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Tifany Do Nascimento Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 276623628

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002332-54.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIFANY DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR

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ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM

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MARIANE DA PAZ ADRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002332-54.2023.5.02.0609 RECORRENTE: TIFANY DO NASCIMENTO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002332-54.2023.5.02.0609 RECORRENTE: TIFANY DO NASCIMENTO SILVA RECORRIDO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO Nº 1002332-54.2023.5.02.0609 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: TIFANY DO NASCIMENTO SILVA RECORRIDA: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Recurso Ordinário interposto pela reclamante sob Id. c21534f, postulando pela reforma da decisão de origem nos seguintes tópicos: 1) contestação apresentada em sigilo; 2) horas extras e intervalo intrajornada; 3) gratificação - dia do comerciário; 4) acúmulo de função; 5) adicional de quebra de caixa; 6) multa normativa; 7) dano moral; 8) Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contrarrazões da reclamada, Id. 0822f02. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Atribuição de sigilo à contestação. Insurge-se a reclamante quanto à atribuição de sigilo à contestação. Alega que: "A contestação e documentos juntados pela Reclamada foram registrados com a opção "sigilo", restando inacessível a Recorrente o seu acesso, desde o modo, fora solicitado em audiência, a exclusão da defesa(...)". Pois bem. Dispõe o artigo 22 da Resolução 185 do CSTJ: "Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará recomendação para que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 2º O autor poderá atribuir segredo de justiça ao processo no momento da propositura da ação, cabendo ao magistrado, após a distribuição, decidir sobre a Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3466, p. 11-23, 6 maio 2022. Republicação 5. manutenção ou exclusão dessa situação, nos termos do art. 189 do CPC e art. 770, caput, da CLT. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 3º Com exceção da petição inicial, as partes poderão atribuir sigilo às petições e documentos, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 4º Com exceção da defesa, da reconvenção e dos documentos que as acompanham, o magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 5º O réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019)". Portanto, ao apresentar a defesa por meio eletrônico antes da audiência, a parte pode optar por mantê-la em sigilo no sistema PJe. In casu, foi retirado o sigilo da peça de defesa e concedido prazo para manifestação da autora, conforme constou da ata de audiência do dia 12 de junho de 2024 (ID. c938db3): "Recebida a defesa apresentada pela reclamada na forma da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Defere-se o prazo de 15 dias para o(a) reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão, devendo, ainda, apontar eventuais diferenças, sob pena de serem tidas por inexistentes." Deste modo, nego provimento ao recurso interposto no tópico. Mantenho a sentença. 2.2. Horas extras. Intrajornada. Validade banco de horas. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Desta forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. A reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto da autora (ID. 1f5f32e - fls. 296 e seguintes do pdf), com jornada variável e anotações de sobrelabor, que restaram impugnados por esta, mas sem sucesso na comprovação de suas alegações, ônus que lhe incumbia após a impugnação, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC/2015, do qual não se desvencilhou na espécie. Cumpre ressaltar que o juízo de origem desconsiderou o depoimento da testemunha da autora, sob o seguinte fundamento: "A testemunha ouvida a rogo da obreira Sr. Thiago, afirmou que "a reclamante entrava às oito da manhã, que era para trabalhar até às quatro horas, porém sempre estendia por volta de duas a três horas "Compulsando os cartões de ponto acostados, verifica-se que, que a autor laborou em diversas jornadas (fls. 268/290), e não exclusivamente aquela nformada pelo Sr. Thiago, sendo normalmente iniciada a jornada a partir das 9horas.Alegou também "que o funcionário que fazia horas extras não tinha um controle de horas extras". No entanto, nos registros de ponto há diversas anotações de horas extras e dias compensados, também se verifica a existência de pagamento de horas extras em holerite. Tais contradições retiram a credibilidade do depoimento testemunhal, motivo pelo qual desconsidero o seu inteiro teor como meio de prova." Saliente-se que é a Instância Monocrática quem detém melhores condições de aferir a veracidade das declarações prestadas em juízo, atribuindo maior ou menor valor aos depoimentos de acordo com o comportamento das testemunhas durante o interrogatório, em face mesmo da imediatidade na colheita da prova oral. Desse modo, a este Tribunal ad quemimpõe prestigiar o convencimento formado pelo MM. Juízo de origem, porquanto, na condição de condutor da instrução processual, encontra-se em posição privilegiada para reconhecer a veracidade dos fatos narrados pelas testemunhas. Em suma, haja vista o princípio da imediatidade, no caso dos autos, deve-se prestigiar a valoração que foi atribuída à prova oral pelo magistrado de primeiro grau, pois extraída por quem teve a possibilidade de além de ouvir, sentir todas as reações dos depoentes. Assim, perfilha-se do entendimento monocrático no sentido de que o depoimento da testemunha se revela contraditório, não fornecendo ao juízo a credibilidade necessária para a formação do convencimento do julgador no deslinde da questão, não auxiliando na busca da verdade real. Portanto, inexistindo elementos hábeis a invalidar os horários consignados nos cartões de ponto, reputo-os válidos como meio de prova, tal como decidido na origem. Reputo, ainda, válido o banco de horas, vez que instituído por acordo individual, devidamente assinado pela autora (Id. 745714f - fls. 286/287 do PDF). Constata-se, ainda, que o empregador forneceu à reclamante, nos cartões de ponto, comprovantes individualizados nos quais consta o montante de horas extras laboradas no mês e o saldo existente para compensação, devidamente assinados pelo autor. Cumpre asseverar, ademais, que a ausência de assinatura não é suficiente para invalidar os cartões de ponto. Nesse sentido, aliás, é Súmula 50 deste Regional: "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Sentença mantida no tópico, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. 2.3. Feriados laborados. A reclamante não logrou comprovar o pagamento irregular dos feriados trabalhados, já que os demonstrativos indicam o pagamento de horas extras referentes ao labor em feriados sob a rubrica "HORA EXTRA 100%" (Id. 1f5f32e - fls. 306 e seguintes dos PDF). Quanto aos feriados de 1º de maio de 2022 e 2023, os cartões de ponto anexados ao autos demonstram a ausência de labor nos referidos dias (Id. 1f5f32e - fls. 269 e seguintes do PDF). Mantenho. 2.4. Gratificação dia do comerciário. A reclamante afirma ter trabalhado no feriado de 30 de outubro de 2022, sem receber a gratificação pelo Dia do Comerciário. A reclamada, por sua vez, anexou aos autos o holerite Id. 254d863 (fl. 338 do PDF), demonstrando o pagamento da referida gratificação sob a rubrica 8302. Nada a deferir. 2.5. Adicional de quebra de caixa. Alega a reclamante da exordial que "Conforme descrito no item 07, a Reclamante exerceu também a função de caixa, a CCT da categoria prevê o pagamento de indenização por "quebra de caixa"" Pois bem. O parágrafo segundo da cláusula 14ª da CCT prevê expressamente que: "As empresas que não descontam de seus empregados as eventuais diferenças de caixa não estão sujeitas ao pagamento do valor por quebra de caixa previsto no caput" Como bem observado pela origem, a reclamante não alega, na petição inicial, ter sofrido o desconto do valor em questão. Também não constam descontos a título de diferença de caixa nos holerites juntados aos autos, restando, portanto, improcedente o pedido nos termos da cláusula 14ª da CCT. Mantenho a sentença. 2.6. Acúmulo função Aduz a reclamante, na inicial, que além da função para qual foi contratada, atendente, por imposição da reclamada, exercia de forma habitual as funções de operadora de caixa e estoquista. Analisa-se. Extrai-se da interpretação do art. 456, parágrafo único, da CLT, que o acúmulo de funções não acarreta como efeito automático o direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). Há que se entender o 'acúmulo de funções' de modo restrito, pressupondo a efetiva prestação de serviços em funções ou tarefas que não tenham sido expressamente indicadas no contrato de trabalho, e que não digam respeito, ainda que indiretamente, ao cargo exercido pelo empregado. Além disso, se as atividades, tarefas ou funções apresentarem correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, não se exigindo maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada, não estamos diante de 'acúmulo de funções', mas sim diante da própria dinâmica da relação de emprego moderno. Insatisfeitos esses pressupostos, não há razão jurídica ou fática para deferimento de qualquer 'compensação salarial', ainda que sob denominação diversa, sob pena de o Estado imiscuir-se na administração e gestão da empresa, afrontando a segunda parte do inc. IV do art. 1º da Constituição da República (princípio fundamental da livre iniciativa). Pois bem. No caso vertente não vislumbro a ocorrência de acúmulo de funções que não tenham correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, nem exigência de maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada. Sendo assim, consoante as provas produzidas nos autos, verifica-se que a função de caixa/estoquista era inerente ao cargo de vendedora, não havendo que se falar em plus salarial por acúmulo funcional. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso obreiro. 2.7. Multa normativa. Prejudicado em razão da manutenção da sentença nos tópicos anteriores. 2.8. Danos morais. Recorre a autora postulando a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, mais precisamente pelo fato de ter sofrido assédio moral referente à cobrança de metas e por não conseguir se habilitar no programa de seguro desemprego. Pois bem. É cediço que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. A isso se agregue que é objetiva a responsabilidade civil patronal, decorrente de dano moral praticado por seus prepostos perante a vítima, independendo de culpa da empresa no evento danoso, nos termos do art. 932, III, da CC/02 e Súmula 341 do STF ("É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto"). Basta, apenas, a prova de que o preposto praticou fato ofensivo a bens imateriais do trabalhador inerentes à sua personalidade, tais como a dignidade, honra, intimidade, liberdade e imagem, do qual deriva inexoravelmente o dano moral in re ipsa. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso vertente, perfilho da conclusão adotada pela Instância Monocrática, posto que não restou evidenciado nos autos o fato ilícito e/ou abuso do poder diretivo, de molde a autorizar a procedência da indenização por dano moral vindicada. Quanto à habilitação no programa de seguro-desemprego, a reclamada comprovou o fornecimento da guia para requerimento conforme documento assinado pela autora Id. 06f8de8 - fl. 50 do PDF. Assim sendo, não se desincumbiu a reclamante do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, à luz do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC. Em face do exposto, mantenho a sentença de origem no tocante ao tema ventilado. 2.9. Multas dos arts. 477 e 467 da CLT. Verifico que não houve verbas incontroversas não pagas em primeira audiência, motivo pelo qual afasto a aplicação da multa do art. 467 da CLT. De outro lado, as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, em obediência ao art. 477 da CLT. Com efeito, a existência de meras diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo, não dá ensejo à incidência da cominação prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nesse senido trilha a jurisprudência da SDI-1 do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-ED-RR-61200-93.2005.5.02.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013). No mesmo sentido é o item II, da Súmula 33, deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Negado provimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0008935-16.2009.4.01.3600

