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Processo nº 1002315-50.2019.4.01.4301

ID: 307221553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002315-50.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA GONCALVES EWERTON DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROGERIO SOARES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GLEISON REIS DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002315-50.2019.4.01.4301 AUTOR: MARLUCIA GONCALVES EWERTON DE SOUZA R… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002315-50.2019.4.01.4301 AUTOR: MARLUCIA GONCALVES EWERTON DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [1/3 de férias, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1002315-73.2025.8.26.0077

ID: 276877814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002315-73.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIVET BIRIGUI COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Priscila Antonelli Cunha (OAB 363339/SP) Processo 1002315-73.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Univet Birigui Comercio de Produtos Veterinarios - Vistos. Recebo p… ADV: Aline Priscila Antonelli Cunha (OAB 363339/SP) Processo 1002315-73.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Univet Birigui Comercio de Produtos Veterinarios - Vistos. Recebo por emenda à inicial de fls. Retro. Anote-se. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a) Oficial(a) de Justiça: a) CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias úteis (art. 829, caput, CPC), pagar o débito ou indicar bens à penhora, dando-lhe ciência de que, havendo interesse, desde que renuncie ao direito de opor embargos à execução e efetue o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá parcelar o saldo remanescente em até 6 (seis) prestações mensais de igual valor, sob a advertência de que o descumprimento implicará na incidência de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor não pago (art. 916, § 5°, CPC). Dê-se ciência ainda de que, ao optar pelo parcelamento, enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, sendo facultado ao exequente seu levantamento, nos termos do § 2º, do art. 916 do CPC; b) Não efetuado o pagamento no prazo acima, proceda-se à PENHORA, AVALIAÇÃO e RELACIONAMENTO dos bens que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); c) Garantido integralmente o juízo, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Não localizado o devedor, mas confirmado que reside no endereço indicado, a citação poderá ser entregue a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (Enunciado n.° 5 do FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (art. 18, III, Lei 9099/95); e) Autorizo, desde já, o reforço policial e o uso de arrombamento. Sr(a). Escrevente: a) Caso reste frustrada a citação da parte executada, proceda-se à realização de pesquisa via sistemas SNIPER e SISBAJUD, diligenciado-se em todos os endereços localizados. Tratando-se novamente de diligência infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indique com precisão o correto endereço para que seja possível a citação do devedor, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); b) Realizada a citação do devedor, mas negativa a tentativa de penhora de seus bens, DEFIRO, de imediato: (I) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante art. 828 do CPC; (II) a constrição de seus ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (III) a pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (IV) a consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; c) Garantido integralmente o juízo pela penhora, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, e determino a intimação do executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após a juntada de todas as respostas do item "b", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; e) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, incumbindo-lhe, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e adotar as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Sr(a). Exequente: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intimem-se.

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Jaime Ouriques e outros x Sociedade Civil Imobiliária Ypiranga Ltda

ID: 275830870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002315-81.2017.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME OURIQUES LAUDENICE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE CIVIL IMOBILIáRIA YPIRANGA LTDA

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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JAIRO LAUSE VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA ZAIA RODRIGUES PASCHOALOTTO

