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01.681.546 Eduardo Marques Agostinho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 338036649

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043041-85.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

01.681.546 EDUARDO MARQUES AGOSTINHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5043041-85.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: 01.681.546 EDUARDO MARQUES AGOSTINHO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA - ES27290 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por EDUARDO MARQUES AGOSTINHO em face de TELEFONICA BRASIL S.A., na qual expõe que contratou junto a requerida um plano para ligações telefônicas, cujo valor mensal é de R$ 46,06 (quarenta e seis reais e seis centavos). Adua que foi vítima de um furto, no qual levaram seu telefone corporativo juntamente com o “chip” da empresa requerida e ao tentar adquirir um novo, não obteve sucesso. Em agosto encontrou com contato com a empresa ré para solicitar o cancelamento do plano, também não obteve êxito. A requerida informou que o cancelamento do plano somente seria possível mediante o pagamento de uma multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em virtude de uma mudança no plano em que o autor alega nunca ter efetuado. Diante disso, requer, em sede liminar, que: a) A requerida seja compelida a suspender imediatamente as cobranças do plano até que seja efetivado o seu cancelamento. No mérito, pugna pela sua condenação para: b) Declarar a inexistência de débito referente à multa de R$ 450,00; b) Restituir, em dobro, os valores pagos pelo autor desde o pedido de cancelamento; c) Pagar danos morais. O pedido liminar foi deferido parcialmente (id 56761613): a fim de determinar que a parte requerida efetue a suspensão do plano referente a linha “(27) 99296-3934” e, via de consequência, efetue a suspensão das cobranças na conta do autor, até ulterior decisão deste juízo. Em sede de contestação (id 63686937), a requerida pugna, preliminarmente: a) Pela inépcia da inicial, eis que o pedido é ilíquido e não foi especificado valor do dano moral; b) Ilegitimidade ativa. No mérito, que sejam improcedentes os pedidos da exordial. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Entretanto, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Nesse contexto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado no segundo grau, na forma do art. 1.011, inc. I, do CPC, cabendo ao relator a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e o deferimento da concessão de gratuidade de justiça na forma da lei. DAS PRELIMINARES REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, eis que o pedido é ilíquido e não foi especificado valor do dano moral, visto que se confundem com o mérito da ação, devendo com ele ser analisado, a seguir. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que segundo o entendimento do STJ, a empresa individual consiste em mera ficção jurídica para permitir à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que isso implique em distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física titular da firma ( REsp 1.355.000/SP , AgInt no AREsp 1669328/PR). Somado a isso, o ex sócio tem legitimidade para propor ou responder ações relacionadas à empresa que deixou de existir, pois com a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessa a sua capacidade civil. (TJ-SP 10024022120168260020 SP 1002402-21.2016 .8.26.0020, Relator.: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 21/09/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017). Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. No presente caso, é fato incontroverso a relação jurídica entre as partes, tendo em vista que ambos confirmam sua existência. Cinge a controvérsia em auferir se é devida a cobrança de multa rescisória no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Na inicial, o Autor colecionou captura de e-mail (id 56672650), informando sobre o roubo de seu aparelho telefônico, solicitando o cancelamento do plano, eis que precisava cortar custos, ademais, comprova a notificação da baixa da empresa (id 56670659). Em defesa, a requerida explica que a empresa aderiu plano Smart Empresa Plus Massivo, com período de fidelização/permanência de 24 (vinte e quatro) meses. Entretanto, não logrou êxito em apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, limitando-se a afirmar que o contrato foi regularmente firmado, mas sem apresentar qualquer prova da anuência e ciência da parte autora quanto a fidelização em questão, tampouco é verificado tal fato no link de gravação junto a defesa. Ora, em se tratando de contratação por meios não presenciais, é obrigação do fornecedor manter e disponibilizar os registros da contratação, sob pena de nulidade, especialmente quando se trata de contratação com fidelização e cobrança automática em conta. Não se pode presumir a concordância da parte autora, ainda mais diante de uma cobrança cuja origem ela desconhecia. Desse modo, à luz de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos e da causa de pedir, nos termos do art. 322, §2º, do Código de Processo Civil, este Juízo reconhece o cancelamento do vínculo contratual desde agosto de 2024, conforme solicitação via e-mail (id 56673972), bem como reconhecer a nulidade da cobrança da multa por fidelidade, declarando sua inexigibilidade. Além disso, impõe-se à ré a obrigação de restituir as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora no período posterior a agosto de 2024, conforme se verifica dos documentos constantes dos autos, no montante total de R$ 138,58 (cento e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), a título de danos materiais, conforme id 56674853. Acolho o pedido de repetição do indébito em dobro, conforme previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente não exige a comprovação de dolo, má-fé ou culpa (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Somente o erro justificável afastaria essa penalidade, o que não se verificou no presente caso. Não obstante, no que tange ao pedido de danos morais é impertinente à espécie dos autos. Não se descura que todo e qualquer direito deve ser preservado, mas, ao que se conclui, não há dano a ser indenizado. Não se pode taxar toda e qualquer conduta potencialmente danosa como passível de indenização sob pena de se conduzir ao absurdo. Assim, o mero descumprimento contratual não é o suficiente para lesar a honra objetiva da empresa autora, não restando demonstrado, também, nenhum dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade perante os seus consumidores. Com efeito, não havendo prova do dano moral objetivo ou in re ipsa, de rigor cabível a rejeição do pedido pelas razões expostas. DISPOSITIVO: Pelas razões tecidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer o cancelamento do vínculo contratual entre as partes desde agosto de 2024 e a nulidade da cobrança da multa por fidelidade, declarando sua inexigibilidade. b) Condenar a ré a restituição dos valores pagos indevidamente, os quais perfazem o total de R$ 138,58 (cento e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), em dobro, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios da citação, atualizado pela taxa SELIC. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 27 de julho de 2025. ISADORA SOUZA PINHEIRO Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, salas 709, 710 e 711, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-355 Requerente(s): Nome: 01.681.546 EDUARDO MARQUES AGOSTINHO Endereço: LUIZ FERNANDO REIS, 235, APT 701, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-120

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Nara Do Rosario De Araujo Pinto e outros x Nara Do Rosario De Araujo Pinto e outros

