Resultados para "1002331-06.2023.5.02.0242" – Página 62 de 62

Processo nº 0820810-81.2023.8.10.0040

ID: 260252809

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820810-81.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0820810-81.2023.8.10.0040 Apelante: Zilma Brandão de Sousa Silva Advogado: Victor Diniz D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0820810-81.2023.8.10.0040 Apelante: Zilma Brandão de Sousa Silva Advogado: Victor Diniz De Amorim - OAB MA17438-A e Anderson Cavalcante Leal - OAB MA11146-A Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Gilvan Melo Sousa - OAB CE16383-A e João Vitor Chaves Marques Dias - OAB CE30348-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de nulidade contratual c/c declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, e que não teve acesso ao contrato no momento da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com RMC, ensejando a nulidade do contrato; (ii) determinar se a conduta da instituição financeira configura ato ilícito passível de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia está submetida às teses firmadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no IRDR nº 53.983/2016, que reconhecem a validade da contratação de RMC desde que comprovada documentalmente, sendo ônus da instituição financeira apresentar prova da contratação. O banco comprovou a regularidade do contrato mediante apresentação de Termo de Adesão assinado pela autora, documentos pessoais, autorização de consignação e extrato da utilização do cartão, evidenciando ciência e anuência quanto à natureza do negócio jurídico. Não restou demonstrado vício de consentimento nos termos do art. 138 do CC/2002, sendo a autora alfabetizada e não havendo qualquer indício de erro substancial, dolo ou coação que infirmasse sua manifestação de vontade. Os descontos efetuados diretamente em folha de pagamento decorrem de cláusula expressa no contrato, prevendo o pagamento do valor mínimo da fatura mediante utilização da margem consignável, caracterizando exercício regular de direito (art. 188, I, do CC/2002). Não há ilicitude na conduta da instituição financeira nem falha na prestação do serviço, inexistindo fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. O contrato foi firmado em 2014, tendo a ação sido ajuizada apenas em 2023, sem prova de que a autora desconhecia os termos contratados durante todo esse período, o que corrobora a validade e eficácia do negócio jurídico celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de vício de consentimento e a regularidade dos descontos em folha afastam a configuração de ilicitude ou falha na prestação de serviços. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Zilma Brandão de Sousa Silva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA, que julgou improcedente os pedidos da ação de nulidade contratual c/c declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais com repetição do indébito e indenização por danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada por si contra o Banco Apelado. A consumidora ajuizou a ação inicialmente argumentando que contratou um empréstimo consignado tradicional, mas fora induzido a erro e levado a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável que somente tomou ciência posteriormente, pois o Banco não disponibilizou via do contrato à época, bem como este não possuiria assinatura do representante do banco, o que o tornaria nulo, bem como possui cláusulas abusivas, que não possibilitam o estorno após o consumidor descobrir que fora lesado, bem como informou que teve creditado via TED valor determinado a título de empréstimo consignado, tendo, também, recebido um cartão de crédito que jamais teria solicitado. Por tais motivos, pugnou pela declaração de inexistência do referido contrato, bem como a condenação do Banco à devolução de valores em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais (ID nº 43656133). Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença (ID nº 43656411) julgando improcedentes os pedidos da inicial, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas estas com obrigação suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Inconformado, o Apelante reproduz os termos da inicial, argumentando que a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência de publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; à forma de utilização do cartão consignado (para saques); a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, motivo pelo qual pugna pela reforma do julgado (ID nº 43656412). Contrarrazões acostadas sob o ID nº 43656425 pugnando pelo não provimento do recurso. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Registre-se que a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados, aplicáveis ao cartão de rédito com RMC. Veja-se. 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o Banco comprovou a celebração do contrato nos termos das Teses fixadas no IRDR acima transcrito, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade. Verifica-se que a controvérsia consiste na celebração ou não de contrato de empréstimo consignado sob a rubrica “RMC”, quanto a possibilidade de abusividade em contrariedade ao CDC, em que o consumidor alega nunca ter contratado cartão de crédito, pois a intenção seria de empréstimo consignado simples. Ao que se vê dos autos, o autor é pessoa alfabetizada e esclarecida, capaz de compreender as disposições constantes do contrato que assinou. Por ocasião da contestação (ID nº 43656395), o banco juntou Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan constando assinatura da apelante, bem como cópia de documento de identidade, Termo de Autorização de Consignação em Folha de Pagamento , Extrato evolutivo do cartão e faturas de cartão de crédito (Ids nº 43656396, 43656397, 43656398, 43656399) Ademais, consta do indigitado contrato, cláusula que autoriza o desconto mensal do benefício em favor do banco réu, para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito, o qual seria efetuado sobre a reserva de margem consignável, razão pela qual não se pode falar em descontos ilegítimos. Assim, não ficou caracterizada a ocorrência de erro substancial, como causa de anulação do ato jurídico, nos termos do artigo 138 do novo Código Civil, que dispõe: “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Ainda que se trate de contrato de adesão, não há que se falar em ausência de contratação ou mesmo erro de consentimento, posto que o autor não nega ter tomado o empréstimo nem a utilização da quantia a ele disponibilizada. Também não passa despercebido que o contrato de crédito bancário em questão prevê em suas cláusulas a autorização para desconto em folha de benefícios e reserva de margem consignável para que o réu proceda ao desconto mensal na remuneração da parte autora para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, inexistindo, ainda, qualquer previsão de quantidade de parcelas fixas a serem pagas ou o valor destas. Portanto, a reserva da margem consignável é lícita e os valores impugnados são devidos, posto que livre e legalmente contratados, não havendo falar em cessação dos descontos. Ressalte-se que, conquanto se trate de uma relação de consumo, a prova do alegado vício do consentimento cabia ao autor, de conformidade com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, porquanto, no contrato por ele subscrito, constou expressamente a contratação de cartão de crédito consignado. Entretanto, no caso vertente, nenhuma prova foi produzida nos autos, visando demonstrar a ocorrência de vício do consentimento, passível de anulação do aludido contrato. Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré. Esta não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Nota-se, ainda, que o contrato juntado aos autos está devidamente assinado pelo apelante, bem como o arcabouço probatório evidencia que foi emitido cartão de crédito. De mais a mais, evidencio que o instrumento contratual explicitou de forma clara e precisa todas as informações acerca da obrigação assumida pelo apelante, de modo que respeitou o direito do consumidor previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em desconhecimento das cláusulas contratadas. Vale ressaltar que o contrato fora celebrado em 09/05/2014, momento em que poderia já questionar a situação com o Banco requerido, e protocolou a ação somente em 01/09/2023, longos anos após o feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDêNCIA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIA RMC REGULARmente estabelecido entre as partes, CABENDO, APENAS, AO APOSENTADO, A POSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CONTRATUAL, APÓS A DEVIDA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES – RECURSO IMPROVIDO. Quando a instituição financeira comprova que não houve vicio de consentimento na negociação, inclusive com pessoa alfabetizada, não há como condenar a referida casa bancária por qualquer ato contrário ao seu direito. (TJ-MS - Apelação Cível: 0805209-77.2019 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 30/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ALFABETIZADA. AFRONTAMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E CLAREZA CONTRATUAL. VANTAGEM EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, para DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. RAIMUNDONONATODE SOUZABRAIDFILHO RELATOR 10 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00006070220208172770, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Gabinete do Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado e que era portador de doença grave incapacitante, representado nos atos da vida civil por sua filha – Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos – O autor, é pessoa alfabetizada e esclarecida, capaz de compreender as disposições constantes do contrato que assinou, não havendo provas de que sua doença (transtorno afetivo bipolar) comprometia sua capacidade de discernimento – O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Sentença de improcedência da ação mantida – Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, com a observação de ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023319720218260002 SP 1002331-97.2021 .8.26.0002, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXPOSIÇÃO DA MODALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA AVENÇA. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . Ao analisar elementos fáticos e probatórios acostados aos autos, especialmente os documentos de fls. 84/89, é possível verificar que a Instituição Financeira colacionou aos autos provas da regularidade da contratação, no qual consta expressamente como Termo de Adesão ao Regulamento para utilização de Cartão de Crédito Consignado Pan e Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito que estão devidamente assinados pela autora e com a descrição dos seus dados pessoais, motivo que afasta a tese de desconhecimento da real natureza da relação jurídica. Nesse contexto, o pacto estabelece seu objeto (cartão de crédito consignado) de forma manifesta, contendo expressamente os detalhes do custo efetivo total do pactuado (fl. 87). Ademais, ressalte-se que a parte autora é pessoa alfabetizada e teve a oportunidade de tomar ciência das cláusulas contratuais, tratando-se, portanto, de modalidade de empréstimo legal e regulamentada pelos órgãos competentes. No que se refere aos juros remuneratórios, ao fazer o comparativo com a taxa média de mercado previstas pelo BACEN, na data da contratação (14/09/2016), foi de 491,25% ao ano (Série 22022 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo) e 15,96 ao mês (Série 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo). Assim, as taxas fixadas estão em valor bem inferior à taxa média, o que afasta a sua abusividade. Por fim, demonstrada a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo repetição do indébito, motivo pelo qual entendo por manter a sentença proferida pelo Juízo a quo . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, unanimemente, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0012755-08 .2019.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Nesse sentido, necessário se faz colacionar outros posicionamentos deste Egrégio Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE CONTRATANTE ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA – APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 3 a 10 de dezembro de 2020. Apelação Cível nº 0813816-04.2016.8.10.0001 – PJe. Origem: 1ª Vara Cível de São Luís. Apelante: Banco BMG S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255). Apelada: Maria da Conceição Santos Palhano. Advogado: Ronildo Odesse Gama da Silva (OAB/MA 10423). Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA CONSUMIDORA – ALEGAÇÃO DE MÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (“CARTÃO ROTATIVO”) - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PERFEITA CIÊNCIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 53983/2016 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – As provas e circunstâncias fáticas constantes dos autos são suficientes a atestar a validade do negócio jurídico, em especial a juntada do contrato, a realização da transferência eletrônica (TED) do valor objeto do empréstimo e por ter afirmado a própria consumidora que recebeu o montante financeiro. II – Assumindo a consumidora a realização do empréstimo, cabia-lhe demonstrar não ter ciência da modalidade do negócio jurídico firmado (“cartão rotativo”), sobretudo quando já tinha alcançado a margem financeira para a realização do consignado tradicional (30% da remuneração), ser pessoa instruída (cliente constante dos serviços bancários) e constar dos seus contracheques, desde o início, o desconto sob a rubrica “cartão BMG”. III – Inexistindo qualquer vício na celebração do negócio, ao tempo em que impossível à consumidora ter contraído o empréstimo que alegadamente diz ter feito (consignado tradicional), induz-se à prevalência da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV – Sentença reformada. Apelação Cível provida. Desse modo, acatando o princípio do pacta sunt servanda, as cláusulas e pactos contidos no citado contrato se constituem em direito