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ADV: Jairo Lause Villas Boas (OAB 68105/SP), Bruna Cristina Zaia Rodrigues Paschoalotto (OAB 344913/SP), Lidiane Aparecida Duveza de Brito (OAB 437950/SP) Processo 1002315-81.2017.8.26.0553 - Usucapi… ADV: Jairo Lause Villas Boas (OAB 68105/SP), Bruna Cristina Zaia Rodrigues Paschoalotto (OAB 344913/SP), Lidiane Aparecida Duveza de Brito (OAB 437950/SP) Processo 1002315-81.2017.8.26.0553 - Usucapião - Reqte: Laudenice Rosa dos Santos, Jaime Ouriques - Reqdo: Sociedade Civil Imobiliária Ypiranga Ltda - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para odia 25 de junho de 2025, às 15h30, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Intimem-se as partes, pessoalmente ou na pessoa de seus advogados constituídos, conforme o caso, cabendo aos patronos zelar pelo comparecimento de seus clientes. A parte que arrolou a testemunha deverá providenciar o ingresso da testemunha na audiência virtual independente de intimação, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), facultando-se-lhe a apresentação de suas testemunhas ao ato, independentemente de intimação. As testemunhas que residam fora da Comarca serão ouvidas, necessariamente, de forma remota, sem a expedição de carta precatória. Para tanto, deverá ser reservada a respectiva estação passiva, observando-se o COMUNICADO CG Nº 703/2023, sem prejuízo da participação a partir de seus próprios aparelhos por meio da ferramenta Microsoft Teams e colhendo-se os seus endereços de e-mail e seus números de telefone para contato. As pessoas de fora da terra que participarão de forma remota deverão comparecer ao fórum local ou desta Comarca, podendo, ainda, acessar por computador, diretamente em qualquer navegador, ou smartphone, mediante a instalação do aplicativo gratuito Microsoft Teams, com habilitação de vídeo e áudio. Em outras palavras, poderão optar por participar da audiência de forma remota, conforme supra descrito, ou comparecer pessoalmente até a sala da estação passiva do Forum da cidade onde reside, na data e horário acima citados, onde será disponibilizado equipamento para participação no ato, de forma remota. Desnecessário o depoimento pessoal das partes, tendo em vista que, a meu sentir, referida prova é desnecessária para o deslinde da causa, na medida em que a versão dos fatos já se encontra no bojo da petição inicial e contestação, respectivamente. Vejamos: "Especificamente quanto à colheita do depoimento pessoal, destaque-se que tal meio de prova tem por finalidade instar a parte contrária a reconhecer a existência de fatos contrários ao seu interesse e favoráveis à contraparte, isto é, obter sua confissão. Como meio de prova que é, sua produção tem de superar o juízo de admissibilidade e "somente deve ser determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de sua colheita, sob pena de se criar espaço para a procrastinação indevida e a chicana processual" (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, RT, 2009, p.380). Na hipótese, não se vislumbra a utilidade da colheita do depoimento pessoal do apelado, porquanto não há razão para crer que ele iria confessar os fatos alegados na contestação. (TJSP, Apelação nº 0015654-97.2008.8.26.0664, Rel. Hamid Bdine, j. 06/09/2013). Os patronos dos litigantes ficarão responsáveis pelo ingresso da parte na audiência. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes (autor, réu, advogados) deverão informar ao Juízo telefone celular com acesso ao WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a realização do ato, caso ainda não tenham informado. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A Escrevente de Sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado CG nº 666/2020, proceda a serventia à geração do QR-Code correspondente ao link de acesso à audiência virtual. Int.

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Processo nº 1002315-77.2023.8.11.0007

ID: 261221430

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002315-77.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA PRADO DE OLIVEIRA 61682608115

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002315-77.2023.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: MARCIA PRADO DE OLIVEIRA 61682608115 VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Alta Floresta contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Alta Floresta, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1002315-77.2023.8.11.0007, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 281071899 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 281072350, em 04.09.2024, requerendo a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, nos termos do item 3 do Tema 1.184 do STF para alcançar as medidas administrativas necessárias. Embora não apreciado pelo juízo o pedido de suspensão, a Fazenda Pública retornou aos autos apenas em 26.03.2025, portanto, mais de seis meses após o pedido de suspensão por 90 (noventa) dias, argumentando que alcançou as medidas impostas pela jurisprudência da Suprema Corte. Sobreveio então a sentença recorrida, que extinguiu o feito, em razão da falta de interesse de agir da Fazenda Pública. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação, sob o argumento de que as campanhas de REFIS promovidas pelo Município no exercício de 2023 supririam a determinação do artigo 2º da Resolução supra, bem como, em razão do título ter sido protestado. Todavia, não assiste razão ao apelante. Isso porque, o magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante, após requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias, deixou ultrapassar sobremaneira tal prazo até que retornasse aos autos para argumentar a adoção das medidas. Dessa forma, resta demonstrada a falta de interesse de agir, porquanto o Município não demonstrou que, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, adotou as medidas estabelecidas no item “2” do tema jurisprudencial. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) O mesmo entendimento tem sido adotado por diversos tribunais pátrios, como é o caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Camila Cordasso e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282215458