ID: 260891227

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001723-30.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001723-30.2024.5.02.0385 : NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001723-30.2024.5.02.0385 : NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO E OUTROS (1) : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:02e2625): PROCESSO nº 1001723-30.2024.5.02.0385 (ROT) RECORRENTES: NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDOS: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 50e389a), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Recurso Ordinário da autora (documento ID 4bbb542), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras; b) intervalo intrajornada; c) honorários sucumbenciais. Preparo dispensado. Recurso Ordinário da reclamada (documento ID 565f9fb), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) validade de acordo de compensação; b) multa normativa; c) honorários sucumbenciais. Preparo realizado (documento ID c6baf64 e seguintes). Com contrarrazões (documentos ID a3ff9b7 e 9699868), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES) Pugna a reclamada pelo não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, em razão de não atacar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão recorrida. Sem razão, contudo. Verifica-se que as razões recursais enfrentam suficientemente os termos do julgado de origem em relação às pretensões nas quais restou sucumbente, expondo os fatos e fundamentos jurídicos por intermédio dos quais busca a respectiva reforma, restando inaplicável o entendimento contido no item I da Sumula 422 do C. TST ao presente caso. Rejeito. Conheço dos apelos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO DA RECLAMANTE 2.1 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Ante a identidade de matéria, passo a apreciar ambos os recursos de forma conjunta. Sobre os temas em epígrafe, assim decidiu a Origem: "HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. A reclamante alega serem devidas horas extras a seu favor em razão do labor em sobrejornada e em domingos e feriados, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. Em sua defesa, a reclamada sustenta que toda a jornada de trabalho cumprida pela autora está corretamente consignada nos espelhos de ponto juntados, sendo que eventual labor em sobrejornada foi devidamente quitado ou compensado. Sustenta, ainda, que a reclamante sempre usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 20 empregados (exegese da nova redação do art. 74 § 2º da CLT). A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Na hipótese dos autos, a reclamada juntou cartões de ponto com horários variáveis, incumbindo a parte autora o ônus de desconstituí-los como meio de prova (art. 818, CLT e 373, I, CPC) ou apontar diferenças. No entanto, não foi produzida prova capaz de invalidar os registros de horário colacionados à defesa, já que o depoimento da única testemunha ouvida a rogo da autora foi fraco, contraditório, não servindo à convicção desta magistrada. A autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que "chegava à loja e só registrava o início da jornada após 30/60 minutos; que diariamente registrava a saída e permanecia trabalhando por mais 2 horas; (...) que não registrava qualquer hora extra no ponto; (...) que não registrava no ponto as folgas trabalhadas". Já a testemunha a seu rogo, de modo totalmente diverso, declarou que "registrava corretamente o horário de início, bem como os dias trabalhados no sistema de ponto; que, mais uma vez indagada, reconhece que também registrava corretamente a saída no sistema de ponto". As declarações da testemunha obreira com relação à jornada cumprida pela autora foram demasiadamente imprecisas, não permitindo aferir quais eram os horários efetivamente trabalhados: "que a reclamante cumpriu vários horários; que sempre quando a depoente iniciava, a reclamante já estava trabalhando; que às vezes encerrava a jornada antes da reclamante, outras vezes mais tarde, mas não consegue precisar os horários, que eram variados". E embora a testemunha tenha afirmado que usufruía apenas 30 minutos de intervalo, não poderia afirmar o tempo usufruído pela reclamante, já que nunca almoçaram juntas, além do que afirmou que o tempo do intervalo era corretamente registado nos espelhos de ponto. Vale ressaltar, ainda, que ao contrário do afirmado pela autora em depoimento pessoal, os espelhos de ponto apresentados pela defesa contam com o registro de horas extras. Cito, por amostragem, os dias 27/10/2019, com registro de 01 hora e 28 minutos extras; 28/11/2019, com registro de 01 hora e 07 minutos extras; e 19/11/2020, com registro de 01 hora e 28 minutos extras (ID 9648607 - fls. 305, 307 e 319 do PDF). Dessa forma, não foi produzida prova capaz de invalidar os registros de horário colacionados à defesa, motivo pelo qual os acolho por válidos e aptos à demonstração da real jornada de trabalho cumprida pela parte autora, inclusive quanto ao intervalo. Resta analisar a validade do banco de horas adotado pela reclamada. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a validade do regime de compensação em banco de horas dependia de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Após a entrada em vigor da referida Lei, com a inclusão do §5º no art. 59, da CLT, a adoção do banco de horas passou a exigir apenas acordo individual escrito, desde que o período de compensação não ultrapasse seis meses. No caso em apreço, não obstante o instrumento normativo autorize referido sistema de compensação dentro do período de 120 dias, a letra "a" da cláusula 29ª da CCT 2019/2020 (e correspondente nas posteriores) estipula, como requisito de validade do banco de horas: "a) manifestação de vontade por escrito, por , assistido o menor pelo seu representante legal, parte do empregado em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes" (ID 2290c4c - fl. 68 do PDF), o que não restou comprovado pela ré. Com efeito, inexiste documento autorizando a prorrogação em um dia, com a compensação em outro, tampouco consta o período compensável das horas excedentes, conforme determina a mencionada norma coletiva. Assim, tenho por inválido o alegado banco de horas invocado pela reclamada. Além disso, a reclamada deixou de colacionar aos autos os contracheques da reclamante, pelo que se conclui que as horas extras consignadas nos espelhos de ponto não foram pagas. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, considerando o módulo mais favorável à parte autora, devendo ser observado: a evolução e globalidade salarial da parte autora; o divisor de 220 horas; adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados aos autos (ou, na sua falta, o de 50%, exceto domingos e feriados laborados que deverão ser remunerados com adicional de 100%); os dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto juntados aos autos (excluindo-se os períodos de férias, afastamentos e licenças, devidamente comprovados); a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C.TST. Para a contagem e apuração das horas extras, devem ser desprezadas as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, destacando-se que se tal limite for ultrapassado, a totalidade do tempo que excedeu a carga horária normal será computada como extra, nos exatos termos do §1º do artigo 58 da CLT e Súmula n. 366 do E. TST. Em relação a eventuais meses em que não foram acostados aos autos os registros de horário, dever-se-á considerar como verdadeira a carga horária média consignada nos documentos juntados. Procede a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, décimos terceiros, férias com 1/3, bem como de todas essas diferenças em FGTS (8%) - contrato ativo. Para as horas extras prestadas até 19/03/2023, o cálculo dos reflexos não deve considerar o aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, na forma da OJ-394 da SDI-I/TST e da modulação dos efeitos do incidente de recurso de revista repetitivo TST - IRR - 10169-57.2013.5.05.0024. Já quanto às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, o cálculo dos reflexos deve considerar o aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, na forma da decisão do incidente de recurso de revista citado. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, cabia à reclamante apontar, com base nos espelhos de ponto acolhidos por válidos, algum dia que usufruiu de pausa inferior ao mínimo legal, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo improcedente a pretensão, no particular." (ID. 50e389a) Pretende a reclamante a reforma da r. sentença, insistindo na imprestabilidade dos cartões de jornada, comprovada pela prova testemunhal produzida, bem como na impossibilidade de verificação de eventuais diferenças a ela devidas, já que a reclamada não juntou holerites para comprovar o pagamento de horas extras. Já a reclamada vindica a reforma do r. "decisium", insistindo na validade do regime de compensação de horas adotado e, sucessivamente, pela aplicação da Súmula 85 do C. TST. À análise. A reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (ID. 9648607), inclusive com marcação do intervalo intrajornada, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia à reclamante a comprovação da invalidade dos controles de jornada e violação do intervalo intrajornada, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. Atente-se que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 50, deste Egrégio Tribunal, "in verbis": "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016). A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Com efeito, a única testemunha ouvida em Juízo, a rogo da reclamante, informou em Juízo: "que trabalhou para a reclamada de 2017 a setembro/2024, no último cargo de "representante do cliente"; que a depoente atuava na área de atendimento ao cliente e também auxiliava em outras tarefas; que trabalhou na mesma loja que a reclamante durante todo o período; que a depoente trabalhou em vários horários, com maior frequência das 7h00 às 17h00, ou das 10h00 às 20h00, de segunda a sábado, 3 domingos por mês e em todos os feriados; que o registro de ponto era por crachá; que registrava corretamente o horário de início, bem como os dias trabalhados no sistema de ponto; que, mais uma vez indagada, reconhece que também registrava corretamente a saída no sistema de ponto; que por mais de uma vez indagada sobre o horário efetivamente cumprido, e não a sua jornada contratual, reafirma que trabalhava das 7h00 às 17h00, ou das 10h00 às 20h00; que a reclamante cumpriu vários horários; que sempre quando a depoente iniciava, a reclamante já estava trabalhando; que às vezes encerrava a jornada antes da reclamante, outras vezes mais tarde, mas não consegue precisar os horários, que eram variados; que usufruía 30 minutos de intervalo, sem horário fixo para o seu início; que nunca almoçou com a reclamante, mas acredita que esta também usufruía 30 minutos; que usufruía 30 minutos por orientação do seu gestor; que registrava os 30 minutos no sistema de ponto; que os espelhos de ponto eram apresentados para conferência e assinados; que ao conferir os espelhos de ponto, verificava o registro dos 30 minutos." (ID. e218d0b) Como se nota, a aludida testemunha confirma que "registrava corretamente o horário de início, bem como os dias trabalhados no sistema de ponto" e que "reconhece que também registrava corretamente a saída no sistema de ponto", ou seja, corrobora a validade dos controles de jornada abojados aos presentes autos. No mais, especificamente quanto aos horários laborados pela reclamante e no que diz respeito ao intervalo intrajornada, seu depoimento apresenta contradições, as quais foram devidamente apontadas pela r. sentença: "As declarações da testemunha obreira com relação à jornada cumprida pela autora foram demasiadamente imprecisas, não permitindo aferir quais eram os horários efetivamente trabalhados: "que a reclamante cumpriu vários horários; que sempre quando a depoente iniciava, a reclamante já estava trabalhando; que às vezes encerrava a jornada antes da reclamante, outras vezes mais tarde, mas não consegue precisar os horários, que eram variados". E embora a testemunha tenha afirmado que usufruía apenas 30 minutos de intervalo, não poderia afirmar o tempo usufruído pela reclamante, já que nunca almoçaram juntas, além do que afirmou que o tempo do intervalo era corretamente registado nos espelhos de ponto. Vale ressaltar, ainda, que ao contrário do afirmado pela autora em depoimento pessoal, os espelhos de ponto apresentados pela defesa contam com o registro de horas extras. Cito, por amostragem, os dias 27/10/2019, com registro de 01 hora e 28 minutos extras; 28/11/2019, com registro de 01 hora e 07 minutos extras; e 19/11/2020, com registro de 01 hora e 28 minutos extras (ID 9648607 - fls. 305, 307 e 319 do PDF)." (ID. 50e389a - formatação diversa da original). Insta destacar que a não juntada dos holerites pela reclamada, ao contrário do que sustenta a parte autora, não conduzem a imprestabilidade dos controles de jornada, mas sim a existência de horas extras impagas, as quais, inclusive foram deferidas pela sentença. No que diz respeito ao banco de horas adotado pela parte ré, conforme cláusula 29ª da CCT 2019/2020 (ID. 2290c4c) e previsões convencionais posteriores, que permitem sua adoção dentro do período de 120 dias, impõe como requisito de validade: "a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes". Contudo, a parte ré não comprovou referida manifestação de vontade. Além disso, cabe pontuar que também sequer foi colacionado acordo de compensação semanal pela reclamada. Ao contrário do que sugere a parte ré, não há qualquer nulidade da sentença por cerceamento de defesa; já que deveria a reclamada proceder sua juntada no momento da apresentação de sua contestação, o que, contudo, não o fez. Logo, revela-se inválido o banco de horas adotado pela reclamada. É de se destacar, por oportuno, a inaplicabilidade, à espécie, do entendimento contido nos incisos III e IV da Súmula 85 do C. TST, quanto a ser devido apenas o adicional para as horas destinadas à compensação, os quais abarcam outras modalidades de compensação de jornada que não o "banco de horas". Diretriz cristalizada no item V do mesmo verbete jurisprudencial: "SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res.209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 (...) III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte -alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001) V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva. (...)" Portanto, não merece reparos a r. sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme controles de ponto juntados aos autos. Nego provimento. 2.2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Passo a examinar ambos os recursos de forma conjunta. Sobre o tema, a r. sentença definiu que: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A Lei 13.467/2017 inseriu o art. 791-A na CLT para o fim de garantir aos advogados os honorários advocatícios, inclusive no caso de sucumbência recíproca (§ 3º), fixados entre 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Contudo, no julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que constante em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, que autorizava a compensação dos honorários sucumbenciais, mesmo aos beneficiários da justiça gratuita, conforme ementa que segue: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." O Relator, Ministro Alexandre de Moraes, expôs e resumiu o julgado no seguinte sentido: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; peara declarar constitucional constante do § 4º do art. 791-A o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (grifei) Sendo assim, diante da sucumbência recíproca, e porque ajuizada a ação após o início de vigência da Lei 13.467/2017, fixo os honorários, considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado) da seguinte forma: a) Ao advogado da parte autora: no importe de 5% sobre o valor da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (analogia ao entendimento consagrado na OJ 348 da SDI-1); e b) Ao advogado da parte reclamada: no importe de 5% dos pedidos postulados na inicial que foram integralmente rejeitados, tendo como base de cálculo o valor indicado/estimado pela parte autora na petição inicial para cada pretensão. Havendo mais de uma ré, os honorários advocatícios serão divididos entre eles. Correção na forma do art. 85, § 16º, do CPC, ficando vedada a compensação dos honorários sucumbenciais (art. 795-A, § 3º). Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo possível, portanto, a compensação dos honorários com os créditos deferidos no processo, consoante decisão do STF na ADI 5766 supramencionada, o crédito ficará suspenso pelo prazo de 2 (dois) anos, a teor do que dispõe o § 4º do art. 791-A da CLT, cujo trecho não foi afetado pela decisão do STF, cabendo ao advogado da parte ré notificar e comprovar a mudança da situação econômica da parte em tal prazo, sob pena de extinção da obrigação." (ID. 50e389a - sem grifo) Requer a reclamante a exclusão de sua condenação ao pagamento da verba honorária, ainda que com efeito suspensivo, pois beneficiária da justiça gratuita; ao passo que pugna a reclamada pela condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, bem como seja descontado dos eventuais créditos obtidos pela obreira o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Passo a analisar. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencido o reclamante, fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Assim, como estes foram os exatos termos da sentença, nada há a reformar. Mantenho. 3. RECURSO DA RECLAMADA 3.1 ACORDO DE COMPENSAÇÃO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Analisada no item 2.1 supra. 3.2 MULTA NORMATIVA Insurge-se a reclamada contra sua condenação ao pagamento de multa normativa, pois inexistem infrações às normas coletivas. Razão não lhe assiste, contudo. Considerando o descumprimento do pagamento regular de horas extras e reflexos, tem-se por descumprida a cláusula convencional que faz referência a "horas extras" (cláusulas 18ª e 19ª dos instrumentos normativos juntados com a inicial), ainda que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal (Súmula nº 384, II, do C. TST), pelo que faz jus a parte autora ao pagamento de multa normativa, conforme reconhecido pela primeira instância. Nego provimento. 3.3 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Analisada no item 2.2 acima. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO

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Nara Do Rosario De Araujo Pinto e outros x Nara Do Rosario De Araujo Pinto e outros

