Resultados para "1002367-12.2024.8.26.0366" – Página 62 de 62

Ubiracy Dos Santos Oliveira x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 331976615

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003452-04.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UBIRACY DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIAS JOSE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv04.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0003452-04.2024.8.17.2370 AUTOR(A): UBIRACY DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por UBIRACY DOS SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificada, em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Narrou a parte requerente que: é proprietária e possuidora do imóvel localizado na Rua Abel Vicente da Silva, nº 45-C, Cohab, Cabo de Santo Agostinho-PE, e que, desde o ano de 2020, vem sendo obstada de concluir a ampliação de sua residência devido à presença de fios da rede elétrica que atravessam seu terreno para alimentar o imóvel vizinho (nº 45-A), de propriedade da Sra. Risoneide Santos de Lima. Alegou ter buscado a via administrativa junto à concessionária ré para a remoção da fiação, contudo, foi informada de que a execução do serviço dependeria de autorização da vizinha beneficiada, a qual se recusou a anuir. Sustentou que a permanência dos cabos energizados sobre sua propriedade, sem a devida autorização ou constituição de servidão, configura esbulho possessório e violação ao seu direito de propriedade, além de representar um risco iminente e grave à segurança de sua família, notadamente por haver crianças no local, com perigo de incêndios e choques elétricos. Aduziu, ainda, que tal situação causa desvalorização do seu patrimônio e abalos de ordem extrapatrimonial. Ao final requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a tramitação do feito sob a modalidade "Juízo 100% Digital"; c) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada dos fios, sob pena de multa; d) no mérito, a confirmação da tutela, com a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na remoção definitiva da fiação; e) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e f) a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 169080209. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Termo de Audiência de ID 174735402). Em sede de contestação (ID 174673878), a parte demandada refutou a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: a) em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, ao argumento de que a autora não formulou prévio requerimento administrativo; a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a controvérsia é de direito de vizinhança, devendo ser dirimida entre a autora e a Sra. Risoneide; e impugnou a concessão da justiça gratuita; b) no mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, afirmando que a remoção ou deslocamento de poste e rede elétrica, quando motivada por interesse exclusivo do particular, deve ser por este custeada, conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Alegou que a instalação da rede é preexistente à aquisição do imóvel pela autora e que esta realizou obra irregular, sem licença, ao redor da estrutura elétrica. Por fim, sustentou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos de representação e telas sistêmicas. A parte autora apresentou réplica colacionada ao ID nº 186399452, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, notadamente o risco à segurança e o dever da concessionária de zelar pela correta manutenção da rede. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 194100406), a parte autora informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 200426592), ao passo que a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 205325429. Posteriormente, a autora peticionou (ID 207137191), requerendo a concessão de tutela de urgência incidental, noticiando fato novo, qual seja, que no dia 03 de junho de 2025, crianças residentes no imóvel foram vistas brincando com um cabo de vassoura, batendo nos fios de energia elétrica, o que, segundo a requerente, evidencia a gravidade e a iminência do risco de um acidente fatal. É o relatório. Decido. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES a) Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. Contudo, fá-lo de maneira genérica, sem apresentar qualquer elemento probatório apto a infirmar a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência firmada pela requerente, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera alegação de que a autora não comprovou sua condição não é suficiente para revogar o benefício, uma vez que o ônus de demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão é do impugnante. Rejeito, pois, a impugnação. b) Da Ilegitimidade Passiva ad causam A demandada sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao argumento de que a questão litigiosa se circunscreve ao direito de vizinhança. A tese não merece prosperar. A pretensão autoral é a remoção de fiação elétrica, componente da rede de distribuição de energia, cuja propriedade, manutenção