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002315-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORDASSO JOAO PAULO PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002315-82.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CAMILA CORDASSO, JOAO PAULO PEREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002315-82.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CAMILA CORDASSO, JOAO PAULO PEREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Os Autores adquiriram passagens aéreas do Rio de Janeiro/RJ para Cuiabá/MT com conexão em Campinas/SP para o dia 06/01/2025 (id. 182373106), conforme o seguinte itinerário: Voo Trecho Saída Chegada 4872 GIG – VCP 21h10 22h25 4340 VCP – OPS 23h50 00h55 (+1) Onde: GIG – Rio de Janeiro/RJ VCP – Campinas/SP CGB – Cuiabá/MT O primeiro voo, 4872, sofreu atraso de 02h56 conforme id. 182373108 sendo os autores reacomodados em voo operado por terceiros conforme id. 182373107. Referido atraso implicou na perda da conexão subsequente. Todavia, tal fato não se qualifica com preterição de embarque prevista no art. 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Nos termos da aludida Resolução a preterição se dá quando o passageiro se apresenta para check-in e o voo decola sem o passageiro. A situação tratada neste processo se refere a puro e simples atraso de voo. O novo itinerário adotado foi: Data Voo Trecho Saída Chegada 07/01/2025 2034 GIG – GYN 23h40 01h25 08/01/2025 4829 GYN – CGB 09h15 09h45 Onde: GIG – Rio de Janeiro/RJ GYN – Goiânia/GO CGB – Cuiabá/MT Considerando que os Autores deveriam pousar em Cuiabá/MT às 00h55 do dia 07/01/2025, mas somente chegaram às 09h45 do dia 08/01/2025 o atraso efetivo foi de 32h50. A título de danos materiais os Autores buscam ressarcimento de R$ 42,51 referente a transporte durante a estadia em Goiânia/GO enquanto aguardavam o novo voo (id. 182373109) o que deve ser acolhido, pois era obrigação da parte Ré, nos termos do art. 27, inciso III da Resolução nº 400/2016 da ANAC fornecer traslado de ida e volta. Ainda pretende o pagamento de R$ 65,00 para a inclusão de cliente diamante nas passagens aéreas. No id. 182373105 consta que o Autor, Sr. JOÃO, possui o status diamente no programa de fidelidade da parte Requerida, todavia, do recibo de id. 182373110 não é possível inferir que houve a efetiva aquisição de novo status tal como afirma, eis que foi apresentado apenas um print da cobrança no cartão de crédito e não o recibo em si do pedido. Em sua defesa a parte Ré justificou o cancelamento do primeiro trecho em razão de motivos operacionais o que, segundo entendimento pacífico, não exclui a responsabilidade civil. Vide: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Transporte aéreo nacional - Sentença de procedência parcial - Danos morais – Atraso em vôo por motivos operacionais – Fortuito interno – Perda de conexão – Viagem finalizada por transporte terrestre (ônibus) fornecido pela Companhia aérea a destino diverso do contratado pela consumidora – Prestação do serviço que se mostrou defeituosa durante a execução do restante do contrato – Indenização fixada em valor excessivo – Redução para R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10021257620248260132 Catanduva, Relator.: JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) É sabido que a condenação em danos morais é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o “quantum” indenizatório pelo dano sofrido. Referido “quantum” deve representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de caráter pedagógico no sentido de inibir reiterações do fato danoso pelo ofensor. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo a ponto de tornar-se insignificante. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Ré no pagamento de R$ 42,51 a título danos materiais corrigidos pelo IPCA e acrescido de juros moratórios fixados pelo taxa legal ambos a partir do desembolso, 08/01/2025, bem como no pagamento de R$ 7.000,00 para cada parte Autora a título de danos morais corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros moratórios pela taxa legal conforme redação dos arts. 386 e 406, §1º do CPC a partir de 14/04/2025. Sem custas ou honorários em razão da ausência de litigiosidade e em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002315-72.2025.8.26.0045

ID: 302786016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002315-72.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA FERNANDES COUTINHO VICTóRIA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002315-72.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Olivia Fernandes Coutinho - - Victória Fernandes dos Santos - Recebo a inicial e defiro à parte autora… Processo 1002315-72.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Olivia Fernandes Coutinho - - Victória Fernandes dos Santos - Recebo a inicial e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que inclua a menor O.F.C., representada por sua genitora V.F.S., como dependente no plano de saúde que possui junto à ré, com data retroativa à solicitação original (22/04/2025), sem qualquer aplicação de carência, bem como liberar a vacina Beyfortus (Nirsevimabe). Alega a genitora que é beneficiária do plano de saúde junto à ré, na modalidade PREMIUM 900 CARE, já tendo cumprido integralmente as carências exigidas contratualmente. Afirma que no dia 31/03/2025 teve um parto prematuro de 35 semanas e que a menor nasceu com baixo peso. Informa que em 22/04/2025, antes da menor completar 30 dias de vida, solicitou sua inclusão no plano de saúde como sua dependente. Complementa que, diante do quadro clínico delicado, foi prescrita à autora, por seu médico pediatra, a aplicação da vacina Nirsevimabe (nome comercial: Beyfortus), dose única, como forma de prevenção contra complicações pulmonares graves causadas pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR). Aduz que a solicitação da vacina foi encaminhada à operadora em 05/05/2025 e aprovada em 13/05/2025, porém a ré se nega a fornecer o medicamento, sob a alegação de que a criança não consta como beneficiária. Parecer favorável do Ministério Público à fl. 68. Com efeito, conforme artigo 12, inciso III, alínea b da Lei nº 9656/98, quando o plano inclui atendimento obstétrico, a inscrição do recém-nascido como dependente está assegurada, desde que a inscrição ocorra dentro do prazo de 30 dias. O documento de fl. 21 comprova que a autora possui plano de saúde empresarial PREMIM 900.1 CARE, com atendimento obstétrico (fl. 20). Ademais, conforme documentos juntados às fls. 22/49, a autora requereu administrativamente a inclusão da menor dentro do prazo de 30 dias. Ainda que assim não fosse, observa-se do e-mail de fl. 43 que foi solicitada a alteração de vigência, com pagamento de valores retroativos, e que em fl. 41 foi confirmada a ativação da beneficiária, com aproveitamento de carências, embora, posteriormente, tenha se verificado a sua exclusão (fl. 40). Portanto, a imediata inclusão no plano de saúde é medida necessária, com data retroativa a 24/04/2025, conforme anuência das partes em fl. 43. Outrossim, no que se refere ao pedido de liberação da vacina Beyfortus (Nirsevimabe) pela operadora ré, a Resolução Normativa nº 624/2024 da Agência Nacional de Saúde (ANS) dispõe: 2. Cobertura obrigatória do Nirsevimabe para imunoprofilaxia para o vírus sincicial respiratório (VSR), para prematuros e crianças quando preenchido pelo menos um dos seguintes critérios: a. Crianças prematuras nascidas com idade gestacional < 37 semanas (até 36 semanas e 6 dias) com idade inferior a 1 ano (até 11 meses e 29 dias) entrando ou durante sua primeira temporada do VSR; ou b. Crianças com idade inferior a 2 anos (até 1 ano, 11 meses e 29 dias) com doença pulmonar crônica da prematuridade (displasia broncopulmonar); ou c. Crianças com idade inferior a 2 anos (até 1 ano, 11 meses e 29 dias) com doença cardíaca congênita com repercussão hemodinâmica demonstrada. Portanto, considerando que a autora se encaixa nos requisitos constantes no item a (criança prematura nascida com idade gestacional de 35 semanas, com menos de um ano e durante sua primeira temporada do VSR) e que há prescrição médica nesse sentido às fls. 52/53, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que proceda à inclusão da menor O.F.C., como dependente da genitora V.F.S., no plano de saúde de que é segurada perante a ré, para utilizar dos serviços médicos prestados, mediante a respectiva contribuição a ser acrescida nas mensalidades, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão. A inclusão será retroativa a 24/04/2025, cabendo a ré fornecer, no mesmo prazo, a vacina prescrita à parte autora Beyfortus (Nirsevimabe), em conformidade com o relatório médico de fls. 52/53, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 dias. Considerando o teor da Súmula 410 do STJ, ad cautelam, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser materializada e protocolada pelo requerente junto à empresa requerida, comprovando-se, assim, a ciência inequívoca e a data do protocolo, a partir de quando será exigível a multa, caso persista o descumprimento da obrigação (após o prazo de 5 dias corridos). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: KAREN BATISTA DOS SANTOS (OAB 428141/SP), KAREN BATISTA DOS SANTOS (OAB 428141/SP)

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Processo nº 1002315-22.2025.8.26.0191

ID: 298590008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002315-22.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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Processo 1002315-22.2025.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.B.M. - Vistos, I- Ao que parece o(a) requerente pretende a oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas. Por eco… Processo 1002315-22.2025.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.B.M. - Vistos, I- Ao que parece o(a) requerente pretende a oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas. Por economia processual, admito o processamento cumulado dos pedidos. Diante da cumulação de pedidos, prossiga-se pelo rito comum. II- Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição. Insta salientar que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o benefício da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. III- Em que pese a manifestação do Ministério Publico, fls. 27/28, deixo de intimar a parte para inclusão do cadastro das menores, uma vez que já encontram-se cadastradas. Vejamos: IV- Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso: Providencie a Serventia o agendamento, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais, de acordo com a tabela de remuneração I - patamar básico: VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. V- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. VI- Intime-se o(a) autor(a), por meio de seu advogado constituído, para comparecimento ao ato (art. 334, § 3º, do C.P.C.), bem como para zelar pelo cumprimento da oferta de alimentos constante da inicial, até a solução da lide. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 278942/SP)

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Processo nº 1002315-22.2025.8.26.0191

ID: 298590009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002315-22.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002315-22.2025.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.B.M. - Vistos, I- Ao que parece o(a) requerente pretende a oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas. Por eco… Processo 1002315-22.2025.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.B.M. - Vistos, I- Ao que parece o(a) requerente pretende a oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas. Por economia processual, admito o processamento cumulado dos pedidos. Diante da cumulação de pedidos, prossiga-se pelo rito comum. II- Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição. Insta salientar que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o benefício da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. III- Em que pese a manifestação do Ministério Publico, fls. 27/28, deixo de intimar a parte para inclusão do cadastro das menores, uma vez que já encontram-se cadastradas. Vejamos: IV- Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso: Providencie a Serventia o agendamento, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais, de acordo com a tabela de remuneração I - patamar básico: VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. V- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. VI- Intime-se o(a) autor(a), por meio de seu advogado constituído, para comparecimento ao ato (art. 334, § 3º, do C.P.C.), bem como para zelar pelo cumprimento da oferta de alimentos constante da inicial, até a solução da lide. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 278942/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lucy Bagaiolo Rossi

ID: 278237384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002168-10.2019.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO ROBERTO MONARI SALCA COMéRCIO DE AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

LUCY BAGAIOLO ROSSI

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA MACACARI MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MACACARI MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOS ANJOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ANDRADE CESTARI CAPELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIS CAPELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ANDRADE CESTARI CAPELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002168-10.2019.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1002168-10.2019.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Lençóis Paulista - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Salca Comércio de Automóveis Ltda - Apelante: Roberto Monari - Apelado: Lucy Bagaiolo Rossi - Interessado: Newton Fraschetti - Interessado: Lucia de Oliveira Caseiro - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Salca Comércio de Automóveis Ltda. contra o Estado de São Paulo. Diz a inicial que a Fesp executa débitos de ICMS e multa referentes ao AIIM nº 3.025.034-1, no valor total de R$ 8.107.573,93. Sustenta que seu direito à compensação de créditos tributários retidos a maior foi reconhecido judicialmente na AP 9150321-94.2000.8.26.0000. Apontou a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que entre a citação válida (15/07/2011) e a penhora de numerário (22/05/2019) transcorreram mais de 7 anos. Ponderou que precluiu o requerimento da Fesp em relação aos bens oferecidos pelo co-executado Newton Fraschetti. Aduziu a inexigibilidade do débito, diante da existência de crédito decorrente da retenção de imposto a maior em substituição tributária para a frente. Defendeu que não houve intenção de burlar a fiscalização. Afirmou que não pode haver enriquecimento sem causa por parte do Fisco, já que não se concretizou o fato gerador estimado. Argumentou que sem o crédito tributário não se justifica a cobrança de multa. Disse que mesmo tardiamente pode ocorrer a compensação com os créditos devidos à época. Houve a emenda da petição inicial para inclusão no polo ativo de Roberto Monari e Lucy Bagaiolo Rossi, bem como o reconhecimento da falta de sua responsabilidade pelo pagamento do crédito exigido. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo e houve o diferimento das custas (fls. 1102/1103). Citada, a Fesp impugnou (fls. 1110/1113), alegando a inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não se manteve inerte. Sustentou a exigibilidade do crédito, já que este decorre de autolançamento. Apontou que o ressarcimento do imposto retido a maior, nos casos de substituição tributária progressiva, esta condicionado à não ocorrência do fato gerador do tributo, o que não se verifica no caso dos autos. Em saneador foi determinado o apensamento e julgamento conjunto com os embargos à execução nº 1002315-36.2019.8.26.0319, opostos por Newton Fraschetti e Lúcia de Oliveira Caseiro. Houve determinação da realização de prova pericial contábil e foi afastada a alegação de prescrição intercorrente (fls. 1114/1115 e 1190/1192). A decisão foi mantida por esta Terceira Câmara de Direito Público, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2300706-75.2020.8.26.0000 (fls. 1404/1407). Laudo juntado às fls. 1437/1453. Manifestação das partes às fls. 1466/1467, 1471/1472 e 1479/1484. Esclarecimentos do perito às fls. 1495/1498. Nova manifestação das partes às fls. 1504/1510, 1512/1513 e 1517. Os embargos à execução foram acolhidos em relação a Newton, Lucia e Lucy, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com extinção da execução em relação a eles rejeitados e foram rejeitados em relação à Salca e Roberto (fls. 15191/1518) pelo Juiz José Luis Pereira Andrade. Sucumbentes, a Fesp foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 3% sobre o valor da execução em favor dos patronos de Newton, Lucia e Lucy, e os embargantes Salca e Roberto foram condenados ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 3% sobre o valor da execução em favor da Fesp. Foi determinado o reexame necessário. Foram opostos embargos de declaração por Salca e Roberto (fls. 1546/1547), que foram acolhidos para consignar que seus os embargos à execução foram acolhidos em parte, para descontar da execução o valor de R$ 95.021,66, para junho de 2000. Diante da sucumbência mínima da Fesp, foi mantida a condenação dos embargados Salca e Roberto às verbas sucumbenciais (fls. 1560/1561). Insatisfeita, apelou a Fesp (fls. 1566/1576), insistindo na legitimidade do redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios e embargantes Newton e Lucia. Sustentou que diante da dissolução irregular da empresa é possível responsabilizar o sócio que tenha poder de gerência quando ocorrido o fato gerador. Apontou a regularidade do Auto de Infração, pois a empresa creditou-se do valor de R$ 1.145.384,51, montante superior ao que poderia ter transferido. Ponderou que o valor de R$ 95.021,66 não pode ser considerado legítimo, pois corresponde ao que a empresa poderia ter transferido e não ao valor efetivamente creditado. Aduziu que o valor em relação às operações descritas no AIIIM que a empresa poderia se creditar é igual a zero. Defendeu a integridade da autuação. Insatisfeitos, também apelaram os embargantes Salca e Roberto (fls. 1581/1596) alegando o desrespeito à coisa julgada e a inexigibilidade do crédito tributário. Insistiram que a compensação de crédito foi autorizada por decisão judicial transitada em julgado. Sustentaram existir crédito decorrente da substituição tributária para a frente. Apontaram que o laudo pericial é inconclusivo, já que se baseou em documentos incompletos e insuficientes para a efetivação dos cálculos. Ponderaram que a empresa já está inativa e seu único sócio não tem bens. Recursos tempestivos e contrariados às fls. 1603/1613 e 1615/1626. Esta Terceira Câmara de Direito Público, por unanimidade, negou provimento aos recursos e ao reexame necessário (fls. 1642/1658). A apelada Lucy junta petição requerendo a sai exclusão da execução e desbloqueio do veículo no sistema RenaJud (fl. 1664/1665). É o relatório. Em que tenha sido mantida a extinção da execução em relação à apelada Lucy, o cumprimento da sentença deve ser pleiteado perante o juízo de primeiro grau, seja na modalidade provisória ou definitiva, conforme dispõe o artigo 516, II, do CPC, através da instauração de incidente próprio. Ademais, verifico que ainda está pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos interessados. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) (Procurador) - Paulo Henrique Triandafelides Capelotto (OAB: 270956/SP) - Roberta Andrade Cestari Capelotto (OAB: 284714/SP) - Paulo Luis Capelotto (OAB: 47259/SP) - Patricia dos Anjos Viana (OAB: 318088/SP) - Maria Luiza Macacari Manfrinato (OAB: 129345/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002315-62.2023.8.26.0459

ID: 335249730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002315-62.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002315-62.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002315-62.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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