ID: 310324583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008935-16.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO TRENTIN LUDINO JOSE ZAMPROGNA MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA MARCOS GUILHERME TRENTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que foi indeferida prova pericial necessária para demonstrar a regularidade da origem da madeira apreendida, sendo que tal diligência foi requerida desde a esfera administrativa. Afirmam também a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, conforme art. 21, §2º, do Decreto 6.514/08. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva de Santo Valentino Matiello, ex-sócio da empresa, que teria se retirado da sociedade mais de um ano antes da lavratura do auto de infração. No mérito, impugnam a mensuração do dano ambiental realizada na sentença, afirmando que a área fixada para recomposição (483,876 hectares) é superior à necessária, que deveria corresponder a, no máximo, 66,55 hectares. Alegam também nulidade do auto de infração, em razão de divergências entre os volumes de madeira constantes no auto e aqueles efetivamente apreendidos, pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da obrigação imposta. Em sede de contrarrazões, o apelado IBAMA aduz que não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial requerida não seria eficaz para comprovar a legalidade da madeira, a qual somente poderia ser atestada mediante apresentação das guias florestais válidas, o que não ocorreu. Defende a validade do auto de infração, sustentando que as inconsistências apontadas pelos apelantes não comprometem a materialidade da infração. Quanto à prescrição, argumenta pela sua inaplicabilidade, destacando a imprescritibilidade da obrigação de reparação de dano ambiental e a independência entre as esferas administrativa e civil. Rebate a alegação de ilegitimidade passiva do ex-sócio, Santo Valentino Matiello, afirmando que a sua responsabilização é possível, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, pois o fato ocorreu dentro do prazo de dois anos de sua retirada da sociedade. O apelado sustenta ainda que a quantificação da área de recomposição ambiental realizada na sentença está em conformidade com os dados técnicos constantes dos autos, especialmente com base na volumetria de madeira ilegal apreendida e na conversão estabelecida pelo SISFLORA. Requer, assim, a manutenção integral da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da sentença que julgou procedente ação civil pública ambiental, proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, contra Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios, sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. Sustentam os apelantes a nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial, necessária, segundo alegam, à comprovação da origem legal da madeira. Contudo, tal pretensão não se sustenta. O magistrado de primeiro grau, ao indeferir a prova técnica, fundamentou que a prova era inócua frente à ausência de documentação mínima que permitisse sua análise técnica. A pretensão de produção de prova pericial, sem substrato documental mínimo, equivale a diligência protelatória, cuja indeferimento é autorizado pelo art. 370, § único, do CPC. Cumpre registrar, inicialmente, que, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, é assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 369, estabelece que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. No presente caso, a despeito da complexidade técnica dos fatos imputados aos réus, o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial sob o fundamento de que não havia substrato documental mínimo para sua realização, presumindo a irrelevância da diligência. Tal posicionamento não se sustenta. O ordenamento jurídico pátrio exige, sobretudo em demandas de cunho técnico e ambiental, que se assegure à parte a efetiva possibilidade de influenciar a formação do convencimento judicial mediante a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis. O indeferimento de prova pericial essencial para a análise da legalidade da conduta imputada, especialmente quando se trata de questionamento técnico sobre volume e origem de madeira apreendida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente assentado que a inversão do ônus da prova em ações ambientais, embora admitida, não autoriza o indeferimento injustificado de provas destinadas a permitir o contraditório técnico. Trata-se de exigência correlata à observância do devido processo legal substantivo. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. TANGENCIAMENTO E PROXIMIDADE DE TERRAS INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO COMPONENTE INDÍGENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AMBIENTAIS E DIREITOS INDÍGENAS. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Na espécie, a discussão travada nestes autos gira em torno da possibilidade de prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, no sentido da condenação dos requeridos ao saneamento de irregularidades no licenciamento ambiental para a construção da pavimentação asfáltica da rodovia MT-170, que tangencia a Terra Indígena Irantxe, e passa nas proximidades das TIs Utiariti, Tirecatinga, Menkü, Enawenê-Nawê e Erikbatsá, especialmente no que se refere à elaboração de Estudo de Componente Indígena. II - Não prospera a alegação de prescrição, uma vez que a pretensão autoral se afina com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. III - Há de ver-se que, em homenagem à tutela ambiental acima referida, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos, que impactam direta ou indiretamente as comunidades indígenas tangenciadas pela rodovia construída, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. No caso, o licenciamento ambiental se encontra eivado de irregularidades, como a falta do Estudo de Componente Indígena, sendo que, embora a rodovia já tenha sido construída, suas consequências em relação às terras indígenas referidas persistem, a justificar eventuais medidas de cautela necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se da tutela de precaução, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada, bem como as medidas reparatórias pertinentes. IV - Em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental intergeracional das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos. Nessa inteligência, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em matéria de poluição ambiental, vigora o princípio da imprescritibilidade das ações protetivas do meio ambiente. V - Domina, assim, no âmbito dos direitos humanos ambientais, o princípio da imprescritibilidade, que sobrepaira às regras menores da legislação ambiental construídas sob a ótica de proteção do agressor ambiental, que se ampara, quase sempre, no manto da prescrição. Há de ver-se, ainda, que o conceito de poluição previsto no art. 3º, inciso III da alínea c, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) tem sentido amplo, inclusive a tipificar crime ambiental, como no caso destes autos, bem assim no que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98. VI - Ademais, não há que se falar que a pretensão autoral, na espécie, não se refere aos danos ambientais, tendo em vista que a construção de rodovia não apenas atinge o meio ambiente, no qual estão inseridas as comunidades indígenas afetadas pela obra em referência, mas também alcança os próprios direitos indígenas, na medida em que pode comprometer o direito à terra indígena, imprescritível por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos. VII - Assim posta a questão, há de se considerar, ainda, que os direitos às terras indígenas são imprescritíveis, conforme interpretação do art. 20, XI c/c o art. 231, da Constituição Federal, constituindo direitos inalienáveis dos povos indígenas em decorrência da imposição constitucional de proteger seus territórios, que estão relacionados à ancestralidade de uma etnia. VIII - A todo modo, ainda que fosse admissível a prescrição da pretensão deduzida nos presentes autos, não seria o caso de acolhimento da prejudicial, uma vez que, se não houve ainda a mensuração dos alegados danos ambientais e indígenas, sequer teria começado a fluir o pertinente prazo prescricional. IX - Com efeito, na espécie, afigura-se nula a sentença monocrática, devendo os autos retornarem à instância de origem, uma vez que a causa não se encontra madura, conforme dispõe o art. 1.013, §3º, do CPC, uma vez que consta dos autos pedido de perícia judicial por parte do Ministério Público Federal. X - Apelação do autor provida, para rejeitar a questão prejudicial referente à prescrição e anular a sentença monocrática, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se produza a prova pericial requerida pelo autor ministerial, julgando-se o feito, no mérito, oportunamente, com as provas postuladas nos autos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, §11, do CPC vigente, por se tratar de recurso interposto em sede de ação civil pública. (AC 1002332-21.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR AO REQUERIDO SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A observância do devido processo legal não se encerra ao se oportunizar ao infrator a contradita ao ato infracional que lhe é imputado, sendo mister a análise adequada acerca de suas alegações e provas, de modo a permitir que exerçam influência na formação do convencimento acaso sejam plausíveis. 2. Embora seja plenamente admitida a lavratura de auto de infração pela observância das imagens de satélite do local, que sustentam o auto de infração, e sem diligências in loco, a indicação do infrator como sendo o proprietário/possuidor se dá por presunção, o que implica na necessidade de apreciação cuidadosa de eventual negativa da autoria pelo autuado. 3. Em que pese a inversão do ônus da prova seja plenamente aceita em demandas que versem sobre danos ambientais, é de se impor que se possibilite ao requerido exercer o seu direito de se contrapor ao auto de infração por todos os meios de prova em direito admitidas, não sendo razoável inverter e, ao mesmo tempo, indeferir todas as provas por ele requeridas no intuito de se desincumbir de seu ônus, além de não terem sido analisados os Laudos Técnicos trazidos ao contexto processual pelo requerido no intuito de contrastar os fatos que lhe são imputados. 4. Configura-se a nulidade do processamento da ação por cerceamento de defesa, em virtude de ter o magistrado indeferido o pedido do apelante de produção de provas, tendo em vista a deficiência probatória constatada nos autos, necessitando melhor instrução. 5. A nulidade também se evidencia por carência da fundamentação da decisão de indeferimento das provas, primeiro porque se pauta o juízo na suficiência dos atos de fiscalização para fins de indeferir a prova pericial, inviabilizando fosse contrastada a conclusão obtida na autuação; assim como porque indeferiu a oitiva dos agentes de fiscalização, pautado na premissa de que as constatações das testemunhas já estariam no auto de infração e respectivo relatório, em que pese tais documentos tenham sido emitidos sem possibilidade de contraditório. 6. Configurada a ofensa ao devido processo legal, é de se impor a nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para se reabrir a fase de instrução, conferindo-se novo prazo para as partes requererem as provas que pretendem produzir. 7. Apelação do requerido a que se dá provimento para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem a fim de se promover a necessária dilação probatória.” (AC 0000290-67.2017.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG.) (grifei) Ainda que não se desconheça a orientação constitucional sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental (art. 225, § 3º, da Constituição Federal), tal princípio não pode servir de escudo para a supressão de garantias processuais fundamentais, como a ampla defesa e a produção probatória adequada à complexidade da matéria. Assim, o conjunto normativo e jurisprudencial conduz à conclusão de que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução, com realização da perícia técnica pleiteada, garantindo-se, assim, efetivo contraditório técnico e julgamento justo, com base em acervo probatório completo. Ante o exposto, dou provimento à Apelação, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da fase de instrução, com a realização da prova pericial requerida e subsequente novo julgamento de mérito. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, MARCOS GUILHERME TRENTIN, LUDINO JOSE ZAMPROGNA, EGIDIO TRENTIN Advogado do(a) APELANTE: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MADEIRA. ALEGAÇÃO DE ORIGEM LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. ART. 5º, LV, DA CF/88. ART. 130 DO CPC/73. ART. 14, §1º, DA LEI Nº 6.938/81. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 406/2009. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo IBAMA, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. 2. Em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova não afasta o direito do requerido à produção das provas necessárias para demonstrar a legalidade de sua conduta, especialmente quando o fato controvertido envolve questões técnicas, como a origem e o volume da madeira apreendida. 3. A negativa de produção da perícia, sem fundamentação concreta e diante da pertinência técnica da diligência requerida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado, violando os arts. 5º, LV, da CF/88 e 130 do CPC/73. 4. A responsabilidade civil ambiental, prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva, integral e solidária, mas exige demonstração mínima de nexo causal entre a conduta e o dano alegado, o que pressupõe adequada instrução probatória. 5. O cálculo da área de recomposição florestal com base em critérios da Resolução CONAMA nº 406/2009 demanda verificação técnica específica, a qual não pode ser presumida ou dispensada pela ausência de documentação prévia. 6. A jurisprudência do TRF1 é firme ao reconhecer a nulidade da sentença proferida sem a realização de perícia requerida, diante da relevância da prova técnica para a resolução do mérito, conforme precedentes nos ACs 1002332-21.2020.4.01.3600 e 0000290-67.2017.4.01.3908, transcritos integralmente no voto. 7. O princípio da imprescritibilidade da reparação de dano ambiental (art. 225, §3º, da CF/88) não se sobrepõe à observância do devido processo legal e à garantia da ampla defesa. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a produção da prova pericial requerida e novo julgamento de mérito com base em instrução completa. 9. Sentença publicada sob a égide do CPC/1973. Inaplicável, portanto, a majoração de honorários nos termos do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0008935-16.2009.4.01.3600

