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Processo nº 1002413-73.2020.4.01.3501

ID: 314966372

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002413-73.2020.4.01.3501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA COBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone: 61 2104-3503/ WhatsApp: +55 61 98213-0017 - e-mail: 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br PROCESSO Nº 1002413-73.2020.4.01.3501 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: JOEL DE PAIVA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado contra JOEL PAIVA OLIVEIRA, através dos fatos desvelados no dia 23/12/2019, pela prática do delito capitulado no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, quando, supostamente, agiu de forma livre, consciente e voluntária, impedindo e dificultando a regeneração natural da floresta na Área de Preservação Permanente da UHE Batalha, nas coordenadas geográficas 16° 55' 10" S – 47° 17' 54" W, localizada na Fazenda São Camilo/Funil, em Cristalina/GO. O Ministério Público Federal propôs transação penal consistente em: a) Prestação pecuniária no valor de R$ 3,000.00 (três mil reais), a ser revertida para entidade de cunho social escolhida por este Juízo; e b) Recuperação da área, através da apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD a ser aprovada por órgão ambiental competente (ID. 1504349846).. Designo Audiência Preliminar de Transação Penal e Instrução Processual para o dia 13/08/2025, às 16h00min, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado, nos termos do art. 4º da Resolução do CNJ nº 481 de 22/11/2022, fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWYzNjI5YzItNDRjZC00ZmQ1LTgwNjQtN2M5YWM2NTMyMjUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222d16ac37-fe54-427a-8044-d4af07f0233a%22%7d As partes deverão informar até 02 (dois) dias úteis antes da audiência, através do endereço eletrônico 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br: a) O e-mail da parte e/ou do advogado para o qual deverá ser encaminhado o link da audiência; b) Número telefônico, de preferência de smartphone com o aplicativo WhatsApp instalado, para que o Organizador da Videoconferência oriente o participante a se conectar à sala virtual e/ou auxiliar na solução de eventuais problemas de conexão da internet. Como primeiro ato da audiência, os participantes (membros do Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, que permita ao Organizador da Videoconferência consignar os dados na ata de audiência. No dia da audiência, nos 05 (cinco) minutos que antecederem ao horário marcado, o participante deverá clicar no link encaminhado por e-mail e, posteriormente, no ícone “Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. O participante será direcionado para uma tela que indicará 03 (três) modos de ingresso na reunião: 1) baixando o aplicativo Microsoft Teams para instalação; 2) continuando no navegador; ou 3) possuindo instalado o aplicativo Microsoft Teams no computador/celular, será automaticamente encaminhado para a próxima etapa. Caso o participante não possua instalado ou não saiba manusear o aplicativo, recomenda-se clicar na opção “continuar neste navegador” por ser mais a fácil para ingresso na sala virtual. Em seguida, o participante será redirecionado para a página de acesso à audiência, devendo inserir o nome no campo solicitado e clicar no link “ingressar agora”. Posteriormente, o participante será encaminhado ao “lobby da audiência”. Quando tudo estiver pronto para o início, o Organizador da Videoconferência autorizará o ingresso dos participantes na reunião. Ao ingressarem na sala virtual de audiência, os participantes deverão ATIVAR a câmera para que seja possível a gravação e DESATIVAR o microfone para evitar interferência sonora no chamado. O microfone somente deverá ser ligado quando dada a palavra pelo MM. Juiz Federal. Caso o participante queira falar, deverá clicar no ícone da “mãozinha”, localizada na barra de ferramentas da reunião, no centro da tela, a qual deverá permanecer ativada até que seja dada a palavra pelo MM. Juiz Federal. Concedida a palavra, o participante deverá ativar o microfone. Ao término da fala, deverá novamente clicar no ícone da “mãozinha”, desabilitando, e desativar o microfone. As QUESTÕES DE ORDEM deverão ser arguidas de plano pela parte, não se submetendo ao procedimento anteriormente descrito. A ocorrência de eventuais problemas durante a Audiência (reunião) deverá ser reportado no chat da reunião, disponibilizado pelo aplicativo, ou, caso não seja possível utilizá-lo, deverá ser comunicado através do e-mail 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br ou no WhatsApp +55 61 98213-0017, que estarão sendo monitorados pelo Servidor Organizador. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato ou a sua redesignação. Os registros audiovisuais gravados até a queda de conexão que impeça a continuidade dos trabalhos serão salvos automaticamente pelo sistema. A ocorrência será informada pelo Organizador da Videoconferência através do número telefônico ou e-mail disponibilizado pelo participante. Encerrada a audiência, as partes poderão sair do sistema, clicando no telefone vermelho. A ata da audiência será lavrada e assinada eletronicamente pelo MM. Juiz Federal ou lavrada pelo Organizador da Videoconferência e assinada eletronicamente pelo magistrado, sendo juntado(s) o(s) arquivo(s) de mídia contendo a gravação da audiência após a sua disponibilização no PJe. Para maiores esclarecimentos, os participantes deverão contatar até 2 (dois) dias úteis antes da audiência o e-mail 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br ou o WhatsApp +55 61 98213-0017. A sala de videoconferência da Subseção Judiciária de Luziânia ficará disponível ao participante que optar por comparecer em Juízo. Notifique-se JOEL PAIVA OLIVEIRA para comparecer à audiência designada, entregando-lhe cópia da proposta de transação penal (ID. 1504349846). O requerido deverá ser cientificado de que a proposta de transação penal será recebida como denúncia na audiência designada, com a conversão do inquérito policial em ação penal, nas hipóteses de não aceitação do benefício despenalizador ou de ausência injustificada ao ato. Por conseguinte, estando presente na audiência, será oportunizado ao advogado de defesa responder à acusação oralmente. Caso o requerido não possua condições para constituir advogado, deverá requerer a nomeação de um defensor dativo no momento de sua notificação. Em corolário, desde já nomeio o Dr. Fernando Magno Pereira (OAB/GO 45.152) [Celular/WhatsApp +55 61 99266-6279] defensor dativo do requerido, que deverá ser intimado de todos os atos processuais. Oficie-se ao Superintendente do IBAMA em Minas Gerais, requisitando o comparecimento à audiência designada dos servidores ambientais Júlio César Zambão (mat. 142315-7) e Edson Amaral (mat. 252438-8), sem prejuízo da intimação pessoal pelos meios céleres, oportunidade na qual poderão ser inquiridos na condição de testemunhas da acusação. Intime-se a testemunha William Jacoub Kouzak através dos dados informados pelo parquet. Intime-se o Ministério Público Federal. Confiro força de ofício ao presente despacho. Cumpra-se. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Luiza Helena Ribeiro Schibata x Claro S/A

ID: 328089878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-21.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA RIBEIRO SCHIBATA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA DE MOURA SOARES

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RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002413-21.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luiza Helena Ribeiro Schibata - CLARO S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1002413-21.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luiza Helena Ribeiro Schibata - CLARO S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora desconhecer as cobranças automáticas realizadas em seu cartão de crédito, no período de 03/2021 a 10/2023, a título de "controle fácil claro", totalizando R$ 1.304,71. Sustenta que jamais contratou tal serviço e que a própria ré confirmou não haver linha cadastrada em seu CPF. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Procede em parte o pedido. A autora comprovou os descontos automáticos realizados em seu cartão de crédito através das faturas juntadas, as quais não foram especificamente impugnadas pela ré. As cobranças ocorreram mensalmente por mais de dois anos, sempre com a mesma descrição "controle fácil claro". A ré, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas sobre a regularidade da contratação, sem juntar qualquer documento que comprove a efetiva contratação dos serviços pela autora. Não apresentou contrato assinado, gravação telefônica, termo de adesão ou qualquer outro elemento probatório que demonstre a anuência da autora com a prestação dos serviços cobrados. Relevante observar que a própria ré, em resposta ao PROCON, admitiu não ter localizado nenhuma linha no plano controle fácil vinculada ao CPF da requerente, conforme narrado na inicial e não contestado especificamente. A inversão do ônus da prova mostra-se cabível na espécie, considerando tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente técnica e economicamente em relação à prestadora de serviços de telecomunicações. Ademais, as alegações da autora apresentam verossimilhança, especialmente diante da própria admissão da ré quanto à inexistência de cadastro ativo. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A ré não demonstrou qualquer engano justificável para as cobranças realizadas. A ausência de contrato e a própria admissão de inexistência de linha ativa evidenciam que não havia lastro para os débitos efetuados. Inocorreu, porém, dano moral indenizável. No caso dos autos, verifico que não houve inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de mera cobrança através de débitos automáticos no cartão de crédito. Embora a conduta da ré seja reprovável, não restou demonstrado abalo à honra ou dignidade da autora que justifique reparação por danos morais. A propósito, confira-se: Cobranças efetuadas pela ré em relação a conta telefônica não contratada pela Autora, com ameaça de inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção e restrição ao crédito. Danos morais indenizáveis. Inexistência. Ausência de ferimento a direitos de personalidade da Autora, consubstanciando meros dissabores da vida cotidiana atual [TJSP -Ap. n. 1004856-07.2014.8.26.0161, rel. Des.Berenice Marcondes César, j. 24.2.2015]. Ainda:Ap. n. 0005729-18.2012.8.26.0606, rel. Des.Luiz Antonio de Godoy, j. 11.8.2015, Ap. n. 0120456-58.2009.8.26.0100, rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 28.5.2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao "controle fácil claro" no valor total de R$ 1.304,71; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.609,42 (dois mil, seiscentos e nove reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e juros legais de mora a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 15 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA (OAB 399654/SP), VÂNIA CRISTINA DE MOURA SOARES (OAB 407458/SP)

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Processo nº 1002413-95.2025.8.26.0291

ID: 279649013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002413-95.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE MALHãO SISDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CLAUDIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Claudio Amaral (OAB 244809/SP) Processo 1002413-95.2025.8.26.0291 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cibele Malhão Sisdelli - Vistos. 1. Concedo à impetrante os benefícios da AJG. Anot… ADV: Elton Claudio Amaral (OAB 244809/SP) Processo 1002413-95.2025.8.26.0291 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cibele Malhão Sisdelli - Vistos. 1. Concedo à impetrante os benefícios da AJG. Anote-se. 2. Verifico que há pedido liminar, o qual passo a analisar. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando o fornecimento imediato de 6 (seis) latas por mês do suplemento alimentar Nutridrink Protein enquanto persistir a necessidade do requerente, sob pena de fixação de multa diária. Aduz o impetrante, representado pela filha, em síntese, que tem 89 anos de idade, é acamado, portador de demência senil, diabetes e apresenta desnutrição calórica. Afirma que, por prescrição médica, foi indicado o uso do suplemento alimentar Nutridrink Protein, essencial para a manutenção de sua saúde e dignidade. Acrescenta que o custo mensal é de R$ 780,00 e que, por não ter condições financeiras de arcar com os custos, ingressou administrativamente junto à Secretaria Municipal de Saúde para solicitar o fornecimento do suplemento, porém, o pedido foi indeferido, sob a justificativa de que o SUS não dispõe de programa específico para a dispensação de suplementos alimentares nem de legislação ou protocolo específico para tal fornecimento, razão pela qual impetrou o presente mandamus. É a breve síntese do necessário. Decido. Para a concessão de liminar no mandado de segurança, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, ou seja, a demonstração, de plano, da relevância do fundamento invocado e da ineficácia da medida se concedida apenas ao final. O fornecimento de medicamentos, suplementos ou tratamentos constituem desdobramentos do direito constitucional e de atendimento impostergável. De acordo com o artigo 196 da CF: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." O direito à saúde é norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, não sendo admitido seu não cumprimento em decorrência de restrições orçamentárias e da aplicação da teoria da reserva do possível, quando se trata de atendimento imprescindível, como é o caso dos autos. Aplicável também ao caso a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, senão vejamos: Art. 9oÉ obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) [...] § 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) No presente caso, verifica-se que os pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se presentes, visto que restou comprovado que o impetrante é hipossuficiente e depende do suplemento indicado por recomendação médica, de onde se confere o seu frágil estado de saúde do idoso. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante para concessão de fraldas geriátricas e insumos alimentares à paciente que é pessoa idosa, que é portadora de Alzheimer em estágio Avançado (CID G30). Decisão proferida em sede de tutela pelo Juízo 'a quo', em sede de tutela de urgência, que deve ser modificada, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover a garantia de acesso ao direito à saúde, bem como, no que diz respeito a concessão de medicamentos e insumos necessários a manutenção da saúde do agravado. Direito público subjetivo de natureza constitucional. Não sujeição ao Tema 106, do C. STJ. Necessidade devidamente comprovada por relatórios médicos e hipossuficiência financeira. Aplicação ao caso do art. 196, da Constituição Federal e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Tema 793, do Supremo Tribunal Federal; Enunciado de Súmula n. 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso de Agravo de Instrumento que deve ser provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005883-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado, para que a autoridade coatora providencie o fornecimento de 6 (seis) latas por mês do suplemento alimentar Nutridrink Protein, no prazo de 05 (cinco) dias, enquanto persistir a necessidade do requerente, conforme prescrição média (fls. 18/19), sob pena de fixação de multa diária. Consigno que, por se tratar de suplemento de uso contínuo, faz-se necessária a renovação periódica do receituário médico, conforme prescrito Requisitem-se informações no prazo legal. ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, preste as informações, via Portal Eletrônico ou na sua impossibilidade, caberá ao impetrante o envio. Intime-se o impetrado para cumprimento da liminar, sob pena de incorrer em crime de desobediência, improbidade administrativa, sem prejuízo de, em sendo necessário, serem adotadas outras medidas de coerção. Intime-se a impetrante do inteiro teor desta decisão, na pessoa de seu advogado. AO CARTÓRIO: - Dê-se ciência do feito, ao órgão de representação judicial da pessoa juridica interessada (Prefeitura Municipal de Jaboticabal), via Portal Eletrônico, para que, querendo ingresse no feito. - Notifique-se o impetrado, via portal eletrônico, do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, preste as informações. - Intime-se a autoridade coatora, para cumprimento da liminar, sob pena de incorrer em crime de desobediência, improbidade administrativa, sem prejuízo de, em sendo necessário, serem adotadas outras medidas de coerção. Oficie-se. - Intime-se a impetrante do inteiro teor desta decisão, na pessoa de seu advogado. - Intimar o Ministério Público e o(s) Advogado(s) do inteiro teor desta decisão. - Findo o prazo para as informações do impetrado, dê-se vista ao representante do Ministério Público, que opinará no prazo de dez (10) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, VIA PORTAL ELETRÔNICO e ofício, cujo envio será pela parte impetrante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se, inclusive o MP.

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Processo nº 1002413-57.2017.8.26.0071

ID: 334864218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-57.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISAC XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS LOPES

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NATASHA FREITAS VITICA

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Processo 1002413-57.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Isac Xavier dos Santos - Vistos. Isac Xavier dos Santos propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1002413-57.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Isac Xavier dos Santos - Vistos. Isac Xavier dos Santos propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Isac Xavier dos Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), WILSON CARLOS LOPES (OAB 326383/SP)

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Angela Maria Dos Santos Dedone x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 302677237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-07.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS DEDONE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE AMARAL CEVADA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAO DE ARRUDA SALES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000586-07.2025.8.26.0246 (processo principal 1002413-70.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Angela Maria dos Santos Dedone - Associação de Aposentados Mutualist… Processo 0000586-07.2025.8.26.0246 (processo principal 1002413-70.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Angela Maria dos Santos Dedone - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." (grifei) Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 430592/SP), DANIELLE AMARAL CEVADA DE SOUZA (OAB 27925/MS), ADAO DE ARRUDA SALES (OAB 10833/MS), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1002413-15.2023.8.26.0114

ID: 314384497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-15.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRINK´S PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANDERSON ARAUJO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002413-15.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Brink´s Pay Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. Trata-se de ação anulatória na qual aduz a parte autor… Processo 1002413-15.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Brink´s Pay Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. Trata-se de ação anulatória na qual aduz a parte autora que em 2018 foi autuada por duas vezes pela Fazenda Municipal em razão de operações de revenda de recarga de créditos de telefonia móvel e fornecimento e distribuição de cartões pré-pagos e chips sem o recolhimento de ISSQN. Sustentou que a operação realizada é de venda de mercadorias sujeita ao ICMS e não de prestação de serviços de intermediação de negócios, que a multa aplicada é desproporcional e confiscatória, que há decadência em relação a fatos ocorridos antes de 30/10/2013, pugnando pela concessão de tutela para suspensão da exigibilidade dos créditos e a procedência da ação para declaração da inexistência da relação jurídico-tributária e anulação dos AIIMs lavrados. Juntou documentos. O pedido de tutela foi deferido. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa a legalidade dos lançamentos e autuações, vez que a atividade é considerada serviço e está prevista no rol da LC 116/2003 no item 10.5 da lista anexa, que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário conforme Súmula 622/STJ. Sustentou que o segundo AIIM decorre do descumprimento de obrigação acessória consistente em ausência de emissão de notas fiscais com lançamento de ofício, de forma que inexiste a alegada decadência parcial. Aduziu ainda que a atividade econômica principal da parte autora está classificada como 'intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral'. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. O feito foi saneado, oportunidade em que foi deferida a produção de prova pericial. O laudo e esclarecimentos foram encartados aos autos e as partes sobre eles se manifestaram. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os pedidos iniciais são procedentes. A prova documental, consistente nos contratos celebrados com as operadoras de telefonia e com os varejistas, nos registros contábeis e nas ações judiciais de cobrança contra varejistas inadimplentes, já indiciava fortemente a natureza mercantil da operação. Com efeito, a autora demonstrou que: a) adquiria a propriedade dos cartões e chips, registrando-os em seu ativo como estoque para revenda; b) assumia integralmente os riscos da operação, como a responsabilidade pelo transporte, armazenagem, perecimento dos bens e, crucialmente, o risco de inadimplência por parte dos varejistas (pontos de venda). Este ponto é incompatível com a figura do mero intermediador, que apenas aproxima as partes e não assume o risco do negócio principal; c) a existência de um departamento de cobrança e o ajuizamento de múltiplas ações de execução contra varejistas inadimplentes reforçam a tese de que a autora suportava os prejuízos da venda, o que é típico de uma relação comercial própria, e não de intermediação. Nessa linha, a prova pericial contábil foi conclusiva e corroborou de forma inequívoca a tese da autora. A Sra. Perita Judicial, ao analisar a documentação e responder aos quesitos, foi categórica ao afirmar que a atividade exercida pela autora era mercantil e não de intermediação de serviços. No laudo, destacou: "Através dos DANFEs e dos registros contábeis foi possível comprovar que os descontos concedidos, pela Vivo-Telefônica foram repassados aos Pontos de Vendas pela Requerente." "Em tratando-se de uma mercadoria consignada seria possível atribuir como serviço de intermediação, e oferecer a tributação do ISSQN. Porém, no caso prático, a compra dos cartões pré-pagos e dos chips são de posse da Requerente, ou seja, controlados nos seus registros contábeis, através da conta do ativo circulante - estoque." "Portanto, através dos registros contábeis é possível afirmar a ocorrência de uma operação mercantil, em que a Requerente adquiriu bens que são da sua propriedade com o objetivo de revendê-los, sendo responsável por todos os riscos inerentes ao negócio." Em seus esclarecimentos finais, a perita reafirmou sua conclusão, afastando as impugnações do Município: "Diante do exposto, reitero que a Requerente não realiza serviços de intermediação, na venda de créditos e chips, com as operadoras de telefonia. Os fatos foram comprovados através dos documentos fiscais emitidos na operação, pelas demonstrações contábeis, bem como pelo contrato firmado entre as partes". Por conseguinte, forçoso concluir que as operações de compra e venda de cartões pré-pagos e chips entre as operadoras de Telefonia e a parte requerente se tratam de típicas operações mercantis, compra e venda de mercadorias, salientando-se que a prova pericial não identificou hipótese de consignação, de modo que uma vez adquirido, o produto passou a integrar o patrimônio da compradora, ora autora, e que o ICMS devido sobre toda a cadeia de consumo, conforme legislação vigente, incide somente no momento da ativação do serviço por meio dos produtos adquiridos ao final pelo consumidor. Não se trata, portanto, de atividade de prestação de serviços sujeita ao ISSQN. Já no que toca às operações de venda de créditos ao consumidor, não obstante a parte autora não seja a vendedora final, mas intermediadora tida entre a operadora de telefonia e os comerciantes dos postos de venda, fato é que se trata de típica prestação de serviços a qual estaria sujeita, via de regra, ao ISSQN. Contudo, o caso em análise, trata-se de operação mista, qual seja, operação de venda e prestação de serviço, sendo de rigor a aplicação do critério da preponderância, de modo que prevalece o imposto incidente sobre a atividade principal. No caso, a atividade de venda de créditos é acessória à atividade de venda dos cartões e chips pré-pagos, e ambas viabilizam a prestação do serviço de telefonia que é tributado por ICMS recolhido pela operadora na ativação do crédito. Os argumentos do Município, por sua vez, não se sustentam diante da robustez da prova produzida. A alegação de que a classificação no CNAE definiria a natureza da atividade não prospera, pois no Direito Tributário vige o princípio da primazia da realidade sobre a forma. A análise deve recair sobre a natureza material da operação efetivamente realizada, e não sobre o registro formal da empresa. Da mesma forma, a alegação de comportamento contraditório pela emissão de algumas notas fiscais de serviço foi devidamente esclarecida pela perícia, que identificou que tais notas se referiam a uma atividade distinta e acessória, qual seja, o recebimento de bonificações por atingimento de metas em campanhas de incentivo, e não à operação principal de revenda. Por fim, as cláusulas contratuais de exclusividade, metas e uso da marca, apontadas pela municipalidade, embora demonstrem uma relação comercial complexa, são comuns em contratos de distribuição mercantil e não descaracterizam a operação de compra e venda, especialmente quando os elementos essenciais de transferência de propriedade e assunção de riscos estão presentes e foram comprovados. Assim, não tendo sido configurada a prestação de serviço de intermediação, mas sim uma operação mercantil, não há ocorrência do fato gerador do ISSQN, nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 116/2003. A nulidade da cobrança do principal (AIIM nº 3383/2018) acarreta, por consequência, a nulidade da multa por descumprimento de obrigação acessória (AIIM nº 7085/2018), pois esta última pressupõe a existência de uma obrigação de emitir nota fiscal de serviço, o que não era o caso. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a parte ré e para anular o AIIM 3383/2018 e o AIIM 7085/2018. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: FABIO CAON PEREIRA (OAB 234643/SP), HANDERSON ARAUJO CASTRO (OAB 234660/SP)

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Processo nº 1002413-35.2024.8.11.0037

ID: 299824394

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002413-35.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002413-35.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002413-35.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 32.788.996/0001-38 (EMBARGANTE), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), MARIA TEREZINHA FUGANTI - CPF: 736.627.989-72 (EMBARGADO), JERRI JOSE BRANCHER JUNIOR - CPF: 981.896.469-15 (ADVOGADO), ROBSON MILAGRES FERRI - CPF: 008.560.759-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença desconstituindo penhora realizada sobre imóvel e confirmou a condenação em honorários advocatícios. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissões quanto à aplicação do art. 85, §10, do CPC, ao princípio da boa-fé objetiva e à responsabilidade pela ausência de registro da alienação anterior, além de pleitear manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao não se manifestar expressamente sobre dispositivos legais e fundamentos invocados pela embargante, e se cabe a rediscussão de matéria já decidida por meio dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. Não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes, especialmente ao consignar que a condenação em honorários decorreu do princípio da causalidade, em razão da atuação da parte que deu causa à constrição indevida. 5. A ausência de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal não configura omissão, sendo suficiente que a matéria tenha sido debatida, o que caracteriza o prequestionamento implícito, conforme orientação do STJ. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados, sendo cabíveis apenas para suprir vícios formais da decisão. 7. A improcedência dos embargos não justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, inexistindo intuito protelatório. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, configurando-se o prequestionamento implícito. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Ausente intuito protelatório, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º e 10; 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §2º; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; TJMT, Apelação Cível nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações LTDA., contra acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento ao recurso anteriormente interposto, mantendo a sentença que desconstituiu a penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 45.902, e manteve a condenação em honorários advocatícios. A embargante sustenta a existência de omissões relevantes no acórdão, notadamente pela ausência de manifestação expressa quanto à aplicação do art. 85, §10, do Código de Processo Civil, que excepciona a condenação em honorários advocatícios quando não há resistência à pretensão deduzida. Aduz, também, que não houve pronunciamento acerca do princípio da boa-fé objetiva na condução do processo executivo, sustentando que atuou amparada nas informações regulares constantes da matrícula do imóvel à época da penhora. Alega, ainda, omissão quanto à responsabilidade pela ausência de registro da alienação anterior, destacando a necessidade de manifestação sobre o disposto no art. 1.245, §1º, do Código Civil, segundo o qual a propriedade se transmite somente com o registro. Requer, por fim, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa sobre os artigos 85, §§2º e 10, e 489, §1º, IV, do CPC; o art. 1.245, §1º, do Código Civil; e o art. 674 do CPC, com vistas à interposição de recursos às instâncias superiores. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC (Id. 288400355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Alega o embargante que não houve manifestação expressa acerca da aplicação do art. 85, §10, do Código de Processo Civil, do princípio da boa-fé objetiva e da responsabilidade do credor pela ausência de registro da alienação, pleiteando, ainda, manifestação para fins de prequestionamento. Ocorre que não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão embargado apreciou, forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes à solução da controvérsia, notadamente ao afirmar que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorreu do princípio da causalidade, consagrado na Súmula 303 do STJ, considerando que a atuação da embargante foi determinante para o ajuizamento dos embargos de terceiro. Restou assentado que, embora a embargante não tenha formalizado resistência na presente demanda, a sua conduta anterior, ao pleitear a manutenção da penhora nos autos do cumprimento de sentença, mesmo diante da existência de documentação evidenciando a sobreposição de matrículas, deu causa à constrição indevida, justificando a condenação. Além disso, o acórdão consignou que não se tratava de mera ausência de registro da alienação, mas de situação mais complexa, que envolvia fraude registral, afastando, assim, a tese de ausência de responsabilidade objetiva da embargante. De igual modo, a questão relativa ao art. 85, §10, do CPC foi implicitamente afastada, tendo em vista que a decisão fundamentou a manutenção da condenação em honorários com base no princípio da causalidade e não na ausência de resistência formal aos embargos de terceiro. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Consigna-se, por fim, que, ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Em que pese a improcedência dos embargos, não se vislumbra, na espécie, intuito manifestamente protelatório por parte da embargante, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002413-35.2024.8.11.0037

ID: 299824397

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002413-35.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA TEREZINHA FUGANTI

Acórdão

Advogados:

JERRI JOSE BRANCHER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBSON MILAGRES FERRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002413-35.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002413-35.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 32.788.996/0001-38 (EMBARGANTE), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), MARIA TEREZINHA FUGANTI - CPF: 736.627.989-72 (EMBARGADO), JERRI JOSE BRANCHER JUNIOR - CPF: 981.896.469-15 (ADVOGADO), ROBSON MILAGRES FERRI - CPF: 008.560.759-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença desconstituindo penhora realizada sobre imóvel e confirmou a condenação em honorários advocatícios. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissões quanto à aplicação do art. 85, §10, do CPC, ao princípio da boa-fé objetiva e à responsabilidade pela ausência de registro da alienação anterior, além de pleitear manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao não se manifestar expressamente sobre dispositivos legais e fundamentos invocados pela embargante, e se cabe a rediscussão de matéria já decidida por meio dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. Não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes, especialmente ao consignar que a condenação em honorários decorreu do princípio da causalidade, em razão da atuação da parte que deu causa à constrição indevida. 5. A ausência de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal não configura omissão, sendo suficiente que a matéria tenha sido debatida, o que caracteriza o prequestionamento implícito, conforme orientação do STJ. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados, sendo cabíveis apenas para suprir vícios formais da decisão. 7. A improcedência dos embargos não justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, inexistindo intuito protelatório. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, configurando-se o prequestionamento implícito. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Ausente intuito protelatório, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º e 10; 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §2º; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; TJMT, Apelação Cível nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações LTDA., contra acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento ao recurso anteriormente interposto, mantendo a sentença que desconstituiu a penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 45.902, e manteve a condenação em honorários advocatícios. A embargante sustenta a existência de omissões relevantes no acórdão, notadamente pela ausência de manifestação expressa quanto à aplicação do art. 85, §10, do Código de Processo Civil, que excepciona a condenação em honorários advocatícios quando não há resistência à pretensão deduzida. Aduz, também, que não houve pronunciamento acerca do princípio da boa-fé objetiva na condução do processo executivo, sustentando que atuou amparada nas informações regulares constantes da matrícula do imóvel à época da penhora. Alega, ainda, omissão quanto à responsabilidade pela ausência de registro da alienação anterior, destacando a necessidade de manifestação sobre o disposto no art. 1.245, §1º, do Código Civil, segundo o qual a propriedade se transmite somente com o registro. Requer, por fim, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa sobre os artigos 85, §§2º e 10, e 489, §1º, IV, do CPC; o art. 1.245, §1º, do Código Civil; e o art. 674 do CPC, com vistas à interposição de recursos às instâncias superiores. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC (Id. 288400355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Alega o embargante que não houve manifestação expressa acerca da aplicação do art. 85, §10, do Código de Processo Civil, do princípio da boa-fé objetiva e da responsabilidade do credor pela ausência de registro da alienação, pleiteando, ainda, manifestação para fins de prequestionamento. Ocorre que não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão embargado apreciou, forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes à solução da controvérsia, notadamente ao afirmar que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorreu do princípio da causalidade, consagrado na Súmula 303 do STJ, considerando que a atuação da embargante foi determinante para o ajuizamento dos embargos de terceiro. Restou assentado que, embora a embargante não tenha formalizado resistência na presente demanda, a sua conduta anterior, ao pleitear a manutenção da penhora nos autos do cumprimento de sentença, mesmo diante da existência de documentação evidenciando a sobreposição de matrículas, deu causa à constrição indevida, justificando a condenação. Além disso, o acórdão consignou que não se tratava de mera ausência de registro da alienação, mas de situação mais complexa, que envolvia fraude registral, afastando, assim, a tese de ausência de responsabilidade objetiva da embargante. De igual modo, a questão relativa ao art. 85, §10, do CPC foi implicitamente afastada, tendo em vista que a decisão fundamentou a manutenção da condenação em honorários com base no princípio da causalidade e não na ausência de resistência formal aos embargos de terceiro. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Consigna-se, por fim, que, ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Em que pese a improcedência dos embargos, não se vislumbra, na espécie, intuito manifestamente protelatório por parte da embargante, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Banco Do Brasil S.A. x Gabriel Henrique Snidarsis Masini e outros

ID: 315611018

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002413-02.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE SNIDARSIS MASINI REJANE IARA SNIDARSIS

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO KASSNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002413-02.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: REJANE IARA SNIDARSIS EXECUTADO: GABRIEL HENRIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002413-02.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: REJANE IARA SNIDARSIS EXECUTADO: GABRIEL HENRIQUE SNIDARSIS MASINI VISTOS ETC, GABRIEL HENRIQUE SNIDARSIS MASINI apresentou "Exceção de Pré-Executividade" em face do BANCO DO BRASIL S.A. (id. 182123927), almejando, em suma, o reconhecimento da nulidade da citação realizada em endereço incorreto, a declaração de sua ilegitimidade passiva ante a inexistência de bens transmitidos pela falecida, e a consequente extinção da execução em relação ao excipiente, com o imediato levantamento das penhoras realizadas. Em curta síntese, aduziu que a presente execução foi inicialmente ajuizada em face de Rejane Iara Snidarsis, com base em cédula de crédito bancário, tendo a devedora falecido em 2023, conforme certidão de óbito juntada pelo próprio banco exequente. Esclareceu que após o falecimento, a exequente solicitou sua inclusão no polo passivo com base em suposta sucessão processual. Asseverou que a citação foi realizada mediante carta encaminhada para endereço incorreto e entregue a pessoa estranha ao processo, conforme comprovado pelo AR Digital, tendo em vista que reside em Sorriso desde o ano de 2018. Destacou que sem citação válida, a exequente prosseguiu com atos constritivos, resultando na penhora da quantia de R$ 9.502,07 via SISBAJUD, além de consulta ao RENAJUD. Verberou que Rejane Iara Snidarsis não deixou bens a inventariar, conforme certificado na escritura pública de inventário negativo, sendo descabida sua inclusão na presente execução. Forte em tais fundamentos pugnou pelo reconhecimento da nulidade da citação e consequente invalidação de todos os atos processuais subsequentes, sua exclusão do polo passivo ante a ilegitimidade passiva, o imediato levantamento das penhoras realizadas, a suspensão de todas as medidas constritivas, a aplicação de multa ao exequente por conduta atentatória à dignidade da justiça, e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Em resposta (id. 187588962), o exequente arguiu a legitimidade de Gabriel como herdeiro responsável pelas dívidas do espólio até o limite da herança recebida, sustentando que com o inventário concluído, o único herdeiro que recebeu os bens é obrigado a pagar a dívida dentro dos limites da herança recebida, nos moldes do art. 1.792 do Código Civil e do art. 796 do Código de Processo Civil. Defendeu que não importa se o herdeiro vendeu os bens herdados e usou o dinheiro para si, pois no momento da realização do inventário, as dívidas do espólio deveriam ter sido arroladas para o devido pagamento. Alegou ainda que a presente ação já se arrasta por mais de 06 anos, sem que tenha logrado êxito na satisfação do seu crédito, afirmando que o executado não mediu esforços para tumultuar e procrastinar o feito com a interposição de embargos, apelação, agravo interno e recurso especial. Quanto à manutenção da penhora, sustentou que os valores bloqueados estão de acordo com o dispositivo legal previsto em lei, observando a ordem de preferência do art. 835, inciso I do CPC, e que não há nos autos prova de que a quantia bloqueada é usada unicamente para o sustento do executado. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é medida a ser utilizada pelo executado para suscitar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, assim como que não exijam dilação probatória, ou seja, as provas deverão ser pré-constituídas à defesa do devedor. A orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça tem sido nesse sentido, estabelecendo que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, admitindo-se também a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória. Logo, não há que se falar em inadmissibilidade da presente exceção de pré-executividade, considerando que a discussão debatida nos autos caminha unicamente em relação à nulidade da citação e à ilegitimidade passiva do excipiente, cuja comprovação não requer dilação probatória, devendo, todavia, a prova documental acompanhar a peça de defesa do devedor. Da Nulidade da Citação A citação constitui ato processual fundamental que garante ao réu o conhecimento da demanda e a oportunidade de defesa, sendo requisito indispensável para a validade do processo. No presente caso, restou inequivocamente demonstrado que a citação foi realizada em endereço incorreto, sendo recebida por pessoa estranha ao processo, identificada como Márcia, conforme AR Digital. A certidão do oficial de justiça (ID 184755140) corrobora a irregularidade da citação, certificando que não foi possível intimar Gabriel Henrique Snidarsis Masini. Tal situação configura manifesta nulidade da citação, pois não há qualquer indício de que Gabriel tenha tido ciência do processo, violando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A nulidade da citação contamina todos os atos processuais subsequentes, tornando inválida toda a tramitação processual em relação ao excipiente, incluindo as medidas constritivas realizadas sem o devido conhecimento do executado sobre a demanda. Da Ilegitimidade Passiva Superada a questão da nulidade da citação, as teses suscitadas pelo excipiente quanto à sua ilegitimidade passiva prosperam integralmente. No caso em tela, malgrado o esforço argumentativo do exequente, é dos autos que o excipiente logrou êxito em comprovar de forma inequívoca que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, ante a comprovada inexistência de herança transmitida pela falecida. No presente caso, a escritura pública de inventário negativo, documento dotado de fé pública e juntado aos autos (ID 182123940), atesta de forma categórica e definitiva que "a falecida não deixou bens a inventariar". Tal documento, lavrado por tabelião público no exercício de suas funções, possui presunção de veracidade e constitui prova robusta da inexistência de patrimônio a ser transmitido por sucessão hereditária. A ausência de bens no espólio de Rejane Iara Snidarsis implica necessariamente na inexistência de sucessão patrimonial, não havendo qualquer fundamento jurídico que justifique a responsabilização de Gabriel Henrique Snidarsis Masini pelas dívidas da falecida. Sem herança, não há responsabilidade sucessória, sendo cristalina a ilegitimidade passiva do excipiente para figurar na presente execução. O exequente, em sua impugnação, apresenta argumentações que não se sustentam diante da documentação acostada aos autos. A alegação de que Gabriel recebeu bens da falecida e que deveria pagar a dívida até o limite da herança é frontalmente contrariada pela escritura pública de inventário negativo, que comprova de forma irrefutável a inexistência de bens a inventariar. A tentativa do banco de criar uma narrativa artificial, ignorando prova documental pública e inequívoca, demonstra o completo desconhecimento dos autos e uma postura processual inadequada. Ademais, a afirmação do exequente de que Gabriel estaria tumultuando o processo com a interposição de embargos, apelação, agravo interno e recurso especial constitui inverdade manifesta, pois não há nos autos qualquer petição que comprove tais recursos. O único ato processual praticado por Gabriel foi a presente exceção de pré-executividade, ferramenta legítima e cabível quando se discute nulidade da citação e ilegitimidade passiva. Da Penhora Indevida e Violação ao Princípio da Menor Onerosidade Reconhecida a nulidade da citação e a ilegitimidade passiva de Gabriel, a penhora realizada via SISBAJUD mostra-se manifestamente indevida e deve ser imediatamente levantada. A manutenção de constrição sobre patrimônio de terceiro estranho à obrigação configura excesso de execução e viola o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. A insistência em manter penhora sabidamente indevida, mesmo diante de prova documental inequívoca da inexistência de herança, demonstra conduta processual inadequada e abusiva. Diante dos fatos apresentados na demanda, especialmente da nulidade da citação realizada em endereço incorreto e da comprovada ilegitimidade passiva de Gabriel Henrique Snidarsis Masini ante a inexistência de herança transmitida pela falecida, conforme escritura pública de inventário negativo, concluo que a presente exceção de pré-executividade deve ser acolhida integralmente, com a consequente extinção da execução em relação ao excipiente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, VI, , ACOLHO INTEGRALMENTE a presente exceção de pré-executividade para RECONHECER a nulidade da citação de Gabriel Henrique Snidarsis Masini, realizada em endereço incorreto e recebida por pessoa estranha ao processo, violando o devido processo legal e o direito ao contraditório e ampla defesa; DECLARAR a ilegitimidade passiva de Gabriel Henrique Snidarsis Masini para figurar no polo passivo da presente execução, ante a comprovada inexistência de herança transmitida pela falecida, conforme escritura pública de inventário negativo; EXCLUIR Gabriel Henrique Snidarsis Masini do polo passivo da execução; DETERMINAR o imediato levantamento da penhora realizada via SISBAJUD, com expedição de alvará de levantamento em favor do excipiente, por se tratar de constrição manifestamente indevida. SUSPENDER todas as medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD) em relação a Gabriel Henrique Snidarsis Masini, ante sua exclusão do polo passivo da demanda. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos excipientes que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC[1]. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Após, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Gisellene Siqueira Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317531296

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-66.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELLENE SIQUEIRA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002413-66.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002413-66.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GISELLENE SIQUEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO CARVALHO - PA16283 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Trata de ação pelo rito comum proposta por GISELLENE SIQUEIRA LIMA em face da Caixa Econômica Federal (CEF), visando à rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais, obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, além da concessão de tutela de urgência. A autora afirma que firmou, em 13/01/2021, contrato de compra e venda de terreno com financiamento para construção no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com recursos do FGTS, sendo a CEF o agente financeiro e a Urbanizadora Chapeco LTDA a vendedora do lote, representada pela Construtora Torres. Sustenta que houve induzimento em erro quanto à localização do imóvel, pois foi-lhe prometido lote situado na Quadra 66, mas o contrato formalizou a aquisição do lote 34 da Quadra 59, local diverso, distante e sem infraestrutura adequada. Informa ainda que a construção foi iniciada em local irregular, sem alvará e sem emissão de “habite-se” pela SDU, sendo inclusive embargada. Alega que a CEF liberou valores à construtora sem que a documentação prevista contratualmente fosse apresentada, o que teria caracterizado falha na prestação de serviço. Pleiteia a devolução de valores pagos, inclusive FGTS, além de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos e a procuração. O pedido liminar foi indeferido, conforme id. 1150175290. A CEF apresentou contestação alegando que atua como mero agente financeiro, não tendo qualquer ingerência sobre a escolha do imóvel, tampouco sobre a regularidade da obra, sendo indevida sua responsabilização pelos fatos narrados. Impugna o pedido de justiça gratuita, nega a existência de nexo causal entre sua atuação e o prejuízo alegado, e afirma que o contrato firmado é plenamente válido. Pugna pela improcedência dos pedidos (ID 1276654767). A autora apresentou réplica à contestação no ID. 1309088271. A decisão id. 1150175290 determinou que a CAIXA juntasse todos documentos de que exigiu da Construtora toda a idoneidade de informações documentais e o atesto dos engenheiros da própria CAIXA para liberação da primeira parcela e das subseqüentes. A caixa, por sua vez, interpôs o agravo de instrumento nº 1021777-53.2023.4.01.0000 em face da decisão de id 1150175290. A caixa apresentou Relatório de acompanhamento e evolução de obra, onde consta, dentre outras coisas, que a obra estava com alvará válido (ID. 1652585949). Além disso, apresentou vários documentos relativos ao contrato no id. 1656960473 e seguintes. Intimada, a CEF reconhece que não houve nenhum alvará de construção emitido em nome da mutuária Gisellene Siqueira Lima (ID. 2149561528) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentação Da justiça gratuita A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (id. 1107496774 – pág. 30) e comprovantes de renda compatíveis com sua alegação (id. 1107496768). Nos termos do art. 98 do CPC, a declaração é suficiente, salvo prova em contrário, que não restou produzida de forma eficaz. Defiro, pois, o benefício da justiça gratuita. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre a autora e a CEF é típica de consumo. A autora é mutuária no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), utilizando recursos do FGTS, com a finalidade de construir moradia própria. Trata-se de serviço financeiro ofertado no mercado de consumo (art. 3º, §2º, do CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Presente a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança das alegações, ratifico a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme já deferido em decisão interlocutória. Da responsabilidade da CEF e inadimplemento contratual A Caixa Econômica Federal sustenta, em sua defesa, que sua atuação se limitou à condição de agente financeiro e que a responsabilidade por eventuais vícios na obra ou equívocos na localização do lote deve ser imputada exclusivamente à construtora. Todavia, essa tese é insustentável diante das próprias cláusulas do contrato firmado com a autora (ID 1107496770), especialmente no item 3.1.1, alínea “e”, que expressamente condiciona a liberação da primeira parcela do crédito à apresentação de: “Alvará de construção ou de reforma e da licença de obra.” Soma-se a isso, o fato de haver documento emitido pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá – SDU embargando a obra no imóvel objeto desta demanda (id. 1107496773 – pág. 40). A obrigação de exigir a apresentação do alvará de construção era da própria CEF, que a incluiu expressamente como condição para liberação da primeira parcela do financiamento. Apesar disso, conforme reconhecido pela própria Caixa no documento ID 2149561528, não foi apresentado qualquer alvará de construção emitido em nome da autora. A liberação indevida da verba contratada, sem a apresentação do alvará e licença da obra, violou diretamente o contrato, configurando inadimplemento por parte da instituição financeira. Ressalte-se que a vistoria técnica da engenharia da CEF, nos moldes previstos contratualmente, não substitui a exigência documental prévia, especialmente quando esta está expressa como condição essencial à execução do contrato. Trata-se, pois, de descumprimento objetivo de cláusula contratual, que impede o prosseguimento válido da avença e autoriza a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição à autora dos valores por ela efetivamente pagos à CEF. Importante destacar que os problemas relativos à localização do imóvel, à atuação da construtora e à irregularidade urbanística da obra não serão objeto de análise neste processo, uma vez que a construtora não figura no polo passivo da presente demanda e há processo próprio em trâmite perante a Justiça Estadual (nº 0811040-60.2021.8.14.0028) em que tais questões estão sendo discutidas. Da rescisão contratual A autora comprovou ter firmado o contrato de financiamento junto à CEF. Diante do descumprimento contratual pela CEF e da frustração da finalidade do contrato, é devida a rescisão da avença, com restituição das parcelas pagas, inclusive os R$ 4.792,00 referentes à utilização do FGTS para amortização da dívida. A restituição integral dos valores pagos pela autora à CEF é medida que se impõe, com correção monetária e juros moratórios. Do dano moral Ainda que a conduta da CEF tenha violado cláusula contratual essencial, não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável. A autora narra angústia, frustração e transtornos emocionais resultantes da descoberta de que o imóvel estava sendo construído em local diverso daquele que lhe foi apresentado e prometido pela corretora, e que a construção era irregular e embargada. Contudo, tais fatos, embora graves, decorre, em sua origem direta e imediata, da atuação da corretora de vendas e da construtora responsável pela execução da obra, que induziram a autora a erro quanto à localização e legalidade do imóvel. A irregularidade contratual da CEF, consistente na liberação de verba sem a documentação exigida, por si só, não teria produzido qualquer prejuízo emocional ou patrimonial à autora se o imóvel tivesse sido regularmente construído no local desejado. Em outras palavras: o dano efetivo só se consumou por causa da conduta da construtora, cuja responsabilidade está sendo discutida em ação própria perante a Justiça Estadual (nº 0811040-60.2021.8.14.0028). Não se trata de afastar a responsabilidade objetiva da CEF, mas sim de delimitar a sua extensão à esfera contratual e patrimonial, já plenamente reparada com a rescisão do contrato e a restituição das quantias pagas. Ademais, o dano moral decorrente de descumprimento contratual não se configura como in re ipsa, e, portanto, devem ser comprovadas as consequências fáticas capazes de ensejar sofrimento psíquico, importando em anormal violação a direito da personalidade. Assim, eventual reparação por danos extrapatrimoniais deverá ser analisada em sede própria, contra os agentes diretamente envolvidos na indução da autora em erro — a corretora e a construtora — e não contra a instituição financeira que descumpriu cláusula documental, mas que não interferiu na escolha, venda ou localização do imóvel. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por Gisellene Siqueira Lima em face da Caixa Econômica Federal, para: a) declarar a rescisão do contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes, identificado nos autos, em razão do inadimplemento contratual pela instituição financeira; b) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à autora os valores por ela efetivamente pagos no âmbito do contrato de financiamento, sendo o montante de R$ 4.792,00 correspondente ao valor do FGTS utilizado para amortização da dívida e eventuais parcelas descontadas referentes ao financiamento. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, conforme manual de cálculo da Justiça Federal. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, proporcionalmente distribuídos na razão de 70% para a Caixa Econômica Federal e 30% para a autora, ficando, porém, suspensa a exigibilidade da cobrança com relação à autora, por força da gratuidade da justiça ora deferida (CPC, art. 98, §3º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a proporção acima para fins de responsabilidade. Comunique-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto nos autos nº 1021777-53.2023.4.01.0000, bem como ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, nos autos nº 0811040-60.2021.8.14.0028, acerca do teor desta sentença, para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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