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Processo nº 1002314-45.2020.4.01.3100

ID: 325491194

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-45.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1002314-45.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JANETE DA SILVA REU: ESTADO DO AMAPÁ, UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1 – Defiro o…

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Elenice Coutinho Da Costa x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 326546778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-22.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE COUTINHO DA COSTA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL PANUNCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-22.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenice Coutinho da Costa - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o exposto, e o mais qu…

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Priscila Regina Do Nascimento Lerri x Adelson Neres Da Silva e outros

ID: 330026943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002314-59.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA REGINA DO NASCIMENTO LERRI

Polo Passivo:

ADELSON NERES DA SILVA COMéRCIO DE FRUTAS PASSARINHO DE ARARAQUARA LTDA EPP SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MAGRI FRANCO

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MANOEL PAULO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002314-59.2023.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002314-59.2023.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Priscila Regina do Nascimento Lerri (Justiça Gratuita) - Apelado: Adelson Neres da Silva - Apelado: Comércio de Frutas Passarinho de Araraquara Ltda EPP - Apelado: Sompo Consumer Seguradora S/a. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO E MOTOCICLETA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INDEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A NEGATIVA FORMULADA PELOS DEMANDADOS EM SUAS DEFESAS FEZ COM QUE SOBRE A AUTORA RECAÍSSE O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC), QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. AUSENTE SUFICIENTE PROVA QUE POSSIBILITE AFIRMAR A OCORRÊNCIA DA CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, INEGÁVEL SE APRESENTA O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. 2. POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, CONSIDERANDO O RESULTADO DESTE JULGAMENTO, DAÍ ADVÉM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA A 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, PREVALECENDO, NATURALMENTE, A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025

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Silas Ibanhez Soares x Condomínio Edifício Di Cavalcanti

ID: 337309157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003759-44.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILAS IBANHEZ SOARES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DI CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ANDREAZE

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FABIANO SANCHES BIGELLI

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Processo 1003759-44.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silas Ibanhez Soares - Condomínio Edifício Di Cavalcanti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado po…

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Cicera Maria Ribeiro Vieira x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 294691634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-91.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1002314-91.2020.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cicera Maria Ribeiro Vieira - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segund… Processo 1002314-91.2020.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cicera Maria Ribeiro Vieira - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB 337841/SP)

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Processo nº 1002314-83.2016.8.26.0019

ID: 278872119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002314-83.2016.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS BRIAN DE FREITAS DENISE JUSSARA DE FREITAS KABARDZINSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUIMARÃES TAMASEVICIUS

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MOIRA KIAN RAZABONI ZAATAR

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DIEGO BERNARDO

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ADV: Moira Kian Razaboni Zaatar (OAB 168526/SP), Diego Bernardo (OAB 306430/SP), Rafael Guimarães Tamasevicius (OAB 318127/SP) Processo 1002314-83.2016.8.26.0019 - Inventário - Invtante: Denise Jussa… ADV: Moira Kian Razaboni Zaatar (OAB 168526/SP), Diego Bernardo (OAB 306430/SP), Rafael Guimarães Tamasevicius (OAB 318127/SP) Processo 1002314-83.2016.8.26.0019 - Inventário - Invtante: Denise Jussara de Freitas Kabardzinsky, Denis Brian de Freitas - Vistos. 1. Conforme demonstrativo acostado às fls. 1.058/1.060, a dívida condominial objeto da execução nº 1013060-29.2024.8.26.0019 era de R$ 5.633,60, referente ao período compreendido entre outubro/2023 e outubro/2024, e sua quitação restou comprovada pela juntada do comprovante de pagamento de fls. 1.062/1.063. Conforme certidões cartorárias de fls. 1.027, 1.045 e 1.068, o montante soerguido pelo inventariante totaliza, R$ 5.638,23, verificando-se uma insignificante diferente de R$ 4,63 entre o valor soerguido e o pagamento realizado. Porquanto, DOU COMO BOAS as contas prestadas em relação aos levantamentos acima especificados. 2. No que tange às constrições provenientes dos processos 0503577-62.2008.8.26.0019 e 0501024-08.2007.8.26.0019, o inventariante deverá requerer o que entender de direito junto aos respectivos Juízos. 3. Diante do pedido de fls. 171, expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Americana/SP, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado dos débitos descritos no demonstrativo de fls. 172/173, cuja cópia segue em anexo, esclarecendo ainda, se os mesmos são objeto de ação de execução fiscal. 4. Defiro o levantamento de R$ 185,10, para recolhimento das custas pendentes na ação nº 10130-29.2024.8.26.0019, devendo o inventariante comprovar o recolhimento da despesa e a extinção da ação. 5. Considerando o levantamento de R$ 1.837,42 (fls. 1.085), e o débito condominial relativo ao período de novembro/2023 a março/2025, no total de R$ 3.297,56 (fls. 1.101), expeça-se MLE no valor complementar de R$ 1.460,14, devendo o inventariante comprovar a quitação da dívida. 6. Ao inventariante, para que traga aos autos os demonstrativos de débitos do IPTU. Com a apresentação de tais documentos, abra-se vista à herdeira D. J. de F. K., para que se manifeste sobre o deferimento de levantamento para a quitação. Int. Americana, .