e operação são de responsabilidade exclusiva da concessionária de serviço público. A eventual necessidade de autorização da vizinha para a execução do serviço é questão afeta ao mérito da obrigação e à sua exequibilidade, não se confundindo com a pertinência subjetiva da lide. A relação jurídica de direito material controvertida vincula a autora, que se diz prejudicada, e a ré, a quem se imputa o dever de remover a instalação perigosa. Rejeito, portanto, a preliminar. c) Da Falta de Interesse de Agir Aduz a ré a ausência de interesse processual por não ter sido provocada na esfera administrativa. Tal argumento, além de tangenciar a indevida exigência de esgotamento da via administrativa – o que é vedado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) –, é superado pela própria resistência manifestada em juízo. Ao apresentar contestação de mérito, opondo-se à pretensão autoral, a demandada inequivocamente caracteriza a lide e demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. Afasto, assim, a derradeira preliminar. Superadas as questões preliminares, passo ao exame meritório da lide. II - DO MÉRITO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora comprovou ser proprietária do imóvel situado na Rua Abel Vicente da Silva, nº 45-C, Cohab, Cabo de Santo Agostinho-PE, conforme documentos acostados à inicial. Restou incontroverso, ainda, que a fiação da rede elétrica atravessa o terreno da autora para alimentar o imóvel vizinho (nº 45-A), de propriedade da Sra. Risoneide Santos de Lima. O cerne da controvérsia reside em aferir se a concessionária de energia elétrica tem o dever de remover, às suas expensas, a fiação que atravessa o imóvel da autora para fornecer energia a terceiro, e se sua omissão em o fazer configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. No caso em tela, a permanência da fiação sobre o imóvel da autora, sem a devida autorização ou constituição de servidão, configura uma restrição indevida ao seu direito de propriedade. A concessionária ré não comprovou a existência de qualquer título que legitimasse a ocupação do espaço aéreo do imóvel da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A alegação da ré de que a instalação da rede é preexistente à aquisição do imóvel pela autora não a exime da responsabilidade de regularizar a situação. A concessionária, como prestadora de serviço público, tem o dever de garantir a segurança e a regularidade das instalações elétricas, bem como de respeitar o direito de propriedade dos particulares. O direito de propriedade, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXII, da CF) e detalhado no Código Civil, confere ao proprietário as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228 do CC). Tal direito, embora não seja absoluto, somente pode sofrer as limitações previstas em lei, como no caso da servidão administrativa, que exige, para sua instituição, procedimento próprio e, geralmente, justa indenização. No caso dos autos, não há qualquer prova da regular instituição de servidão administrativa sobre o imóvel da autora. A fiação foi instalada com base em relação contratual mantida exclusivamente com a proprietária do imóvel vizinho, não podendo tal ajuste impor ônus real a terceiro estranho à relação. A demandada fundamenta sua recusa na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. De fato, a referida norma prevê que obras de interesse exclusivo do consumidor, como o deslocamento de poste ou rede, devem ser por ele custeadas. Cito, por oportuno, os dispositivos pertinentes: Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido:(...) IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º; Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são: (...) XIV - deslocamento ou remoção de poste; A interpretação de tais dispositivos, contudo, não pode ser dissociada dos princípios fundamentais que regem a prestação de serviços públicos, notadamente o da segurança. A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão, é categórica ao estabelecer: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A situação retratada nos autos transcende a esfera da mera conveniência estética ou de um simples embaraço à ampliação do imóvel. As fotografias acostadas, em especial as de ID 186399454, e o fato novo noticiado no ID 207137191, demonstram, de forma inequívoca, uma situação de risco concreto e iminente. A fiação elétrica, em baixa altura e ao alcance de pessoas, atravessa a área de vivência de uma residência, expondo seus moradores, incluindo crianças, a perigo constante e inaceitável de acidentes de consequências potencialmente fatais. A obrigação de prestar um serviço seguro é dever primordial da concessionária e não pode ser suplantada por uma norma regulatória de caráter patrimonial. Quando a permanência da instalação elétrica na forma em que se encontra gera perigo à vida e à integridade física dos cidadãos, a sua remoção ou realocação deixa de ser uma obra de "interesse particular" do proprietário do imóvel invadido e passa a ser uma medida de segurança pública, um dever inerente à própria atividade da concessionária. A jurisprudência pátria tem se posicionado firmemente no sentido de que a segurança deve prevalecer sobre questões de custeio quando a instalação da rede elétrica gera risco a terceiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER . INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE POSTE. CUSTOS DO DESLOCAMENTO DE POSTE. INSTALAÇÃO EM PROPRIEDADE PRIVADA . ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO NEGADO 1 . A controvérsia recursal gira em torno dos encargos decorrentes do deslocamento de poste de energia elétrica da concessionária, bem como da configuração e valor dos danos morais decorrentes. 2. Quando a instalação original de postes e de rede elétrica limita demasiadamente o direito de propriedade de terceiros, o ônus do deslocamento ou remoção dos postes deve ser da concessionária, no caso a CELPE. Não se trata de mera conveniência ou capricho do consumidor, mas de serviço necessário para a fruição do direito fundamental de propriedade, assegurado pela Constituição Federal e pelo Código Civil . 3. Legitimidade da concessionária de energia para a remoção de poste que impede o pleno uso e gozo da propriedade pelo consumidor, além de apresentar risco de choques elétricos. 4. Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, a indenização no valor de R$4 .000,00 (quatro mil reais) não merece redução, mostrando-se razoável e proporcional à situação fática retratada nos presentes autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00000461520198173060, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pedido de remoção e realocação de postes de energia elétrica instalados no interior do imóvel dos autores – Sentença de procedência – Recurso da ré – Pretensão a que os autores custeiem a obra – Impossibilidade - Embora a Resolução nº 414/2010 (arts. 44, VII, e 102, XIII) disponha que o ônus da remoção de poste deve ser suportado pelo consumidor e o art. 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 tenha sido declarado inconstitucional (STF, ADI nº 4 .925), no caso, restou comprovado pelas imagens carreadas que os postes estão instalados de forma irregular, conforme art. 1º da Lei Estadual 12.635/2007, que determina sua alocação na divisa do terreno - A concessionária é responsável pelo custeio decorrente da remoção de poste de energia elétrica quando impropriamente instalado em local que impossibilita ou limita o pleno exercício do direito de propriedade pelo consumidor - Inteligência do art. 5º, inciso XXII da CF/88, art . 1.228 do Código Civil e art. 110, § 3º da Resolução Normativa nº 100/2021 da ANEEL - Inócua, portanto, a discussão sobre o fato de que os postes de energia elétrica foram instalados anteriormente - Evidente irregularidade na instalação dos postes de energia elétrica que deixou de observar norma técnica que dispõe sobre a locação dos postes nas divisas dos lotes – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C . Câmara – Sentença mantida – Honorários majorados – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002367-20.2023.8 .26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) Ademais, a permanência dos cabos energizados sobre a propriedade da autora representa um risco à segurança de sua família, notadamente por haver crianças no local, com perigo de incêndios e choques elétricos. Tal situação gera angústia e apreensão, caracterizando o dano moral indenizável. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito. DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA A parte autora pleiteou tutela de urgência, que ainda não foi deferida, devendo esta ser feita, nos termos do artigo 300, do NCPC, na presente sentença. Tendo em vista a probabilidade do direito autoral, ante a comprovação da fiação irregular em sua propriedade, bem como pelo perigo de dano inerente ao contato dos moradores do imóvel, incluindo crianças, com a fiação, tenho por considerar preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Ora, o artigo 1.012, do NCPC, afirma expressamente, em seu §1º, inciso V, que a apelação terá efeito suspensivo, começando a produzir efeitos imediatamente após a publicação da sentença, quando esta confirma, concede ou revoga tutela provisória. Sendo assim, a nova sistemática processual previu expressamente a possibilidade de o juiz conceder a tutela provisória na sentença, estando o referido diploma de acordo com a tendência doutrinária e jurisprudencial dominante. Sobre o tema lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Editora Revista dos Tribunaiis, 2015): “Note-se que o legislador permite expressamente a possibilidade de concessão de tutela provisória na sentença. Com isso, o legislador visa a prestar tutela imediata às situações em que, nada obstante a ausência de concessão de antecipação de tutela em momento anterior à sentença, a parte ainda necessita de tutela urgente. O juiz aí tem o de antecipar a tutela na sentença. Esse dever jurisdicional decorre da necessidade de compreensão do Código de Processo Civil como direito constitucional aplicado, como uma concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva dos direitos.” Desta forma, entendendo presentes os requisitos do art. 300, incisos e parágrafos, e especialmente quanto ao perigo de dano e o risco do resultado útil do processo, vez que o autor encontra-se impossibilitado de cursar a última disciplina do curso e, assim, concluí-lo, por ter sido arbitrariamente expulso da instituição de ensino ré. Concedo a tutela de urgência na sentença, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a ré proceda à remoção da fiação que atravessa o imóvel da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) Condenar a ré, Neoenergia Pernambuco, confirmando a tutela de urgência deferida, a promover a remoção definitiva da fiação elétrica que atravessa o imóvel da autora, situado na Rua Abel Vicente da Silva, nº 45-C, Cohab, Cabo de Santo Agostinho-PE, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais); b) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O prazo recursal conta-se a partir da primeira ciência do ato. Havendo recurso de apelação e falecendo juízo de admissibilidade no primeiro grau: Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC/15). Com a resposta, ou certificada sua ausência, faça-se remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as cautelas legais (art. 1.010, §1º, do CPC/15). Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura digital. Márcio Araújo dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. L. O. x G. M. De L. e outros

ID: 293213145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001153-48.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. L. O.

Polo Passivo:

G. M. DE L. G. N. M. DE L.

Intimação

Advogados:

RAISA LARA ONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DONIZETI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001153-48.2023.8.26.0136 (processo principal 1002367-33.2018.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.L.O. - G.M.L. - - G.N.M.L. - O art. 833 do Código de P… Processo 0001153-48.2023.8.26.0136 (processo principal 1002367-33.2018.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.L.O. - G.M.L. - - G.N.M.L. - O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Tal proteção tem por finalidade resguardar a subsistência do devedor, impedindo que constrições recaiam sobre valores utilizados para a sobrevivência própria e de sua família. E, é ônus do impugnante demonstrar que os valores objeto de bloqueio, de fato, têm natureza salarial e, portanto, impenhorável. Ocorre que, embora, ao apresentar sua impugnação, o executado tenha deixado de juntar o extrato integral de sua conta bancária, de modo que, a princípio, conforme documento de fls. 230 e recorte do extrato bancário constante do bojo da impugnação de fls. 221/225, apenas o montante de R$ 2.669,40 seria comprovadamente oriundo de salários, posteriormente, com vistas a requerer a concessão da gratuidade processual, tais extratos vieram aos autos. E, não se pode ignorar que, nos termos da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo (STJ - AgInt no AREsp nº 2307477 RS 2023/0058743-5, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2023). Do exame do documento de fls.309/315, verifica-se que o valor bloqueado se refere, majoritariamente, a verba salarial e que, portanto, é impenhorável. Exclui-se dessa categoria, porém, o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), creditado na véspera do bloqueio via SISBAJUD e que não teve sua origem comprovada. Portanto, com relação a essa quantia (R$ 1.500,00), de rigor a conversão da indisponibilidade em penhora. Quanto ao restante, o importe se insere na vedação legal prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo por isso ser liberada, de imediato. E nem se diga que incidiria a hipótese do art. 833, inc. X, do CPC. Isso porque, a Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgando os REsp nº 1.660.671 e 1.677.144 (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.05.2024), fixou a seguinte tese: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A razão fundamental para tal interpretação atribuída pela Corte Superior ao dispositivo da lei adjetiva civil é a percepção de que, em tempo atual, boa parte das pessoas que pretendem poupar recursos de forma contínua e duradoura recorrem a outras formas de aplicações, que não a caderneta de poupança, que, notadamente, apresenta rendimento inferior a outras modalidades de investimento. Confira-se trecho da ementa do julgado: 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. De todo modo, a leitura atenta do julgado não deixa dúvida de que o reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ou outras modalidades de aplicação demanda prova, pelo interessado, de que os recurso em questão possui características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave), sendo certo que não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). No caso concreto, verifica-se, com clareza, que a conta-corrente do executado é empregada para fluxo de recebimentos e pagamentos, não tendo característica de poupança. Ante o exposto: (i) reconheço