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Processo nº 1002367-79.2025.8.26.0106

ID: 328559761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002367-79.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. DOS S. T. C. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA REIS THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-79.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.S.L. - - A.A.C.S. - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Recebo a cumulação de … Processo 1002367-79.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.S.L. - - A.A.C.S. - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, prosseguindo-se a ação no rito ordinário. Remetam-se os autos ao Setor Técnico do juízo para a realização de estudo psicossocial com urgência. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu ELYSION RENAN LOPES LIMA DOS SANTOS, Brasileiro, CPF 480.998.608-02, com endereço à Rua Adamo Zambelli, 69, (próximo à UBS Calcárea), Calcarea, CEP 07723-000, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Diante das especificidades da causa e havendo notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico, nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), (COMUNICADO Nº 2/2024 - O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados Coordenadores de Cejuscs, Dirigentes dos Cejuscs, Servidores, Conciliadores, Mediadores, Advogados e ao público em geral que: Fica suspensa a Portaria NUPEMEC 03/2023, no que diz respeito à realização de sessões de conciliação em casos em que há notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, em virtude de o tema estar em análise, não sendo permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS nesses casos, até nova determinação.). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Intime-se - ADV: ANA PAULA REIS THOMAZINI (OAB 166650/SP), ANA PAULA REIS THOMAZINI (OAB 166650/SP)

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Processo nº 1002367-28.2023.8.26.0372

ID: 331099618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-28.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-28.2023.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema Sisbaj… Processo 1002367-28.2023.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema Sisbajud, inclusive na modalidade de tentativa automática, visando encontrar valores passíveis de penhora, até o limite do débito indicado pelo(a) credor(a), observando-se que o bloqueio total do montante indicado representará satisfação da obrigação. Defiro, outrossim, pesquisas de bens e veículos em nome dos executados por meio dos sistemas Infojud e Renajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa via SISBAJUD, para a penhora de ativos financeiros em nome do devedor, até atingir o valor devido. Para o caso de tentativa automática, o sistema permanecerá reiterando a tentativa por até o máximo de 30 dias, cessando-se antes desse período, se bloqueado o valor total da dívida. Para o caso de utilização da modalidade de reiteração automática, a fim de se evitar tumulto processual, o exequente deverá aguardar o prazo de 30 dias, pois a notícia de bloqueio deverá ser juntada ao final do período, posto que, se no curso do prazo houver bloqueio total da dívida, o sistema interromperá a ordem. Após, com a juntada do extrato emitido pelo sistema, o qual também servirá de termo de penhora, havendo bloqueio integral do débito, intime-se o devedor do prazo para impugnação. Decorrido o lapso temporal sem oposição, mediante novo acesso ao sistema Sisbajud, protocole-se minuta para transferência da quantia para conta judicial, expedindo-se MLE na sequência. Havendo bloqueio parcial, intime-se o credor para manifestar se pretende o levantamento do valor alcançado e em termos de prosseguimento do feito. Havendo pedido de levantamento, proceda-se nos termos do parágrafo anterior. Havendo bloqueios em instituições bancárias diversas, superando o valor do débito, ficam mantidas as constrições em todas elas, até que o credor seja intimado à manifestação sobre qual das ordens pretende o levantamento do seu crédito, procedendo a Serventia a liberação dos valores excedentes ao devedor imediatamente. Para o caso de informação de bloqueio de valores afetando depósitos a prazo (títulos, ações etc), fica desautorizada a liberação de eventuais quantias excedentes bloqueadas de outras instituições, até a confirmação da integralização da dívida pela instituição que informou a afetação, oficiando-se à agência bancária, se necessário. Para a hipótese de o extrato do sistema sisbajud apontar a existência de valores sem especificação da origem, a que título se refere, ou ainda se houver inconsistência técnica do próprio sistema, fica, desde já, deferida a realização de sisbajud complementar para a obtenção dos dados bancários em que se encontram os bloqueios efetuados, e posteriormente a expedição de ofício à agência bancária para fins de prestar melhores informações, para deliberação posterior. Intime-se. (AUTOR, RECOLHER AS CUSTAS PARA REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS INFOJUD E RENAJUD) - ADV: JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP)

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330040877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012507-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012507-44.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012507-44.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXILIAR DE CLASSE PARA FINS PEDAGÓGICOS AO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO ESPECÍFICO DE APRENDIZAGEM, DURANTE O PERÍODO LETIVO, SEM ATENDIMENTO EXCLUSIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A FORNECER UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA O MENOR, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO DEVERIA SER PRESTADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROFESSOR TITULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, SENDO NECESSÁRIO O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA PARA GARANTIR O PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO. 4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA INCLUI O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. 2. A RENOVAÇÃO ANUAL DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO É RAZOÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁG. ÚNICO; CPC/2015, ART. 85, §11, ART. 496, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002265-83.2022.8.26.0099; RELATOR: GUILHERME GONÇALVES STRENGER; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2022. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002367-59.2024.8.26.0318; RELATOR: SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE LEME - VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002173-78.2025.8.26.0268

ID: 303911604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002173-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1002173-78.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1002173-78.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - RENOVAR VIDAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, CNPJ 51881810000135, cujo valor da causa é: R$ 21.289,89(VINTE E UM MIL E DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1002658-78.2025.8.26.0268

ID: 304013609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002658-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002658-78.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.F. - Vistos. 1)Fls. 65/67: Ciente dos documentos juntados. 2) Narra a parte autora, em síntese, que a ré possui… Processo 1002658-78.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.F. - Vistos. 1)Fls. 65/67: Ciente dos documentos juntados. 2) Narra a parte autora, em síntese, que a ré possui contrato de plano de saúde com a ré, mas que esta suspendeu repentinamente seus tratamentos, sem justo motivo. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar o restabelecimento do tratamento. Apresentou o comprovante da contratação (fls. 39) e comprovou a regularidade dos pagamentos das mensalidades (fls. 47/52). A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito - que se diz violado - e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração do fumus boni iuris (verossimilhança) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do art. 300 do CPC, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomandose por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, considerando o comprovante da contratação (fls. 39) e o pagamento regular das mensalidades (fls. 47/52) (probabilidade de existência do direito) e os laudos médicos apresentados às fls. 65/67 ( perigo de dano). Assim, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a ré restabeleça os serviços prestador em favor do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00, limitada a 30 dias. Cópia desta decisão servirá de ofício, devendo a parte autora providenciar o protocolo junto à ré, no prazo de 5 dias, comprovando-se nestes autos. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP)

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Processo nº 1002367-30.2024.4.01.3603

ID: 305920926

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-30.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMELINDO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002367-30.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002367-30.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARMELINDO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por CARMELINDO CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS com o objetivo de vê-lo condenado à concessão do benefício de auxílio-acidente. Foi realizada perícia médica. Houve contestação e réplica. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. Mérito 2.1.1 – Requisitos para a concessão do benefício pretendido O benefício do de auxílio-acidente, demanda os seguintes requisitos, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91: a) vínculo do segurado com a Previdência Social; b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho, à exceção dos casos previstos em lei. 2.1.2. Direito ao benefício pretendido Não está presente requisito para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Independentemente da presença do requisito do benefício consubstanciado na qualidade de segurado, o fato é que não ficou comprovada sequela que implique na diminuição da capacidade laborativa do demandante. Com efeito, o laudo pericial de ID nº 2141749132 relata que o autor apresentou traumatismo intracraniano, decorrente de acidente. Atestou o perito que não há limitações, ainda que de grau leve, para o desempenho da função após a consolidação da lesão, sendo que o requerente está no desempenho da função de armador de estrutura e não há dificuldades cognitivas ou de orientação em tempo e espaço. A impugnação ao laudo pericial judicial não merece prosperar, pois o expert realizou exame físico do demandante, bem como analisou os documentos médicos constantes dos autos, tendo proferido laudo conclusivo. Por seu turno, o demandante não demonstrou que é acometido de patologia muito rara ou que se trata de caso especialíssimo e de extrema complexidade, de modo que o pedido de perícia por médico especialista deve ser indeferido. Portanto, considerando que não restou demonstrado o preenchimento de requisito indispensável à concessão do benefício pleiteado, a improcedência da presente demanda é a medida que se impõe. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas finais e honorários pelo autor, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, § 3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o proveito econômico da demanda, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Associação Hospitalar Santa Casa De Lins x Roberto Cruz Castilho Pereira

ID: 295351497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-81.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS

Polo Passivo:

ROBERTO CRUZ CASTILHO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO DUTRA BERTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUSTAVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002367-81.2023.8.26.0322/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002367-81.2023.8.26.0322/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lins - Embargte: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins - Embargdo: Roberto Cruz Castilho Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO VERIFICADA. ESCLARECIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL A TURMA JULGADORA, MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, SEM TRATAR DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL CONCEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO DEIXAR DE RECONHECER OS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE QUE DEVERIA TER SIDO ENFRENTADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).4. CONSTATADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOBRE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO DO PONTO.5. NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS FICA SUSPENSA QUANDO O VENCIDO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE E NÃO OBTIVER CRÉDITOS QUE SUPORTEM A DESPESA, PODENDO SER EXIGIDAS APENAS SE DEMONSTRADA A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO PRAZO DE CINCO ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO, PARA ESCLARECER QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, QUANDO A PARTE VENCIDA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CPC, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE SUA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11; 98, §3º; 1.022; CF, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 98 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gustavo Pereira (OAB: 225223/SP) - Fábio Dutra Bertolin (OAB: 171788/SP) - 5º andar

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E. De S. P. x P. H. S. Dos S.

ID: 291446216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000290-29.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. H. S. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DALRI CALEFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000290-29.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000290-29.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. H. S. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR (ATENDENTE ESPECIALIZADO TUTOR) E CUIDADOR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO A FORNECER OS PROFISSIONAIS SOLICITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A FORNECER OS PROFISSIONAIS PLEITEADOS PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ALEGAÇÕES DE QUE O AUXÍLIO DEVERIA SER PRESTADO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO NECESSARIAMENTE DOCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA PELO PODER PÚBLICO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO MENOR POR PROFESSOR AUXILIAR (ATENDENTE ESPECIALIZADO TUTOR) E CUIDADOR FOI COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS, DEMONSTRANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO SUPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO ESCOLAR DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DEVE SER GARANTIDO COM SUPORTE ADEQUADO, NÃO NECESSARIAMENTE EXCLUSIVO, MAS QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO ACESSO À EDUCAÇÃO. 2. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁG. ÚNICO, CPC/2015, ART. 85, §11, ART. 496, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002265-83.2022.8.26.0099; RELATOR: GUILHERME GONÇALVES STRENGER; CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2022. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002367-59.2024.8.26.0318; RELATOR: SILVIA STERMAN; CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1048497-53.2022.8.26.0100; RELATOR: SILVIA STERMAN; DATA DO JULGAMENTO: 16/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Gustavo Dalri Caleffi (OAB: 157788/SP) - Rafael Arcanjo Mariano - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002367-61.2025.8.26.0597

ID: 328326266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-61.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CAROLINA FERREIRA

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Processo 1002367-61.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nestor Joaquim da Silva - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realiz… Processo 1002367-61.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nestor Joaquim da Silva - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 19/08/2025 às 14:30h , devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC (Avenida Jorge Abrão nº 581, Shangri-lá, Sertãozinho-SP) para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando isentos os beneficiários da Justiça Gratuita. Entretanto, diante da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). (Comunicado CG nº 545/2024 - Processo nº 2023/115822, DICOGE, publicado no DJE de 09/08/2024, pg. 4). Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. ADVERTÊNCIAS -1) À Parte Autora: Tratando-se a Parte Autora de ME ou EPP, esta deverá ser representada por seu Sócio Proprietário. Deixando a parte autora de comparecer a qualquer audiência, o processo será imediatamente EXTINTO com condenação em custas (art. 51, inciso I, e §1º, da Lei 9099/95). 2) À parte requerida: O seu não comparecimento na audiência ensejará em REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, salvo se o contrário resultar a convicção do Juiz. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e pelo telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DEBORA CAROLINA FERREIRA (OAB 299273/SP)

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Processo nº 1002367-60.2025.8.26.0565

ID: 305485414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002367-60.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CRISTINE NEVES CAVALCANTE NEGRETTI LUIZA CAVALCANTE NEGRETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE WAGNER PINTO

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Processo 1002367-60.2025.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Anne Cristine Neves Cavalcante Negretti - - Luiza Cavalcante Negretti - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, … Processo 1002367-60.2025.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Anne Cristine Neves Cavalcante Negretti - - Luiza Cavalcante Negretti - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de André Negretti. 2. Nomeio inventariante a requerente Anne Cristine Neves Cavalcante Negretti, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 4. Visando a agilidade processual, determino à inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos: a) certidão atualizada de nascimento e/ou casamento do "de cujus", e seus documentos pessoais; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento atualizada) e seus documentos pessoais (RG, CPF, CNH, etc.); c) certidão de casamento atualizada dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome dos falecidos; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente às datas dos óbitos. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 5. Caso ainda não esteja nos autos, no mesmo prazo acima, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015). 6. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, bem assim, comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 7. Ainda visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o inventariante o respectivo cumprimento. 8. Posteriormente, será determinada, se o caso, a citação dos interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos. 9. Quanto a expedição dos ofícios, de início proceda-se a pesquisa on-line, pelo sistema SisbaJud, para localização de valores depositados em contas bancárias, aplicações e demais produtos em nome do autor da herança. 10. Outrossim, oficie-se à Caixa Econômica Federal e à empregadora Mercedes-Benz do Brasil para que informem ao Juízo, no prazo de 20 dias, sobre a existência de verbas rescisórias, benefícios, seguro ou outro produto (capitalização, previdência, conta FGTS, PIS, etc.) em nome do autor da herança, especificado acima. Em caso positivo, fornecendo extrato com o valor atualizado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para o fim supramencionado, devendo a parte autora providenciar sua impressão, diretamente no sítio eletrônico do TJSP, e o devido encaminhamento; após, carreando a estes autos o protocolo de entrega, no prazo de cinco dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça saocaetano6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE WAGNER PINTO (OAB 338981/SP), ALEXANDRE WAGNER PINTO (OAB 338981/SP)

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