ID: 260891257

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001723-30.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001723-30.2024.5.02.0385 : NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001723-30.2024.5.02.0385 : NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO E OUTROS (1) : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:02e2625): PROCESSO nº 1001723-30.2024.5.02.0385 (ROT) RECORRENTES: NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDOS: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., NARA DO ROSARIO DE ARAUJO PINTO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 50e389a), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Recurso Ordinário da autora (documento ID 4bbb542), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras; b) intervalo intrajornada; c) honorários sucumbenciais. Preparo dispensado. Recurso Ordinário da reclamada (documento ID 565f9fb), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) validade de acordo de compensação; b) multa normativa; c) honorários sucumbenciais. Preparo realizado (documento ID c6baf64 e seguintes). Com contrarrazões (documentos ID a3ff9b7 e 9699868), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES) Pugna a reclamada pelo não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, em razão de não atacar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão recorrida. Sem razão, contudo. Verifica-se que as razões recursais enfrentam suficientemente os termos do julgado de origem em relação às pretensões nas quais restou sucumbente, expondo os fatos e fundamentos jurídicos por intermédio dos quais busca a respectiva reforma, restando inaplicável o entendimento contido no item I da Sumula 422 do C. TST ao presente caso. Rejeito. Conheço dos apelos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RECURSO DA RECLAMANTE 2.1 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Ante a identidade de matéria, passo a apreciar ambos os recursos de forma conjunta. Sobre os temas em epígrafe, assim decidiu a Origem: "HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. A reclamante alega serem devidas horas extras a seu favor em razão do labor em sobrejornada e em domingos e feriados, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. Em sua defesa, a reclamada sustenta que toda a jornada de trabalho cumprida pela autora está corretamente consignada nos espelhos de ponto juntados, sendo que eventual labor em sobrejornada foi devidamente quitado ou compensado. Sustenta, ainda, que a reclamante sempre usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 20 empregados (exegese da nova redação do art. 74 § 2º da CLT). A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Na hipótese dos autos, a reclamada juntou cartões de ponto com horários variáveis, incumbindo a parte autora o ônus de desconstituí-los como meio de prova (art. 818, CLT e 373, I, CPC) ou apontar diferenças. No entanto, não foi produzida prova capaz de invalidar os registros de horário colacionados à defesa, já que o depoimento da única testemunha ouvida a rogo da autora foi fraco, contraditório, não servindo à convicção desta magistrada. A autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que "chegava à loja e só registrava o início da jornada após 30/60 minutos; que diariamente registrava a saída e permanecia trabalhando por mais 2 horas; (...) que não registrava qualquer hora extra no ponto; (...) que não registrava no ponto as folgas trabalhadas". Já a testemunha a seu rogo, de modo totalmente diverso, declarou que "registrava corretamente o horário de início, bem como os dias trabalhados no sistema de ponto; que, mais uma vez indagada, reconhece que também registrava corretamente a saída no sistema de ponto". As declarações da testemunha obreira com relação à jornada cumprida pela autora foram demasiadamente imprecisas, não permitindo aferir quais eram os horários efetivamente trabalhados: "que a reclamante cumpriu vários horários; que sempre quando a depoente iniciava, a reclamante já estava trabalhando; que às vezes encerrava a jornada antes da reclamante, outras vezes mais tarde, mas não consegue precisar os horários, que eram variados". E embora a testemunha tenha afirmado que usufruía apenas 30 minutos de intervalo, não poderia afirmar o tempo usufruído pela reclamante, já que nunca almoçaram juntas, além do que afirmou que o tempo do intervalo era corretamente registado nos espelhos de ponto. Vale ressaltar, ainda, que ao contrário do afirmado pela autora em depoimento pessoal, os espelhos de ponto apresentados pela defesa contam com o registro de horas extras. Cito, por amostragem, os dias 27/10/2019, com registro de 01 hora e 28 minutos extras; 28/11/2019, com registro de 01 hora e 07 minutos extras; e 19/11/2020, com registro de 01 hora e 28 minutos extras (ID 9648607 - fls. 305, 307 e 319 do PDF). Dessa forma, não foi produzida prova capaz de invalidar os registros de horário colacionados à defesa, motivo pelo qual os acolho por válidos e aptos à demonstração da real jornada de trabalho cumprida pela parte autora, inclusive quanto ao intervalo. Resta analisar a validade do banco de horas adotado pela reclamada. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a validade do regime de compensação em banco de horas dependia de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Após a entrada em vigor da referida Lei, com a inclusão do §5º no art. 59, da CLT, a adoção do banco de horas passou a exigir apenas acordo individual escrito, desde que o período de compensação não ultrapasse seis meses. No caso em apreço, não obstante o instrumento normativo autorize referido sistema de compensação dentro do período de 120 dias, a letra "a" da cláusula 29ª da CCT 2019/2020 (e correspondente nas posteriores) estipula, como requisito de validade do banco de horas: "a) manifestação de vontade por escrito, por , assistido o menor pelo seu representante legal, parte do empregado em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes" (ID 2290c4c - fl. 68 do PDF), o que não restou comprovado pela ré. Com efeito, inexiste documento autorizando a prorrogação em um dia, com a compensação em outro, tampouco consta o período compensável das horas excedentes, conforme determina a mencionada norma coletiva. Assim, tenho por inválido o alegado banco de horas invocado pela reclamada. Além disso, a reclamada deixou de colacionar aos autos os contracheques da reclamante, pelo que se conclui que as horas extras consignadas nos espelhos de ponto não foram pagas. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, considerando o módulo mais favorável à parte autora, devendo ser observado: a evolução e globalidade salarial da parte autora; o divisor de 220 horas; adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados aos autos (ou, na sua falta, o de 50%, exceto domingos e feriados laborados que deverão ser remunerados com adicional de 100%); os dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto juntados aos autos (excluindo-se os períodos de férias, afastamentos e licenças, devidamente comprovados); a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C.TST. Para a contagem e apuração das horas extras, devem ser desprezadas as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, destacando-se que se tal limite for ultrapassado, a totalidade do tempo que excedeu a carga horária normal será computada como extra, nos exatos termos do §1º do artigo 58 da CLT e Súmula n. 366 do E. TST. Em relação a eventuais meses em que não foram acostados aos autos os registros de horário, dever-se-á considerar como verdadeira a carga horária média consignada nos documentos juntados. Procede a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, décimos terceiros, férias com 1/3, bem como de todas essas diferenças em FGTS (8%) - contrato ativo. Para as horas extras prestadas até 19/03/2023, o cálculo dos reflexos não deve considerar o aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, na forma da OJ-394 da SDI-I/TST e da modulação dos efeitos do incidente de recurso de revista repetitivo TST - IRR - 10169-57.2013.5.05.0024. Já quanto às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, o cálculo dos reflexos deve considerar o aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, na forma da decisão do incidente de recurso de revista citado. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, cabia à reclamante apontar, com base nos espelhos de ponto acolhidos por válidos, algum dia que usufruiu de pausa inferior ao mínimo legal, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo improcedente a pretensão, no particular." (ID. 50e389a) Pretende a reclamante a reforma da r. sentença, insistindo na imprestabilidade dos cartões de jornada, comprovada pela prova testemunhal produzida, bem como na impossibilidade de verificação de eventuais diferenças a ela devidas, já que a reclamada não juntou holerites para comprovar o pagamento de horas extras. Já a reclamada vindica a reforma do r. "decisium", insistindo na validade do regime de compensação de horas adotado e, sucessivamente, pela aplicação da Súmula 85 do C. TST. À análise. A reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (ID. 9648607), inclusive com marcação do intervalo intrajornada, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia à reclamante a comprovação da invalidade dos controles de jornada e violação do intervalo intrajornada, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. Atente-se que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 50, deste Egrégio Tribunal, "in verbis": "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016). A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Com efeito, a única testemunha ouvida em Juízo, a rogo da reclamante, informou em Juízo: "que trabalhou para a reclamada de 2017 a setembro/2024, no último cargo de "representante do cliente"; que a depoente atuava na área de atendimento ao cliente e também auxiliava em outras tarefas; que trabalhou na mesma loja que a reclamante durante todo o período; que a depoente trabalhou em vários horários, com maior frequência das 7h00 às 17h00, ou das 10h00 às 20h00, de segunda a sábado, 3 domingos por mês e em todos os feriados; que o registro de ponto era por crachá; que registrava corretamente o horário de início, bem como os dias trabalhados no sistema de ponto; que, mais uma vez indagada, reconhece que também registrava corretamente a saída no sistema de ponto; que por mais de uma vez indagada sobre o horário efetivamente cumprido, e não a sua jornada contratual, reafirma que trabalhava das 7h00 às 17h00, ou das 10h00 às 20h00; que a reclamante cumpriu vários horários; que sempre quando a depoente iniciava, a reclamante já estava trabalhando; que às vezes encerrava a jornada antes da reclamante, outras vezes mais tarde, mas não consegue precisar os horários, que eram variados; que usufruía 30 minutos de intervalo, sem horário fixo para o seu início; que nunca almoçou com a reclamante, mas acredita que esta também usufruía 30 minutos; que usufruía 30 minutos por orientação do seu gestor; que registrava os 30 minutos no sistema de ponto; que os espelhos de ponto eram apresentados para conferência e assinados; que ao conferir os espelhos de ponto, verificava o registro dos 30 minutos." (ID. e218d0b) Como se nota, a aludida testemunha confirma que "registrava corretamente o horário de início, bem como os dias trabalhados no sistema de ponto" e que "reconhece que também registrava corretamente a saída no sistema de ponto", ou seja, corrobora a validade dos controles de jornada abojados aos presentes autos. No mais, especificamente quanto aos horários laborados pela reclamante e no que diz respeito ao intervalo intrajornada, seu depoimento apresenta contradições, as quais foram devidamente apontadas pela r. sentença: "As declarações da testemunha obreira com relação à jornada cumprida pela autora foram demasiadamente imprecisas, não permitindo aferir quais eram os horários efetivamente trabalhados: "que a reclamante cumpriu vários horários; que sempre quando a depoente iniciava, a reclamante já estava trabalhando; que às vezes encerrava a jornada antes da reclamante, outras vezes mais tarde, mas não consegue precisar os horários, que eram variados". E embora a testemunha tenha afirmado que usufruía apenas 30 minutos de intervalo, não poderia afirmar o tempo usufruído pela reclamante, já que nunca almoçaram juntas, além do que afirmou que o tempo do intervalo era corretamente registado nos espelhos de ponto. Vale ressaltar, ainda, que ao contrário do afirmado pela autora em depoimento pessoal, os espelhos de ponto apresentados pela defesa contam com o registro de horas extras. Cito, por amostragem, os dias 27/10/2019, com registro de 01 hora e 28 minutos extras; 28/11/2019, com registro de 01 hora e 07 minutos extras; e 19/11/2020, com registro de 01 hora e 28 minutos extras (ID 9648607 - fls. 305, 307 e 319 do PDF)." (ID. 50e389a - formatação diversa da original). Insta destacar que a não juntada dos holerites pela reclamada, ao contrário do que sustenta a parte autora, não conduzem a imprestabilidade dos controles de jornada, mas sim a existência de horas extras impagas, as quais, inclusive foram deferidas pela sentença. No que diz respeito ao banco de horas adotado pela parte ré, conforme cláusula 29ª da CCT 2019/2020 (ID. 2290c4c) e previsões convencionais posteriores, que permitem sua adoção dentro do período de 120 dias, impõe como requisito de validade: "a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes". Contudo, a parte ré não comprovou referida manifestação de vontade. Além disso, cabe pontuar que também sequer foi colacionado acordo de compensação semanal pela reclamada. Ao contrário do que sugere a parte ré, não há qualquer nulidade da sentença por cerceamento de defesa; já que deveria a reclamada proceder sua juntada no momento da apresentação de sua contestação, o que, contudo, não o fez. Logo, revela-se inválido o banco de horas adotado pela reclamada. É de se destacar, por oportuno, a inaplicabilidade, à espécie, do entendimento contido nos incisos III e IV da Súmula 85 do C. TST, quanto a ser devido apenas o adicional para as horas destinadas à compensação, os quais abarcam outras modalidades de compensação de jornada que não o "banco de horas". Diretriz cristalizada no item V do mesmo verbete jurisprudencial: "SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res.209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 (...) III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte -alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001) V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva. (...)" Portanto, não merece reparos a r. sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme controles de ponto juntados aos autos. Nego provimento. 2.2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Passo a examinar ambos os recursos de forma conjunta. Sobre o tema, a r. sentença definiu que: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A Lei 13.467/2017 inseriu o art. 791-A na CLT para o fim de garantir aos advogados os honorários advocatícios, inclusive no caso de sucumbência recíproca (§ 3º), fixados entre 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Contudo, no julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que constante em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, que autorizava a compensação dos honorários sucumbenciais, mesmo aos beneficiários da justiça gratuita, conforme ementa que segue: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." O Relator, Ministro Alexandre de Moraes, expôs e resumiu o julgado no seguinte sentido: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; peara declarar constitucional constante do § 4º do art. 791-A o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (grifei) Sendo assim, diante da sucumbência recíproca, e porque ajuizada a ação após o início de vigência da Lei 13.467/2017, fixo os honorários, considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado) da seguinte forma: a) Ao advogado da parte autora: no importe de 5% sobre o valor da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (analogia ao entendimento consagrado na OJ 348 da SDI-1); e b) Ao advogado da parte reclamada: no importe de 5% dos pedidos postulados na inicial que foram integralmente rejeitados, tendo como base de cálculo o valor indicado/estimado pela parte autora na petição inicial para cada pretensão. Havendo mais de uma ré, os honorários advocatícios serão divididos entre eles. Correção na forma do art. 85, § 16º, do CPC, ficando vedada a compensação dos honorários sucumbenciais (art. 795-A, § 3º). Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo possível, portanto, a compensação dos honorários com os créditos deferidos no processo, consoante decisão do STF na ADI 5766 supramencionada, o crédito ficará suspenso pelo prazo de 2 (dois) anos, a teor do que dispõe o § 4º do art. 791-A da CLT, cujo trecho não foi afetado pela decisão do STF, cabendo ao advogado da parte ré notificar e comprovar a mudança da situação econômica da parte em tal prazo, sob pena de extinção da obrigação." (ID. 50e389a - sem grifo) Requer a reclamante a exclusão de sua condenação ao pagamento da verba honorária, ainda que com efeito suspensivo, pois beneficiária da justiça gratuita; ao passo que pugna a reclamada pela condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, bem como seja descontado dos eventuais créditos obtidos pela obreira o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Passo a analisar. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencido o reclamante, fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Assim, como estes foram os exatos termos da sentença, nada há a reformar. Mantenho. 3. RECURSO DA RECLAMADA 3.1 ACORDO DE COMPENSAÇÃO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Analisada no item 2.1 supra. 3.2 MULTA NORMATIVA Insurge-se a reclamada contra sua condenação ao pagamento de multa normativa, pois inexistem infrações às normas coletivas. Razão não lhe assiste, contudo. Considerando o descumprimento do pagamento regular de horas extras e reflexos, tem-se por descumprida a cláusula convencional que faz referência a "horas extras" (cláusulas 18ª e 19ª dos instrumentos normativos juntados com a inicial), ainda que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal (Súmula nº 384, II, do C. TST), pelo que faz jus a parte autora ao pagamento de multa normativa, conforme reconhecido pela primeira instância. Nego provimento. 3.3 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Analisada no item 2.2 acima. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Pedro Ferrante Paiva x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 307714473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-36.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERRANTE PAIVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VIA PAGSEGURO S/A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

