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S. P. C. x A. A. B. C. De B.

ID: 319085707

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002430-96.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. P. C.

Polo Passivo:

A. A. B. C. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002430-96.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002430-96.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: S. P. C. - Apelado: A. - A. B. C. de B. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. BUSCA A APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. O VALOR DE R$ 3.000,00 PARA DANOS MORAIS É CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO AO BINÔMIO DE COMPENSAÇÃO DA DOR E REPRESSÃO DE CONDUTAS SIMILARES, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE MAIORES DESDOBRAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE SEGUIR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. 2. O VALOR FIXADO É SUFICIENTE PARA REPARAR O SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA, SEM ENRIQUECÊ-LA, AO MESMO TEMPO QUE DESESTIMULARÁ O OFENSOR A PRATICAR NOVAS CONDUTAS SEMELHANTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000418-83.2024.8.26.0549, REL. PASTORELO KFOURI, J. 24/03/2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002095-39.2024.8.26.0553, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 21/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002430-22.2025.8.26.0586

ID: 331675727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002430-22.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-22.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Arti… Processo 1002430-22.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição;". No caso dos autos, conforme se observa da certidão de fls. 250, não houve o recolhimento da taxa judiciária. No mais, a parte autora não recolheu as custas referentes à expedição de mandado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove nos autos o recolhimento devido, sob as penas da legislação. DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo de justiça, tendo em vista que não se verifica demonstração de incidência das hipóteses dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a busca e apreensão deve ser realizada após notificação da parte a respeito da mora. Pensando sobre o tema, defiro a anotação do documento de fls. 221/235 como sigiloso. Providencie a z. Serventia. Sem prejuízo, caso haja a necessidade de que algum documento seja cadastrado como sigiloso, pode a parte efetuar pedido com justificativa para tanto. Providencie a z. Serventia a retirada da tarja respectiva dos autos. DA LIMINAR E DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM 1: Estando comprovada a mora da parte requerida (fls. 238/240), defiro a medida liminar solicitada para que se proceda à busca e apreensão do veículo descrito na inicial (fls. 01/02), com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, depositando o bem em mãos da autora. Concomitantemente com a execução da liminar, cite-se a requerida para, em cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus ou, em quinze (15) dias, contestar a ação (art. 3º, parágrafos 2º e 3º do Decreto-lei no. 911/69, modificado pela Lei no. 10.931/2004). Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. No caso concreto, o mandado deve ser classificado como comum. Caso a parte pretenda classificação diversa, deve efetuar pedido específico, justificando. Após a expedição do mandado de busca e apreensão, deverá a serventia intimar a parte autora de que o mandado encontra-se na Central de Mandados para o devido cumprimento, devendo a parte autora, representada por seu procurador, entrar em contato com o referido setor pelo telefone (11) 11-2550-5284/e-mail saoroquesadm@tjsp.jus.Br., para agendar data e fornecer os meios necessários para cumprimento da diligência (depositário/localizador). Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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J. E. O. x F. H. M.

ID: 338856202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002430-47.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

F. H. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RONAN FIGUEIRA DAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002430-47.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002430-47.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Garça - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: F. H. M. - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA PARA REEXAME DE SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, REFERENTE AO JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE LUPÉRCIO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019. O IMPETRANTE ALEGOU NECESSIDADE DAS INFORMAÇÕES PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE JURÍDICA DE CANDIDATURA FUTURA AO CARGO DE PREFEITO, DIREITO ESTE NEGADO PELA AUTORIDADE COATORA SOB O ARGUMENTO DE QUE AS CÓPIAS JÁ TERIAM SIDO FORNECIDAS ANTERIORMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPETRANTE TEM DIREITO AO ACESSO ÀS CÓPIAS INTEGRAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE OS DOCUMENTOS TENHAM SIDO ANTERIORMENTE DISPONIBILIZADOS, À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, AMPARADA NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUANDO ADEQUADOS À MANUTENÇÃO DA DECISÃO.4. O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO É ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO COMPLEMENTADO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), QUE GARANTEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS A QUALQUER INTERESSADO, SALVO NOS CASOS DE SIGILO EXPRESSAMENTE JUSTIFICADO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.5. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO BASEADA APENAS NA ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO ANTERIOR, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA E SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO POR SIGILO, CARACTERIZA ILEGALIDADE E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.6. A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA ATESTAM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/09 E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronan Figueira Daun (OAB: 150425/SP) - 1° andar

