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Rayanne Santana De Almeida x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 280066102

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002334-90.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAYANNE SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002334-90.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: RAYANNE SANTANA DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002334-90.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: RAYANNE SANTANA DE ALMEIDA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25f00b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas partes, para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora". Trânsito em julgado em 21/05/2025. Atentem as partes para a seguinte obrigação de fazer determinada na sentença de mérito: "A reclamada será intimada para no prazo de 10 dias fornecer as guias para inscrição no seguro-desemprego e saque do FGTS. Sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$3.000,00. Caso a reclamada não cumpra a determinação, a Secretaria da Vara expedirá os alvarás necessários". Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1002334-33.2025.8.26.0157

ID: 276865830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002334-33.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE LIMA COSTA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele de Lima Costa de Jesus (OAB 308779/SP) Processo 1002334-33.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. N. S. - Vistos, I DEFIRO a gratuidade requerida [Lei n. 5.478… ADV: Michele de Lima Costa de Jesus (OAB 308779/SP) Processo 1002334-33.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. N. S. - Vistos, I DEFIRO a gratuidade requerida [Lei n. 5.478/68, art. 1º, §§2º e 3º], anotando-se. II - Processe-se em segredo de justiça, pelo rito ordinário [CPC, art. 292]. III PROVIDENCIE a parte autora emenda à inicial para inclusão da genitora no polo ativo deste feito, tendo em vista o pedido de regulamentação de guarda e visitas. IV DEFIRO alimentos provisórios [Lei n. 5.478/68, art. 4º]. Comprovada a relação de parentesco [fls.9] da qual decorre dever de sustento do genitor e sendo a necessidade da parte alimentanda presumida, e à míngua de maiores esclarecimentos sobre as possibilidades do alimentante, arbitro alimentos provisórios [a] para o caso de vínculo empregatício em 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidentes sobre a totalidade da remuneração (menos os descontos obrigatórios: INSS e IR), inclusive décimo terceiro e férias, exceto FGTS; [b] e, em caso de desemprego ou emprego informal, em 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo federal, a ser pago no décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta bancária informada nos autos ou diretamente à representante legal do(a) autor(a), mediante recibo. OFICIE-SE à empregadora para desconto. Ainda, para que remeta, no máximo até a data marcada para a audiência, informações sobre o salário ou os vencimentos do réu no período de doze meses, sob as penas previstas no art. 22 desta lei. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se protocolo nos autos, no prazo de dez dias úteis, sob pena de preclusão. V Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sem ignorar os arts. 3º, §2º, e 694, ambos do Código de Processo Civil, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM], conclamando os patronos a diretamente viabilizarem composição das partes, se do interesse delas, após regular esclarecimento e aconselhamento [CF, art. 133]. VI Após a emenda determinada no item III, CITE-SE a parte ré para que, em quinze dias úteis, querendo, constitua advogado e apresente contestação, pessoalmente ou por seu advogado. Não tendo condições de constituir advogado, a parte ré fica cientificada do direito de requerer advogado conveniado junto à OAB-Defensoria Pública. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código . Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. VII - Não chegando as partes a um acordo quanto à guarda, DETERMINO que seja realizado o estudo social do caso. Com a juntada do laudo, vista às partes. Por fim, dê-se vista ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1002334-40.2025.8.26.0381

ID: 325109929

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002334-40.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DIAS BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002334-40.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rafael Dias Borges Ferreira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requ… Processo 1002334-40.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rafael Dias Borges Ferreira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SANTO ANDRÉ - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA (OAB 245214/SP), KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (OAB 378174/SP)

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Greyce Aquino De Holanda Dos Santos e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 261596691

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002334-08.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER KLEBER DANTAS OLIVEIRA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002334-08.2024.5.02.0603 : GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE BENEFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002334-08.2024.5.02.0603 : GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a07a48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS em face de ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO, conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: ACOLHO a prejudicial para declarar a prescrição quinquenal na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: Quanto às horas extras: Fixo a jornada da seguinte forma: até o dia 15/09/2019, das 19h-7h20, em jornada 12x36.Em razão disso, condeno o promovido no pagamento de horas extraordinárias, acrescida de 90%, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 220ª hora mensal.Divisor 220.A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do art. 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas.Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal.Adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o contrato de emprego, observando-se o período imprescrito. Como se trata de verba de cunho salarial, condeno o promovido ao pagamento dos reflexos em 13º salário, aviso prévio, bem como sobre as férias e seu adicional constitucional e de todos estes sobre o FGTS e eventual indenização de 40%. Não é devido qualquer reflexo sobre repouso semanal remunerado uma vez que, em se tratando de verba calculada na base mensal, nela já se acha incluído.diferenças entre os valores mensais constantes na ficha financeira de id. 8a68ad4 e os efetivamente pagos, conforme extrato bancário de id. d2dea4d. Para o cálculo deverá o liquidante observar que, no documento de id. 8a68ad4 o valor líquido está de cada mês leva em consideração o desconto do valor pago na quinzena, de sorte que deverá ser excluída a rubrica “ADTO. QUINZENAL” dos descontos.No caso de, eventualmente, faltarem meses nos extratos anexados, determino a aplicação, por analogia, da OJ nº 233 da SBDI-I, devendo ser considerado a média dos 12 meses anteriores. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à eventual multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 600,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 30.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Determino, nos termos da Recomendação Conjunta TST/GP/CGJT nº 03, de 27 de setembro de 2013, que proceda a Secretaria ao encaminhamento de cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, tendo em vista o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no ambiente de trabalho. O corpo do e-mail deverá conter: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS

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Greyce Aquino De Holanda Dos Santos e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 261596712

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002334-08.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER KLEBER DANTAS OLIVEIRA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002334-08.2024.5.02.0603 : GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE BENEFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002334-08.2024.5.02.0603 : GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a07a48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS em face de ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO, conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: ACOLHO a prejudicial para declarar a prescrição quinquenal na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: Quanto às horas extras: Fixo a jornada da seguinte forma: até o dia 15/09/2019, das 19h-7h20, em jornada 12x36.Em razão disso, condeno o promovido no pagamento de horas extraordinárias, acrescida de 90%, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 220ª hora mensal.Divisor 220.A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do art. 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas.Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal.Adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o contrato de emprego, observando-se o período imprescrito. Como se trata de verba de cunho salarial, condeno o promovido ao pagamento dos reflexos em 13º salário, aviso prévio, bem como sobre as férias e seu adicional constitucional e de todos estes sobre o FGTS e eventual indenização de 40%. Não é devido qualquer reflexo sobre repouso semanal remunerado uma vez que, em se tratando de verba calculada na base mensal, nela já se acha incluído.diferenças entre os valores mensais constantes na ficha financeira de id. 8a68ad4 e os efetivamente pagos, conforme extrato bancário de id. d2dea4d. Para o cálculo deverá o liquidante observar que, no documento de id. 8a68ad4 o valor líquido está de cada mês leva em consideração o desconto do valor pago na quinzena, de sorte que deverá ser excluída a rubrica “ADTO. QUINZENAL” dos descontos.No caso de, eventualmente, faltarem meses nos extratos anexados, determino a aplicação, por analogia, da OJ nº 233 da SBDI-I, devendo ser considerado a média dos 12 meses anteriores. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à eventual multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 600,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 30.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Determino, nos termos da Recomendação Conjunta TST/GP/CGJT nº 03, de 27 de setembro de 2013, que proceda a Secretaria ao encaminhamento de cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, tendo em vista o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no ambiente de trabalho. O corpo do e-mail deverá conter: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

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Edna Aparecida Bento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329170526

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002334-87.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA BENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002334-87.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: EDNA APARECIDA BENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002334-87.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: EDNA APARECIDA BENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação Previdenciária Para Concessão de Benefício Por Incapacidade de Segurado Rural, proposta por EDNA APARECIDA BENTO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, bem como designada perícia para aferir a incapacidade alegada pelo requerente (ID. 159535055). Sobreveio a juntada de laudo pericial médico (ID. 162694796). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido autoral (ID. 165211585). Arguiu, preliminarmente, a falta de interesse processual, tendo em vista que foi constatada no laudo médico doença diversa da alegada administrativamente, bem como a inexistência de provas do exercício de labor rural pela parte requerente. Réplica autoral no ID. 171042442. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ID.181945938), enquanto a requerida permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o essencial. Passo, pois, ao saneamento do feito. Da Ausência de Prova Material A parte requerida alega a inexistência de provas do exercício de labor rural pela parte requerente, sustentando, assim, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Todavia, observo que tal questão se confunde com o mérito da demanda, uma vez que a condição de segurado configura ponto controvertido que poderá ser melhor esclarecido por meio da audiência de instrução e devidamente analisado em sentença. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Da Falta de Interesse de Agir A autarquia previdenciária alega que a incapacidade atestada no laudo pericial produzido nos autos diverge daquela indicada no requerimento administrativo, razão pela qual não estaria caracterizado o interesse de agir. Entretanto, não assiste razão à requerida. Ainda que, porventura, se trate de enfermidades distintas entre a via administrativa e a judicial, tal circunstância não afasta o interesse processual. Isso porque, nas ações previdenciárias que visam à concessão de benefício por incapacidade, a causa de pedir está centrada na própria incapacidade para o trabalho, e não na doença em si. Destaca-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. DOENÇAS DIVERSAS. VIA ADMINISTRATIVA E VIA JUDICIAL . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ANULADA . REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A incapacidade para o trabalho é a causa de pedir, e não a doença especificamente, de forma que não há falar em falta de interesse de agir por tratarem-se, eventualmente, de moléstias diversas aquelas diagnosticadas nas vias administrativa e judicial. 2 . Sendo imprescindível a prova pericial, impõe-se a anulação da sentença a fim de propiciar a reabertura da instrução processual. (TRF-4 - AC: 50048520220214047112 RS, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 22/03/2023, 6ª Turma) Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, verifico que o processo se encontra em ordem, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, motivo pelo qual o declaro saneado. Para a produção da prova, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) condição de segurado do autor; b) o atendimento a carência mínima exigida para a concessão do benefício; c) a incapacidade para o trabalho. DEFIRO a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. Da Prova oral A fim de esclarecer sobre a qualidade de segurado rural, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 14h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Com base na Resolução nº 465, de 22.06.2022, que institui diretrizes para o aprimoramento da prestação jurisdicional em sua forma digital, e considerando as circunstâncias geográficas desta Comarca, que atende outros quatro municípios com distâncias de até 200 quilômetros, inclusive com trechos sem pavimentação asfáltica, verifica-se a necessidade de realizar as solenidades de forma híbrida, visando à celeridade processual. Consigno que a audiência será realizada/gravada por meio da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk5Zjg3MDEtNDMwOS00NTI1LWJmYzYtOTRmM2MxZTczNmZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fd74c05d-ebab-4128-8dc5-3e56509ce866%22%7d Frisa-se que, de acordo com o artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e local da audiência designada. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que cada parte apresente seu respectivo rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001607-44.2025.8.11.0011

ID: 337307602

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001607-44.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GIL FERNANDES DO PRADO

Intimação

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo n.º 1001607-44.2025.8.11.0011 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo n.º 1001607-44.2025.8.11.0011 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FELIPE GIL FERNANDES DO PRADO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Felipe Gil Fernandes do Prado, ao argumento de que não estariam mais presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, destacando suposta ausência de periculum libertatis, condições pessoais favoráveis (endereço fixo, vínculo familiar e estudantil, primariedade em crimes violentos) e existência de diagnóstico psiquiátrico que recomendaria acompanhamento fora do ambiente carcerário. Requer, com fundamento nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, a concessão de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Instado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi dos delitos e da possibilidade de reiteração criminosa. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada quando presentes elementos que indiquem, de forma concreta, a necessidade de resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal ou garantir a aplicação da lei penal, desde que existam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. No caso dos autos, a prisão foi decretada com base na necessidade de preservação da ordem pública, diante da extrema gravidade dos fatos, que envolvem, em tese, a prática dos crimes de sequestro e cárcere privado (consumado contra adolescente de 14 anos e tentado contra a irmã de 21 anos), associação criminosa e tráfico de drogas, em concurso de agentes, com possível participação de adolescentes e suspeita de atuação coordenada. Consta, ainda, que durante a abordagem policial houve tentativa de fuga, sendo o custodiado encontrado com balança de precisão e substância análoga à maconha. As circunstâncias da prática delitiva indicam planejamento, divisão de tarefas e emprego de veículo automotor para a captura e transporte da vítima, além de relatos de ameaças proferidas durante o cativeiro. O modus operandi empregado na ação revela periculosidade concreta e risco real à ordem pública, justificando a segregação cautelar para contenção de novos delitos e resguardo da coletividade. Conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores, a forma de execução do crime pode, por si só, justificar a prisão cautelar quando revelar gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODUS OPERANDI . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. 1 . A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A apresentação espontânea, por si só, não conduz ao afastamento da custódia preventiva, sobretudo quando presentes motivos que a justifiquem . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 211284 CE 0112990-73.2022 .1.00.0000, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 16/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 24/05/2022).” Ademais, o fato de o requerente responder a outro processo criminal, nº 1002334-83.2024.8.11.0028 (por tráfico de drogas, com medidas cautelares anteriormente concedidas) reforça a necessidade de cautela redobrada, notadamente pela possível vinculação a práticas delitivas reiteradas, o que afasta, no caso, a suficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Nesse sentido, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça: “6. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” As condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, tais como residência fixa, primariedade em crimes violentos e quadro de saúde mental delicado, embora relevantes, não possuem o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se encontra amparada por elementos concretos extraídos dos autos, como se verifica na hipótese. Por todo o exposto, entendo que a liberdade do acusado representa risco à ordem pública, não se revelando suficientes ou adequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a segregação cautelar deve ser mantida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Felipe Gil Fernandes do Prado, mantendo-se hígida a custódia cautelar, pelos seus próprios fundamentos e pelas razões ora complementadas. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