ID: 310324584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008935-16.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO TRENTIN LUDINO JOSE ZAMPROGNA MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA MARCOS GUILHERME TRENTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que foi indeferida prova pericial necessária para demonstrar a regularidade da origem da madeira apreendida, sendo que tal diligência foi requerida desde a esfera administrativa. Afirmam também a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, conforme art. 21, §2º, do Decreto 6.514/08. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva de Santo Valentino Matiello, ex-sócio da empresa, que teria se retirado da sociedade mais de um ano antes da lavratura do auto de infração. No mérito, impugnam a mensuração do dano ambiental realizada na sentença, afirmando que a área fixada para recomposição (483,876 hectares) é superior à necessária, que deveria corresponder a, no máximo, 66,55 hectares. Alegam também nulidade do auto de infração, em razão de divergências entre os volumes de madeira constantes no auto e aqueles efetivamente apreendidos, pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da obrigação imposta. Em sede de contrarrazões, o apelado IBAMA aduz que não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial requerida não seria eficaz para comprovar a legalidade da madeira, a qual somente poderia ser atestada mediante apresentação das guias florestais válidas, o que não ocorreu. Defende a validade do auto de infração, sustentando que as inconsistências apontadas pelos apelantes não comprometem a materialidade da infração. Quanto à prescrição, argumenta pela sua inaplicabilidade, destacando a imprescritibilidade da obrigação de reparação de dano ambiental e a independência entre as esferas administrativa e civil. Rebate a alegação de ilegitimidade passiva do ex-sócio, Santo Valentino Matiello, afirmando que a sua responsabilização é possível, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, pois o fato ocorreu dentro do prazo de dois anos de sua retirada da sociedade. O apelado sustenta ainda que a quantificação da área de recomposição ambiental realizada na sentença está em conformidade com os dados técnicos constantes dos autos, especialmente com base na volumetria de madeira ilegal apreendida e na conversão estabelecida pelo SISFLORA. Requer, assim, a manutenção integral da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da sentença que julgou procedente ação civil pública ambiental, proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, contra Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios, sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. Sustentam os apelantes a nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial, necessária, segundo alegam, à comprovação da origem legal da madeira. Contudo, tal pretensão não se sustenta. O magistrado de primeiro grau, ao indeferir a prova técnica, fundamentou que a prova era inócua frente à ausência de documentação mínima que permitisse sua análise técnica. A pretensão de produção de prova pericial, sem substrato documental mínimo, equivale a diligência protelatória, cuja indeferimento é autorizado pelo art. 370, § único, do CPC. Cumpre registrar, inicialmente, que, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, é assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 369, estabelece que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. No presente caso, a despeito da complexidade técnica dos fatos imputados aos réus, o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial sob o fundamento de que não havia substrato documental mínimo para sua realização, presumindo a irrelevância da diligência. Tal posicionamento não se sustenta. O ordenamento jurídico pátrio exige, sobretudo em demandas de cunho técnico e ambiental, que se assegure à parte a efetiva possibilidade de influenciar a formação do convencimento judicial mediante a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis. O indeferimento de prova pericial essencial para a análise da legalidade da conduta imputada, especialmente quando se trata de questionamento técnico sobre volume e origem de madeira apreendida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente assentado que a inversão do ônus da prova em ações ambientais, embora admitida, não autoriza o indeferimento injustificado de provas destinadas a permitir o contraditório técnico. Trata-se de exigência correlata à observância do devido processo legal substantivo. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. TANGENCIAMENTO E PROXIMIDADE DE TERRAS INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO COMPONENTE INDÍGENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AMBIENTAIS E DIREITOS INDÍGENAS. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Na espécie, a discussão travada nestes autos gira em torno da possibilidade de prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, no sentido da condenação dos requeridos ao saneamento de irregularidades no licenciamento ambiental para a construção da pavimentação asfáltica da rodovia MT-170, que tangencia a Terra Indígena Irantxe, e passa nas proximidades das TIs Utiariti, Tirecatinga, Menkü, Enawenê-Nawê e Erikbatsá, especialmente no que se refere à elaboração de Estudo de Componente Indígena. II - Não prospera a alegação de prescrição, uma vez que a pretensão autoral se afina com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. III - Há de ver-se que, em homenagem à tutela ambiental acima referida, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos, que impactam direta ou indiretamente as comunidades indígenas tangenciadas pela rodovia construída, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. No caso, o licenciamento ambiental se encontra eivado de irregularidades, como a falta do Estudo de Componente Indígena, sendo que, embora a rodovia já tenha sido construída, suas consequências em relação às terras indígenas referidas persistem, a justificar eventuais medidas de cautela necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se da tutela de precaução, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada, bem como as medidas reparatórias pertinentes. IV - Em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental intergeracional das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos. Nessa inteligência, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em matéria de poluição ambiental, vigora o princípio da imprescritibilidade das ações protetivas do meio ambiente. V - Domina, assim, no âmbito dos direitos humanos ambientais, o princípio da imprescritibilidade, que sobrepaira às regras menores da legislação ambiental construídas sob a ótica de proteção do agressor ambiental, que se ampara, quase sempre, no manto da prescrição. Há de ver-se, ainda, que o conceito de poluição previsto no art. 3º, inciso III da alínea c, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) tem sentido amplo, inclusive a tipificar crime ambiental, como no caso destes autos, bem assim no que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98. VI - Ademais, não há que se falar que a pretensão autoral, na espécie, não se refere aos danos ambientais, tendo em vista que a construção de rodovia não apenas atinge o meio ambiente, no qual estão inseridas as comunidades indígenas afetadas pela obra em referência, mas também alcança os próprios direitos indígenas, na medida em que pode comprometer o direito à terra indígena, imprescritível por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos. VII - Assim posta a questão, há de se considerar, ainda, que os direitos às terras indígenas são imprescritíveis, conforme interpretação do art. 20, XI c/c o art. 231, da Constituição Federal, constituindo direitos inalienáveis dos povos indígenas em decorrência da imposição constitucional de proteger seus territórios, que estão relacionados à ancestralidade de uma etnia. VIII - A todo modo, ainda que fosse admissível a prescrição da pretensão deduzida nos presentes autos, não seria o caso de acolhimento da prejudicial, uma vez que, se não houve ainda a mensuração dos alegados danos ambientais e indígenas, sequer teria começado a fluir o pertinente prazo prescricional. IX - Com efeito, na espécie, afigura-se nula a sentença monocrática, devendo os autos retornarem à instância de origem, uma vez que a causa não se encontra madura, conforme dispõe o art. 1.013, §3º, do CPC, uma vez que consta dos autos pedido de perícia judicial por parte do Ministério Público Federal. X - Apelação do autor provida, para rejeitar a questão prejudicial referente à prescrição e anular a sentença monocrática, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se produza a prova pericial requerida pelo autor ministerial, julgando-se o feito, no mérito, oportunamente, com as provas postuladas nos autos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, §11, do CPC vigente, por se tratar de recurso interposto em sede de ação civil pública. (AC 1002332-21.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR AO REQUERIDO SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A observância do devido processo legal não se encerra ao se oportunizar ao infrator a contradita ao ato infracional que lhe é imputado, sendo mister a análise adequada acerca de suas alegações e provas, de modo a permitir que exerçam influência na formação do convencimento acaso sejam plausíveis. 2. Embora seja plenamente admitida a lavratura de auto de infração pela observância das imagens de satélite do local, que sustentam o auto de infração, e sem diligências in loco, a indicação do infrator como sendo o proprietário/possuidor se dá por presunção, o que implica na necessidade de apreciação cuidadosa de eventual negativa da autoria pelo autuado. 3. Em que pese a inversão do ônus da prova seja plenamente aceita em demandas que versem sobre danos ambientais, é de se impor que se possibilite ao requerido exercer o seu direito de se contrapor ao auto de infração por todos os meios de prova em direito admitidas, não sendo razoável inverter e, ao mesmo tempo, indeferir todas as provas por ele requeridas no intuito de se desincumbir de seu ônus, além de não terem sido analisados os Laudos Técnicos trazidos ao contexto processual pelo requerido no intuito de contrastar os fatos que lhe são imputados. 4. Configura-se a nulidade do processamento da ação por cerceamento de defesa, em virtude de ter o magistrado indeferido o pedido do apelante de produção de provas, tendo em vista a deficiência probatória constatada nos autos, necessitando melhor instrução. 5. A nulidade também se evidencia por carência da fundamentação da decisão de indeferimento das provas, primeiro porque se pauta o juízo na suficiência dos atos de fiscalização para fins de indeferir a prova pericial, inviabilizando fosse contrastada a conclusão obtida na autuação; assim como porque indeferiu a oitiva dos agentes de fiscalização, pautado na premissa de que as constatações das testemunhas já estariam no auto de infração e respectivo relatório, em que pese tais documentos tenham sido emitidos sem possibilidade de contraditório. 6. Configurada a ofensa ao devido processo legal, é de se impor a nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para se reabrir a fase de instrução, conferindo-se novo prazo para as partes requererem as provas que pretendem produzir. 7. Apelação do requerido a que se dá provimento para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem a fim de se promover a necessária dilação probatória.” (AC 0000290-67.2017.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG.) (grifei) Ainda que não se desconheça a orientação constitucional sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental (art. 225, § 3º, da Constituição Federal), tal princípio não pode servir de escudo para a supressão de garantias processuais fundamentais, como a ampla defesa e a produção probatória adequada à complexidade da matéria. Assim, o conjunto normativo e jurisprudencial conduz à conclusão de que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução, com realização da perícia técnica pleiteada, garantindo-se, assim, efetivo contraditório técnico e julgamento justo, com base em acervo probatório completo. Ante o exposto, dou provimento à Apelação, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da fase de instrução, com a realização da prova pericial requerida e subsequente novo julgamento de mérito. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, MARCOS GUILHERME TRENTIN, LUDINO JOSE ZAMPROGNA, EGIDIO TRENTIN Advogado do(a) APELANTE: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MADEIRA. ALEGAÇÃO DE ORIGEM LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. ART. 5º, LV, DA CF/88. ART. 130 DO CPC/73. ART. 14, §1º, DA LEI Nº 6.938/81. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 406/2009. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo IBAMA, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. 2. Em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova não afasta o direito do requerido à produção das provas necessárias para demonstrar a legalidade de sua conduta, especialmente quando o fato controvertido envolve questões técnicas, como a origem e o volume da madeira apreendida. 3. A negativa de produção da perícia, sem fundamentação concreta e diante da pertinência técnica da diligência requerida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado, violando os arts. 5º, LV, da CF/88 e 130 do CPC/73. 4. A responsabilidade civil ambiental, prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva, integral e solidária, mas exige demonstração mínima de nexo causal entre a conduta e o dano alegado, o que pressupõe adequada instrução probatória. 5. O cálculo da área de recomposição florestal com base em critérios da Resolução CONAMA nº 406/2009 demanda verificação técnica específica, a qual não pode ser presumida ou dispensada pela ausência de documentação prévia. 6. A jurisprudência do TRF1 é firme ao reconhecer a nulidade da sentença proferida sem a realização de perícia requerida, diante da relevância da prova técnica para a resolução do mérito, conforme precedentes nos ACs 1002332-21.2020.4.01.3600 e 0000290-67.2017.4.01.3908, transcritos integralmente no voto. 7. O princípio da imprescritibilidade da reparação de dano ambiental (art. 225, §3º, da CF/88) não se sobrepõe à observância do devido processo legal e à garantia da ampla defesa. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a produção da prova pericial requerida e novo julgamento de mérito com base em instrução completa. 9. Sentença publicada sob a égide do CPC/1973. Inaplicável, portanto, a majoração de honorários nos termos do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0008935-16.2009.4.01.3600

ID: 310324586

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008935-16.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO TRENTIN LUDINO JOSE ZAMPROGNA MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA MARCOS GUILHERME TRENTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que foi indeferida prova pericial necessária para demonstrar a regularidade da origem da madeira apreendida, sendo que tal diligência foi requerida desde a esfera administrativa. Afirmam também a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, conforme art. 21, §2º, do Decreto 6.514/08. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva de Santo Valentino Matiello, ex-sócio da empresa, que teria se retirado da sociedade mais de um ano antes da lavratura do auto de infração. No mérito, impugnam a mensuração do dano ambiental realizada na sentença, afirmando que a área fixada para recomposição (483,876 hectares) é superior à necessária, que deveria corresponder a, no máximo, 66,55 hectares. Alegam também nulidade do auto de infração, em razão de divergências entre os volumes de madeira constantes no auto e aqueles efetivamente apreendidos, pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da obrigação imposta. Em sede de contrarrazões, o apelado IBAMA aduz que não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial requerida não seria eficaz para comprovar a legalidade da madeira, a qual somente poderia ser atestada mediante apresentação das guias florestais válidas, o que não ocorreu. Defende a validade do auto de infração, sustentando que as inconsistências apontadas pelos apelantes não comprometem a materialidade da infração. Quanto à prescrição, argumenta pela sua inaplicabilidade, destacando a imprescritibilidade da obrigação de reparação de dano ambiental e a independência entre as esferas administrativa e civil. Rebate a alegação de ilegitimidade passiva do ex-sócio, Santo Valentino Matiello, afirmando que a sua responsabilização é possível, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, pois o fato ocorreu dentro do prazo de dois anos de sua retirada da sociedade. O apelado sustenta ainda que a quantificação da área de recomposição ambiental realizada na sentença está em conformidade com os dados técnicos constantes dos autos, especialmente com base na volumetria de madeira ilegal apreendida e na conversão estabelecida pelo SISFLORA. Requer, assim, a manutenção integral da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da sentença que julgou procedente ação civil pública ambiental, proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, contra Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios, sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. Sustentam os apelantes a nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial, necessária, segundo alegam, à comprovação da origem legal da madeira. Contudo, tal pretensão não se sustenta. O magistrado de primeiro grau, ao indeferir a prova técnica, fundamentou que a prova era inócua frente à ausência de documentação mínima que permitisse sua análise técnica. A pretensão de produção de prova pericial, sem substrato documental mínimo, equivale a diligência protelatória, cuja indeferimento é autorizado pelo art. 370, § único, do CPC. Cumpre registrar, inicialmente, que, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, é assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 369, estabelece que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. No presente caso, a despeito da complexidade técnica dos fatos imputados aos réus, o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial sob o fundamento de que não havia substrato documental mínimo para sua realização, presumindo a irrelevância da diligência. Tal posicionamento não se sustenta. O ordenamento jurídico pátrio exige, sobretudo em demandas de cunho técnico e ambiental, que se assegure à parte a efetiva possibilidade de influenciar a formação do convencimento judicial mediante a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis. O indeferimento de prova pericial essencial para a análise da legalidade da conduta imputada, especialmente quando se trata de questionamento técnico sobre volume e origem de madeira apreendida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente assentado que a inversão do ônus da prova em ações ambientais, embora admitida, não autoriza o indeferimento injustificado de provas destinadas a permitir o contraditório técnico. Trata-se de exigência correlata à observância do devido processo legal substantivo. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. TANGENCIAMENTO E PROXIMIDADE DE TERRAS INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO COMPONENTE INDÍGENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AMBIENTAIS E DIREITOS INDÍGENAS. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Na espécie, a discussão travada nestes autos gira em torno da possibilidade de prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, no sentido da condenação dos requeridos ao saneamento de irregularidades no licenciamento ambiental para a construção da pavimentação asfáltica da rodovia MT-170, que tangencia a Terra Indígena Irantxe, e passa nas proximidades das TIs Utiariti, Tirecatinga, Menkü, Enawenê-Nawê e Erikbatsá, especialmente no que se refere à elaboração de Estudo de Componente Indígena. II - Não prospera a alegação de prescrição, uma vez que a pretensão autoral se afina com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. III - Há de ver-se que, em homenagem à tutela ambiental acima referida, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos, que impactam direta ou indiretamente as comunidades indígenas tangenciadas pela rodovia construída, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. No caso, o licenciamento ambiental se encontra eivado de irregularidades, como a falta do Estudo de Componente Indígena, sendo que, embora a rodovia já tenha sido construída, suas consequências em relação às terras indígenas referidas persistem, a justificar eventuais medidas de cautela necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se da tutela de precaução, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada, bem como as medidas reparatórias pertinentes. IV - Em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental intergeracional das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos. Nessa inteligência, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em matéria de poluição ambiental, vigora o princípio da imprescritibilidade das ações protetivas do meio ambiente. V - Domina, assim, no âmbito dos direitos humanos ambientais, o princípio da imprescritibilidade, que sobrepaira às regras menores da legislação ambiental construídas sob a ótica de proteção do agressor ambiental, que se ampara, quase sempre, no manto da prescrição. Há de ver-se, ainda, que o conceito de poluição previsto no art. 3º, inciso III da alínea c, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) tem sentido amplo, inclusive a tipificar crime ambiental, como no caso destes autos, bem assim no que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98. VI - Ademais, não há que se falar que a pretensão autoral, na espécie, não se refere aos danos ambientais, tendo em vista que a construção de rodovia não apenas atinge o meio ambiente, no qual estão inseridas as comunidades indígenas afetadas pela obra em referência, mas também alcança os próprios direitos indígenas, na medida em que pode comprometer o direito à terra indígena, imprescritível por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos. VII - Assim posta a questão, há de se considerar, ainda, que os direitos às terras indígenas são imprescritíveis, conforme interpretação do art. 20, XI c/c o art. 231, da Constituição Federal, constituindo direitos inalienáveis dos povos indígenas em decorrência da imposição constitucional de proteger seus territórios, que estão relacionados à ancestralidade de uma etnia. VIII - A todo modo, ainda que fosse admissível a prescrição da pretensão deduzida nos presentes autos, não seria o caso de acolhimento da prejudicial, uma vez que, se não houve ainda a mensuração dos alegados danos ambientais e indígenas, sequer teria começado a fluir o pertinente prazo prescricional. IX - Com efeito, na espécie, afigura-se nula a sentença monocrática, devendo os autos retornarem à instância de origem, uma vez que a causa não se encontra madura, conforme dispõe o art. 1.013, §3º, do CPC, uma vez que consta dos autos pedido de perícia judicial por parte do Ministério Público Federal. X - Apelação do autor provida, para rejeitar a questão prejudicial referente à prescrição e anular a sentença monocrática, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se produza a prova pericial requerida pelo autor ministerial, julgando-se o feito, no mérito, oportunamente, com as provas postuladas nos autos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, §11, do CPC vigente, por se tratar de recurso interposto em sede de ação civil pública. (AC 1002332-21.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR AO REQUERIDO SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A observância do devido processo legal não se encerra ao se oportunizar ao infrator a contradita ao ato infracional que lhe é imputado, sendo mister a análise adequada acerca de suas alegações e provas, de modo a permitir que exerçam influência na formação do convencimento acaso sejam plausíveis. 2. Embora seja plenamente admitida a lavratura de auto de infração pela observância das imagens de satélite do local, que sustentam o auto de infração, e sem diligências in loco, a indicação do infrator como sendo o proprietário/possuidor se dá por presunção, o que implica na necessidade de apreciação cuidadosa de eventual negativa da autoria pelo autuado. 3. Em que pese a inversão do ônus da prova seja plenamente aceita em demandas que versem sobre danos ambientais, é de se impor que se possibilite ao requerido exercer o seu direito de se contrapor ao auto de infração por todos os meios de prova em direito admitidas, não sendo razoável inverter e, ao mesmo tempo, indeferir todas as provas por ele requeridas no intuito de se desincumbir de seu ônus, além de não terem sido analisados os Laudos Técnicos trazidos ao contexto processual pelo requerido no intuito de contrastar os fatos que lhe são imputados. 4. Configura-se a nulidade do processamento da ação por cerceamento de defesa, em virtude de ter o magistrado indeferido o pedido do apelante de produção de provas, tendo em vista a deficiência probatória constatada nos autos, necessitando melhor instrução. 5. A nulidade também se evidencia por carência da fundamentação da decisão de indeferimento das provas, primeiro porque se pauta o juízo na suficiência dos atos de fiscalização para fins de indeferir a prova pericial, inviabilizando fosse contrastada a conclusão obtida na autuação; assim como porque indeferiu a oitiva dos agentes de fiscalização, pautado na premissa de que as constatações das testemunhas já estariam no auto de infração e respectivo relatório, em que pese tais documentos tenham sido emitidos sem possibilidade de contraditório. 6. Configurada a ofensa ao devido processo legal, é de se impor a nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para se reabrir a fase de instrução, conferindo-se novo prazo para as partes requererem as provas que pretendem produzir. 7. Apelação do requerido a que se dá provimento para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem a fim de se promover a necessária dilação probatória.” (AC 0000290-67.2017.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG.) (grifei) Ainda que não se desconheça a orientação constitucional sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental (art. 225, § 3º, da Constituição Federal), tal princípio não pode servir de escudo para a supressão de garantias processuais fundamentais, como a ampla defesa e a produção probatória adequada à complexidade da matéria. Assim, o conjunto normativo e jurisprudencial conduz à conclusão de que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução, com realização da perícia técnica pleiteada, garantindo-se, assim, efetivo contraditório técnico e julgamento justo, com base em acervo probatório completo. Ante o exposto, dou provimento à Apelação, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da fase de instrução, com a realização da prova pericial requerida e subsequente novo julgamento de mérito. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, MARCOS GUILHERME TRENTIN, LUDINO JOSE ZAMPROGNA, EGIDIO TRENTIN Advogado do(a) APELANTE: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MADEIRA. ALEGAÇÃO DE ORIGEM LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. ART. 5º, LV, DA CF/88. ART. 130 DO CPC/73. ART. 14, §1º, DA LEI Nº 6.938/81. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 406/2009. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo IBAMA, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. 2. Em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova não afasta o direito do requerido à produção das provas necessárias para demonstrar a legalidade de sua conduta, especialmente quando o fato controvertido envolve questões técnicas, como a origem e o volume da madeira apreendida. 3. A negativa de produção da perícia, sem fundamentação concreta e diante da pertinência técnica da diligência requerida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado, violando os arts. 5º, LV, da CF/88 e 130 do CPC/73. 4. A responsabilidade civil ambiental, prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva, integral e solidária, mas exige demonstração mínima de nexo causal entre a conduta e o dano alegado, o que pressupõe adequada instrução probatória. 5. O cálculo da área de recomposição florestal com base em critérios da Resolução CONAMA nº 406/2009 demanda verificação técnica específica, a qual não pode ser presumida ou dispensada pela ausência de documentação prévia. 6. A jurisprudência do TRF1 é firme ao reconhecer a nulidade da sentença proferida sem a realização de perícia requerida, diante da relevância da prova técnica para a resolução do mérito, conforme precedentes nos ACs 1002332-21.2020.4.01.3600 e 0000290-67.2017.4.01.3908, transcritos integralmente no voto. 7. O princípio da imprescritibilidade da reparação de dano ambiental (art. 225, §3º, da CF/88) não se sobrepõe à observância do devido processo legal e à garantia da ampla defesa. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a produção da prova pericial requerida e novo julgamento de mérito com base em instrução completa. 9. Sentença publicada sob a égide do CPC/1973. Inaplicável, portanto, a majoração de honorários nos termos do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0008935-16.2009.4.01.3600