KAREN CHRISTINA CAPOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-36.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Pedro Ferrante Paiva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Via Pagseguro S/A - - Visa do Brasil Empreendiment… Processo 1002402-36.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Pedro Ferrante Paiva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Via Pagseguro S/A - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa por todas as partes Rés, as quais integram a cadeia de consumo e respondem perante o consumidor por alegada falha na prestação de seus serviços. Nesse sentido: O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC), em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, § 1º. (Cláudia Lima Marques e outros, inComentários ao Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª ed., 2010, p. 314). No sistema do CDC, respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada e de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação ou atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise, por seu descumprimento do dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto. (mesma autora, mesma obra, p. 485). Julgo o feito no estado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Está incontroverso que a parte Autora realizou compra em estabelecimento comercial, da qual desistiu voluntariamente, sendo a desistência aceita pelo lojista. Entretanto, após o estorno das parcelas referentes à compra, os valores voltaram a ser cobrados nas faturas com vencimento em outubro e novembro de 2024, conforme informado pelo Banco Santander às fls. 336, sob a alegação de negativa na disputa realizada pela operadora do cartão de crédito. Contudo, tal informação conflita com aquela apresentada pelo corréu PagSeguro, às fls. 426/428, que afirma ter devolvido os valores à administradora do cartão da parte Autora. Dessa contradição, conclui-se que o desacordo comercial foi aceito pelo lojista e que os valores foram inicialmente estornados à parte Autora, mas posteriormente relançados em razão de falha na prestação dos serviços das Rés. Procede, portanto, o pedido de condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). A restituição, contudo, deve ser simples, e não em dobro, como pleiteado na inicial. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, por sua literalidade, aplica-se apenas quando há cobrança indevida e efetivo pagamento pelo consumidor, o que não se verifica no presente caso, em que houve estorno anterior e posterior relançamento decorrente de falha sistêmica. Não é qualquer pagamento de indébito que enseja restituição dobrada. Para que se condene no dobro, mister a prova de que o consumidor, de qualquer forma, foi cobrado, pelo fornecedor, para pagamento daquilo que não devia de forma diversa do contratado (envio de carta, torpedo, contato de empresa de cobrança) e que o pagamento foi efetuado (exigência literal do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), como ensina LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA quanto à repetição em dobro: Se o consumidor pagou por uma dívida indevida ou por um preço maior do que o devido, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (...). Primeiramente é importante destacar que a sanção prevista (repetição em dobro) somente é aplicada quando houver: 1) cobrança indevida e 2) pagamento em excesso. (Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, Editora Impetus, 6ª Edição, 2010, p. 271). Resta a discussão acerca dos danos morais. Nos dias de hoje, em que o tempo é bem valioso ao homem médio, o desperdício deste por inércia de outrem em solucionar problema que causou gera, ao ver desta magistrada, dano moral quando o responsável pela questão não a soluciona em tempo razoável, após reclamação da parte inocente. Quando esta solução ocorre, tenho que exista aborrecimento inerente à vida em sociedade, não indenizável. Mas quando o descaso do provocador do problema é reiterado, e sua inércia obriga a parte inocente a desperdiçar tempo e paciência para solução de dissabor experimentado por culpa de outrem, fica extrapolado o simples aborrecimento, para que se caracterize dano moral in re ipsa. Neste caso concreto, buscou-se, em vão, solução amigável por meses, sem resposta efetiva do causador do problema. A parte inocente nitidamente desperdiçou seu tempo e sua paciência, existindo dano moral indenizável. Mas o valor pretendido na inicial (10.000,00) mostra-se abusivo. A indenização a ser deferida deve compensar o inocente pelo dano moral experimentado e punir o culpado por sua prática, mas deve observar a extensão do dissabor, afastando-se da possibilidade de enriquecimento sem causa. Disso retiro que indenização no valor de R$ 2.000,00 seja adequada à hipótese ora em julgamento. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para A - condenar solidariamente as Rés no pagamento de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) à parte Autora, com correção monetária, conforme tabela prática do E,TJSP e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código Civil), ambos desde outubro de 2024, data em que as parcelas foram relançadas na fatura da parte Autora, e B - condenar solidariamente as Rés a indenizarem a parte Autora pelo dano moral por ela experimentado, pagando-lhe a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros(1% ao mês, artigo 406, Código Civil) é a data do ilícito (outubro de 2024) e da correção monetária (Tabela Prática do E. TJ-SP) é a do arbitramento da indenização (junho de 2025) Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 799,50(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,24 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), KAREN CHRISTINA CAPOTE (OAB 184126/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 3000059-68.2025.8.06.0049

ID: 311988818

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000059-68.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000059-68.2025.8.06.0049 AUTOR:… Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000059-68.2025.8.06.0049 AUTOR: MYLENA NUNES DE SOUZA BATISTA, FRANK LANDY RODRIGUES BATISTA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, providência, inclusive, postulada pelas partes em audiência (Id 145214343).. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas da Ré para viagem de Manaus a Eirunepé, mas foram surpreendidos com sucessivos cancelamentos, mesmo após remarcação e deslocamento do Ceará ao Amazonas exclusivamente para o reencontro familiar. Alegam que a companhia não prestou assistência adequada e descumpriu o dever de informação, frustrando a viagem planejada com antecedência. O episódio gerou intenso abalo emocional, agravado pela condição de autismo do irmão do Autor, que aguardava ansiosamente pelo encontro. Diante da falha na prestação do serviço, os Autores pleiteiam indenização por danos morais. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, consoante documentação acostada ID's (133324183 a 133324196), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tem a parte autora inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal, tal como expressamente consignado no decisório ID 133798690. Quanto ao pleito da requerida para aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece guarida. Considerando que houve entre a autora e a ré relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que prevalecem sobre as estabelecidas no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido também entende a jurisprudência: Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de Bagagem. Aplicação doCódigo de Defesa do Consumidor, em detrimento do Código Brasileiro da Aeronáutica. Lista pormenorizada de pertences e valores. Impugnação específica inexistente. Bens que guardam pertinência com o tipo de viagem realizada. Condenação alteradapara garantir a reparação integral do dano material. Dano moral 'in reipsa'. Ofensa que não se confunde com o mero dissabor. Quantum adequadamente arbitrado. Sentença de parcial procedência alterada.Recurso provido em parte. (TJ-SP-APL: 1014779102018826002 SP1014779-10.2018.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data deJulgamento: 28/08/2018, 37ª Camara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2018) (Grifo nosso) O direito da parte autora encontra amparo no art. 6. º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. E nem se diga que os fatos alegados na inicial configuram mero dissabor. No que tange à alegação da ré de que as alterações nos voos decorreram de readequações de malha aérea - supostamente motivadas por fortuito externo - razão não lhe assiste. Ainda que companhias aéreas possam, em determinadas hipóteses, promover alterações operacionais, é seu dever assegurar adequada comunicação aos passageiros, além de garantir soluções viáveis, eficazes e compatíveis com o propósito original da viagem. No caso em tela, os autores não apenas foram surpreendidos por sucessivos cancelamentos, como também não receberam prévia notificação eficaz da última supressão de voo, tendo descoberto a alteração apenas ao tentarem realizar o check-in. Ademais, não foi oferecida alternativa exequível, tendo sido sugerido novo voo para data posterior ao retorno dos autores ao Estado de origem, revelando flagrante descompromisso com a prestação adequada do serviço contratado. A alegação de que a comunicação foi realizada via sistema automatizado ("alerts") não afasta o descumprimento do dever de informação, sobretudo diante do inequívoco fato de que os autores somente souberam do novo cancelamento definitivo do voo por se dirigirem ao aeroporto para buscar informações, sem obter solução para o problema. Ademais, situa-se tal circunstância na esfera dos fortuitos internos, riscos inerentes à execução das atividades da companhia aérea, e não podem excluir a responsabilidade pelos danos gerados aos passageiros. Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO - Reestruturação da malha aérea - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Atraso superior a 8 horas com escala não programada - Indenização moral devida, com valor estabelecido em R$ 8.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014909-60.2019.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020) "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 10.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJ-SP - RI: 10004924420228260344 Marília, Relator: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, Data de Julgamento: 25/04/2023, Data de Publicação: 25/04/2023) (grifo nosso) Dessa forma, não há falar em excludente de responsabilidade por culpa terceiro, bem assim caso fortuito ou força maior. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, como sustentado, mas de situação excepcional, em que os autores, que se deslocaram do Ceará ao Amazonas exclusivamente para visitar familiares, foram impedidos de concluir a viagem após reiterados descumprimentos contratuais, resultando em frustração grave, sofrimento emocional e prejuízo à dignidade dos consumidores. Houve evidente falha na prestação do serviço que exige reparação, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa. Dessa forma, considerando as peculiaridades e circunstâncias do fato, as condições das partes e a ausência de comprovação de maiores consequências, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme precedentes em situações semelhantes nos tribunais pátrios, quantum que não configura o enriquecimento injusto da parte autora. Nesse sentido, em situação semelhante: AÇÃO TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Cancelamento de voo do Rio de Janeiro para São Paulo. Viagem que prosseguiu as expensas do próprio autor pela via terrestre. Sentença que julgou os pedidos improcedente falta de prova do dano moral, diante da não comprovação de reflexos efetivos do atraso e do fornecimento de outro meio de transporte para a execução do serviço. Irresignação do autor. Acolhimento. Não se controverte o cancelamento do voo. Configuração de fortuito interno. Além da falta de aviso prévio, não há prova da oferta de reacomodação do autor em voo de outra companhia em horário viável ou conveniente. Alegação inverossímil considerando que o autor optou pela via terrestre, sabidamente mais desgastante e demorada. Ausência de assistência material. Auxílio alimentação e custeio da via terrestre. Não se reconhece como prova a inserção de print de tela de sistema de interno no bojo da peça processual. Documento unilateral editável. Dano moral. Reconhecimento que se impõe. Diabólica a exigência de prova do desgaste físico e mental sofrido. Insuficiente a falta de prova da perda do alegado compromisso profissional, para se afastar a inequívoca falha no serviço prestado e a configuração de danos morais ante o quadro exposto. Atraso na chegada ao destino final superior a 07 (sete) horas. indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Valor compatível com o atraso na chegada ao destino, hábil a minimizar o dano causado sem importar no enriquecimento sem causa e bem assim sem ser exorbitante. Reembolso da valor da passagem de ônibus. Sentença reformada. ônus da sucumbência invertido. - APELO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10024023220208260068 SP 1002402-32.2020.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) Colaciona-se, ainda, precedente do TJCE em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 12 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. É sabido que as complicações de trafego aéreo não caracterizam, por si só, a existência de caso fortuito ou força maior, visto que trata-se de fortuito interno, ou seja, um risco típico da operação comercial realizada pela empresa, razão pela qual a argumentação de que os voos foram cancelados por razões de segurança operacional, não podem isoladamente isentar a responsabilidade da promovida/apelante. 3. Ressalta-se, que a resolução 400/2016, da ANAC, prevê que o trasportador deverá oferecer ao passageiro que comparecer ao embarque direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação, o que não ocorreu, não tendo a apelante demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, em conformidade com o art. 373, II, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0121551-38.2019.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, em conformidade com o voto da relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01215513820198060001 CE 0121551-38.2019.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Desse modo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto acima descritas, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia que se revela suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a promovida a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e com juros simples pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, devidos estes da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000059-68.2025.8.06.0049

