Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002467-23.2024.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 62 de 63

Processo nº 1002467-09.2025.4.01.4004

ID: 297779620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-09.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO SOARES DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002467-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDEBRANDO RIBEIRO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução … PROCESSO: 1002467-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDEBRANDO RIBEIRO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no subitem 12.1) que “nos termos do art. 332 do CPC, haverá julgamento liminar do mérito, após ciência da parte autora acerca do laudo pericial, nas demandas repetitivas que versem sobre auxílio-doença e/ ou aposentadoria por invalidez, pensão de maior inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, adicional de invalidez e LOAS/Deficiente, quando o laudo for conclusivo pela capacidade de trabalho, mera limitação funcional, não influência no labor do postulante, desnecessidade de cuidados assistenciais de terceiros, ausência de deficiência funcional e, ainda, no caso de acréscimo de aposentadoria se a incapacidade for meramente temporária.”, aplicando-se perfeitamente aos casos em que o perito judicial atesta categoricamente que a parte autora NÃO É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA para fins de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado se reclama que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo - A perícia judicial constatou que a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual (Quadro 3, item 3.4), NEM SE APLICA O QUESITO DA DEFICIÊNCIA E/OU IMPEDIMENTO DE LONGA DATA (Quadro 3, item 3.6). A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Portanto, a Súmula 77 da TNU, ao afirmar que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do autor para a sua atividade habitual, consolida o entendimento de que, presente a capacidade da parte autora para a sua atividade habitual, não se faz necessária qualquer análise adicional sobre as suas condições pessoais e sociais. Desse modo, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pudessem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Em que pese tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, não demonstrou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a deficiência alegada como requisito legal cumulativo para concessão do benefício assistencial, sequer é necessário aventar a realização de exame social para apurar a vulnerabilidade econômica da parte autora. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-76.2024.4.01.3508

ID: 318917724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-76.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURIEL SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOMFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002467-76.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002467-76.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MURIEL SILVA DO CARMO Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MURIEL SILVA DO CARMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cuja pretensão é o recebimento de pensão por morte, a partir do óbito (27/04/2018) até completar 21 anos (em 10/10/2018), em razão do falecimento de sua genitora, Maria do Carmo Silva. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu o seu requerimento de pensão por morte apresentado em 16/05/2018. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014.Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Filho. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado comprovada. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. Faz-se necessário que, na data do óbito, o de cujus mantenha apenas a qualidade de segurado, ressalvados os casos em que o falecido já tenha implementado as condições para a obtenção de aposentadoria, ou se através de parecer médico-pericial, fique reconhecido o início da incapacidade do falecido dentro do “período de graça”. No presente caso, o óbito da pretensa instituidora, Maria do Carmo Silva, em 27/04/2018, está comprovado pela certidão de óbito juntada no Id 2149831514, p. 5. Por sua vez, a qualidade de segurada resta inconteste, porquanto a instituidora estava filiada como contribuinte individual no período de 01/07/2008 a 31/03/2018 (CNIS – Id. 2158834882). Também não resta dúvida quanto à qualidade de dependente do autor em relação à instituidora, na condição de filho com 20 anos de idade (nascido em 10/10/1997 - Id 2149831439), ao tempo do óbito (27/04/2018) e do requerimento administrativo formulado em 16/05/2018, não havendo carência a ser cumprida. Assim, a procedência do pedido é a medida que se impõe. d) Dispositivo e providências. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao benefício de pensão por morte, desde a data do óbito (27/04/2018) até 10/10/2018 (data que o autor completou 21 anos de idade), pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pelos requerentes com referência ao período; b) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id. 2149831323). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Fernando Goncalves e outros x Luiz Fernando Goncalves e outros

ID: 325662864

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002467-89.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GONCALVES RENATA RAMOS CARRARA PEREIRA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO GONCALVES RENATA RAMOS CARRARA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002467-89.2024.5.02.0202 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GONCALVES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002467-89.2024.5.02.0202 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO GONCALVES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:72cc66c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1002467-89.2024.5.02.0202 RECURSOS: ORDINÁRIOS em RITO SUMARÍSSIMO 1ª RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GONCALVES 2º RECORRENTE: RENATA RAMOS CARRARA PEREIRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Recurso da reclamada Verbas rescisórias. Multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT: Aduziu o autor na exordial que "... na data de 24/06/2024 foi informado pela Reclamada de que os seus serviços não seriam mais utilizados, sendo imotivadamente dispensado, na mesma função, com "aviso prévio trabalhado até 24/07/2024" (cumprido em casa)." Referiu que os valores discriminados no TRCT estão incorretos, vez que não considerou a média de comissões havida durante toda a contratualidade. Pretendeu a condenação da ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, além das multas dos arts. 467 e 477, da CLT. (Id. c2a5b36) Defendendo-se, a ré refutou as alegações da exordial, sustentando que "... a média salarial do Reclamante era o importe de R$ 14.774,22 (quatorze mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme Planilha de Demonstrativo de Médias em anexo, que contempla todo o período de recebimento mensal do Reclamante, emitido pela Empresa Heros Contabilidade". Destacou, por fim, que o autor não faz jus à multa pelo atraso do pagamento da rescisão, vez que não foi dispensado do cumprimento do aviso prévio, mas tão somente foi determinado que ele o cumprisse na modalidade "home office", conforme Provimento 69/2018. (Id. 8ef2cbd) Não foi produzida prova oral na Audiência de Id. 1472c18. A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou procedentes os pedidos, consignando "... O autor afirma que foi dispensado no dia 24/07/2024 tendo percebido R$ 25.641,74 a título de verbas rescisórias (Id 2ba805e), contudo, os valores discriminados no TRCT estão incorretos (Id 6d9f499), já que não foram consideradas as médias de comissões durante toda a contratualidade que foi de R$ 16.775,06, tendo mais R$ 2.795,84 de DSR e R$ 1.700,00 de salário, conforme contracheques (fls. 30 a 36). Assim, alega que a sua globalidade salarial era de R$ 22.366,74, valor este que deveria ser considerado como base para o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada afirma que o autor não cumpria os requisitos básicos da relação de trabalho como pessoalidade, hierarquia e habitualidade, já que não respeitava as ordens da reclamada, tampouco o horário de trabalho determinado, comparecendo ao cartório no máximo 3 vezes por semana, nunca ficando por mais de 4 horas. A empresa afirma que a média salarial do reclamante foi de R$ 14.774,22, portanto, refuta os valores dispostos na exordial. Alega que o autor não fazia jus à percepção de DSR, mas recebeu sem ter direito. Alega finalmente que todas as verbas rescisórias e fundiárias foram devidamente pagas. Juntou comprovante de pagamento de verbas rescisórias (fls. 90), contracheques (fls. 93 a 100). O TRCT considerou que a remuneração do autor era de R$ 11.204,28. Compulsando os contracheques acostados aos autos, constata-se que a soma dos salários, comissões e DSR´s no período trabalhado foi de R$ 130.911,96 nos 7 meses trabalhados, portanto, a média salarial foi de R$ 18.701,70. Diante disso, resta claro que o valor considerado como remuneração média do autor no TRCT não estava correto, por isso, determino o pagamento das verbas rescisórias considerando o salário como a média dos valores pagos a título de salário, comissão e DSR´s e que a dispensa tenha ocorrido no dia 24/07/2024, sendo devidos: - 13º proporcional (7/12); - Férias proporcionais (8/12) com acréscimo do terço constitucional; - FGTS + multa de 40%; - Multa do artigo 467 da CLT; - Multa do artigo 477 da CLT. Deverá ser deduzido o valor de R$ 25.641,74 que já havia sido pago a título de verbas rescisórias". (Id. 6adfba3) Insurgiu-se a reclamada, pretendendo seja afastada a condenação, sob o argumento de que o autor não foi dispensado de cumprir o aviso prévio, conforme demonstrado pela ata notarial de Id. 973621e. Destacou, ainda, que o autor trabalhou 09 meses, de novembro/23 à julho/24 e, considerando o valor recebido no período trabalhado, no importe de R$ 130.911,96, a média salarial é no importe de R$ 14.545,77. Sem razão. E isto porque, conforme demonstrado pela Origem, a ré não observou corretamente a média das comissões percebidas pelo autor para o pagamento de verbas rescisórias, existindo diferenças em favor do reclamante. Analisando os recibos de pagamento acostados aos autos (nov/2023 - junho/2024), tem-se que o reclamante trabalhou aproximadamente 7 meses, no período de 21.11.2023 a 24.06.2024 e, considerando que a soma dos salários, comissões e DSR´s no período trabalhado foi de R$ 130.911,96, a média salarial foi na realidade de R$ 18.701,70, existindo diferenças em favor do autor. Assim, deve ser mantida a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Passa-se a análise da pertinência das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT. No presente caso, a reclamada juntou o TRCT do obreiro sob o Id. 33d5cac, constando como data do aviso prévio o dia 24.06.2023 e data do afastamento o dia 24.07.2024. Contudo, o aviso prévio só é válido quando observados os requisitos da CLT, notadamente aqueles previstos no art. 488. Desta forma, não concedida a redução diária ou semanal, o aviso é inexistente, pois frustrada a oportunidade de procura de novo emprego. No caso vertente, no documento relativo ao aviso prévio (Id. 33d5cac - fls. 89 do PDF), não consta assinalada a opção quanto à redução da jornada. Sendo assim, ficou claro que a ré não concedeu o aviso prévio nos termos definidos no art. 488 da CLT. Ressalta-se, ainda, que a ata notarial de Id. 973621e não comprova de nenhum modo que o autor cumpriu o aviso prévio na modalidade home office, vez que tal conversa é datada de 07.01.2024, aproximadamente, 6 meses antes da dispensa do autor. Com efeito, tem-se que o último dia laborado foi 24.06.2023 e, portanto, a ré descumpriu o prazo para pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que estas foram depositadas somente em 25.07.2024, fazendo jus o obreiro à multa do art. 477, da CLT. Da mesma forma, é devida a penalidade prevista no art. 467, da CLT, tendo em vista que a ré não quitou as parcelas incontroversas em 1ª Audiência. Ressalta-se que, para a não incidência da multa do artigo 467 da CLT, é necessária a existência de controvérsia efetiva, razoável e legítima, não sendo suficiente a alegação totalmente desprovida de fundamentação ou comprovação. Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Dispõe o artigo 467 da CLT que " em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". Logo, a incidência da citada norma só pode ser elidida quando houver controvérsia legítima fundada em razões verossímeis e contestáveis juridicamente. In casu, de acordo com a decisão recorrida, a Reclamada, quanto às verbas rescisórias, formulou controvérsia sem a devida fundamentação, o que não elide a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-559-92.2014.5.05.0133, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2016). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FRAUDE. Dispõe o artigo 467 da CLT que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Para que seja elidida sua incidência, deve-se somente perquirir a respeito da existência de controvérsia legítima, assim entendida como aquela fundada em razões plausíveis e discutíveis no mundo jurídico. No caso dos autos, no entanto, foi reconhecida a existência de fraude. Assim, deve ser mantido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR- 97100-69.2007.5.01.0029, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18.12.2015). Mantenho. III - Recurso adesivo do autor 1. Indenização por perdas e danos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Pleiteia o reclamante os honorários advocatícios indenizatórios, com base no Código Civil. Contudo, no processo do trabalho vige o jus postulandi, de forma que é faculdade da parte ver-se representada por advogado; nessa situação, não pode pretender transferir a reclamada o ônus pela contratação de causídico.Outrossim, a Súmula 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afasta a aplicação de honorários indenizatórios no processo do trabalho. Improcede o pleito". (Id. 6adfba3) Inconformado, recorreu o reclamante, mas sem razão. A uma porque a legislação já previu o pagamento de honorários de sucumbência, tendo a Origem arbitrado em favor do patrono do autor, fato que desagua na mesma hipótese da pretendida, qual seja, do reconhecimento de que o trabalho desenvolvido em seu prol por parte daquele profissional que o assistiu na ação deve ser pago pela parte adversária. E, a duas, porque o trabalhador que se vê privado dos direitos assegurados pela legislação do trabalho tem direito de optar por ajuizar ação contratando advogado particular ou servir-se daquele que atende aos membros de sua categoria profissional, além do que, no âmbito desta Justiça Obreira, possui o laborista o jus postulandi. Mantenho. 2. Juros e correção monetária: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Tendo em vista as decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos dos processos ADC´s 58 e 59, devem ser considerados, para atualização, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deve ser feita com a incidência do IPCA-E, a partir do mês subsequente ao do vencimento (Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice único conglobante de correção monetária e juros de mora. Assim, na fase pré-judicial incide o IPCA-E acrescido da TRD, ao passo que, a partir da distribuição (inclusive), incide apenas a SELIC. A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, observe-se a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CC, IPCA-E, e a taxa de juros definida no art. 406, § 1º, do CC, que prevê a utilização da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária." Inconformado, recorreu o autor, pugnando pela "... incidência como índice de correção monetária a regra estabelecida pela nova redação do parágrafo único do artigo 389, do CC - IPCA ou índice que vier a substituí-lo; ainda, a incidência de juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória, nos termos do artigo 39, § 1º, Lei 8.177/91". Pois bem. Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, em 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, verifica-se o acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. De frisar, por fim, que a recentíssima Lei 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas à correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Destarte, impositivo seguir a nova ordem: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Reformo parcialmente. 3. Indenização suplementar: O reclamante renova o pedido de indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil. Sem razão. Entende-se que improspera a pretensão no que concerne à indenização suplementar, haja vista as normas próprias de atualização dos créditos reconhecidos ao trabalhador em sentença, os quais também serão acrescidos de juros de mora, visando exatamente as perdas financeiras que pudesse experimentar. Ademais, não tem amparo legal a pretensão do autor, vez que além do índice de juros e correção monetária, decorrem de imperativo legal, não podendo, eventual prejuízo que entenda o reclamante ter sido gerado ser imputável à parte contrária. Nesse sentido diversas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo: "[...] Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu devida a condenação do reclamado ao pagamento de indenização suplementar fixada em 0,89% ao mês incidente sobre o valor bruto da execução, a partir da citação, em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo ao trabalhador, ora beneficiário. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, para todas as condenações ocorridas em reclamações trabalhistas, sem qualquer distinção"(Rcl 47.802/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na idêntica esteira caminharam as decisões monocráticas Rcl 47.464/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e Rcl 47.801/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffolli, citadas a título meramente ilustrativo. Nada a reparar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que os juros e atualização monetária deverão observar os seguintes critérios: Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. No mais, mantida a r. sentença de Origem, inclusive no tocante ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando Goncalves e outros x Luiz Fernando Goncalves e outros

ID: 325662900

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002467-89.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GONCALVES RENATA RAMOS CARRARA PEREIRA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO GONCALVES RENATA RAMOS CARRARA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002467-89.2024.5.02.0202 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GONCALVES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002467-89.2024.5.02.0202 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO GONCALVES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:72cc66c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1002467-89.2024.5.02.0202 RECURSOS: ORDINÁRIOS em RITO SUMARÍSSIMO 1ª RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GONCALVES 2º RECORRENTE: RENATA RAMOS CARRARA PEREIRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Recurso da reclamada Verbas rescisórias. Multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT: Aduziu o autor na exordial que "... na data de 24/06/2024 foi informado pela Reclamada de que os seus serviços não seriam mais utilizados, sendo imotivadamente dispensado, na mesma função, com "aviso prévio trabalhado até 24/07/2024" (cumprido em casa)." Referiu que os valores discriminados no TRCT estão incorretos, vez que não considerou a média de comissões havida durante toda a contratualidade. Pretendeu a condenação da ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, além das multas dos arts. 467 e 477, da CLT. (Id. c2a5b36) Defendendo-se, a ré refutou as alegações da exordial, sustentando que "... a média salarial do Reclamante era o importe de R$ 14.774,22 (quatorze mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme Planilha de Demonstrativo de Médias em anexo, que contempla todo o período de recebimento mensal do Reclamante, emitido pela Empresa Heros Contabilidade". Destacou, por fim, que o autor não faz jus à multa pelo atraso do pagamento da rescisão, vez que não foi dispensado do cumprimento do aviso prévio, mas tão somente foi determinado que ele o cumprisse na modalidade "home office", conforme Provimento 69/2018. (Id. 8ef2cbd) Não foi produzida prova oral na Audiência de Id. 1472c18. A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou procedentes os pedidos, consignando "... O autor afirma que foi dispensado no dia 24/07/2024 tendo percebido R$ 25.641,74 a título de verbas rescisórias (Id 2ba805e), contudo, os valores discriminados no TRCT estão incorretos (Id 6d9f499), já que não foram consideradas as médias de comissões durante toda a contratualidade que foi de R$ 16.775,06, tendo mais R$ 2.795,84 de DSR e R$ 1.700,00 de salário, conforme contracheques (fls. 30 a 36). Assim, alega que a sua globalidade salarial era de R$ 22.366,74, valor este que deveria ser considerado como base para o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada afirma que o autor não cumpria os requisitos básicos da relação de trabalho como pessoalidade, hierarquia e habitualidade, já que não respeitava as ordens da reclamada, tampouco o horário de trabalho determinado, comparecendo ao cartório no máximo 3 vezes por semana, nunca ficando por mais de 4 horas. A empresa afirma que a média salarial do reclamante foi de R$ 14.774,22, portanto, refuta os valores dispostos na exordial. Alega que o autor não fazia jus à percepção de DSR, mas recebeu sem ter direito. Alega finalmente que todas as verbas rescisórias e fundiárias foram devidamente pagas. Juntou comprovante de pagamento de verbas rescisórias (fls. 90), contracheques (fls. 93 a 100). O TRCT considerou que a remuneração do autor era de R$ 11.204,28. Compulsando os contracheques acostados aos autos, constata-se que a soma dos salários, comissões e DSR´s no período trabalhado foi de R$ 130.911,96 nos 7 meses trabalhados, portanto, a média salarial foi de R$ 18.701,70. Diante disso, resta claro que o valor considerado como remuneração média do autor no TRCT não estava correto, por isso, determino o pagamento das verbas rescisórias considerando o salário como a média dos valores pagos a título de salário, comissão e DSR´s e que a dispensa tenha ocorrido no dia 24/07/2024, sendo devidos: - 13º proporcional (7/12); - Férias proporcionais (8/12) com acréscimo do terço constitucional; - FGTS + multa de 40%; - Multa do artigo 467 da CLT; - Multa do artigo 477 da CLT. Deverá ser deduzido o valor de R$ 25.641,74 que já havia sido pago a título de verbas rescisórias". (Id. 6adfba3) Insurgiu-se a reclamada, pretendendo seja afastada a condenação, sob o argumento de que o autor não foi dispensado de cumprir o aviso prévio, conforme demonstrado pela ata notarial de Id. 973621e. Destacou, ainda, que o autor trabalhou 09 meses, de novembro/23 à julho/24 e, considerando o valor recebido no período trabalhado, no importe de R$ 130.911,96, a média salarial é no importe de R$ 14.545,77. Sem razão. E isto porque, conforme demonstrado pela Origem, a ré não observou corretamente a média das comissões percebidas pelo autor para o pagamento de verbas rescisórias, existindo diferenças em favor do reclamante. Analisando os recibos de pagamento acostados aos autos (nov/2023 - junho/2024), tem-se que o reclamante trabalhou aproximadamente 7 meses, no período de 21.11.2023 a 24.06.2024 e, considerando que a soma dos salários, comissões e DSR´s no período trabalhado foi de R$ 130.911,96, a média salarial foi na realidade de R$ 18.701,70, existindo diferenças em favor do autor. Assim, deve ser mantida a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Passa-se a análise da pertinência das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT. No presente caso, a reclamada juntou o TRCT do obreiro sob o Id. 33d5cac, constando como data do aviso prévio o dia 24.06.2023 e data do afastamento o dia 24.07.2024. Contudo, o aviso prévio só é válido quando observados os requisitos da CLT, notadamente aqueles previstos no art. 488. Desta forma, não concedida a redução diária ou semanal, o aviso é inexistente, pois frustrada a oportunidade de procura de novo emprego. No caso vertente, no documento relativo ao aviso prévio (Id. 33d5cac - fls. 89 do PDF), não consta assinalada a opção quanto à redução da jornada. Sendo assim, ficou claro que a ré não concedeu o aviso prévio nos termos definidos no art. 488 da CLT. Ressalta-se, ainda, que a ata notarial de Id. 973621e não comprova de nenhum modo que o autor cumpriu o aviso prévio na modalidade home office, vez que tal conversa é datada de 07.01.2024, aproximadamente, 6 meses antes da dispensa do autor. Com efeito, tem-se que o último dia laborado foi 24.06.2023 e, portanto, a ré descumpriu o prazo para pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que estas foram depositadas somente em 25.07.2024, fazendo jus o obreiro à multa do art. 477, da CLT. Da mesma forma, é devida a penalidade prevista no art. 467, da CLT, tendo em vista que a ré não quitou as parcelas incontroversas em 1ª Audiência. Ressalta-se que, para a não incidência da multa do artigo 467 da CLT, é necessária a existência de controvérsia efetiva, razoável e legítima, não sendo suficiente a alegação totalmente desprovida de fundamentação ou comprovação. Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Dispõe o artigo 467 da CLT que " em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". Logo, a incidência da citada norma só pode ser elidida quando houver controvérsia legítima fundada em razões verossímeis e contestáveis juridicamente. In casu, de acordo com a decisão recorrida, a Reclamada, quanto às verbas rescisórias, formulou controvérsia sem a devida fundamentação, o que não elide a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-559-92.2014.5.05.0133, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2016). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FRAUDE. Dispõe o artigo 467 da CLT que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Para que seja elidida sua incidência, deve-se somente perquirir a respeito da existência de controvérsia legítima, assim entendida como aquela fundada em razões plausíveis e discutíveis no mundo jurídico. No caso dos autos, no entanto, foi reconhecida a existência de fraude. Assim, deve ser mantido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR- 97100-69.2007.5.01.0029, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18.12.2015). Mantenho. III - Recurso adesivo do autor 1. Indenização por perdas e danos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Pleiteia o reclamante os honorários advocatícios indenizatórios, com base no Código Civil. Contudo, no processo do trabalho vige o jus postulandi, de forma que é faculdade da parte ver-se representada por advogado; nessa situação, não pode pretender transferir a reclamada o ônus pela contratação de causídico.Outrossim, a Súmula 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afasta a aplicação de honorários indenizatórios no processo do trabalho. Improcede o pleito". (Id. 6adfba3) Inconformado, recorreu o reclamante, mas sem razão. A uma porque a legislação já previu o pagamento de honorários de sucumbência, tendo a Origem arbitrado em favor do patrono do autor, fato que desagua na mesma hipótese da pretendida, qual seja, do reconhecimento de que o trabalho desenvolvido em seu prol por parte daquele profissional que o assistiu na ação deve ser pago pela parte adversária. E, a duas, porque o trabalhador que se vê privado dos direitos assegurados pela legislação do trabalho tem direito de optar por ajuizar ação contratando advogado particular ou servir-se daquele que atende aos membros de sua categoria profissional, além do que, no âmbito desta Justiça Obreira, possui o laborista o jus postulandi. Mantenho. 2. Juros e correção monetária: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Tendo em vista as decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos dos processos ADC´s 58 e 59, devem ser considerados, para atualização, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deve ser feita com a incidência do IPCA-E, a partir do mês subsequente ao do vencimento (Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice único conglobante de correção monetária e juros de mora. Assim, na fase pré-judicial incide o IPCA-E acrescido da TRD, ao passo que, a partir da distribuição (inclusive), incide apenas a SELIC. A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, observe-se a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CC, IPCA-E, e a taxa de juros definida no art. 406, § 1º, do CC, que prevê a utilização da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária." Inconformado, recorreu o autor, pugnando pela "... incidência como índice de correção monetária a regra estabelecida pela nova redação do parágrafo único do artigo 389, do CC - IPCA ou índice que vier a substituí-lo; ainda, a incidência de juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória, nos termos do artigo 39, § 1º, Lei 8.177/91". Pois bem. Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, em 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, verifica-se o acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. De frisar, por fim, que a recentíssima Lei 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas à correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Destarte, impositivo seguir a nova ordem: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Reformo parcialmente. 3. Indenização suplementar: O reclamante renova o pedido de indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil. Sem razão. Entende-se que improspera a pretensão no que concerne à indenização suplementar, haja vista as normas próprias de atualização dos créditos reconhecidos ao trabalhador em sentença, os quais também serão acrescidos de juros de mora, visando exatamente as perdas financeiras que pudesse experimentar. Ademais, não tem amparo legal a pretensão do autor, vez que além do índice de juros e correção monetária, decorrem de imperativo legal, não podendo, eventual prejuízo que entenda o reclamante ter sido gerado ser imputável à parte contrária. Nesse sentido diversas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo: "[...] Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu devida a condenação do reclamado ao pagamento de indenização suplementar fixada em 0,89% ao mês incidente sobre o valor bruto da execução, a partir da citação, em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo ao trabalhador, ora beneficiário. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, para todas as condenações ocorridas em reclamações trabalhistas, sem qualquer distinção"(Rcl 47.802/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na idêntica esteira caminharam as decisões monocráticas Rcl 47.464/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e Rcl 47.801/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffolli, citadas a título meramente ilustrativo. Nada a reparar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que os juros e atualização monetária deverão observar os seguintes critérios: Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. No mais, mantida a r. sentença de Origem, inclusive no tocante ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RAMOS CARRARA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-78.2025.8.11.0000

ID: 295790841

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THEODORO DUARTE DO VALLE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA MAIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002467-78.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002467-78.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MONICA MAIA DO PRADO - CPF: 120.952.018-41 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE registrado(a) civilmente como THEODORO DUARTE DO VALLE - CPF: 043.632.808-91 (EMBARGANTE), MARCELO CASTILHO CARDOSO - CPF: 462.052.506-59 (EMBARGADO), JOSE BALBINO SOBRINHO - CPF: 111.611.671-53 (EMBARGADO), DENISE DIAS DE OLIVEIRA CARDOSO - CPF: 662.325.896-53 (EMBARGADO), ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS - CPF: 063.025.799-02 (ADVOGADO), RICARDO QUIDA - CPF: 207.549.491-68 (ADVOGADO), ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE - CPF: 099.709.996-80 (ADVOGADO), SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADE - CPF: 441.758.841-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVERSA. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PETITÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Theodoro Duarte do Valle contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto para afastar sua inclusão no polo passivo de ação reivindicatória, reconhecendo a legitimidade da medida e a competência do juízo da ação petitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à existência de embargos de terceiro anteriores à ação reivindicatória, bem como se houve obscuridade ou contradição quanto ao cabimento da inclusão do espólio no polo passivo e à aplicação do art. 557 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, especialmente quanto à distinção entre as ações possessória e petitória, à prevalência do direito de propriedade e à legitimidade da citação do espólio com base no comparecimento espontâneo nos autos. O conteúdo dos embargos revela inconformismo com o desfecho do julgamento, buscando rediscutir matéria decidida com base em premissas já enfrentadas. Tal conduta desvirtua a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito do julgado. Não há falar em negativa de vigência à norma ou omissão para fins de prequestionamento, pois as teses legais invocadas foram devidamente analisadas à luz do caso concreto. O artigo 1.025 do CPC assegura que, mesmo rejeitados, os temas suscitados nos embargos são considerados incluídos no acórdão para eventual recurso às instâncias superiores. Diante do caráter reiterativo da insurgência e da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os embargos configuram pretensão meramente procrastinatória, cabendo advertência ao embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A apresentação de fundamento novo não suscitado anteriormente configura inovação recursal e não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A oposição de embargos de declaração manifestamente infundados sujeita a parte à advertência legal nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 283093897) que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Agravo de Instrumento, cuja ementa do acórdão restou assim exarada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVERSA. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PETITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação do Espólio de Theodoro Duarte do Valle no polo passivo da ação reivindicatória. O agravante sustenta que já obteve decisão favorável em ação possessória sobre a mesma área e questiona a necessidade de sua inclusão na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação de citação do Espólio na ação reivindicatória é válida e necessária; e (ii) esclarecer se a existência de ação possessória anterior pode afastar a tramitação da ação petitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação reivindicatória, fundada no direito de sequela inerente à propriedade, possui natureza distinta da ação possessória e prevalece quando há discussão sobre o domínio do imóvel. A determinação para inclusão do Espólio no polo passivo da ação reivindicatória está em conformidade com o art. 239, § 1º, do CPC, pois decorreu do comparecimento espontâneo do agravante aos autos, afastando qualquer nulidade processual. A decisão agravada não padece de erro, pois a inclusão do Espólio no polo passivo é necessária para garantir a eficácia da sentença e evitar decisões conflitantes entre a ação petitória e a ação possessória. A ação reivindicatória foi ajuizada anteriormente à ação possessória, de modo que a competência para decidir sobre a titularidade do imóvel deve prevalecer até o julgamento definitivo da propriedade. A inclusão do Espólio no polo passivo não viola o contraditório nem a ampla defesa, mas, ao contrário, assegura a possibilidade de manifestação e produção de provas no curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE A ação reivindicatória, por ser fundada no direito de propriedade, não se subordina à decisão liminar em ação possessória, cabendo ao juízo petitório decidir sobre a titularidade do imóvel. A citação de terceiro interessado no polo passivo da ação reivindicatória é válida quando decorre de manifestação espontânea nos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A inclusão do Espólio no polo passivo da ação reivindicatória é necessária para garantir a eficácia da sentença e evitar decisões contraditórias com ação possessória em curso. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. A parte embargante alega que o Acórdão embargado é omisso, pois afirmou que a Ação Reivindicatória nº 0009919-98.2017.8.11.0013 foi proposta em 18.10.2017, e que, após seu ajuizamento, houve o ajuizamento da Ação de Manutenção de Posse nº 1001872-50.2019.8.11.0013 em 07.06.2019, ambas com o mesmo objeto. Diante disso, concluiu que a hipótese prevista no art. 557 do CPC não seria aplicável, pois a ação reivindicatória precede a possessória. Além disso, o acórdão destacou que a ação petitória foi movida por pessoas diferentes que não fizeram parte da ação possessória. Alega equívoco na decisão, pois a ação possessória anterior seria os Embargos de Terceiro 0009886-11.2017.8.11.0013, que tramitaram na mesma vara e conferiram proteção possessória e de propriedade sobre toda a Fazenda Auxiliadora, inclusive a área da reintegração liminar (1001872-50.2019.8.11.0013). Aduz, violação do artigo 557 do CPC, pois a ação reivindicatória foi direcionada ao agravante/embargante, sendo que tal artigo veda ação de reconhecimento de domínio durante ação possessória entre as mesmas partes, exceto contra terceiro. Afirma que sua intimação ocorreu em outra ação (reintegração de posse), por conexão, e não houve comparecimento espontâneo, mas determinação para sua advogada se manifestar sobre a conexão. Sustenta que não se aplica o art. 239 do CPC e que sua advogada não tinha poderes para receber citação em ação possessória. Diante de todo o exposto, o embargante requer que o presente recurso de Embargos de Declaração seja recebido e acolhido pela nobre relatora, com efeitos infringentes, para suprir os vícios apontados Contrarrazões no id. 287613887. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Ve-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Em análise dos autos, não houve omissão e contradição quanto ao alegado pela parte embargante. Constou no acórdão, que a Ação Reivindicatória, baseada no direito de propriedade (jus possidendi), difere da ação possessória (jus possessionis) e prevalece em disputas sobre o domínio do imóvel. A liminar possessória favorável ao Embargante não impede que os proprietários busquem a tutela de seu domínio, pois a posse precária obtida pelo Embargante não obsta o direito dos proprietários de reivindicarem a propriedade de quem a possua injustamente. A inclusão do Espólio no polo passivo da Ação Reivindicatória foi uma determinação judicial, não uma alteração do pedido ou da causa de pedir pelos autores. Essa medida visou adequar a parte passiva à situação de fato (posse do imóvel pelo representante do Espólio), garantir a efetividade da decisão e evitar julgados conflitantes. A manifestação do Espólio na Ação Reivindicatória, por meio de Embargos de Declaração opostos à decisão que o intimou como terceiro interessado e ordenou a reunião dos processos, evidenciou sua ciência da existência da demanda e seu interesse em participar, ao abordar tanto questões processuais quanto de mérito da própria ação. Como visto, está evidente que a parte demonstrou compreensão da decisão tomada, mas expressa discordância com o desfecho do recurso que lhe é desfavorável, reiterando argumentos já analisados e superados. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidos às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que, nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-78.2025.8.11.0000

ID: 295790852

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE DIAS DE OLIVEIRA CARDOSO JOSE BALBINO SOBRINHO MARCELO CASTILHO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002467-78.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002467-78.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MONICA MAIA DO PRADO - CPF: 120.952.018-41 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE registrado(a) civilmente como THEODORO DUARTE DO VALLE - CPF: 043.632.808-91 (EMBARGANTE), MARCELO CASTILHO CARDOSO - CPF: 462.052.506-59 (EMBARGADO), JOSE BALBINO SOBRINHO - CPF: 111.611.671-53 (EMBARGADO), DENISE DIAS DE OLIVEIRA CARDOSO - CPF: 662.325.896-53 (EMBARGADO), ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS - CPF: 063.025.799-02 (ADVOGADO), RICARDO QUIDA - CPF: 207.549.491-68 (ADVOGADO), ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE - CPF: 099.709.996-80 (ADVOGADO), SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADE - CPF: 441.758.841-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVERSA. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PETITÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Theodoro Duarte do Valle contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto para afastar sua inclusão no polo passivo de ação reivindicatória, reconhecendo a legitimidade da medida e a competência do juízo da ação petitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à existência de embargos de terceiro anteriores à ação reivindicatória, bem como se houve obscuridade ou contradição quanto ao cabimento da inclusão do espólio no polo passivo e à aplicação do art. 557 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, especialmente quanto à distinção entre as ações possessória e petitória, à prevalência do direito de propriedade e à legitimidade da citação do espólio com base no comparecimento espontâneo nos autos. O conteúdo dos embargos revela inconformismo com o desfecho do julgamento, buscando rediscutir matéria decidida com base em premissas já enfrentadas. Tal conduta desvirtua a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito do julgado. Não há falar em negativa de vigência à norma ou omissão para fins de prequestionamento, pois as teses legais invocadas foram devidamente analisadas à luz do caso concreto. O artigo 1.025 do CPC assegura que, mesmo rejeitados, os temas suscitados nos embargos são considerados incluídos no acórdão para eventual recurso às instâncias superiores. Diante do caráter reiterativo da insurgência e da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os embargos configuram pretensão meramente procrastinatória, cabendo advertência ao embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A apresentação de fundamento novo não suscitado anteriormente configura inovação recursal e não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A oposição de embargos de declaração manifestamente infundados sujeita a parte à advertência legal nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 283093897) que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Agravo de Instrumento, cuja ementa do acórdão restou assim exarada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVERSA. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PETITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação do Espólio de Theodoro Duarte do Valle no polo passivo da ação reivindicatória. O agravante sustenta que já obteve decisão favorável em ação possessória sobre a mesma área e questiona a necessidade de sua inclusão na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação de citação do Espólio na ação reivindicatória é válida e necessária; e (ii) esclarecer se a existência de ação possessória anterior pode afastar a tramitação da ação petitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação reivindicatória, fundada no direito de sequela inerente à propriedade, possui natureza distinta da ação possessória e prevalece quando há discussão sobre o domínio do imóvel. A determinação para inclusão do Espólio no polo passivo da ação reivindicatória está em conformidade com o art. 239, § 1º, do CPC, pois decorreu do comparecimento espontâneo do agravante aos autos, afastando qualquer nulidade processual. A decisão agravada não padece de erro, pois a inclusão do Espólio no polo passivo é necessária para garantir a eficácia da sentença e evitar decisões conflitantes entre a ação petitória e a ação possessória. A ação reivindicatória foi ajuizada anteriormente à ação possessória, de modo que a competência para decidir sobre a titularidade do imóvel deve prevalecer até o julgamento definitivo da propriedade. A inclusão do Espólio no polo passivo não viola o contraditório nem a ampla defesa, mas, ao contrário, assegura a possibilidade de manifestação e produção de provas no curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE A ação reivindicatória, por ser fundada no direito de propriedade, não se subordina à decisão liminar em ação possessória, cabendo ao juízo petitório decidir sobre a titularidade do imóvel. A citação de terceiro interessado no polo passivo da ação reivindicatória é válida quando decorre de manifestação espontânea nos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A inclusão do Espólio no polo passivo da ação reivindicatória é necessária para garantir a eficácia da sentença e evitar decisões contraditórias com ação possessória em curso. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. A parte embargante alega que o Acórdão embargado é omisso, pois afirmou que a Ação Reivindicatória nº 0009919-98.2017.8.11.0013 foi proposta em 18.10.2017, e que, após seu ajuizamento, houve o ajuizamento da Ação de Manutenção de Posse nº 1001872-50.2019.8.11.0013 em 07.06.2019, ambas com o mesmo objeto. Diante disso, concluiu que a hipótese prevista no art. 557 do CPC não seria aplicável, pois a ação reivindicatória precede a possessória. Além disso, o acórdão destacou que a ação petitória foi movida por pessoas diferentes que não fizeram parte da ação possessória. Alega equívoco na decisão, pois a ação possessória anterior seria os Embargos de Terceiro 0009886-11.2017.8.11.0013, que tramitaram na mesma vara e conferiram proteção possessória e de propriedade sobre toda a Fazenda Auxiliadora, inclusive a área da reintegração liminar (1001872-50.2019.8.11.0013). Aduz, violação do artigo 557 do CPC, pois a ação reivindicatória foi direcionada ao agravante/embargante, sendo que tal artigo veda ação de reconhecimento de domínio durante ação possessória entre as mesmas partes, exceto contra terceiro. Afirma que sua intimação ocorreu em outra ação (reintegração de posse), por conexão, e não houve comparecimento espontâneo, mas determinação para sua advogada se manifestar sobre a conexão. Sustenta que não se aplica o art. 239 do CPC e que sua advogada não tinha poderes para receber citação em ação possessória. Diante de todo o exposto, o embargante requer que o presente recurso de Embargos de Declaração seja recebido e acolhido pela nobre relatora, com efeitos infringentes, para suprir os vícios apontados Contrarrazões no id. 287613887. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Ve-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Em análise dos autos, não houve omissão e contradição quanto ao alegado pela parte embargante. Constou no acórdão, que a Ação Reivindicatória, baseada no direito de propriedade (jus possidendi), difere da ação possessória (jus possessionis) e prevalece em disputas sobre o domínio do imóvel. A liminar possessória favorável ao Embargante não impede que os proprietários busquem a tutela de seu domínio, pois a posse precária obtida pelo Embargante não obsta o direito dos proprietários de reivindicarem a propriedade de quem a possua injustamente. A inclusão do Espólio no polo passivo da Ação Reivindicatória foi uma determinação judicial, não uma alteração do pedido ou da causa de pedir pelos autores. Essa medida visou adequar a parte passiva à situação de fato (posse do imóvel pelo representante do Espólio), garantir a efetividade da decisão e evitar julgados conflitantes. A manifestação do Espólio na Ação Reivindicatória, por meio de Embargos de Declaração opostos à decisão que o intimou como terceiro interessado e ordenou a reunião dos processos, evidenciou sua ciência da existência da demanda e seu interesse em participar, ao abordar tanto questões processuais quanto de mérito da própria ação. Como visto, está evidente que a parte demonstrou compreensão da decisão tomada, mas expressa discordância com o desfecho do recurso que lhe é desfavorável, reiterando argumentos já analisados e superados. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidos às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que, nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geisiane Costa De Souza x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 329288042

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-39.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEISIANE COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

NATHALIA DAMASCENO VICTOR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002467-39.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GEISIANE COSTA DE SOUZA REQUERIDO: GOL LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002467-39.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GEISIANE COSTA DE SOUZA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" movida por GEISIANE COSTA DE SOUZA contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., alegando, resumidamente, que adquiriu passagens aérea comercializada pela parte ré com destino a Florianópolis – SC, em 17/04/2025, com conexão em São Paulo, e, ao receber sua bagagem despachada, notou que a mala com seus pertences estava danificada, o que lhes gerou danos, porquanto a pare ré não a indenizou, pedindo, em suma, “c) que seja julgado integralmente PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte Ré a reparar o DANO MORAL causado a parte autora, fixando a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em face do caráter compensatório e inibitório da conduta ilícita perpetrada, bem como correção monetária incidindo a partir do momento do arbitramento, conforme estabelecido pela Súmula 362 do STJ; d) que seja julgado integralmente PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte Ré a reparar o DANO MATERIAL causado, fixando a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido dos encargos legais.”. Citada, a parte ré apresentou contestações em que trouxe defesa oposta à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que a bagagem já apresentada o dano aludido. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto as empresas rés figuram como fornecedoras de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, destacando a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. A parte autora tentou convencer este Juízo de que sofreu danos provocados pela parte ré. Por mais que seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando os elementos dos autos, a inversão do ônus da prova não é automática (art. 6º, VIII da Lei 8.078/90). Assim, deve ser demonstrada, no mínimo, a verossimilhança dos argumentos ou a hipossuficiência do consumidor, que vai além da mera vulnerabilidade apta a caracterizar a relação de consumo. A corroborar: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃODEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃOLIMITADOS À TAXA DE 12% A.A. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVODESPROVIDO.1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg noAgRg no AREsp 770625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.2.2016, p. 7.3.2016). No caso, não logrou a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o nexo causal entre a suposta conduta da parte ré e os danos que arguiu ter suportado. Não há se falar em danos materiais e morais, pois tenho que não houve comprovação dos danos na mala. Em conformidade com os documentos que vieram aos autos, observa-se inexistir provas de como a bagagem estava antes da parte autora supostamente despachar a mala e nem restou apresentado o ticket disso. A corroborar: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DANOS EM BAGAGEM DESPACHADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE. FALTA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por contra sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de alegada avaria em bagagem de mão despachada durante voo doméstico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes do transporte aéreo nacional; (ii) verificar se estão presentes os elementos probatórios mínimos que autorizem a responsabilização civil da companhia aérea pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações de transporte aéreo nacional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. O art. 32, § 4º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC exige que o protesto por violação ou avaria em bagagem seja realizado em até 7 dias do recebimento. A ausência de comunicação no prazo legal e de registro formal (RIB) gera presunção de regularidade do transporte, nos termos do art. 754 do Código Civil. Ainda que a relação seja regida pelo CDC, cabe à parte autora comprovar, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova não é automática e exige demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência, o que não se verifica no caso. Fotografias apresentadas, desacompanhadas de documento de protesto ou de registro contemporâneo à viagem, não constituem prova idônea do dano, nem são suficientes para afastar a presunção de regularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às ações de indenização por falha na prestação de serviço de transporte aéreo nacional. A ausência de protesto formal no prazo legal e de comprovação mínima do dano afasta a responsabilidade civil da companhia aérea por avaria em bagagem. A inversão do ônus da prova no CDC não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32, § 4º; CC, art. 754. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.495.156/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.05.2024; TJPR, Recurso Inominado nº 0054090-89.2023.8.16.0014, rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 29.11.2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1037323-70.2022.8.11.0001, rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 04.04.2023.” (N.U 1083799-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025)). Em que pese a responsabilidade civil reger-se pela natureza objetiva, isso é, a dispensa dos elementos dolo e culpa para sua configuração, por outro lado, há a necessidade de se demonstrar o vinculo causal que une a falha na prestação de serviços atribuída à requerida, ante a relação de consumo estabelecida, e o dano dela advindo. Pelas provas produzidas nos autos, não há elementos suficientes para se perquirir se a parte ré provocou os danos invocados na inicial, especialmente pela ausência de prova no sentido de que o serviço de transporte foi prestado de forma anômala. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte consumidora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não restou configurada a responsabilidade civil da recorrida no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há comprovação de falha na prestação de serviço por extravio de bagagem capaz de justificar a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral e material. III. RAZÕES DE DECIDIR O consumidor deve demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que a inversão do ônus da prova não o exime desse dever. Não há comprovação do alegado extravio de bagagem, tampouco de que a recorrida teria sido comunicada acerca do fato, nem de que tal conduta tenha causado abalo moral indenizável. Inexistindo prova de ato ilícito por parte da recorrida, não há fundamento para a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dever de indenizar por dano moral exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, não bastando a mera alegação da parte. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da obrigação de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Resolução n.º 16/2023-TJMT, artigo 66. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1012854-17.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, julgado em 18/03/2024.” (N.U 1075249-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Sendo assim, porque não comprovado o liame entre a hipotética falha na prestação de serviços da parte ré e os alegados danos que parte autora teria suportado, o caso é de rejeição do pedido de dano moral.. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; extinguindo o processo.. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813030-54.2024.8.20.5124

ID: 326290859

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0813030-54.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

Intimação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135): 0813030-54.2024.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO DEFENSORIA (POLO ATIVO): Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda SENTENÇA CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, advogando em causa própria, ingressou perante este Juízo com intitulada com "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" em desfavor de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED JOÃO PESSOA), também qualificada, aduzindo, em resumo, que; a) é filha do senhor PEDRO FEITOSA RIBEIRO, falecido no último dia 14/07/2024, o qual era usuário titular do plano de saúde "UNIVIDA BÁSICO PLUS I (COLETIVO POR ADESÃO)" - sic, contratado, desde 01/06/2006, junto à Operadora Unimed João Pessoa, por meio do Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito - SINDTRAN, do qual a parte autora, junto à sua genitora, são dependentes; b) "os pagamentos das mensalidades do plano de assistência à saúde sempre foram rigorosamente realizados em dia, inicialmente através de descontos em folha de pagamento do próprio Sr. PEDRO e, recentemente o plano passou a ser gerido pela G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e, nas 02 (duas) últimas competências (07/2024 e 08/2024) os pagamentos foram efetuados através de faturas emitidas por esta empresa, igualmente pagas tempestivamente" - sic; c) o "plano de assistência à saúde em questão prevê, em sua Cláusula 11.1.1, que, ocorrendo o falecimento do usuário titular, os usuários dependentes terão direito ao BENEFÍCIO DA REMISSÃO (FAC – FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR), gozando a cobertura dos serviços contratualmente previstos, pelo prazo de 03(três) anos, sem o pagamento das respectivas mensalidades" - sic; d) em razão da citada cláusula, "as usuárias dependentes (CAROLINE e FRANCISCA) têm o direito de usufruto do período de remissão que consiste na utilização do plano de saúde de forma não onerosa, pelo prazo de 03 (três) anos (Cláusula 11.1.1)" - sic; e) "com a morte do usuário titular em 14/07/2024, as beneficiárias dependentes comunicaram o óbito do titular, tanto à administradora G2C, como à ré UNIMED JOÃO PESSOA, a fim de dar início ao fluxo pertinente junto à Operadora de Saúde e efetivar a previsão contratual de usufruto do benefício da remissão, com a inclusão, através deste, das dependentes no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR)" - sic; f) para sua surpresa, em resposta à sua solicitação, a demandada negou, em 07/08/2024, a sua inclusão no benefício da REMISSÃO (FAC) sob o argumento de que a autora teria perdido a condição de dependente aos 24 anos de idade (ano de 2010) "e que, por tal razão, não seria permitido o acesso da Acionante àquele direito contratualmente previsto (ou seja, através do benefício da REMISSÃO ingressar no FAC)" - sic; g) encontra-se atualmente com 38 (trinta e oito) anos e jamais foi informada pela demandada de que a sua condição de dependente se extinguiria aos 24 anos de idade (limite etário), e "sempre constou na apólice do Plano de Saúde, usando os serviços de assistência médico-hospitalar regularmente e pagando, em contrapartida, a sua quota-parte/mensalidade (atualmente correspondente ao valor de R$ 507,36)" - sic; h) a permanência da autora como dependente nunca foi questionada pela parte ré mesmo após ter atingido os 24 anos de idade, fato este ocorrido há mais de 14 anos; i) "era do plano de saúde demandado o dever de solicitar a exclusão da autora na época própria (2010) e, como não o fez, prorrogou por prazo indeterminado a sua permanência na cobertura e gerando uma justa expectativa de continuidade na prestação dos serviços; e, j) estará ativa no plano de saúde demandado somente até o dia 31/08/2024, o que revela o perigo de dano. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja: a) a demandada compelida a reconhecer e a manter o vínculo de dependente da autora ao contrato UNIVIDA BÁSICO PLUS I, promovendo a continuidade dos serviços e abstendo-se de promover o cancelamento e exclusão, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo; e, b) a demandada obrigada a lhe incluir "por meio do benefício da REMISSÃO, no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR) previsto em contrato e ofertado pela UNIMED JOÃO PESSOA" - sic. Ao final, pede o julgamento procedente da demanda, confirmando a tutela de urgência: a) “manter a Autora enquadrada na condição/qualidade de beneficiária dependente do plano de saúde original (UNIVIDA BÁSICO PLUS I); condenando-se, em definitivo, a UNIMED JOÃO PESSOA na obrigação de fazer consistente na manutenção da Autora no plano de saúde contratado, nas mesmas condições” (sic); b) a inclusão da autora no “benefício da REMISSÃO, no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR) previsto em contrato e ofertado pela UNIMED JOÃO PESSOA, sendo assegurado à Autora o gozo do benefício pelo período de 03(três) anos, nos termos da Cláusula 11.1.1 do contrato” (sic); c) “subsidiariamente, na remota hipótese de não ser reconhecida a condição de dependente da Autora (o que não se espera e nem acredita), pugna-se que a UNIMED JOÃO PESSOA seja condenada à obrigação de fazer no sentido de disponibilizar para a Acionante plano individual/familiar nas mesmas condições do contrato atual (cobertura, abrangência e faixa de preço)” (sic); d) “que seja reconhecido e declarado o abuso de direito no emprego, pela Ré, da cláusula de exclusão da beneficiária por atingimento da idade limite, visto estar sendo aplicada em horizonte de tempo muito distante do fato que seria gerador da aplicação da medida de resilição unilateral e, especialmente, sem ser antecedida de qualquer conduta da operadora do plano de saúde de forma a acionar a mencionada cláusula” (sic); e) “que como consequência da conduta abusiva, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização para reparação dos Danos Morais provocados à Autora, em valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais)” (sic). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a intimação da parte demandada para se manifestar, em três dias, sobre a tutela de urgência requerida, sob pena de reconhecimento do instituto da surrectio. Intimada a respeito, em 15/8/2024 (vide resposta ao e-mail - ID 128573649), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para se manifestar. A tutela vindicada e a justiça gratuita foram deferidas (decisão de ID 129041292). Notícia de cumprimento da liminar (ID 129456497 e ID 131449279). De acordo com a ata da audiência de conciliação (ID 131946398), a tentativa de autocomposição foi frustrada. Citada, a parte demandada ofertou contestação (ID 133559065), arguindo, em se de preliminar, a necessidade de chamamento do processo. No mérito, argumentou que: a) a parte autora não ostenta a condição de dependente, uma vez que “a Cláusula III – USUÁRIOS, mais especificadamente no Item 3.3, dispõe que “Serão considerados USUÁRIOS DEPENDENTES aqueles que mantenham com o titular uma das seguintes relações: (...) b) filhos solteiros, até 24 (vinte e quatro) anos de idade.” – sic; b) “para ser beneficiado pelo seguro-remissão, o dependente deve preencher os requisitos contratuais, bem como comprovar a sua dependência econômica do titular do plano. Sendo dependente do contrato, mas não dependente econômico, aplica-se a Cláusula IV – INCLUSÕES E EXCLUSÕES – Item 4.3” (sic); c) a ausência de danos morais indenizáveis. Ao final, rogou pelo julgamento improcedente da demanda. Com a defesa vieram documentos. Réplica ao ID 135584997. Em decisão de saneamento encartada sob ID 146491401, este Juízo rejeitou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. Intimadas sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 147744833), enquanto a parte demandada quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Alie-se a isso o fato de que, quando questionadas, a parte demandada quedou-se inerte e a parte autora requereu julgamento antecipado (ID 147744833). II – DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro – o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Do garimpo dos autos, e albergando-me nos conceitos mencionados, forçoso reconhecer que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidor a parte autora e como fornecedora a parte ré. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Pretensão Autoral Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, de forma subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do art. 30, § 3º, da referida legislação, é assegura aos dependentes, em caso de morte do titular, o direto de permanência. No caso em lide, a causa de pedir, está ligada, de uma forma ou de outra, na alegada prática de comportamento contraditório e violador da boa-fé da empresa demandada, a qual, apesar do prolongado e ininterrupto período de vínculo contratual com a autora (na condição de dependente de plano titularizado por seu genitor), por mais de 18 anos, recusa-se a enquadrá-la em benefício de remissão (surgido em razão do falecimento do dito titular da cobertura), a pretexto do atingimento de seus 24 anos, que se deu há mais de 14 anos. Este Juízo, em análise dos documentos acostados nos autos, vislumbrou a existência de cláusula contratual que restringe a condição dos filhos dependentes àqueles solteiros e com até 24 anos (Cláusula 3.3, alínea "b", contrato de ID 128229973). Entretanto, compreendo que o caso em concreto deve ser analisado, com o olhar voltado ao princípio da boa-fé objetiva, da eticidade e, sobretudo, da função social do contrato. Embora a autonomia da vontade e o consensualismo permaneçam como base da noção de contrato, são limitados e condicionados por normas de ordem pública em benefício do bem-estar comum, o que a doutrina costuma denominar de dirigismo contratual, diferentemente do que se deu no início das relações contratuais, quando era menor a intervenção do Estado e maior o individualismo liberal. Dentre essas normas de ordem pública, encontra-se o princípio da função social do contrato (art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil), pelo qual este deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade. Face à personalização e constitucionalização do Direito Civil, pode-se afirmar que a real função do contrato não é a segurança jurídica, mas atender aos interesses da pessoa humana, assertiva aplicável, sobretudo, quando se trata de relações de cunho consumerista (hipótese dos autos). Na realidade contratual brasileira, não se pode negar a importância da função social do contrato, que ao lado da boa-fé objetiva mitiga (não elimina) a autonomia privada e a força obrigatória. A título de eficácia interna da função social, tem-se a preservação dos contratos, dado o reconhecimento deste instrumento de trânsito jurídico no âmbito da sociedade como um dos motores do progresso social e da regulação da vida em sociedade, motivo porque, reconhecida esta importância do contrato, é socialmente desejável que ele seja mantido sempre que possível. Aliás, o Enunciado 22 da CJF preleciona que "a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”. A boa-fé objetiva, por sua vez, seria uma exigência de conduta leal dos contratantes, estando relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, dos quais se pode destacar o dever de lealdade e confiança recíprocos, o dever de assistência, o dever de informação, o dever de sigilo ou confidencialidade, entre outros. Verdadeiros consectários da boa-fé objetiva, tem-se os institutos da supressio e surrectio, relacionados à prolongada omissão no exercício de um direito. Podem ser definidos como duas faces da mesma moeda: ao mesmo tempo em que, após o decurso de prazo extenso, uma pessoa perde determinado direito por não exercê-lo (supressio), surge o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a outra parte (surrectio). A eticidade, em arremate, consiste em um dos princípios fundantes do vigente Código Civil, que estabelece a necessidade de observância de um comportamento de probidade, lisura e respeito às legítimas expectativas entre as partes negociantes em todos os momentos da relação obrigacional, sob pena, inclusive, de caracterização de abuso de direito. No caso em tela, a relação contratual é inegavelmente de consumo, constituída desde o princípio para a segurança da vida e da saúde dos contratantes e cujo objeto não é mera mercadoria, mas bem associado à dignidade da pessoa humana, o que per si demonstra o interesse social na conservação desse contrato. Nessa linha, malgrado não desconheça este Juízo que não se pode dar interpretação ampliativa ao contrato de plano de saúde para incluir ou manter uma pessoa não prevista nas hipóteses de dependente, é forçoso reconhecer que a demandada permitiu, por mais de 14 anos (isto é, mesmo após o atingimento dos 24 anos), que a autora figurasse na condição dependente de seu genitor, conforme entoa da carteirinha de ID 128236210 e da declaração de ID 128236210, emitida pela própria demandada em 10/8/2024, gerando, salvo melhor juízo, a aquisição do direito, pois o decurso do tempo fez surgir, na autora, a expectativa legítima de que a situação seria mantida. Decerto, houve entre as partes uma efetiva contratação na qual, mediante o pagamento de contraprestações, foi admitida a manutenção da participação da autora na qualidade de dependente do titular do plano, mesmo após o atingimento de seus 24 anos, tratando-se, ao que aparenta, de situação já consolidada pelo tempo. O prolongado período que a parte autora permaneceu no plano de saúde após atingir a idade prevista em contrato, ou seja, mais de quatorze anos, arcando com mensalidades, gerou em si justa expectativa de que não seria mais excluída do plano de saúde de seu genitor. Ademais, competia à operadora do plano de saúde, caso quisesse de valer das disposições previstas no contrato, ter procedido com a exclusão da autora tão logo está completou os 24 (vinte e quatro) anos previstos em contrato, mas, sua omissão em fazê-lo revela um comportamento claramente contraditório e não condizente com a vontade de encerrar a relação contratual. Ora, a operadora do plano de saúde demandada prosseguiu fornecendo os serviços médicos e a recebendo o pagamento das mensalidades por parte da autora, sem qualquer oposição, assim, resta claro, no caso concreto, a ocorrência dos institutos da supressio e surrectio. A parte demandada, não exerceu em tempo razoável o seu direito formal de excluir a autora, criando a expectativa legítima de renúncia a esse direito, ou seja, supressio, surgindo assim o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a parte autora de ser mantida como dependente do plano de seu pai (surrectio). A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência pátria, com os destaques que ora empresto: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda que busca a manutenção de dependentes, maiores de idade, no mesmo plano contratado com a ré – Procedência decretada – Inconformismo da seguradora – Não acolhimento – Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão dos coautores – Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário – Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório ("nemo venire contra factum proprium") – Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais – Precedentes, inclusive desta Câmara – Sentença confirmada – Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1061078-32.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025); APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. EXCLUSÃO DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, POR TER ULTRAPASSADO O LIMITE ETÁRIO DE 24 ANOS. ABUSIVIDADE. OPERADORA RÉ QUE MANTEVE O AUTOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR APROXIMADAMENTE 17 ANOS APÓS ATINGIR A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. EXPECTATIVA DE DIREITO EM FACE DO EXERCÍCIO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERMANÊNCIA NO PLANO ASSEGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015220-24.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.07.2025). Cabe salientar, ainda, que segundo Resolução Normativa da ANS Nº 254/2011, em seu Art. 13 que: “é garantido ao responsável pelo contrato e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora, sem que haja nova contagem de carências.” Entretanto, nos autos, sequer restou comprovado que a demandada ofertou a parte autora a possibilidade de migração para plano de saúde individual, apenas procedendo com sua exclusão definitiva. É digno de nota que, em decisão de saneamento, foi invertido o ônus da prova em favor da autora, restando determinado que a demandada deveria comprovar se foi oportunizado para a consumidora a possibilidade de migração para plano de saúde ou se a operadora de saúde está ou não obrigada a custear o Fundo de Assistência Complementar - FAC, na forma prevista no contrato para a parte autora, oportunidade em que poderia trazer requerer produção de prova documental, testemunhal ou demais que entendesse pertinente, que descaracterizasse a expectativa gerada na autora diante da manutenção da cobertura do plano por prolongado tempo, entretanto, preferiu a demandada quedar-se inerte. Nessa ordem de ideais, com amparo na função social do contrato, no instituto da surrectio, na necessidade de tutela da boa-fé objetiva dos contratantes, da informação e da proteção da confiança, e na proteção das legítimas expectativas, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento e manutenção do plano de saúde operado pela ré com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era dependente. Outrossim, por consequência jurídica da manutenção do vínculo da autora como dependente do plano de saúde de seu genitor, resta óbvio seu direito de remissão vertido na cláusula 11.1.1 do contrato em liça. II.3. Do Dano Moral Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, em simetria com o disposto no art. 14. Prescinde-se, assim, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Nos termos do parágrafo terceiro, inciso II, do dispositivo em referência, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. No entanto, em se tratando de situações como a ora em apreço, hospedo em mente que o dano ao patrimônio moral da parte autora é presumido, prescindindo, desse modo, de demonstração das consequências negativas daí advindas. Afinal, as pessoas têm a justa expectativa, quando da contratação de plano de assistência à saúde, que lhes seja fornecida a devida cobertura assistencial em caso de eventual surgimento de enfermidade, pretendendo, por conseguinte, terem maior qualidade de vida e tranquilidade psíquica. Com sua má conduta, promoveu a parte ré a interrupção repentina da prestação do serviço de saúde até então ofertado ao autor, privando-as de contrato de natureza essencial. Nesse particular, é imperioso destacar, especialmente, a situação da autora que estava passando por momento delicado em decorrência do falecimento de seu genitor e ainda se viu sem assistência de saúde para si, e, consoante consta dos autos (ID 128909406 e seguintes), a parte autora encontra-se em tratamento de doença. Decerto, ao se deparar com a interrupção abrupta da prestação de serviço tão essencial, passou a autora, evidentemente, por medos, angústias e sentimentos que não são cotidianos, que não podem ser interpretados como meros aborrecimentos, refletindo na esfera dos direitos da personalidade dela, que se tratam (ou, ao menos, tratavam-se à época do ocorrido) de pessoa em tratamento de saúde. Outrossim, na exegese do parágrafo terceiro, inciso II do art. 14 do CDC, para que o rompimento do elo causal se dê por culpa exclusiva da vítima, é necessário, como já propõe o instituto, que a conduta da vítima tenha a capacidade, per si, de causar o evento danoso, o que não aconteceu na espécie. Referida conduta da ré foi, sem dúvidas, fator contributivo (se não determinante) para a supressão do serviço, sem o qual o dano não teria ocorrido como ocorreu. Ante a fixação da ilicitude da conduta da parte ré ao efetuar o cancelamento do plano mesmo com anos de utilização após o atingimento da idade de 24 (vinte e quatro) anos, e o nexo de causalidade entre a dita conduta e abalo íntimo sofrido pela vítima, o dano moral existe in re ipsa, fazendo jus o autor, desse modo, a uma reparação por tais ofensas. Nesse sentido, com grifos acrescidos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. 1. Exclusão de beneficiários dependentes do plano, em razão da perda de elegibilidade. Previsão contratual. Abusividade. Inércia da ré por longo período, que gerou a legítima expectativa de que o contrato seria mantido. Exclusão que implica em comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da supressio e surrectio. 2. Dano moral. Ocorrência. Autor que está em tratamento médico contínuo, que foi interrompido por desídia da ré. Indenização devida. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e atende às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003437-23.2024.8.26.0606; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTE - EXCLUSÃO POR IDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - VALOR. A interpretação contratual sobre a cobertura ou não de determinado atendimento médico/hospitalar deve ser realizada à luz da legislação consumerista, diploma cuja aplicação, diuturnamente solicitada em virtude dos frequentes abusos das empresas de plano de saúde, vem sendo irrefutável diante da natureza jurídica dos serviços prestados e da contraprestação exigida. Com efeito, a despeito do art. 24 do contrato celebrado entre as partes, na qual se escora a recorrente, autorize que apenas possam ser dependentes os menores de 24 anos, não há como olvidar que a ausência de cientificação do dependente excluído, a respeito do seu desligamento quanto à utilização dos serviços de assistência à saúde, constitui desrespeito aos deveres corolários do princípio da boa-fé objetiva que regem os contratos. A situação vivida pelo apelante era extremamente gravosa, de forma que a negativa demonstra certo desprezo pelo bem jurídico vida, sendo de fácil percepção que esta conduta constituiu um ato ilícito que atingiu a esfera moral do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.060007-6/005, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2017, publicação da súmula em 08/03/2017). Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe arbitrar o seu o valor. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima e atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Nessa perspectiva, sopesando os citados critérios, bem como aspectos como a posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano e, ademais, observando a situação peculiar da autora, reputo plausível e justa a fixação do importe da condenação a título de danos morais no patamar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assinalo, em arremate, que o magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada em sua decisão, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, que a parte ré, adote as providências necessárias objetivando a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de outrora e sem exigência de carência, sem prejuízo de cobrança de eventuais mensalidades que estejam em atraso, observado, ainda, o direito de remissão vertido na cláusula 11.1.1 do contrato em liça, eis que decorrente do inegável falecimento do titular, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; b) condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (data do arbitramento – Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ao passo que confirmo a tutela de urgência outrora deferida. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 11 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813030-54.2024.8.20.5124

ID: 326290870

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0813030-54.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMANO GADELHA DE Sá

Intimação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135): 0813030-54.2024.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO DEFENSORIA (POLO ATIVO): Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda SENTENÇA CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, advogando em causa própria, ingressou perante este Juízo com intitulada com "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" em desfavor de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED JOÃO PESSOA), também qualificada, aduzindo, em resumo, que; a) é filha do senhor PEDRO FEITOSA RIBEIRO, falecido no último dia 14/07/2024, o qual era usuário titular do plano de saúde "UNIVIDA BÁSICO PLUS I (COLETIVO POR ADESÃO)" - sic, contratado, desde 01/06/2006, junto à Operadora Unimed João Pessoa, por meio do Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito - SINDTRAN, do qual a parte autora, junto à sua genitora, são dependentes; b) "os pagamentos das mensalidades do plano de assistência à saúde sempre foram rigorosamente realizados em dia, inicialmente através de descontos em folha de pagamento do próprio Sr. PEDRO e, recentemente o plano passou a ser gerido pela G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e, nas 02 (duas) últimas competências (07/2024 e 08/2024) os pagamentos foram efetuados através de faturas emitidas por esta empresa, igualmente pagas tempestivamente" - sic; c) o "plano de assistência à saúde em questão prevê, em sua Cláusula 11.1.1, que, ocorrendo o falecimento do usuário titular, os usuários dependentes terão direito ao BENEFÍCIO DA REMISSÃO (FAC – FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR), gozando a cobertura dos serviços contratualmente previstos, pelo prazo de 03(três) anos, sem o pagamento das respectivas mensalidades" - sic; d) em razão da citada cláusula, "as usuárias dependentes (CAROLINE e FRANCISCA) têm o direito de usufruto do período de remissão que consiste na utilização do plano de saúde de forma não onerosa, pelo prazo de 03 (três) anos (Cláusula 11.1.1)" - sic; e) "com a morte do usuário titular em 14/07/2024, as beneficiárias dependentes comunicaram o óbito do titular, tanto à administradora G2C, como à ré UNIMED JOÃO PESSOA, a fim de dar início ao fluxo pertinente junto à Operadora de Saúde e efetivar a previsão contratual de usufruto do benefício da remissão, com a inclusão, através deste, das dependentes no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR)" - sic; f) para sua surpresa, em resposta à sua solicitação, a demandada negou, em 07/08/2024, a sua inclusão no benefício da REMISSÃO (FAC) sob o argumento de que a autora teria perdido a condição de dependente aos 24 anos de idade (ano de 2010) "e que, por tal razão, não seria permitido o acesso da Acionante àquele direito contratualmente previsto (ou seja, através do benefício da REMISSÃO ingressar no FAC)" - sic; g) encontra-se atualmente com 38 (trinta e oito) anos e jamais foi informada pela demandada de que a sua condição de dependente se extinguiria aos 24 anos de idade (limite etário), e "sempre constou na apólice do Plano de Saúde, usando os serviços de assistência médico-hospitalar regularmente e pagando, em contrapartida, a sua quota-parte/mensalidade (atualmente correspondente ao valor de R$ 507,36)" - sic; h) a permanência da autora como dependente nunca foi questionada pela parte ré mesmo após ter atingido os 24 anos de idade, fato este ocorrido há mais de 14 anos; i) "era do plano de saúde demandado o dever de solicitar a exclusão da autora na época própria (2010) e, como não o fez, prorrogou por prazo indeterminado a sua permanência na cobertura e gerando uma justa expectativa de continuidade na prestação dos serviços; e, j) estará ativa no plano de saúde demandado somente até o dia 31/08/2024, o que revela o perigo de dano. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja: a) a demandada compelida a reconhecer e a manter o vínculo de dependente da autora ao contrato UNIVIDA BÁSICO PLUS I, promovendo a continuidade dos serviços e abstendo-se de promover o cancelamento e exclusão, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo; e, b) a demandada obrigada a lhe incluir "por meio do benefício da REMISSÃO, no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR) previsto em contrato e ofertado pela UNIMED JOÃO PESSOA" - sic. Ao final, pede o julgamento procedente da demanda, confirmando a tutela de urgência: a) “manter a Autora enquadrada na condição/qualidade de beneficiária dependente do plano de saúde original (UNIVIDA BÁSICO PLUS I); condenando-se, em definitivo, a UNIMED JOÃO PESSOA na obrigação de fazer consistente na manutenção da Autora no plano de saúde contratado, nas mesmas condições” (sic); b) a inclusão da autora no “benefício da REMISSÃO, no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR) previsto em contrato e ofertado pela UNIMED JOÃO PESSOA, sendo assegurado à Autora o gozo do benefício pelo período de 03(três) anos, nos termos da Cláusula 11.1.1 do contrato” (sic); c) “subsidiariamente, na remota hipótese de não ser reconhecida a condição de dependente da Autora (o que não se espera e nem acredita), pugna-se que a UNIMED JOÃO PESSOA seja condenada à obrigação de fazer no sentido de disponibilizar para a Acionante plano individual/familiar nas mesmas condições do contrato atual (cobertura, abrangência e faixa de preço)” (sic); d) “que seja reconhecido e declarado o abuso de direito no emprego, pela Ré, da cláusula de exclusão da beneficiária por atingimento da idade limite, visto estar sendo aplicada em horizonte de tempo muito distante do fato que seria gerador da aplicação da medida de resilição unilateral e, especialmente, sem ser antecedida de qualquer conduta da operadora do plano de saúde de forma a acionar a mencionada cláusula” (sic); e) “que como consequência da conduta abusiva, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização para reparação dos Danos Morais provocados à Autora, em valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais)” (sic). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a intimação da parte demandada para se manifestar, em três dias, sobre a tutela de urgência requerida, sob pena de reconhecimento do instituto da surrectio. Intimada a respeito, em 15/8/2024 (vide resposta ao e-mail - ID 128573649), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para se manifestar. A tutela vindicada e a justiça gratuita foram deferidas (decisão de ID 129041292). Notícia de cumprimento da liminar (ID 129456497 e ID 131449279). De acordo com a ata da audiência de conciliação (ID 131946398), a tentativa de autocomposição foi frustrada. Citada, a parte demandada ofertou contestação (ID 133559065), arguindo, em se de preliminar, a necessidade de chamamento do processo. No mérito, argumentou que: a) a parte autora não ostenta a condição de dependente, uma vez que “a Cláusula III – USUÁRIOS, mais especificadamente no Item 3.3, dispõe que “Serão considerados USUÁRIOS DEPENDENTES aqueles que mantenham com o titular uma das seguintes relações: (...) b) filhos solteiros, até 24 (vinte e quatro) anos de idade.” – sic; b) “para ser beneficiado pelo seguro-remissão, o dependente deve preencher os requisitos contratuais, bem como comprovar a sua dependência econômica do titular do plano. Sendo dependente do contrato, mas não dependente econômico, aplica-se a Cláusula IV – INCLUSÕES E EXCLUSÕES – Item 4.3” (sic); c) a ausência de danos morais indenizáveis. Ao final, rogou pelo julgamento improcedente da demanda. Com a defesa vieram documentos. Réplica ao ID 135584997. Em decisão de saneamento encartada sob ID 146491401, este Juízo rejeitou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. Intimadas sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 147744833), enquanto a parte demandada quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Alie-se a isso o fato de que, quando questionadas, a parte demandada quedou-se inerte e a parte autora requereu julgamento antecipado (ID 147744833). II – DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro – o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Do garimpo dos autos, e albergando-me nos conceitos mencionados, forçoso reconhecer que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidor a parte autora e como fornecedora a parte ré. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Pretensão Autoral Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, de forma subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do art. 30, § 3º, da referida legislação, é assegura aos dependentes, em caso de morte do titular, o direto de permanência. No caso em lide, a causa de pedir, está ligada, de uma forma ou de outra, na alegada prática de comportamento contraditório e violador da boa-fé da empresa demandada, a qual, apesar do prolongado e ininterrupto período de vínculo contratual com a autora (na condição de dependente de plano titularizado por seu genitor), por mais de 18 anos, recusa-se a enquadrá-la em benefício de remissão (surgido em razão do falecimento do dito titular da cobertura), a pretexto do atingimento de seus 24 anos, que se deu há mais de 14 anos. Este Juízo, em análise dos documentos acostados nos autos, vislumbrou a existência de cláusula contratual que restringe a condição dos filhos dependentes àqueles solteiros e com até 24 anos (Cláusula 3.3, alínea "b", contrato de ID 128229973). Entretanto, compreendo que o caso em concreto deve ser analisado, com o olhar voltado ao princípio da boa-fé objetiva, da eticidade e, sobretudo, da função social do contrato. Embora a autonomia da vontade e o consensualismo permaneçam como base da noção de contrato, são limitados e condicionados por normas de ordem pública em benefício do bem-estar comum, o que a doutrina costuma denominar de dirigismo contratual, diferentemente do que se deu no início das relações contratuais, quando era menor a intervenção do Estado e maior o individualismo liberal. Dentre essas normas de ordem pública, encontra-se o princípio da função social do contrato (art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil), pelo qual este deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade. Face à personalização e constitucionalização do Direito Civil, pode-se afirmar que a real função do contrato não é a segurança jurídica, mas atender aos interesses da pessoa humana, assertiva aplicável, sobretudo, quando se trata de relações de cunho consumerista (hipótese dos autos). Na realidade contratual brasileira, não se pode negar a importância da função social do contrato, que ao lado da boa-fé objetiva mitiga (não elimina) a autonomia privada e a força obrigatória. A título de eficácia interna da função social, tem-se a preservação dos contratos, dado o reconhecimento deste instrumento de trânsito jurídico no âmbito da sociedade como um dos motores do progresso social e da regulação da vida em sociedade, motivo porque, reconhecida esta importância do contrato, é socialmente desejável que ele seja mantido sempre que possível. Aliás, o Enunciado 22 da CJF preleciona que "a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”. A boa-fé objetiva, por sua vez, seria uma exigência de conduta leal dos contratantes, estando relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, dos quais se pode destacar o dever de lealdade e confiança recíprocos, o dever de assistência, o dever de informação, o dever de sigilo ou confidencialidade, entre outros. Verdadeiros consectários da boa-fé objetiva, tem-se os institutos da supressio e surrectio, relacionados à prolongada omissão no exercício de um direito. Podem ser definidos como duas faces da mesma moeda: ao mesmo tempo em que, após o decurso de prazo extenso, uma pessoa perde determinado direito por não exercê-lo (supressio), surge o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a outra parte (surrectio). A eticidade, em arremate, consiste em um dos princípios fundantes do vigente Código Civil, que estabelece a necessidade de observância de um comportamento de probidade, lisura e respeito às legítimas expectativas entre as partes negociantes em todos os momentos da relação obrigacional, sob pena, inclusive, de caracterização de abuso de direito. No caso em tela, a relação contratual é inegavelmente de consumo, constituída desde o princípio para a segurança da vida e da saúde dos contratantes e cujo objeto não é mera mercadoria, mas bem associado à dignidade da pessoa humana, o que per si demonstra o interesse social na conservação desse contrato. Nessa linha, malgrado não desconheça este Juízo que não se pode dar interpretação ampliativa ao contrato de plano de saúde para incluir ou manter uma pessoa não prevista nas hipóteses de dependente, é forçoso reconhecer que a demandada permitiu, por mais de 14 anos (isto é, mesmo após o atingimento dos 24 anos), que a autora figurasse na condição dependente de seu genitor, conforme entoa da carteirinha de ID 128236210 e da declaração de ID 128236210, emitida pela própria demandada em 10/8/2024, gerando, salvo melhor juízo, a aquisição do direito, pois o decurso do tempo fez surgir, na autora, a expectativa legítima de que a situação seria mantida. Decerto, houve entre as partes uma efetiva contratação na qual, mediante o pagamento de contraprestações, foi admitida a manutenção da participação da autora na qualidade de dependente do titular do plano, mesmo após o atingimento de seus 24 anos, tratando-se, ao que aparenta, de situação já consolidada pelo tempo. O prolongado período que a parte autora permaneceu no plano de saúde após atingir a idade prevista em contrato, ou seja, mais de quatorze anos, arcando com mensalidades, gerou em si justa expectativa de que não seria mais excluída do plano de saúde de seu genitor. Ademais, competia à operadora do plano de saúde, caso quisesse de valer das disposições previstas no contrato, ter procedido com a exclusão da autora tão logo está completou os 24 (vinte e quatro) anos previstos em contrato, mas, sua omissão em fazê-lo revela um comportamento claramente contraditório e não condizente com a vontade de encerrar a relação contratual. Ora, a operadora do plano de saúde demandada prosseguiu fornecendo os serviços médicos e a recebendo o pagamento das mensalidades por parte da autora, sem qualquer oposição, assim, resta claro, no caso concreto, a ocorrência dos institutos da supressio e surrectio. A parte demandada, não exerceu em tempo razoável o seu direito formal de excluir a autora, criando a expectativa legítima de renúncia a esse direito, ou seja, supressio, surgindo assim o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a parte autora de ser mantida como dependente do plano de seu pai (surrectio). A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência pátria, com os destaques que ora empresto: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda que busca a manutenção de dependentes, maiores de idade, no mesmo plano contratado com a ré – Procedência decretada – Inconformismo da seguradora – Não acolhimento – Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão dos coautores – Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário – Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório ("nemo venire contra factum proprium") – Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais – Precedentes, inclusive desta Câmara – Sentença confirmada – Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1061078-32.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025); APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. EXCLUSÃO DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, POR TER ULTRAPASSADO O LIMITE ETÁRIO DE 24 ANOS. ABUSIVIDADE. OPERADORA RÉ QUE MANTEVE O AUTOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR APROXIMADAMENTE 17 ANOS APÓS ATINGIR A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. EXPECTATIVA DE DIREITO EM FACE DO EXERCÍCIO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERMANÊNCIA NO PLANO ASSEGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015220-24.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.07.2025). Cabe salientar, ainda, que segundo Resolução Normativa da ANS Nº 254/2011, em seu Art. 13 que: “é garantido ao responsável pelo contrato e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora, sem que haja nova contagem de carências.” Entretanto, nos autos, sequer restou comprovado que a demandada ofertou a parte autora a possibilidade de migração para plano de saúde individual, apenas procedendo com sua exclusão definitiva. É digno de nota que, em decisão de saneamento, foi invertido o ônus da prova em favor da autora, restando determinado que a demandada deveria comprovar se foi oportunizado para a consumidora a possibilidade de migração para plano de saúde ou se a operadora de saúde está ou não obrigada a custear o Fundo de Assistência Complementar - FAC, na forma prevista no contrato para a parte autora, oportunidade em que poderia trazer requerer produção de prova documental, testemunhal ou demais que entendesse pertinente, que descaracterizasse a expectativa gerada na autora diante da manutenção da cobertura do plano por prolongado tempo, entretanto, preferiu a demandada quedar-se inerte. Nessa ordem de ideais, com amparo na função social do contrato, no instituto da surrectio, na necessidade de tutela da boa-fé objetiva dos contratantes, da informação e da proteção da confiança, e na proteção das legítimas expectativas, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento e manutenção do plano de saúde operado pela ré com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era dependente. Outrossim, por consequência jurídica da manutenção do vínculo da autora como dependente do plano de saúde de seu genitor, resta óbvio seu direito de remissão vertido na cláusula 11.1.1 do contrato em liça. II.3. Do Dano Moral Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, em simetria com o disposto no art. 14. Prescinde-se, assim, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Nos termos do parágrafo terceiro, inciso II, do dispositivo em referência, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. No entanto, em se tratando de situações como a ora em apreço, hospedo em mente que o dano ao patrimônio moral da parte autora é presumido, prescindindo, desse modo, de demonstração das consequências negativas daí advindas. Afinal, as pessoas têm a justa expectativa, quando da contratação de plano de assistência à saúde, que lhes seja fornecida a devida cobertura assistencial em caso de eventual surgimento de enfermidade, pretendendo, por conseguinte, terem maior qualidade de vida e tranquilidade psíquica. Com sua má conduta, promoveu a parte ré a interrupção repentina da prestação do serviço de saúde até então ofertado ao autor, privando-as de contrato de natureza essencial. Nesse particular, é imperioso destacar, especialmente, a situação da autora que estava passando por momento delicado em decorrência do falecimento de seu genitor e ainda se viu sem assistência de saúde para si, e, consoante consta dos autos (ID 128909406 e seguintes), a parte autora encontra-se em tratamento de doença. Decerto, ao se deparar com a interrupção abrupta da prestação de serviço tão essencial, passou a autora, evidentemente, por medos, angústias e sentimentos que não são cotidianos, que não podem ser interpretados como meros aborrecimentos, refletindo na esfera dos direitos da personalidade dela, que se tratam (ou, ao menos, tratavam-se à época do ocorrido) de pessoa em tratamento de saúde. Outrossim, na exegese do parágrafo terceiro, inciso II do art. 14 do CDC, para que o rompimento do elo causal se dê por culpa exclusiva da vítima, é necessário, como já propõe o instituto, que a conduta da vítima tenha a capacidade, per si, de causar o evento danoso, o que não aconteceu na espécie. Referida conduta da ré foi, sem dúvidas, fator contributivo (se não determinante) para a supressão do serviço, sem o qual o dano não teria ocorrido como ocorreu. Ante a fixação da ilicitude da conduta da parte ré ao efetuar o cancelamento do plano mesmo com anos de utilização após o atingimento da idade de 24 (vinte e quatro) anos, e o nexo de causalidade entre a dita conduta e abalo íntimo sofrido pela vítima, o dano moral existe in re ipsa, fazendo jus o autor, desse modo, a uma reparação por tais ofensas. Nesse sentido, com grifos acrescidos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. 1. Exclusão de beneficiários dependentes do plano, em razão da perda de elegibilidade. Previsão contratual. Abusividade. Inércia da ré por longo período, que gerou a legítima expectativa de que o contrato seria mantido. Exclusão que implica em comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da supressio e surrectio. 2. Dano moral. Ocorrência. Autor que está em tratamento médico contínuo, que foi interrompido por desídia da ré. Indenização devida. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e atende às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003437-23.2024.8.26.0606; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTE - EXCLUSÃO POR IDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - VALOR. A interpretação contratual sobre a cobertura ou não de determinado atendimento médico/hospitalar deve ser realizada à luz da legislação consumerista, diploma cuja aplicação, diuturnamente solicitada em virtude dos frequentes abusos das empresas de plano de saúde, vem sendo irrefutável diante da natureza jurídica dos serviços prestados e da contraprestação exigida. Com efeito, a despeito do art. 24 do contrato celebrado entre as partes, na qual se escora a recorrente, autorize que apenas possam ser dependentes os menores de 24 anos, não há como olvidar que a ausência de cientificação do dependente excluído, a respeito do seu desligamento quanto à utilização dos serviços de assistência à saúde, constitui desrespeito aos deveres corolários do princípio da boa-fé objetiva que regem os contratos. A situação vivida pelo apelante era extremamente gravosa, de forma que a negativa demonstra certo desprezo pelo bem jurídico vida, sendo de fácil percepção que esta conduta constituiu um ato ilícito que atingiu a esfera moral do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.060007-6/005, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2017, publicação da súmula em 08/03/2017). Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe arbitrar o seu o valor. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima e atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Nessa perspectiva, sopesando os citados critérios, bem como aspectos como a posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano e, ademais, observando a situação peculiar da autora, reputo plausível e justa a fixação do importe da condenação a título de danos morais no patamar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assinalo, em arremate, que o magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada em sua decisão, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, que a parte ré, adote as providências necessárias objetivando a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de outrora e sem exigência de carência, sem prejuízo de cobrança de eventuais mensalidades que estejam em atraso, observado, ainda, o direito de remissão vertido na cláusula 11.1.1 do contrato em liça, eis que decorrente do inegável falecimento do titular, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; b) condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (data do arbitramento – Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ao passo que confirmo a tutela de urgência outrora deferida. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 11 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813030-54.2024.8.20.5124

ID: 326290880

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0813030-54.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135): 0813030-54.2024.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO DEFENSORIA (POLO ATIVO): Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda SENTENÇA CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, advogando em causa própria, ingressou perante este Juízo com intitulada com "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" em desfavor de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED JOÃO PESSOA), também qualificada, aduzindo, em resumo, que; a) é filha do senhor PEDRO FEITOSA RIBEIRO, falecido no último dia 14/07/2024, o qual era usuário titular do plano de saúde "UNIVIDA BÁSICO PLUS I (COLETIVO POR ADESÃO)" - sic, contratado, desde 01/06/2006, junto à Operadora Unimed João Pessoa, por meio do Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito - SINDTRAN, do qual a parte autora, junto à sua genitora, são dependentes; b) "os pagamentos das mensalidades do plano de assistência à saúde sempre foram rigorosamente realizados em dia, inicialmente através de descontos em folha de pagamento do próprio Sr. PEDRO e, recentemente o plano passou a ser gerido pela G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e, nas 02 (duas) últimas competências (07/2024 e 08/2024) os pagamentos foram efetuados através de faturas emitidas por esta empresa, igualmente pagas tempestivamente" - sic; c) o "plano de assistência à saúde em questão prevê, em sua Cláusula 11.1.1, que, ocorrendo o falecimento do usuário titular, os usuários dependentes terão direito ao BENEFÍCIO DA REMISSÃO (FAC – FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR), gozando a cobertura dos serviços contratualmente previstos, pelo prazo de 03(três) anos, sem o pagamento das respectivas mensalidades" - sic; d) em razão da citada cláusula, "as usuárias dependentes (CAROLINE e FRANCISCA) têm o direito de usufruto do período de remissão que consiste na utilização do plano de saúde de forma não onerosa, pelo prazo de 03 (três) anos (Cláusula 11.1.1)" - sic; e) "com a morte do usuário titular em 14/07/2024, as beneficiárias dependentes comunicaram o óbito do titular, tanto à administradora G2C, como à ré UNIMED JOÃO PESSOA, a fim de dar início ao fluxo pertinente junto à Operadora de Saúde e efetivar a previsão contratual de usufruto do benefício da remissão, com a inclusão, através deste, das dependentes no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR)" - sic; f) para sua surpresa, em resposta à sua solicitação, a demandada negou, em 07/08/2024, a sua inclusão no benefício da REMISSÃO (FAC) sob o argumento de que a autora teria perdido a condição de dependente aos 24 anos de idade (ano de 2010) "e que, por tal razão, não seria permitido o acesso da Acionante àquele direito contratualmente previsto (ou seja, através do benefício da REMISSÃO ingressar no FAC)" - sic; g) encontra-se atualmente com 38 (trinta e oito) anos e jamais foi informada pela demandada de que a sua condição de dependente se extinguiria aos 24 anos de idade (limite etário), e "sempre constou na apólice do Plano de Saúde, usando os serviços de assistência médico-hospitalar regularmente e pagando, em contrapartida, a sua quota-parte/mensalidade (atualmente correspondente ao valor de R$ 507,36)" - sic; h) a permanência da autora como dependente nunca foi questionada pela parte ré mesmo após ter atingido os 24 anos de idade, fato este ocorrido há mais de 14 anos; i) "era do plano de saúde demandado o dever de solicitar a exclusão da autora na época própria (2010) e, como não o fez, prorrogou por prazo indeterminado a sua permanência na cobertura e gerando uma justa expectativa de continuidade na prestação dos serviços; e, j) estará ativa no plano de saúde demandado somente até o dia 31/08/2024, o que revela o perigo de dano. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja: a) a demandada compelida a reconhecer e a manter o vínculo de dependente da autora ao contrato UNIVIDA BÁSICO PLUS I, promovendo a continuidade dos serviços e abstendo-se de promover o cancelamento e exclusão, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo; e, b) a demandada obrigada a lhe incluir "por meio do benefício da REMISSÃO, no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR) previsto em contrato e ofertado pela UNIMED JOÃO PESSOA" - sic. Ao final, pede o julgamento procedente da demanda, confirmando a tutela de urgência: a) “manter a Autora enquadrada na condição/qualidade de beneficiária dependente do plano de saúde original (UNIVIDA BÁSICO PLUS I); condenando-se, em definitivo, a UNIMED JOÃO PESSOA na obrigação de fazer consistente na manutenção da Autora no plano de saúde contratado, nas mesmas condições” (sic); b) a inclusão da autora no “benefício da REMISSÃO, no plano FAC (FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR) previsto em contrato e ofertado pela UNIMED JOÃO PESSOA, sendo assegurado à Autora o gozo do benefício pelo período de 03(três) anos, nos termos da Cláusula 11.1.1 do contrato” (sic); c) “subsidiariamente, na remota hipótese de não ser reconhecida a condição de dependente da Autora (o que não se espera e nem acredita), pugna-se que a UNIMED JOÃO PESSOA seja condenada à obrigação de fazer no sentido de disponibilizar para a Acionante plano individual/familiar nas mesmas condições do contrato atual (cobertura, abrangência e faixa de preço)” (sic); d) “que seja reconhecido e declarado o abuso de direito no emprego, pela Ré, da cláusula de exclusão da beneficiária por atingimento da idade limite, visto estar sendo aplicada em horizonte de tempo muito distante do fato que seria gerador da aplicação da medida de resilição unilateral e, especialmente, sem ser antecedida de qualquer conduta da operadora do plano de saúde de forma a acionar a mencionada cláusula” (sic); e) “que como consequência da conduta abusiva, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização para reparação dos Danos Morais provocados à Autora, em valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais)” (sic). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a intimação da parte demandada para se manifestar, em três dias, sobre a tutela de urgência requerida, sob pena de reconhecimento do instituto da surrectio. Intimada a respeito, em 15/8/2024 (vide resposta ao e-mail - ID 128573649), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para se manifestar. A tutela vindicada e a justiça gratuita foram deferidas (decisão de ID 129041292). Notícia de cumprimento da liminar (ID 129456497 e ID 131449279). De acordo com a ata da audiência de conciliação (ID 131946398), a tentativa de autocomposição foi frustrada. Citada, a parte demandada ofertou contestação (ID 133559065), arguindo, em se de preliminar, a necessidade de chamamento do processo. No mérito, argumentou que: a) a parte autora não ostenta a condição de dependente, uma vez que “a Cláusula III – USUÁRIOS, mais especificadamente no Item 3.3, dispõe que “Serão considerados USUÁRIOS DEPENDENTES aqueles que mantenham com o titular uma das seguintes relações: (...) b) filhos solteiros, até 24 (vinte e quatro) anos de idade.” – sic; b) “para ser beneficiado pelo seguro-remissão, o dependente deve preencher os requisitos contratuais, bem como comprovar a sua dependência econômica do titular do plano. Sendo dependente do contrato, mas não dependente econômico, aplica-se a Cláusula IV – INCLUSÕES E EXCLUSÕES – Item 4.3” (sic); c) a ausência de danos morais indenizáveis. Ao final, rogou pelo julgamento improcedente da demanda. Com a defesa vieram documentos. Réplica ao ID 135584997. Em decisão de saneamento encartada sob ID 146491401, este Juízo rejeitou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. Intimadas sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 147744833), enquanto a parte demandada quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Alie-se a isso o fato de que, quando questionadas, a parte demandada quedou-se inerte e a parte autora requereu julgamento antecipado (ID 147744833). II – DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro – o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Do garimpo dos autos, e albergando-me nos conceitos mencionados, forçoso reconhecer que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidor a parte autora e como fornecedora a parte ré. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Pretensão Autoral Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, de forma subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do art. 30, § 3º, da referida legislação, é assegura aos dependentes, em caso de morte do titular, o direto de permanência. No caso em lide, a causa de pedir, está ligada, de uma forma ou de outra, na alegada prática de comportamento contraditório e violador da boa-fé da empresa demandada, a qual, apesar do prolongado e ininterrupto período de vínculo contratual com a autora (na condição de dependente de plano titularizado por seu genitor), por mais de 18 anos, recusa-se a enquadrá-la em benefício de remissão (surgido em razão do falecimento do dito titular da cobertura), a pretexto do atingimento de seus 24 anos, que se deu há mais de 14 anos. Este Juízo, em análise dos documentos acostados nos autos, vislumbrou a existência de cláusula contratual que restringe a condição dos filhos dependentes àqueles solteiros e com até 24 anos (Cláusula 3.3, alínea "b", contrato de ID 128229973). Entretanto, compreendo que o caso em concreto deve ser analisado, com o olhar voltado ao princípio da boa-fé objetiva, da eticidade e, sobretudo, da função social do contrato. Embora a autonomia da vontade e o consensualismo permaneçam como base da noção de contrato, são limitados e condicionados por normas de ordem pública em benefício do bem-estar comum, o que a doutrina costuma denominar de dirigismo contratual, diferentemente do que se deu no início das relações contratuais, quando era menor a intervenção do Estado e maior o individualismo liberal. Dentre essas normas de ordem pública, encontra-se o princípio da função social do contrato (art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil), pelo qual este deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade. Face à personalização e constitucionalização do Direito Civil, pode-se afirmar que a real função do contrato não é a segurança jurídica, mas atender aos interesses da pessoa humana, assertiva aplicável, sobretudo, quando se trata de relações de cunho consumerista (hipótese dos autos). Na realidade contratual brasileira, não se pode negar a importância da função social do contrato, que ao lado da boa-fé objetiva mitiga (não elimina) a autonomia privada e a força obrigatória. A título de eficácia interna da função social, tem-se a preservação dos contratos, dado o reconhecimento deste instrumento de trânsito jurídico no âmbito da sociedade como um dos motores do progresso social e da regulação da vida em sociedade, motivo porque, reconhecida esta importância do contrato, é socialmente desejável que ele seja mantido sempre que possível. Aliás, o Enunciado 22 da CJF preleciona que "a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”. A boa-fé objetiva, por sua vez, seria uma exigência de conduta leal dos contratantes, estando relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, dos quais se pode destacar o dever de lealdade e confiança recíprocos, o dever de assistência, o dever de informação, o dever de sigilo ou confidencialidade, entre outros. Verdadeiros consectários da boa-fé objetiva, tem-se os institutos da supressio e surrectio, relacionados à prolongada omissão no exercício de um direito. Podem ser definidos como duas faces da mesma moeda: ao mesmo tempo em que, após o decurso de prazo extenso, uma pessoa perde determinado direito por não exercê-lo (supressio), surge o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a outra parte (surrectio). A eticidade, em arremate, consiste em um dos princípios fundantes do vigente Código Civil, que estabelece a necessidade de observância de um comportamento de probidade, lisura e respeito às legítimas expectativas entre as partes negociantes em todos os momentos da relação obrigacional, sob pena, inclusive, de caracterização de abuso de direito. No caso em tela, a relação contratual é inegavelmente de consumo, constituída desde o princípio para a segurança da vida e da saúde dos contratantes e cujo objeto não é mera mercadoria, mas bem associado à dignidade da pessoa humana, o que per si demonstra o interesse social na conservação desse contrato. Nessa linha, malgrado não desconheça este Juízo que não se pode dar interpretação ampliativa ao contrato de plano de saúde para incluir ou manter uma pessoa não prevista nas hipóteses de dependente, é forçoso reconhecer que a demandada permitiu, por mais de 14 anos (isto é, mesmo após o atingimento dos 24 anos), que a autora figurasse na condição dependente de seu genitor, conforme entoa da carteirinha de ID 128236210 e da declaração de ID 128236210, emitida pela própria demandada em 10/8/2024, gerando, salvo melhor juízo, a aquisição do direito, pois o decurso do tempo fez surgir, na autora, a expectativa legítima de que a situação seria mantida. Decerto, houve entre as partes uma efetiva contratação na qual, mediante o pagamento de contraprestações, foi admitida a manutenção da participação da autora na qualidade de dependente do titular do plano, mesmo após o atingimento de seus 24 anos, tratando-se, ao que aparenta, de situação já consolidada pelo tempo. O prolongado período que a parte autora permaneceu no plano de saúde após atingir a idade prevista em contrato, ou seja, mais de quatorze anos, arcando com mensalidades, gerou em si justa expectativa de que não seria mais excluída do plano de saúde de seu genitor. Ademais, competia à operadora do plano de saúde, caso quisesse de valer das disposições previstas no contrato, ter procedido com a exclusão da autora tão logo está completou os 24 (vinte e quatro) anos previstos em contrato, mas, sua omissão em fazê-lo revela um comportamento claramente contraditório e não condizente com a vontade de encerrar a relação contratual. Ora, a operadora do plano de saúde demandada prosseguiu fornecendo os serviços médicos e a recebendo o pagamento das mensalidades por parte da autora, sem qualquer oposição, assim, resta claro, no caso concreto, a ocorrência dos institutos da supressio e surrectio. A parte demandada, não exerceu em tempo razoável o seu direito formal de excluir a autora, criando a expectativa legítima de renúncia a esse direito, ou seja, supressio, surgindo assim o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a parte autora de ser mantida como dependente do plano de seu pai (surrectio). A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência pátria, com os destaques que ora empresto: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda que busca a manutenção de dependentes, maiores de idade, no mesmo plano contratado com a ré – Procedência decretada – Inconformismo da seguradora – Não acolhimento – Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão dos coautores – Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário – Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório ("nemo venire contra factum proprium") – Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais – Precedentes, inclusive desta Câmara – Sentença confirmada – Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1061078-32.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025); APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. EXCLUSÃO DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, POR TER ULTRAPASSADO O LIMITE ETÁRIO DE 24 ANOS. ABUSIVIDADE. OPERADORA RÉ QUE MANTEVE O AUTOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR APROXIMADAMENTE 17 ANOS APÓS ATINGIR A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. EXPECTATIVA DE DIREITO EM FACE DO EXERCÍCIO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERMANÊNCIA NO PLANO ASSEGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015220-24.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.07.2025). Cabe salientar, ainda, que segundo Resolução Normativa da ANS Nº 254/2011, em seu Art. 13 que: “é garantido ao responsável pelo contrato e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora, sem que haja nova contagem de carências.” Entretanto, nos autos, sequer restou comprovado que a demandada ofertou a parte autora a possibilidade de migração para plano de saúde individual, apenas procedendo com sua exclusão definitiva. É digno de nota que, em decisão de saneamento, foi invertido o ônus da prova em favor da autora, restando determinado que a demandada deveria comprovar se foi oportunizado para a consumidora a possibilidade de migração para plano de saúde ou se a operadora de saúde está ou não obrigada a custear o Fundo de Assistência Complementar - FAC, na forma prevista no contrato para a parte autora, oportunidade em que poderia trazer requerer produção de prova documental, testemunhal ou demais que entendesse pertinente, que descaracterizasse a expectativa gerada na autora diante da manutenção da cobertura do plano por prolongado tempo, entretanto, preferiu a demandada quedar-se inerte. Nessa ordem de ideais, com amparo na função social do contrato, no instituto da surrectio, na necessidade de tutela da boa-fé objetiva dos contratantes, da informação e da proteção da confiança, e na proteção das legítimas expectativas, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento e manutenção do plano de saúde operado pela ré com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era dependente. Outrossim, por consequência jurídica da manutenção do vínculo da autora como dependente do plano de saúde de seu genitor, resta óbvio seu direito de remissão vertido na cláusula 11.1.1 do contrato em liça. II.3. Do Dano Moral Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, em simetria com o disposto no art. 14. Prescinde-se, assim, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Nos termos do parágrafo terceiro, inciso II, do dispositivo em referência, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. No entanto, em se tratando de situações como a ora em apreço, hospedo em mente que o dano ao patrimônio moral da parte autora é presumido, prescindindo, desse modo, de demonstração das consequências negativas daí advindas. Afinal, as pessoas têm a justa expectativa, quando da contratação de plano de assistência à saúde, que lhes seja fornecida a devida cobertura assistencial em caso de eventual surgimento de enfermidade, pretendendo, por conseguinte, terem maior qualidade de vida e tranquilidade psíquica. Com sua má conduta, promoveu a parte ré a interrupção repentina da prestação do serviço de saúde até então ofertado ao autor, privando-as de contrato de natureza essencial. Nesse particular, é imperioso destacar, especialmente, a situação da autora que estava passando por momento delicado em decorrência do falecimento de seu genitor e ainda se viu sem assistência de saúde para si, e, consoante consta dos autos (ID 128909406 e seguintes), a parte autora encontra-se em tratamento de doença. Decerto, ao se deparar com a interrupção abrupta da prestação de serviço tão essencial, passou a autora, evidentemente, por medos, angústias e sentimentos que não são cotidianos, que não podem ser interpretados como meros aborrecimentos, refletindo na esfera dos direitos da personalidade dela, que se tratam (ou, ao menos, tratavam-se à época do ocorrido) de pessoa em tratamento de saúde. Outrossim, na exegese do parágrafo terceiro, inciso II do art. 14 do CDC, para que o rompimento do elo causal se dê por culpa exclusiva da vítima, é necessário, como já propõe o instituto, que a conduta da vítima tenha a capacidade, per si, de causar o evento danoso, o que não aconteceu na espécie. Referida conduta da ré foi, sem dúvidas, fator contributivo (se não determinante) para a supressão do serviço, sem o qual o dano não teria ocorrido como ocorreu. Ante a fixação da ilicitude da conduta da parte ré ao efetuar o cancelamento do plano mesmo com anos de utilização após o atingimento da idade de 24 (vinte e quatro) anos, e o nexo de causalidade entre a dita conduta e abalo íntimo sofrido pela vítima, o dano moral existe in re ipsa, fazendo jus o autor, desse modo, a uma reparação por tais ofensas. Nesse sentido, com grifos acrescidos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. 1. Exclusão de beneficiários dependentes do plano, em razão da perda de elegibilidade. Previsão contratual. Abusividade. Inércia da ré por longo período, que gerou a legítima expectativa de que o contrato seria mantido. Exclusão que implica em comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da supressio e surrectio. 2. Dano moral. Ocorrência. Autor que está em tratamento médico contínuo, que foi interrompido por desídia da ré. Indenização devida. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e atende às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003437-23.2024.8.26.0606; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTE - EXCLUSÃO POR IDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - VALOR. A interpretação contratual sobre a cobertura ou não de determinado atendimento médico/hospitalar deve ser realizada à luz da legislação consumerista, diploma cuja aplicação, diuturnamente solicitada em virtude dos frequentes abusos das empresas de plano de saúde, vem sendo irrefutável diante da natureza jurídica dos serviços prestados e da contraprestação exigida. Com efeito, a despeito do art. 24 do contrato celebrado entre as partes, na qual se escora a recorrente, autorize que apenas possam ser dependentes os menores de 24 anos, não há como olvidar que a ausência de cientificação do dependente excluído, a respeito do seu desligamento quanto à utilização dos serviços de assistência à saúde, constitui desrespeito aos deveres corolários do princípio da boa-fé objetiva que regem os contratos. A situação vivida pelo apelante era extremamente gravosa, de forma que a negativa demonstra certo desprezo pelo bem jurídico vida, sendo de fácil percepção que esta conduta constituiu um ato ilícito que atingiu a esfera moral do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.060007-6/005, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2017, publicação da súmula em 08/03/2017). Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe arbitrar o seu o valor. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima e atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Nessa perspectiva, sopesando os citados critérios, bem como aspectos como a posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano e, ademais, observando a situação peculiar da autora, reputo plausível e justa a fixação do importe da condenação a título de danos morais no patamar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assinalo, em arremate, que o magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada em sua decisão, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, que a parte ré, adote as providências necessárias objetivando a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de outrora e sem exigência de carência, sem prejuízo de cobrança de eventuais mensalidades que estejam em atraso, observado, ainda, o direito de remissão vertido na cláusula 11.1.1 do contrato em liça, eis que decorrente do inegável falecimento do titular, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; b) condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (data do arbitramento – Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ao passo que confirmo a tutela de urgência outrora deferida. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 11 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002467-23.2024.8.26.0606" – Página 62 de 63