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Processo nº 1002364-39.2020.4.01.3822

ID: 276645706

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-39.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORVALI FAUSTINO BATISTA

Acórdão

Advogados:

JULIANO DE MIRANDA GONCALVES

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Apelação Cível Nº 1002364-39.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DORVALI FAUSTINO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DE MIRANDA GONCALVES (OAB… Apelação Cível Nº 1002364-39.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DORVALI FAUSTINO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DE MIRANDA GONCALVES (OAB MG137776) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. responsável técnico. irretroatividade do decreto 4.882/2003. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. reafirmação da der. apelação parcialmente provida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer tempo de trabalho de natureza especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada, com pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2. O INSS requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 01/10/1992 a 08/02/1996 e 14/07/2003 a 18/11/2003, alegando irregularidades na metodologia de aferição do ruído e ausência de responsável técnico contemporâneo. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da prescrição quinquenal, a exigência de autodeclaração da parte autora, a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios, a isenção de custas e taxas judiciárias e o desconto de valores já pagos administrativamente. 3. A parte autora apresenta contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos de 01/10/1992 a 08/02/1996 e 14/07/2003 a 18/11/2003 devem ser reconhecidos como tempo de trabalho em condiçoes especiais para fins de aposentadoria; e (ii) estabelecer os efeitos da reafirmação da DER sobre a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exigem contato contínuo durante toda a jornada de trabalho, bastando que a exposição seja inerente à atividade desempenhada, conforme jurisprudência do STJ e TRFs. 6. A conversão do tempo especial em comum é permitida até a vigência da EC 103/2019, conforme previsto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 e no art. 25, §2º, da referida Emenda Constitucional. 7. O reconhecimento da atividade especial por exposição ao ruído deve observar os limites normativos vigentes à época: acima de 80 dB até 05/03/1997 (Decreto nº 53.831/64), acima de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decreto nº 2.172/97) e acima de 85 dB a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 694). 8. No caso concreto, o período de 01/10/1992 a 08/02/1996 deve ser reconhecido como tempo especial, pois os registros ambientais indicam exposição a ruído de 88,7 dB(A), aferido conforme as normas aplicáveis, com responsável técnico devidamente identificado. 9. Já o período de 14/07/2003 a 18/11/2003 não pode ser computado como tempo de trabalho em condições especiais, pois os registros ambientais indicam nível de ruído inferior ao limite de 90 dB, exigível para a caracterização da condição especial consoante a normatização vigente na época. 10. A reafirmação da DER é admitida, conforme entendimento do STJ (Tema 995), devendo o INSS computar o tempo de contribuição posterior à DER para concessão do benefício na data do implemento dos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A aferição do ruído deve observar os limites normativos vigentes à época da prestação laboral, considerando as metodologias previstas nas normas técnicas aplicáveis. 2. A reafirmação da DER é admitida para fins de concessão da aposentadoria, conforme entendimento do STJ (Tema 995). ________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC 20/1998, art. 9º, I; EC 103/2019, art. 25, §2º; Lei 8.213/91, arts. 57, §3º, e 58, §1º; Decretos nº 53.831/64, 2.172/97 e 4.882/2003; IN INSS/PRES 128/2022, art. 292; IN INSS/PRES 77/2015, art. 690; NR-15; NHO-01 da FUNDACENTRO. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 694 (REsp 1398260/PR e 1401619/RS); STJ, Tema 995 (REsp 1.727.063-SP); STJ, Tema 1083 (REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS); STF, Tema 555 (ARE 664.335); TNU, Tema 174 (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.830/PE); TNU, Tema 317 (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no intervalo de 14/07/03 e 18/11/2003, para determinar ao INSS o recálculo do tempo contributivo na forma declinada acima, reconhecer a incidência da prescrição quinquenal e para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0000577-79.2025.8.26.0655

ID: 311406551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-79.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000577-79.2025.8.26.0655 (processo principal 1002364-97.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000577-79.2025.8.26.0655 (processo principal 1002364-97.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 5853743-79.2024.8.09.0051

ID: 326458321

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5853743-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DAMAUIL VERISSIMO DA SILVA