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Processo nº 0000068-03.2024.8.26.0456

ID: 290696240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000068-03.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. V. S. A. H. E. S. A. L. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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SOELLYN DE GOES GREGÓRIO

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Processo 0000068-03.2024.8.26.0456 (processo principal 1002430-68.2018.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.V.S.A. - - H.E.S.A. - - L.B.A. - Considerando o cumprimento da obrigação, … Processo 0000068-03.2024.8.26.0456 (processo principal 1002430-68.2018.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.V.S.A. - - H.E.S.A. - - L.B.A. - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE, imediatamente, alvará de soltura em favor da parte executada (art. 409, das NSCGJ). O alvará de soltura será enviado à autoridade responsável pela custódia obrigatoriamente por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça. O ofício de justiça confirmará, por via telefônica, o recebimento do alvará de soltura pela autoridade destinatária, certificando-se nos autos o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e o horário da ligação. Caso não obtida a confirmação, a circunstância será certificada nos autos, com juntada de cópia da mensagem eletrônica enviada à autoridade responsável pela custódia, e encaminhado o alvará de soltura para cumprimento por oficial de justiça em regime de plantão (art. 410, das NSCGJ). Se o preso estiver recolhido em estabelecimento de outra unidade da Federação, o alvará, endereçado ao juiz corregedor da cadeia ou presídio, será enviado por carta precatória, por correio eletrônico institucional ou aparelho de fac-símile (art. 410, § 3º, das NSCGJ). Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

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Eliakim Ebsan Meneses Duarte Junior x Maria Lucia De Santana

ID: 315640010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-78.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIAKIM EBSAN MENESES DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DE SANTANA

Intimação

Advogados:

MARIA SHISLENE DOS SANTOS LIMA DE QUEIROZ

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EDILENE VIANA MOTA

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Processo 1002430-78.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliakim Ebsan Meneses Duarte Junior - Maria Lucia de Santana e outros - Posto isso, JUL… Processo 1002430-78.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliakim Ebsan Meneses Duarte Junior - Maria Lucia de Santana e outros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos LUCIANO DE LIMA BARBOSA, MARIA LUCIA DE SANTANA, GILMAR BISPO DE JESUS e ELISABETH SOARES DA SILVA, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de comissão de corretagem, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde 12 de setembro de 2023 (fl 16), e juros legais da válida citação, a partir da qual incidirá apenas a taxa Selic, como definido pela Corte Especial do STJ (REsp 1.795.982) e de acordo com o que foi estabelecido pela Lei n. 14.905/24 , que deu nova redação aos artigos 389, § único, e art. 406, § 1º, do Código Civil. Deixo ainda de conhecer da reconvenção apresentada pelos requeridos, em virtude da ausência de recolhimento das custas processuais devidas, nos termos da fundamentação. Em virtude da sucumbência recíproca na ação principal, as partes ratearão as custas e despesas processuais. Condeno ainda o autor a pagar verba honorária ao patrono da parte ré, bem como esta a pagar os honorários do advogado daquele, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2° e 14°, do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, de acordo com o artigo 87, parágrafo 1°, do mesmo diploma legal, cada litisconsorte passivo será responsável por 1/4 do pagamento das verbas sucumbenciais acima descritas. Em relação à reconvenção, tendo em vista a resposta oferecida pela parte reconvinda, condeno os requeridos/reconvintes ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos advogados do autor/reconvindo, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil e de acordo com a fração, por cada litisconsorte, acima determinada. Nesse sentido, em caso análogo : "RECONVENÇÃO - DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU RECONVINTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O réu, ora agravante, além de contestar, apresentou reconvenção - Após a resposta da autora reconvinda, o reconvinte pediu a desistência da reconvenção, no que foi homologado pelo juízo - Situação que reclama a imposição ao reconvinte do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa atribuído à reconvenção - Incidência do princípio da causalidade - Artigos 90 e 85, § 1º, CPC - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21161312920208260000 SP 2116131-29.2020.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 22/01/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/01/2021)" Fica suspensa, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais para as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. PI - ADV: EDILENE VIANA MOTA (OAB 498254/SP), MARIA SHISLENE DOS SANTOS LIMA DE QUEIROZ (OAB 440886/SP), MARIA SHISLENE DOS SANTOS LIMA DE QUEIROZ (OAB 440886/SP), MARIA SHISLENE DOS SANTOS LIMA DE QUEIROZ (OAB 440886/SP), MARIA SHISLENE DOS SANTOS LIMA DE QUEIROZ (OAB 440886/SP)