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A. S. S. De A. x P. L. L.

ID: 326798733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001677-60.2019.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. DE A.

Polo Passivo:

P. L. L.

Intimação

Advogados:

VANIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

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MAYARA VALENTE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0001677-60.2019.8.26.0338 (processo principal 1002314-96.2016.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Advogados - P.L. - Vistos. O sistema SREI (Sistema… Processo 0001677-60.2019.8.26.0338 (processo principal 1002314-96.2016.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Advogados - P.L. - Vistos. O sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial, pelo que, indefiro o pedido. Neste sentido: 2127710-66.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Contratos Bancários - Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 31/05/2023 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da executada passíveis de penhora pelos sistemas SIMBA e SREI e à DECRED - O sistema SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias), desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais, e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado - Precedentes desta C. Câmara - O sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial - Precedentes - Viabilidade de ofício à DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito enviada à Receita Federal) para identificação de ativos oriundos de operações com cartões de crédito - Decisão parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido. Int. - ADV: VANIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA (OAB 134020/SP), MAYARA VALENTE SILVEIRA (OAB 403482/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Anderson Aparecido De Souza x Banco Pan S.A

ID: 336731600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-24.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUCAS RODRIGUES DE PAULA

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Processo 1002314-24.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Aparecido de Souza - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1002314-24.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Aparecido de Souza - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar abusivo no contrato firmado entre as partes os valores referentes a tarifa de seguro prestamista, no valor de R$ 1.600,00 e da tarifa de avaliação, no valor de R$ 650,00. A devolução dos valores deverão ocorrer de forma simples, incidindo correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Anote-se a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. O valor exigido indevidamente, apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser abatido do montante total da dívida, ou em caso de quitação do débito pelo requerente, devolvido acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% ao mês, estes computados a partir da citação. Fica facultado o abatimento de tal valor no débito ainda em aberto. Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Sucumbentes emreciprocidadee diante do novo regramento contido no Código de Processo Civil, cada uma das partes arcará proporcionalmente com às custas e despesas processuais, distribuídas em60% (setenta por cento) a cargo da parte autora e 40% (quarenta por cento) a cargo da parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ora fixados em10% do valor da causa em razão do baixovalordacondenação, observada a gratuidade processual deferida em favor da parte autora. P.R.I. - ADV: LUCAS RODRIGUES DE PAULA (OAB 470677/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002314-18.2025.4.01.3602

ID: 309098483

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-18.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002314-18.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002314-18.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 05/08/2025 às 08h45min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002314-60.2025.8.26.0248

ID: 310608528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002314-60.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1002314-60.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo Moreira Alves - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I,… Processo 1002314-60.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo Moreira Alves - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ANDRESA DOS SANTOS SILVA (OAB 466434/SP)

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