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LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Apelação cível n. 5853743-79.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Magna En… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Apelação cível n. 5853743-79.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Magna Engenharia Ltda Apeladas: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes e Concremat Engenharia e Tecnologia S/A Relatora: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em 2º Grau VOTO Adoto o relatório constante do mov. nº 53. Preliminar: não houve violação à dialeticidade, pois o recurso de apelação contém as razões do pedido de reforma da sentença, como exige o art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em exame Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta pela Magna Engenharia Ltda contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos do "mandado de segurança" ajuizada contra a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes. 2. Questões em discussão Há dois problemas jurídicos: 1) verificar o cumprimento do item 9.3.5 do Edital, quanto à reserva de vagas para pessoas com deficiência; e (2) analisar a regularidade da documentação relativo aos balanços patrimoniais das empresas integrantes do consórcio vencedor. 3. Razões de decidir 3.1 Declaração de cumprimento de cotas para PCDs O item 9.3.5 do edital exige que os licitantes declarem, no momento do cadastramento da proposta inicial, que cumpram as exigências legais de reserva de cargos para pessoas com deficiência. Confira-se: 9.3.5. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas; Trata-se de exigência correlata ao art. 63, IV, da Lei 14.133/2021, que reitera a necessidade dessa declaração na fase de habilitação. Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Ao seu turno, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu uma ação afirmativa voltada à inclusão de pessoas com deficiência e reabilitadas pela Previdência Social no mercado de trabalho: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados..........2%; II - de 201 a 500....................3%; III - de 501 a 1.000................4%; IV - de 1.001 em diante…......5%. No caso, a empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, líder do Consórcio Supervisor CSG, prestou a declaração exigida, conforme modelo e momento previsto no edital. Em verdade, a impugnação gira em torno da existência de certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicando que a empresa não atinge integralmente o percentual mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 — o que, segundo o apelante, configuraria declaração falsa e ensejaria a inabilitação do consórcio. Entretanto, a exigência editalícia não demanda a comprovação de cumprimento integral da cota, mas sim a declaração de que a empresa adota e observa as exigências legais sobre o tema, o que implica análise da conduta diligente do licitante, e não de mero resultado numérico. A interpretação sistemática da legislação e da jurisprudência, incluindo precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (RR 1002364-57.2016.5.02.0204) e do Superior Tribunal de Justiça (RMS 73.358/MG), afasta a responsabilização da empresa que demonstra esforços objetivos, contínuos e documentados para o cumprimento da cota legal, mesmo que não alcance o percentual exigido, por razões alheias à sua vontade ou limitações do mercado de trabalho local. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência mais recente sobre o tema da nova Lei de Licitações: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRITÉRIO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 – DIVULGAÇÃO EM JORNAL E INTERNET – OFERECIMENTO DE VAGAS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. É possível depreender do acórdão regional a mobilização da Autora no sentido de promover campanhas com o intuito de contratar trabalhadores na forma exigida pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91. Há prova nos autos de que ofereceu vagas e procedeu a convocação em jornal e pela internet. 2. Esta Corte já se posicionou no sentido de reconhecer o ônus da empregadora pelo cumprimento das exigências do art. 93 da Lei 8.213/91, mas de afastar sua responsabilidade pelo insucesso em contratar pessoas com deficiência, em razão dos esforços comprovadamente empenhados. Julgados. 3. O art. 93 da Lei nº 8 .213/91 não especifica as condições de cumprimento da cota legal. Assegura tão-só percentual de contratação de empregados com deficiência. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, RR: 10023645720165020204, Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022 Agravo de Instrumento – Mandado de segurança – Pregão eletrônico – Inabilitação da empresa agravante, vencedora do certame em relação aos lotes pormenorizados na minuta do recurso - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar pleiteada para a suspensão do certame e da referida inabilitação – Necessidade de reforma – Decisão da Justiça do Trabalho que reconhece a regularidade da empresa declarada vencedora quanto à reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitadas da Previdência Social – Prevalência na espécie - Precedente desta Corte em caso similar – Recurso provido, consoante especificado. (TJ-SP, AI 21803752520248260000, Relator Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, DJe: 27/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 63, IV E 72, AMBOS DA LEI Nº 14.133/2021 [...] EXIGÊNCIA DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO SUFICIENTE DA EMPRESA VENCEDORA ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA ESPECÍFICA PARA FINS DE HABILITAÇÃO. [...] O que a lei exige, in casu, é que se declare o cumprimento das exigências, tendo a empresa vencedora apresentado a declaração pertinente. [...] Não se pode afirmar, inequivocamente, que a empresa vencedora foi habilitada em desconformidade com a lei. Agravo de Instrumento desprovido, em consonância com o Parecer do Ministério Público, prejudicado o Agravo Interno. Decisão Unânime. (TJ-PE, AI 00092495320248179000, Relator Erik de Sousa Dantas Simoes, DJe 24/07/2024). No caso concreto, colhe-se dos autos que a comissão de licitação da GOINFRA analisou a documentação e os esforços demonstrados (incluindo divulgação de vagas em site da empresa e plataformas de emprego), reconhecendo a veracidade da declaração. A conclusão adotada pela comissão encontra respaldo nos princípios do formalismo moderado, da proporcionalidade e da promoção da inclusão, assegurando o equilíbrio entre a finalidade da norma e a realidade operacional do setor privado. Deduz-se, pois, que não prospera a tentativa da parte apelante de afastar a jurisprudência da Justiça do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a lógica aplicada à esfera trabalhista não se estenderia ao processo licitatório. Primeiro, porque a própria Lei nº 14.133/2021 não exige comprovação objetiva e imediata de cumprimento integral das cotas, mas apenas declaração formal nesse sentido, cujo conteúdo deve ser interpretado à luz da boa-fé e dos esforços diligentes - exatamente como consolidado nos precedentes invocados. Segundo, porque o edital não restringe essa declaração à literalidade aritmética da cota, tampouco condiciona sua validade à certidão de adimplemento absoluto, e sim à manifestação expressa de conformidade legal. Terceiro, porque o entendimento administrativo da GOINFRA, à semelhança do adotado por tribunais e pela Administração Pública federal, reconhece a possibilidade de aferição qualitativa da conduta da empresa diante de dificuldades estruturais do mercado, sem que isso configure privilégio ou burla. É o que se extrai da jurisprudência do Tribunal de Contas da União: Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indique o não cumprimento do percentual exigido pelo artigo 93 da Lei 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para a inabilitação de licitante que declarou cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social (artigo 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021). É necessário oferecer ao licitante a oportunidade de comprovar a veracidade de sua declaração por meio de outras evidências, a exemplo de extratos dos dados registrados no e-Social”. (TCU, Acórdão 523/2025, Relator Ministro Jorge de Oliveira, Plenário, Sessão 13/03/2025). A invocação de precedentes genéricos, pareceres isolados e normas de hierarquia infraconstitucional não prevalece sobre o conjunto normativo e jurisprudencial que, ao contrário do alegado, harmoniza os princípios da vinculação ao edital, isonomia e inclusão social. Confira-se recente parecer da AGU sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. EXIGÊNCIA DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL I - Divergência entre órgãos jurídicos consultivos desta Advocacia-Geral da União acerca da regularidade do cumprimento da exigência de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social por parte de empresa que não logrou êxito em atender o comando do art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, por circunstâncias alheias a sua vontade. II - Nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei n° 14.133/2021, na fase de habilitação da licitação, somente se poderá exigir do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (AGU, Parecer nº 00060/2024/DECOR/CGU/AGU, 08/10/2024) Por fim, a tentativa de elevar o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 a requisito de natureza impeditiva absoluta, desconsiderando o contexto fático e os princípios do formalismo moderado, contraria inclusive a lógica constitucional da razoabilidade e proporcionalidade que deve reger a Administração Pública. Logo, não há falsidade na declaração apresentada, tampouco qualquer infração ao princípio da vinculação ao edital, da legalidade ou da isonomia entre os licitantes. 3.2. Balanços patrimoniais e o art. 64 da Lei 14.133/2021 A apelante alega que as empresas Spazio Consultoria e GEASA Engenharia apresentaram documentação contábil incompleta ou extemporânea, contrariando o item 10.19.4 do edital, que exige o balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, “na forma da lei”. O texto do edital assim dispõe: 10.19.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Em especial, aponta-se que o balanço patrimonial da GEASA, referente ao exercício de 2023, só foi transmitido ao SPED em 26/07/2024, mais de um mês após a sessão pública de abertura (20/06/2024), e sem prévia requisição formal da comissão, o que, segundo alega, configuraria documento novo inadmissível, à luz do art. 64 da Lei 14.133/2021, a seguir transcritos: Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. A questão deve ser enfrentada sob a luz do princípio do formalismo moderado, positivado no art. 12, III, da própria Lei 14.133/2021, e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que vem reconhecendo que o mero vício formal na apresentação de documentos não deve conduzir à exclusão do licitante, se não comprometer a avaliação objetiva da qualificação. Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo; Nesse sentido, compreende o Tribunal de Contas da União: Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim). O pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea "h"; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro. (TCU, Acórdão 1211/2021, Relator Walton Alencar Rodrigues, Plenário, Data da sessão: 26/05/2021). O art. 64, § 1º, da Lei 14.133/2021, acima transcrito, expressamente autoriza a complementação de informações, desde que (i) relativas a documentos já apresentados e (ii) voltadas a apurar fatos existentes à época da abertura do certame. No caso, a empresa GEASA apresentou o balanço com base em dados preexistentes, com posterior complementação da escrituração digital, sem alteração da substância ou conteúdo da documentação contábil já disponibilizada. A comissão de licitação não promoveu reabertura de fases nem admitiu documento novo relativo a fato superveniente, mas apenas ratificou e complementou dados de condição pré-existente. A interpretação restritiva do apelante, que pretende a desclassificação por ausência de assinatura ou de protocolo prévio no SPED, configura formalismo excessivo e desproporcional, incompatível com o interesse público e com a lógica do certame, bem como à continuidade da execução do contrato. Logo, não há razão para alterar a sentença questionada. 4. Dispositivo Pelo exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. Sem majoração de honorários. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 3R EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. DECLARAÇÃO DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE BALANÇOS PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender licitação pública promovida por autarquia estadual para contratação de consultoria técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dois problemas jurídicos em discussão: (1) verificar se a declaração de cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência atende aos requisitos legais e editalícios; (ii) analisar a validade da apresentação de balanços patrimoniais complementares pelas empresas integrantes do consórcio vencedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência prevista no edital e na Lei 14.133/2021 refere-se à apresentação de declaração formal de cumprimento das normas relativas à reserva de cargos para pessoas com deficiência, não se exigindo comprovação de atingimento integral das cotas estabelecidas no art. 93 da Lei 8.213/1991. 4. A jurisprudência reconhece que a empresa que comprova esforços objetivos e contínuos para o cumprimento da cota, mesmo sem atingi-la por fatores externos, não pode ser inabilitada, desde que tenha apresentado a declaração exigida e adotado condutas efetivas para inclusão. 5. A atuação da Administração Pública encontra respaldo nos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da inclusão, sendo legítima a habilitação de licitante que demonstrou boa-fé e diligência no atendimento das exigências legais. 6. A desclassificação por vícios meramente formais comprometeria o interesse público e a continuidade do procedimento licitatório, contrariando os princípios que regem a nova lei de licitações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência, exigida pela Lei 14.133/2021, é suficiente para fins de habilitação, desde que acompanhada de comprovação de condutas diligentes da empresa. 2. A complementação de balanço patrimonial com base em dados preexistentes é admissível durante a fase de habilitação, conforme autoriza o art. 64, I, da Lei 14.133/2021, desde que não se trate de documento novo nem de fato superveniente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei 14.133/2021, arts. 12, III; 63, IV; 64, I; Lei 8.213/1991, art. 93. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1002364-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, j. 10.06.2022; STJ, RMS 73.358/MG; TJ-SP, AI 2180375-25.2024.8.26.0000, j. 27.08.2024; TJ-PE, AI 0009249-53.2024.8.17.9000, j. 24.07.2024; TCU, Acórdãos 523/2025 e 1211/2021, Plenário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível n. 5853743-79, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Carlos Alberto França e o Doutor Péricles di Montezuma Castro Moura, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Presidiu a sessão o Desembargador Rodrigo de Silveira. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. DECLARAÇÃO DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE BALANÇOS PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender licitação pública promovida por autarquia estadual para contratação de consultoria técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dois problemas jurídicos em discussão: (1) verificar se a declaração de cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência atende aos requisitos legais e editalícios; (ii) analisar a validade da apresentação de balanços patrimoniais complementares pelas empresas integrantes do consórcio vencedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência prevista no edital e na Lei 14.133/2021 refere-se à apresentação de declaração formal de cumprimento das normas relativas à reserva de cargos para pessoas com deficiência, não se exigindo comprovação de atingimento integral das cotas estabelecidas no art. 93 da Lei 8.213/1991. 4. A jurisprudência reconhece que a empresa que comprova esforços objetivos e contínuos para o cumprimento da cota, mesmo sem atingi-la por fatores externos, não pode ser inabilitada, desde que tenha apresentado a declaração exigida e adotado condutas efetivas para inclusão. 5. A atuação da Administração Pública encontra respaldo nos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da inclusão, sendo legítima a habilitação de licitante que demonstrou boa-fé e diligência no atendimento das exigências legais. 6. A desclassificação por vícios meramente formais comprometeria o interesse público e a continuidade do procedimento licitatório, contrariando os princípios que regem a nova lei de licitações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência, exigida pela Lei 14.133/2021, é suficiente para fins de habilitação, desde que acompanhada de comprovação de condutas diligentes da empresa. 2. A complementação de balanço patrimonial com base em dados preexistentes é admissível durante a fase de habilitação, conforme autoriza o art. 64, I, da Lei 14.133/2021, desde que não se trate de documento novo nem de fato superveniente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei 14.133/2021, arts. 12, III; 63, IV; 64, I; Lei 8.213/1991, art. 93. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1002364-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, j. 10.06.2022; STJ, RMS 73.358/MG; TJ-SP, AI 2180375-25.2024.8.26.0000, j. 27.08.2024; TJ-PE, AI 0009249-53.2024.8.17.9000, j. 24.07.2024; TCU, Acórdãos 523/2025 e 1211/2021, Plenário.

