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Processo nº 1013628-85.2025.8.11.0000

ID: 306711871

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013628-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA HILL ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013628-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013628-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO - CPF: 959.193.501-30 (AGRAVANTE), THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 021.134.641-10 (ADVOGADO), EDINEIA ROSA DA SILVA - CPF: 666.737.711-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL - CNPJ: 60.907.680/0008-20 (AGRAVADO), ANDRE DE SOUZA HILL - CPF: 867.423.291-49 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, proposta pela Associação Beneficente Providência Azual, sustentando-se negativa indevida da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física admite prova em contrário. 4. Os documentos juntados aos autos (movimentações bancárias, holerites, transações financeiras) indicam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. A ausência de comprovação da insuficiência financeira afasta o direito à gratuidade da justiça, não se configurando qualquer prejuízo à parte agravante, uma vez que o mérito do recurso, mesmo superado o óbice formal, não se sustentaria. 6. Manutenção da decisão que indeferiu o processamento do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto processual objetivo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, sendo a simples declaração de hipossuficiência presunção relativa. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência justifica a manutenção da decisão que indeferiu o processamento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInst nº 1002340-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 03.04.2024; TJMT, AgInst nº 1026990-28.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, 08.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO contra a decisão monocrática proferida por este Relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1044258-35.2024.8.11.0041, movida pela ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE PROVIDENCIA AZUAL, que determinou o bloqueio on-line de ativos financeiros dos agravantes, no montante de R$ 32.060,80 (trinta e dois mil sessenta reais e oitenta centavos), via sistema SISBAJUD. Inconformada, a parte agravante argumenta que no presente caso se discute justamente a própria concessão do beneficio da gratuidade, não sendo exigido o recolhimento das custas, pois tal prática caracteriza cerceamento do direito de defesa do recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do agravo interno, para que seja anulada a decisão monocrática, recebendo o recurso de agravo de instrumento, uma vez que versa justamente sobre a concessão da gratuidade da justiça (Id: 288415871). Por sua vez, a parte agravada manifestou pelo desprovimento do recurso, alegando que não restou comprovados os requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça (Id: 289461892). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO contra a decisão monocrática proferida por este Relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE PROVIDENCIA AZUAL. Sustentam os agravantes, em síntese, que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, dada sua alegada condição de hipossuficiência financeira, que teria sido comprovada documentalmente nos autos. Contudo, razão não lhes assiste. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Isso porque, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, sendo a simples declaração de hipossuficiência, no caso de pessoas físicas, presumida como “juris tantum”, ou seja, admite prova em contrário. No presente caso, os documentos apresentados, tais como movimentações bancárias com depósitos, transações em plataformas eletrônicas e holerites, não evidenciam ausência de capacidade contributiva. Ao revés, revelam movimentação constante, inclusive com saldo significativo em períodos próximos à constrição, sem comprometer despesas básicas. Cito trecho da “decisum” que indeferiu o pedido de justiça gratuidade referente ao Agravo de Instruemnto: “Importante frisar que, além da declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), a parte não colacionou aos autos nenhum documento que corrobore com sua alegação de hipossuficiência econômica. Muito pelo contrário, analisando detidamente os autos, em especial ao seu holerite, se verifica que o recorrente recebe a remuneração mensal no importe de R$ 14.369,72 (quatorze mil e trezentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), que com os descontos fica em torno R$ 5.362,72 (cinco mil e trezentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), o que não condiz com a hipossuficiência econômica.” (Id: 284519363) É firme a jurisprudência no sentido de que não basta a alegação genérica de hipossuficiência, sendo necessário que os elementos dos autos corroborem a real impossibilidade de pagamento. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002340-77.2024.8.11 .0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL – JUSTIÇA GRATUITA, PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS – VÍCIOS DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário das pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Para a concessão do parcelamento das despesas processuais é necessário comprovar o elevado estado de necessidade financeira, que impeça o pagamento integral das custas, o que não foi demonstrado. A garantia do Juízo é um pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal, conforme dispõe o art. 16, da Lei 6.830/80. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.487.772-SE, entendeu pela possibilidade de se afastar a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal quando for demonstrado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantir o crédito exequendo, o que não se assemelha à hipótese dos autos. Ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta.” (N.U 1026990-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) (destaquei) Além disso, deve ser salientado que, restando evidente a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, postergar o desprovimento do recurso apenas contribuiria para a indevida perpetuação do processo, em violação aos princípios da celeridade e da economia processual, que orientam o sistema jurídico moderno e impõem a racionalidade na prestação jurisdicional. Ressalte-se que, não estando comprovada a hipossuficiência econômica da parte agravante, inexiste substrato jurídico que pudesse ensejar o provimento do agravo de instrumento. Assim, ainda que ultrapassado o óbice formal, o desfecho da insurgência recursal não seria outro, o que afasta qualquer alegação de prejuízo e reforça a higidez da decisão atacada. Destaca-se, ainda, que a ausência do recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, salvo se concedida a gratuidade de justiça ou se deferido o parcelamento das custas. Na hipótese em exame, a decisão agravada indeferiu expressamente o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência (Id. 284519363), não havendo posterior decisão que a tenha revertido. Assim, permanecendo o indeferimento e inexistente qualquer recolhimento ou pedido tempestivo de parcelamento, impõe-se o reconhecimento da deserção. Portanto, trata-se de consequência legal e não de penalidade processual, sendo medida de rigor a manutenção do não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013628-85.2025.8.11.0000

ID: 306711875

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013628-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

Acórdão

Advogados:

THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013628-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013628-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO - CPF: 959.193.501-30 (AGRAVANTE), THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 021.134.641-10 (ADVOGADO), EDINEIA ROSA DA SILVA - CPF: 666.737.711-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL - CNPJ: 60.907.680/0008-20 (AGRAVADO), ANDRE DE SOUZA HILL - CPF: 867.423.291-49 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, proposta pela Associação Beneficente Providência Azual, sustentando-se negativa indevida da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física admite prova em contrário. 4. Os documentos juntados aos autos (movimentações bancárias, holerites, transações financeiras) indicam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. A ausência de comprovação da insuficiência financeira afasta o direito à gratuidade da justiça, não se configurando qualquer prejuízo à parte agravante, uma vez que o mérito do recurso, mesmo superado o óbice formal, não se sustentaria. 6. Manutenção da decisão que indeferiu o processamento do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto processual objetivo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, sendo a simples declaração de hipossuficiência presunção relativa. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência justifica a manutenção da decisão que indeferiu o processamento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInst nº 1002340-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 03.04.2024; TJMT, AgInst nº 1026990-28.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, 08.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO contra a decisão monocrática proferida por este Relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1044258-35.2024.8.11.0041, movida pela ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE PROVIDENCIA AZUAL, que determinou o bloqueio on-line de ativos financeiros dos agravantes, no montante de R$ 32.060,80 (trinta e dois mil sessenta reais e oitenta centavos), via sistema SISBAJUD. Inconformada, a parte agravante argumenta que no presente caso se discute justamente a própria concessão do beneficio da gratuidade, não sendo exigido o recolhimento das custas, pois tal prática caracteriza cerceamento do direito de defesa do recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do agravo interno, para que seja anulada a decisão monocrática, recebendo o recurso de agravo de instrumento, uma vez que versa justamente sobre a concessão da gratuidade da justiça (Id: 288415871). Por sua vez, a parte agravada manifestou pelo desprovimento do recurso, alegando que não restou comprovados os requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça (Id: 289461892). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESTEFANI CATIANE DUARTE CALIMERIO contra a decisão monocrática proferida por este Relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE PROVIDENCIA AZUAL. Sustentam os agravantes, em síntese, que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, dada sua alegada condição de hipossuficiência financeira, que teria sido comprovada documentalmente nos autos. Contudo, razão não lhes assiste. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Isso porque, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, sendo a simples declaração de hipossuficiência, no caso de pessoas físicas, presumida como “juris tantum”, ou seja, admite prova em contrário. No presente caso, os documentos apresentados, tais como movimentações bancárias com depósitos, transações em plataformas eletrônicas e holerites, não evidenciam ausência de capacidade contributiva. Ao revés, revelam movimentação constante, inclusive com saldo significativo em períodos próximos à constrição, sem comprometer despesas básicas. Cito trecho da “decisum” que indeferiu o pedido de justiça gratuidade referente ao Agravo de Instruemnto: “Importante frisar que, além da declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), a parte não colacionou aos autos nenhum documento que corrobore com sua alegação de hipossuficiência econômica. Muito pelo contrário, analisando detidamente os autos, em especial ao seu holerite, se verifica que o recorrente recebe a remuneração mensal no importe de R$ 14.369,72 (quatorze mil e trezentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), que com os descontos fica em torno R$ 5.362,72 (cinco mil e trezentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), o que não condiz com a hipossuficiência econômica.” (Id: 284519363) É firme a jurisprudência no sentido de que não basta a alegação genérica de hipossuficiência, sendo necessário que os elementos dos autos corroborem a real impossibilidade de pagamento. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002340-77.2024.8.11 .0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL – JUSTIÇA GRATUITA, PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS – VÍCIOS DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário das pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Para a concessão do parcelamento das despesas processuais é necessário comprovar o elevado estado de necessidade financeira, que impeça o pagamento integral das custas, o que não foi demonstrado. A garantia do Juízo é um pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal, conforme dispõe o art. 16, da Lei 6.830/80. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.487.772-SE, entendeu pela possibilidade de se afastar a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal quando for demonstrado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantir o crédito exequendo, o que não se assemelha à hipótese dos autos. Ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta.” (N.U 1026990-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) (destaquei) Além disso, deve ser salientado que, restando evidente a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, postergar o desprovimento do recurso apenas contribuiria para a indevida perpetuação do processo, em violação aos princípios da celeridade e da economia processual, que orientam o sistema jurídico moderno e impõem a racionalidade na prestação jurisdicional. Ressalte-se que, não estando comprovada a hipossuficiência econômica da parte agravante, inexiste substrato jurídico que pudesse ensejar o provimento do agravo de instrumento. Assim, ainda que ultrapassado o óbice formal, o desfecho da insurgência recursal não seria outro, o que afasta qualquer alegação de prejuízo e reforça a higidez da decisão atacada. Destaca-se, ainda, que a ausência do recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, salvo se concedida a gratuidade de justiça ou se deferido o parcelamento das custas. Na hipótese em exame, a decisão agravada indeferiu expressamente o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência (Id. 284519363), não havendo posterior decisão que a tenha revertido. Assim, permanecendo o indeferimento e inexistente qualquer recolhimento ou pedido tempestivo de parcelamento, impõe-se o reconhecimento da deserção. Portanto, trata-se de consequência legal e não de penalidade processual, sendo medida de rigor a manutenção do não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Marisa Armênio De Moraes x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 313210478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181424-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISA ARMêNIO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO INTER S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Despacho

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AERTH LIRIO COPPO

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DESPACHO Nº 2181424-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181424-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Marisa Armênio de Moraes - Agravado: Banco Pan S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Banco Daycoval S/A - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Banco Inter S/A - Agravado: Pkl One Participações S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 111/112 dos autos de origem, que determinou a emenda à inicial para acrescentar os pedidos do processo nº 1002340-56.2025, que seria extinto, a fim de abarcar as duas demandas. Inconformada, busca a agravante a reforma do decisum. Para tanto, aduz que as demandas buscam a readequação de margem consignável, a fim de limitar descontos referentes a empréstimos consignados, em duas diferentes folhas de pagamento. Os contracheques possuem valores, total de descontos, vínculo, cargo e padrão completamente diferentes. Requer a concessão de justiça gratuita e suspensão de cobranças de custas. Pois bem. Verifica-se que não houve indeferimento da justiça gratuita na origem, somente a determinação de juntada de documentação para análise do pedido, à fl. 43. Em sede recursal, o pedido não pode ser deferido. Inicialmente, no que toca ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, dizia o parágrafo único, do artigo 2º da Lei n° 1060/50 que: considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O artigo 4º do referido Diploma Legal citado dispunha que: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o artigo 1.072, inciso III, do Código de Processo Civil revogou inúmeros artigos da Lei nº 1.060/50, ocasião em que a gratuidade da justiça passou a ser tratada no bojo dos artigos 98 a 102, desse Codex. Em que pese essa nova roupagem legal, a essência do instituto persiste e, com base no artigo 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A par do exposto, os benefícios da Justiça Gratuita são garantidos constitucionalmente, como meio de preservar o acesso à justiça e o direito de petição aos menos favorecidos, de sorte a efetivar o princípio da igualdade. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e, ainda, com base nas disposições revogadas da Lei nº 1.060/50, tem-se que a declaração do requerente atestando sua condição de pobreza para o deferimento de tal benefício presume-se verdadeira; porém, não se pode olvidar que essa declaração induz presunção iuris tantum da condição alegada. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal é claro no sentido de que o benefício cabe em relação aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a pretensão pode ser impugnada pela parte adversa, assim como pode o juiz determinar a comprovação da alegada condição de hipossuficiência. Pois bem. Analisando os autos, embora a recorrente não esteja recebendo grande porcentagem de seus salários, ainda aufere, após todos os descontos, mais de R$ 8.700,00 líquidos, conforme extratos juntados às fls. 26/34 dos autos de origem e cálculos apresentados pela autora às fls. 5/7. Ademais, embora haja diminuição de bens e direitos declarados pela agravante, possui consideráveis valores em caixa, consoante declarações de imposto de renda de 2023 a 2025 (fls. 83/109). Os elementos supracitados são incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira, ressaltando-se que, deferir a gratuidade, na hipótese, desvirtuaria a própria lógica do benefício porque, salienta-se, inexiste empecilho para o direito de petição e o acesso à justiça que visa resguardar. Litigar sem custo e sem risco é exceção à regra, que não comporta mitigação, pois só se destina a quem não tenha meio algum de arcar com os custos do processo, que não é o caso da demandante. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMANDO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE SUBMETE AO CONTROLE JURISDICIONAL, CONDICIONANDO-SE À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAI DE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TAL CONTEMPLAÇÃO IMPÕE-SE, POR CONSEGUINTE, A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132783-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2023; Data de Registro: 18/06/2023). Dessa forma, concedo o prazo de cinco dias para recolhimento das custas de preparo, conforme o art. 101, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Aerth Lirio Coppo (OAB: 33015/ES) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002340-39.2025.8.26.0319

ID: 311297839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-39.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARCI BICUDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CAVASSUTTI CONTI