entre as partes, devendo, por isso, serem respeitados. Portanto, comprovada a efetiva contratação e o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. Assim, em não havendo o pagamento do valor total da dívida, o banco não comete qualquer ilicitude ao descontar o valor da parcela mínima diretamente dos vencimentos da autora, eis que se trata de um mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do CC/2002. Portanto, as partes tinham ciência de que se tratava de um cartão de crédito que dava ao contratante o direito de "sacar" quantias a título do negócio litigado, sabendo exatamente as características do contrato celebrado, não havendo de se falar em desconto indevido em benefício previdenciário a título de RMC. Logo, demonstrada a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo repetição do indébito, motivo pelo qual entendo por manter a sentença proferida pelo Juízo a quo. Em tais condições, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco e conheço e nego provimento à apelação, conforme fundamentação supra, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício de gratuidade da Justiça. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0820810-81.2023.8.10.0040

ID: 260252811

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820810-81.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ZILMA BRANDAO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0820810-81.2023.8.10.0040 Apelante: Zilma Brandão de Sousa Silva Advogado: Victor Diniz D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0820810-81.2023.8.10.0040 Apelante: Zilma Brandão de Sousa Silva Advogado: Victor Diniz De Amorim - OAB MA17438-A e Anderson Cavalcante Leal - OAB MA11146-A Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Gilvan Melo Sousa - OAB CE16383-A e João Vitor Chaves Marques Dias - OAB CE30348-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de nulidade contratual c/c declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, e que não teve acesso ao contrato no momento da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com RMC, ensejando a nulidade do contrato; (ii) determinar se a conduta da instituição financeira configura ato ilícito passível de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia está submetida às teses firmadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no IRDR nº 53.983/2016, que reconhecem a validade da contratação de RMC desde que comprovada documentalmente, sendo ônus da instituição financeira apresentar prova da contratação. O banco comprovou a regularidade do contrato mediante apresentação de Termo de Adesão assinado pela autora, documentos pessoais, autorização de consignação e extrato da utilização do cartão, evidenciando ciência e anuência quanto à natureza do negócio jurídico. Não restou demonstrado vício de consentimento nos termos do art. 138 do CC/2002, sendo a autora alfabetizada e não havendo qualquer indício de erro substancial, dolo ou coação que infirmasse sua manifestação de vontade. Os descontos efetuados diretamente em folha de pagamento decorrem de cláusula expressa no contrato, prevendo o pagamento do valor mínimo da fatura mediante utilização da margem consignável, caracterizando exercício regular de direito (art. 188, I, do CC/2002). Não há ilicitude na conduta da instituição financeira nem falha na prestação do serviço, inexistindo fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. O contrato foi firmado em 2014, tendo a ação sido ajuizada apenas em 2023, sem prova de que a autora desconhecia os termos contratados durante todo esse período, o que corrobora a validade e eficácia do negócio jurídico celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de vício de consentimento e a regularidade dos descontos em folha afastam a configuração de ilicitude ou falha na prestação de serviços. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Zilma Brandão de Sousa Silva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA, que julgou improcedente os pedidos da ação de nulidade contratual c/c declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais com repetição do indébito e indenização por danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada por si contra o Banco Apelado. A consumidora ajuizou a ação inicialmente argumentando que contratou um empréstimo consignado tradicional, mas fora induzido a erro e levado a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável que somente tomou ciência posteriormente, pois o Banco não disponibilizou via do contrato à época, bem como este não possuiria assinatura do representante do banco, o que o tornaria nulo, bem como possui cláusulas abusivas, que não possibilitam o estorno após o consumidor descobrir que fora lesado, bem como informou que teve creditado via TED valor determinado a título de empréstimo consignado, tendo, também, recebido um cartão de crédito que jamais teria solicitado. Por tais motivos, pugnou pela declaração de inexistência do referido contrato, bem como a condenação do Banco à devolução de valores em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais (ID nº 43656133). Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença (ID nº 43656411) julgando improcedentes os pedidos da inicial, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas estas com obrigação suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Inconformado, o Apelante reproduz os termos da inicial, argumentando que a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência de publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; à forma de utilização do cartão consignado (para saques); a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, motivo pelo qual pugna pela reforma do julgado (ID nº 43656412). Contrarrazões acostadas sob o ID nº 43656425 pugnando pelo não provimento do recurso. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Registre-se que a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados, aplicáveis ao cartão de rédito com RMC. Veja-se. 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o Banco comprovou a celebração do contrato nos termos das Teses fixadas no IRDR acima transcrito, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade. Verifica-se que a controvérsia consiste na celebração ou não de contrato de empréstimo consignado sob a rubrica “RMC”, quanto a possibilidade de abusividade em contrariedade ao CDC, em que o consumidor alega nunca ter contratado cartão de crédito, pois a intenção seria de empréstimo consignado simples. Ao que se vê dos autos, o autor é pessoa alfabetizada e esclarecida, capaz de compreender as disposições constantes do contrato que assinou. Por ocasião da contestação (ID nº 43656395), o banco juntou Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan constando assinatura da apelante, bem como cópia de documento de identidade, Termo de Autorização de Consignação em Folha de Pagamento , Extrato evolutivo do cartão e faturas de cartão de crédito (Ids nº 43656396, 43656397, 43656398, 43656399) Ademais, consta do indigitado contrato, cláusula que autoriza o desconto mensal do benefício em favor do banco