ID: 311988857

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000059-68.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO LOCATELLI TRAMONTINA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIS EDUARDO LOCATELLI TRAMONTINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000059-68.2025.8.06.0049 AUTOR:… Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000059-68.2025.8.06.0049 AUTOR: MYLENA NUNES DE SOUZA BATISTA, FRANK LANDY RODRIGUES BATISTA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, providência, inclusive, postulada pelas partes em audiência (Id 145214343).. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas da Ré para viagem de Manaus a Eirunepé, mas foram surpreendidos com sucessivos cancelamentos, mesmo após remarcação e deslocamento do Ceará ao Amazonas exclusivamente para o reencontro familiar. Alegam que a companhia não prestou assistência adequada e descumpriu o dever de informação, frustrando a viagem planejada com antecedência. O episódio gerou intenso abalo emocional, agravado pela condição de autismo do irmão do Autor, que aguardava ansiosamente pelo encontro. Diante da falha na prestação do serviço, os Autores pleiteiam indenização por danos morais. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, consoante documentação acostada ID's (133324183 a 133324196), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tem a parte autora inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal, tal como expressamente consignado no decisório ID 133798690. Quanto ao pleito da requerida para aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece guarida. Considerando que houve entre a autora e a ré relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que prevalecem sobre as estabelecidas no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido também entende a jurisprudência: Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de Bagagem. Aplicação doCódigo de Defesa do Consumidor, em detrimento do Código Brasileiro da Aeronáutica. Lista pormenorizada de pertences e valores. Impugnação específica inexistente. Bens que guardam pertinência com o tipo de viagem realizada. Condenação alteradapara garantir a reparação integral do dano material. Dano moral 'in reipsa'. Ofensa que não se confunde com o mero dissabor. Quantum adequadamente arbitrado. Sentença de parcial procedência alterada.Recurso provido em parte. (TJ-SP-APL: 1014779102018826002 SP1014779-10.2018.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data deJulgamento: 28/08/2018, 37ª Camara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2018) (Grifo nosso) O direito da parte autora encontra amparo no art. 6. º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. E nem se diga que os fatos alegados na inicial configuram mero dissabor. No que tange à alegação da ré de que as alterações nos voos decorreram de readequações de malha aérea - supostamente motivadas por fortuito externo - razão não lhe assiste. Ainda que companhias aéreas possam, em determinadas hipóteses, promover alterações operacionais, é seu dever assegurar adequada comunicação aos passageiros, além de garantir soluções viáveis, eficazes e compatíveis com o propósito original da viagem. No caso em tela, os autores não apenas foram surpreendidos por sucessivos cancelamentos, como também não receberam prévia notificação eficaz da última supressão de voo, tendo descoberto a alteração apenas ao tentarem realizar o check-in. Ademais, não foi oferecida alternativa exequível, tendo sido sugerido novo voo para data posterior ao retorno dos autores ao Estado de origem, revelando flagrante descompromisso com a prestação adequada do serviço contratado. A alegação de que a comunicação foi realizada via sistema automatizado ("alerts") não afasta o descumprimento do dever de informação, sobretudo diante do inequívoco fato de que os autores somente souberam do novo cancelamento definitivo do voo por se dirigirem ao aeroporto para buscar informações, sem obter solução para o problema. Ademais, situa-se tal circunstância na esfera dos fortuitos internos, riscos inerentes à execução das atividades da companhia aérea, e não podem excluir a responsabilidade pelos danos gerados aos passageiros. Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO - Reestruturação da malha aérea - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Atraso superior a 8 horas com escala não programada - Indenização moral devida, com valor estabelecido em R$ 8.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014909-60.2019.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020) "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 10.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJ-SP - RI: 10004924420228260344 Marília, Relator: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, Data de Julgamento: 25/04/2023, Data de Publicação: 25/04/2023) (grifo nosso) Dessa forma, não há falar em excludente de responsabilidade por culpa terceiro, bem assim caso fortuito ou força maior. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, como sustentado, mas de situação excepcional, em que os autores, que se deslocaram do Ceará ao Amazonas exclusivamente para visitar familiares, foram impedidos de concluir a viagem após reiterados descumprimentos contratuais, resultando em frustração grave, sofrimento emocional e prejuízo à dignidade dos consumidores. Houve evidente falha na prestação do serviço que exige reparação, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa. Dessa forma, considerando as peculiaridades e circunstâncias do fato, as condições das partes e a ausência de comprovação de maiores consequências, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme precedentes em situações semelhantes nos tribunais pátrios, quantum que não configura o enriquecimento injusto da parte autora. Nesse sentido, em situação semelhante: AÇÃO TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Cancelamento de voo do Rio de Janeiro para São Paulo. Viagem que prosseguiu as expensas do próprio autor pela via terrestre. Sentença que julgou os pedidos improcedente falta de prova do dano moral, diante da não comprovação de reflexos efetivos do atraso e do fornecimento de outro meio de transporte para a execução do serviço. Irresignação do autor. Acolhimento. Não se controverte o cancelamento do voo. Configuração de fortuito interno. Além da falta de aviso prévio, não há prova da oferta de reacomodação do autor em voo de outra companhia em horário viável ou conveniente. Alegação inverossímil considerando que o autor optou pela via terrestre, sabidamente mais desgastante e demorada. Ausência de assistência material. Auxílio alimentação e custeio da via terrestre. Não se reconhece como prova a inserção de print de tela de sistema de interno no bojo da peça processual. Documento unilateral editável. Dano moral. Reconhecimento que se impõe. Diabólica a exigência de prova do desgaste físico e mental sofrido. Insuficiente a falta de prova da perda do alegado compromisso profissional, para se afastar a inequívoca falha no serviço prestado e a configuração de danos morais ante o quadro exposto. Atraso na chegada ao destino final superior a 07 (sete) horas. indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Valor compatível com o atraso na chegada ao destino, hábil a minimizar o dano causado sem importar no enriquecimento sem causa e bem assim sem ser exorbitante. Reembolso da valor da passagem de ônibus. Sentença reformada. ônus da sucumbência invertido. - APELO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10024023220208260068 SP 1002402-32.2020.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) Colaciona-se, ainda, precedente do TJCE em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 12 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. É sabido que as complicações de trafego aéreo não caracterizam, por si só, a existência de caso fortuito ou força maior, visto que trata-se de fortuito interno, ou seja, um risco típico da operação comercial realizada pela empresa, razão pela qual a argumentação de que os voos foram cancelados por razões de segurança operacional, não podem isoladamente isentar a responsabilidade da promovida/apelante. 3. Ressalta-se, que a resolução 400/2016, da ANAC, prevê que o trasportador deverá oferecer ao passageiro que comparecer ao embarque direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação, o que não ocorreu, não tendo a apelante demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, em conformidade com o art. 373, II, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0121551-38.2019.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, em conformidade com o voto da relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01215513820198060001 CE 0121551-38.2019.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Desse modo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto acima descritas, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia que se revela suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a promovida a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e com juros simples pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, devidos estes da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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A. C. C. G. e outros x G. Da S. A.

ID: 307796309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-47.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. G. G. M. C. M. C. A. G. V. C. G.

Polo Passivo:

G. DA S. A.

Intimação

Advogados:

REINALDO GALON

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LEANDRO JONAS DE ALMEIDA

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA

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Processo 1002402-47.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.G. - - G.M.C. - - A.C.C.G. - - M.C.A.G. - G.S.A. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi … Processo 1002402-47.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.G. - - G.M.C. - - A.C.C.G. - - M.C.A.G. - G.S.A. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi dispensada a colheita de depoimentos pessoais das partes, considerando que já constam dos autos os relevantes elementos que se buscava colher com o meio de prova referido. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva de 3 (três) testemunhas da parte autora, no próprio termo, conforme segue: 1) Francisca Gomes do Nascimento Souza, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº 35.554.574-3 e do CPF/ME nº 036.951.244-82, residente e domiciliada na Rua Flores da Primavera, nº 638, apto. 44, bloco 7, Rodolfo Pirani, nesta Capital, CEP 08395-325. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da requerida, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha possui laços profundos com a autora e sua família, trabalha há mais de vinte anos com eles e já manifestou diversas ocasiões seu descontentamento e insatisfação com a ré, tendo inimizade com ela". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: A requerida é sua conhecida. Conhece-a desde que ela foi morar com Vinicius. Não teve qualquer inimizade ou discussão com a requerida. Também declara-se conhecida de Gabriela. Não tem amizade ou inimizade com qualquer uma delas. Não frequenta a casa de Gabriela. Conheceu Gabriela quando ela foi morar com Vinicius. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente e à míngua de comprovação dos fatos alegados, entendo que ela não incide na hipótese de suspeição, motivo por que rejeito a contradita e passo a ouvir a testemunha". Compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Vinicius e Gisele iniciaram união estável em janeiro de 2018. Recorda-se desse fato porque ocorreu três ou quatro meses antes da mãe de Vinicius falecer. A mãe dele se chamava Maria Celina. O relacionamento foi de 2018 até 2021. Não sabe informar acerca dos bens adquiridos pelo casal nesse período. Às reperguntas do i. Advogado da autora, respondeu: Não sabe informar como se deu a separação de Vinicius e Gisele. Não sabe informar se a requerida reside no mesmo imóvel em que morava com Vinicius. Quando se separou de Gisele, Vinicius foi morar com o pai dele, Antonio. A depoente trabalhava na casa do pai dele e nessa condição viu quando Vinicius chegou no local com as roupas dele após sair da casa em que ele morava com Gisele. Também trabalhou para Gisele e Vinicius quando eles moravam juntos. Afirma que trabalhou para o casal Vinicius e Gisele em 2019 (não se recorda do mês exatamente) e ficou até 2021. Quando parou de trabalhar para Vinicius e Gisele, a filha deles, Maria Celina, tinha dois anos. A depoente passou a trabalhar na casa de Vinicius e Gisele todos os dias depois que a filha deles nasceu. Antes desse período, ela ia uma vez por semana. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Confirma que Vinicius só levou roupas quando saiu da casa onde morava com Gisele. Quando Gisele foi morar com Vinicius, ele já tinha um carro (Duster) e depois que estava morando com ela trocou por outro (Creta). Não sabe informar por que foi comprado o veículo Creta. Já trabalhou com Gabriela (não morou). Afirma que Vinicius saiu da casa em que morava com Gisele em novembro de 2021. "Vinicius saiu da casa de Gisele e não sabe para onde foi; depois de duas ou três semanas ele foi para a casa do pai dele". Não viu Vinicius saindo da casa de Gisele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. 2) Angelita Espindola Morales, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 17.425.373, CPF/MF nº 344.200.379-20, residente e domiciliada na Rua Nova Trento, nº 122, Vila Formosa, nesta Capital, CEP 03366-020, comercialmente estabelecida na Rua Filhas do Sagrado Coração, nº 122, Vila Formosa, nesta Capital, que, compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Conheceu Vinicius desde criança. Ele foi criado ao lado da casa da depoente. Vinicius também é amigo das filhas da depoente (Vanessa, Michele e Camila). Informa que Vinicius conheceu Gisele dois ou três meses antes de a mãe dele falecer, o que aconteceu em abril de 2018. A depoente é proprietária de uma loja de uniformes personalizados na Rua Filhas do Sagrado Coração, nº 185. Nessa rua estava a casa em que Vinicius foi morar com Gisele, a cem metros de distância. Afirma que "tratava-se de um relacionamento conturbado". Vinicius estava sempre na loja conversando com a depoente. O relacionamento começou em fevereiro de 2018. Vinicius conheceu Gisele pela internet e "não tinha muita segurança com ela". Não sabe informar sobre eventuais bens ou direitos adquiridos pelo casal Vinicius e Gisele. Quando terminou o relacionamento com Gisele, Vinicius disse para a depoente que "deu graças a Deus pelo término". Não sabe informar o motivo da separação. Indagado da depoente se Vinicius levou algo do lar comum, respondeu que "ele saiu com a roupa do corpo". Não sabe informar onde Vinicius foi morar depois que terminou o relacionamento com Gisele, mas afirma que ele continuou trabalhando no consultório de odontologia, que também era na mesma rua da depoente. Vinicius também morou com o pai dele depois desse período. Indagada se Vinicius voltou ao lar comum para buscar algo, afirma que "Vinicius chorava muito, pois só queria a filha". Às reperguntas do i. Advogado da parte autora, respondeu: Gisele ainda continua residindo no mesmo local em que morava com Vinicius. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Assim que se conheceram, Vinicius e Gisele já foram morar juntos. "Foi uma loucura, se conheceram em fevereiro e logo em fevereiro ou março já estavam morando juntos". Não viu Vinicius no dia em que ele saiu do lar em que morava com Gisele. A depoente esclarece seu depoimento para afirmar que não quis dizer que Vinicius não queria saber mais dos bens, e sim apenas que ele não aguentava mais o relacionamento. Como já disse, Vinicius continuou trabalhando no seu consultório depois que terminou o relacionamento com Gisele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. Pela parte autora foi requerida a desistência da oitiva da testemunha Douglas Yoshiyuki Minei, o que foi homologado pela MMª Juíza. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva das testemunhas arroladas pela requerida, no próprio termo, conforme segue: 1) Amanda Leite, portadora do CPF/MF nº CPF 392.743.488-43, 11310 Cherry Hill Road, Unit 204, Beltsville, Maryland USA, (609) 456-3513, Zip Code 20705, que, compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Vinicius era professor da depoente e de seu marido (Clóvis de Souza). Em um aniversário dele, conheceram Gisele, ocasião em que eles já estava morando juntos. O aniversário ocorreu em setembro de 2017. Não se recorda o dia. "Quando a conheceu, Gisele já estava na casa dele como mulher dele; inclusive foi ela quem organizou a festa e preparou tudo". Eles tiveram uma filha desse relacionamento. Quando o relacionamento acabou, "Vinicius sequestrou a menina". "Não sabe mais detalhes porque ele bloqueou a depoente". A depoente reside nos Estados Unidos. Na época em que conviviam, Vinicius era dentista e Gisele era secretária dele; trabalhavam juntos. No final de 2017, eles adquiriram uma casa no Tatuapé. Gisele usou o dinheiro que tinha (cinquenta mil dólares). Tem conhecimento disso porque, quando Gisele ia visitá-la, a depoente perguntava se Gisele tinha interesse de residir naquele país. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Seu marido, Clóvis, trabalhava com Vinicius. Vinicius e Gisele usavam alianças quando os conheceu. Às reperguntas do i. Advogado da autora, respondeu: Em março agora fez seis anos que a depoente e sua família residem nos Estados Unidos. Não sabe informar quantos anos Vinicius estava fazendo no aniversário para o qual foi convidada por ele. Em janeiro de 2017, Vinicius fez uma cirurgia na depoente, então também tinha proximidade e amizade com ele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. 2) Lidiane Carvalho Gomes, portadora do CPF/MF nº 345.546.038-06, residente e domiciliada na Rua Milão, nº 291, Bairro Utinga, Santo André-SP, CEP 09230-140. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da parte autora, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha é amiga íntima da requerida e desta forma resta comprovado o interesse da causa e a ausência de ânimo em falar a verdade". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: A depoente é madrinha do sobrinho de Gisele, filho do irmão dela. Conhece Gisele desde 2008, embora não tenha tanta amizade com ela quanto tem com o compadre. Frequentou a casa de Gisele uma única vez. Tem conversas com Gisele, mas nada íntimo. Tem interesse nesse processo; deseja que Gisele "tenha sucesso, como tudo de correto". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente, máxime as últimas declarações prestadas, ela incide na hipótese de suspeição, motivo por que acolho a contradita e dispenso a testemunha". 3) Maria Célia Guerra Medina, CRM/SP 23282, residente e domiciliada na Rua Machado Pedro, nº 39, Jardim São Paulo (Zona Norte), CEP 02045-010. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da parte autora, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha é tia de Vinicius e ajuizou ação em face dele, e desta forma resta comprovado o interesse da causa e a ausência de ânimo em falar a verdade". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: Informa a presente que a mãe de Vinicius era irmã da depoente. Indagada se moveu algum processo contra Vinicius, afirma "jamais ingressou com processo contra seu sobrinho". Afirma que tinha uma excelente relação com Vinicius e sempre se deu bem com ele. Neste momento o i. Advogado da parte autora pediu a palavra e referiu-se a um print de processo ajuizado em face de Vinicius e de sua família para a cobrança de valores de IPTU.Diante dessa informação, informa a depoente que existe um processo cível no qual um imóvel da família teria sido invadido. Afirma que ingressou com ação em face de seu cunhado, que teria descuidado do pagamento de alguns encargos e tributos. Afirma que "não tem nada a ver com Vinicius". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente, principalmente face às questões objetivas que apresentou, entendo que seu depoimento estaria impedido, motivo por que acolho a contradita e dispenso a testemunha". Pelo i. Advogado da requerida foi solicitada a oitiva da presente como informante, o que foi indeferido pela MMª. Juíza, tendo em conta que existem outros meios de prova e considerando que as provas destinam-se ao juiz (artigo 370 do Código de Processo Civil). Pelo i. Advogado da ré foi pedido que se consignassem os protestos, o que foi deferido. Pela parte ré foi requerida a desistência da oitiva das testemunhas Gabrielle Alves Santos da Silva, Maria Eunice da Silva Fuziwara, Tatiane da Silva Alves e Rafael Cheni, o que foi homologado pela MMª Juíza. A seguir, pela MMª. Juíza foi renovada a proposta de acordo, que foi rechaçada. Pelo i. Advogado da parte autora foi pleiteado o encarte dos extratos da conta bancária do falecido. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Voltem-me os autos conclusos para a apreciação dos pedidos de prova. Saem os presentes intimados - ADV: CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP), REINALDO GALON (OAB 130908/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP)

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A. C. C. G. e outros x G. Da S. A.

ID: 307796344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-47.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. G. G. M. C. M. C. A. G. V. C. G.

Polo Passivo:

G. DA S. A.

Intimação

Advogados:

REINALDO GALON

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LEANDRO JONAS DE ALMEIDA

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA

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Processo 1002402-47.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.G. - - G.M.C. - - A.C.C.G. - - M.C.A.G. - G.S.A. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi … Processo 1002402-47.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.G. - - G.M.C. - - A.C.C.G. - - M.C.A.G. - G.S.A. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi dispensada a colheita de depoimentos pessoais das partes, considerando que já constam dos autos os relevantes elementos que se buscava colher com o meio de prova referido. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva de 3 (três) testemunhas da parte autora, no próprio termo, conforme segue: 1) Francisca Gomes do Nascimento Souza, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº 35.554.574-3 e do CPF/ME nº 036.951.244-82, residente e domiciliada na Rua Flores da Primavera, nº 638, apto. 44, bloco 7, Rodolfo Pirani, nesta Capital, CEP 08395-325. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da requerida, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha possui laços profundos com a autora e sua família, trabalha há mais de vinte anos com eles e já manifestou diversas ocasiões seu descontentamento e insatisfação com a ré, tendo inimizade com ela". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: A requerida é sua conhecida. Conhece-a desde que ela foi morar com Vinicius. Não teve qualquer inimizade ou discussão com a requerida. Também declara-se conhecida de Gabriela. Não tem amizade ou inimizade com qualquer uma delas. Não frequenta a casa de Gabriela. Conheceu Gabriela quando ela foi morar com Vinicius. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente e à míngua de comprovação dos fatos alegados, entendo que ela não incide na hipótese de suspeição, motivo por que rejeito a contradita e passo a ouvir a testemunha". Compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Vinicius e Gisele iniciaram união estável em janeiro de 2018. Recorda-se desse fato porque ocorreu três ou quatro meses antes da mãe de Vinicius falecer. A mãe dele se chamava Maria Celina. O relacionamento foi de 2018 até 2021. Não sabe informar acerca dos bens adquiridos pelo casal nesse período. Às reperguntas do i. Advogado da autora, respondeu: Não sabe informar como se deu a separação de Vinicius e Gisele. Não sabe informar se a requerida reside no mesmo imóvel em que morava com Vinicius. Quando se separou de Gisele, Vinicius foi morar com o pai dele, Antonio. A depoente trabalhava na casa do pai dele e nessa condição viu quando Vinicius chegou no local com as roupas dele após sair da casa em que ele morava com Gisele. Também trabalhou para Gisele e Vinicius quando eles moravam juntos. Afirma que trabalhou para o casal Vinicius e Gisele em 2019 (não se recorda do mês exatamente) e ficou até 2021. Quando parou de trabalhar para Vinicius e Gisele, a filha deles, Maria Celina, tinha dois anos. A depoente passou a trabalhar na casa de Vinicius e Gisele todos os dias depois que a filha deles nasceu. Antes desse período, ela ia uma vez por semana. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Confirma que Vinicius só levou roupas quando saiu da casa onde morava com Gisele. Quando Gisele foi morar com Vinicius, ele já tinha um carro (Duster) e depois que estava morando com ela trocou por outro (Creta). Não sabe informar por que foi comprado o veículo Creta. Já trabalhou com Gabriela (não morou). Afirma que Vinicius saiu da casa em que morava com Gisele em novembro de 2021. "Vinicius saiu da casa de Gisele e não sabe para onde foi; depois de duas ou três semanas ele foi para a casa do pai dele". Não viu Vinicius saindo da casa de Gisele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. 2) Angelita Espindola Morales, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 17.425.373, CPF/MF nº 344.200.379-20, residente e domiciliada na Rua Nova Trento, nº 122, Vila Formosa, nesta Capital, CEP 03366-020, comercialmente estabelecida na Rua Filhas do Sagrado Coração, nº 122, Vila Formosa, nesta Capital, que, compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Conheceu Vinicius desde criança. Ele foi criado ao lado da casa da depoente. Vinicius também é amigo das filhas da depoente (Vanessa, Michele e Camila). Informa que Vinicius conheceu Gisele dois ou três meses antes de a mãe dele falecer, o que aconteceu em abril de 2018. A depoente é proprietária de uma loja de uniformes personalizados na Rua Filhas do Sagrado Coração, nº 185. Nessa rua estava a casa em que Vinicius foi morar com Gisele, a cem metros de distância. Afirma que "tratava-se de um relacionamento conturbado". Vinicius estava sempre na loja conversando com a depoente. O relacionamento começou em fevereiro de 2018. Vinicius conheceu Gisele pela internet e "não tinha muita segurança com ela". Não sabe informar sobre eventuais bens ou direitos adquiridos pelo casal Vinicius e Gisele. Quando terminou o relacionamento com Gisele, Vinicius disse para a depoente que "deu graças a Deus pelo término". Não sabe informar o motivo da separação. Indagado da depoente se Vinicius levou algo do lar comum, respondeu que "ele saiu com a roupa do corpo". Não sabe informar onde Vinicius foi morar depois que terminou o relacionamento com Gisele, mas afirma que ele continuou trabalhando no consultório de odontologia, que também era na mesma rua da depoente. Vinicius também morou com o pai dele depois desse período. Indagada se Vinicius voltou ao lar comum para buscar algo, afirma que "Vinicius chorava muito, pois só queria a filha". Às reperguntas do i. Advogado da parte autora, respondeu: Gisele ainda continua residindo no mesmo local em que morava com Vinicius. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Assim que se conheceram, Vinicius e Gisele já foram morar juntos. "Foi uma loucura, se conheceram em fevereiro e logo em fevereiro ou março já estavam morando juntos". Não viu Vinicius no dia em que ele saiu do lar em que morava com Gisele. A depoente esclarece seu depoimento para afirmar que não quis dizer que Vinicius não queria saber mais dos bens, e sim apenas que ele não aguentava mais o relacionamento. Como já disse, Vinicius continuou trabalhando no seu consultório depois que terminou o relacionamento com Gisele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. Pela parte autora foi requerida a desistência da oitiva da testemunha Douglas Yoshiyuki Minei, o que foi homologado pela MMª Juíza. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva das testemunhas arroladas pela requerida, no próprio termo, conforme segue: 1) Amanda Leite, portadora do CPF/MF nº CPF 392.743.488-43, 11310 Cherry Hill Road, Unit 204, Beltsville, Maryland USA, (609) 456-3513, Zip Code 20705, que, compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Vinicius era professor da depoente e de seu marido (Clóvis de Souza). Em um aniversário dele, conheceram Gisele, ocasião em que eles já estava morando juntos. O aniversário ocorreu em setembro de 2017. Não se recorda o dia. "Quando a conheceu, Gisele já estava na casa dele como mulher dele; inclusive foi ela quem organizou a festa e preparou tudo". Eles tiveram uma filha desse relacionamento. Quando o relacionamento acabou, "Vinicius sequestrou a menina". "Não sabe mais detalhes porque ele bloqueou a depoente". A depoente reside nos Estados Unidos. Na época em que conviviam, Vinicius era dentista e Gisele era secretária dele; trabalhavam juntos. No final de 2017, eles adquiriram uma casa no Tatuapé. Gisele usou o dinheiro que tinha (cinquenta mil dólares). Tem conhecimento disso porque, quando Gisele ia visitá-la, a depoente perguntava se Gisele tinha interesse de residir naquele país. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Seu marido, Clóvis, trabalhava com Vinicius. Vinicius e Gisele usavam alianças quando os conheceu. Às reperguntas do i. Advogado da autora, respondeu: Em março agora fez seis anos que a depoente e sua família residem nos Estados Unidos. Não sabe informar quantos anos Vinicius estava fazendo no aniversário para o qual foi convidada por ele. Em janeiro de 2017, Vinicius fez uma cirurgia na depoente, então também tinha proximidade e amizade com ele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. 2) Lidiane Carvalho Gomes, portadora do CPF/MF nº 345.546.038-06, residente e domiciliada na Rua Milão, nº 291, Bairro Utinga, Santo André-SP, CEP 09230-140. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da parte autora, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha é amiga íntima da requerida e desta forma resta comprovado o interesse da causa e a ausência de ânimo em falar a verdade". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: A depoente é madrinha do sobrinho de Gisele, filho do irmão dela. Conhece Gisele desde 2008, embora não tenha tanta amizade com ela quanto tem com o compadre. Frequentou a casa de Gisele uma única vez. Tem conversas com Gisele, mas nada íntimo. Tem interesse nesse processo; deseja que Gisele "tenha sucesso, como tudo de correto". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente, máxime as últimas declarações prestadas, ela incide na hipótese de suspeição, motivo por que acolho a contradita e dispenso a testemunha". 3) Maria Célia Guerra Medina, CRM/SP 23282, residente e domiciliada na Rua Machado Pedro, nº 39, Jardim São Paulo (Zona Norte), CEP 02045-010. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da parte autora, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha é tia de Vinicius e ajuizou ação em face dele, e desta forma resta comprovado o interesse da causa e a ausência de ânimo em falar a verdade". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: Informa a presente que a mãe de Vinicius era irmã da depoente. Indagada se moveu algum processo contra Vinicius, afirma "jamais ingressou com processo contra seu sobrinho". Afirma que tinha uma excelente relação com Vinicius e sempre se deu bem com ele. Neste momento o i. Advogado da parte autora pediu a palavra e referiu-se a um print de processo ajuizado em face de Vinicius e de sua família para a cobrança de valores de IPTU.Diante dessa informação, informa a depoente que existe um processo cível no qual um imóvel da família teria sido invadido. Afirma que ingressou com ação em face de seu cunhado, que teria descuidado do pagamento de alguns encargos e tributos. Afirma que "não tem nada a ver com Vinicius". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente, principalmente face às questões objetivas que apresentou, entendo que seu depoimento estaria impedido, motivo por que acolho a contradita e dispenso a testemunha". Pelo i. Advogado da requerida foi solicitada a oitiva da presente como informante, o que foi indeferido pela MMª. Juíza, tendo em conta que existem outros meios de prova e considerando que as provas destinam-se ao juiz (artigo 370 do Código de Processo Civil). Pelo i. Advogado da ré foi pedido que se consignassem os protestos, o que foi deferido. Pela parte ré foi requerida a desistência da oitiva das testemunhas Gabrielle Alves Santos da Silva, Maria Eunice da Silva Fuziwara, Tatiane da Silva Alves e Rafael Cheni, o que foi homologado pela MMª Juíza. A seguir, pela MMª. Juíza foi renovada a proposta de acordo, que foi rechaçada. Pelo i. Advogado da parte autora foi pleiteado o encarte dos extratos da conta bancária do falecido. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Voltem-me os autos conclusos para a apreciação dos pedidos de prova. Saem os presentes intimados - ADV: CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP), REINALDO GALON (OAB 130908/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP)