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Processo 1002340-39.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Bicudo de Almeida - Vistos. DARCI BICUDO DE ALMEIDA ajuizou contra BANCO DAYCOVAL S. A., a presente ação Decl… Processo 1002340-39.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Bicudo de Almeida - Vistos. DARCI BICUDO DE ALMEIDA ajuizou contra BANCO DAYCOVAL S. A., a presente ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Pedido Devolução em Dobro e Danos Morais, aduzindo, em síntese, que é idoso, pobre, humilde e titular de beneficio previdenciário. Contratou empréstimo consignado com o Banco-réu em novembro de 2022 e neste ano descobriu que além das parcelas do contrato é descontado, também o valor a título de "consignação-cartão". As parcelas do cartão estão, em tese, sendo descontadas indevidamente de seu benefício. Desconhece a contratação do cartão. Pede tutela de urgência para suspensão das parcelas e ao final, a procedência da ação (fls. 01-23). Petição inicial instruida com documentos (fls. 24-95). Diante da presença dos requisitos legais, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro também os benefícios da prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso, Lei 10.173, de 09.01.2001, art. 71 e CPC, art. 1.048). Anote-se. Consigno que a tutela antecipada deve sempre ser concedida em observância a rígidos requisitos legais, quais sejam, quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No entanto, os elementos probatórios constantes dos autos são insuficientes para demonstrar, de pronto, ser o caso de concessão da medida sem que isso implique juízo valorativo acerca do desfecho que se dará por ocasião do provimento final. Com efeito, em juízo perfunctório, não se pode emprestar verossimilhança às alegações do autor, diante da realidade fática constatada. O autor confirma a celebração do contrato. Tal modalidade é lícita. O contrato foi celebrado em 2022 e apenas quase três anos depois propõe a presente ação. Vale anotar que: os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (STJ 2ª t.., Resp 265.528, Min. Peçanha Martins, j. 17.06.03, DJU 25.08.03 (Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, art. 300, nota 7, p. 366). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação declaratória. Agravante que pretende a suspensão imediata dos débitos das parcelas do cartão de crédito consignado e empréstimo por Reserva de Margem Consignável (RMC), por alegar que não houve contratação com o Banco réu. Decisão agravada que indeferiu a pretensão Insurgência. Não acolhimento. Na hipótese somente foram apresentados nos autos a Declaração da autora que não possui cartão de crédito, Cédula de Crédito Bancário em discussão e extratos bancários, não havendo possibilidade, em cognição sumária, de ser realizada a suspensão do desconto, sem antes ser preservado contraditório. Documentos apresentados pela agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção. Ausência de demonstração do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", necessários à concessão da medida "in totum" pleiteada. Ausência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações da agravante. Ausência, no caso concreto, dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2189783-40.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Portanto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial. Cite-se o réu BANCO DAYCOVAL S. A., do inteiro teor da ação, com as advertências legais. Considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (CPC, art. 231, V). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A citação deverá ocorrer através do DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO no Sistema SAJ PG 5 (Comunicados Conjuntos 197/2024 e 466/2024). O pré-requisito é o cadastro do CNPJ correto do réu que figurar no processo; a unidade deverá conferir o cadastro da parte e se for o caso, incluir a parte correspondente com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação. Os advogados do Banco-réu deverão atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DIEGO CAVASSUTTI CONTI (OAB 325824/SP)

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Processo nº 1002340-89.2025.4.01.3901

ID: 282976659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002340-89.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNEIDE CABRAL SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002340-89.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002340-89.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDNEIDE CABRAL SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA PEREIRA FERREIRA DE MELO - PA30619 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Davi Valverde Martins x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 279668631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-05.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI VALVERDE MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SARA OTRANTO ABRANTES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE BRUN JUNIOR

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BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Beatriz de Paula Almeida Ribeiro (OAB 414823/SP) Processo 1002340-05.20… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Beatriz de Paula Almeida Ribeiro (OAB 414823/SP) Processo 1002340-05.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davi Valverde Martins - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Companhia Excelsior de Seguros - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pela Ré, Companhia Excelsior de Seguros, sob fundamento da sentença prolatada conter omissão (fls. 407/413). Aduz que a sentença foi omissa quanto a solidariedade da parte Ré na fundamentação, porque não há solidariedade da Embargante e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU quanto ao cumprimento da condenação. Afirma que as responsabilidades das Rés são distintas e que a Ré, Companhia Excelsior de Seguros, é responsável pela quitação total ou parcial, do contrato de financiamento, diretamente à Ré, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a esta compete os estornos das parcelas pagas após o sinistro, porque é a responsável pelas cobranças e recebimentos de valores a título de contrato de financiamento. Decido. No que se refere à petição de fls. 414/415, o renunciante deve notificar extrajudicialmente seus constituintes e comprovar posteriormente nos autos para que, decorridos 10 (dez) dias, deixe de responder por seus interesses. Vale dizer que o advogado deve provar de forma inequívoca que cientificou o mandante a respeito da renúncia. Até lá, o advogado continua responsável, perante o cliente, pela defesa de seus interesses. Não há nos autos comprovação de ter havido a regular notificação da Ré CDHU quanto a renúncia de seu patrono. Desse modo, até que o advogado cumpra o disposto no citado artigo, trazendo provas aos autos de que notificou seu cliente, continuará respondendo pela defesa dos interesses do constituinte, sob as penas da lei. No mais, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. A Embargante sustenta que a sentença prolatada possui omissão posto que considera que não há responsabilidade solidária entre as Rés, porém, a insurgência está em desacordo com o lastro probatório dos autos, notadamente, os documentos tratam-se de prova irrefutável da verdade real. Ou seja, a responsabilidade solidária das Rés se encontra fundamentada a fls. 398/400. É inconteste, entretanto, da petição de interposição dos embargos de declaração, o propósito de rediscutir os termos da sentença prolatada. Na verdade, ao revés, a decisão atacada não padece do vício de omissão, contradição, ou obscuridade, suscetível de qualquer reparo. O Juízo não observa, em relação a decisão apontada, a necessidade de pronunciar-se em explicitação, ou seja, o comando judicial fala por si e é desnecessário complementá-lo. A manifestação da Embargante não se limita, tão somente, a apontar eventual omissão, obscuridade ou contradição no decisório proferido; pelo contrário, intenta que o juízo reconsidere o decisório. Destarte, de forma equivocada, o intitulado recurso interposto tem nítido caráter infringente. Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, com efeito infringente. A respeito do tema, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior não deixam dúvidas ao mencionar que "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535). Em recente Acórdão, relatado eminente Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, nos Embargos de Declaração sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000/50000, interpostos no bojo do Recurso de Apelação sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000, decidiu-se que "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade, nos termos do artigo 1025, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados". Constou expressamente desse decisório "que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)" Por fim, do aresto constou precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que " não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim. esclarecimentos sobre sua situação futura (...) "é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido" (REsp. 739-RJ-EDcl., rel. Min. Athos Carneiro, in RSTJ 182/83)" Em suma, se a parte discordar do decisório proferido deve valer-se do recurso adequado para, junto a instância competente, obter sua reforma, e não manejar, inadequadamente, o intitulado recurso de embargos de declaração. Não sendo, pois, hipótese de aclarar o decreto proferido, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho, na totalidade, como posta, a decisão embargada. Intime-se.

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Davi Valverde Martins x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 279746609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-05.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI VALVERDE MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SARA OTRANTO ABRANTES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE BRUN JUNIOR

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BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Beatriz de Paula Almeida Ribeiro (OAB 414823/SP) Processo 1002340-05.20… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Beatriz de Paula Almeida Ribeiro (OAB 414823/SP) Processo 1002340-05.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davi Valverde Martins - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Companhia Excelsior de Seguros - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pela Ré, Companhia Excelsior de Seguros, sob fundamento da sentença prolatada conter omissão (fls. 407/413). Aduz que a sentença foi omissa quanto a solidariedade da parte Ré na fundamentação, porque não há solidariedade da Embargante e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU quanto ao cumprimento da condenação. Afirma que as responsabilidades das Rés são distintas e que a Ré, Companhia Excelsior de Seguros, é responsável pela quitação total ou parcial, do contrato de financiamento, diretamente à Ré, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a esta compete os estornos das parcelas pagas após o sinistro, porque é a responsável pelas cobranças e recebimentos de valores a título de contrato de financiamento. Decido. No que se refere à petição de fls. 414/415, o renunciante deve notificar extrajudicialmente seus constituintes e comprovar posteriormente nos autos para que, decorridos 10 (dez) dias, deixe de responder por seus interesses. Vale dizer que o advogado deve provar de forma inequívoca que cientificou o mandante a respeito da renúncia. Até lá, o advogado continua responsável, perante o cliente, pela defesa de seus interesses. Não há nos autos comprovação de ter havido a regular notificação da Ré CDHU quanto a renúncia de seu patrono. Desse modo, até que o advogado cumpra o disposto no citado artigo, trazendo provas aos autos de que notificou seu cliente, continuará respondendo pela defesa dos interesses do constituinte, sob as penas da lei. No mais, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. A Embargante sustenta que a sentença prolatada possui omissão posto que considera que não há responsabilidade solidária entre as Rés, porém, a insurgência está em desacordo com o lastro probatório dos autos, notadamente, os documentos tratam-se de prova irrefutável da verdade real. Ou seja, a responsabilidade solidária das Rés se encontra fundamentada a fls. 398/400. É inconteste, entretanto, da petição de interposição dos embargos de declaração, o propósito de rediscutir os termos da sentença prolatada. Na verdade, ao revés, a decisão atacada não padece do vício de omissão, contradição, ou obscuridade, suscetível de qualquer reparo. O Juízo não observa, em relação a decisão apontada, a necessidade de pronunciar-se em explicitação, ou seja, o comando judicial fala por si e é desnecessário complementá-lo. A manifestação da Embargante não se limita, tão somente, a apontar eventual omissão, obscuridade ou contradição no decisório proferido; pelo contrário, intenta que o juízo reconsidere o decisório. Destarte, de forma equivocada, o intitulado recurso interposto tem nítido caráter infringente. Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, com efeito infringente. A respeito do tema, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior não deixam dúvidas ao mencionar que "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535). Em recente Acórdão, relatado eminente Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, nos Embargos de Declaração sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000/50000, interpostos no bojo do Recurso de Apelação sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000, decidiu-se que "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade, nos termos do artigo 1025, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados". Constou expressamente desse decisório "que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)" Por fim, do aresto constou precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que " não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim. esclarecimentos sobre sua situação futura (...) "é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido" (REsp. 739-RJ-EDcl., rel. Min. Athos Carneiro, in RSTJ 182/83)" Em suma, se a parte discordar do decisório proferido deve valer-se do recurso adequado para, junto a instância competente, obter sua reforma, e não manejar, inadequadamente, o intitulado recurso de embargos de declaração. Não sendo, pois, hipótese de aclarar o decreto proferido, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho, na totalidade, como posta, a decisão embargada. Intime-se.