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Processo nº 1507978-34.2022.8.26.0405

ID: 308508715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507978-34.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIáRIO S.A. "EM LIQUIDAçãO"

Intimação

Advogados:

OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO

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Processo 1507978-34.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - Vistos. Defiro a sucessão processual de fls. 171/172. Anote-se. Analisa… Processo 1507978-34.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - Vistos. Defiro a sucessão processual de fls. 171/172. Anote-se. Analisa-se a exceção de pré-executividade de fls. 9/42. Em pese a exordial da execução fiscal indique a cobrança de IPTU, da leitura das CDA's, verifica-se que, em verdade, o tributo cobrado é a taxa de coleta de resíduos sólidos (TCRRS). Confrontado o disposto no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, com a leitura da CDA, verifico que esta contêm todos os elementos necessários para a formalização do título executivo, estando indicado o imóvel ao qual se refere, o exercício, indicando o artigo 177 do CTM. Perceptível que o valor ora exigido consta da coluna da taxa mencionada, não se havendo falar, portanto, em nulidade da CDA. No que pertine à taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos esta foi instituída no Município de Osasco pela Lei nº 139/2005 - Código Tributário Municipal, a qual corresponde ao serviço público municipal de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos,sendo devida em função dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, prestados em regime de direito público, nos limites territoriais do Município de Osasco, conforme art. 177. Nos termos do artigo 178 o fato gerador desta taxa é constituído pela a utilização potencial ou efetiva dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público. Ou seja, para a incidência da taxa sobre serviços específicos e divisíveis, basta que o serviço seja posto à disposição do contribuinte (utilização potencial), e não que seja efetivamente utilizado. O artigo 180, por sua vez, considera como contribuintes todas as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória. Assim, impõe-se concluir que a cobrança da taxa em foco, como efetuada pelo Município, não viola o artigo 145, II e § 2º, da Magna Carta. Insta salientar que as taxas cobradas em razão de serviços públicos de coleta de lixo são consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o serviço em questão específico e divisível, consoante a Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. De igual modo, a Súmula Vinculante nº 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. As súmulas referidas no anterior parágrafo têm efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (artigo 103-A da Constituição Federal). Portanto, não se pode reconhecer a ilegitimidade da cobrança da taxa de resíduos sólidos urbanos por violação ao artigo 145, II e §2º, da Lei Maior. É o caso de citar julgado a respeito proferidos neste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de São Bernardo do Campo Legalidade da cobrança Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível Constitucionalidade da cobrança reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal Presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade Incidência da Súmula Vinculante 19 e dos artigos 145, II e § 2º, da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002334-16.2020.8.26.0090; Relator (a): Raul De Felice;Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento:09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023). Ainda, não há que se falar em imunidade, uma vez que não se trata de imposto e sim de taxa. Quanto aos demais argumentos expendidos pelas partes, a presente decisão, por mais abrangente, os engloba e, implicitamente, os exclui, isto porque a concisão é a alma da sagacidade. E, ainda que assim não o fosse, pelo princípio da correlação (pedido propriamente dito X sentença) cumpre lembrar que o julgador não está obrigado a responder ato das as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, mais não sendo necessário aduzir. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há fixação de honorários de sucumbência, ante ao caráter incidental da defesa. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a planilha atualizada do débito. Em seguida, dê-se vista ao executado pelo prazo de 30 dias. Por fim, conclusos os autos. Intime-se. - ADV: OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB 280228/SP)