a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados via SISBAJUD (peças sigilosas), no montante de R$ 3.940,82 (três mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), tendo em vista que, diante da documentação encartada aos autos, estes podem ser considerados verba salarial, determinando o imediato cancelamento da indisponibilidade, a ser cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pela instituição financeira, com fundamento nos arts. 833, IV, e 854, § 4º, ambos do CPC, comunicando-se; (ii) determino a conversão da indisponibilidade em penhora do montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), independentemente de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, transferindo-se os valores bloqueados para conta judicial. Após, superado o prazo de eventual impugnação à penhora, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, independentemente de nova conclusão, mediante a apresentação do formulário respectivo, regularmente preenchido. (2) Superado este ponto, resta analisar o requerimento de penhora de 30% do salário do executado. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O colegiado acompanhou o Relator, Min. João Otávio de Noronha, para quem essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Confira-se a ementa do julgado em questão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Nos termos do art. 797 do CPC-15, a execução civil se desenvolve em proveito do exequente. Com isso, quer-se dizer que os meios executivos em seu conjunto se voltam à satisfação do credor, de modo que se pode falar em um verdadeiro princípio do resultado que opera na execução. Nesses termos, a execução só é bem-sucedida quando consegue entregar ao exequente, precisamente, o bem da vida pretendido, ou seja, aquele que foi objeto da prestação inadimplida pelo devedor, bem como seus consectários, ou, ainda, quando obtém o direito que foi estampado no título executivo, para o caso de execução in natura (cf. ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 146-147). Não se pode perder de vista, contudo, conforme enuncia o Prof. Marcelo Abelha (Manual de Execução Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, pp. 284-285), que a atividade jurisdicional executiva é marcada pela colisão entre dois princípios: de um lado, a efetividade (ou, na expressão do autor, o pleno acesso à justiça), que opera em favor do exequente, o qual almeja resultados dotados de eficácia social, nos termos do art. 797 do CPC-15, e de outro, o menor sacrifício possível, comumente atrelado ao art. 805 do mesmo Codex, e que assegura os interesses do executado, que não pode ser conduzido à ruína por conta de eventuais exageros ou em razão de uma situação instável a fundamentar a execução. Para ilustrar tal quadro, Abelha (Ibidem, p. 285) invoca a metáfora de um pêndulo, que opera entre os dois pontos extremos e sustenta a necessidade de se buscar o equilíbrio na obtenção do resultado da tutela jurisdicional. Nesse sentido, se é verdade que existe uma tendência na atualidade de buscar por instrumentos que priorizem a efetividade do processo, outrossim, não é possível olvidar que o nosso Novo Código de Processo Civil, inspirado em valores do liberalismo clássico, também assumiu inegável preferência por técnicas marcadas pela segurança jurídica e que restringem a intervenção do Estado-juiz na propriedade privada. Desse modo, em alguns contextos de inarredável choque entre interesses (por vezes, ambos legítimos) do credor e do devedor no âmbito do processo executivo autônomo ou da fase de cumprimento de sentença, a solução que se apresenta, via de regra, é o recurso ao princípio ou regra da proporcionalidade. E, a meu ver, é justamente nesse sentido que caminha a orientação da Corte Cidadã no passo em que propõe a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, qualquer que seja a natureza da dívida, mas desde que se examine, no caso concreto, a preservação de condições de sobrevivência dignas do devedor. Trata-se, no caso dos autos, de execução de honorários advocatícios, verba de caráter alimentar. Do exame dos documentos trazidos aos autos, em especial, aqueles de fls. 306/308, é possível perceber que o executado aufere rendimentos com seu trabalho que são consideravelmente superiores à média dos trabalhadores brasileiros, que, de acordo com o IBGE, foi de R$ 3.057,00 por mês em 2024, conforme apontado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, consideradas todas as fontes de rendimentos. Ainda, os extratos de cartão de crédito juntados apontam gastos expressivos (majoritariamente, em restaurantes, transporte em carros de aplicativo, vestuário e lazer em geral) e que, por exemplo, no mês de maio de 2025, o valor total da fatura foi de quase 3 (três) salários-mínimos (cf. fls. 290/305). No mais, não consta do feito que o executado, ciente do cumprimento de sentença em curso e do débito em aberto, tenha cumprido com seu dever de indicar bens passíveis de penhora, em homenagem ao princípio da cooperação. A presente execução tramita há mais de um ano e meio, sem que tenham sido