réu, para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito, o qual seria efetuado sobre a reserva de margem consignável, razão pela qual não se pode falar em descontos ilegítimos. Assim, não ficou caracterizada a ocorrência de erro substancial, como causa de anulação do ato jurídico, nos termos do artigo 138 do novo Código Civil, que dispõe: “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Ainda que se trate de contrato de adesão, não há que se falar em ausência de contratação ou mesmo erro de consentimento, posto que o autor não nega ter tomado o empréstimo nem a utilização da quantia a ele disponibilizada. Também não passa despercebido que o contrato de crédito bancário em questão prevê em suas cláusulas a autorização para desconto em folha de benefícios e reserva de margem consignável para que o réu proceda ao desconto mensal na remuneração da parte autora para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, inexistindo, ainda, qualquer previsão de quantidade de parcelas fixas a serem pagas ou o valor destas. Portanto, a reserva da margem consignável é lícita e os valores impugnados são devidos, posto que livre e legalmente contratados, não havendo falar em cessação dos descontos. Ressalte-se que, conquanto se trate de uma relação de consumo, a prova do alegado vício do consentimento cabia ao autor, de conformidade com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, porquanto, no contrato por ele subscrito, constou expressamente a contratação de cartão de crédito consignado. Entretanto, no caso vertente, nenhuma prova foi produzida nos autos, visando demonstrar a ocorrência de vício do consentimento, passível de anulação do aludido contrato. Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré. Esta não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Nota-se, ainda, que o contrato juntado aos autos está devidamente assinado pelo apelante, bem como o arcabouço probatório evidencia que foi emitido cartão de crédito. De mais a mais, evidencio que o instrumento contratual explicitou de forma clara e precisa todas as informações acerca da obrigação assumida pelo apelante, de modo que respeitou o direito do consumidor previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em desconhecimento das cláusulas contratadas. Vale ressaltar que o contrato fora celebrado em 09/05/2014, momento em que poderia já questionar a situação com o Banco requerido, e protocolou a ação somente em 01/09/2023, longos anos após o feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDêNCIA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIA RMC REGULARmente estabelecido entre as partes, CABENDO, APENAS, AO APOSENTADO, A POSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CONTRATUAL, APÓS A DEVIDA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES – RECURSO IMPROVIDO. Quando a instituição financeira comprova que não houve vicio de consentimento na negociação, inclusive com pessoa alfabetizada, não há como condenar a referida casa bancária por qualquer ato contrário ao seu direito. (TJ-MS - Apelação Cível: 0805209-77.2019 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 30/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ALFABETIZADA. AFRONTAMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E CLAREZA CONTRATUAL. VANTAGEM EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, para DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. RAIMUNDONONATODE SOUZABRAIDFILHO RELATOR 10 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00006070220208172770, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Gabinete do Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado e que era portador de doença grave incapacitante, representado nos atos da vida civil por sua filha – Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos – O autor, é pessoa alfabetizada e esclarecida, capaz de compreender as disposições constantes do contrato que assinou, não havendo provas de que sua doença (transtorno afetivo bipolar) comprometia sua capacidade de discernimento – O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Sentença de improcedência da ação mantida – Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, com a observação de ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023319720218260002 SP 1002331-97.2021 .8.26.0002, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXPOSIÇÃO DA MODALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA AVENÇA. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . Ao analisar elementos fáticos e probatórios acostados aos autos, especialmente os documentos de fls. 84/89, é possível verificar que a Instituição Financeira colacionou aos autos provas da regularidade da contratação, no qual consta expressamente como Termo de Adesão ao Regulamento para utilização de Cartão de Crédito Consignado Pan e Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito que estão devidamente assinados pela autora e com a descrição dos seus dados pessoais, motivo que afasta a tese de desconhecimento da real natureza da relação jurídica. Nesse contexto, o pacto estabelece seu objeto (cartão de crédito consignado) de forma manifesta, contendo expressamente os detalhes do custo efetivo total do pactuado (fl. 87). Ademais, ressalte-se que a parte autora é pessoa alfabetizada e teve a oportunidade de tomar ciência das cláusulas contratuais, tratando-se, portanto, de modalidade de empréstimo legal e regulamentada pelos órgãos competentes. No que se refere aos juros remuneratórios, ao fazer o comparativo com a taxa média de mercado previstas pelo BACEN, na data da contratação (14/09/2016), foi de 491,25% ao ano (Série 22022 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo) e 15,96 ao mês (Série 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo). Assim, as taxas fixadas estão em valor bem inferior à taxa média, o que afasta a sua abusividade. Por fim, demonstrada a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo repetição do indébito, motivo pelo qual entendo por manter a sentença proferida pelo Juízo a quo . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, unanimemente, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0012755-08 .2019.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Nesse sentido, necessário se faz colacionar outros posicionamentos deste Egrégio Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE CONTRATANTE ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA – APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 3 a 10 de dezembro de 2020. Apelação Cível nº 0813816-04.2016.8.10.0001 – PJe. Origem: 1ª Vara Cível de São Luís. Apelante: Banco BMG S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255). Apelada: Maria da Conceição Santos Palhano. Advogado: Ronildo Odesse Gama da Silva (OAB/MA 10423). Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA CONSUMIDORA – ALEGAÇÃO DE MÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (“CARTÃO ROTATIVO”) - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PERFEITA CIÊNCIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 53983/2016 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – As provas e circunstâncias fáticas constantes dos autos são suficientes a atestar a validade do negócio jurídico, em especial a juntada do contrato, a realização da transferência eletrônica (TED) do valor objeto do empréstimo e por ter afirmado a própria consumidora que recebeu o montante financeiro. II – Assumindo a consumidora a realização do empréstimo, cabia-lhe demonstrar não ter ciência da modalidade do negócio jurídico firmado (“cartão rotativo”), sobretudo quando já tinha alcançado a margem financeira para a realização do consignado tradicional (30% da remuneração), ser pessoa instruída (cliente constante dos serviços bancários) e constar dos seus contracheques, desde o início, o desconto sob a rubrica “cartão BMG”. III – Inexistindo qualquer vício na celebração do negócio, ao tempo em que impossível à consumidora ter contraído o empréstimo que alegadamente diz ter feito (consignado tradicional), induz-se à prevalência da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV – Sentença reformada. Apelação Cível provida. Desse modo, acatando o princípio do pacta sunt servanda, as cláusulas e pactos contidos no citado contrato se constituem em direito entre as partes, devendo, por isso, serem respeitados. Portanto, comprovada a efetiva contratação e o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. Assim, em não havendo o pagamento do valor total da dívida, o banco não comete qualquer ilicitude ao descontar o valor da parcela mínima diretamente dos vencimentos da autora, eis que se trata de um mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do CC/2002. Portanto, as partes tinham ciência de que se tratava de um cartão de crédito que dava ao contratante o direito de "sacar" quantias a título do negócio litigado, sabendo exatamente as características do contrato celebrado, não havendo de se falar em desconto indevido em benefício previdenciário a título de RMC. Logo, demonstrada a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo repetição do indébito, motivo pelo qual entendo por manter a sentença proferida pelo Juízo a quo. Em tais condições, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco e conheço e nego provimento à apelação, conforme fundamentação supra, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício de gratuidade da Justiça. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1024073-24.2023.4.01.3500

ID: 290878153

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024073-24.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NANCY OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NARAIENE CRISTINA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1024073-24.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARNALDO PEREIRA, NANCY OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1024073-24.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARNALDO PEREIRA, NANCY OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: NARAIENE CRISTINA MARQUES - GO51371 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, MUNICIPIO DE GOIANIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Nancy Oliveira Ribeiro e José Arnaldo Pereira ajuizaram ação ordinária contra a Universidade Federal de Goiás - UFG e o Município de Goiânia, objetivando: a) anulação do resultado do concurso público municipal (Edital 001/2020) para o cargo de "Profissional de Educação II - Artes"; b) novo cômputo de notas com candidatos que fizeram provas iguais dentro de suas especialidades; c) reclassificação de José Arnaldo Pereira nas vagas destinadas às cotas raciais. Fundamentaram a inicial em: a) violação ao princípio da isonomia pela unificação de notas entre candidatos de diferentes especialidades artísticas submetidos a provas distintas; b) inconsistência no procedimento de heteroidentificação de José Arnaldo, que havia sido aprovado anteriormente pela mesma UFG em outros processos seletivos utilizando cotas raciais. Juntaram documentos comprobatórios, incluindo denúncia ao TCM-GO (ID 1590052875), briefing sobre professores de artes (ID 1590052874), histórico acadêmico de José Arnaldo demonstrando aprovações anteriores em cotas raciais na UFG. Por decisão de 25/08/2023 (ID 1760451111): a) foi extinto sem julgamento de mérito o pedido de "novo cômputo de notas" por inexistência de narração lógica entre fatos e conclusão (art. 330, §1º, III, CPC); b) foi deferida parcialmente a tutela de urgência determinando à UFG a reclassificação de José Arnaldo Pereira nas vagas para negros. A UFG apresentou contestação (ID 1651003457) alegando: princípio da vinculação ao edital, ato discricionário da banca examinadora, autonomia universitária e impossibilidade de substituição da banca pelo Judiciário. O Município de Goiânia apresentou contestação (ID 1893689172) arguindo preliminares de revelia, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal e ausência de procedimento administrativo prévio. No mérito, defendeu o princípio da vinculação ao edital e ato discricionário da banca. A UFG requereu reconsideração da tutela (ID 1794098190), indeferida por decisão de 20/10/2023 (ID 1870229684). Em manifestações sobre instrução probatória, a UFG (ID 2042320666) e o Município (ID 2100192660) requereram julgamento antecipado, declarando não ter outras provas a produzir. Em 27/05/2024, os autores alegaram descumprimento da decisão liminar (ID 2129489041). A UFG comprovou o cumprimento da decisão (IDs 2165946586 e 2165946947), demonstrando que José Arnaldo foi reclassificado em 2º lugar nas vagas para negros, conforme boletim atualizado (Doc. SEI 5018326) e convocado pelo Município por meio do Edital 015/2024. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Preliminares Rejeito as preliminares arguidas pelo Município. A competência da Justiça Federal decorre da presença da UFG no polo passivo. A legitimidade passiva de ambos os réus é evidente: UFG como organizadora e Município como realizador do certame. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para questionar irregularidades em concurso público. 2. Mérito 2.1 Do pedido de novo cômputo de notas Este pedido já foi extinto sem julgamento de mérito por decisão anterior que transitou em julgado, não havendo o que decidir. 