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Processo nº 1002364-84.2024.4.01.3503

ID: 314617723

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-84.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONA CONTRI PEREIRA

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KAMILA VIEIRA SOARES

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LUIZ FELIPE SANTANA DE ARAUJO

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LORENA LEITE MARTINS

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FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES

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EDUARDO DOS SANTOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002364-84.2024.4.01.3503 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002364-84.2024.4.01.3503 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DOS SANTOS MARQUES - GO64223, FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES - GO51805, LORENA LEITE MARTINS - GO64746, LUIZ FELIPE SANTANA DE ARAUJO - GO47559, KAMILA VIEIRA SOARES - GO36669 e IONA CONTRI PEREIRA - GO50841 POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IUNES MACHADO - GO21735 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE GOIÁS, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, visando anular lançamento fiscal e extinguir o crédito, que tem como origem uma multa de 10 (dez) salários mínimos imposta à advogada IONÁ CONTRI PEREIRA (OAB/GO 50.841), com fulcro no art. 265 do Código de Processo Penal, por abandono de causa, no bojo do processo nº 0147454-71.2019.8.09.0137. Afirma a requerente, em síntese, que a referida multa, aplicada com base no artigo 265 do Código de Processo Penal, teria sido extinta pela Lei nº 14.752/2023, razão pela qual entende indevida sua cobrança. Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência para afastar o débito em caráter imediato. Decisão do Id. 2136650941, aplicando os arts. 1.059 do CPC e 1º a 4º da Lei 8.437/1992, determinou a intimação do Estado de Goiás para, querendo, apresentar manifestação prévia. Intimado, o Estado de Goiás manifestou-se, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa da OAB/GO e sustentando a legalidade e constitucionalidade da multa imposta. É o sucinto relatório. Decido. Da preliminar. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido, cumpre esclarecer que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil está prevista expressamente no artigo 49 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que assegura aos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB a legitimidade para agir judicial e extrajudicialmente na defesa das prerrogativas profissionais de seus inscritos. Tal dispositivo garante à entidade atuar, inclusive judicialmente, sempre que identificar violações a direitos profissionais e prerrogativas da advocacia, como no caso em exame, que envolve diretamente o exercício profissional da advogada multada. Firme nessas premissas, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa. Da tutela de urgência. A tutela de urgência, prevista nos art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, funda-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) A probabilidade do direito substancial, ou seja, o fumus boni iuris; b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora. Em juízo preliminar, não verifico a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Consoante se extrai da inicial, a advogada IONÁ CONTRI PEREIRA (OAB/GO 50.841), fora multada em 10 (dez) salários mínimos, com fulcro no art. 265 do Código de Processo Penal, por não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento criminal do processo nº 0147454-71.2019.8.09.0137, realizada no dia 11 de outubro de 2023. Posteriormente, em 12 de dezembro de 2023 foi publicada e entrou em vigor a Lei 14.752/2023, que alterou o art. 265 do CPP, excluindo a imposição de multa pelo Juiz, prevendo apenas a responsabilização do advogado por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sanção pecuniária decorrente do abandono de causa tem natureza processual, “de modo que a novel Lei n. 14.752/2023, sancionada em 12 de dezembro de 2023 - afastando a sanção pecuniária em comento -, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum - não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu.”. Nesse sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRETROATIVIDADE DE NORMA PROCESSUAL. MULTA POR ABANDONO DE PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, anulando multa imposta a advogado por abandono de processo, com base no art. 265 do Código de Processo Penal. 2. O advogado, multado por não comparecer à audiência de instrução e julgamento, alegou dificuldades na localização do cliente e requereu a aplicação retroativa da Lei n. 14.752/2023, que revogou a multa prevista no art. 265 do CPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei n. 14.752/2023, que revogou a multa por abandono de processo, pode retroagir para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior. III. Razões de decidir 4. A multa prevista no art. 265 do CPP possui natureza processual, estando diretamente relacionada à condução do processo penal, sem interferir nos direitos materiais do réu ou do advogado. 5. A norma que suprimiu a penalidade não pode retroagir para afastar multas já impostas, em razão do princípio do tempus regit actum, que rege os atos processuais pela lei vigente no momento de sua prática. 6. A jurisprudência do STJ e do STF confirma que normas processuais não têm o condão de retroagir para excluir atos jurídicos perfeitos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de julgamento: "1. A multa prevista no art. 265 do CPP possui natureza processual e não retroage para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior. 2. O princípio do tempus regit actum rege os atos processuais pela lei vigente no momento de sua prática. ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 265; Lei n. 14.752/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 797.438/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 26/2/2024; STF, ADI 4398/DF, rel. Ministra Cármen Lúcia, j. 5 ago. 2020. (AgRg no RMS n. 72.002/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 9/4/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PETIÇÃO N. 00023422/2024. PUBLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI N. 14.752/2023. EXTINÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. LEI DE NATUREZA PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. PETIÇÃO INDEFERIDA. 1. A despeito de ter sido previamente intimidado, o paciente deixou de comparecer à audiência designada pelo Juízo de primeiro grau e não apresentou justificativa para sua desídia. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal (RMS n. 62.189/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/3/2020). 2. A teor da jurisprudência desta Corte, a desídia injustificada para a prática de apenas um ato processual enseja a imposição da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal - CPP. 3. A superveniente absolvição do cliente (réu) não afasta a aplicação da referida multa, pois a sanção está ligada à atuação do profissional do defensor na condução do processo, independente do mérito da ação penal (AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS n. 66.353/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/8/2021). 4. A jurisprudência desta Corte Julgadora tem-se mostrado uníssona acerca natureza processual da sanção pecuniária decorrente do abandono de causa, de modo que a novel Lei n. 14.752/2023, sancionada em 12 de dezembro de 2023 - afastando a sanção pecuniária em comento -, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum - não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu. 5. Agravo regimental improvido. Petição n. 00023422/2024 indeferida. (AgRg no HC n. 797.438/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) (grifei) Nessa linha de inteleção, como a sanção por abandono foi aplicada antes da alteração promovida pela Lei 14.752/2023 e tem natureza processual, não há se falar em retroação da novel redação do art. 265 do CPP para afastar a multa já imposta. Esse o quadro, em juízo preliminar, não verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o ESTADO DE GOIÁS para, querendo, oferecer contestação, oportunidade em que deverá manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, no que tange às condições da ação, pressupostos processuais ou qualquer outra matéria de ordem pública, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Após, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação, e manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355 do CPC) ou para saneamento do feito (art. 357 do CPC). INTIMEM-SE as partes acerca desta Decisão. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Allison Felipe Ferreira Da Silva