ID: 310324589

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008935-16.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO TRENTIN LUDINO JOSE ZAMPROGNA MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA MARCOS GUILHERME TRENTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008935-16.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008935-16.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que foi indeferida prova pericial necessária para demonstrar a regularidade da origem da madeira apreendida, sendo que tal diligência foi requerida desde a esfera administrativa. Afirmam também a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, conforme art. 21, §2º, do Decreto 6.514/08. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva de Santo Valentino Matiello, ex-sócio da empresa, que teria se retirado da sociedade mais de um ano antes da lavratura do auto de infração. No mérito, impugnam a mensuração do dano ambiental realizada na sentença, afirmando que a área fixada para recomposição (483,876 hectares) é superior à necessária, que deveria corresponder a, no máximo, 66,55 hectares. Alegam também nulidade do auto de infração, em razão de divergências entre os volumes de madeira constantes no auto e aqueles efetivamente apreendidos, pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da obrigação imposta. Em sede de contrarrazões, o apelado IBAMA aduz que não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial requerida não seria eficaz para comprovar a legalidade da madeira, a qual somente poderia ser atestada mediante apresentação das guias florestais válidas, o que não ocorreu. Defende a validade do auto de infração, sustentando que as inconsistências apontadas pelos apelantes não comprometem a materialidade da infração. Quanto à prescrição, argumenta pela sua inaplicabilidade, destacando a imprescritibilidade da obrigação de reparação de dano ambiental e a independência entre as esferas administrativa e civil. Rebate a alegação de ilegitimidade passiva do ex-sócio, Santo Valentino Matiello, afirmando que a sua responsabilização é possível, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, pois o fato ocorreu dentro do prazo de dois anos de sua retirada da sociedade. O apelado sustenta ainda que a quantificação da área de recomposição ambiental realizada na sentença está em conformidade com os dados técnicos constantes dos autos, especialmente com base na volumetria de madeira ilegal apreendida e na conversão estabelecida pelo SISFLORA. Requer, assim, a manutenção integral da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 0008935-16.2009.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU (Relator): Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, em face da sentença, que julgou procedente a ação civil pública ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da sentença que julgou procedente ação civil pública ambiental, proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, contra Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios, sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. Sustentam os apelantes a nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial, necessária, segundo alegam, à comprovação da origem legal da madeira. Contudo, tal pretensão não se sustenta. O magistrado de primeiro grau, ao indeferir a prova técnica, fundamentou que a prova era inócua frente à ausência de documentação mínima que permitisse sua análise técnica. A pretensão de produção de prova pericial, sem substrato documental mínimo, equivale a diligência protelatória, cuja indeferimento é autorizado pelo art. 370, § único, do CPC. Cumpre registrar, inicialmente, que, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, é assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 369, estabelece que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. No presente caso, a despeito da complexidade técnica dos fatos imputados aos réus, o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial sob o fundamento de que não havia substrato documental mínimo para sua realização, presumindo a irrelevância da diligência. Tal posicionamento não se sustenta. O ordenamento jurídico pátrio exige, sobretudo em demandas de cunho técnico e ambiental, que se assegure à parte a efetiva possibilidade de influenciar a formação do convencimento judicial mediante a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis. O indeferimento de prova pericial essencial para a análise da legalidade da conduta imputada, especialmente quando se trata de questionamento técnico sobre volume e origem de madeira apreendida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente assentado que a inversão do ônus da prova em ações ambientais, embora admitida, não autoriza o indeferimento injustificado de provas destinadas a permitir o contraditório técnico. Trata-se de exigência correlata à observância do devido processo legal substantivo. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. TANGENCIAMENTO E PROXIMIDADE DE TERRAS INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO COMPONENTE INDÍGENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AMBIENTAIS E DIREITOS INDÍGENAS. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Na espécie, a discussão travada nestes autos gira em torno da possibilidade de prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, no sentido da condenação dos requeridos ao saneamento de irregularidades no licenciamento ambiental para a construção da pavimentação asfáltica da rodovia MT-170, que tangencia a Terra Indígena Irantxe, e passa nas proximidades das TIs Utiariti, Tirecatinga, Menkü, Enawenê-Nawê e Erikbatsá, especialmente no que se refere à elaboração de Estudo de Componente Indígena. II - Não prospera a alegação de prescrição, uma vez que a pretensão autoral se afina com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. III - Há de ver-se que, em homenagem à tutela ambiental acima referida, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos, que impactam direta ou indiretamente as comunidades indígenas tangenciadas pela rodovia construída, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. No caso, o licenciamento ambiental se encontra eivado de irregularidades, como a falta do Estudo de Componente Indígena, sendo que, embora a rodovia já tenha sido construída, suas consequências em relação às terras indígenas referidas persistem, a justificar eventuais medidas de cautela necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se da tutela de precaução, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada, bem como as medidas reparatórias pertinentes. IV - Em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental intergeracional das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos. Nessa inteligência, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em matéria de poluição ambiental, vigora o princípio da imprescritibilidade das ações protetivas do meio ambiente. V - Domina, assim, no âmbito dos direitos humanos ambientais, o princípio da imprescritibilidade, que sobrepaira às regras menores da legislação ambiental construídas sob a ótica de proteção do agressor ambiental, que se ampara, quase sempre, no manto da prescrição. Há de ver-se, ainda, que o conceito de poluição previsto no art. 3º, inciso III da alínea c, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) tem sentido amplo, inclusive a tipificar crime ambiental, como no caso destes autos, bem assim no que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98. VI - Ademais, não há que se falar que a pretensão autoral, na espécie, não se refere aos danos ambientais, tendo em vista que a construção de rodovia não apenas atinge o meio ambiente, no qual estão inseridas as comunidades indígenas afetadas pela obra em referência, mas também alcança os próprios direitos indígenas, na medida em que pode comprometer o direito à terra indígena, imprescritível por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos. VII - Assim posta a questão, há de se considerar, ainda, que os direitos às terras indígenas são imprescritíveis, conforme interpretação do art. 20, XI c/c o art. 231, da Constituição Federal, constituindo direitos inalienáveis dos povos indígenas em decorrência da imposição constitucional de proteger seus territórios, que estão relacionados à ancestralidade de uma etnia. VIII - A todo modo, ainda que fosse admissível a prescrição da pretensão deduzida nos presentes autos, não seria o caso de acolhimento da prejudicial, uma vez que, se não houve ainda a mensuração dos alegados danos ambientais e indígenas, sequer teria começado a fluir o pertinente prazo prescricional. IX - Com efeito, na espécie, afigura-se nula a sentença monocrática, devendo os autos retornarem à instância de origem, uma vez que a causa não se encontra madura, conforme dispõe o art. 1.013, §3º, do CPC, uma vez que consta dos autos pedido de perícia judicial por parte do Ministério Público Federal. X - Apelação do autor provida, para rejeitar a questão prejudicial referente à prescrição e anular a sentença monocrática, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se produza a prova pericial requerida pelo autor ministerial, julgando-se o feito, no mérito, oportunamente, com as provas postuladas nos autos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, §11, do CPC vigente, por se tratar de recurso interposto em sede de ação civil pública. (AC 1002332-21.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR AO REQUERIDO SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A observância do devido processo legal não se encerra ao se oportunizar ao infrator a contradita ao ato infracional que lhe é imputado, sendo mister a análise adequada acerca de suas alegações e provas, de modo a permitir que exerçam influência na formação do convencimento acaso sejam plausíveis. 2. Embora seja plenamente admitida a lavratura de auto de infração pela observância das imagens de satélite do local, que sustentam o auto de infração, e sem diligências in loco, a indicação do infrator como sendo o proprietário/possuidor se dá por presunção, o que implica na necessidade de apreciação cuidadosa de eventual negativa da autoria pelo autuado. 3. Em que pese a inversão do ônus da prova seja plenamente aceita em demandas que versem sobre danos ambientais, é de se impor que se possibilite ao requerido exercer o seu direito de se contrapor ao auto de infração por todos os meios de prova em direito admitidas, não sendo razoável inverter e, ao mesmo tempo, indeferir todas as provas por ele requeridas no intuito de se desincumbir de seu ônus, além de não terem sido analisados os Laudos Técnicos trazidos ao contexto processual pelo requerido no intuito de contrastar os fatos que lhe são imputados. 4. Configura-se a nulidade do processamento da ação por cerceamento de defesa, em virtude de ter o magistrado indeferido o pedido do apelante de produção de provas, tendo em vista a deficiência probatória constatada nos autos, necessitando melhor instrução. 5. A nulidade também se evidencia por carência da fundamentação da decisão de indeferimento das provas, primeiro porque se pauta o juízo na suficiência dos atos de fiscalização para fins de indeferir a prova pericial, inviabilizando fosse contrastada a conclusão obtida na autuação; assim como porque indeferiu a oitiva dos agentes de fiscalização, pautado na premissa de que as constatações das testemunhas já estariam no auto de infração e respectivo relatório, em que pese tais documentos tenham sido emitidos sem possibilidade de contraditório. 6. Configurada a ofensa ao devido processo legal, é de se impor a nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para se reabrir a fase de instrução, conferindo-se novo prazo para as partes requererem as provas que pretendem produzir. 7. Apelação do requerido a que se dá provimento para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem a fim de se promover a necessária dilação probatória.” (AC 0000290-67.2017.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG.) (grifei) Ainda que não se desconheça a orientação constitucional sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental (art. 225, § 3º, da Constituição Federal), tal princípio não pode servir de escudo para a supressão de garantias processuais fundamentais, como a ampla defesa e a produção probatória adequada à complexidade da matéria. Assim, o conjunto normativo e jurisprudencial conduz à conclusão de que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução, com realização da perícia técnica pleiteada, garantindo-se, assim, efetivo contraditório técnico e julgamento justo, com base em acervo probatório completo. Ante o exposto, dou provimento à Apelação, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da fase de instrução, com a realização da prova pericial requerida e subsequente novo julgamento de mérito. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008935-16.2009.4.01.3600 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, MARCOS GUILHERME TRENTIN, LUDINO JOSE ZAMPROGNA, EGIDIO TRENTIN Advogado do(a) APELANTE: ELCIO LIMA DO PRADO - MT4757-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MADEIRA. ALEGAÇÃO DE ORIGEM LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. ART. 5º, LV, DA CF/88. ART. 130 DO CPC/73. ART. 14, §1º, DA LEI Nº 6.938/81. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 406/2009. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Mamboré Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. e seus sócios Egídio Trentin, Ludino José Zamprogna e Marcos Guilherme Trentin, contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo IBAMA, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida desde a fase administrativa. 2. Em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova não afasta o direito do requerido à produção das provas necessárias para demonstrar a legalidade de sua conduta, especialmente quando o fato controvertido envolve questões técnicas, como a origem e o volume da madeira apreendida. 3. A negativa de produção da perícia, sem fundamentação concreta e diante da pertinência técnica da diligência requerida, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgado, violando os arts. 5º, LV, da CF/88 e 130 do CPC/73. 4. A responsabilidade civil ambiental, prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva, integral e solidária, mas exige demonstração mínima de nexo causal entre a conduta e o dano alegado, o que pressupõe adequada instrução probatória. 5. O cálculo da área de recomposição florestal com base em critérios da Resolução CONAMA nº 406/2009 demanda verificação técnica específica, a qual não pode ser presumida ou dispensada pela ausência de documentação prévia. 6. A jurisprudência do TRF1 é firme ao reconhecer a nulidade da sentença proferida sem a realização de perícia requerida, diante da relevância da prova técnica para a resolução do mérito, conforme precedentes nos ACs 1002332-21.2020.4.01.3600 e 0000290-67.2017.4.01.3908, transcritos integralmente no voto. 7. O princípio da imprescritibilidade da reparação de dano ambiental (art. 225, §3º, da CF/88) não se sobrepõe à observância do devido processo legal e à garantia da ampla defesa. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a produção da prova pericial requerida e novo julgamento de mérito com base em instrução completa. 9. Sentença publicada sob a égide do CPC/1973. Inaplicável, portanto, a majoração de honorários nos termos do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000427-45.2018.8.26.0132

