Processo nº 1002415-49.2021.4.01.3811
ID: 299556985
Tribunal: TRF6
Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1002415-49.2021.4.01.3811
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RECURSO CÍVEL Nº 1002415-49.2021.4.01.3811/MG
RECORRENTE
: FERNANDA SANTOS GABRIEL (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: ALEXANDRE MAIA PINA (OAB MG172284)
DESPACHO/DECISÃO
Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRES…
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