ID: 320418295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-90.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51b95da proferida nos autos. RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS (SP203938) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id c2ea4d6; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 7f1a1fb). Regular a representação processual (Id 369bcdf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a competência desta Justiça Especializada para processar a presente reclamação. Consta do v. acórdão: "Diferenças Salariais. Progressão Horizontal por antiguidade. PCCS/2014. Incompetência da justiça do Trabalho - Tema 1143 (de ofício). Insurge-se a reclamada, em face da r. sentença que acolheu o pedido de condenação da ré à realização da progressão horizontal por antiguidade e, por conseguinte, julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Aduz, em suma, que não se faz possível a movimentação automática de progressão funcional, "seja ela por merecimento, seja por antiguidade (caso dos autos)", pois o PCCS estabelece, além do tempo mínimo de 3 anos, outros critérios, previstos "na norma interna NI 04/008, vigente desde 2002 e no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga". Ao exame. Com efeito, diante da natureza absoluta e de ordem pública de que se reveste a competência em razão da matéria (artigo 64, § 1º, do CPC), passa-se à análise, de ofício, da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Nos termos do art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n° 1.288.440 (Tema 1143 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Roberto Barroso, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores celetistas, em que se discute parcela de natureza administrativa. Nesse sentido, fixou a seguinte tese "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Impende observar que a decisão incide sobre todas as contratações do Poder Público, tendo em vista que restou expressamente consignado no voto que "apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho." Em sede de modulação dos efeitos da decisão, decidiu que permanecem na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. A referida ata de julgamento do Tema nº 1.143 foi publicada no DJE de 12.7.2023, consoante divulgado no sítio eletrônico da Excelsa Corte, data a partir da qual restou reconhecida a incompetência desta Justiça Especial. Na hipótese, resta incontroverso que o pedido versa sobre parcelas de natureza nitidamente administrativas, pois dizem respeito às apenas diferenças salariais previstas no plano de cargos e salários instituído pela reclamada (PCCS/2014). Nesse sentido, vale destacar que o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, na decisão proferida na Reclamação nº 61.258, destacou que a controvérsia relacionada ao pagamento de diferenças salariais oriundas de Plano de Cargos e Salários tem origem no vínculo jurídico administrativo firmado entre as partes, de modo que tal circunstância atrai a competência da Justiça Comum, veja-se: "Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010 (Doc. 3, fl. 29). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum". (STF - Rcl: 61258 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 27/07/2023). No caso em testilha, a sentença de mérito foi proferida na data de 23/08/2024 (fls. 595 e ss), portanto, em momento posterior em data marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.143 do E. STF. Sendo assim, por força da r. decisão proferida pela Suprema Corte, cujo conteúdo é dotado de eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser reconhecida a incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, que versa sobre parcelas de natureza administrativa. Nesse sentido, encontra-se o jurisprudência deste E. Tribunal quanto ao tema, in verbis (grifa-se): "Recurso Ordinário. Incompetência material da justiça do trabalho. Progressões por antiguidade e mérito. Lide que envolve norma de natureza administrativa. Tema 1.143. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.288.440/SP, com repercussão geral reconhecida, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar a ação ajuizada por servidor celetista contra a Administração Pública em que se discute direito decorrente de norma administrativa. Diferenças decorrentes de progressão por antiguidade prevista em PCCS instituído por norma interna da ré e que, portanto, tem nítida natureza administrativa. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001696-12.2023.5.02.0020; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) "CPTM. EMPRESA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PCCS/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395 e TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia posta - direito à progressão prevista no PCCS da reclamada - tem origem no vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes, o que atrai a aplicação da tese fixada pelo E. STF no julgamento o Tema 1.143-RG (RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), verbis: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento (12/07/2023)".(TRT da 2ª Região; Processo: 1002364-68.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) "INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). O STF, em recente decisão proferida no âmbito do RE 1.288.440, Tema 1.143, fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". Determinou, ainda, a Suprema Corte a modulação dos efeitos da decisão mantendo a competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e posterior fase de execução, em relação aos processos em que a sentença de mérito tenha sido proferida até a data de publicação da ata de julgamento, em 12 de julho de 2023. No caso em discussão, a controvérsia demanda a análise de questão envolvendo parcela de natureza administrativa e a decisão ora objeto de apelo foi prolatada após a data de publicação da ata de julgamento do Tema 1.143, razão pela qual é incompetente a justiça do trabalho para apreciação da demanda. Recurso da parte autora a que se nega provimento, nesse ponto. (...)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000598-61.2024.5.02.0018; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. O C. STF, no recente julgamento do Tema n° 1.143, no Recurso Extraordinário (RE) 1.288.440, entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão se cinge aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração ser de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho.2. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 29.07.2024. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa dos autos para o distribuidor das Varas da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000192-17.2024.5.02.0446; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Destarte, reformo a r. sentença de fls. 584/594, para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Especializada para analisar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade previstas nos Planos de Cargos e Salários/2014 (principal e acessórios) e, consequentemente, determinar a remessa do presente feito a uma das Varas da Justiça Comum." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Allison Felipe Ferreira Da Silva

ID: 320418319

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-90.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51b95da proferida nos autos. RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS (SP203938) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id c2ea4d6; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 7f1a1fb). Regular a representação processual (Id 369bcdf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a competência desta Justiça Especializada para processar a presente reclamação. Consta do v. acórdão: "Diferenças Salariais. Progressão Horizontal por antiguidade. PCCS/2014. Incompetência da justiça do Trabalho - Tema 1143 (de ofício). Insurge-se a reclamada, em face da r. sentença que acolheu o pedido de condenação da ré à realização da progressão horizontal por antiguidade e, por conseguinte, julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Aduz, em suma, que não se faz possível a movimentação automática de progressão funcional, "seja ela por merecimento, seja por antiguidade (caso dos autos)", pois o PCCS estabelece, além do tempo mínimo de 3 anos, outros critérios, previstos "na norma interna NI 04/008, vigente desde 2002 e no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga". Ao exame. Com efeito, diante da natureza absoluta e de ordem pública de que se reveste a competência em razão da matéria (artigo 64, § 1º, do CPC), passa-se à análise, de ofício, da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Nos termos do art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n° 1.288.440 (Tema 1143 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Roberto Barroso, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores celetistas, em que se discute parcela de natureza administrativa. Nesse sentido, fixou a seguinte tese "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Impende observar que a decisão incide sobre todas as contratações do Poder Público, tendo em vista que restou expressamente consignado no voto que "apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho." Em sede de modulação dos efeitos da decisão, decidiu que permanecem na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. A referida ata de julgamento do Tema nº 1.143 foi publicada no DJE de 12.7.2023, consoante divulgado no sítio eletrônico da Excelsa Corte, data a partir da qual restou reconhecida a incompetência desta Justiça Especial. Na hipótese, resta incontroverso que o pedido versa sobre parcelas de natureza nitidamente administrativas, pois dizem respeito às apenas diferenças salariais previstas no plano de cargos e salários instituído pela reclamada (PCCS/2014). Nesse sentido, vale destacar que o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, na decisão proferida na Reclamação nº 61.258, destacou que a controvérsia relacionada ao pagamento de diferenças salariais oriundas de Plano de Cargos e Salários tem origem no vínculo jurídico administrativo firmado entre as partes, de modo que tal circunstância atrai a competência da Justiça Comum, veja-se: "Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010 (Doc. 3, fl. 29). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum". (STF - Rcl: 61258 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 27/07/2023). No caso em testilha, a sentença de mérito foi proferida na data de 23/08/2024 (fls. 595 e ss), portanto, em momento posterior em data marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.143 do E. STF. Sendo assim, por força da r. decisão proferida pela Suprema Corte, cujo conteúdo é dotado de eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser reconhecida a incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, que versa sobre parcelas de natureza administrativa. Nesse sentido, encontra-se o jurisprudência deste E. Tribunal quanto ao tema, in verbis (grifa-se): "Recurso Ordinário. Incompetência material da justiça do trabalho. Progressões por antiguidade e mérito. Lide que envolve norma de natureza administrativa. Tema 1.143. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.288.440/SP, com repercussão geral reconhecida, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar a ação ajuizada por servidor celetista contra a Administração Pública em que se discute direito decorrente de norma administrativa. Diferenças decorrentes de progressão por antiguidade prevista em PCCS instituído por norma interna da ré e que, portanto, tem nítida natureza administrativa. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001696-12.2023.5.02.0020; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) "CPTM. EMPRESA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PCCS/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395 e TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia posta - direito à progressão prevista no PCCS da reclamada - tem origem no vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes, o que atrai a aplicação da tese fixada pelo E. STF no julgamento o Tema 1.143-RG (RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), verbis: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento (12/07/2023)".(TRT da 2ª Região; Processo: 1002364-68.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) "INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). O STF, em recente decisão proferida no âmbito do RE 1.288.440, Tema 1.143, fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". Determinou, ainda, a Suprema Corte a modulação dos efeitos da decisão mantendo a competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e posterior fase de execução, em relação aos processos em que a sentença de mérito tenha sido proferida até a data de publicação da ata de julgamento, em 12 de julho de 2023. No caso em discussão, a controvérsia demanda a análise de questão envolvendo parcela de natureza administrativa e a decisão ora objeto de apelo foi prolatada após a data de publicação da ata de julgamento do Tema 1.143, razão pela qual é incompetente a justiça do trabalho para apreciação da demanda. Recurso da parte autora a que se nega provimento, nesse ponto. (...)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000598-61.2024.5.02.0018; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. O C. STF, no recente julgamento do Tema n° 1.143, no Recurso Extraordinário (RE) 1.288.440, entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão se cinge aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração ser de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho.2. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 29.07.2024. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa dos autos para o distribuidor das Varas da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000192-17.2024.5.02.0446; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Destarte, reformo a r. sentença de fls. 584/594, para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Especializada para analisar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade previstas nos Planos de Cargos e Salários/2014 (principal e acessórios) e, consequentemente, determinar a remessa do presente feito a uma das Varas da Justiça Comum." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Israel Jonatas Veloso Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328439351

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000260-79.2024.8.05.0164

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL JONATAS VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DAVI MENDONCA PLACIDO

