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Processo nº 1002370-32.2025.8.26.0236

ID: 294790570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-32.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-32.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Cristina de Oliveira Almeida - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos … Processo 1002370-32.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Cristina de Oliveira Almeida - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais". Bem analisados os documentos que instruem a inicial à luz das orientações dos Comunicados CG/TJSP nº 2/2017 e 647/2023 e do NUMOPEDE, somados às regras de experiência (CPC, art. 375), forçoso constatar indícios de abuso do direito processual. Nesse casos verifica-se a existência dos elementos identificadores v.g. a seguir arrolados: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; ação que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ação contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; declaratórias de inexigibilidade de débito; fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Desse modo, pautado no poder de direção do processo, adoto e determino a(s) seguinte(s) providência(s), sob pena de caraterização do abuso de direito e consequente indeferimento da petição inicial: a) Apresentar procuração específica para este feito, assinada fisicamente com firma reconhecida ou assinada por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, com uso de certificado digital (art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11419/2006). Como última alternativa, a parte poderá comparecer em cartório e ratificar, por termo, os poderes do mandato, vedada a utilização do balcão virtual. Prazo: 15 dias. Com o cumprimento ou superado in albis o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Processo nº 0002123-19.2023.8.26.0081

ID: 294032613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002123-19.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASA DAS FERRAMENTAS ADAMANTINA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MONTEIRO BONASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LIMA LEVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002123-19.2023.8.26.0081 (processo principal 1002370-80.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Casa das Ferramentas Adamantina Ltda - Me - VISTOS. O pedido de suspensão da … Processo 0002123-19.2023.8.26.0081 (processo principal 1002370-80.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Casa das Ferramentas Adamantina Ltda - Me - VISTOS. O pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, pleiteada pelo exequente, não deve ser deferida, ao menos por ora. Consigno que a possibilidade de utilização dos meios executivos atípicos de execução como forma de impelir o devedor ao cumprimento da obrigação é tema complexo, encontrando-se afetada ao julgamento de recursos representativos de controvérsia: O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, determinou a afetação dos Recursos Especiais nºs. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137- Execução - Meio - Executivo - Atípico - Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, bem como que a questão discutida é a seguinte: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Não obstante a complexidade da questão, tem-se que tais possibilidades, mesmo sob o prisma mais permissivo quanto ao uso dos meios executivos atípicos, restarão sempre condicionadas à análise de proporcionalidade, que demanda a análise da congruência, em concreto, entre a medida pleiteada e a finalidade que se pretende atingir. E, caso concreto, não foi indicada de forma concreta em que aspecto a medida constritiva poderia colaborar para a satisfação dos bens, nem tampouco há indícios da existência de patrimônio penhorável que o devedor oculte de forma maliciosa. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. Intime-se o exequente a informar a existência de bens passíveis de penhora, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: BRUNA MONTEIRO BONASSA (OAB 345717/SP), BRUNA LIMA LEVON (OAB 440023/SP)

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Processo nº 1002370-61.2025.8.26.0291

ID: 293333230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-61.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERENICE PEREZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERCIO MARTINS

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EDU VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-61.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Berenice Perez Rodrigues - Vistos. Para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte aut… Processo 1002370-61.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Berenice Perez Rodrigues - Vistos. Para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: - 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados (nessa hipótese, tal comprovação poderá ser obtida no site da Receita Federal ao consultar a restituição: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (onde conste registro empregatício com valor percebido) ou comprovante de renda mensal (holerite); - Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação. Caso opte por Oficial de Justiça, o valor perfaz R$ 111,06 para cada endereço. Caso opte pela via Postal, o valor perfaz R$ 32,75 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: EDU VALÉRIO (OAB 495183/SP), TERCIO MARTINS (OAB 286362/SP)

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Processo nº 1002370-24.2020.4.01.3603

ID: 312682813

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002370-24.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AIRTON FELICIO DE ASSIS Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AIRTON FELICIO DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE - MT7483-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1002370-24.2020.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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A. F. G. De C. x H. A. M. S.

ID: 315106395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001513-18.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G. DE C.

Polo Passivo:

H. A. M. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS APARECIDO ROGÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001513-18.2025.8.26.0619 (processo principal 1002370-18.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.F.G.C. - H.A.M.S. - Vistos. 1) Defiro gratuidade da justiça. Anot… Processo 0001513-18.2025.8.26.0619 (processo principal 1002370-18.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.F.G.C. - H.A.M.S. - Vistos. 1) Defiro gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por intermédio de seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ficando desde já autorizada a realização de pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4) Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Advirta-se à parte executada que este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, mediante acesso ao site www.tjsp.jus.br, informando-se o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LUCAS APARECIDO ROGÉRIO (OAB 490833/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1002370-68.2025.8.26.0127

ID: 279729038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-68.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ELEOTERIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS COSTA ANDRADE

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ADV: Lais Costa Andrade (OAB 375098/SP) Processo 1002370-68.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Eleoterio Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por And… ADV: Lais Costa Andrade (OAB 375098/SP) Processo 1002370-68.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Eleoterio Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Anderson Eleoterio Rodrigues em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Int.

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M. R. Da S. V. x I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. e outros

ID: 279002034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-47.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. V.

Polo Passivo:

I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. M. DE O.

Intimação

Advogados:

SANNY MÉDIK LÚCIO

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LIVIA DE ANDRADE LOPES

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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FLAVIO CASAROTTO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Casarotto (OAB 134152/SP), Livia de Andrade Lopes (OAB 283655/SP), Claudia Silmara Ferreira Ramos (OAB 322345/SP), Gustavo Henrique Olivato (OAB 357232/SP), Sanny Médik Lúcio (OAB 378334/… ADV: Flavio Casarotto (OAB 134152/SP), Livia de Andrade Lopes (OAB 283655/SP), Claudia Silmara Ferreira Ramos (OAB 322345/SP), Gustavo Henrique Olivato (OAB 357232/SP), Sanny Médik Lúcio (OAB 378334/SP) Processo 1002370-47.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. da S. V. - Reqdo: M. de O. , I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. - Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I) COMPELIR o MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA a incorporar aos vencimentos da parte autora a gratificação da função de confiança/cargo em comissão nos termos do artigo 93 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Orlândia, LCM n.º 3.544/07, com relação aos períodos de 24/09/2008 a 02/01/2009 e 05/01/2009 a 04/10/2010 (chefe de seção), 01/02/2013 a 12/11/2019 (assessor técnico), cumprindo à demandada efetuar os descontos de encargos previdenciários após comprovado o apostilamento; II) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA ao pagamento da gratificação tutelada a contar da data da exoneração do último cargo em comissão exercido, com o respectivo desconto dos encargos previdenciários, observada a prescrição quinquenal, apostilando-se. III) COMPELIR o requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORLÂNDIA - ORLÂNDIAPREV a fazer o recálculo da aposentadoria da autora, já com a compensação previdenciária em favor do RPPS. Atualização monetária e juros, quanto às parcelas não fulminadas pelo quinquênio (requerimento administrativo ou ajuizamento da ação) pelo Tema 810 do STF e EC 113/2021. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, conforme o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, isenta das custas processuais. Em razão do valor atribuído à causa, o qual supera o limite de 100 (cem) salários mínimos, submeto a presente sentença à remessa necessária. Caso não interposto recurso voluntário pelo réu, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

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Luiz Flávio Soares Valença x Estado De São Paulo

ID: 323561133

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-14.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLáVIO SOARES VALENçA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1002370-14.2025.8.26.0533/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargante: Luiz Flávio Soares Valença - Embargado: Estado de São Paulo - Tr… DESPACHO Nº 1002370-14.2025.8.26.0533/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargante: Luiz Flávio Soares Valença - Embargado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luiz Flávio Soares Valença x Estado De São Paulo

ID: 323481766

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-14.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLáVIO SOARES VALENçA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1002370-14.2025.8.26.0533/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargante: Luiz Flávio Soares Valença - Embargado: Estado de São Paulo - Tr… DESPACHO Nº 1002370-14.2025.8.26.0533/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargante: Luiz Flávio Soares Valença - Embargado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. M. Dos S. x M. G. V. Dos S.

ID: 324456675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002370-17.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DOS S.

Polo Passivo:

M. G. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA

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HELIO LONGHINI JUNIOR

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Processo 1002370-17.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.M.S. - M.G.V.S. e outro - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerida. Anote-se. Proces… Processo 1002370-17.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.M.S. - M.G.V.S. e outro - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerida. Anote-se. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. A questão controvertida limita-se na obrigação alimentar, cabendo a cada parte comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Deste modo, considerando que o objeto da ação trata-se de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório já produzido. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado.Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, deverão às partes se manifestar sobre a produção de prova documental, em quinze dias. Decorrido o prazo acima e sem interesse das partes, e, ainda, sem produção de outras provas, dar-se-á por encerrada a instrução processual, iniciando-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação dos envolvidos em termos de alegações finais. Em seguida tornem conclusos para sentença. Ciência ao MP. Int. - ADV: LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP), HELIO LONGHINI JUNIOR (OAB 198457/SP)

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