ID: 314852962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000427-45.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000427-45.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando o requerimento de fls.392, considerando que já houve a cit… Processo 1000427-45.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando o requerimento de fls.392, considerando que já houve a citação da parte executada FREDERICO PAVANI e considerando que foi(ram) juntada(s) a(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), tendo em vista o disposto nos artigos 844 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, cópia desta decisão vale como termo de penhora dos imóvel de matrícula nº 36.789 do 2º CRI de Catanduva/SP (...GLEBA B - ENCRAVA NA FAZENDA BARRA DA ONÇA OU PINTOS - SÍTIO SANTO ANTONIO - MUNICÍPIO DE CATANDUVA S/P - MUNICÍPIO DE CATANDUVA SP - ÁREA: 6,9143 há ou 2,86 Alqueires..."); e matrícula nº 14.794 do 1º CRI de Catanduva/SP ("... UM TERRENO, destacado de maior porção, parte do lote 6 da quadra 35, situado nesta cidade e comarca de Catanduva, no Parque Iracema, na quadra formada pelas Avenidas Orlândia e São Vicente de Paula e ruas Morro Agudo e Rebouça medindo 15,08 metros em curva, de frente para a confluência da Avenida Orlândia com a rua Morro Agudos 13,52 metros de um lado pela frente da rua Morro Agudo; 22,33 metros de outro lado, dividindo com o lote 5; e 10,00 metros nos fundos, confrontando com Nelson Lores Marim, com área total de 208,28 m2..."). Vale registrar que: (a) considera-se efetivada a penhora na data e local desta decisão; (b) os nomes do(s) exequente(s) e do(s) executado constam no cabeçalho acima; (c) a(s) parte(s) executada(s) FREDERICO PAVANI ficará(ão) como depositária(s) do(s) bem(ns). 1.1. Deve(m) ser intimado(s) o(s) executado(s), por carta nos endereços em que foi(ram) intimado/citado anteriormente (nos termos do Art.841, §2º, do CPC, ficando desde já ressalvada a possibilidade de aplicação do disposto no §4º de tal dispositivo: § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274), de que a(s) penhora(s) foi(ram) formalizada(s). 1.2. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa para intimação postal (guia FEDTJ - cód. 120-1, no valor de R$68,70), no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para extinção. 2. Analisando a descrição do imóvel na matrícula de fls.393/402, constata-se que o imóvel é indivisível, razão pela qual incide a disposição do Art.843 do Código de Processo Civil: Art. 843.Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1ºÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sobre tais regras vale lembrar o ensinamento de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Bem indivisível. Tendo em conta a situação pragmática de ser dificílima a alienação de fração ideal de bem indivisível, o que poderia levar tanto à frustração da expropriação por ausência de interessados na aquisição como à alienação por preço muito abaixo do mercado, hipóteses de evidente prejuízo aos fins da tutela jurisdicional, o art.843, CPC, outorga solução ao problema da penhora de bem indivisível patrocinando a concordância prática do interesse do exequente de ver seu crédito satisfeito com o interesse do cônjuge alheio à execução de não ter economicamente a sua esfera jurídica desamparada. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto de sua alienação em parte à satisfação do exequente e em parte ao resguardo da meação do cônjuge alheio à execução. 2. Outras hipóteses de Condomínio sobre Bem Indivisível. O art.843, CPC, aplica-se a outras hipóteses em que a penhora recaia sobre bem indivisível em condomínio. Assim, poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos. 3. Insuficiência do produto da expropriação. Não se pode alienar o bem por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executados (Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª edição; editora Revista dos Tribunais; São Paulo; 2016; p.907). Ainda no mesmo sentido: Há duas razões para a existência dessa regra: (a) a notória dificuldade de se alienarem judicialmente cotas-partes de imóveis; (b) a constituição de um condomínio forçado entre o adquirente da cota e o coproprietário não devedor, que fatalmente será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES; DANIEL; Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo; 1ª edição; editora Jus Podivm; Salvador; 2016; p.1342). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São tem firmado posicionamento no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão interlocutória que determina a averbação da penhora da integralidade do bem. Insurgência do executado. Indivisibilidade do bem. Possibilidade de alienação sobre a integralidade, ressalvada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, nos termos do art. 843 do CPC. Bem indivisível. Avaliação deve recair sobre sua totalidade, e não apenas sobre a fração de propriedade do devedor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ; j.28/10/2024; Agravo de Instrumento 2288252-24.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido... A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade, posto que não seria viável alienar apenas a quota parte da coproprietária devedora em hasta pública. Realizada a alienação, o produto da venda será dividido entre os proprietários, respondendo pelo débito apenas o quinhão do devedor (artigo 843 do CPC). Já as coproprietárias têm direito de preferência na arrematação do imóvel (artigo 843, §1º, CPC). Assim, em que pese a alegação da apelante, a decisão recorrida não merece reforma... (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. Apenas é preciso fazer uma ressalva terminológica: o termo penhora (que é o usado no sistema ARISP) não é o mais adequado quando se refere a terceiro (cônjuge ou condômino) proprietário do bem, afinal este não possui dívida executada, sendo mais adequado utilizar o termo constrição. 2.1.1. Contudo, seja qual for a terminologia adotada (inclusive pelo sistema ARISP para fins de averbação na matrícula), o resultado é o mesmo: a constrição atingirá 100% do imóvel, razão pela qual determino que a constrição (ou a penhora para fins de nomenclatura do sistema ARISP) seja averbada sobre a integralidade do imóvel, o que também garantirá a publicidade perante pessoas/interessados/terceiros que solicitarem a certidão da matrícula do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1.2. Consigno que, ainda que haja dúvida pelo registrador sobre o cabimento da averbação no presente caso, tal questão já foi superada nesta esfera jurisdicional, razão pela qual a averbação é de rigor, sob pena de comunicação ao Juiz Corregedor para abertura de processo administrativo para aplicação de falta funcional. 2.2. A medida é essencial para que qualquer pessoa, ao ter contato com a matrícula, saiba que o imóvel será levado a leilão em sua integralidade, ficando mais evidente que a questão terminológica é irrelevante. Ressalvo, logicamente, que o produto da alienação da fração não pertencente ao(s) executado(s) será destinado a quem de direito. Mantenho o(a/s) executado(a/s) no encargo de fiel(éis) depositário(a/s) do(s) bem(ns). 3. Determinei ao cartório judicial, nos termos do Art.837 do Código de Processo Civil, a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s), por meio de acesso eletrônico ao site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, sendo que o(s) protocolo(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.404). 3.1. Com a publicação desta decisão no DJE, fica concedido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da taxa devida [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada imóvel vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], sob pena de arquivamento por inércia, levantamento da constrição e inclusão em dívida ativa. 3.2. Ressalvo que determinei que a Secretaria Judicial, no cadastramento da penhora on-line no sistema, preencha o campo e-mail do Advogado com o endereço eletrônico indicado às fls.392 ( camila@sergiomenezesadvogados.com.br ). Nesse contexto, cabe à parte (ônus), por intermédio de seu Advogado, acessar o e-mail indicado para fins de pagamento do boleto (vide informações em www.penhoraonline.org.br , selecionando a opção Emissão de Boleto Bancário Acesso Advogado), sob pena cancelamento da penhora e arquivamento do processo por inércia. 3.2.1. Além disso, considerando que a Secretaria Judicial já cumpriu a determinação, fica ciente a parte exequente que, além da checagem do e-mail, também deverá (ônus) diligenciar no respectivo Cartório de Imóveis para a efetivação do pagamento, nos termos do item 349.1 do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações constantes deste item também deverão ficar disponíveis para consulta presencial na unidade de registro de imóveis. 3.2.2. Também não custa deixar registrado que o ônus é da parte interessada por intermédio de seu(ua) Advogado(s), nos termos do Comunicado CG 307/2024 (vide DJE de 08/05/2024, pp.36/40): ... o advogado já pode se utilizar, por conta própria, do serviço do e-Protocolo para refazer caminho para a efetivação da constrição judicial de imóveis, o que desonera os cartórios judiciais de tal obrigação.... 3.3. No prazo máximo de 30 dias a contar da publicação desta decisão no DJE (frise-se: independentemente de nova intimação), deverá o(a) exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel contendo a averbação da penhora efetivada nestes autos, sob pena de cancelamento da penhora e arquivamento por inércia. 4. Vale consignar que, conforme os documentos (acima mencionados- fls.393/402), há outra(s) restrição(ões) decorrente(s) de outro(s) processo(s) judicial(is), inclusive com penhora averbada, sugerindo que serão iniciados os atos de expropriação do bem, se é que já não se iniciaram (imóveis de matrículas 36.789 do 2º CRI local e matrícula 14.794 do 1º CRI local ). Nesse contexto, considerando que não há notícias de que a parte executada tenha outros bens, caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a primeira restrição (Proc 0002805-59.2016.8.26.0132 - 1ª Vara Cível local), para então ser formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil [vide jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a competência do Juízo em que ocorreu a primeira penhora para a continuação dos atos de expropriação e destinação do numerário: (a) TJSP; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j.09/06/2004; agravo 0017134-07.004.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.12/03/2014; agravo 2008084-68.2014.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE; j.25/02/2019; agravo 2163868-96.2018.8.26.0000; (d) TJSP; Rel. Des. HAMID BDINE; j.17/07/2019; agravo 2058806-33.20019.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; j.21/11/2019; agravo 2156130-23.2019.8.26.0000]. Ressalte-se que é inviável a realização de atos expropriatórios (avaliações e leilões) do mesmo bem em diversos processos, afinal o bem poderá ser alienado apenas uma vez e o será no juízo em que ocorreu a primeira restrição. Ressalvo que a penhora só será realizada nesta ação para viabilizar o conhecimento de terceiros e para que a parte exequente possa requerer o que de direito no outro Juízo. Vale destacar o seguinte julgado que corrobora as conclusões acima: Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pretendido praceamento de bens imóveis penhorados... Pretensão ao praceamento do imóvel de matrícula de n. 44.791. Inviabilidade, dada a preexistência de penhoras sobre o bem, a demandar a prévia instauração de concurso de credores. RECURSO DESPROVIDO... Com efeito, sendo incontroverso que sobre aquele bem recaem outras penhoras, inclusive anteriores àquela promovida pela exequente, não é viável que à revelia dos demais credores seja promovido apedido da agravante o praceamento do bem, devendo ser respeitada a ordem de preferência mediante a instauração de concurso de credores, nos termos dos dispositivos legais (artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil e julgados na origem destacados)... (TJSP; Rel. Des. MOURÃO NETO; j.19/07/2023; Agravo de Instrumento 2119347-90.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Incidente de concurso de credores. Insurgência do Exequente em face da decisão que fixou a ordem de pagamento. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Alegação de que a averbação da penhora sobre o imóvel se deu em momento anterior. Não acolhimento. Preferência do credor que primeiro tiver lavrado o auto de penhora em sua execução (art. 838, CPC). Irrelevante a ordem de averbação no registro do imóvel. Precedentes... (TJSP; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.05/10/2023; Agravo de Instrumento 2194293-33.2023.8.26.0000). As conclusões acima estão de acordo com o Art.320-G do Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça -Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que determina que no caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos, afinal o Juízo da primeira restrição é o competente para todos os demais atos processuais relacionados ao bem. 5. Considerando que o executado não tem Advogado nos autos, a carta mencionada acima também terá a função de intimar o executado, que ficará como depositário do bem, observando-se os mandamentos e deveres legais. 6. Além disso, em relação à parte executada ANTÔNIO VALTER PAVANI, nos termos das decisões de fls.361/362, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal, determino: (a) a citação/intimação por edital, expedindo-se o edital com o prazo de 30 (trinta) dias, sendo que o edital deverá ser afixado no átrio do Fórum e ser publicado no DJE; (b) a imediata [para dar efetividade à celeridade processual (independentemente do prazo do edital)] nomeação de curador especial para a parte executada ANTÔNIO VALTER PAVANI; e (c) o recolhimento da despesa para publicação do referido edital, que deverá ser providenciado pela parte exequente, no prazo máximo de 10 dias, a contar da futura publicação de ato ordinatório com o valor. 6.1. Decorrido o prazo para recolhimento da taxa para publicação do edital, tornem os autos conclusos para liberação dos valores arrestados em favor do executado e determinação de arquivamento provisório. 6.2. Também para evitar conflito de interesses (agora entre os Advogados), informo que atua como Advogado(a) da parte autora o(a) Dr. Sérgio Luís Ferreira de Menezes (OAB/SP:178.298). 6.3. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 6.4. A resposta deverá ser encaminhada por meio e-mail (ou peticionamento eletrônico, se estiver disponível para a OAB), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 6.5. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório). 7. Após o decurso do prazo do edital sem constituição de Advogado e juntada nos autos a indicação do(a) Advogado(a), que fica desde já nomeado(a), a Secretaria Judicial fica autorizada a expedir ato ordinatório para intimação do(a) Advogado(a) indicado/nomeado(a) para apresentar manifestação/contestação/impugnação, no prazo de 15 dias. No ato ordinatório também deverá constar o seguinte: Na inércia, este Juízo irá destituir o Advogado nomeado e comunicar o setor de convênios da Defensoria Pública para as providências cabíveis. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Comércio De Frutas Rumo Novo Ltda e outros

ID: 326197197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000426-16.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

COMéRCIO DE FRUTAS RUMO NOVO LTDA SILVIO LUIS PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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LUÍS ANTONIO ROSSI