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JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000260-79.2024.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000260-79.2024.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: ISRAEL JONATAS VELOSO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ISRAEL JONATAS VELOSO DOS SANTOS Advogado(s): JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO registrado(a) civilmente como JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO (OAB:BA68156) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): DAVI MENDONCA PLACIDO (OAB:BA43870) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS, manejada por ISRAEL JONATAS VELOSO DOS SANTOS, qualificada na inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído (Instrumento de Mandato anexo), em face de VIVO S.A., também qualificado na inicial, com base nas razões insertas na exordial. Juntou documentos. Contestação, Id 437855683. Réplica, Id 437862499. Em audiência de conciliação, realizada em 01 de abril de 2024, a tentativa de conciliação restou inexitosa, oportunidade em que a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, Termo de Audiência, Id 437875121. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Inicialmente passo a análise das preliminares arguidas na defesa, Id 462911553. No tocante a preliminar de ausência falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste a demandada, tendo em vista que a demandante sustenta que recebe inúmeras ligações de pessoas e robôs que se identificam como a ré, assim como que visto que há que se resguardar o direito do autor de buscar a tutela jurisdicional. Ademais, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, preconiza que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido, anoto o seguinte aresto, sem ênfases no original: RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DO MARCADO PAGO. AFASTADA À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA UBI EMOLUMENTUM, IBI ONUS. RECORRENTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES E SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANIMAL ENTREGUE DIFERENTE DO QUE FOI ESCOLHIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MERCADO PAGO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCOPROVEITO, VEZ QUE A RECORRENTE AUFERE LUCROS COM A ATIVIDADE, INTEGRANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL VERIFICADA, DEVIDA À DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005596-45.2021.8.26.0152; Relator (a): Ana Sylvia Lorenzi Pereira; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. Passo a análise meritória. A ação comporta julgamento antecipado, a incidir, na espécie, o art. 355, I, do CPC. A discussão resume-se em analisar se houve falha na prestação de serviço, conforme alegado na inicial, apta a ensejar a fixação de indenização por danos morais. Em sua defesa a contestante alega, no mérito, que: a) regularidade na conduta; b) inexistência de provas mínimas; c) inexistência de danos morais. Nos termos do art. 14 do CDC tem-se que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. Incontroverso nos autos que o requerido efetuou ligações, insistentemente, ao autor para oferecê-lo em número elevado e em diversos horários, inclusive importunos, conforme se se pode ouvir no arquivo de mídia anexado aos autos, Id. 431949185. Em sua defesa, a requerida afirma que regularidade do procedimento, em uma tese desacompanhada de elementos probantes. No histórico de ligações, o mandatário do réu efetuou diversas ligações ao requerente, (Id 431949185 ao 431949188), mesmo após o consumidor efetuou diversos bloqueios de ligações. Em sua peça contestatória, o réu ainda afirma que a autora não sofreu prejuízos. A oferta de serviços é direito do credor, mas está sujeita a limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio. Isso porque, apesar da existência do direito do prestador de serviços anunciar suas operações, não é a este lícito utilizar determinados meios que possam configurar coação ou constrangimento, devendo usar de cautela e pessoas treinadas, uma vez que é assegurado pela Constituição Federal o direito à intimidade e a imagem. No caso em epígrafe, a falha na prestação do serviço é inconteste, vez que o requerido abusou do direito acima referido para efetuar propostas a quem, por diversas vezes, relatou não ser o destinatário da empresa. Com efeito, o demandante suportou dano moral indenizável. E não cabe falar em prova do dano, porquanto este é presumido. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material" (REsp 708.612/RO, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 26.06.2006). Colaciono aos autos importante lição do Des. Sérgio Cavalieri Filho: "Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material. Jamais poderia a vítima comprovar a dor, a tristeza ou a humilhação através de documentos, perícia ou depoimentos. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, comprovado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum".(LCR)(TJRJ-EI-AC 613/1999-(26042000) IC.G.Civ Rel. Des. Sérgio Cavalieiri Filho - J.29/03/2000). Esse entendimento está subsidiado os seguintes julgados, sem ênfases no original: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCABIMENTO - Banco réu que realizou cerca de 165 ligações telefônicas à autora para cobrança de débito de terceira pessoa desconhecida, apesar da existência de título judicial determinando a suspensão das cobranças. Incontestável que a autora perdeu tempo útil para equacionar o problema apesar de já ter alcançado provimento jurisdicional favorável à suspensão das cobranças. Situação que ultrapassou o simples aborrecimento, o que redunda na configuração do dano moral indenizável. Recurso desprovido, nessa parte . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉU QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR - Indenização majorada para R$ 10.000,00, quantia que se mostra mais adequada ao caso diante da recalcitrância do réu que descumpriu sentença já transitada em julgado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, nessa parte. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por dano moral para R$10 .000,00. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002364-70.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 14/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO (SMS) - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM CESSAR LIGAÇÕES EXCESSIVAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA PARTE AUTORA COM COBRANÇAS DE DÍVIDA DE TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança indevida de valores não gera, por si, lesão de natureza extrapatrimonial. Entretanto, o excesso de cobranças perpetrada pela apelada por dívida de origem não comprovada que, inclusive, é de pessoa diversa da parte autora, diante da insistência que ser perpetuou por diversos meses, mesmo após a tentativa perpetrada pela parte autora de solucionar o impasse administrativamente, geraram lesão anímica à consumidora, ensejando a reparação por danos morais e a condenação da parte ré na obrigação de cessar o encaminhamento de ligações telefônicas e mensagens de texto à parte autora para a cobrança de dívida de terceira pessoa. Precedentes do STJ e deste Sodalício . Sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em fomento, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pela parte autora em razão dos dissabores causados pelo evento danoso e, principalmente, evitar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Apelação Cível: 08002742720248120018 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS EFETUADAS PELO BANCO DEMANDADO EXIGINDO O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE AUTORIA E PLEITO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA . DOCUMENTOS QUE COMPROVAM INÚMERAS LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTOS DIRECIONADAS À REQUERENTE COBRANDO O PAGAMENTO DE DÉBITO DE TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA. VERACIDADE DO FATO QUE, ADEMAIS, FOI CONFIRMADA PELA ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO. EXCESSO QUE SE APRESENTA ILÍCITO, ULTRAPASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR E CARACTERIZA ABALO ANÍMICO APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA PARA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER ACOLHIDA, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E O PADRÃO RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASO SEMELHANTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029999-78.2021 .8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j . 23-04-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5029999-78.2021.8 .24.0018, Relator.: Edson Marcos de Mendonça, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Turma Recursal) Por outro lado, no tocante ao quantum indenizatório, invoco os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a fixação de valores irrisórios, assim como astronômicos, levando em conta a compensação, punição do ofensor, as circunstâncias e a consequência da ofensa. Desta forma, como é impossível medir-se, com exatidão, os efetivos prejuízos experimentados pela autora, deve-se evitar enriquecimento às custas dos réus em razão de indenização exorbitante. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, julgando, parcialmente, PROCEDENTE o pedido, a fim de: a) b) DETERMINO ao réu que se abstenha de realizar ligações para o telefone 719218-4669 para efetuar propostas de serviços. Caso o faça, pagará ao destinatário da cobrança a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ligação, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A intimação acerca desta obrigação de não fazer será pessoal, como demanda a Súmula nº 410/STJ; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e sujeita a juros de mora 01% (um inteiro percentual) ao mês, com termo inicial a partir do arbitramento, qual seja, da publicação desta sentença, nos termos da Súmula n. 362 do S.T.J. O cumprimento da sentença se dará nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá ao Sr. Escrivão, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, ressalvando-se eventual oposição de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mata de São João, Bahia, data constante na assinatura do PJe. LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO VSO

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B. V. S. A. x S. De S. L.

ID: 293509411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002364-22.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

S. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002364-22.2024.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - S.S.L. - Vistos. SIDNEIA DE SOUZA LIMA, qualificada nos autos, promove ação revisional d… Processo 1002364-22.2024.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - S.S.L. - Vistos. SIDNEIA DE SOUZA LIMA, qualificada nos autos, promove ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito em face do BANCO VOLKSWAGEN, devidamente qualificado nos autos. Aduz, em síntese, que firmou contrato de mútuo em 14 de setembro de 2023, com garantia em alienação fiduciária do veículo Chevrolet, modelo Ônix, ano/modelo 2018, cor branca, placa FFA5B78. Afirma que o valor do bem dado em garantia foi de R$ 51.500,00 e, conforme informa o contrato, foi antecipada a quantia de R$ 5.150,00, sendo financiado em 60 prestações o montante restante de R$ 46.350,00, com início em 14/10/2023 e término em 14/08/2028, no valor mensal de R$ 1.419,39, quando deveria ser de R$ 1.157,86. Sustenta que foi cobrada de forma ilegítima a taxa administrativa referente ao registro de contrato no valor de R$ 263,43, valor esse exigido sem comprovação do efetivo dispêndio. Assevera que a taxa de juros cobrada encontra-se acima daquela praticada no mercado no período da contratação, onde era de 1,31%, e a taxa utilizada pelo banco foi de 2,10%, ultrapassando o limite de 1,5 vezes seu valor, que seria na ordem de 2,57% ao mês, em desacordo com a jurisprudência. Alega que, se aplicado ao débito o percentual correto de 1,31%, o valor da parcela seria na ordem de R$ 1.157,86, obtido mediante a utilização da calculadora do cidadão. Requer a concessão de liminar para autorização de consignação do valor que entende devido, bem como o impedimento de negativação de seu nome; e, ao final, a procedência do pedido com a revisão determinada e a repetição do indevido. Instruiu a inicial com documentos (fls. 10-38). O pedido de liminar foi indeferido e foi determinada a citação do requerido (fls. 39-41). Em contestação (fls. 50-72), o requerido, em síntese, suscita preliminar de inépcia da inicial, vez que nela não consta o valor que entende indevido, o que tolhe seu direito de defesa; apresenta impugnação ao valor atribuído à causa, justificando que os valores dos pedidos somados não foram observados; ainda, apresenta impugnação à gratuidade processual sob a alegação de que uma pessoa que adquire bem de consumo na quantia contratada e com parcelas de R$ 1.419,39 não se mostra hipossuficiente economicamente; que a parte autora não teria buscado a composição administrativa. No mérito, aponta que o contrato firmado é formal e materialmente válido, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa implicar em sua nulidade, bem como não há qualquer cobrança que esteja fora do que determina a legislação em vigor, sem qualquer taxa ou encargo indevido. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 72-133). Houve réplica (fls. 137-142). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o fizeram às fls. 146 e 147. Foi designada audiência de conciliação, sendo que a mesma foi realizada sem êxito ante a ausência da autora (fl. 167), sendo-lhe aplicada a multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes novamente manifestaram-se nos autos quanto às provas (fls. 172-173). É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser a questão exclusivamente de direito e a prova documental suficiente para o deslinde das questões de fato suscitadas. Não obstante a pretensão à produção de prova pericial, ante a clareza dos termos contratuais no que tange à questão controvertida, reputo desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente a análise da documentação acostada aos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a autora atendeu satisfatoriamente ao quanto disposto nos arts. 319 e 330, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, o que, aliás, permitiu o oferecimento de judiciosa contestação pelo réu. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, porém, merece acolhimento. Melhor analisando, a alegada necessidade suscitada na petição inicial e declarada à fl. 11 não se sustenta. A aquisição do bem objeto do financiamento litigioso, sobretudo a assunção do pagamento parcelado no importe mensal de quase um salário mínimo (R$ 1.419,38), é fator suficiente para infirmar a declaração da autora de que não tem condições de suportar os ônus pecuniários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Além disso, cumpre considerar o patrocínio por advogado particular quando, na alegada situação de hipossuficiência, poderia ter se valido da Defensoria Pública. Sendo assim, não verificando a presença dos requisitos autorizadores, revogo os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. No que diz respeito ao valor atribuído à causa, o mesmo mostra-se correto, vez que está pautado no efetivo benefício econômico pretendido e, sendo assim, REJEITO a impugnação para manter o valor atribuído. No mérito, os pedidos são improcedentes. I - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre assinalar, de proêmio, que à relação jurídica em exame aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A esse respeito, vale anotar o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, esposado na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n.º 2591, movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, no sentido de que é constitucional o art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 8.072/90 (Relator Ministro Eros Grau, j. 05.06.2006, DJU 29.09.2006). No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Além disso, a pertinência da inversão do ônus da prova pelo juiz deve ser analisada à luz dos requisitos legais, ou seja, a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor. No caso em tela, o documento necessário para o deslinde da causa já foi juntado aos autos, ou seja, o contrato bancário celebrado entre a requerente e a instituição financeira requerida, sendo que as demais questões são somente de direito, o que torna totalmente desnecessária a inversão do ônus da prova. II - JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não estavam sujeitas à obediência ao limite anual de juros constante no revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já consolidado a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Urge a consideração, outrossim, de que não se aplica, nos contratos de mútuo bancário, a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei n.º 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela "delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.)" (REsp 617.754/PB, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007). Aliás, tal entendimento foi sumulado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no verbete n.º 596, in verbis: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Compreenda-se que a atividade bancária caracteriza-se, essencialmente, pela coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como pela custódia de valores de propriedade de terceiros. Assim sendo, a toda evidência, o mutuante tem custos na captação do montante a ser emprestado ao mutuário, os quais não podem ser olvidados. Inexiste, pois, "ilegalidade na cobrança de juros que englobam o custo do financiamento e os encargos respectivos, à taxa por ela arbitrada, vez que está atuando como instituição financeira, não se sujeitando, portanto, ao limite imposto pelo Decreto n. 22.626/33, revogado pela Lei n. 4.595/64 - Recurso não provido" (Apelação Cível n° 1.003.869-2, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Salles Vieira, j. em 08.02.07). No caso em tela, nessa ordem de ideias, o contrato prevê taxas de juros mensais e anuais, respectivamente, de 2,10% e de 28,32% (fls. 25-26), o que não se comprovou revestir-se de abusividade. Tampouco verifica-se a cobrança de juros superiores ao pactuado. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "REVISIONAL. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. À relação contratual estabelecida entre um fornecedor de produtos e/ou serviços e um destinatário final aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, sua aplicação não garante a inversão do ônus da prova. 2. A limitação da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.061.530 - RS). Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1040563-52.2019.8.26.0196; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020). Saliento que a taxa média de mercado não constitui parâmetro fixo, mas mera baliza interpretativa, de modo que cabe ao julgador, diante do caso concreto específico e das peculiaridades e riscos do negócio jurídico litigioso, analisar se os juros pactuados são ou não efetivamente abusivos. E para não ficar no campo da subjetividade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial de que será considerada abusiva a taxa de juros pactuada quando superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central. Nesse sentido o julgamento, para efeitos do art. 543-C do CPC/73, do REsp n.º 1.061.530 RS, pela 2ª Seção, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média." No caso sub judice, a autora trouxe aos autos informações acerca da taxa média para operação desta natureza no mesmo período da contratação (fl. 38). Restou demonstrado que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para o período da contratação, registrou 1,31% a.m. e 16,94% a.a., percentuais estes abaixo daqueles estabelecidos no contrato litigioso (2,10% e 28,30% - fl. 25). Não obstante, apesar de a taxa contratada ser superior à média de mercado, não se revela excessiva ou abusiva, considerando não ter suplantado o limite estabelecido pela jurisprudência (uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média), conforme apontado pela própria autora (fl. 04) no percentual de 2,57% ao mês, além do risco do negócio que não pode ser desconsiderado. Anote-se, outrossim, que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça). Verifica-se, ainda, que, in casu, as taxas de juros pactuadas são facilmente visualizadas, porquanto estão previstas na primeira página do contrato, em quadros, de forma legível, e a letra observa o tamanho determinado por lei. Assim, o contrato, tal como previsto, esclarece ao consumidor, de forma satisfatória, o percentual da taxa de juros contratada. Observa-se, portanto, cumprido o dever de informação, previsto no art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a taxa de juros está prevista de forma expressa e clara. Essa forma de contratação permite, ainda, fácil comparação entre as taxas de juros ofertadas pelas inúmeras instituições financeiras, o que vai ao encontro do dever de informação existente por parte dos fornecedores em geral. III - TARIFAS No tocante ao pedido de declaração de nulidade da tarifa de registro do contrato, a pretensão igualmente não procede, vez que a mesma deve ser mantida, com base no entendimento firmado com o julgamento do Tema 958 do STJ. A tese firmada assentou: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". É o caso dos autos, em que não restou demonstrada a abusividade da cobrança, tampouco sua onerosidade excessiva, face à impugnação genérica da cláusula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a gratuidade de justiça concedida à autora initio litis. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a requerente o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que a serventia promova o cálculo da multa imposta à parte autora e, em seguida, intime-a para o recolhimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 21 de maio de 2025. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Mariana Alves Santos x Christianne Gomes Da Rocha

