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Felipe Cesar Pazim x Spe Olímpia Q 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 304490351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-13.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CESAR PAZIM

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1002372-13.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Cesar Pazim - Spe Olímpia Q 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isso, JULG… Processo 1002372-13.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Cesar Pazim - Spe Olímpia Q 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para : a) declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda em debate; b) determinar que a parte-requerida se abstenha efetuar qualquer tipo de cobrança e de inserir o nome do autor nos cadastro de inadimplentes em relação ao contrato sob exame; c) condenar a parte-requerida na devolução da totalidade dos valores pagos pelo consumidor, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença; d) condenar a parte-requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida, caso não suspensa ou revogada pelo egrégio Colégio Recursal de São Paulo. Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto o autor nem comprovou a possibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua própria família, sendo certo que sequer apresentou documentos acerca de sua atual condição econômica. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1002372-09.2025.8.26.0363

ID: 306294300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-09.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RIBEIRO SQUILLACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE STRINGUETTI

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Processo 1002372-09.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cristina Ribeiro Squillace - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-s… Processo 1002372-09.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cristina Ribeiro Squillace - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação em danos morais, e pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, que MARIA CRISTINA RIBEIRO SQUILLACE ajuizou em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., alegando, em síntese, que na data de 22 de maio do presente ano, pessoa desconhecida se passando por funcionário do primeiro requerido entrou em contato via celular, oferecendo portabilidade do seu crédito consignado do Banco Daycoval para o Banco Mercantil, ocasião em que fora enviado um link para efetivação da transação. Narrou que após o término da ligação, e acreditando ter sido vítima de um golpe, dirigiu-se à agência do banco, onde foi informada pela gerente que fora feito um empréstimo em seu nome, no valor de R$ 4.964,00 (quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais), contrato nº 809136107, tendo sido esse valor transferido por PIX, para uma conta, também em seu nome, junto a instituição RECARGAPAY IP LTDA. Aduziu que jamais teve conta junto a segunda requerida, tendo após constatado que foram feito três PIX para uma conta em nome de Natalia de Moura Almeida, junto ao Recargapay, pessoa que lhe é desconhecida. Registrou boletim de ocorrência (fls. 47/48). Pediu a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que o Banco Mercantil do Brasil S/A se abstenha de efetivar qualquer desconto junto a sua conta, em decorrência do empréstimo contratado, contrato nº 809136107. A petição veio instruída com procuração e documentos (fls. 36/52). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência de prova inequívoca das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação. Aparentemente as alegações da autora são verossímeis e encontram arrimo nos documentos acostados à inicial. Verifica-se que a autora fora vítima de golpe perpetrado por pessoa mal-intencionada que se passando por funcionário da instituição bancária abusou de sua boa-fé, havendo indícios de falha na prestação de serviço de disponibilização de empréstimo do banco réu, conforme narrado na inicial e corroborado pelo boletim de ocorrência de fls. 47/48. Além disso, há também urgência no pedido e perigo de dano, ante a natureza salarial dos recursos, sobre os quais recaem os descontos que a autora alega serem indevidos. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao Banco Mercantil do Brasil S/A para que suspenda os descontos relativos ao empréstimo consignado de contrato nº 809136107, no valor de R$ 4.964,00, de sua emissão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto indevido, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até decisão final da lide. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP)

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Processo nº 1002372-90.2025.8.26.0045

ID: 321141996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002372-90.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. M. N. DOS S. N. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FREITAS LEMOS

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Processo 1002372-90.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.N.S. - - N.M.N.S. - Vistos Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A mín… Processo 1002372-90.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.N.S. - - N.M.N.S. - Vistos Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A míngua de outros elementos nos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo-se férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e gratificações. Oficie-se à empregadora empresa Terracompany Comercial e Engenharia, construtora que fica localizada R. Pres. Prudente, 476 - Jardim Via Dutra, Arujá - SP, 07432-575, para os descontos diretamente na folha de pagamento do requerido. Por economia processual, para o caso de desemprego, fixo alimentos provisórios em meio salário mínimo, vigente a época de cada pagamento. O valor dos alimentos deverá ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta indicada pela genitora, evitando-se a expedição de inúmeros mandados de levantamento, que acabam por atrasar a efetiva prestação jurisdicional. Ademais, na audiência de conciliação as partes poderão atuar como protagonistas na construção de solução para o conflito, o que é altamente recomendado, uma vez que se trata de relação continuada. Anoto que determino desde já a realização de estudo psicológico entre as partes. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, bem como ofício à empregadora, que deverá ser impresso, instruído e encaminhado pela própria parte, com comprovação nos autos. Intime-se. Arujá, 07/07/2025 - ADV: PRISCILA FREITAS LEMOS (OAB 493454/SP), PRISCILA FREITAS LEMOS (OAB 493454/SP)

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Elisangela Ferreira e outros x Empresa De Ônibus Vila Galvão Ltda.

ID: 333703371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FERREIRA JHONATA ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA DE ÔNIBUS VILA GALVãO LTDA.

Intimação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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JAIR DUQUE DE LIMA

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Processo 1002372-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Elisangela Ferreira - - Jhonata Alves Araujo - Empresa de Ônibus Vila Galvão Ltda. - Considerando os termos da(s) co… Processo 1002372-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Elisangela Ferreira - - Jhonata Alves Araujo - Empresa de Ônibus Vila Galvão Ltda. - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(s), à réplica. Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre eventual alteração de polo passivo em caso de alegação de ilegitimidade, assim como especificar a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação do feito, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Manifestação sobre a contestação" ou Indicação de provas no momento do peticionamento. Outrossim, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). - ADV: JAIR DUQUE DE LIMA (OAB 264932/SP), JAIR DUQUE DE LIMA (OAB 264932/SP), JAIR DUQUE DE LIMA (OAB 264932/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), JAIR DUQUE DE LIMA (OAB 264932/SP)

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Processo nº 1002372-65.2025.8.26.0021

ID: 335193370

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002372-65.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARQUIZE DA CONCEIçãO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO KRUSCHEWSKY LEAHY

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Processo 1002372-65.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 202.11.010003-4 - 1.ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE) - Marquize da Conceição Teixeira - Vistos. Diante do cumprimento do ato depre… Processo 1002372-65.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 202.11.010003-4 - 1.ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE) - Marquize da Conceição Teixeira - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado "in loco" pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art.255 do CPC: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos." Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: "Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz." Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...". Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco CPC "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;" De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa." Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste Int. - ADV: MARCOS PAULO KRUSCHEWSKY LEAHY (OAB 6428/SE)

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Processo nº 1002372-55.2021.8.26.0005

ID: 307979556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002372-55.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VITóRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CONTIERO

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Processo 1002372-55.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Vitória - Vistos. 1- Providencie a serventia a averbação da penhora, por meio do sistema AR… Processo 1002372-55.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Vitória - Vistos. 1- Providencie a serventia a averbação da penhora, por meio do sistema ARISP, para os termos do Provimento nº 30/2011 da Corregedoria Geral da Justiça. Assim que disponibilizado pelo Cartório de Imóveis, que ocorrerá após análise do pedido, o (a) exequente deverá providenciar, salvo se beneficiário(a) da gratuidade da justiça, a emissão do boleto de pagamento das custas relativas ao ato de averbação, sob pena de ineficácia da constrição. O boleto bancário será disponibilizado para impressão no endereço eletrônico "https://www.penhoraonline.org.br/" e clicar no campo "emissão de segunda via do boleto bancário - Acesso Advogado". Segundo procedimento adotado, o Cartório de Imóveis encaminhará cópia do boleto bancário, via "e-mail", caso o endereço eletrônico do advogado do exequente esteja cadastrado e atualizado. 2- Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como considerando os termos do Provimento do E. Conselho Superior da Magistratura nº 1625/2009, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica. 3- Nomeio para realização do leilão do gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica GOLD LEILÕES, representada pelo Sr. UILIAN APARECIDO DA SILVA, leiloeiro oficial matrícula da JUCESP nº 958, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do mencionado Provimento, e com escritório na Rua Henrique Jacobs, nº 242, Jd. Santa Teressa, São Paulo-SP., e telefone (11) 2741-9515 e (11) 2741-9946 e e-mail contato@leiloesgold.com.br, para realizar a alienação eletrônica do bem penhorado, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (internet) www.leiloesgold.com.br a intimação do gestor credenciado, via e-mail. 4- Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não ao fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5 % do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída o valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009), sendo a captação em valor não inferior a 70% do constante na Tabela Fipe para veículo com as mesmas características. 5- A arrematação de bem imóvel não poderá ser realizada por preço vil, assim entendido o valor inferior a 60% do valor atualizado da avaliação. 6- Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigo 18 e 19 do aludido Provimento). Para a apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o sistema abaixo nomeado fazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do CPC/2015), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. 7- Tratando-se de processo executório, competirá ao exequente, providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não pode ser inferior a 10 dias da data estipulada para inicio da hasta. 8- Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da GOLD LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via Internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autoriza a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Int. - ADV: FLAVIA CONTIERO (OAB 292757/SP)

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Waldir Galdino De Oliveira x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 278518414

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-90.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDIR GALDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARINA MORALES RIGUETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-90.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-90.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Waldir Galdino de Oliveira - Apelado: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E APLICOU MULTA DE 9% DO VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O AUTOR SUSTENTA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, A FALSIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E REQUER O AFASTAMENTO DA PENALIDADE POR MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA SOBRE A ASSINATURA ELETRÔNICA; (II) ANALISAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA; (III) AVALIAR A LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO FIRMADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO REQUER PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE QUANDO OS PRÓPRIOS DADOS DA CONTRATAÇÃO COMO TOKEN, ENDEREÇO ELETRÔNICO E GEOLOCALIZAÇÃO PERMITEM AFERIR SUA VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 464, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CASO, CONFORME ARTIGO 17, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR FIGURA COMO VÍTIMA DE FALHA NA SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO.O ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO INCUMBE AO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO CERTO QUE A ASSOCIAÇÃO APRESENTOU TERMO DE FILIAÇÃO ELETRÔNICO ASSINADO COM TOKEN E GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDENTES COM OS DADOS DO AUTOR.A ASSINATURA ELETRÔNICA FOI REALIZADA COM O ENVIO DE TOKEN A DADOS VINCULADOS AO AUTOR E GEOLOCALIZAÇÃO CORRESPONDENTE À SUA RESIDÊNCIA, O QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 655, § 1º, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022, CONFERINDO VALIDADE À CONTRATAÇÃO.A INSISTÊNCIA DO AUTOR EM NEGAR A CONTRATAÇÃO, MESMO DIANTE DE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA FILIAÇÃO, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE TOKEN E GEOLOCALIZAÇÃO É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, QUANDO OS DADOS UTILIZADOS NÃO SÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA.O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR.CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A CONDUTA DA PARTE QUE NEGA FATO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE, COM INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS AUTOS PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Morales Rigueti (OAB: 489806/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jaime Henrique Sampaio e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 320837269

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001911-21.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIME HENRIQUE SAMPAIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001911-21.2023.5.02.0203 REQUERENTE: JAIME HENRIQUE SAMPAIO REQUERIDO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001911-21.2023.5.02.0203 REQUERENTE: JAIME HENRIQUE SAMPAIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e011739 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos. Considerando que, nos termos do v.acordão, houve majoração do quanto devido, intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Inerte o reclamante, aguarde-se o retorno do processo principal 1002372-03.2017.5.02.0203. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jaime Henrique Sampaio e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 320837424

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001911-21.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIME HENRIQUE SAMPAIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001911-21.2023.5.02.0203 REQUERENTE: JAIME HENRIQUE SAMPAIO REQUERIDO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001911-21.2023.5.02.0203 REQUERENTE: JAIME HENRIQUE SAMPAIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e011739 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos. Considerando que, nos termos do v.acordão, houve majoração do quanto devido, intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Inerte o reclamante, aguarde-se o retorno do processo principal 1002372-03.2017.5.02.0203. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIME HENRIQUE SAMPAIO

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Processo nº 1002372-18.2025.4.01.3506

ID: 282836152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-18.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILZETE MOREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002372-18.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILZETE M… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002372-18.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILZETE MOREIRA DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Valor da Causa. Nos termos do art. 292 c/c 319, V, CPC, o valor da causa é requisito da petição inicial e deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora com o ajuizamento da ação. No presente caso, entretanto, o valor atribuído à causa não corresponde aos valores cujo pagamento a parte demandante requer, notadamente quanto ao disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, CPC. Assim, com espeque no art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial, corrigindo o valor atribuído à causa. Comprovante de residência atualizado. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Documentos ilegíveis Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos legíveis, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 320, p. único, cc 321, IV, CPC). Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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