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Beatriz Vitoria Marques De Souza x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao

ID: 318382516

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002430-26.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VITORIA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

Notificação

Advogados:

FLAVIO FREITAS DOS SANTOS

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ROBERTA MODENA PEGORETTI

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TIAGO JESUS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002430-26.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: BEATRIZ VITORIA MARQUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002430-26.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: BEATRIZ VITORIA MARQUES DE SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6738f82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 04 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. 1-) Trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo em 13/03/2025 (ID nº 7f80dcc). 2-) Ciência à executada acerca da penhora que recaiu sobre a importância total de R$ 17.435,28, através do SISBAJUD (ID nº 39e5f1d), conforme comprovante de depósitos judiciais SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº e20cd52. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, bem como considerando-se também os 2 depósitos no efetuados pela reclamada na conta corrente de titularidade do patrono da autora no valor de R$ 2.000,00 cada um (comprovantes de depósitos bancários IDs nº db88e2b e 38dfcd8), determina-se que: - Libere-se à exequente R$ 13.435,65 pelo principal líquido; * * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELA AUTORA EM 10/06/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 696 - ID Nº bb572ff; - Devolva-se à reclamada o valor excedente de R$ 4.000,00 existente nos autos, mediante expedição de alvará nos termos abaixo indicados; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELA RECLAMADA EM 09/06/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 688 - ID Nº 02404d9. 4-) Ante a discriminação 100% indenizatória das verbas objeto do acordo entabulado entre as partes nos autos, não há incidência de recolhimentos previdenciários. 5-) Custas pela autora, isentas, conforme ata de audiência ID nº 7f80dcc. 6-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 7-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás serão emitidos após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. ************************************************************************** O(s) alvará(s) acima somente será(ão) emitido(s) após o exaurimento do prazo recursal. Contudo, não há impedimento para as partes se expressarem de forma imediata e voluntária. Diante disso, visando assegurar a celeridade e efetividade processual, confiando na cooperação das partes, este Juízo solicita às partes que se manifestem expressamente acerca da liberação de valores aqui prevista, possibilitando o imediato prosseguimento do feito. ************************************************************************** Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ VITORIA MARQUES DE SOUZA

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Beatriz Vitoria Marques De Souza x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao

ID: 318382522

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002430-26.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VITORIA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

Notificação

Advogados:

FLAVIO FREITAS DOS SANTOS

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ROBERTA MODENA PEGORETTI

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TIAGO JESUS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002430-26.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: BEATRIZ VITORIA MARQUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002430-26.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: BEATRIZ VITORIA MARQUES DE SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6738f82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 04 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. 1-) Trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo em 13/03/2025 (ID nº 7f80dcc). 2-) Ciência à executada acerca da penhora que recaiu sobre a importância total de R$ 17.435,28, através do SISBAJUD (ID nº 39e5f1d), conforme comprovante de depósitos judiciais SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº e20cd52. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, bem como considerando-se também os 2 depósitos no efetuados pela reclamada na conta corrente de titularidade do patrono da autora no valor de R$ 2.000,00 cada um (comprovantes de depósitos bancários IDs nº db88e2b e 38dfcd8), determina-se que: - Libere-se à exequente R$ 13.435,65 pelo principal líquido; * * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELA AUTORA EM 10/06/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 696 - ID Nº bb572ff; - Devolva-se à reclamada o valor excedente de R$ 4.000,00 existente nos autos, mediante expedição de alvará nos termos abaixo indicados; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELA RECLAMADA EM 09/06/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 688 - ID Nº 02404d9. 4-) Ante a discriminação 100% indenizatória das verbas objeto do acordo entabulado entre as partes nos autos, não há incidência de recolhimentos previdenciários. 5-) Custas pela autora, isentas, conforme ata de audiência ID nº 7f80dcc. 6-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 7-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás serão emitidos após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. ************************************************************************** O(s) alvará(s) acima somente será(ão) emitido(s) após o exaurimento do prazo recursal. Contudo, não há impedimento para as partes se expressarem de forma imediata e voluntária. Diante disso, visando assegurar a celeridade e efetividade processual, confiando na cooperação das partes, este Juízo solicita às partes que se manifestem expressamente acerca da liberação de valores aqui prevista, possibilitando o imediato prosseguimento do feito. ************************************************************************** Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

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Processo nº 1002430-22.2025.8.26.0586

ID: 330193553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002430-22.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002430-22.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Republicado face a inconsistência do siste… Processo 1002430-22.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0808/2025 Teor do ato: DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição;". No caso dos autos, conforme se observa da certidão de fls. 250, não houve o recolhimento da taxa judiciária. No mais, a parte autora não recolheu as custas referentes à expedição de mandado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove nos autos o recolhimento devido, sob as penas da legislação. DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo de justiça, tendo em vista que não se verifica demonstração de incidência das hipóteses dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a busca e apreensão deve ser realizada após notificação da parte a respeito da mora. Pensando sobre o tema, defiro a anotação do documento de fls. 221/235 como sigiloso. Providencie a z. Serventia. Sem prejuízo, caso haja a necessidade de que algum documento seja cadastrado como sigiloso, pode a parte efetuar pedido com justificativa para tanto. Providencie a z. Serventia a retirada da tarja respectiva dos autos. DA LIMINAR E DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM 1: Estando comprovada a mora da parte requerida (fls. 238/240), defiro a medida liminar solicitada para que se proceda à busca e apreensão do veículo descrito na inicial (fls. 01/02), com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, depositando o bem em mãos da autora. Concomitantemente com a execução da liminar, cite-se a requerida para, em cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus ou, em quinze (15) dias, contestar a ação (art. 3º, parágrafos 2º e 3º do Decreto-lei no. 911/69, modificado pela Lei no. 10.931/2004). Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. No caso concreto, o mandado deve ser classificado como comum. Caso a parte pretenda classificação diversa, deve efetuar pedido específico, justificando. Após a expedição do mandado de busca e apreensão, deverá a serventia intimar a parte autora de que o mandado encontra-se na Central de Mandados para o devido cumprimento, devendo a parte autora, representada por seu procurador, entrar em contato com o referido setor pelo telefone (11) 11-2550-5284/e-mail saoroquesadm@tjsp.jus.Br., para agendar data e fornecer os meios necessários para cumprimento da diligência (depositário/localizador). Intime-se. Advogados(s): Sergio Schulze (OAB 298933/SP) - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Sicoob Administradora De Consórcio Ltda x Danilo Augusto Teixeira Lima

ID: 308230323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-84.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

DANILO AUGUSTO TEIXEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA JUNDI BARRUECO

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EDEMILSON KOJI MOTODA

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Processo 1002430-84.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Sicoob Administradora de Consórcio Ltda - Danilo Augusto Teixeira Lima, registrado civilmente como Dani… Processo 1002430-84.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Sicoob Administradora de Consórcio Ltda - Danilo Augusto Teixeira Lima, registrado civilmente como Danilo Augusto Teixeira Lima - Manifeste-se a parte Exequente a respeito da proposta de parcelamento apresentada as fls.159/160. Sem prejuízo, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida aos autos, outros elementos constantes dos autos, quais sejam, anatureza da demanda, ocontexto fático apresentadoe acontratação de advogado particular, colocam em xeque a presunção relativa de hipossuficiência. Posto isso,intime-sea parte executada para colacionar documentos que comprovem a situação econômica donúcleo familiar, tais como:i.cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro;ii.declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar;iii.cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses;iv.cópia dos extratos dos cartões de crédito e débito de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses;v.comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cartão de crédito e declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais". Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Viabilidade da exigência de apresentação de documentos tanto do suplicante quanto de seu cônjuge ou companheiro(a), a fim de aferir a situação patrimonial do núcleo doméstico. Precedentes. Insuficiência da documentação encartada aos autos para comprovar a alegada carência financeira. Custas processuais iniciais que não se mostram elevadas. Gratuidade incabível. Não conhecimento da insurgência recursal no tocante ao pedido de tutela de urgência postulado na exordial e indeferido em decisum diverso do pronunciamento judicial hostilizado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229519-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o pedido de gratuidade ou recolhimento das custas, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 9987 - Pedido de Assistência Judiciária Gratuita ou 38055 - Custas Iniciais, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: JÉSSICA JUNDI BARRUECO (OAB 400188/SP), EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)

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Processo nº 1002430-81.2025.4.01.3001

ID: 311673015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002430-81.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILEDE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RIALAN VICTOR NEGREIROS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002430-81.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002430-81.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILEDE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RIALAN VICTOR NEGREIROS DE ANDRADE - AC5511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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