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ALEXANDRE FONTANA BERTO

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Processo 1000426-16.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Comércio de Frutas Rumo Novo Ltda - - Silvio Luis Pereira e outros - Aymoré Crédito… Processo 1000426-16.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Comércio de Frutas Rumo Novo Ltda - - Silvio Luis Pereira e outros - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Banco Volvo Brasil S/A - Vistos. 1. Ciente acerca do julgamento definitivo do agravo nº 2086701-56.2025.8.26.0000 (fls.760/766). 2. Retifique-se o valor da causa para espelhar o valor cobrado em ambas as execuções reunidas por conexão, que passa a ser de R$1.154.958,13 (fls.719/725). 3. No que tange ao prosseguimento da execução, é preciso lembrar que os recursos (agravos nºs 2124825-11.2025.8.26.0000 e 2043241-19.2025.8.26.0000) continuam pendentes de julgamento definitivo. Nesse contexto, permanecem hígidas as decisões copiadas às fls.726/727 (proferida no embargos à execução nº 1001057-57.2025.8.26.0132), fls.728/729 (proferida nos autos do agravo nº2124825-11.2025.8.26.0000) e fls.731/732 (proferida nos autos do agravo nº2043241-19.2025.8.26.0000). Tais decisões indicam que a suspensão do andamento da execução somente se dará com a completa garantia do juízo, o que ainda não ocorreu nos autos, pois pendentes diversos atos, dentre estes: (a) avaliação dos bens arrestados/penhorados no interesse da parte exequente; (b) conversão do arresto dos bens imóveis em penhora; (c) informação do paradeiro, dados registrais, condições de conservação e indicação do valor de mercado dos veículos indicados pelos devedores. Nesse contexto, de rigor o prosseguimento da execução para realização de tais atos, ficando apenas suspensos os atos que importem em expropriação forçada do patrimônio dos devedores/levantamento dos valores penhorados. 4. Em relação aos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD em ambas as ações reunidas (autos 1000426-16.2025.8.26.0132 e 1000427-98.2025.8.26.0132), é certo que já houve a transferência para conta judicial de modo a garantir a preservação do valor da moeda, ficando suspenso o levantamento até ulteriores deliberações deste juízo e do Egrégio Tribunal. 5. Com relação aos bens imóveis arrestados nos autos em apenso da ação conexa nº 1000427-98.2025.8.26.0132 (imóveis das matrículas nºs 48.086, 48.088 e 3.747, todos do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Catanduva; e imóveis das matrículas nºs 7.343 e 4.517, ambos do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia-SP), considerando que foi(ram) juntada(s) a(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) nos autos 1000427-98.2025.8.26.0132 em apenso (fls.381/417 daqueles autos), tendo em vista o disposto nos artigos 844 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, cópia desta decisão vale como termo de conversão de arresto em penhora dos imóveis das seguintes matrículas: (a) sobre os direitos que a executada Comercio de Frutas Rumo Novo Ltda possui sobre o imóvel de matrícula 48.086 do 2º CRI de Catanduva (UM PRÉDIO INDUSTRIAL sob nº 1.041, com frente para a Avenida Bela Vista, Pindorama-SP); (b) sobre os direitos que a executada Comercio de Frutas Rumo Novo Ltda possui sobre o imóvel de matrícula 48.088 do 2º CRI de Catanduva (UM PRÉDIO INDUSTRIAL sob nº 1.049, com frente para a Avenida Bela Vista, Pindorama-SP); (c) sobre o imóvel de matrícula 3.747 do 2º CRI de Catanduva (Sitio Elo, cadastrado junto ao INCRA sob nº 611.034.005.371-2 - um prédio próprio para comércio e residência, construído de tijolos, coberto com telhas, com 12 cômodos, pisos de cimento e mosaicos, sem foro, possuindo apenas água encanada edificada em um terreno destacado de uma propriedade agrícola denominada Pompeo, encravada na Fazenda Barra da Onça ou Pintos, neste distrito, município e comarca de Catanduva, terreno esse que mede 87,00m de frente para a Estrada de Taboado; 87,00m de um lado, em divisa com a Estrada de Paraiso, 93,00m de outro lado, em divisa com Hermes Trazzi e outros, e, finalmente, 117,00m nos fundos, em divisa com os mesmos Hermes Trazzi e outros; (d) sobre o imóvel de matrícula 7.343 do CRI de Santa Adélia (um terreno de formato irregular com frente para a Rua 15 de Novembro, lado impar, esquina do alinhamento predial da Rua Benjamin Constant, lado par, na cidade de Palmares Paulista-SP; (e) sobre o imóvel de matrícula 4.517 do CRI de Santa Adélia (um terreno de formato irregular, situado à Rua 15 de Novembro, lado impar, distante 16,00m (dezesseis metros) do alinhamento predial da Rua Benjamin Constant, lado par, na cidade de Palmares Paulista-SP). Vale registrar que: (a) considera-se efetivada a conversão do arresto em penhora na data e local desta decisão; (b) os nomes do(s) exequente(s) e do(s) executado constam no cabeçalho acima; (c) a(s) parte(s) executada(s) ficará(ão) como depositária(s) do(s) bem(ns). 5.1. Analisando a descrição dos imóveis nas matrículas nº 3.747 do 2º CRI de Catanduva e nºs 7.433 e 4.517 do CRI de Santa Adélia, constata-se que os imóveis são indivisíveis, razão pela qual incide a disposição do Art.843 do Código de Processo Civil: Art. 843.Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1ºÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sobre tais regras vale lembrar o ensinamento de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Bem indivisível. Tendo em conta a situação pragmática de ser dificílima a alienação de fração ideal de bem indivisível, o que poderia levar tanto à frustração da expropriação por ausência de interessados na aquisição como à alienação por preço muito abaixo do mercado, hipóteses de evidente prejuízo aos fins da tutela jurisdicional, o art.843, CPC, outorga solução ao problema da penhora de bem indivisível patrocinando a concordância prática do interesse do exequente de ver seu crédito satisfeito com o interesse do cônjuge alheio à execução de não ter economicamente a sua esfera jurídica desamparada. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto de sua alienação em parte à satisfação do exequente e em parte ao resguardo da meação do cônjuge alheio à execução. 2. Outras hipóteses de Condomínio sobre Bem Indivisível. O art.843, CPC, aplica-se a outras hipóteses em que a penhora recaia sobre bem indivisível em condomínio. Assim, poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos. 3. Insuficiência do produto da expropriação. Não se pode alienar o bem por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executados (Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª edição; editora Revista dos Tribunais; São Paulo; 2016; p.907). Ainda no mesmo sentido: Há duas razões para a existência dessa regra: (a) a notória dificuldade de se alienarem judicialmente cotas-partes de imóveis; (b) a constituição de um condomínio forçado entre o adquirente da cota e o coproprietário não devedor, que fatalmente será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES; DANIEL; Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo; 1ª edição; editora Jus Podivm; Salvador; 2016; p.1342). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São tem firmado posicionamento no mesmo sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido... A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade, posto que não seria viável alienar apenas a quota parte da coproprietária devedora em hasta pública. Realizada a alienação, o produto da venda será dividido entre os proprietários, respondendo pelo débito apenas o quinhão do devedor (artigo 843 do CPC). Já as coproprietárias têm direito de preferência na arrematação do imóvel (artigo 843, §1º, CPC). Assim, em que pese a alegação da apelante, a decisão recorrida não merece reforma... (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 5.2. Apenas é preciso fazer uma ressalva terminológica: o termo penhora (que é o usado no sistema ARISP) não é o mais adequado quando se refere a terceiro (cônjuge ou condômino) proprietário do bem, afinal este não possui dívida executada, sendo mais adequado utilizar o termo constrição. Contudo, seja qual for a terminologia adotada (inclusive pelo sistema ARISP para fins de averbação na matrícula), o resultado é o mesmo: a constrição atingirá 100% do imóvel, razão pela qual determino que a constrição (ou a penhora/arresto para fins de nomenclatura do sistema ARISP) seja averbada sobre a integralidade do imóvel, o que também garantirá a publicidade perante pessoas/interessados/terceiros que solicitarem a certidão da matrícula do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 5.2.2. Seja como for, tais questões sobre o sistema ARISP perdem importância para o caso concreto porque o sistema não permite a conversão de arresto em penhora, sendo necessário o encaminhamento por meio de ofício. 5.2.2. Consigno que, ainda que haja dúvida pelo registrador sobre o cabimento da averbação no presente caso, tal questão já foi superada nesta esfera jurisdicional, razão pela qual a averbação é de rigor, sob pena de comunicação ao Juiz Corregedor para abertura de processo administrativo para aplicação de falta funcional. 5.3. A medida é essencial para que qualquer pessoa, ao ter contato com a matrícula, saiba que o imóvel será levado a leilão em sua integralidade, ficando mais evidente que a questão terminológica é irrelevante. Ressalvo, logicamente, que o produto da alienação da fração não pertencente ao(s) executado(s) será destinado a quem de direito. Mantenho o(a/s) executado(a/s) no encargo de fiel(éis) depositário(a/s) do(s) bem(ns). 5.4. Considerando a inviabilidade de ser averbada a conversão do arresto em penhora pelo sistema ARISP, cópia desta decisão vale como ofício para o(a/s) 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, para o Ofício de Registro de Imóveis de Santa Adélia-SP (e, se necessário, deve obter o "cumpra-se" perante o Juiz Corregedor do CRI de Santa Adélia), para que proceda ao registro/averbação da conversão dos arrestos em penhora, nos termos do item 5 acima, mediante o recolhimento dos emolumentos necessários pela parte exequente/interessada. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 5.4.1. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte exequente), que deve protocolizar cópia no órgão/setor de destino. 5.5. No prazo máximo de 30 dias a contar da publicação desta decisão no DJE (frise-se: independentemente de nova intimação), deverá o(a) exequente juntar aos autos certidões atualizadas das matrículas dos imóveis contendo os(as) registros/averbações das penhoras efetivadas nestes autos, sob pena de cancelamento e arquivamento por inércia. 5.6. Deve(m) ser intimado(s) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) Advogado(s), nos termos do Art.841, §1º, do CPC, de que a(s) penhora(s) foi(ram) formalizada(s). 5.7. Nos termos do Art.799 do Código de Processo Civil, após o(a) registro/averbação da penhora, fica desde já determinada a intimação pessoal do(s) cônjuge, condômino(s), do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora averbada, para que, sob pena de revelia (não ser intimado dos demais atos processuais), constitua Advogado para acompanhar o andamento deste processo, viabilizando, quando for o caso, o exercício do direito de preferência, a instauração de concurso de credores etc. Lembre-se que a necessidade de intimação foi consagrada pelo nº154 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 154: O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível. Cópia desta decisão servirá como: (a) mandado para intimação pessoal de EDILAINE MARLI BERNARDES PEREIRA, Rua Benjamin Constant nº 138, Palmares Paulista-SP, condômino dos imóveis de matrículas 3.747, 7.343 e 4.517, que também servirá para citação acerca do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica determinada no item 6 abaixo; (b) intimação pessoal de EDSON APARECIDO SACCHI, Rua Benjamin Constant, nº 107, Palmares Paulista-SP, condômino do imóvel de matrícula 3.747; (c) intimação pelo portal eletrônico/domicílio judicial eletrônico do BANCO DO BRASIL S/A credor hipotecário dos imóveis de matrículas 48.086 e 48.088. Sobre as consequências sobre eventual contumácia do credor hipotecário, vale lembrar importante julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analisou situação similar e concluir da mesma forma: Embargos de declaração - Execução de título extrajudicial - Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco embargado provido - Contradição e Omissão - Inércia do credor hipotecário descumprindo reiteradamente decisão judicial que determinou sua manifestação e a apresentação de planilha de cálculo - Embargado (credor hipotecário) concorre com outros credores, inclusive com crédito de natureza alimentar, portanto, preferencial - Desídia do embargado que não pode prejudicar o regular andamento do feito executivo, frustrando os demais credores - Embargos acolhidos, com efeito modificativo, negando-se provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargado (TJSP; Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO; j.11/11/2024; Embargos de Declaração Cível 2027184-57.2024.8.26.0000; g.n.). 6. Diante do que restou decidido nos autos do agravo de instrumento nº2048711-31.2025.8.26.0000, que afastou a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, DETERMINO a citação via postal da empresa COMÉRCIO DE FRUTAS RUMO CERTO LTDA e suas respectivas sócias MARIA EDUARDA PEREIRA e EDILAINE MARLI BERNARDES PEREIRA, para apresentação de manifestação no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Fica consignado que a citação de EDILAINE será realizada por mandado, na mesma ocasião em que será intimada da penhora, conforme item 5.7 acima. Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de manifestação, abra-se vista à parte contrária. Após, tornem conclusos. 6.1. Após o julgamento do pedido incidental, caso seja acolhido o pedido de desconsideração, a pessoa jurídica e os sócios será(ão) considerado(s) como executado(s), sendo os atos de constrição de bens realizados nestes autos. 6.2. Ressalvo, porém, que a suspensão (da execução) mencionada no §3º, do Art.134, do CPC, tem aplicação apenas para as pessoas que estão sendo acionadas neste pedido incidental. No mesmo sentido é o enunciado nº110 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 110: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. No caso concreto, tal questão resta prejudicada porque ainda não foi determinada a inclusão do(s) requerido(s) do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica nos autos desta execução, ressalvando que a medida ora decretada (arresto) não tem natureza de penhora. 6.3. Considerando o decidido pelo E. Tribunal no agravo, considerando o temor da parte exequente em não receber o seu crédito, considerando o disposto no inciso IV, do Art.139 (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), e Art.301, ambos do Código de Processo Civil, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835, do mesmo Diploma Legal, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado arresto on-line. Assim, nos termos do Art.854, do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade da empresa COMERCIO DE FRUTAS RUMO CERTO LTDA e suas respectivas sócias MARIA EDUARDA PEREIRA e EDILAINE MARLI BERNARDES PEREIRA. 7. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O ato de citação da parte requerida EDILAINE e do terceiro EDSON SACCHI será realizado por meio da "Central de Mandados Compartilhada" (Vide Art.1.010 das NSCGJ e Comunicado Conjunto 622/2022 - DJE de 10/10/2022, p.04), sem necessidade de expedição de carta precatória (aliás, o que é vedado pela regulamentação). 7.1. No prazo máximo de de cinco dias, a parte exequente deve providenciar o recolhimento das diligências de oficial de justiça (guia de diligência do Oficial de Justiça - guia GRD, agência 6942-6, conta nº 950.000-6, no valor de R$111,06), sob pena de arquivamento provisório por inércia do credor. Int. - ADV: ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP)

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Processo nº 1019621-34.2024.4.01.9999