2.2 Da reclassificação de José Arnaldo Pereira nas cotas raciais A questão central refere-se à inconsistência do procedimento de heteroidentificação realizado pela UFG. Os documentos demonstram que José Arnaldo foi aprovado anteriormente pela mesma UFG em diversos processos seletivos utilizando cotas raciais: graduação em Dança (UFG-SISU-L4, 2020), mestrado em Performances Culturais (UFG-cotas, 2021), e processo seletivo para mestrado em Psicologia (UFG-cotas, PPI, 2022). A mesma instituição que o reconheceu como negro em processos anteriores o rejeitou no presente concurso, baseando-se em critérios fenotípicos que resultaram na conclusão de que possuía "cor de pele clara e boca afilada", não possuindo "traços fenotípicos que o habilitem para política de cota étnico-racial". Esta inconsistência compromete a segurança jurídica e viola o princípio da boa-fé administrativa. Embora o procedimento de heteroidentificação seja discricionário técnico, deve observar critérios objetivos e coerência institucional. A tutela de urgência foi corretamente deferida e integralmente cumprida. A UFG procedeu à reclassificação determinada judicialmente, posicionando José Arnaldo em 2º lugar nas vagas para negros, conforme boletim de desempenho atualizado (Doc. SEI 5018326). O candidato foi regularmente convocado pelo Município por intermédio do Edital 015/2024. Ao ser apreciada a liminar, foi proferida a seguinte decisão: Os Autores inscreveram-se em concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor, disciplina Artes, regido pelo Edital nº 1/2020, do Município de Goiânia. Sustentam que a "disciplina de Artes" é subdividida em quatro subespecialidades diferentes (Artes Visuais, Dança, Música e Teatro) e o edital previu a exigência de conhecimentos específicos e a aplicação de provas distintas para cada uma delas. Assim, embora aplicadas provas distintas para avaliar os "conhecimentos específicos" em relação a cada uma das quatro subespecialidades diferentes (Artes Visuais, Dança, Música e Teatro), as notas correspondentes foram unificadas para todos os candidatos, sem considerar a subespecialidade de cada um. Dessarte, o Município de Goiânia e a banca organizadora não teriam respeitado "a isonomia e as regras do edital, criando distinção entre candidatas e candidatos, que concorriam as mesmas vagas, quais sejam, vagas para o cargo de 'ARTE'." Pois bem. De fato, segundo se lê no trecho do Edital transcrito na Inicial (confirmado no sítio da Prefeitura de Goiânia - https://www.goiania.go.gov.br/sistemas/sicon/download/Administracao/Concurso _ 001 - 2020 _ Retomado/Anexo_ IV- Programa _de_Provas - 3o _ Aditivo.pdf; pesquisa feita aos 24~08-23, às 17h30), foram cobrados conteúdos diversos a título de conhecimentos específicos para cada subdivisão do cargo/função de Profissional de Educação II/Artes, quais sejam: Artes Visuais, Dança, Música e Teatro. Confira-se: CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(ARTES VISUAIS) – 20 QUESTÕES 1. História das artes visuais. 2. Fundamentos e metodologias para o ensino das artes visuais. 3. As mídias contemporâneas no campo da Arte e do ensino. 4. História do ensino das artes visuais no Brasil. 5. Currículo e avaliação em Arte-educação. 6. Arte contemporânea e contextos educativos. 7. Conceitos fundamentais da História da Arte. 8. As poéticas visuais contemporâneas e o ensino de arte na escola. 9. Diversidade étnicocultural e suas implicações no contexto escolar. 10. Técnicas e materiais das artes visuais. 11. Visualidades no espaço escolar. 12. Escola, cultura visual e ensino de arte. CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(MÚSICA) – 20 QUESTÕES 1. Estruturas e Formas Musicais. 1.1. Elementos da linguagem musical: intervalos; compassos, acento métrico, síncope, contratempo e quiálteras; andamentos; ornamentos; sinais de abreviação e repetição; escalas maiores, menores, cromática, de tons inteiros, e modais; tonalidades; transposição; acordes de 3, 4 e 5 sons; funções; modulação; fraseologia musical e cadências; textura; contraponto; formas musicais; leitura rítmica; solfejo. 2. História da Música Ocidental. 2.1. Principais gêneros, estilos, compositores e características socioculturais dos diferentes períodos da História da Música Ocidental – da Renascença ao Século XX. 2.2. Correntes da produção musical brasileira e contextos sócios históricos que a geraram. 2.3. Abordagens analítica, estética e sociocultural da música popular e folclórica nacional e internacional. 3. Educação Musical no Brasil: história e perspectivas atuais. 4. Fundamentos e Metodologias no Ensino de Música. 4.1. O Ensino da Música e seus processos criativos. 4.2. A utilização de instrumentos musicais no contexto escolar. 4.3. Aspectos da regência para corais. 4.4. Arranjos para corais no contexto escolar. 4.5. Classificações vocais; 4.6. Saúde e higiene vocal. 4.7. Novas tecnologias no campo da música e do ensino. 4.8. Música e prática pedagógica no contexto escolar. 4.9. Avaliação em Educação Musical. 5. Instrumentos Musicais. 5.1. Acústica musical e organologia: geração e propriedades do som; claves, série harmônica; classificação dos instrumentos musicais. 5.2. Instrumentos transpositores. CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(ARTES CÊNICAS) – 20 QUESTÕES 1. História do Teatro Universal. 2. Teatro - Educação. 3. O jogo e o domínio da linguagem teatral. 4. Teatro - Educação em um contexto sociopolítico. 5. Artes cênicas e o desenvolvimento infantil. 6. O Teatro - Educação e a pesquisa contemporânea de Teatro. 7. Processo e/ou produto em Teatro - Educação. 8. Improvisação, dramaturgia, encenação, interpretação. 9. A formação do espectador de teatro. 10. O figurino, o adereço, a maquiagem, a cenografia, a iluminação teatral e suas relações com a caracterização do ator e a construção da cena. 11. O Teatro de bonecos, de sombras, de objetos, de máscaras. CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(DANÇA) – 20 QUESTÕES 1. O ensino da dança: contextualização e propostas didático-metodológicas para o ensino da dança no ensino formal e não formal. 2. Conhecimento das dimensões e aspectos históricos, sociais e estéticos constitutivos da dança e suas relações com a sociedade e a cultura. 3. Procedimentos e princípios dos processos composicionais e dos processos criativos. 4. Estudos sobre espaço, tempo, ritmo, corpo e movimento. 5. O ensino da dança na perspectiva da inclusão: perspectivas e desafios. 6. Estudo dos aspectos conceituais, técnicos e estéticos da dança e de sua influência na Educação e na cultura brasileira. 7. Os artistas e/ou grupos suas práticas autorais e suas implicações como formadores, criadores e pesquisadores em dança na contemporaneidade. 8. O panorama e as tendências da dança contemporânea no Brasil: perspectivas histórias e estéticas. 9. As concepções de corpo presentes na dança com base nas questões de gênero, sexualidade e raça: entre as tradições, as conquistas e as rupturas. 10. Fundamentos da arte-educação e as relações com o ensino da dança na educação brasileira. 