obtidas providências realmente úteis, para a extinção da obrigação, salvo o bloqueio SISBAJUD. De tal quadro processual, é possível extrair, de um lado, que não se antevê prejuízo à subsistência do autor ou de sua família a partir da penhora de parte do salário por ele recebido junto à sua entidade empregadora, indicada nos holerites, e, de outro, que a excepcionalidade do quadro autoriza tal medida, como forma de dar andamento útil ao feito executivo. Vale mencionar, a esse respeito, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do Executado. Insurgência do Exequente. Cabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA. Exegese do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do salário não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Ausência de pagamento espontâneo do débito após mais de 2 anos e meio de tramitação do processo. Inexistência de bens constritos para contemplar o direito do credor. Harmonização de interesses. Possível a relativização da impenhorabilidade, eis que comprovada sua necessidade no caso concreto. Pedido de constrição de parte dos rendimentos como única opção para a satisfação da dívida em tela. Ausência de comprovação de prejuízo à subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2314000-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 30% do valor recebido a título de benefício previdenciário. Porcentagem de penhora que deve ser limitada a 10% dos vencimentos líquidos do executado/agravante, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2308584-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE SALÁRIO POSSIBILIDADE PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA AUTORIZAR A PENHORA DE PARTE DA VERBA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja penhorada para a quitação da obrigação não paga, mantido o bloqueio de percentual correspondente a 20% dos vencimentos líquidos do agravante, para abatimento da obrigação até sua quitação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2299392-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora de 10% do salário do executado. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Medida que não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2323455-47.2024.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) Agravo de Instrumento. Execução ajuizada em 18/03/2019, sem satisfação do crédito. Indeferimento de pleito de penhora de parte dos vencimentos dos Agravados, ao fundamento da vedação legal. Agravo subsistente. O Agravante intentou todas as formas possíveis de pesquisa de bens. Por outro lado, os Agravados jamais demonstraram interesse em pagar ou negociar a dívida. Rigor hermenêutico do art. 833, IV, do CPC que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição dos devedores para cumprirem as decisões judiciais. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidados no EREsp 1.874.222-DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV, do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Decisão reformada para autorizar a penhora mensal de 15% do salário do devedor até quitação da dívida. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2226975-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024) Destarte, entendo ser prudente a penhora de apenas 10% (dez por cento) do salário líquido percebido pelo executado, como forma de compatibilizar, a um só tempo, com razoabilidade, a preservação de sua subsistência e a necessidade de que a execução caminhe para o desfecho esperado, qual seja, a satisfação do crédito, que também é de natureza alimentar (honorários advocatícios), embora, de fato, não diga respeito a prestação de alimentos. Nesse sentido, acolho, em parte, o pleito da exequente, e determino à empregadora do executado (Axalta Coating Systems Brasil LTDA.) que efetue desconto mensal no salário por ele percebido, de 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos, limitado ao valor remanescente da execução, devendo as quantias descontadas ser depositadas em conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria exequente, com comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. (3) Com relação ao pleito de gratuidade processual em favor do executado Gustavo, este já restou analisado na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a pesquisa SISBAJUD, e os documentos posteriormente juntados apenas fortalecem os fundamentos do decisório em questão: o executado aufere rendimentos superiores a 3 (três) salários-mínimos mensais, valor que sobeja àquele que é considerado pela Defensoria Pública para fins de aferição da hipossuficiência econômico-financeira. No mais, os gastos demonstrados com cartão de crédito, conforme já dito, fortalecem a convicção de que o executado em questão tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Liberem-se, de imediato, as peças sigilosas. Retire-se a tarja de "urgente". Publique. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), RAISA LARA ONHA (OAB 393056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 612 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes