. Diante de tais elementos, não há qualquer nulidade ou excesso na decisão agravada, devendo ser mantida a penhora sobre os direitos possessórios exercidos pelo agravante sobre o imóvel Estância MG. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter a decisão que reconheceu a possibilidade de penhora sobre eventuais direitos possessórios do agravante, determinando, todavia, que o juízo singular providencie a retificação do auto de penhora, para que este reflita com exatidão o objeto constrito, nos termos do art. 838, inciso III, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL) Egrégia Câmara: Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1012482-09.2025.8.11.0000

ID: 335756269

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012482-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RAYMUNDO VICTOR DA COSTA RAMOS SHARP

Acórdão

Advogados:

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012482-09.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CHEQUE, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012482-09.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CHEQUE, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DES. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA - CPF: 785.544.898-53 (ADVOGADO), PAULO CESAR ROCHA DOS SANTOS - CPF: 531.716.911-91 (AGRAVANTE), NEIDE DE MEDEIROS SHARP - CPF: 052.568.687-80 (AGRAVADO), NEIDE DE MEDEIROS SHARP - CPF: 052.568.687-80 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE RAYMUNDO VICTOR DA COSTA RAMOS SHARP - CPF: 001.214.877-68 (AGRAVADO), PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA - CPF: 027.027.441-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL RURAL ARRENDADO PELO EXECUTADO. VÍNCULO ECONÔMICO COM O IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora sobre os direitos possessórios de imóvel rural indicado em declaração de imposto de renda do agravante. O agravante alega que a propriedade seria de terceiro, e que a menção ao bem em sua declaração de imposto de renda decorreu de erro contábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a penhora de direitos possessórios sobre imóvel rural indicado na declaração de imposto de renda do executado, ainda que este alegue não ser proprietário do bem e sustente que a posse se deu exclusivamente por contrato de arrendamento já encerrado. III. Razões de decidir 3. A posse qualificada com aproveitamento econômico direto configura direito patrimonial suscetível de penhora, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. 4. O agravante declarou o imóvel como de sua posse à Receita Federal em exercícios anteriores, sendo a retificação promovida apenas após a constrição judicial, o que enfraquece a alegação de erro material e compromete a boa-fé processual. 5. A existência de contrato de arrendamento com terceiro não ilide a penhorabilidade da posse exercida de fato, tampouco houve impugnação por parte da alegada proprietária, nos moldes do art. 674 do CPC. 6. A medida constritiva não recai sobre o domínio do imóvel, mas apenas sobre a posição possessória dotada de valor econômico e reconhecida pela própria conduta pretérita do agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A posse qualificada, exercida com exclusividade, continuidade e aproveitamento econômico, é suscetível de penhora como direito patrimonial, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. 2. A retificação tardia de declaração fiscal, não acompanhada de prova idônea, não afasta a presunção relativa de veracidade dos dados inicialmente declarados nem compromete a legitimidade da constrição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, XIII, e 838, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1020997-04.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 14.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Paulo Cesar Rocha dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002311-95.2018.8.11.0013, manteve a constrição sobre direitos possessórios de imóvel rural indicado como de sua titularidade, penhorado para garantia de crédito exequendo no valor de R$ 206.963,03. O agravante sustenta que a inclusão do imóvel penhorado em sua declaração de imposto de renda decorreu de equívoco cometido por seu escritório contábil, o qual teria sido posteriormente corrigido. Afirma que o bem, na realidade, pertence a MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO, circunstância que procurou evidenciar mediante apresentação de contrato de arrendamento e demais documentos. Argumenta que a subsistência da constrição caracteriza indevida restrição patrimonial em desfavor de terceiro, razão pela qual pleiteia a suspensão da medida até o exame definitivo do presente recurso. Defende sua legitimidade para impugnar a penhora, mesmo na qualidade de arrendatário, para evitar constrição indevida sobre bem que não lhe pertenceria. Requer o provimento do recurso, com o consequente levantamento da constrição sobre o bem. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (id. 281692367). Em contrarrazões, o Espólio de Raymundo Victor da Costa Ramos Sharp pugna pelo desprovimento do agravo, sustentando que o agravante, desde 2017, declarou o imóvel como de sua propriedade à Receita Federal, somente promovendo retificação após a constrição judicial, e que a retificação unilateral da declaração de imposto de renda não afastaria a presunção relativa de veracidade dos dados fiscais. Aduz haver fortes indícios de simulação e tentativa de ocultação patrimonial por parte do agravante, inclusive com vínculos familiares relacionados à titularidade formal do imóvel e à exploração econômica da propriedade. Argumenta, por fim, que a manutenção da penhora preserva a efetividade da execução e a boa-fé processual, sendo medida reversível (id. 297192891). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Raymundo Victor da Costa Ramos Sharp ajuizou ação monitória contra Paulo Cesar Rocha dos Santos, julgada procedente, com formação de título executivo de R$ 197.780,00. Iniciado o cumprimento de sentença, restaram infrutíferas as tentativas de intimação e localização de bens via SISBAJUD e RENAJUD. O exequente solicitou diligências complementares (INCRA, INFOJUD, SREI), identificando que o executado declarara à Receita Federal a posse de dois imóveis rurais, incluindo a Estância MG, indicada para penhora de semoventes. A medida foi deferida, mas a ausência de comprovação da titularidade do gado levou à devolução do mandado. O juízo de origem, ante a ineficácia das medidas constritivas convencionais, deferiu a penhora sobre os direitos possessórios do bem rural, baseando-se na existência de indícios robustos de que o agravante mantinha relação possessória com o imóvel, inclusive com a lavratura de auto de penhora e designação de fiel depositário ao próprio agravante, que se encontrava fisicamente no local. Inicialmente registro que a posse qualificada, notadamente quando revestida de elementos de continuidade, exclusividade e aproveitamento econômico do bem, é passível de penhora, conforme previsto no art. 835, XIII, do Código de Processo Civil, que autoriza expressamente a constrição de outros direitos patrimoniais com valor econômico. De igual forma, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS – POSSIBILLIDADE – DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1 - Pertinente, para satisfação do crédito objeto da ação de execução, a penhora sobre os direitos possessórios de imóvel dos agravantes/executados que se revela a única forma, no momento, de viabilizar possível expropriação e liquidação da obrigação exequenda (artigo 835, XIII, CPC). 2- A medida se revela adequada, pois os executados não trouxeram elementos convincentes sobre sua impropriedade e, além disso, a penhora não incidirá sobre o bem propriamente dito, mas sobre os direitos pessoais a ele referentes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020997-04 .2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) A constrição não recai sobre o domínio do imóvel, que demandaria registro formal, mas sim sobre a posse exercida de forma produtiva pelo executado, a qual, inclusive, foi reconhecida em suas declarações fiscais anteriores. Trata-se de posse com conteúdo patrimonial, passível de penhora. O contrato de arrendamento com terceiro, que seria o proprietário do bem (Maria das Graças de Carvalho), não descaracteriza a atuação do agravante como possuidor de fato, tampouco afasta os indícios de que exerce a gestão econômica da área. Além disso, eventuais prejuízos a direitos de terceiros devem ser discutidos pela via adequada, mediante embargos de terceiro (art. 674 do CPC), providência que não foi adotada pela alegada proprietária. Também não se sustenta a alegação de erro na declaração fiscal. A retificação do IRPF foi promovida apenas após a constrição judicial, o que enfraquece a versão apresentada e evidencia conduta incompatível com a boa-fé, sugerindo tentativa de inviabilizar a execução. Diante de tais elementos, não há qualquer nulidade ou excesso na decisão agravada, devendo ser mantida a penhora sobre os direitos possessórios exercidos pelo agravante sobre o imóvel Estância MG. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter a decisão que reconheceu a possibilidade de penhora sobre eventuais direitos possessórios do agravante, determinando, todavia, que o juízo singular providencie a retificação do auto de penhora, para que este reflita com exatidão o objeto constrito, nos termos do art. 838, inciso III, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL) Egrégia Câmara: Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1013132-56.2025.8.11.0000

