Resultados para "1002433-72.2024.5.02.0604" – Página 62 de 75

Eduardo Peviani Moretti x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315047259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-72.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEVIANI MORETTI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 RECORRENTE: EDUARDO PEVIANI MORETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 RECORRENTE: EDUARDO PEVIANI MORETTI RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a92275 proferida nos autos. ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO PEVIANI MORETTI FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) RECURSO DE: EDUARDO PEVIANI MORETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 26fa7ba; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 6adcadf). Regular a representação processual (Id 18e087b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "Conforme analisado na sentença de primeiro grau, os termos acordados em negociação coletiva não integram ao contrato de trabalho, não se incorporando ao patrimônio jurídico do trabalhador e, portanto, não resta caracterizada a alteração contratual lesiva pela exclusão da verba, nos moldes do artigo 468 da CLT. Assim, em se tratando de benefício adquirido por meio de norma coletiva, não há que se falar em ultratividade da validade das normas assim estabelecidas, eis que os direitos previstos em normas coletivas não integram ao contrato de trabalho, valendo apenas no período de vigência das respectivas normas, o que corresponde ao caso em análise. Quanto a assistência médica, no âmbito judicial, o C. TST, no dissídio coletivo n. 1000295-05.2017.5.00.0000, validou a alteração em tela, permitindo a cobrança de mensalidades e coparticipação, diante da necessidade de revisão do custeio para viabilidade econômica e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, realizados os debates e estudos técnicos necessários, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos estabeleceu as bases para a revisão da cláusula 28 do acordo coletivo de trabalho, nos quais está expressamente prevista a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados (inclusive dos aposentados), com o intuito primordial de evitar a supressão do benefício. A decisão reconheceu a existência de onerosidade excessiva, mas não deixou de considerar o valor social atingido pela modificação no custeio do plano em relação aos antigos beneficiários, além de ponderar no sentido da necessidade de haver um contrabalanceamento entre os princípios do "pacta sunt servanda" e do "rebus sic stantibus", levando em conta a teoria da imprevisão. Por fim, reitera-se que não vigora a tese autoral no sentido de que haveria direito adquirido à manutenção das condições anteriores do plano (sem a cobrança de mensalidades), sob o argumento de estariam previstas em antigas normas regulamentadoras internas, não somente pelos fundamentos já explanados, mas também porque a questão restou totalmente dirimida na decisão proferida em âmbito de embargos de declaratórios, no próprio DC 1000295-05.2017.5.00.0000 (já citado acima)." No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando não há pré-assinalação nos cartões de ponto. Nesse sentido: E-ED-RR-2913-59.2011.5.02.0075, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 22/5/2015; Ag-ARR-777-03.2012.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/11/2018; RR-1448-89.2012.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28/6/2019; Ag-AIRR-1659-43.2014.5.20.0011, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/8/2018; ARR-20665-62.2015.5.04.0232, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2019; RR-2562-59.2014.5.02.0050, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/4/2018; RR-233-16.2013.5.03.0104, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-494-02.2014.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/2/2017; AIRR-1347-12.2014.5.05.0132, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/3/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PEVIANI MORETTI

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Eduardo Peviani Moretti x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315047271

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-72.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEVIANI MORETTI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 RECORRENTE: EDUARDO PEVIANI MORETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 RECORRENTE: EDUARDO PEVIANI MORETTI RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a92275 proferida nos autos. ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO PEVIANI MORETTI FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) RECURSO DE: EDUARDO PEVIANI MORETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 26fa7ba; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 6adcadf). Regular a representação processual (Id 18e087b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "Conforme analisado na sentença de primeiro grau, os termos acordados em negociação coletiva não integram ao contrato de trabalho, não se incorporando ao patrimônio jurídico do trabalhador e, portanto, não resta caracterizada a alteração contratual lesiva pela exclusão da verba, nos moldes do artigo 468 da CLT. Assim, em se tratando de benefício adquirido por meio de norma coletiva, não há que se falar em ultratividade da validade das normas assim estabelecidas, eis que os direitos previstos em normas coletivas não integram ao contrato de trabalho, valendo apenas no período de vigência das respectivas normas, o que corresponde ao caso em análise. Quanto a assistência médica, no âmbito judicial, o C. TST, no dissídio coletivo n. 1000295-05.2017.5.00.0000, validou a alteração em tela, permitindo a cobrança de mensalidades e coparticipação, diante da necessidade de revisão do custeio para viabilidade econômica e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, realizados os debates e estudos técnicos necessários, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos estabeleceu as bases para a revisão da cláusula 28 do acordo coletivo de trabalho, nos quais está expressamente prevista a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados (inclusive dos aposentados), com o intuito primordial de evitar a supressão do benefício. A decisão reconheceu a existência de onerosidade excessiva, mas não deixou de considerar o valor social atingido pela modificação no custeio do plano em relação aos antigos beneficiários, além de ponderar no sentido da necessidade de haver um contrabalanceamento entre os princípios do "pacta sunt servanda" e do "rebus sic stantibus", levando em conta a teoria da imprevisão. Por fim, reitera-se que não vigora a tese autoral no sentido de que haveria direito adquirido à manutenção das condições anteriores do plano (sem a cobrança de mensalidades), sob o argumento de estariam previstas em antigas normas regulamentadoras internas, não somente pelos fundamentos já explanados, mas também porque a questão restou totalmente dirimida na decisão proferida em âmbito de embargos de declaratórios, no próprio DC 1000295-05.2017.5.00.0000 (já citado acima)." No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando não há pré-assinalação nos cartões de ponto. Nesse sentido: E-ED-RR-2913-59.2011.5.02.0075, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 22/5/2015; Ag-ARR-777-03.2012.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/11/2018; RR-1448-89.2012.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28/6/2019; Ag-AIRR-1659-43.2014.5.20.0011, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/8/2018; ARR-20665-62.2015.5.04.0232, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2019; RR-2562-59.2014.5.02.0050, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/4/2018; RR-233-16.2013.5.03.0104, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-494-02.2014.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/2/2017; AIRR-1347-12.2014.5.05.0132, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/3/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Joyce Melo Pereira Da Silva e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 257742837

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001560-72.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE MELO PEREIRA DA SILVA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIAS MARTINS

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001560-72.2024.5.02.0604 : JOYCE MELO PEREIRA DA SILVA : LUME SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001560-72.2024.5.02.0604 : JOYCE MELO PEREIRA DA SILVA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad46021 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Joyce Melo Pereira Da Silva e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 257742839

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001560-72.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE MELO PEREIRA DA SILVA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIAS MARTINS

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001560-72.2024.5.02.0604 : JOYCE MELO PEREIRA DA SILVA : LUME SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001560-72.2024.5.02.0604 : JOYCE MELO PEREIRA DA SILVA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad46021 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE MELO PEREIRA DA SILVA

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Paulo Paes Menezes x Marcelo Lopes Pereira

ID: 313751976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002433-28.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PAES MENEZES

Polo Passivo:

MARCELO LOPES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO LOPES PEREIRA

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FÁBIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-28.2023.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-28.2023.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tatuí - Agravante: Paulo Paes Menezes - Agravado: Marcelo Lopes Pereira - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO RECURSO DE APELAÇÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA, DESTACANDO QUE SOBREVIVE COM UM SALÁRIO-MÍNIMO E QUE OS BENS MENCIONADOS NÃO INTEGRAM SEU PATRIMÔNIO ATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO MONOCRÁTICA CONSIDEROU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A VENDA DOS BENS QUE JUSTIFICARIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA.4. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 98 DO CPC.IV. DISPOSITIVO:5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Antonio de Oliveira (OAB: 388645/SP) - Marcelo Lopes Pereira (OAB: 297320/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002433-74.2025.8.26.0101

ID: 316108595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-74.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE CASIA BARBOSA PIO

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Processo 1002433-74.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.M.S. - - G.M.S. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova … Processo 1002433-74.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.M.S. - - G.M.S. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a autora constituiu advogada, não obstante haja a oferta na comarca de advogados do convênio defensoria/OAB para os comprovadamente hipossuficientes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUANA DE CASIA BARBOSA PIO (OAB 315734/SP), LUANA DE CASIA BARBOSA PIO (OAB 315734/SP)

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Ana Paula Dos Santos Cavalcanti De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 315174877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-13.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS CAVALCANTI DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-13.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-13.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Ana Paula dos Santos Cavalcanti de Jesus - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) IMPROCEDÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE DESCONHECER O CONTRATO FORMALIZADO COM DÉBITO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPUGNANDO, AINDA, A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO EXIBIDO PELO RÉU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INADMISSIBILIDADE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE PELO DEMANDANTE ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO AQUI VERSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28/2008 FALSIDADE DO CONTRATO DIGITAL APRESENTADO PELO BANCO QUE DEVE SER APURADA MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002433-76.2024.8.26.0629

ID: 277980917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-76.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDI DEMARQUI INFORMATICA LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

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ADV: João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP) Processo 1002433-76.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edi Demarqui Informatica Ltda-me - Fls. 40/41: Considerand… ADV: João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP) Processo 1002433-76.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edi Demarqui Informatica Ltda-me - Fls. 40/41: Considerando que a requerida não foi citada pessoalmente e, ante a informação de que a ré não tinha conhecimento da data da audiência e, ainda, considerando a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, designosessão de conciliaçãoNA MODALIDADEVIRTUAL paraodia 07 de agosto de 2025, às 11h00min,a ser realizada por meio da ferramentaMICROSOFT TEAMS. Intimem-se as partes sobre a sessão designada,advertindo-assobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado oucaso não possua advogado, esta deveráencaminhare-mail paratietejec@tjsp.jus.brcomseu contato dee-mail. Casoa sessão de conciliação resulte infrutífera, o prazo para apresentação de eventual contestação será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data da audiência, oportunidade em que, caso seja de interesse, deverá apresentar pedido contraposto, trazer provas e arrolar até três testemunhas. Ressaltando-se que, constatada necessidade, designar-se-á audiência de instrução e julgamento. Os advogados atuantes deverãoinformar nos autos os respectivos e-mails (deles e de seus clientes),com antecedência mínima de 07 dias da data designada,com a finalidade de participar da referida audiência. Frisa-se ainda queoequipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Assim,na data e horário designado, as partes e seus advogados(se possuírem)deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para a realizaçãoserão encaminhadas nos e-mails respectivos epodem ser encontradasem http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Intimem-se.

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Vidha Clinica Medica Ltda x Gestora Do Serviço Autônomo Municipal De Saúde De Ibitinga (Sams) e outros

ID: 320748448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002433-28.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIDHA CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

GESTORA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBITINGA (SAMS) IBIMAGEM - DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

THATHYANA WEINFURTER ASSAD CLEMENTI

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LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA

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LARISSA RODRIGUES DEMICIANO

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KILZA GONÇALVES LEITE

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FÁBIO FARIAS DE MATTOS LIMA

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ANDERSON LUIZ MATIOLI

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Processo 1002433-28.2023.8.26.0236 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Vidha Clinica Medica Ltda - GESTORA do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBITINGA (SAMS) - IBIMAGEM - DIAGNOSTICO… Processo 1002433-28.2023.8.26.0236 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Vidha Clinica Medica Ltda - GESTORA do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBITINGA (SAMS) - IBIMAGEM - DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA - Posto isso, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a impetrante apta a participar dos lances direcionados ao LOTE 02 (EXAMES DE RAIO-X), com a consequente anulação dos efeitos da nova sessão pública ocorrida em 19/06/2023 em decorrência da sua desclassificação indevida, possibilitando-se a adjudicação do referido lote à empresa IBIMAGEM pelo preço por ela apresentado na primeira sessão (R$ 700.000,00). Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e das despesas processuais, observando-se que a autarquia municipal está isenta do pagamento da taxa judiciária nos termos do art. 6º da Lei nº 11.608/2003. Descabida a condenação em honorários advocatícios, nos ditames do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o prazo de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em virtude do reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Servirá esta Sentença, por medida de celeridade e economia processual, como mandado e ofício à autoridade impetrada para os fins previstos no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Transitada, oportunamente, a Sentença em julgado e observadas as formalidades legais e eventuais determinações judiciais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON LUIZ MATIOLI (OAB 182881/SP), LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA (OAB 171579/SP), KILZA GONÇALVES LEITE (OAB 176370/SP), FÁBIO FARIAS DE MATTOS LIMA (OAB 83048/PR), THATHYANA WEINFURTER ASSAD CLEMENTI (OAB 42507/PR), LARISSA RODRIGUES DEMICIANO (OAB 318683/SP), LARISSA RODRIGUES DEMICIANO (OAB 318683/SP)

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Victoria Marina Lima Dos Santos x Santa Casa De Misericórdia De Limeira

ID: 323772917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005705-18.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA MARINA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE LIMEIRA

Intimação

Advogados:

DÉBORA DION

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ANA PAULA FERNANDES TOME DA SILVA

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Processo 0005705-18.2025.8.26.0320 (processo principal 1002433-96.2025.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Victoria Marina Lima dos Santos - Santa Casa de Misericórdia de Limeira - … Processo 0005705-18.2025.8.26.0320 (processo principal 1002433-96.2025.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Victoria Marina Lima dos Santos - Santa Casa de Misericórdia de Limeira - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimados para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$66.568,58, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescentado ao débito a referida multa e a execução prosseguirá com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. - ADV: DÉBORA DION (OAB 165554/SP), ANA PAULA FERNANDES TOME DA SILVA (OAB 144565/MG)

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