ID: 313655540

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3029570-61.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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MARIANA ALVES SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3029570-61.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança indevida de ligações, Irregularidade no atendimento] Polo ativo: MARIANA ALVES SANTOS Polo passivo TIM S A SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Mariana Alves Santos em face de Tim S/A, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio da petição inicial, a parte autora alega ser titular da linha telefônica de número (85) 99804-9704. Relata que, a partir do dia 20 de fevereiro de 2025, passou a receber inúmeras e insistentes ligações oriundas da central de atendimento da empresa ré, que buscava entrar em contato com uma terceira pessoa identificada como "Francisca", sua irmã; momento em que, em diversas ocasiões, informou expressamente que "Francisca" não era usuária da referida linha, bem como declarou não ter autorizado o uso de seu número para fins de cobrança ou cadastro em nome de terceiros. Ocorre que, apesar das reiteradas explicações e dos pedidos administrativos para exclusão de seus dados da base de cobrança da ré, além de realizar o bloqueio de diversos números, continuou a receber mais de 20 (vinte) ligações por dia, totalizando mais de 100 (cem) chamadas semanais, através de contatos que se iniciavam por volta das 8h da manhã e se estendiam até as 20h30, inclusive aos finais de semana. Irresignada, ingressou no judiciário pleiteando a condenação da empresa ré a obrigação de fazer, referente a exclusão definitiva de seu contato telefônico de qualquer sistema de discagem automática ou cadastro indevido, além do pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como custas processuais e honorários advocatícios. Despacho com ID n° 152801913 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial e comprove seu estado de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Petição Intermediária em ID n° 155775626 onde a parte autora reitera o pedido de gratuidade judiciária, acostando aos autos declaração de isenção de imposto de renda. Decisão Interlocutória com ID n° 155882173 deferindo o benefício de gratuidade judiciária em favor da autora, recebendo a inicial, invertendo o ônus probatório e determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste aos termos iniciais e indique as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e preclusão. Contestação em ID n° 157599499 onde a parte ré impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora. No mérito, alega a inexistência de irregularidades na prestação dos serviços, afirmando que a parte autora é titular da linha de número 85998049704, vinculada ao plano "TIM Controle Ligações Ilimitadas 80", desde 11/03/2024, não havendo débitos em aberto. Sustenta, ainda, não haver respaldo para a pretensão de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer abalo ou prejuízo de ordem extrapatrimonial. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Ato ordinatório em ID n° 157634683 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, demonstre interesse na produção de novas provas. Réplica com ID n° 159731241 onde a parte autora reitera os termos iniciais, sustentando que a Contestação não rebateu os fatos narrados em exordial, não havendo lógica dos argumentos com a causa de pedir, uma vez que a autora não mencionou/questionou a existência de débito, afirmando apenas ter sofrido ligações abusivas direcionadas a uma terceira pessoa (Francisca), mesmo após ter afirmado reiteradamente que esta não era titular da linha. Por fim, pugnou pela expedição de ofício à operadora de telefonia ré para que informe o histórico de chamadas recebidas, a origem das ligações e a quantidade total de contatos. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A respeito da impugnação da parte ré ao pedido de gratuidade de justiça da parte autora, que foi levantada em sede de contestação, sabe-se que a gratuidade da justiça se trata de um mecanismo de viabilização do acesso à justiça, através do qual não se pode exigir que a parte autora, por exemplo, ingressasse com uma ação judicial, sendo obrigada a comprometer substancialmente a sua renda, ou que dela se exigisse a comprovação da capacidade financeira, sem que haja relevante dúvida a respeito da veracidade das alegações do postulante. No caso dos autos, a parte impugnante, embora afirme que a autora não faz jus à concessão dos benefícios, não anexou aos autos alguma prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita pela requerente, e nem acerca de sua alegada capacidade financeira. Em virtude desses fundamentos, reputo acertada a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC, e em sendo assim, indefiro a impugnação apresentada, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, e dessa forma, afasto esta preliminar. MÉRITO. Inicialmente, deve-se atentar que a relação entabulada é de ordem consumerista, e sem dúvida, deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo CDC, sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Não obstante o direito à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, este não dispensa o dever da parte autora de fazer prova, ainda que minimamente, da existência do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Mariana Alves Santos em face de Tim S/A, onde a parte autora sustenta que, desde 20 de fevereiro de 2025, vem recebendo inúmeras e reiteradas ligações telefônicas, da central de atendimento da ré, buscando a cobrança de dívida de terceira pessoa. A fim de comprovar os fatos alegados, a parte autora acostou aos autos diversos "prints" com inúmeras ligações realizadas em diversas datas (ID n° 152666752). Em contrapartida, a operadora ré limitou-se a sustentar em contestação que a linha telefônica de titularidade da autora não possuía qualquer dívida em aberto, não havendo qualquer falha na prestação de serviço da operadora que fundamente o requerimento de indenização em danos morais. Nesse contexto, cumpre destacar que a empresa promovida não nega a realização das ligações. Ademais, conforme se depreende da documentação juntada aos autos (ID nº 152666752), restou demonstrado que diversas chamadas telefônicas foram efetuadas à parte autora no mesmo dia. Tal conduta, a meu ver, configura prática manifestamente inadequada, violando direitos básicos do consumidor, sobretudo diante da ausência de qualquer justificativa plausível para a insistência nas ligações. Diante disso, mostra-se legítima a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à obrigação de fazer, consistente na cessação imediata das ligações oriundas de sua central de atendimento, especialmente aquelas direcionadas à cobrança de débitos atribuídos a terceiros. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCABIMENTO - Banco réu que realizou cerca de 165 ligações telefônicas à autora para cobrança de débito de terceira pessoa desconhecida, apesar da existência de título judicial determinando a suspensão das cobranças. Incontestável que a autora perdeu tempo útil para equacionar o problema apesar de já ter alcançado provimento jurisdicional favorável à suspensão das cobranças. Situação que ultrapassou o simples aborrecimento, o que redunda na configuração do dano moral indenizável. Recurso desprovido, nessa parte . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉU QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR - Indenização majorada para R$ 10.000,00, quantia que se mostra mais adequada ao caso diante da recalcitrância do réu que descumpriu sentença já transitada em julgado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, nessa parte. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por dano moral para R$10 .000,00. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002364-70.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 14/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO (SMS) - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM CESSAR LIGAÇÕES EXCESSIVAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA PARTE AUTORA COM COBRANÇAS DE DÍVIDA DE TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança indevida de valores não gera, por si, lesão de natureza extrapatrimonial. Entretanto, o excesso de cobranças perpetrada pela apelada por dívida de origem não comprovada que, inclusive, é de pessoa diversa da parte autora, diante da insistência que ser perpetuou por diversos meses, mesmo após a tentativa perpetrada pela parte autora de solucionar o impasse administrativamente, geraram lesão anímica à consumidora, ensejando a reparação por danos morais e a condenação da parte ré na obrigação de cessar o encaminhamento de ligações telefônicas e mensagens de texto à parte autora para a cobrança de dívida de terceira pessoa. Precedentes do STJ e deste Sodalício . Sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em fomento, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pela parte autora em razão dos dissabores causados pelo evento danoso e, principalmente, evitar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Apelação Cível: 08002742720248120018 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. COBRANÇAS DE DÍVIDA VIA TELEFONE CELULAR E MENSAGENS DE TEXTO (SMS). CENTENAS DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DIÁRIAS. IMPORTUNAÇÃO DO DEVEDOR QUE ULTRAPASSA O DIREITO DE COBRAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Na espécie, identifica-se um exagero, inclusive na linguagem e na forma de cobrar de algumas mensagens. Embora não tenha havido efetiva inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, é certo que houve exageradas cobranças por mensagens e ligações telefônica. A conduta inoportuna e inconveniente do Réu extrapolou o direito de cobrança -Mesmo sendo admitido o exercício do direito de cobrança, as ligações telefônicas em quantidade desarrazoada e mensagens em tom ameaçador extrapolam o mero aborrecimento e o dever de urbanidade. Na hipótese, os documentos, sequer impugnados pela Instituição Ré, comprovam que o Autor teria recebido inúmeras ligações e mensagens ao longo de vários meses . Ainda que o cliente se encontre em mora, o procedimento relatado nos autos é verdadeiramente abusivo, por extrapolar o direito do credor -Assim, cabível indenização por dano moral, que deve ser suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a sua ocorrência reiterada. Por outro lado, a indenização não pode ser excessiva, de modo a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima -Indenização por danos morais fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 07 de Abril de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA DESEMBARGADORA Relatora. (TJ-CE - AC: 02103242520208060001 CE 0210324-25.2020 .8.06.0001, Relator.: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 07/04/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021). Ademais, observa-se que, ao longo da contestação, não houve qualquer impugnação específica quanto aos números telefônicos indicados, tampouco conseguiu a parte ré demonstrar que tais números não lhe pertencem ou não são utilizados como central de atendimento. Em verdade, verifica-se, por meio de consulta cadastral de linha telefônica, que os números mencionados pela autora, objeto das reiteradas tentativas de contato, estão vinculados à operadora ré, senão vejamos: Diante desse cenário, impõe-se determinar que a empresa se abstenha de realizar, ou permitir que sejam realizadas, ligações originadas de sua central de atendimento para a linha telefônica da parte autora, com o intuito de cobrar débitos em aberto atribuídos a terceira pessoa. Ademais, passo a análise dos valores pleiteados em danos morais. DANOS MORAIS. O dano restou caracterizado pelo prejuízo sofrido pela parte autora, devidamente comprovado por meio da ocorrência de inúmeros contatos telefônicos com a finalidade de realizar cobranças indevidas, uma vez que tratam-se de débitos de terceiros. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve desrespeito aos pedidos para que a conduta fosse cessada, tendo informação ainda de que, a autora informou por diversas vezes não ser a titular do débito, entretanto, ante a ausência de resolução eficaz e administrativa, foi compelida a acionar o Judiciário para que seu direito fosse atendido; não conseguindo a requerida provar ou excluir a sua responsabilidade civil. No tocante aos danos morais, trata-se da violação positiva de contrato que é o adimplemento das obrigações contratuais, com violação dos deveres anexos à boa fé objetiva. Os deveres anexos relacionam-se como de esclarecimento, informação, atendimento, lealdade, cooperação, proteção e cuidado, desde a fase das tratativas preliminares até na fase pós-contratual. Resta claro que a atitude da requerida merece punição e os danos causados à requerente devem ser indenizados, eis que suportou cobranças de compras fraudulentas. Entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado como comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano. Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida. Assim, entendo como adequada a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar que a operadora ré se abstenha de realizar, ou permitir que sejam realizadas, ligações originadas de sua central de atendimento para a linha telefônica da parte autora, com o intuito de cobrar débitos em aberto atribuídos a terceira pessoa. CONDENAR a parte ré em indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 17/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 0800758-30.2023.8.14.0080

ID: 323949186

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800758-30.2023.8.14.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO … APELAÇÃO CÍVEL: 0800758-30.2023.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito RECORRENTE: MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Eliete da Conceição Moura contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Pan S.A., sob a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade da contratação digital, concluindo pela ausência de vício de consentimento ou irregularidade. A parte autora pleiteava a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente por suposta fraude; (ii) verificar se há direito à devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) apurar a existência de danos morais indenizáveis em razão da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica realizada com utilização de dados pessoais, reconhecimento facial (biometria), selfie e geolocalização próxima ao local de residência da autora demonstra a anuência da contratante, afastando a alegação de fraude. 4. A divergência entre geolocalização e endereço IP não constitui, por si só, indício suficiente de irregularidade, dada a natureza dinâmica dos endereços IP e a compatibilidade territorial com a residência da autora. 5. A parte autora não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade agravada que justifiquem a invalidação do contrato, sendo plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. 6. O banco recorrido se desincumbe do ônus probatório (art. 373, II, CPC) ao apresentar provas técnicas da regularidade da contratação, como contrato com biometria facial, ID de dispositivo, geolocalização, e transferência dos valores à conta da autora. 7. Inexistindo prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, não se configura a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A ausência de dano extrapatrimonial decorrente de ato ilícito ou falha contratual afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida quando realizada com utilização de biometria facial, geolocalização compatível e transferência do valor à conta do contratante. 2. A divergência entre endereço IP e local da contratação não configura, por si só, indício de fraude. 3. Não havendo ilicitude na contratação ou nos descontos realizados, são indevidas a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, III e 926, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002364-78.2023.8.26.0047, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 12.09.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0702271-51.2023.8.07.0005, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 15.02.2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0005921-26.2020.8.16.0160, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 25.11.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200798-16.2024.8.06.0091, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 27.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELIETE DA CONCEIÇÃO MOURA em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A. A decisão recorrida lançada ao Id 26194556 julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, sob o fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Segundo a r. sentença, os documentos apresentados pela instituição financeira — incluindo imagem tipo “selfie”, ID do dispositivo utilizado, contrato eletrônico com biometria facial e comprovante de transferência bancária — evidenciam que a contratação partiu da própria autora. Constatou-se, ainda, que a geolocalização da contratação (Capanema/PA) se mostra compatível com a localidade da autora (Bonito/PA), não havendo, portanto, indícios suficientes de fraude. Diante disso, concluiu-se pela validade do negócio jurídico firmado, afastando a ocorrência de danos morais ou materiais. As custas e honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa, com cobrança suspensa ante a concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id 26194560), a parte autora sustenta, em síntese: (i) ausência de anuência à relação contratual, alegando jamais ter celebrado o contrato impugnado; (ii) desconformidade entre a geolocalização e o endereço IP, havendo distância de aproximadamente 488 km entre os pontos, o que levantaria fortes indícios de fraude; (iii) vulnerabilidade em razão da idade avançada da apelante, bem como sua pouca familiaridade com tecnologia; (iv) ausência de assinatura física no contrato, violação de normas do Banco Central e defeitos na formalização do contrato digital; (v) requer, por fim, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contrarrazões colacionadas ao Id 26194565, o recorrido, BANCO PAN S.A., requer: (i) o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade; (ii) a revogação da justiça gratuita concedida, diante da alegada contratação de advogado particular; (iii) no mérito, defende a validade do contrato celebrado digitalmente, mediante biometria facial, alertas de segurança, envio de CCB com detalhamento do custo efetivo total e comprovação da transferência do valor contratado à conta bancária da autora; (iv) afasta qualquer hipótese de fraude, afirmando que todos os requisitos legais foram cumpridos e que eventual divergência de IP não compromete a validade da contratação; (v) pugna, ao final, pela manutenção integral da sentença de improcedência. O Ministério Público, por meio do parecer de Id 27535202, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e ressaltou que a intervenção ministerial no mérito da lide se limita às hipóteses do art. 178 do CPC, o que não se verifica no presente caso. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade I – Preliminar – alegada ausência de dialeticidade recursal O recorrido suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso, sob o fundamento de que as razões recursais estariam desprovidas de dialeticidade, por consistirem em mera repetição dos argumentos iniciais, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença (Id 26194565). Não assiste razão. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos centrais da decisão recorrida, estabelecendo confronto argumentativo que justifique a reforma do julgado, conforme previsão do art. 1.010, II e III, do CPC e entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que a autora/apelante, em suas razões de apelação (Id 26194560), impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos que sustentaram a improcedência da demanda, especialmente ao: (i) Reafirmar a ausência de anuência à contratação do empréstimo; (ii) Questionar a confiabilidade do contrato digital com base na divergência entre a geolocalização (Capanema/PA) e o IP (Imperatriz/MA); (iii) Alegar a inexistência de assinatura física, bem como a irregularidade da formalização digital e a fragilidade das provas apresentadas; (iv) Sustentar que o banco não demonstrou adequadamente a regularidade da contratação e que a documentação seria unilateral. Logo, embora a recorrente tenha retomado argumentos já deduzidos na petição inicial, o fez para contrapor diretamente os fundamentos da sentença (Id 26194556), o que é suficiente para configurar a regular impugnação e afastar a preliminar de inadmissibilidade. Afasta-se, portanto, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Assim, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. II – Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente (Súmula 568/STJ). Análise recursal A controvérsia recursal cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente pela autora, ora apelante, com o recorrido Banco Pan S.A., sob a alegação de vício de consentimento e fraude, pleiteando, por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, concluindo, com base no conjunto probatório, pela regularidade da contratação. Consta dos autos documentação robusta apresentada pela instituição financeira: imagem “selfie”, contrato eletrônico com biometria facial, ID do dispositivo utilizado na contratação, geolocalização compatível com o município de residência da autora e comprovante de transferência bancária dos valores contratados para a conta da própria demandante. Em apelação, a autora reitera os fundamentos da exordial, sustentando a inexistência de contratação válida e apontando suposta divergência entre a localização geográfica (Capanema/PA) e o IP de acesso (Imperatriz/MA), além de questionar a validade dos elementos digitais utilizados. No entanto, razão não assiste à apelante. É incontroverso nos autos que a autora não é idosa, tampouco analfabeta, sendo plenamente capaz para os atos da vida civil, inclusive contratações eletrônicas. Ademais, não há qualquer demonstração de hipossuficiência técnica que lhe impossibilite o acesso ou compreensão de contratos digitais. Por sua vez, o banco recorrido se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), apresentando provas técnicas consistentes que demonstram: (i) A utilização de documento pessoal da autora; (ii) A assinatura digital mediante reconhecimento facial (biometria); (iii) A selfie realizada no momento da contratação; (iv) A geolocalização em município próximo à residência da autora; (v) O crédito do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora. A alegação de divergência de IP não se sustenta, uma vez que, conforme corretamente fundamentado na sentença, o IP dinâmico não corresponde, necessariamente, à localização geográfica exata do contratante, não servindo, por si só, como elemento de prova de fraude. Como bem destacou o juízo sentenciante, o conjunto de provas produzidas — em especial os registros digitais acompanhados de biometria facial — demonstra que a autora, utilizando-se de seu próprio aparelho e dados pessoais, anuiu validamente com o contrato, que seguiu todos os trâmites de segurança previstos pela regulamentação vigente. Assim sendo, o acervo probatório dos autos aponta para a verossimilhança da contratação, com regular formalização documental, impossibilitando a acolhida da tese de inexistência de relação jurídica, principalmente com a utilização do cartão de crédito para saque, contrariando a afirmação da apelante de que nunca o utilizou. No tocante à repetição do indébito e aos danos morais, uma vez ausente comprovação de ilicitude ou irregularidade na cobrança, não há falar em devolução em dobro (conforme art. 42, parágrafo único, do CDC), tampouco em reparação por danos morais, pois a simples existência de desconto decorrente de contrato válido não configura, por si só, violação a direito da personalidade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a validade de contratos digitais, especialmente quando acompanhados de autenticação biométrica, como no caso dos autos: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial "selfie" e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023647820238260047 Assis, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes. Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-51 .2023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. SAQUE COMPLEMENTAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0005921-26.2020.8.16 .0160 Sarandi, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/11/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE SELFIE. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado de benefício (RCC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, na qual a autora alegou a realização de descontos consignados não autorizados em razão de dois contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando não ter consentido com os termos do contrato. Requereu a declaração de inexistência e inexigibilidade dos valores, o cancelamento dos cartões e, em caso de comprovação da contratação, a conversão dos contratos em empréstimos consignados. 2. A sentença recorrida concluiu pela regularidade dos contratos, entendendo que a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços, conforme documentação anexada aos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se são válidos os contratos de cartão de crédito consignado com RMC; saber se (ii) os descontos efetuados são regulares; e (iii) saber se é possível estabelecer indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A apelante (autora da ação) é a destinatária final dos serviços financeiros prestados pela instituição ré. Ademais, a atividade bancária é classificada como serviço para os fins do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Os contratos foram assinados digitalmente pela autora, o que indica sua concordância com os termos pactuados. As provas apresentadas pelo banco, como a transferência do numerário e as faturas do cartão de crédito, ratificam a validade do negócio jurídico. 6. Não existem elementos que apontem a nulidade do contrato ou práticas abusivas por parte da ré. As assinaturas digitais da autora nas cédulas bancárias por meio de selfies são claras manifestações de vontade, vinculando-a aos contratos firmados. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 3º, § 2º, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02007981620248060091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Não havendo comprovação de vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou dano à parte autora, não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira, tampouco se justifica a repetição do indébito ou indenização por danos morais. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. Alex Pinheiro Centeno Relator

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