ID: 261513167

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013132-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNIO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013132-56.2025.8.11.0000 PACIENTE: EDUARDO GOMES IMPETRANTE: GIOVANNIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013132-56.2025.8.11.0000 PACIENTE: EDUARDO GOMES IMPETRANTE: GIOVANNIO DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: GIOVANNIO DE CARVALHO FERREIRA - CE37317 IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO GOMES, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá (MT) que, no Auto de Prisão em Flagrante n. 1007024-79.2025.8.11.0042, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva (Id. 282613393). O impetrante sustenta que a decisão que converteu a prisão do paciente carece de fundamentação concreta e individualizada, não havendo elementos objetivos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão cautelar. Afirma que o paciente não apresenta periculosidade concreta, destacando que embora tenha antecedentes por crime de furto, já cumpriu 87% de sua pena, e desde a sua liberação, em janeiro de 2020, não voltou a delinquir, mantendo comportamento social adequado (Id. 282613389). Sustenta, ainda, o paciente possui endereço fixo, labor lícito e possui uma filha menor, cuja convivência vem sendo prejudicada pela sua segregação, o que agrava o quadro de injustiça, e que, considerando as condições sanitárias precárias dos presídios, a manutenção da prisão se mostra desproporcional e desnecessária (Id. 282613389). Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura ou, não sendo o caso, a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar do uso de tornozeleira eletrônica (Id. 282613389). Documentação juntada (Id. 282613389; Id. 282613394; Id. 282613395; Id. 282613390; Id. 282613396; Id. 282613397; Id. 282613391 e Id. 282613393). É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar diversa da segregação, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319, c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou que a vítima afirmou sentir intenso medo do custodiado, relatando tentativas anteriores de invasão de sua residência, além de histórico de violência doméstica. No episódio atual, a vítima presenciou o autuado portando uma faca e preparando-se para atear fogo em suas roupas. Diante desses elementos, o juízo entendeu necessária a prisão preventiva para resguardar a integridade física da vítima, diante da insuficiência de medidas cautelares diversas e do risco concreto de reiteração delitiva (Id. 282613393). A decisão que converteu a prisão em preventiva foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos constantes nos autos, não havendo se falar em constrangimento ilegal. Em sede de análise preliminar, verifico que os indícios de autoria e materialidade estão demonstrados nos autos. Em que pesem as alegações do impetrante, neste momento, a segregação cautelar deve prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, bem como no resguardo da integridade física e psíquica da vítima E.R.V. No tocante aos requisitos da prisão preventiva, evidencia-se a presença do periculum libertatis, revelado pela conduta reiterada e escalonada de violência praticada pelo paciente. Como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, ao menos neste momento processual, não se pode ignorar o relato da vítima no sentido de que vem sofrendo violência doméstica há longo tempo, circunstância que, somada ao episódio em que o paciente foi flagrado portando uma faca e preparando-se para atear fogo em seus pertences, revela risco concreto e atual à integridade física da ofendida. Tais declarações, ao menos nesta análise inicial, evidenciam a gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade da segregação cautelar como meio de proteção à integridade física e psicológica da vítima e de resguardo à ordem pública. Em julgamento de caso análogo, a Primeira Câmara Criminal deste Sodalício fixou: 4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada por agressões físicas reiteradas e ameaça de morte, justifica a necessidade da custódia cautelar, afastando a alegação de constrangimento ilegal. (...). 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, nos casos de violência doméstica, a decretação da prisão preventiva pode ser necessária para assegurar a integridade da vítima e evitar a reiteração delitiva (...). Tese de julgamento: “A prisão preventiva nos casos de violência doméstica pode ser mantida quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, a reiteração criminosa e o risco real à integridade física e psicológica da vítima, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.”(...) (N.U 1002311-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (grifos meus). Convém ressaltar que não se pode considerar ausente de fundamentação a decisão que, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, expôs de forma objetiva as razões de decidir do juízo, indicando os elementos concretos que o fizeram concluir pela necessidade de impor ao paciente medida mais gravosa e afastando, ainda que tacitamente, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nessa esteira de pensar, este Sodalício entendeu: 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade em concreto do delito, em tese, praticados por ele, materializada na grande quantidade e variedade de drogas e na possível organização criminosa, a revelar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (...) (N.U 1027726-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). Diante desse quadro, por ora, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que venham as informações do impetrado, colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento por este Tribunal. Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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