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Lais Conceicao Casais x Gustavo Antonio Feres Paixao

ID: 262985699

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000099-70.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAIS CONCEICAO CASAIS

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAIS CONCEICAO CASAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000099-70.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MILLENA BARBOSA PAIXAOEndereço: Rua Úrsula Garcia, 236, CASA A, Demócrito Rocha, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-030 REQUERIDO (A)(S) Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/AEndereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, SALA DE GERÊNCIA BACK OFFICE, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por MILLENA BARBOSA PAIXÃO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., qualificada nos autos. Na exordial (ID 133386078), a autora aduz que em 12/12/2024 planejavam viajar de Goiânia/GO para Fortaleza/CE, com escala em Brasília/DF; o embarque estava previsto para 18h40, com chegada em Fortaleza às 23h15. Informa que o voo inicial de Goiânia para Brasília sofreu atraso e foi cancelado por motivos operacionais, o que impossibilitou o embarque no segundo trecho de Brasília para Fortaleza. A companhia aérea remarcou o voo para Fortaleza para o dia 13/12/2024. A autora chegou ao destino com atraso de 26 horas, perdendo compromissos profissionais. Diante desse cenário, requer a condenação da ré a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Contestação ID 151001361 Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA - UTILIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA FOMENTO DA INDUSTRIA DO DANO MORAL A promovida requer a extinção do processo em virtude da ausência de interesse de agir, aduzindo que "observa-se que a parte autora ajuizou a presente demanda antes mesmo de qualquer tentativa de resolver administrativamente sua questão" (ID 151001361-pág.2). Contudo, cumpre salientar que a ausência de reclamação administrativa não constitui fundamento razoável, por não ser pressuposto imprescindível à propositura da presente demanda, aplicando-se a regra do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Isso posto, passo à análise do meritum causae. MÉRITO Primeiramente, importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito também sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que aduz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em sede de contestação (ID 151001361-pág.4 e 5), a ré aduz: " Ocorre que o voo 1741 sofreu atraso devido a necessidade de manutenção não programada na aeronave. (...) 14. Conforme demonstrado na tela supra, foi constatado um problema pela equipe de manutenção (inesperado) do avião que, assim, teve que sofrer uma intervenção para que os reparos fossem providenciados. 15. Tal necessidade de manutenção da aeronave e alteração do voo, foi comunicado aos passageiros que, em momento algum, restaram desamparados pela Companhia.(...) 21. Destarte, não há de restar dúvidas de que o cancelamento ensejador dos alegados danos (e, por conseguinte, da propositura da demanda) não pode ser considerado como fato causador de dano de qualquer natureza, posto que teve como causa fato excludente de responsabilidade civil - comparável, inclusive, em respeito ao disposto nos arts. 734 e 737, in fine, ambos do Código Civil. "(pág.7) A alegação da promovida de que o atraso e cancelamento do voo ocorreram devido a uma manutenção não programada da aeronave (ID 151001361) não exime a companhia aérea de responsabilidade, pois trata-se de um fortuito interno. Atrasos de voos, mesmo quando causados por fatores alheios à vontade do fornecedor, são considerados inerentes à atividade no mercado consumidor. Assim, é responsabilidade do fornecedor adotar medidas para prevenir danos decorrentes de sua atividade, uma vez que a justificativa apresentada não exclui a responsabilidade, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Nesse diapasão, vejamos o entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DIRETO. ESCALA NÃO PROGRAMADA QUE PROLONGOU O VOO POR DUAS VEZES MAIS DO QUE O ESPERADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação pelo qual busca a parte ré, ora apelante, a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do reconhecimento da falha na prestação de serviço aéreo por alteração unilateral de rota de voo com acréscimo de escala. Como cediço, a responsabilidade civil da empresa prestadora de serviço de transporte aéreo é objetiva, na hipótese de dano decorrente de falha na prestação de serviço. Diante do narrado, impõe-se que seja reconhecida a configuração de dano moral indenizável, porquanto se trate de entendimento pacificado o fato de que tipifica dano moral, a dar ensejo à devida compensação pecuniária, a atitude de empresa de transporte aéreo que altera rota de voo, inclui escala não programada e provoca atraso desarrazoável na chegada ao destino. Destaca-se que, em que pese a parte apelante relate que foi informada acerca do atraso e que o atraso se deu em virtude de questões técnicas, em contrapartida, denota-se que não foi produzida qualquer prova no sentido de comprovar o alegado. Ademais, a causa invocada não configura excludente de responsabilidade porque configura fortuito interno, vez que se insere no risco da atividade que desenvolve no mercado de consumo. Considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se de todo modo razoável. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0172784-74.2019.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator. (APELAÇÃO CÍVEL - 0172784-74.2019.8.06.0001, Relator(a): DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, Data da decisão: 20/09/2022) Portanto, ao contrário do que sustenta a companhia aérea, a manutenção não programada na aeronave, não pode ser considerada uma excludente de sua responsabilidade civil. Primeiro, porque é um fato inerente à atividade empresarial da recorrida, uma empresa de transporte aéreo. Segundo, porque a companhia não apresentou qualquer documento que comprovasse a impossibilidade de cumprir o voo no horário previsto devido à alegada necessidade de manutenção não programada. É importante ressaltar que, embora a ré alegue que o cancelamento do voo ocorreu por causa de manutenção não programada, limitou-se a apresentar apenas um print de tela de seu sistema interno, intitulado "RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA TÉCNICA DE MANUTENÇÃO", como prova do ocorrido (ID 151001361, pág. 5). Destaca-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a simples apresentação de um print de tela de sistema interno, sem documentos idôneos que atestem sua veracidade e autenticidade, não possui valor probatório suficiente para afastar o direito pleiteado pela autora. Vejamos o entendimento jurisprudencial: TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Cancelamento de voo do Rio de Janeiro para São Paulo. Viagem que prosseguiu as expensas do próprio autor pela via terrestre. Sentença que julgou os pedidos improcedente falta de prova do dano moral, diante da não comprovação de reflexos efetivos do atraso e do fornecimento de outro meio de transporte para a execução do serviço. Irresignação do autor. Acolhimento. Não se controverte o cancelamento do voo. Configuração de fortuito interno. Além da falta de aviso prévio, não há prova da oferta de reacomodação do autor em voo de outra companhia em horário viável ou conveniente. Alegação inverossímil considerando que o autor optou pela via terrestre, sabidamente mais desgastante e demorada. Ausência de assistência material. Auxílio alimentação e custeio da via terrestre. Não se reconhece como prova a inserção de print de tela de sistema de interno no bojo da peça processual. Documento unilateral editável. Dano moral. Reconhecimento que se impõe. Diabólica a exigência de prova do desgaste físico e mental sofrido. Insuficiente a falta de prova da perda do alegado compromisso profissional, para se afastar a inequívoca falha no serviço prestado e a configuração de danos morais ante o quadro exposto. Atraso na chegada ao destino final superior a 07 (sete) horas. indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Valor compatível com o atraso na chegada ao destino, hábil a minimizar o dano causado sem importar no enriquecimento sem causa e bem assim sem ser exorbitante. Reembolso da valor da passagem de ônibus. Sentença reformada. ônus da sucumbência invertido. - APELO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10024023220208260068 SP 1002402-32.2020.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) (grifo nosso). Por fim, a ré não comprovou os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, ônus que lhe compete nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, tem-se que os transtornos experimentados pela parte autora perpassam a esfera do mero aborrecimento e que ocasionaram a perda de compromissos, tendo havido ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, aptos a ensejar danos morais. Nesse diapasão, vejamos o entendimento da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. ATRASO EM VOO NACIONAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERDA DE COMPROMISSO PREVIAMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007276420228060010, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 25/08/2023) Assim, o quantum indenizatório deve observar a dupla função da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta não apenas a gravidade da lesão, mas também o caráter punitivo da medida, a condição econômica do lesado, a repercussão do dano e o necessário efeito pedagógico da indenização (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), a evitar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da prolação da sentença e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

