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Processo nº 1002313-76.2022.4.06.3803

ID: 273646365

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-76.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILIANO ANSELMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002313-76.2022.4.06.3803/MG AUTOR : EMILIANO ANSELMO ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, qu…

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Processo nº 1002313-83.2022.8.26.0053

ID: 278881210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1002313-83.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Cristina da Silva Monteiro - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art… ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1002313-83.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Cristina da Silva Monteiro - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int.

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Rosicleudo Mateus Leal x Norte Tires Distribuidora De Pneus Ltda

ID: 323376190

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001011-41.2022.5.14.0402

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEUDO MATEUS LEAL

Polo Passivo:

NORTE TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUZA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0001011-41.2022.5.14.0402 RECLAMANTE: ROSICLEUDO MATEUS LEAL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0001011-41.2022.5.14.0402 RECLAMANTE: ROSICLEUDO MATEUS LEAL RECLAMADO: NORTE TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a16cfde proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de manifestação da executada NORTE TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, requerendo a juntada de decisão judicial proferida nos autos nº 1002313-73.2024.8.01.0000, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para concessão de arresto cautelar, alegando que a decisão é relevante para o andamento do feito e para a segurança jurídica da medida. Requer, conforme a decisão juntada, a realização de arresto cautelar nos autos, para impedir a liberação de valores ao exequente. A executada, com base na decisão da Justiça Comum, busca o arresto cautelar de valores devidos ao reclamante. Contudo, a decisão que concedeu o arresto cautelar é de natureza provisória, e esbarra na coisa julgada material formada na Justiça do Trabalho, que reconheceu o crédito do reclamante (id 8cda2f3). Além disso, a legislação trabalhista, em especial o art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos, soldos, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, quando destinados à subsistência do devedor e de sua família. Na hipótese, o valor do crédito líquido do exequente é de R$ 42.175,81 (quarenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), o qual não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, § 2º, do CPC. Dessa forma, a pretensão da executada de arrestar valores, com base em decisão provisória de outra instância, não encontra respaldo jurídico, ante a impenhorabilidade do crédito alimentar e a existência de coisa julgada material. Destaco que permitir o arresto, nessas circunstâncias, violaria os princípios da segurança jurídica e da efetividade da execução (CPC, art. 8º). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar formulado pela executada NORTE TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, nos termos da fundamentação. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, 10 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEUDO MATEUS LEAL

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Rosicleudo Mateus Leal x Norte Tires Distribuidora De Pneus Ltda

ID: 323376193

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001011-41.2022.5.14.0402

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEUDO MATEUS LEAL

Polo Passivo:

NORTE TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

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LEANDRO DE SOUZA MARTINS

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0001011-41.2022.5.14.0402 RECLAMANTE: ROSICLEUDO MATEUS LEAL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0001011-41.2022.5.14.0402 RECLAMANTE: ROSICLEUDO MATEUS LEAL RECLAMADO: NORTE TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a16cfde proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de manifestação da executada NORTE TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, requerendo a juntada de decisão judicial proferida nos autos nº 1002313-73.2024.8.01.0000, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para concessão de arresto cautelar, alegando que a decisão é relevante para o andamento do feito e para a segurança jurídica da medida. Requer, conforme a decisão juntada, a realização de arresto cautelar nos autos, para impedir a liberação de valores ao exequente. A executada, com base na decisão da Justiça Comum, busca o arresto cautelar de valores devidos ao reclamante. Contudo, a decisão que concedeu o arresto cautelar é de natureza provisória, e esbarra na coisa julgada material formada na Justiça do Trabalho, que reconheceu o crédito do reclamante (id 8cda2f3). Além disso, a legislação trabalhista, em especial o art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos, soldos, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, quando destinados à subsistência do devedor e de sua família. Na hipótese, o valor do crédito líquido do exequente é de R$ 42.175,81 (quarenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), o qual não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, § 2º, do CPC. Dessa forma, a pretensão da executada de arrestar valores, com base em decisão provisória de outra instância, não encontra respaldo jurídico, ante a impenhorabilidade do crédito alimentar e a existência de coisa julgada material. Destaco que permitir o arresto, nessas circunstâncias, violaria os princípios da segurança jurídica e da efetividade da execução (CPC, art. 8º). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar formulado pela executada NORTE TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, nos termos da fundamentação. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, 10 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NORTE TIRES DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

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Processo nº 1002313-33.2025.4.01.3602

ID: 321763054

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-33.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002313-33.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002313-33.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 06/08/2025 às 17h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002313-79.2024.8.11.0005

ID: 333258085

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002313-79.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EZIR RITA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLINHOS BATISTA TELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002313-79.2024.8.11.0005. INVENTARIANTE: EZIR RITA DOS SANTOS SILVA INVENTARIADO: ERLY PEDRO DOS SANTOS VISTOS. E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002313-79.2024.8.11.0005. INVENTARIANTE: EZIR RITA DOS SANTOS SILVA INVENTARIADO: ERLY PEDRO DOS SANTOS VISTOS. Em tempo, verifica-se nos autos a informação prestada pela parte autora, ora irmã do falecido, que os pais do "de cujus" encontram-se vivos. Nesse sentido, considerando a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 do Código Civil que afirma: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Confere-se prioridade aos ascendentes em relação aos colaterais. O Código de Processo Civil, em seus artigos 615 e 616, estabelece os seguintes parâmetros quanto à legitimidade para requerer o inventário: Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 . Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; [...] Ademais, conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", o que reforça a necessidade de demonstração da legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação. Dessa forma, a condição de herdeira deve ser devidamente comprovada para que a a autora possa exercer a legitimidade ativa concorrente prevista no artigo 616 do CPC, o que, no presente caso, não se encontra evidenciado de plano. Desta feita, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua legitimidade enquanto herdeira do falecido, nos termos do art. 1.836 do Código Civil, sob pena de extinção. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Joseli De Fatima Castanha e outros x Joseli De Fatima Castanha e outros

ID: 327559299

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011642-36.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSELI DE FATIMA CASTANHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PHINIA DELPHI BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSELI DE FATIMA CASTANHA PHINIA DELPHI BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FERRAZ TESIO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0011642-36.2022.5.15.0137 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0011642-36.2022.5.15.0137 RECORRENTE: JOSELI DE FATIMA CASTANHA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSELI DE FATIMA CASTANHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ae3ed3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011642-36.2022.5.15.0137 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOSELI DE FATIMA CASTANHA RENATO FERRAZ TESIO (SP204352) Recorrido: Advogado(s): PHINIA DELPHI BRASIL LTDA GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JOSELI DE FATIMA CASTANHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id e13181b; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 820ae71). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Assim constou do v. acórdão: "Conforme o laudo ergonômico e o exame físico, a patologia na coluna tem nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada e no ombro nexo causal, conforme esclarecimentos prestados, em intensidade moderada e caráter permanente, e geram incapacidade parcial. De acordo com a tabela da SUSEP, o percentual de perda parcial da capacidade de um dos ombros é de 25%, e o de perda parcial do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral, também é de 25%. Portanto, é razoável o percentual estimado no laudo em 49%. Porém, para se estimar o valor de indenização por danos materiais, devem-se se levar em consideração o nexo de concausa para a coluna, que enseja redução pela metade, e a incapacidade parcial, que também enseja redução pela metade, do percentual de perda da capacidade laborativa. Já para o ombro direito a redução será pela metade em decorrência da incapacidade parcial." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO Assim constou do v. acórdão: "A inclusão dos 13ºs salários e do terço constitucional de férias deve ser mantida, pois a indenização deve se pautar pelo princípio da restauração integral. Nada obstante, devem ser excluídas as férias, porque não se trata de contraprestação pelo trabalho" O Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PHINIA DELPHI BRASIL LTDA - JOSELI DE FATIMA CASTANHA

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Joseli De Fatima Castanha e outros x Joseli De Fatima Castanha e outros

ID: 327559321

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011642-36.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSELI DE FATIMA CASTANHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PHINIA DELPHI BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSELI DE FATIMA CASTANHA PHINIA DELPHI BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FERRAZ TESIO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0011642-36.2022.5.15.0137 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0011642-36.2022.5.15.0137 RECORRENTE: JOSELI DE FATIMA CASTANHA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSELI DE FATIMA CASTANHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ae3ed3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011642-36.2022.5.15.0137 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOSELI DE FATIMA CASTANHA RENATO FERRAZ TESIO (SP204352) Recorrido: Advogado(s): PHINIA DELPHI BRASIL LTDA GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JOSELI DE FATIMA CASTANHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id e13181b; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 820ae71). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Assim constou do v. acórdão: "Conforme o laudo ergonômico e o exame físico, a patologia na coluna tem nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada e no ombro nexo causal, conforme esclarecimentos prestados, em intensidade moderada e caráter permanente, e geram incapacidade parcial. De acordo com a tabela da SUSEP, o percentual de perda parcial da capacidade de um dos ombros é de 25%, e o de perda parcial do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral, também é de 25%. Portanto, é razoável o percentual estimado no laudo em 49%. Porém, para se estimar o valor de indenização por danos materiais, devem-se se levar em consideração o nexo de concausa para a coluna, que enseja redução pela metade, e a incapacidade parcial, que também enseja redução pela metade, do percentual de perda da capacidade laborativa. Já para o ombro direito a redução será pela metade em decorrência da incapacidade parcial." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO Assim constou do v. acórdão: "A inclusão dos 13ºs salários e do terço constitucional de férias deve ser mantida, pois a indenização deve se pautar pelo princípio da restauração integral. Nada obstante, devem ser excluídas as férias, porque não se trata de contraprestação pelo trabalho" O Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PHINIA DELPHI BRASIL LTDA - JOSELI DE FATIMA CASTANHA

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Processo nº 1002313-43.2019.8.26.0456

ID: 305893388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002313-43.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FREITAS LOPES SÁ

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Processo 1002313-43.2019.8.26.0456 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Vistos. Trata-se de Execução FiscalIPTU/ Imposto Predial e Te… Processo 1002313-43.2019.8.26.0456 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Vistos. Trata-se de Execução FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO em face de José Hugo Pereira. Foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). DESBLOQUEIE-SE eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) Se existirem custas e despesas processuais pendentes (taxa judiciária e despesas para citação e intimação do devedor ou para pesquisas via sistemas Sisbajud/Bacenjud, Renajud, Infojud, que não foram adiantadas pela Fazenda Pública), INTIME-SE a parte vencida (executado) para pagamento (Parecer 17/2019-J e Provimento CG 13/19), expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Note-se que as custas devem ser recolhidas na guia DARE correspondente e as despesas, recolhidas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (guia FEDT). Caso tenha havido pagamento realizado de forma administrativa e que tenha incluído as custas e as despesas processuais não adiantadas, deverá a Fazenda Pública repassar tais valores por meio das guias próprias (DARE ou FEDT) ao Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça (art. 1097, § 2º, das NSCGJ). Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: CELSO FREITAS LOPES SÁ (OAB 331275/SP)

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Processo nº 1002313-55.2024.4.01.3606

ID: 310040005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002313-55.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002313-55.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002313-55.2024.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: F. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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