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Processo nº 1002340-86.2025.8.26.0077

ID: 276879211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002340-86.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIVET BIRIGUI COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Priscila Antonelli Cunha (OAB 363339/SP) Processo 1002340-86.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Univet Birigui Comercio de Produtos Veterinarios - Vistos. Recebo p… ADV: Aline Priscila Antonelli Cunha (OAB 363339/SP) Processo 1002340-86.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Univet Birigui Comercio de Produtos Veterinarios - Vistos. Recebo por emenda à inicial de fls. Retro. Anote-se. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a) Oficial(a) de Justiça: a) CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias úteis (art. 829, caput, CPC), pagar o débito ou indicar bens à penhora, dando-lhe ciência de que, havendo interesse, desde que renuncie ao direito de opor embargos à execução e efetue o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá parcelar o saldo remanescente em até 6 (seis) prestações mensais de igual valor, sob a advertência de que o descumprimento implicará na incidência de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor não pago (art. 916, § 5°, CPC). Dê-se ciência ainda de que, ao optar pelo parcelamento, enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, sendo facultado ao exequente seu levantamento, nos termos do § 2º, do art. 916 do CPC; b) Não efetuado o pagamento no prazo acima, proceda-se à PENHORA, AVALIAÇÃO e RELACIONAMENTO dos bens que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); c) Garantido integralmente o juízo, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Não localizado o devedor, mas confirmado que reside no endereço indicado, a citação poderá ser entregue a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (Enunciado n.° 5 do FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (art. 18, III, Lei 9099/95); e) Autorizo, desde já, o reforço policial e o uso de arrombamento. Sr(a). Escrevente: a) Caso reste frustrada a citação da parte executada, proceda-se à realização de pesquisa via sistemas SNIPER e SISBAJUD, diligenciado-se em todos os endereços localizados. Tratando-se novamente de diligência infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indique com precisão o correto endereço para que seja possível a citação do devedor, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); b) Realizada a citação do devedor, mas negativa a tentativa de penhora de seus bens, DEFIRO, de imediato: (I) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante art. 828 do CPC; (II) a constrição de seus ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (III) a pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (IV) a consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; c) Garantido integralmente o juízo pela penhora, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, e determino a intimação do executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após a juntada de todas as respostas do item "b", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; e) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, incumbindo-lhe, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e adotar as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Sr(a). Exequente: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002340-86.2025.8.26.0659

ID: 335305305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002340-86.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-86.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, primeiro por… Processo 1002340-86.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, primeiro porque ausentes quaisquer das exceções previstas no artigo 189, do CPC, segundo, porque ao público geral só é autorizado o conteúdo das decisões e da ficha de andamento, sendo os demais, acessível somente por meio de senha fornecida às pessoas cadastradas. Note-se que embora compreensível o argumento da parte autora, o intento, caso deferido, iria de encontro com o princípio constitucional da publicidade processual, mecanismo que dá permissão à sociedade fiscalizar as decisões judiciais. Ademais, indigitada pretensão também poderia trazer prejuízos a eventual comprador de boa fé ou terceiro que tenha a pretensão de erigir relação jurídica diversa com o aqui devedor, diante do impedimento de se conhecer de forma simples (certidão de objeto e pé) a matéria e a fase processual discutida na relação jurídica já existente "tarjada" como segredo de justiça. Por fim, há de se registrar que o alegado manejo praticado pelos fraudadores não necessariamente respaldaria nas ações de busca e apreensão por exclusividade, mas em toda relação jurídica processual que demande cobrança ou recebimento de valores, como o caso das execuções, cumprimentos de sentenças e demais, análogos, que, se estendido em razão dos mesmos argumentos, poderia culminar na verdadeira falência do princípio constitucional. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5(cinco) dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002340-52.2024.8.26.0132

ID: 311850413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002340-52.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-52.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas … Processo 1002340-52.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas diversas providências para buscas de endereços da(s) parte(s) executada(s) foram infrutíferas as tentativas para citação pessoal: (a) cartas de fls.75 e 198; (b) mandado de fls. 187; (c) acesso aos sistemas PETRUS, SNIPER e SIEL de fls.211/213 (todos os endereços já diligenciados). 1.1. Assim, seria o caso de se proceder à citação por edital. Contudo, tal providência tem se mostrado contraproducente em dezenas de outros processos similares, afinal: (a) haverá despesas para o edital; (b) o processo se alongará ainda mais, em prejuízo ao princípio constitucional da celeridade; (c) haverá gastos públicos para o pagamento de honorários para o curador especial (pelo convênio DPESP/OABSP); (d) o curador especial, em regra, apresenta embargos por negativa geral, não trazendo qualquer benefício processual neste contexto dos autos e poderá gerar ainda mais despesas para o executado (custas e honorários em caso de rejeição dos embargos), afinal não se aplicam os benefícios da justiça gratuita (vide: TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099); e (e) ainda não há qualquer bem constrito/penhorado. Não é razoável exigir da(s) exequente(s) o adiantamento de diversas despesas sem antes sabemos se há bens passíveis de constrição, valendo consignar que tal conclusão vai ao encontro da premissa estabelecida no Art.836 do CPC que se aplica para situações similares: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 1.2. Nesse contexto, com fundamento nos incisos II e VI, do Art.139, do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... II - velar pela duração razoável do processo... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito...), determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte(s) requerida(s), nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.24/06/2019; REsp. 1.822.034; g.n.). 1.3. Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e nomeação de curador especial. 2. Ante o exposto e dando impulso oficial, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado o arresto on-line. Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s). 3. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação do arresto. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 4. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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