11. Ensino de dança hoje e suas relações com as políticas públicas, educacionais e culturais. No entanto, a classificação final foi feita em listagem única, englobando os concorrentes das quatro subáreas como se fosse uma só (ARTES), a despeito da disparidade dos conteúdos específicos exigidos para cada uma delas. Esse o quadro, é evidente a ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que não se pode computar, numa mesma classe, as notas obtidas por candidatos submetidos a diferentes tipos de avaliação. Afinal, embora não haja problema em se permitir a inscrição de candidatos com formação em áreas artísticas distintas na dispitua de um mesmo cargo, as provas do concurso teriam de ser as mesmas para todas as subespecialidades, o que não ocorreu. Nada obstante, o pedido do polo ativo consistiu numa determinação de "novo computo de notas com os candidatos que fizeram provas iguais dentro de sua especialidade, nos termos do próprio edital". Todavia, ainda que deferido esse pedido, o problema da quebra de tratamento isonômico remanesceria, pois, ainda que aglutinadas (em listas específicas) as notas auferidas por candidatos que tenham feito a mesma prova de "conhecimentos específicos", não haveria como, posteriormente, sem novamente vilipendiar o princípio da isonomia, extrair uma nova lista de classificação geral que servisse para estabelecer os candidatos com melhor desempenho, pois todos concorrem para um mesmo cargo. Afinal, o edital não prevê algum de lista paralela de aprovados para o cargo de Profissional da Educação II/Artes elaborada de acordo com o tipo de licenciatura de cada candidato. O edital trata de somente um cargo, de modo que não é juridicamente possível, sem intromissão nas regras do próprio edital, determinar uma reclassificação paralela segundo a subespecialidade de cada candidato. A rigor, portanto, seria o caso de anulação do concurso em relação ao cargo de Professor da disciplina Artes. Porém, o polo ativo não pediu isso, nem lhe seria possível pedir, ao menos na presente ação, sem incluir no polo passivo todos os candidatos classificados no concurso para esse cargo. Logo, em relação a tal pedido, a "narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão", razão por que dele não conheço, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC. De outro lado, também questionam os Autores a existência de contratos temporários, que estariam interferindo na contratação dos concursados. No entanto, a Justiça Federal não é competente para examinar esse assunto. Ainda que assim não fosses, para saber se uma contratação temporária reveste-se ou não de legalidade é necessário identificar os motivos da contratação, o que não ficou devidamente esclarecido nos autos. Insurge-se um dos Autores, por fim, contra a decisão administrativa que não homologou sua auto-declaração como negro/pardo. A respeito do assunto, dispõe o Edital que rege o certame: “5.6 Antes do Resultado Preliminar do concurso, os candidatos inscritos para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros serão convocados para submeter-se ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, realizado por comissão designada para esse fim. 5.6.1 A convocação para o procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico do concurso , no período previsto nos Cronogramas A, B, C, D e E do Concurso (Anexo I), não sendo encaminhada aos candidatos correspondência individualizada acerca dessa convocação. 5.6.2 Serão convocados para o procedimento de heteroidentificação os candidatos autodeclarados negros aprovados em todas as etapas do cargo pleiteado e que estiverem posicionados dentro do limite de 5 (cinco) vezes o número de vagas ofertadas, para a opção de participação de negros, para cada cargo/função, classificados em ordem decrescente da nota obtida. Na ocorrência de empate na última colocação todos os candidatos que obtiveram essa mesma nota serão convocados. 5.6.2.1 No caso de cargo/função em que não há reserva de vaga para candidatos autodeclarados negros no Edital, serão convocados, 5 (cinco) candidatos inscritos nesta categoria para as vagas que porventura vierem a ser criadas durante a vigência do concurso. Na ocorrência de empate na última colocação todos os candidatos que obtiveram essa mesma nota serão convocados. 5.7 Os candidatos às vagas reservadas aos negros, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas no Edital, deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação. 5.8 O não comparecimento do candidato ao procedimento de heteroidentificação ou a recusa filmagem do procedimento, acarretará para ele a perda do direito as vagas reservadas aos candidatos negros e a consequente eliminação do concurso, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé. 5.8.1 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação poderá continuar participando do certame concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados. 5.9 A perda do direito às vagas reservadas do candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 5.10 O Centro de Seleção da UFG designará uma Comissão para o procedimento de heteroidentificação da autodeclaração étnico-racial, com poder deliberativo, composta por 3 (três) membros e seus suplentes, e também designará uma comissão recursal composta por 3 (três) membros e seus suplentes, distintos dos membros da comissão de heteroidentificação. 5.11 A avaliação da comissão quanto à condição de pessoa negra, será realizada presencialmente na cidade de Goiânia e(ou) Região Metropolitana. (...) Logo se vê, não há ilegalidade no simples ato de realizar a entrevista de confirmação da condição de pessoa negra. Isso porque – certamente para evitar fraudes e minorar os mencionados problemas da discriminação inversa subjacentes a esse tipo de ação afirmativa de caráter racial – o legislador teve o cuidado de prever a hipótese da “constatação de declaração falsa” do candidato que se autodeclarara negro ou pardo. Veja-se o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal 9.791/2016: “Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” Daí por que, em tese, a política de ação afirmativa concebida no edital do concurso atende às disposições contidas na Lei Municipal 9.791/2016, na parte em que prevê a possibilidade de eliminação do candidato, se constatada a falsidade da declaração da condição de pessoa preta ou parda. Os problemas, porém, avançam para outro setor. Primeiro, a lei permite questionar não só a declaração em si, que pode ser formalmente verdadeira ou falsa, mas sim o próprio conteúdo da declaração, ou seja, a falsidade ideológica do que foi declarado. De modo que há aí uma inegável contradição: a lei permite que o candidato se autodeclare negro, porém permite que terceiros venham a refutar o conteúdo ideológico da “autodeclaração”? Sim. Essa é a curiosa sistemática da lei, que permite a inscrição por meio de autodeclaração do candidato, mas depois autoriza a aferição da “veracidade” da condição racial do candidato que se autodeclarara preto ou pardo. Quer dizer: a autodeclaração tem de ser “confirmada” a posteriori por terceiros!? Daí a necessidade de se definir, então, quais são os critérios que terceiros poderão usar para dizer se o conteúdo da autodeclaração é ou não verdadeira. Nesse sentido, pela lei, o benefício é destinado àqueles “que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE” (art. 2º, caput). À semelhança, o chamado Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) considera como população negra “o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga” (art. 1º, IV). Ocorre que o IBGE também deixa ao alvedrio da autodeclaração a definição da própria cor ou raça. O problema já foi alvo de julgamento do STF na ADPF 186/DF, quando se acolheu o voto do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, entre cujos fundamentos está: “(...) Em outras palavras, tratando-se da utilização do critério étnico-racial para o ingresso no ensino superior, é preciso analisar ainda se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional. Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos”. Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional.” Logo, o imbróglio continua: a lei permite a terceiros aferir a veracidade da autodeclaração do candidato, mas não traça quais seriam os critérios para se lhe afirmar a falsidade. No caso, contudo, a Comissão Avaliadora do concurso excluiu o Autor das vagas reservadas aos candidatos pretos ou pardos, por considerar que ele não apresentava traços fenotípicos compatíveis de pessoa negra, em desatendimento ao edital. Nessa linha, o critério utilizado para excluir o Autor do concurso foi mesmo aquele norteado pelos “traços fenotípicos” do candidato, como previsto no edital (item 5). O Autor recorreu, administrativamente, mas a comissão manteve o posicionamento. Em linha de princípio, porém, à vista da indefinição dos parâmetros de conferência da veracidade da autodeclaração do candidato, afigura-se adequada a previsão do edital acerca do fator fenotípico, sem que se possa, em tese, considerá-lo desproporcional. Afinal, também foi a cor – i.e., uma das características fenotípicas que delimitam pessoas em função da raça e coloração da pele – o critério (igualmente fenotípico, diga-se novamente) eleito pelo legislador para, bem ou mal, promover discriminações positivas em favor de pretos e pardos, pelo que as características fenotípicas dos candidatos revelam-se igualmente aptas à verificação de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei municipal 9.791/2016. Ângulo diverso, alega o Autor já ter sido avaliado pela mesma instituição (UFG), quando fora considerado negro, para efeitos de pleitear pelas cotas. Nessa linha, argumentou que: "(...) teve oportunidade de adentrar, cursar graduação e pós-graduação pelas/com cotas, assim: Graduação em Psicologia (PUC-GO/PROUNI - 2015); Graduação em Dança (UFG- SISU –L4, 2020); Mestrado em Performances Culturais (declarando pelas políticas de cotas, 2021); Mestrando em Psicologia (UFG- por cotas, PPI, 2022). ". No entanto, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo Presidente da Comissão de Heteroidentificação da UFG, "7. O candidato cita em seu e-mail processos seletivos anteriores em que utilizou as cotas em outros processos seletivos. Constatou-se que em alguns desses processos (Psicologia PUC-GO, Dança UFG) a Comissão Heteroidentificação não atuou. No primeiro caso, a Comissão não tem atuação nas Bancas desta Instituição, no segundo caso, o processo seletivo aconteceu em 2016, ano em que a Comissão ainda não atuava no momento do ingresso dos alunos na UFG. 8. Em resposta à indagação sobre os processos em que esta Comissão atuou e deferiu o referido candidato, a Portaria Normativa 04/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Secretaria de Gestão de Pessoas que regulamenta a atuação da Comissão de Heteroidentificação nos concursos públicos, versa que: "Art. 12, § 1o - As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o concurso público para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades." 9. O Edital 01/2020 que regulamente o processo seletivo em questão também declara sobre o assunto que: "5.13.2 Não serão considerados para a avaliação quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais." 10. Sendo assim, as decisões tomadas pelas bancas são exclusivas do processo seletivo em que a Comissão está atuando naquele momento." Tais disposições, contudo, vão de encontro à própria essência da heteroidentificação. Com efeito, se a heteroidentificação é baseada no fenotipo do candidato, e a mesma instituição de ensino (UFG) já classificara o Autor como pardo/negro, é verossimilhante a tese da desproporcionalidade da negativa ora manifestada. No mesmo sentido, a ementa do julgado a seguir transcrito: ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. INCOERÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação de sentença que deferiu o pedido deferido o pedido para matrícula do autor no curso de Engenharia Civil da Universidade Federal de Goiás (UFG), ao fundamento de que o comprovante de vínculo com a UFG acostado às fls. 28 (NUM: 43329501) bem como a lista de aprovados de fls. 29 (NUM: 43329501) revelam, conforme alegado pelo autor, que o mesmo já é aluno daquela instituição no curso de Ecologia e Análise Ambiental, e mais, que o seu ingresso em referido curso se deu através do sistema de cotas (RI PPI), ou seja, em vaga destinada a candidato preto, pardo ou indígena. Tal fato, por si só, demonstra a verossimilhança das alegações autorais. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, se o aluno foi considerado negro em concurso vestibular pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais, faz jus a mesma conclusão no certame imediatamente seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou existência de subjetivismo na avaliação do critério, mormente se há a comprovação de sua condição por fotografia. Precedente. (TRF1, REO 0029015-55.2010.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 Data: 22/07/2014 Página:187). 3. Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020 e TRF1, AC 1006570-77.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Daniele Maranhao Costa, 5T, PJe 11/02/2019.5. 4. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. 5. Majorada a condenação da apelante em honorários advocatícios, de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF1 - Acórdão Número 1002331-79.2019.4.01.3500; Classe Apelação Civel; Órgão julgador: Sexta Turma; Relator Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel; PJe 06/04/2021). Já a urgência se faz presente, haja vista que os candidatos aprovados já começaram a ser convocados. Pelo exposto: (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO MÉRITO, quanto ao pedido "para que ocorra novo computo de notas com os candidatos que fizeram provas iguais dentro de sua especialidade"; e (2) defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar à UFG que proceda à reclassificação do candidato José Arnaldo Pereira dentro das vagas destinadas aos negros e pardos, com as consequências daí advindas Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. 2.3 Da situação de Nancy Oliveira Ribeiro Nancy participou do concurso na ampla concorrência, obtendo 30ª colocação na especialidade Dança, ficando em cadastro de reserva. Não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada unificação irregular de notas, uma vez que sua colocação específica na modalidade Dança não foi alterada pela computação geral. 3. Conclusão O pedido principal de José Arnaldo Pereira foi integralmente atendido com o cumprimento da tutela de urgência. A reclassificação nas cotas raciais foi efetivada, resultando em sua aprovação e convocação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e cumprida, mantendo a reclassificação de José Arnaldo Pereira nas vagas destinadas às cotas raciais; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto à autora Nancy Oliveira Ribeiro, por ausência de demonstração de prejuízo concreto. Em razão da sucumbência majoritária dos réus, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, considerando os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 613 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes