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Processo nº 1002421-92.2021.4.01.3508

ID: 295718087

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-92.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002421-92.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SIL… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002421-92.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: LUIZ CARLOS GARCIA GENELHU DECISÃO Trata-se de ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Luiz Carlos Garcia Genelhu, para cobrança de dívida no valor total de R$ 50.127,71 (cinquenta mil, cento e vinte e sete reais e setenta e um centavos), atualizado até 16/08/2021, referente a contratação de Crédito Direto Caixa - CDC entre as partes. Por ocasião da citação do requerido, o Oficial de Justiça certificou que, conforme informações prestadas, o requerido faleceu há dois anos, ocasião em que não foi possível citá-lo (Id. 1289329783). Intimada a Caixa para ciência da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, bem como para apresentar as manifestações que entender cabíveis, requereu fosse efetuada a habilitação e qualificação em nome do espólio, indicando nome de Lucimeire de Paula Pereira Genelhu, e respectivo endereço (Id. 1772719548). No despacho de Id. 2031970157, foi determinado à Caixa que juntasse certidão de óbito do requerido falecido e apresentasse consulta processual no foro de domicílio do falecido e certidão pelos cartórios de notas locais, para comprovar a existência ou não de inventário, a fim de proceder a habilitação do espólio, ou se feita a partilha, dos herdeiros, e, inexistente o inventário, requerer a citação do espólio, na pessoa tida como administrador provisório, conforme disposto no art. 1.797 do CC/2002. Aos Id’s 2090099695 e seguintes, a CEF juntou certidões de óbito e de casamento do requerido e sentença de abertura de testamento público, bem como nomeou os herdeiros, identificados nos autos n. 5301539-75.2022.8.09.0087 (Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itumbiara/GO), a saber: Lucimeire Paula Pereira Genelhu, Gabriela Souza Genelhu Esteves, Luiz Otávio Otero Genelhu, Maria Rita Otero Genelhu e Luiz Felipe Otero Genelhu. Decido. No caso, confirma-se o falecimento do devedor em 10/12/2021 (certidão anexa ao Id. 2090112147). Lado outro, conforme já consignado no despacho de Id. 2031970157, destaco que a habilitação é o procedimento ou incidente processual que regula a sucessão por morte da parte no polo processual quando se tratar de direitos transmissíveis, e o art. 688, I, do CPC, regra que poderá ser requerida "pela parte, em relação aos sucessores do falecido", circunstância que se constata nos autos. Por sua vez, o art. 613, do mesmo diploma legal, preceitua que, antes da abertura do inventário, período compreendido entre a abertura da sucessão (morte) e a nomeação do inventariante, o espólio será representado pelo administrador provisório (artigos 613 e 614, CPC), sendo que a identificação deste se dará de acordo com a ordem preferencial estabelecida no artigo 1.797 do CC/2002, qual seja, “até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro”. Após a abertura do inventário, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. No mais, nas ações de inventário deve prevalecer a competência do foro do lugar do último domicílio do falecido, a verificação da existência ou inexistência de processo de inventário deve ser feita nesse domicílio, considerada a regra contida no artigo 48 do CPC/2015. Adentra-se, também, diante da pertinência, ao assunto da execução por dívida do falecido e a responsabilidade dos sucessores (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1.376-1.377). Tal responsabilidade é regida pelo princípio intra vires hereditatis, consoante art. 1.792, primeira parte, do Código Civil de 2002, de que o “herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança”, considerado, evidentemente, somente as dívidas transmissíveis. É o que se designa de responsabilidade limitada (beschränkter Haftung). Nessa senda, tratando-se de dívida intransmissível e a morte do devedor ocorrer no trâmite da execução, o processo será extinto nos termos do art. 485, IX, CPC. Por outro lado, sendo a dívida transmissível, a princípio, é o espólio que responde pelas dívidas do falecido (art. 1.997, CC/02). Depois dela, são os herdeiros que respondem, nos limites do quinhão recebido. Assim, antes da partilha, a penhora recairá sobre os bens inventariados, se o credor não preferir a via da habilitação (art. 642, CPC) ou ela for impugnada, hipótese em que a penhora poderá cair sobre os bens reservados (art. 643 e P.U., CPC). E, caso ocorra a morte do devedor no curso da execução, permanece válida a penhora que se realizou no bem a inventariar, prosseguindo em face do espólio, e, sucessivamente, realizada a partilha, contra o herdeiro ou legatário (CPC, art. 779, II). Acrescenta-se, ainda, que se iniciada a execução após a partilha, a situação se torna mais hermética, pois subsistirá a responsabilidade dos herdeiros, cabendo ao credor executá-los pro rata, na porção de seus quinhões hereditários, mesmo que alguns deles sejam insolventes, penhorando e alienando os bens recebidos por força da herança. Se a execução for real, a execução visa à coisa, objeto do direito, cabendo ao herdeiro prejudicado com a subtração reclamar a devida compensação dos consortes. Todavia, se ocorrer aceitação pura e simples da herança, que provoca confusão patrimonial, ou se o herdeiro já se desfez do(s) bem(ns) recebido(s) da herança, responderão, para tanto, seus bens particulares até o limite da "proporção da parte que na herança lhe coube" (art. 796, segunda parte, CPC), ficando impossibilitada a discriminação prevista no art. 2.000 do CC/2002. No presente caso, nota-se que a CEF, a despeito de ter acostado sentença de deferimento do pedido de registro do testamento deixado pelo requerido falecido, não juntou nenhum documento comprobatório sobre a abertura ou não de inventário, ou das tentativas frustradas de localização. Ante o exposto, determino: 1. A suspensão do presente feito pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 313, inciso I, e §2º, inciso I, ambos do CPC. 2. Fica a CEF intimada para, no prazo de suspensão acima referido: (i) apresentar consulta processual no Juízo Estadual do foro do domicílio do falecido, apontado na certidão de óbito, bem como certidão emitida pelos cartórios de notas locais, para comprovar a existência ou não de inventário em nome do requerido (judicial ou extrajudicial); (ii) comprovada a existência de inventário: (ii.a) justificar o interesse processual nessa ação, vez que seu crédito pode ser habilitado no processo de inventário; (ii.b) requerer a inclusão do espólio no polo passivo e sua citação, indicando e qualificando o inventariante, caso não partilhados os bens; (ii.c) se feita a partilha, requerer a citação dos herdeiros, devendo, para tanto, comprovar a existência de partilha em favor destes e que o(s) bem(ns) tenha(m) valor superior ao da dívida ora discutida; (iii) comprovada a inexistência de inventário, requerer a citação do espólio, na pessoa tida como administrador provisório, obedecendo a ordem de prioridade legal estabelecida no art. 1.797 do Código Civil. Considerando que, desde 30/06/2023 (Id. 1691395466), a instituição bancária já tinha conhecimento do falecimento do requerido, bem como já ter sido determinada a suspensão do processo pelo prazo máximo previsto em lei, esclareço, desde já, que eventual manifestação requerendo prorrogação de prazo estará automaticamente indeferida. Isto para que a autora não transfira para este Juízo o ônus pelo controle dos feitos em que figura como parte e para evitar a postergação por tempo indeterminado de eventual prescrição do crédito, conduta esta incompatível com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 3. Cumpridas as diligências acima, concluam-se os autos para decisão. Caso contrário, escoado o prazo de suspensão e não regularizado o polo passivo com o cumprimento integral das determinações acima pela requerente, concluam-se os autos para prolatação de sentença extintiva. Intime-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal RMB

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Amanda Rodrigues Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 333224297

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-90.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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CARLA SIMONE SCHLINDWEIN

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RODRIGO DIAS DE LIMA NOBREGA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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TATHIANE DALLA VECCHIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002421-90.2021.8.11.0045. AUTOR(A): AMANDA RODRIGUES DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002421-90.2021.8.11.0045. AUTOR(A): AMANDA RODRIGUES DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência (Id. 53482879), ajuizada por Amanda Rodrigues da Silva em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando a autora que, ao solicitar a transferência da titularidade da unidade consumidora nº 6/3037195-9 para seu nome, passou a ser cobrada por débitos referentes à antiga unidade 6/892800-4. Sustenta que não anuiu conscientemente com a assunção da dívida e que houve vício de consentimento na assinatura da confissão de dívida. Alega, ainda, que tal cobrança lhe causou abalo moral. Requereu tutela antecipada, a qual foi deferida para suspender a cobrança e impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (Id. 53624691). A requerida apresentou contestação (Id. 69689171), sustentando, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita, e, no mérito, que a autora assinou voluntariamente o instrumento de confissão de dívida no momento da transferência da titularidade, tendo ciência da operação realizada. Foi designada audiência de conciliação (Id. 58320220), que, no entanto, não se realizou por problemas operacionais (Id. 58308800 e 63228704), sendo redesignada (Id. 63334566). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 68218287). Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação (Id. 77470660), reiterando os argumentos iniciais e reafirmando sua hipossuficiência. Instadas a especificar provas (Id. 132448021), ambas as partes se manifestaram (Ids. 134309855 e 134945795). É o relatório. Decido. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, isso porque não houve demonstração de capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, cabe à parte adversa demonstrar a falsidade da alegação de hipossuficiência, o que não ocorreu. II.1 – Do mérito A autora sustenta que, ao realizar a transferência da titularidade da unidade consumidora, assinou termo de confissão de dívida sem compreender sua natureza, o que configuraria vício de consentimento. Alega, ainda, que o débito confessado refere-se a unidade consumidora distinta da sua. Entretanto, a tese autoral não encontra respaldo nos autos. A confissão de dívida firmada pela autora (Id. 53485443) está devidamente assinada e foi acompanhada da formalização da negociação, indicando clara ciência acerca dos valores e das condições de parcelamento. Eventuais alegações de erro ou coação não encontram amparo em qualquer elemento probatório idôneo. A autora não produziu prova capaz de infirmar a validade do instrumento, tampouco indicou concretamente quais foram as circunstâncias que a impediram de compreender ou de deliberar livremente sobre os termos do contrato. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REQUERIMENTO DE NULIDADE DO AVAL – ALEGAÇÃO DO APELANTE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVADO – ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova indene de dúvidas, sem a qual não se mostra possível invalidar negociação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre a conveniência de seus atos.(TJ-MT - AC: 10427081520188110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) No caso dos autos, a mera alegação de ignorância quanto aos termos da confissão de dívida assinada não é suficiente para desconstituir o termo regularmente firmado, sendo imprescindível a comprovação do vício: Não constatados vícios de consentimento no termo de confissão de dívida firmado pelo consumidor, é indevida sua anulação, conforme inteligência do art. 151 do Código Civil . No entanto, fica proibida a inclusão do crédito oriundo do termo de confissão de dívida em fatura única ou a suspensão do fornecimento de energia, com fulcro no art. 357 da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10056693320208110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 13/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) Dessa forma, ausente qualquer vício de vontade comprovado, válida é a confissão de dívida celebrada entre as partes. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, tal prerrogativa não exime a parte autora do dever de apresentar, ao menos, um início de prova mínima dos fatos que alega. No caso dos autos, a autora limitou-se a formular alegações genéricas de desconhecimento quanto ao conteúdo do termo de confissão de dívida, sem juntar qualquer elemento concreto que demonstrasse a existência de vício de consentimento. Ademais, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir (Id. 132448021), a autora se manifestou expressamente pelo julgamento antecipado da lide (Id. 134945795), o que reforça a inexistência de provas capazes de sustentar sua versão dos fatos. Ausente a demonstração de qualquer conduta ilícita por parte da requerida, não há que se falar em responsabilização civil por danos morais. A cobrança de dívida formalmente reconhecida mediante instrumento de confissão válido e eficaz, desacompanhada de excessos ou abusos, configura exercício regular de direito, não sendo apta, por si só, a ensejar abalo à honra, imagem ou dignidade da parte autora. Assim, inexistente o dever de indenizar, deve ser rejeitado o pedido de reparação por danos morais. Por derradeiro, sobre o pedido contraposto formulado na contestação, observa-se que o feito tramita sob o rito comum, sendo inaplicável, portanto, a via eleita pela requerida para o exercício de eventual pretensão resistida. Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, o pedido contraposto é cabível exclusivamente nas causas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais. Assim, tendo sido utilizado meio processual inadequado, deixo de conhecer o pedido contraposto, por inviabilidade jurídica em sede do procedimento comum. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, E DEIXOU DE CONHECER DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ COPEL, DESTINADO A OBTER A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DA RÉ QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.a) - O pedido contraposto é instituto semelhante à reconvenção, podendo ser deduzido nas ações dos Juizados Especiais e nas ações de caráter dúplice do processo civil, todavia, não tem previsão legal de cabimento no procedimento comum do CPC. Precedentes .b)- O princípio da fungibilidade, aplicável aos recursos do processo civil, não enseja autorização para, numa interpretação analógica, se conhecer de pedido contraposto em lugar de reconvenção, haja vista a ausência de dúvida objetiva quanto ao cabimento desta na hipótese dos autos. (TJPR - 5a C.Cível - 0002506-05.2018.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.09.2020) (TJ-PR - APL: 00025060520188160128 Paranacity 0002506-05.2018.8.16.0128 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 28/09/2020, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Destarte, ausente previsão legal para o pedido contraposto no procedimento comum, a pretensão da parte deveria ser deduzida por meio de reconvenção, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade nesse contexto. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Revogo a liminar outrora deferida no Id. 53624691. Condeno o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça deferida em favor da autora (art. 98, § 3º, do CPC). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002421-56.2022.8.11.0045

ID: 294837697

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-56.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BARBELA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SALATIEL VIEIRA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002421-56.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002421-56.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BARBELA LTDA - CNPJ: 04.359.807/0005-08 (APELANTE), SALATIEL VIEIRA LOPES - CPF: 009.474.561-71 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. ICMS. INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO DE EXIGÊNCIA FISCAL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, objetivando afastar a incidência de ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na ausência de lançamento, autuação fiscal ou ato administrativo concreto voltado à cobrança do ICMS, há interesse de agir a justificar o ajuizamento de ação declaratória. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a inexigibilidade de ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, na hipótese, contudo, não há ato ilegal praticado pela Fazenda Pública a ensejar a propositura da ação declaratória. 4. Não há nos autos qualquer prova de exigência fiscal concreta, procedimento administrativo instaurado ou ato vinculante praticado pela administração tributária estadual que justifique a tutela jurisdicional preventiva postulada. 5. A simples existência de norma estadual, desacompanhada de atos concretos de aplicação ao caso da autora, não caracteriza incerteza objetiva e atual apta a configurar interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A ação declaratória exige demonstração de incerteza objetiva e atual sobre relação jurídica existente; a mera previsão legal não configura, por si só, risco concreto ao direito. 2. A inexistência de autuação, lançamento ou outro ato fiscalizador direcionado à parte autora caracteriza ausência de interesse de agir e impede o conhecimento do mérito ação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 963.950/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJe 24.04.2008; STF, ARE 1.255.885/MS (Tema 1099); STJ, REsp 1.125.133/SP (Tema 259); TJMT, ApCív nº 1027946-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario R. Kono, DJE 18.03.2025; ApCív nº 1010754-46.2021.8.11.0040, Rel. Des. Rodrigo R. Curvo, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2024, DJE 27.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Comercial Importação e Exportação Barbela LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ajuizada contra o Estado de Mato Grosso (id. 232584989). O juízo singular entendeu tratar-se de pretensão genérica e preventiva, destituída de situação fática concreta, motivo pelo qual extinguiu o feito sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, a apelante alega que foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a ameaça concreta de exigência do tributo, não se tratando, portanto, de ação contra lei em tese. Argumenta, ainda, que a jurisprudência do STF, em sede de repercussão geral (Tema 1099), e do STJ (Súmula 166) afasta a incidência do ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, configurando o direito à tutela preventiva (id. 232584992). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 232584996). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia diz respeito à possibilidade de apreciação, por meio de ação declaratória, de pretensão de afastamento da incidência de ICMS sobre operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, sem que haja demonstração de exigência fiscal concreta, lançamento ou qualquer ato administrativo específico direcionado à parte autora. O juízo singular consignou que a parte autora não apresentou qualquer prova de ato administrativo concreto praticado pelo Estado de Mato Grosso voltado à exigência do ICMS nas operações descritas, tampouco demonstrou a existência de procedimento fiscal em curso, auto de infração, notificação de lançamento ou qualquer outra medida que caracterizasse ameaça real e atual ao seu direito. Assinalou, ainda, que o pedido veiculado na inicial — consistente na declaração de inexigibilidade do ICMS sobre transferências interestaduais entre matriz e filiais — encontra-se desvinculado de situação jurídica objetiva e imediatamente lesiva, configurando hipótese de pretensão genérica, com escopo meramente preventivo, o que inviabiliza o conhecimento do mérito por ausência de interesse de agir. O apelante, por sua vez sustenta que sua pretensão encontra respaldo na iminência de aplicação da legislação estadual que prevê a incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, e que essa previsão, por si só, representaria ameaça suficiente ao seu direito, apta a justificar a intervenção judicial. Por certo que a questão atinente ao deslocamento de bens físicos entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte foi pacificada sob o rito de recursos repetitivos no REsp nº 1.125.133/SP (Tema 259/STJ) e com o reconhecimento da repercussão geral no ARE nº 1.255.885/MS (Tema 1.099/STF) que, em suma, definiram que o simples deslocamento de mercadorias não constitui fato gerador do ICMS. Ocorre que, à luz do entendimento uniforme do STJ “a ação declaratória exige para sua propositura que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis” (STJ – REsp 963.950/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.4.2008, DJe de 24.4.2008). Na hipótese dos autos, a parte autora não demonstrou qualquer ato de cobrança, autuação, notificação ou exigência fiscal por parte do Estado de Mato Grosso voltado à incidência de ICMS sobre as operações descritas. Tampouco foi trazido aos autos documento que evidencie procedimento fiscal em andamento, ou mesmo comunicação oficial da administração tributária com conteúdo interpretativo vinculante que aponte a iminência de exigência do tributo na situação da empresa apelante. A menção genérica à legislação estadual que disciplina a tributação de operações interestaduais — por si só — não constitui elemento apto a caracterizar ameaça concreta ao direito da parte, notadamente porque inexiste, no processo, qualquer demonstração de que essa norma tenha sido efetivamente aplicada em seu desfavor, ou de que haja histórico de autuações em contextos idênticos ao que ora se apresenta. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta eg. Corte: “[...] 4. Não se comprovou a existência de ameaça objetiva ou atos preparatórios que indiquem a intenção da Fazenda Pública de cobrar ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. 5. A pretensão da agravante de obter um salvo-conduto genérico para operações futuras e incertas não encontra amparo no ordenamento jurídico, por impossibilitar a atuação fiscalizatória legítima do Estado.” (N.U 1027946-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) “[...] 1. A ação declaratória exige a demonstração de incerteza objetiva sobre direitos já constituídos, o que não ocorreu no presente caso, pois a autora não comprovou operação concreta sujeita à cobrança de ICMS.” (N.U 1010754-46.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1002421-89.2025.8.11.0000

ID: 295958384

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA CLARA DE SIQUEIRA COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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LARISSA GAIVA TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002421-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002421-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), SOPHIA CLARA DE SIQUEIRA COUTO - CPF: 797.415.508-63 (EMBARGANTE), LARISSA GAIVA TAQUES - CPF: 033.109.351-08 (ADVOGADO), EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO - CPF: 008.006.921-52 (ADVOGADO), ROBSON LUIZ DE SIQUEIRA COUTO - CPF: 032.176.931-75 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por beneficiária de plano de saúde contra acórdão que, ao prover Agravo de Instrumento, afastou a alegação de descumprimento de tutela de urgência e considerou legítimo o reajuste contratual previsto na cláusula 16.6 do contrato de assistência médica. 2. A parte embargante alega omissões relativas ao descumprimento da decisão liminar, à cláusula contratual de reajuste e à dignidade da pessoa idosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão do acórdão quanto ao exame da cláusula contratual que autoriza o reajuste anual; (ii) se a análise da legalidade do reajuste contratual implica afronta à dignidade da pessoa idosa; (iii) se há omissão quanto ao cumprimento da decisão liminar. III. Razões de decidir 4. O acórdão enfrentou de forma fundamentada todas as matérias relevantes ao deslinde do recurso, esclarecendo que a decisão liminar não proibiu o reajuste, mas determinou a manutenção do contrato nos termos avençados. 5. A cláusula 16.6 do contrato, expressamente admitida na fundamentação do voto, foi considerada válida e não incompatível com a decisão liminar. 6. A invocação da dignidade da pessoa idosa constitui apenas tese recursal genérica, não sendo suficiente para caracterizar vício de omissão no acórdão embargado. 7. O recurso se presta à rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação expressa sobre todas as teses suscitadas pelas partes não configura omissão, quando o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e coerente. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Sophia Clara de Siqueira, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 282944850, que, por unanimidade, proveu o Recurso de Agravo de Instrumento. A parte embargante, em suas razões (ID. 284002889), alega omissão no que concerne o alegado descumprimento da liminar. Defende omissão quanto à clausula contratual 16.6.1 a qual prevê o reajuste anual por parte do plano de saúde. Sustenta violação ao direito à dignidade da pessoa idosa. Contrarrazões sob ID. 286526368. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissões no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos que envolvem a delimitação da matéria, foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...) Pois bem, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem (artigo 300 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a controvérsia recursal consiste em avaliar se a operadora de saúde descumpriu a decisão liminar ao aplicar reajuste contratual previsto em cláusula expressa e saber se é admissível o pedido de restituição de despesas médicas, que culminou com o bloqueio de valores da operado de saúde. Feitos os necessários esclarecimentos, analisando a transcrição da decisão de ID. 166422444 que deferiu o pedido de tutela de urgência, observa-se que a decisão que concedeu a tutela urgência não proibiu o reajuste contratual, ao contrário, limitou-se apenas à dizer que a operadora de plano de saúde deveria manter o contrato nos termos contratados. Sob esse prisma, analisando o contrato firmado entre as partes acostado ao ID. 170910922 (origem), extrai-se que há previsão de reajuste contratual, conforme a clausula 16.6. Vejamos: Assim, tendo em vista que a decisão expressamente determinou a manutenção da Agravada no plano de saúde nos termos contratados e no contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de reajuste, não há que se falar em descumprimento da liminar por parte da operadora de plano de saúde como apontado na decisão proferida em ID. 178788193, e sim mera interpretação diversa, em face da decisão que nada fez menção a proibição de efetuar reajustes. Por consequência, restando reconhecido que não houve o descumprimento da liminar por parte da agravante, também não há o que falar em bloqueio de valores, como determinado pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada (ID 178788193) Ainda que assim não fosse, a ação de origem tem como objetos (pedidos) a manutenção da Agravada no plano de saúde coletivo atual ou em um plano individual, a declaração de inexigibilidade do reajuste contratual, a cobertura do tratamento de home care necessitado e a condenação da Agravante ao pagamento de danos morais. Portanto, a restituição de valores gastos em tratamentos não faz parte do objeto da demanda, tratando-se de aditamento unilateral da petição inicial, cuja possibilidade encontra-se prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Nesse contexto, analisando os autos de origem, nota-se que o Requerido, ora Agravante, foi citado conforme ID. 166860472. Dessa forma, para que a Autora, ora Agravada, possa aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, é necessário que haja consentimento da Agravante, conforme previsto no inciso II, do artigo 329 do Código de Processo Civil. (...)” Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Frisa-se que o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao direito pleiteado pelo Embargante, haja vista a sentença recorrida estar em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002421-89.2025.8.11.0000

ID: 295958395

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002421-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002421-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), SOPHIA CLARA DE SIQUEIRA COUTO - CPF: 797.415.508-63 (EMBARGANTE), LARISSA GAIVA TAQUES - CPF: 033.109.351-08 (ADVOGADO), EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO - CPF: 008.006.921-52 (ADVOGADO), ROBSON LUIZ DE SIQUEIRA COUTO - CPF: 032.176.931-75 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por beneficiária de plano de saúde contra acórdão que, ao prover Agravo de Instrumento, afastou a alegação de descumprimento de tutela de urgência e considerou legítimo o reajuste contratual previsto na cláusula 16.6 do contrato de assistência médica. 2. A parte embargante alega omissões relativas ao descumprimento da decisão liminar, à cláusula contratual de reajuste e à dignidade da pessoa idosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão do acórdão quanto ao exame da cláusula contratual que autoriza o reajuste anual; (ii) se a análise da legalidade do reajuste contratual implica afronta à dignidade da pessoa idosa; (iii) se há omissão quanto ao cumprimento da decisão liminar. III. Razões de decidir 4. O acórdão enfrentou de forma fundamentada todas as matérias relevantes ao deslinde do recurso, esclarecendo que a decisão liminar não proibiu o reajuste, mas determinou a manutenção do contrato nos termos avençados. 5. A cláusula 16.6 do contrato, expressamente admitida na fundamentação do voto, foi considerada válida e não incompatível com a decisão liminar. 6. A invocação da dignidade da pessoa idosa constitui apenas tese recursal genérica, não sendo suficiente para caracterizar vício de omissão no acórdão embargado. 7. O recurso se presta à rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação expressa sobre todas as teses suscitadas pelas partes não configura omissão, quando o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e coerente. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Sophia Clara de Siqueira, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 282944850, que, por unanimidade, proveu o Recurso de Agravo de Instrumento. A parte embargante, em suas razões (ID. 284002889), alega omissão no que concerne o alegado descumprimento da liminar. Defende omissão quanto à clausula contratual 16.6.1 a qual prevê o reajuste anual por parte do plano de saúde. Sustenta violação ao direito à dignidade da pessoa idosa. Contrarrazões sob ID. 286526368. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissões no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos que envolvem a delimitação da matéria, foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...) Pois bem, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem (artigo 300 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a controvérsia recursal consiste em avaliar se a operadora de saúde descumpriu a decisão liminar ao aplicar reajuste contratual previsto em cláusula expressa e saber se é admissível o pedido de restituição de despesas médicas, que culminou com o bloqueio de valores da operado de saúde. Feitos os necessários esclarecimentos, analisando a transcrição da decisão de ID. 166422444 que deferiu o pedido de tutela de urgência, observa-se que a decisão que concedeu a tutela urgência não proibiu o reajuste contratual, ao contrário, limitou-se apenas à dizer que a operadora de plano de saúde deveria manter o contrato nos termos contratados. Sob esse prisma, analisando o contrato firmado entre as partes acostado ao ID. 170910922 (origem), extrai-se que há previsão de reajuste contratual, conforme a clausula 16.6. Vejamos: Assim, tendo em vista que a decisão expressamente determinou a manutenção da Agravada no plano de saúde nos termos contratados e no contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de reajuste, não há que se falar em descumprimento da liminar por parte da operadora de plano de saúde como apontado na decisão proferida em ID. 178788193, e sim mera interpretação diversa, em face da decisão que nada fez menção a proibição de efetuar reajustes. Por consequência, restando reconhecido que não houve o descumprimento da liminar por parte da agravante, também não há o que falar em bloqueio de valores, como determinado pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada (ID 178788193) Ainda que assim não fosse, a ação de origem tem como objetos (pedidos) a manutenção da Agravada no plano de saúde coletivo atual ou em um plano individual, a declaração de inexigibilidade do reajuste contratual, a cobertura do tratamento de home care necessitado e a condenação da Agravante ao pagamento de danos morais. Portanto, a restituição de valores gastos em tratamentos não faz parte do objeto da demanda, tratando-se de aditamento unilateral da petição inicial, cuja possibilidade encontra-se prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Nesse contexto, analisando os autos de origem, nota-se que o Requerido, ora Agravante, foi citado conforme ID. 166860472. Dessa forma, para que a Autora, ora Agravada, possa aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, é necessário que haja consentimento da Agravante, conforme previsto no inciso II, do artigo 329 do Código de Processo Civil. (...)” Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Frisa-se que o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao direito pleiteado pelo Embargante, haja vista a sentença recorrida estar em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Geralda Alves De Brito x Banco Bmg S.A e outros

ID: 317753801

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5004617-25.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JANETE APARECIDA DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5004617-25.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERALDA ALVES DE BRITO CPF: 206.067.376-34 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO Vistos em saneamento. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO proposta por GERALDA ALVES DE BRITO, já qualificada nos autos, em face de BANCO BMG S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, igualmente qualificados. A autora alegou que, no ano de 2021, realizou uma simulação de empréstimo junto a um correspondente do banco réu BMG S.A, porém, sem efetivar sua contratação. Posteriormente, em 2024, a autora necessitou submeter-se a exames oftalmológicos, inclusive para tratamento de catarata, bem como adquirir aparelho auditivo, orçado em R$10.000,00 (dez mil reais). Desta forma, ao dirigir-se à sua agência bancária a fim de realizar um empréstimo para custear os exames realizados e adquirir o aparelho auditivo, ocasião na qual foi informada de que não possuía margem consignável, e que já teria realizado diversos empréstimos. Diante de tal situação, a autora teria mudado sua agência para o AGIBANK, onde conseguiu realizar um empréstimo de R$2.009,04, no dia 01/10/2024, sendo o único que reconhece nos autos. Após ter tentado solucionar o problema com a agência financeira juntamente a seu filho, fizeram o registro formal de impugnação ao caso e solicitaram o cancelamento dos cartões, porém, sem resolução efetiva, continuando a autora a sofrer descontos indevidos e não solicitados. Requereu: (i) concessão da justiça gratuita e da tramitação prioritária; (ii) tutela provisória para suspensão dos descontos e cancelamento dos cartões; (iii) declaração de inexistência dos débitos discutidos; (iv) indenização por danos morais; (v) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência, a fim de cessar os descontos na conta da autora e realizar o bloqueio dos cartões (ID 10427614511). O Banco BMG S.A apresentou contestação (ID 10436494115), na qual alegou preliminarmente a falta de interesse de agir da autora conforme Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 91). No mérito, afirmou que inexistiu fraude na contratação de cartão de crédito celebrado com a autora e que esta teria ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado. Defendeu a impossibilidade de anulação do contrato afirmando sua legalidade. Sustentou ser a contratação eletrônica plenamente possível e que deveria ser mantido hígido o contrato entabulado entre as partes. Rechaçou a deficiência nas informações prestadas, tampouco abusividade contratual. Impugnou os pedidos de danos morais, obrigação de fazer, repetição do indébito e inversão do ônus da prova, pleiteando, no caso de condenação, que fosse aplicada a taxa SELIC para o cálculo dos consectários legais. Por fim, requereu que a autora fosse intimada a apresentar comprovação da tentativa de solução extrajudicial da demanda, a improcedência dos pedidos autorais e, em caso de condenação, que fosse levado em conta: i) eventual culpa concorrente da parte, ii) a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto, iii) a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos e iv) prazo para juntada de contrato (ID 10436494115). A autora apresentou impugnação à contestação do requerido BANCO BGM S/A (ID 10440681384), na qual pleiteou o indeferimento dos pedidos apresentados pelo requerido e o julgamento antecipado da lide (ID 10440681384). O requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contestação (ID 10441700723). Pleiteou a regularização do polo passivo e alegou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Em sede de preliminares, suscitou a ausência de pretensão resistida ante a falta de questionamento sobre a regularidade dos contratos celebrados, nos canais administrativos do banco réu ou do INSS. No mérito, alegou que a contratação foi realizada de forma regular, defendendo a possibilidade de contratação pelos meios digitais, inexistindo lei que estabeleça forma determinada para contratação. Afirmou que a parte autora realizou todos os passos necessários para a contratação do empréstimo consignado e que os contratos de Nº 634355197, Nº 639755713, Nº 631656043, Nº 635755941 e Nº 649407596 teriam sido realizados com a finalidade de quitar dívidas anteriores, sendo assim, válidos. Alegou que a autora não negou ter recebido os valores contratados e com isso, surgiria legítima expectativa na relação contratual. Discorreu sobre a necessidade de expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que fosse juntado extrato do período da transferência e utilização. Sustentou a inexistência de dano material, moral e dano indenizável, em razão da legitimidade da contratação e não comprovação do tempo despendido ou dano sofrido, sendo inaplicável a teoria do desvio produtivo. Por fim, alegou a impossibilidade de declaração de inexigibilidade de débito e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Em seus pedidos, o requerido requereu o acolhimento da preliminar aventada ou a improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10442451193), reiterando o indeferimento dos pedidos apresentados pelo requerido e o julgamento antecipado da lide. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10443270974), o requerido Banco BMG S/A pleiteou a realização de perícia grafotécnica (ID 10445275211); a autora manifestou-se informando não ter impugnado os contratos firmados de próprio punho e sim os contratos que foram feitos por meio de assinatura digital, posteriormente requerendo o julgamento antecipado (ID 10446562418). A autora peticionou informando o descumprimento da decisão ID 10427614511, alegando que os descontos em sua conta permaneceram (ID 10449352659). O banco Itaú Consignado S.A, peticionou requerendo a regularização do polo passivo, que fosse coletado depoimento pessoal da parte autora, e expedido ofício ao Banco Caixa Econômica Federal a fim de requisitar a exibição dos extratos bancários referentes ao período de transferência (ID 10450037669). A autora peticionou requerendo que fosse o réu intimado para que apresentasse as provas por meio de vídeo, microfilmagens e o que se fizer necessário para provar o que este alegou (ID 10451657160). A autora peticionou informando o descumprimento da decisão ID 10427614511, alegando que os descontos em sua conta continuaram a ser feitos (ID 10462231298). É o relatório. Passo a analisar as questões processuais pendentes Em sede preliminar, as partes requeridas (Banco Itaú S.A e Banco BMG S.A) manifestaram-se quanto à carência da ação motivada pela falta de tentativa de solução administrativa. Para tanto, afirmaram que não há, nos autos, prova do esgotamento das instâncias administrativas, o que, em seu entendimento, caracterizaria a ausência de interesse de agir. Porém, a não comprovação do uso de instâncias administrativas não obsta a chancela judicial, eis que tal impedimento vai de encontro à garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Friso que o Tema 91 do TJMG encontra-se atualmente suspenso em razão da interposição de Recurso Especial. Destarte, deixo de acolher a preliminar aventada. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. As questões de fato que deverão ser objeto de prova dizem respeito à: (i) utilização dos valores recebidos em conta corrente à título de empréstimo e (ii) existência de manifestação de vontade da autora na contratação realizada por meio digital. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, cabe à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e aos réus a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Contudo, considerando a hipossuficiência técnica da autora, inverto parcialmente o ônus da prova, atribuindo às instituições financeiras o ônus de provar as questões controvertidas. Assim, defiro o pedido da parte ré ITAU CONSIGNADO, de modo que inseri, nesta data, via SISBAJUD, ordem de afastamento do sigilo bancário da autora pelo período de um ano, desde 08/10/2021. Aguarde-se o prazo de trinta dias para cumprimento. Apresentado o extrato atinente à Caixa Econômica Federal, junte-se nos autos com gravação de sigilo e intimem-se as partes com prazo de cinco dias. A análise da necessidade de prova pericial será feita após a apresentação de referido documento, eis que a impugnação genérica à autenticidade de assinatura, desamparada diante dos demais documentos contidos nos autos, é de todo insuficiente para tornar necessária a realização de perícia grafotécnica. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – JUNTADA DO CONTRATO COM A ASSINATURA DA AUTORA – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova documental idônea a respeito da existência da relação jurídica questionada na lide, incluindo instrumento contratual subscrito pelo consumidor, cuja autenticidade é corrobora por outros elementos probatórios constantes dos autos, não há falar em cerceamento de defesa em razão da dispensa da fase instrutória e imediato julgamento do mérito da lide. 2. Comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, e não tendo sido demonstrada a prática de ato ilícito ou mesmo de dano sofrido pelo consumidor, a improcedência do pedido indenizatória é medida impositiva. (N.U 1002421-44.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) Do mesmo modo, a necessidade de prova oral será analisada após o retorno do documento bancário requisitado. Retifique-se o Polo Passivo conforme requerido pelo requerido ITAÚ. Intimem-se as partes requeridas para manifestarem-se sobre o alegado descumprimento da tutela de urgência. Intimem-se e cumpra-se Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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H. C. R. x A. C. L. e outros

ID: 319182745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199957-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. C. R.

Polo Passivo:

A. C. L. P. H. L. R. P. L. R.

Despacho

Advogados:

MATEUS BURANI DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 2199957-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199957-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tietê - Agravante: H. C. R. - Agravado: P. L. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: P. H. L. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. C. L. (Representando Menor(es)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2199957-74.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Comarca: Foro de Tietê (1ª Vara) Agravante: H. C. R. Agravado: P. L. R. e O. Juiz de Direito: RENATA XAVIER DA SILVA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. C. R., contra a r. decisão reproduzida às fls. 11/17 que, nos autos da ação revisional de alimentos, manejada em face de P. L. R. e O., assim deliberou: Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por H. C. R. em face de P. L. R., representada por A. C. L., e P. H. L. R.O requerente alega que, no processo nº 1002421-72.2018.8.26.0629, ficou obrigado ao pagamento de alimentos no valor equivalente a um salário mínimo para cada filho. Aduz que houve alteração em sua capacidade financeira e requer em sede de tutela a redução dos alimentos devidos para o valor de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos para ambos os filhos. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 122/123). Foi deferida a quebra do sigilo bancário do requerente (fls. 127), com respostas às fls. 167/251. O requerente juntou cópia da sentença e acórdão do processo de alimentos (fls. 140/155). Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Importante consignar que a redução de alimentos envolvendo menores requer prova contundente que comprove a violação do binômio necessidade/possibilidade, afinal, trata-se de valores voltados ao sustento e manutenção de crianças. (...) Em que pesem os argumentos do requerente, não desconsiderando a situação vivenciada por ele, necessária a oportunidade do contraditório e da produção de provas para melhor avaliação da situação. Note-se que a sentença que fixou os alimentos alvo desta ação já consignou que os rendimentos do requerente não se resumem aos valores declarados formalmente, situação que foi evidenciada pela prova oral produzida (fls. 144/145), assim, não se pode considerar tão somente a movimentação financeira do requerente para comprovar a alegada alteração em suas possibilidades financeiras. No mais, tem-se que: - em análise à declaração de imposto de renda de fls. 169/179, houve aumento de patrimônios do requerente (vendeu imóvel de R$ 207.000,00 e adquiriu imóvel de R$430.000,00); - o empregador do requerente é o mesmo desde a fixação dos alimentos, o que não comprova alteração (admissão em 02/03/2015 aos dias atuais - fls. 233/236); - o requerente é proprietário de dois veículos (fls. 173 e anexo), demonstrando que a crise financeira alegada ainda não foi hábil ao desfazimento de tais bens; Assim, na espécie, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de, após contraditório e instrução probatória, havendo elementos, o requerente provocar o juízo para reanálise do pleito. Inconformado, o recorrente sustenta que autorizou a quebra do sigilo bancário, bem como apresentou todos os documentos exigidos, os quais demonstram de forma clara e objetiva que sua renda atual não mais comporta a manutenção da obrigação alimentar no patamar anteriormente fixado. Alega que a r. decisão desconsidera a realidade vivenciada pelo Agravante, que hoje sobrevive unicamente de sua remuneração mensal liquida de R$ 2.762,00 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais), conforme holerites juntados aos autos, não recebe rendimentos paralelos ou liquidez para manter a obrigação alimentar no valor estipulado. Defende que A situação financeira do Agravante se deteriorou de forma significativa, como comprovado com documentação bancária, holerites, e demais documentos que demonstram sua realidade econômica atual. Assevera que atualmente conta coma ajuda de sua companheira, uma vez que houve diminuição significativa de recursos que eram usados para o pagamento da pensão tais como aluguel que recebia de uma chácara e o auxílio de sua genitora, pois o seu rendimento não é capaz de pagar sequer o valor das pensões, quem dirá para se sustentar. Esclarece que o referido imóvel foi vendido em abril de 2024, de modo que não mais recebe o valor mensal correspondente ao aluguel, pois recebeu um imóvel na venda desta chácara, que é onde reside atualmente com sua nova família. Defende que o filho P. H. L. R. já completou 21 anos de idade e encontra-se cursando ensino superior, sendo plenamente capaz de trabalhar para auxiliar em sua própria manutenção. Informa que possui nova família, motivo pelo qual a necessidade de ajustamento do valor é imperativa, pois a manutenção da obrigação nos moldes atuais compromete sua capacidade de prover o seu sustento e de sua nova família. Discorre acerca da manifesta violação ao devido processo legal com a desconsideração do conjunto probatório apresentado pelo agravante. Informa que os bens que possui não representam renda líquida e imediatamente disponível para arcar com os encargos mensais. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja reduzido provisoriamente o valor da pensão alimentícia para patamar compatível com sua atual condição financeira, enquanto se aguarda o julgamento final do presente recurso, qual seja, 30% sobre os rendimentos líquidos do Agravante, para ambos os filhos e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo e sem recolhimento do preparo recursal. É o breve relatório. Consoante estabelece o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, verifica-se que, para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária a presença conjunta de dois requisitos autorizadores, repise-se, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), os quais, em um juízo de cognição sumária, não se encontram preenchidos, notadamente considerando que não é incontroversa a impossibilidade econômica do agravante em manter os valores anteriormente fixados, ainda mais, como bem apontou o juízo a quo: em análise à declaração de imposto de renda de fls. 169/179, houve aumento de patrimônios do requerente (vendeu imóvel de R$ 207.000,00 e adquiriu imóvel de R$ 430.000,00);- o empregador do requerente é o mesmo desde a fixação dos alimentos, o que não comprova alteração (admissão em 02/03/2015 aos dias atuais - fls. 233/236);- o requerente é proprietário de dois veículos (fls. 173 e anexo),demonstrando que a crise financeira alegada ainda não foi hábil ao desfazimento de tais bens. Assim sendo, o presente recurso será processado apenas em seu efeito devolutivo, notadamente porquanto se afigura temerária a modificação da r. Decisão vergastada, à míngua do contraditório e de outros elementos necessários ao aperfeiçoamento da convicção desta Relatoria, sendo prudente, pois, aguardar-se a vinda a estes autos de contraminuta recursal. Não preenchidos, portanto, os requisitos insculpidos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal, sem prejuízo de análise mais aprofundada da matéria pela Turma Julgadora. Comunique-se a origem com urgência, servindo o presente como ofício, sendo dispensadas as informações do juízo a quo. Analisando-se os requisitos de admissibilidade recursal, cumpre observar que o agravante interpôs o presente recurso sem recolher o correspondente preparo, deixando de demonstrar, ainda, sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Destarte, preservado e respeitado entendimento diverso, a alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade judiciária deve ser justificada e devidamente comprovada, visto que goza de presunção iuris tantum. Frisa-se, ademais, que o benefício da gratuidade de justiça envolve matéria de ordem pública, sendo dever do magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão, visando assegurar somente aos efetivamente necessitados o deferimento de tal benesse. Pontue-se, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe expressamente que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, para se aferir mais detidamente a capacidade econômica do recorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção, determino que seja apresentado relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, além de cópia das faturas de todos os cartões de crédito que possuir em relação ao mesmo período. Sendo o agravante sócio de pessoa jurídica, deverá apresentar a documentação pertinente à empresa (balanços, balancetes, IRPJ, extratos bancários, dentre outros). Deverá, ainda, se o caso, demonstrar o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (Auxílio Emergencial, LOAS, bolsa família, etc.). Ressalta-se que a documentação já acostada nos autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Alternativamente, deverão recolher o devido preparo recursal. No silêncio, conclusos para o não conhecimento do recurso. Intime-se, preferencialmente por e-mail, se disponível, a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para sua manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Mateus Burani de Campos (OAB: 371124/SP) - 4º andar

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Augusto Cesar Senff x Abilio Cesar De Queiroz Melo Junior

ID: 320746512

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002520-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR SENFF

Polo Passivo:

ABILIO CESAR DE QUEIROZ MELO JUNIOR

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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Processo nº 1002520-67.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, AUGUSTO CESAR SENFF propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ABILIO CESAR DE QUEIROZ MELO JUNIOR, visando à constituição de título executivo judicial par… Processo nº 1002520-67.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, AUGUSTO CESAR SENFF propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ABILIO CESAR DE QUEIROZ MELO JUNIOR, visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança do valor de R$ 9.334,77 (nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), referente a um cheque emitido pelo requerido em 06 de agosto de 2019, no valor original de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que, ao ser depositado, foi devolvido sem o devido pagamento. Por fim, requer a expedição de mandado monitório, citando o Requerido, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 9.334,77 (nove mil e trezentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 142015349, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a expedição de mandado de pagamento e a citação da parte Requerida. Embargos à Ação Monitória apresentados no ID. 176324262, arguindo em preliminar a impugnação a justiça gratuita, ilegitimidade ativa. No mérito, arguiu a prescrição, e sustentou a ausência de relação jurídica entre as partes. Impugnação aos Embargos Monitórios de ID. 181805847. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Requerido informou que não possui interesse na produção de mais provas (ID. 187370186). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE ATIVA O embargante sustenta que o cheque que lastreia a ação monitória foi emitido em favor de terceiro, JOÃO MAURO TENUTA ABDALA, e não do autor, AUGUSTO CESAR SENFF, e que não há comprovação de endosso ou transferência válida do título. A petição inicial (ID 139406576, p. 2) inicialmente afirmou que o cheque foi "emitido pelo reclamado em favor do autor". Contudo, nos embargos monitórios (ID 176324262, p. 4), o embargante categoricamente asseverou que o título foi "emitido pelo Embargante e nominal a JOÃO MAURO TENUTA ABDALA, e não do Embargado". Em sua impugnação (ID 181805847, p. 7), o autor, de forma contraditória, reproduziu a afirmação do embargante de que o cheque era "nominal a terceira pessoa (João Mauro Tenuta Abdala)", mas, em seguida, tentou justificar sua legitimidade alegando que o cheque "ostenta no verso uma rubrica com identificação de Abilio, o que garante a autenticidade do endosso". A Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985) estabelece as regras para a circulação dos títulos. O artigo 17 dispõe que o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso. O endosso, por sua vez, deve ser lançado no próprio cheque ou em folha de alongamento e assinado pelo endossante (Art. 19). O endosso em branco, que consiste apenas na assinatura do endossante, é válido (Art. 20). Para que o portador de um cheque nominal seja considerado legítimo, ele deve provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco (Art. 22). No caso em tela, a alegação do autor de que o cheque, embora nominal a João Mauro Tenuta Abdala, possui uma "rubrica com identificação de Abilio" no verso para "garantir a autenticidade do endosso" é juridicamente inconsistente. Abilio Cesar de Queiroz Melo Junior é o emitente (sacador) do cheque. O endosso é um ato cambiário de transferência de direitos realizado pelo beneficiário (sacado) ou por um endossatário subsequente, nunca pelo sacador. Se o cheque foi emitido nominalmente a João Mauro Tenuta Abdala, a legitimidade para endossá-lo e transferir o crédito seria de João Mauro. A assinatura do emitente no verso de um cheque nominal a terceiro não configura endosso para fins de transferência do título, podendo, no máximo, configurar um aval, que é uma garantia de pagamento, mas não confere a titularidade do crédito ao portador que não integra a cadeia de endossos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – Cheque Nominal – Circulação – Necessidade de endosso ou de cessão de crédito – inteligência do art. 17, da Lei do Cheque – Ilegitimidade ativa da autora para cobrança de parte dos títulos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Cheques emitidos em nome de terceiro – Autora que não demonstrou a existência de endosso regular ou de cessão em seu favor – Ilegitimidade ativa para cobrar o cheque reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015922-65.2023 .8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 19/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) MONITÓRIA – Cheques – Terceiro portador de cheque nominal, não endossado e desacompanhado de prova da cessão civil de crédito é parte ilegítima para o ajuizamento de ações de cobrança, pelo processo de conhecimento ou por ação monitória, ou de execução da cártula, uma vez que a única pessoa que dispõe de legitimidade para tanto é o beneficiário indicado (art. 17, da LF 7.357/85)– Reconhecimento de que a parte autora apelante é parte ilegítima para o ajuizamento de ação monitória, lastreada nos cheques de nºs 179, 180, 181 e 202, porquanto: (a) os cheques nominais em questão foram sacados pela ré a terceiros; (b) os cheques nominais não foram endossados, visto que não há assinatura válida como endosso dos respectivos beneficiários às parte autora, portadora das cártulas; (c) ausente prova de que o beneficiário transmitiu os títulos por meio de cessão civil; e (d) a mera tradição dos cheques nominais não tem o condão de transmitir a titularidade do crédito à parte autora, por não se tratarem de cheques ao portador, sendo necessário o endosso ou a demonstração de sua aquisição por regular cessão de crédito, conforme expressamente disposto no art. 17, da LF 7357/85, o que não ocorreu no caso dos autos . MONITÓRIA – Cheque – Transmissão de cheque, por endosso póstumo, nos termos do art. 27, da LF 7.357/85, não o descaracteriza como título de crédito, mas produz os efeitos de cessão civil, de sorte, que (a) o adquirente do título pode ajuizar ação monitória fundada na cártula, sem menção ao negócio jurídico subjacente, e (b) o devedor pode opor ao adquirente do título eventual exceção que tenha com relação ao credor originário ( CC, art. 294), (c) sendo desnecessária a notificação do devedor para que a cessão tenha efeito - Como, na espécie, (a) é admissível a oposição de exceções pessoais pela parte ré, visto que a parte autora adquiriu o título por endosso póstumo, nos termos do art . 27, da LF 7.357/85, dado que posterior à apresentação e devolução pelo banco sacado dos cheques de nºs 188 e 199, por desacordo comercial (motivo 21); e (b) a parte autora não provou a entrega à parte ré das mercadorias pagas com as cártulas em questão, ônus que era dela parte autora, uma vez que não é lícito atribuir à parte ré embargante o ônus de provas negativas, de rigor, (c) o acolhimento da exceção do contrato não cumprido, com reconhecimento da inexigibilidade da dívida cobrada na presente ação, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que que procedentes os embargos monitórios e improcedente a ação monitória, com relação aos cheques de nºs 188 e 199, adquiridos por endosso póstumo Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10024219320218260006 SP 1002421-93 .2021.8.26.0006, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/10/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) A ausência de apresentação do cheque original nos autos, ou de uma imagem clara que permita verificar a alegada "rubrica" e, mais importante, a ausência de qualquer endosso de João Mauro Tenuta Abdala para o autor, impede a comprovação da cadeia de endossos necessária para legitimar o autor como portador do título. A contradição nas próprias alegações do autor – que inicialmente afirmou ser o beneficiário original e, posteriormente, admitiu que o cheque era nominal a terceiro, mas tentou justificar sua posse com um endosso irregular do emitente – fragiliza sua posição processual. A ação monitória, embora dispense a força executiva do título, exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a probabilidade do direito do autor. A legitimidade ativa é pressuposto processual de validade da relação jurídica processual, e sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O ônus de comprovar a legitimidade para a cobrança do título, especialmente quando sua circulação é contestada e a própria narrativa do autor é inconsistente, recai sobre o demandante. Diante da falha em demonstrar a regularidade da cadeia de endossos do cheque nominal a terceiro, e considerando que a assinatura do emitente no verso não supre a necessidade de endosso do beneficiário original para a transferência do crédito, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA arguida pelo embargante e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerido, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (ID 142015349), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 5005339-82.2024.8.13.0515

ID: 275922689

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005339-82.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PIUMHI NÚMERO: 5005339-82.2024.8.13.0515 REQUERENTE(S): DIVINO MARQUES REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 4 - QUESTÕES PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO COM/SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA Alega o autor que exerce atividade rural de 01.02.1995 até 10.08.2018 como trabalhador avulso rural, requer seja concedida aposentadoria por idade rural com DIB em 01.04.2024 . Apresenta como prova : Contrato de arrendamento de imóvel rural de 17.09.2015 , firma em 18.09.2015; Carteira de pescador de 2018; Ressalta que no período de 01 04 2016 a30 11 2021 o interessado possui recolhimentos como Contribuinte Individual Urbano , o que descaracteriza a atividade rural como segurado especial. Não há prova do período rural pelo período de carência. LITISPENDÊNCIA. O (a) Demandante ajuizou a ação nº 1002421-44.2022.4.06.9999, pendente de recurso junto à 1ª Turma Recursal , como os mesmos pedidos e causa de pedir desta demanda, conforme cópias em anexo. â Verificada a duplicidade de ações e, pois, a litispendência, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do NCPC. Destarte, há caso de litispendência, nos moldes do disposto no art. 337 e §§ do Novo Código de Processo Civil: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (omissis) VI - litispendência; (omissis) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Assim, é imperiosa a extinção da presente ação, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. â AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL No caso, a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, a exemplo daqueles elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural (Súm. 149/STJ) , sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida para o benefício pleiteado (Súmula nº 34 da TNU), em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo (Tema 145/TNU). Nesse sentido, não podem ser considerados como início de prova material: 1. Documento em nome de um integrante do núcleo familiar que exerça trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp 1.304.479/SP – Repetitivo – Temas 532); 2. Declaração do Sindicato Rural acerca da prestação de serviços rurais pelo interessado não pode ser aceita como início de prova material, tendo sido revogado o inciso III do art. 106 da Lei nº 8.213/91; 3. Autodeclaração rural uma vez que não goza de presunção de veracidade e carece de ratificação administrativa para ter efeito probante; 4. Documentação em nome do cônjuge que exercia atividade como empregado rural (TNU, PEDILEF 200970530013830, publicado em 30.03.2012); Deste modo, não provando o exercício da atividade rural, a parte autora não cumpre os requisitos para concessão do benefício vindicado. OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL A comprovação da qualidade de segurado especial está prevista nos artigos 11, VII, a, 1; 11, VII, §1º; 39, 48; 55, §3º; 143 da Lei 8.213/91, que ficam desde já prequestionados. Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. A comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial, por sua vez, ocorrerá mediante auto declaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213 de 1991, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, bem como na IN PRES/INSS nº 128/2022. Art. 38-B. § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O início de prova material deve ser contemporâneo (STJ. Súmula nº 149; TRF1 Súmula nº 27), inclusive para o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ. REsp 1321493/PR), em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ. REsp 1304479/MG), comprovando o exercício de atividade rural em regime de subsistência em caráter individual ou de economia familiar, e que não haja descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91, com alteração promovida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 - TRF1. 2ª Região, AC 002031690.2015.4029999, de 05 de outubro de 2016) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ. REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718/08 – vide acórdão: STJ. AgRg no REsp 1354939/CE), vez que, na hipótese, se verificaria a perda da qualidade de segurado especial, devendo o postulante, neste caso, comprovar o retorno efetivo à atividade rural a fim de recuperar o período anterior. Importante observar, neste ponto, que se mostra inaplicável o disposto no §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003 aos trabalhadores rurais, conforme entendimento consolidado pelo próprio STJ (Pet. 7.476/PR). APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos, conforme abaixo: Início (inclusive) Fim (inclusive) Sexo feminino Sexo masculino Da EC nº 103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65 O requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1007 do STJ. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento da carência de 180 meses exigida pela Lei 8213/91, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. DO PREQUESTIONAMENTO Caso seja acolhida a pretensão autoral, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, notadamente quanto aos artigos 11, VII, a, 1; 11, "c" VII, §1º; §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39, 48; 55, §3º; 74, 80, 106; 143 da Lei 8.213/91; art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003; art. 3º, parágrafos 2º e 3º, art. 334, § 4o,II, CPC/2015. DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, o INSS REQUER, que seja reconhecida a extinção do feito com/sem resolução do mérito, considerando as questões processuais levantadas (TIPO 4). Requer, ainda, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. DANIELE CHAVES ARANTES

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Maria De Fatima Saraiva Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262990306

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002421-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SARAIVA DA SILVA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002421-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SARAIVA DA SILVA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão de atraso no serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Incompetência territorial A parte reclamante juntou aos autos comprovante de endereço em nome de seu cônjuge, conforme certidão de casamento atrelada ao ID 181928309 - Pág. 1. Assim, não havendo indícios de irregularidade, rejeito a preliminar. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA À INICIAL – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A extinção da demanda por ausência de comprovante de endereço em nome do réu caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à Justiça. (TURMA RECURSAL-MT. N.U 1033952-75.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 informa que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1003296-60.2019.8.11.0003 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: JUSCIMARA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROCEDÊNCIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MALA ABERTA COM ZÍPER ROMPIDO E PERTENCES ESPALHADOS NA ESTEIRA – PERDA DE ITENS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS INDICADOS PELA AUTORA SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA MALA – DESACOLHIMENTO – NÃO EXIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE BENS – ASSUNÇÃO DO RISCO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo.( AgInt no AREsp 874.427/SP) A não exigência de prévia declaração de pertences pela companhia aérea no momento do embarque implica assunção do risco da atividade, no caso, de um possível extravio da bagagem. Assim, se a autora trouxe as notas fiscais dos itens que se encontravam dentro da mala extraviada, os quais são compatíveis com a viagem e o evento para o qual se destinava, é devida a indenização por danos materiais. Não resta dúvida que os transtornos suportados pela autora superam o mero aborrecimento, uma vez que além da vergonha e indignação de ver seus pertences espalhados e expostos na esteira de bagagens, houve a perda de objetos que seriam utilizados no evento para o qual viajou. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade contratual, como in casu, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.-(TJ-MT 10032966020198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus a indenização por danos morais em razão de atraso na prestação do serviço aéreo. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações. À vista disso, compete à parte reclamada a comprovação da ausência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente adquiriu passagem aérea para viajar de Maceió a Cuiabá. O voo estava marcado para 7/1/2025, com saída às 3h05 e chegada prevista às 9h45, com conexões. É fato incontroverso que, diante do atraso na partida, a autora perdeu voo de conexão de Belo Horizonte a Goiânia. Assim, foi somente reacomodada no voo das 16h. A autora afirmou que ocorreu um atraso de mais de dez horas do originalmente previsto e que não foi prestado auxílio material. Na contestação, o polo passivo alegou a ocorrência de questões operacionais, apontou que prestou todas as assistências devidas e requereu a improcedência dos pedidos. Denota-se que não há provas acerca da assistência material, pois a tela sistêmica consiste em uma prova unilateral. Além disso, a tese apresentada pela defesa faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, portanto, não constitui excludente de responsabilidade civil. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso expressivo de mais de sete horas, pois a requerente somente chegou ao destino às 17h. Ressalta-se que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos decorrentes dos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que tange à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art.6º, VI, CDC). Assim sendo, não há dúvida de que o atraso no transporte aéreo e ausência de auxílio material provocaram transtornos na extensão suficiente para caracterizar o direito à reparação por danos morais. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso expressivo. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO POR DE DEZ HORAS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL – RECURSO PROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento em valor razoável e que atenda ao caráter pedagógico, bem assim, à proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT. N.U 1000552-34.2020.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10(DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Não há de se acolher a tese de manutenção emergencial na aeronave, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1024452-05.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 15 (QUINZE) HORAS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS PARA OS 2 (DOIS) VOOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA O SEGUNDO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007772-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Referente ao valor, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido. Considera-se, ainda, o princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. - Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar a reclamada a pagar, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar-se-á a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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