ID: 311443118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019621-34.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LEAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILMAR STEFFENS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KERLY JOANA CARBONERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019621-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002332-55.2021.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL LEAO DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019621-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002332-55.2021.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL LEAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A e GILMAR STEFFENS - GO45484-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019621-34.2024.4.01.9999 RECORRENTE: MANOEL LEAO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por MANOEL LEAO DA SILVA em face da sentença de primeiro grau que indeferiu seu pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 02/04/2024. Nas razões recursais, o autor sustentou que apresentou início de prova material suficiente para comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência, destacando, entre outros documentos: certidão de casamento datada de 1981 com qualificação como criador, escritura pública de imóvel rural lavrada em 2006 e extrato do CNIS com vínculos como segurado especial entre 1997 e 2008. Argumentou que esses documentos se referem ao período legalmente exigido e foram corroborados por prova testemunhal colhida em audiência realizada em 02/04/2024, cujos depoimentos afirmaram de forma harmônica e consistente o exercício da atividade rural. Defendeu ainda que os vínculos constantes do CNIS, já reconhecidos administrativamente pelo INSS, deveriam ser considerados prova plena parcial. Ao final, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019621-34.2024.4.01.9999 RECORRENTE: MANOEL LEAO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia nos presentes autos cinge-se à possibilidade de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida ao autor, trabalhador rural, com base na conjugação de períodos de labor rural e urbano, mediante comprovação da carência exigida e do implemento da idade mínima prevista no art. 48, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.213/1991. No caso concreto, o juízo de origem julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria apresentado início de prova material suficiente a comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período equivalente à carência legal. Ainda segundo a sentença, haveria, nos autos, vínculos previdenciários urbanos registrados no CNIS que comprometeriam o reconhecimento da condição de segurado especial, além de desarmonia entre a prova documental e a testemunhal colhida em audiência. A apelação interposta pela parte autora sustenta que foram juntados documentos hábeis a configurar início de prova material da atividade rural, destacando-se: (i) certidão de casamento datada de 1981 com qualificação como criador; (ii) escritura pública de imóvel rural lavrada em 01/09/2006; (iii) extrato do CNIS, com vínculos como segurado especial registrados entre 1997 e 2008. Argumenta que tais documentos, por estarem dentro do período de carência (1997 a 2012), são suficientes para corroborar os depoimentos testemunhais produzidos em juízo, que afirmam de forma harmônica e consistente o exercício da atividade rural. Defende, por fim, que os vínculos constantes do CNIS já reconhecidos administrativamente pelo INSS deveriam ter sido considerados como prova plena parcial. Assiste razão ao recorrente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, é suficiente o início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea (STJ, Súmula 149), não sendo exigível que o documento material cubra integralmente todo o período de carência (TNU, Súmula 14). No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora — especialmente a certidão de casamento com qualificação como criador e a escritura pública rural datada de 2006 — constituem início de prova material válido e contemporâneo ao período de carência exigido, devendo ser considerados, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Além disso, o extrato do CNIS revela vínculos como segurado especial por mais de 10 anos, o que configura prova plena parcial apta a dispensar corroboração para o respectivo período e reforçar a consistência das demais provas. A audiência de instrução foi devidamente realizada em 02/04/2024, ocasião em que foram ouvidas testemunhas cujos depoimentos, conforme registrado nos autos, corroboraram integralmente a alegação de que o autor manteve-se em atividade rural no período de carência. Assim, o conjunto probatório revela-se suficiente para reconhecer o exercício da atividade rural por período superior a 60 meses, exigência correspondente ao ano de 2012, quando o autor implementou o requisito etário de 65 anos (28/06/1947). Ademais, a concessão do benefício na modalidade híbrida encontra respaldo legal no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.718/2008, a qual autoriza expressamente a soma de períodos de trabalho urbano e rural para fins de carência, desde que cumprido o requisito etário. O requerente, ao demonstrar contribuições urbanas por dez anos e labor rural suficiente para suprir o período restante, satisfaz integralmente os requisitos legais. Sobre os consectários legais, a correção monetária deve seguir o índice do INPC, por ser o parâmetro aplicável aos benefícios previdenciários, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.144, Tema 905), aplicáveis inclusive de ofício. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB fixada em 06/04/2020, data do requerimento administrativo. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019621-34.2024.4.01.9999 RECORRENTE: MANOEL LEAO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SOMA DE TEMPO DE ATIVIDADE URBANA E RURAL PARA FINS DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por trabalhador rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A decisão de primeiro grau considerou insuficiente o início de prova material quanto à atividade rural no período de carência, além de desarmonia com os vínculos urbanos constantes do CNIS e com os depoimentos testemunhais. 2. O autor argumentou que apresentou documentos válidos, como certidão de casamento com qualificação como criador, escritura pública de imóvel rural e extrato do CNIS com registros como segurado especial entre 1997 e 2008. Alegou que tais provas são contemporâneas ao período de carência legal (1997 a 2012) e foram devidamente corroboradas por testemunhas ouvidas em audiência realizada em 02/04/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) se os documentos apresentados constituem início de prova material hábil a comprovar a atividade rural do autor; e (ii) se é possível o cômputo dos períodos de trabalho rural e urbano para fins de carência, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, é suficiente para a comprovação de atividade rural. Não se exige documentação para todo o período de carência. 5. Os documentos apresentados, especialmente a certidão de casamento e a escritura pública de imóvel rural, são válidos e contemporâneos ao período exigido. O extrato do CNIS evidencia vínculos como segurado especial por mais de 10 anos, configurando prova plena parcial. 6. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram de forma harmônica o exercício da atividade rural pelo autor durante o período de carência. O conjunto probatório satisfaz a exigência de 60 meses de atividade rural até o ano de 2012, quando foi implementada a idade mínima. 7. A legislação previdenciária permite a concessão do benefício na modalidade híbrida mediante o cômputo de períodos urbanos e rurais, desde que preenchidos os requisitos legais, o que restou demonstrado nos autos. 8. A correção monetária deve seguir o INPC, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB fixada em 06/04/2020. Tese de julgamento: "1. É admissível o cômputo de períodos de atividade rural e urbana para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 2. O início de prova material, mesmo que não cubra todo o período de carência, é suficiente quando corroborado por prova testemunhal idônea. 3. Os vínculos constantes do CNIS como segurado especial constituem prova plena parcial do exercício da atividade rural." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, §§ 1º a 3º; art. 55, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 14; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144 (Tema 905); STJ, REsp 1.865.663/PR (Tema 1.059). A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1029952-30.2025.8.26.0002

ID: 294869383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029952-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO AUGUSTO TACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029952-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Célio Augusto Taciano - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c inde… Processo 1029952-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Célio Augusto Taciano - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais na qual o Autor alega, em síntese, que é aposentado e ao verificar o extrato do seu benefício junto ao INSS, tomou ciência da existência de descontos indevidos praticados pela Ré desde abril de 2024, sem sua anuência e conhecimento. Nesse sentido, o requerente ora busca seja declarada a inexistência de relação jurídica com a requerida, bem como, a condenação desta à restituição, em dobro, do montante descontado indevidamente de seu benefício previdenciário, para além de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 59). Devidamente citada, conforme o aviso de recebimento de fl. 64, a Ré quedou-se inerte e deixou de ofertar contestação, consoante à certidão de fl. 83. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Consoante o art. 344, do Código de Processo Civil, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Em sendo a hipótese do caso em tela, ante a revelia, é de rigor reconhecer pela confissão e presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Nesse sentido, em não se tratando de hipótese em que se aplica o art. 345 do CPC, reconheço os efeitos da revelia, pois, reitero que, citada, a Ré não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. Ausentes matérias preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. De pronto, não obstante a natureza associativa da Ré, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a requerida e o Autor, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. Ademais, ainda que eventualmente seja reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, determina o art. 29 do CDC que (...) equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Ou especificamente a figura do consumidor by standard definido pelo art.17 do CDC. Nesse sentido, em se tratando de relação consumerista, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbia à Ré a prova da contratação sob qualquer meio em Direito permitido, notadamente, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada pelo STJ, no Tema Repetitivo 1061, é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Contudo, haja vista a revelia da requerida, não houve qualquer demonstração da higidez do vínculo associativo que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Nesse diapasão, considerando que parte do público-alvo da Ré se trata de pessoas idosas, fundamental a observância do disposto no art. 39, inciso IV do CDC a fim de evitar práticas abusivas. Ademais, é dever da Ré prestar a informação adequada, clara e precisa sobre os serviços ofertado, com a especificação correta de suas características, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, nos termos do art. 6º, inciso III do CDC, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico -existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). Há, portanto, o desrespeito à livre vontade da consumidora, essencial às relações contratuais, a ensejar a declaração de nulidade da associação do Autor junto à Ré, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a respectiva restituição pela requerida dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do Autor. Precedentes deste Tribunal em casos similares: i. TJSP; Apelação Cível 1001756-37.2023.8.26.0417; Relator:João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024; ii. TJSP; Apelação Cível 1002948-28.2022.8.26.0453; Relator:Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024; e iii. TJSP; Apelação Cível 1002332-32.2023.8.26.0481; Relatora:Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023. Nesse diapasão, não havendo qualquer demonstração acerca da regularidade dos descontos aplicados no benefício previdenciário do Autor, e diante de recente notícia acerca da operação Sem Desconto deflagrada pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal, há de se observar que a devolução se dará em dobro, à luz do disposto no art. 42 do CDC, nos termos postulados pela requerente. Por fim, em que pese a existência de descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além de referida subtração indevida, não houve maiores repercussões ao Autor, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade da Autora, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pela requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarara inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) determinar a suspensão dos descontos, referentes à mensalidade da associação, no benefício previdenciário do Autor em obrigação de não fazer; e (iii) condenar a Ré ao pagamento das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do Autor, em dobro, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a contar de cada desconto, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia que arbitro em R$ 1.500,00 consoante ao art. 85, par. 8º do CPC. Valor de sucumbência arbitrado na forma do tema nº 1076 do C. STJ em havendo condenação irrisória. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 478730/SP)

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Rosinalva Dantas Rocha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277477509

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSINALVA DANTAS ROCHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002332-63.2025.8.11.0001 Requerente: ROSINALVA DANTAS ROCHA Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002332-63.2025.8.11.0001 Requerente: ROSINALVA DANTAS ROCHA Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR). REJEITO, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante ROSINALVA DANTAS ROCHA postula reparação por danos morais e materiais, em razão de alteração do voo contratado, que, segundo afirma, resultou na chegada ao destino final com atraso exacerbado. Além disso, narra a Autora que teve a bagagem avariada e a companhia aérea Reclamada nada fez para reparar o referido prejuízo. Analisando as argumentações das partes e provas carreadas aos autos, verifico como incontroversa a alteração de voo narrada pela parte Autora, no entanto, diferentemente do que consta na exordial, no sentido de que não houve notificação prévia, na reserva que acompanha a exordial no ID 180922487, emitida após a alteração, há informação de que o check-in seria realizado em “15d 19h 18m”, senão vejamos: A empresa Reclamada sustenta que notificou a Reclamante acerca da alteração no dia 16/12/2024, ao passo que na réplica à contestação a consumidora se limita a reiterar que tomou ciência da modificação somente ao acessar o aplicativo da Reclamada para realizar o check-in, originariamente previsto para 02/01/2025 (ID 180922486 – Pág. 2), sem, contudo, esclarecer o ponto de divergência ora identificado, que permite concluir que a consumidora teve ciência da mudança de voo com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data originária do voo de retorno (02/01/2025). Nesse contexto, tem-se que foram cumpridas pela Reclamada as disposições estabelecidas na Resolução 400/2016 da ANAC, que no seu artigo 12 determina o que se transcreve a seguir, litteris: “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Nos aludidos regulamentos há previsão expressa de que as alterações nos voos devem ser notificadas aos consumidores com antecedência mínima de 72 horas (artigo 12 da Resolução 400/2016), sendo que a própria consumidora apresenta documento que confirma que a notificação temporânea, tendo a companhia aérea cumprido com o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, ao contrário do afirmado pela consumidora, não há se falar em atraso de voo em relação à alteração de voo promovida pela Reclamada, porquanto a Autora tinha ciência, de antemão, dos novos horários de embarque e de chegada em seus destinos. Entretanto, tal fato não exime a companhia aérea Reclamada do dever de indenizar almejado pela Autora, uma vez que após a alteração, estava previsto o desembarque da consumidora em Cuiabá-MT, destino final, às 18h05min do dia 07/01/2025 (ID 180922487), todavia, após o cancelamento do voo de conexão (ID 180923266 – Pág. 5), a Autora foi reacomodada para o voo 2911, que chegou à capital mato-grossense apenas às 08h36min do dia 08/01/2025, senão vejamos: Figura 02: trecho do voo de reacomodação ofertado à Reclamante[1] Para afastar a sua responsabilidade, a companhia aérea deveria ter comprovado que ofertou reacomodação em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino na primeira oportunidade, consoante artigo 28 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, ônus do qual não se desincumbiu. A exculpativa da empresa Reclamada de que o cancelamento do voo se deu em razão da necessidade de manutenção na aeronave não restou demonstrada. Aliás, imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte aéreo. Havendo cancelamento/alteração/atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que a parte Autora chegasse ao seu destino final com atraso de 14 (quatorze) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[2], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, o dispêndio com alimentação e hospedagem no período compreendido entre a data originária do voo contratado (02/01/2025) e o embarque para o voo de reacomodação, em 07/01/2025, é indevido, uma vez que, conforme já mencionado, houve regular notificação da consumidora acerca da alteração de voo. Em contrapartida, competia à Reclamada comprovar que os danos na bagagem da consumidora não ocorreram durante o transporte aéreo, ônus do qual não se desincumbiu, notadamente porque as fotos de ID 180923264 – Pág. 11/Pág. 13 demonstram a existência dos danos noticiados na exordial, o que justifica a procedência de restituição do valor de mercado da mala avariada, na quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), quantum sequer impugnado pela Reclamada. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Disponível em: https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA [2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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