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Processo nº 1002334-68.2024.8.26.0383

ID: 290846132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002334-68.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO ANTONIO ZOCCAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1002334-68.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Fábio Antonio Zoccal - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de … Processo 1002334-68.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Fábio Antonio Zoccal - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. P.I. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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Processo nº 1033863-10.2024.8.11.0000

ID: 261500991

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033863-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE WILLIAM CHORMIAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033863-10.2024.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033863-10.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: THIAGO RODRIGUES DE ARRUDA AGRAVADO: KARINA BOZA, B. B. D. A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Thiago Rodrigues de Arruda contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de alimentos, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis/MT. Na origem, o agravante impugnou a cobrança de valores referentes a 50% de despesas extraordinárias com o menor B.B.D.A. Aduz que, embora tenha apresentado impugnação detalhada, mês a mês, o juízo singular deixou de analisar os argumentos trazidos, limitando-se a acolher parcialmente a manifestação do Ministério Público para excluir despesas com lenço umedecido e fraldas, sem qualquer fundamentação quanto às demais objeções deduzidas. A decisão agravada determinou a intimação do exequente para que juntasse a tabela de cálculo atualizada e pormenorizada, excluindo o quantum debeatur os valores referentes às despesas com lenço umedecido e fraldas, e a intimação da parte devedora para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários de 10%, bem como eventual penhora, com base nos arts. 523, §3º e 528, §8º, do CPC. Alega o agravante que houve violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que diversas despesas são indevidas por estarem cobertas pela pensão alimentícia já fixada, por ausência de nota fiscal idônea, por se referirem a itens voluptuários (como vestuário importado) ou por estarem cobertas por plano de saúde, conforme comunicado prévio à genitora. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de sustar a exigibilidade do débito e a marcha processual, notadamente a intimação para pagamento sob pena de penhora, até o julgamento definitivo deste recurso. No mérito, requer a cassação da decisão e o retorno dos autos à origem para a devida apreciação da impugnação, ou, subsidiariamente, o julgamento do mérito recursal por este Colegiado. Tutela recursal não concedida conforme decisão de id 256302670. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 269451257). Sem contrarrazões (id 264204796). É o relatório. Decido. A controvérsia reside na alegada omissão do juízo de origem quanto à análise da impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos. O agravante sustenta que apresentou impugnação pormenorizada, acompanhada de documentos comprobatórios, tendo, inclusive, indicado a repetição de valores já quitados. Ao examinar o conteúdo da decisão agravada, verifica-se que o juízo de primeiro grau se limitou a acolher a manifestação ministerial, para determinar a exclusão de despesas com fraldas e lenço umedecido, e, ato contínuo, determinou a intimação para pagamento do débito remanescente, sob pena de aplicação de multa e honorários de sucumbência, sem enfrentar os demais argumentos suscitados (id 173878067 – autos de origem). Não se verifica, portanto, qualquer enfrentamento objetivo dos fundamentos lançados na impugnação, notadamente quanto à alegada duplicidade de cobranças, à ausência de documentação fiscal válida para algumas despesas e à utilização de plano de saúde do menor como fator de inexigibilidade de certas consultas médicas. Trata-se de matérias que, por sua relevância jurídica e potencial impacto no quantum exequendo, deveriam ter sido analisadas pelo juízo de piso, sob pena de caracterização de negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento no sentido de que decisões judiciais que deixam de enfrentar as teses defensivas relevantes, especialmente em sede de cumprimento de sentença com impugnação formalmente apresentada, são nulas. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente, perfeitamente aplicável ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Diante da ausência de análise e de fundamentação nas razões de decidir quanto a questões defensivas apresentadas pela parte, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a nulidade da decisão. (N.U 1025242-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Dessa forma, ao não enfrentar expressamente os pontos suscitados na impugnação, o juízo de origem incorreu em vício de fundamentação que compromete a validade da decisão agravada, impondo-se sua cassação, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida, com a devida análise dos elementos trazidos pelo executado. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 1002334-61.2024.8.11.0003, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, com a devida análise individualizada e fundamentada da impugnação apresentada pelo executado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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