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Faurecia Automotive Do Brasil Ltda e outros x Faurecia Automotive Do Brasil Ltda e outros

ID: 260132452

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001558-71.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA GLEDSON SANTOS SOARES

Polo Passivo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA GLEDSON SANTOS SOARES

Acórdão

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001558-71.2023.5.02.0464 : GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) : GLED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001558-71.2023.5.02.0464 : GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) : GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001558-71.2023.5.02.0464 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: GLEDSON SANTOS SOARES e FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA EMBARGADOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 1843/1849 (Id 2074717) e pela reclamante às fls. 1850/1862 (Id e8d5c8d), em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 1796/1808 (Id f0cd29d), alegando, a primeira, omissão e obscuridade, e a segunda, contradição. As partes alegam, ainda, a necessidade de prequestionamento da matéria. Considerando a possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao r. julgado, as partes foram intimadas para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante previsto no parágrafo 2º, do artigo 897-A, da CLT. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Embargos de declaração da reclamada. Omissão e/ou obscuridade. Plano de saúde. Estabilidade. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimemto parcial ao apelo do reclamante GLEDSON SANTOS SOARES para: a) fixar o termo final da pensão mensal até o momento em que o reclamante completaria 76 anos; b) reduzir o redutor para 10%; e c) reconhecer a estabilidade na forma da Súmula 378, II, do C. TST, e deu provimento parcial ao recurso da reclamada FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA para determinar a utilização da tabela CIF e fixar a pensão mensal em 30% da remuneração do reclamante, tendo em vista o nexo de concausalidade reduzir em 50% a valoração do dano que foi fixada em 60%. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: A reclamada alega que houve omissão no v. acórdão, eis que deixou de apreciar o requerimento relativo à reforma/afastamento da condenação ao fornecimento de plano de saúde vitalício com a comprovação nos autos e da pena de multa diária no import de R$ 200,00, até o limite de R$ 30.000,00. Acresce que a r. decisão está obscura, eis que utilizou como fundamento a Súmula nº 378, II, do C. TST, indicando que a estabilidade concedida é a prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91, contudo o contrato de trabalho está ativo. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: Quanto à alegação de que não houve manifestação no v. julgado acerca do requerimento de reforma da condenação ao fornecimento de plano de saúde vitalício, com razão a reclamada. Passo a sanar a omissão do julgado. Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, correta a r. sentença que condenou a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, até o fim da convalença, e, esta não ocorrendo, de forma vitalícia e integral. Dispõe o artigo 949, do Código Civil, que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "(...)2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação. Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Nesse contexto, a incapacidade temporária se evidencia na hipótese de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional/profissional, após período de tratamento, receber alta médica e retornar ao trabalho, sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. O art. 949 do CCB prevê para tal hipótese o direito à reparação até o fim da convalescença. Assim, nessa situação, o empregado deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, desde que presentes os pressupostos para responsabilização civil do empregador (arts. 186 e 927 do CCB). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. No caso dos autos , verifica-se que a sentença determinou que a Reclamada custeasse o convênio médico fornecido ao Reclamante, até que completasse 73 anos de idade, nos mesmos moldes de quando ativo o seu contrato de trabalho. O TRT, ao examinar o tema, manteve a determinação de fornecimento e manutenção do convênio médico, por assentar que " as lesões provocadas no reclamante (ombro direito, coluna lombar e cotovelo direito), certamente necessitam de acompanhamento médico e tratamentos constantes, sob o risco de agravamento, ou seja, a reclamada deve manter o plano de saúde nos mesmos moldes do fornecido na época do contrato ". Contudo, reformou a sentença para reduzir o termo final para a manutenção do referido plano, ou seja, para até que o autor complete 76 anos de idade . Com efeito, a obrigação da Reclamada de manutenção do plano de saúde decorreu do fato de ter dado causa às doenças ocupacionais que resultaram na incapacidade laborativa - parcial e temporária - do Reclamante; e tem como objetivo a restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restitutio in integrum ). Por outro lado, tem-se que, ao fixar o termo final para manutenção do referido plano até que o autor complete 76 anos de idade , a decisão recorrida foi proferida em dissonância ao preceituado no art. 949 do CCB, que prevê o direito à reparação até o fim da convalescença . Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO FINAL - ANÁLISE PREJUDICADA EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DO APELO OBREIRO. APLICAÇÃO DE REDUTOR INDEVIDA. PAGAMENTO DE FORMA MENSAL DA PENSÃO. 3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese , o TRT, com amparo nos elementos de prova dos autos, concluiu que restou configurado o nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pelo Obreiro e as enfermidades em ombro direito e coluna lombar que o acometem, sobretudo diante do caráter degenerativo que apresentam, bem como o nexo causal entre os préstimos laborais e a patologia em cotovelo direito que acomete o Autor, que resultaram em redução parcial e permanente da capacidade laboral. Quanto ao elemento culpa , o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais medidas adotadas seriam claramente insuficientes para evitar o surgimento das patologias que acometem o Reclamante. Anote-se que, em relação ao dano moral , a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena. Assim, a simples diminuição da capacidade de trabalho, decorrente de ato ilícito do ofensor (no caso, a empregadora), já atrai a aplicação do comando (inclusão na indenização de pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu). Constatados, portanto, o dano, a culpa empresarial e o nexo causal e concausal, consequentemente há o dever de indenizar. Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais e materiais por fatores da infortunística do trabalho, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos . Agravo de instrumento desprovido". (TST, RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). E os precedents das demais Turmas do C. TST: AgR-AIRR-155200-76.2010.5.16.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2016; RR - 85200-75.2008.5.02.0466, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018; RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023; AIRR-6110524-50.2010.5.05.0000, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/04/2011; Ag-AIRR-20053-15.2016.5.04.0451, 5.ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023; RR-349100-24.2008.5.09.0411, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/09/2013; AIRR - 23900-29.2008.5.01.0341, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2017; RR-193-68.2010.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/11/2018. Dou provimento. Já quanto à obscuridade alegada, relevo que constou no v. acórdão embargado que "Em razão da doença profissional da reclamante, com nexo de causalidade com o labor, impõe-se o reconhecimento da estabilidade, na forma da Súmula 378, II, do C. TST". Dessarte, a Súmula nº 378, do C. TST, versa sobre "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91", razão pela qual entendo ser desnecessário o pronunciamento requerido pela parte. Não há óbice ao reconhecimento do direito à estabilidade, ainda que o contrato de trabalho esteja ativo. Nego provimento. b) Conclusão: Reformo o v. acórdão embargos para acrescer fundamentação ao v. Acórdão de fls. 1796/1808 (Id f0cd29d), sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado. Dou provimento parcial. 2) Embargos de declaração do reclamante. Contradição. Laudo pericial. Incapacidade. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. 2.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimemto parcial ao apelo do reclamante GLEDSON SANTOS SOARES para: a) fixar o termo final da pensão mensal até o momento em que o reclamante completaria 76 anos; b) reduzir o redutor para 10%; e c) reconhecer a estabilidade na forma da Súmula 378, II, do C. TST, e deu provimento parcial ao recurso da reclamada FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA para determinar a utilização da tabela CIF e fixar a pensão mensal em 30% da remuneração do reclamante, tendo em vista o nexo de concausalidade reduzir em 50% a valoração do dano que foi fixada em 60%. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: O reclamante alega que o v. acórdão foi contraditório, pois desconsiderou a conclusão do laudo pericial quanto à incapacidade e seu agravamento pelos movimentos repetitivos e números na linha de produção, o que fere o art. 944, do CC, bem como quanto ao pagamento das indenizações, nos termos do art. 950, do CC, parágrafo único, que determina que a indenização poderá ser exigida e paga de uma só vez. Defende que, em atenção ao princípio da restituição integral do patrimônio, a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade. Acrecse que o laudo pericial constatou a incapacidade parcial e permanente, o que equivale a 100% de pensão relativa ao que percebe na ativa, abarcando toda remuneração percebida. Quanto ao temro final, defende que a expectativa de vida do brasileiro é 78 anos de idade. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, o embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. No caso dos autos, contudo, relevo, que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Acerca da doença profissional, da comprovação do dano com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada, e indenização por danos materiais (pensão mensal, princípio da reparação integral e termo final), observo que consta, explicitamente, do v. Acórdão, que: 1) Doença profissional: (...) Clara, portanto, a redução da capacidade laborativa do reclamante, com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada, pela ausência de adoção de meios para evitar dano. 2) Pensão mensal: Tendo em vista a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal. (...) Em razão da aplicação do princípio da reparação integral, previsto no artigo 944, do Código Civil, a indenização a ser paga pelo agente deve corresponder, efetivamente, ao prejuízo sofrido pela vítima, bem como ao valor que ela deixou de auferir em decorrência da lesão. No caso de perda parcial da capacidade laborativa, decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, a tabela da SUSEP, embora sirva como parâmetro para cálculo do valor da indenização, não se presta a auferir de forma clara e precisa o montante devido, eis que se trata de percentual apurado de forma impessoal, apenas para efeito de cálculo de seguro privado. Assim, afigura-se de maior efetividade a utilização da tabela CIF, em razão da interação dinâmica entre a condição de saúde e dos fatores ambientais e pessoais. Reformo para determinar a utilização da tabela CIF e fixar a pensão mensal em 30% da remuneração do reclamante, tendo em vista o nexo de concausalidade reduzir em 50% a valoração do dano que foi fixada em 60%. A pensão mensal é devida em razão da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950, do Código Civil, razão pela qual não há falar-se em condenação condicionada a extinção do contrato de trabalho. Dou provimento ao recurso da reclamada. 3) Termo final da pensão mensal: Em relação ao termo final da condenação, impõe-se a aplicação da conforme expectativa de vida do IBGE, razão pela qual a pensão mensal deve ser paga até o momento em que a reclamante completaria 76 anos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. 4) Redutor: Conforme jurisprudência pacífica do C. TST, a condenação ao pagamento de pensão mensal em parcela única constitui direito do credor, podendo ser deferido, inclusive de ofício. Entretanto, uma vez deferido, impõe a aplicação de redutor. Destarte, reduzo o redutor para 10%, conforme jurisprudência do C. TST. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes. 4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental. (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. b) Conclusão: Mantenho íntegro o v. acórdão embargado, no particular. Nego provimento. 3) Prequestionamento. Súmula nº 297, do C. TST. 3.1) Matéria discutida: Prequestionamento. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: Visando a interposição de Recurso de Revista nos moldes do artigo 896 da CLT, e por força da redação da Súmula nº 297, do C. TST, visa o prequestionamento de tese. Violação ao art. 5º, II, do CPC. Indenização por dano moral. Valor da condenação. Proporcionalidade e ravoabilidade. Violação ao disposto no art. 5º, V, da CF, art. 944, do CC, e art. 223-G, da CLT. Danos materiais. Pensão mensal. Arts. 944 e 950, do CC. b) Razões do reclamante: Requer sejam supridas as omissões e contradições apontadas, para que se efetive o necessário prequestionamento da matéria. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do v. Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca das matérias veiculadas no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela recorrente. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Nesse sentido, a Súmula nº 298, II, e a OJ nº 118, da SDI I, do C. TST: Súmula 298, II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. OJ 118 - Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. c) Conclusão: Dou por prequestionadas as matérias. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA para para acrescer fundamentação ao v. Acórdão de fls. 1796/1808 (Id f0cd29d), sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante GLEDSON SANTOS SOARES, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLEDSON SANTOS SOARES

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