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Dalvanice Moreira Lima x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 256393403

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004562-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DALVANICE MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

BEATRIZ MORAES JARDIM

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PAULO EDUARDO PRADO

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MT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISVALDO SILVA JARDIM

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CD. PROC. 1004562-09.2024.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Morais Requerente: Dalvanice Moreira Lima Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/A Vistos etc. DALVANICE MOREIRA LIMA, qualificad… CD. PROC. 1004562-09.2024.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Morais Requerente: Dalvanice Moreira Lima Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/A Vistos etc. DALVANICE MOREIRA LIMA, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, também qualificado no processo, visando a reparação dos danos descritos na inicial. A autora aduz ter tomado conhecimento de que seu nome estava incluído nos cadastros de restrição ao crédito, em virtude dos supostos débitos do contrato nº 003020039126308M, data da inclusão: 16/05/2023, no valor de R$ 170,28 (cento e setenta reais e vinte e oito centavos) e o contrato nº 003020039128362Y, data da inclusão: 26/06/2023, no valor de R$ 112,85 (cento e doze reais e oitenta e cinco centavos). Afirma que não possui qualquer débito junto ao banco requerido, tampouco teve seus documentos extraviados ou roubados. Segue narrando que solicitou providências para tentar solucionar o problema amigavelmente, porém, não obteve êxito. Requer a declaração de inexistência do débito cobrado, bem como a condenação do requerido nos danos morais. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (Id. 143643542). Citado, o requerido apresentou defesa sob o Id. 149477819. Em longo arrazoado, sustenta a inexistência do dano, porquanto o contrato é valido, não tendo o réu praticado ato ilícito, mas tão-somente atuado no exercício regular de seu direito. Alega a ausência de provas do dano moral suscitado pela autora, a impossibilidade de responsabilização do réu e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera (Id. 157105581). Tréplica sob o Id. 170991551. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do art. 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. O objeto da lide cinge-se no ressarcimento dos danos descritos na inicial, ao argumento de negativação indevida, relativa ao contrato nº 003020039126308M, no valor de R$ 170,28 (cento e setenta reais e vinte e oito centavos) e o contrato nº 003020039128362Y, no valor de R$ 112,85 (cento e doze reais e oitenta e cinco centavos), bem como o ressarcimento dos danos morais. A reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Como observa Aguiar Dias, citado pelo Des. Oscar Gomes Nunes do TARS: "a reparação do dano moral é hoje admitida em quase todos os países civilizados. A seu favor e com o prestígio de sua autoridade pronunciaram-se os irmãos Mazeaud, afirmando que não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral."[1] Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger.[2] Caio Mário, apagando da ressarcibilidade do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, entende que há de preponderar: "um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..."[3] E acrescenta: "na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização..."[4] Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"[5] No caso dos autos, restou incontroverso que a instituição financeira requerida efetuou negativação do nome da demandante, em razão de débitos oriundos de contrato mencionado na inicial, o qual a autora alega não haver inadimplência. Do conjunto probatório, é possível verificar que se trata de um contrato que o desconto seria pelo benefício previdenciário, ou seja, os descontos eram incidentes diretamente do benefício da autora, não havendo a possibilidade de ter parcelas em atraso. Considerando que a defesa da instituição financeira ré, se funda na alegação de inexistência de apontamento em cadastro de proteção ao crédito por ordem da parte requerida, o documento sob o Id. 142765069, comprova as alegações da parte autora. Vê-se que tal atitude do réu configura um defeito na prestação de serviços, não podendo este imputar ao consumidor o ônus pelo prejuízo sofrido. Até porque, diante da negativa do demandante, quem tem o ônus de demonstrar a existência do débito e o não pagamento é a parte ré, vez que somente esta possui tal elemento probatório. E nem se argumente que seria do requerente o ônus da prova da inexistência de relação jurídica entre ele e a instituição financeira requerida. Afinal, seria impossível comprovar inexistência da contratação que deu origem aos descontos na aposentadoria, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica". A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. NÃO CORRENTISTA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ASSINADO NÃO APRESENTADO. TELA SISTÊMICA. NÃO CONSTATADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. VERIFICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por consumidora idosa, indígena e não alfabetizada contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em face de instituição financeira, na qual alegou fraude na contratação de empréstimo consignado e pleiteou a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além da reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) estabelecer se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos dos artigos 2º, 3º e 14 do CDC. 4. O consumidor hipervulnerável, como a autora, indígena, idosa e não alfabetizada, exige proteção especial, nos termos do artigo 39, IV, do CDC, bem como à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da eficácia diagonal dos direitos fundamentais. 5. Nos contratos firmados por indígenas não integrados, exige-se a assistência do órgão tutelar competente, conforme artigo 8º do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73), sendo nulos os atos praticados sem essa assistência. 6. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e um contrato em branco, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, conforme artigo 373, II, do CPC e artigo 429, II, do CPC. 7. A ausência de prova da regularidade do contrato caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a declaração de inexistência da dívida, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, ainda que na forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição financeira. 8. O dano moral, em casos de fraude bancária, é presumido ("in re ipsa"), conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 479 e precedentes), sendo devido o pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em empréstimos consignados contratados sem a anuência do consumidor, salvo prova da regularidade da contratação. 2. O ônus da prova da autenticidade da contratação cabe à instituição financeira, nos termos do artigo 373, II, do CPC e artigo 429, II, do CPC. 3. O consumidor idoso, indígena e não alfabetizado é hipervulnerável, exigindo-se comprovação de que foi devidamente informado sobre os termos do contrato para sua validade. 4. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido ("in re ipsa"), sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. 5. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 232; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º, e 39, IV; Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73), art. 8º; CPC, arts. 373, II, e 429, II; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015; TJMT, N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 24/07/2019. (TJMT - N.U 1044252-62.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 01/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que declarou a nulidade e inexistência de relação jurídica relativa a empréstimo consignado fraudulento no valor de R$ 5.143,38, condenando os bancos réus à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 1.000,00. A sentença também estabeleceu a sucumbência recíproca, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor apurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) analisar a responsabilidade do Banco Pan S/A pelos danos materiais e morais causados à autora, à luz da alegação de falha na prestação do serviço e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) examinar a adequação do montante fixado a título de indenização por danos morais, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. A legitimidade passiva do Banco Pan S/A se confirma, à luz da teoria da asserção, uma vez que a narrativa inicial atribui à instituição financeira responsabilidade pelos danos sofridos em decorrência de falha na segurança de seus serviços. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII, e 14) aplica-se à relação jurídica em questão, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consoante a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, configurando-se o chamado "fortuito interno". No caso concreto, o banco não demonstrou que adotou as devidas cautelas para prevenir a fraude, permitindo a celebração de contrato sem assinatura da autora e a liberação indevida de crédito, o que caracteriza falha na prestação do serviço. Quanto à indenização por danos morais, o montante fixado em R$ 1.000,00 pela sentença mostra-se insuficiente diante da gravidade da fraude, da vulnerabilidade da autora (idosa e pensionista do INSS) e do impacto financeiro e emocional gerado pela conduta negligente do banco. Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e à luz de precedentes desta Câmara, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, quantia suficiente para atender aos fins compensatórios, pedagógicos e punitivos. A majoração do valor da indenização implica a inversão do ônus sucumbencial, com condenação do Banco Pan S/A ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso do Banco Pan S/A desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Tese de julgamento: A legitimidade passiva das instituições financeiras deve ser analisada à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações iniciais que indicam a existência, em tese, de vínculo jurídico com a parte autora. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes decorrentes de falhas na segurança de seus serviços, configurando-se fortuito interno nos termos da Súmula 479 do STJ. O montante da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e os efeitos pedagógicos da condenação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 14; CPC, art. 373, II; INSS/PRES nº 28/2008; Súmulas nº 362 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.230.412/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22.11.2019; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 11.10.2019; STJ, Súmula 479. (TJMT - N.U 1001780-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTA PREVIDENCIÁRIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO APELANTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO APENAS DE “PRINT” DE TELA SISTÊMICA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 373, II DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1. Em não trazendo o requerido provas capazes para demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor, a pretensão deve ser acolhida. 2. O “print” de tela sistêmica não é prova suficiente para demonstrar a existência da relação contratual - empréstimo consignado perante a instituição bancária, ao menos pela parte Autora; e muito menos a legalidade do negócio, pois se trata de prova unilateral. 3. Inexistindo prova da contratação, tem-se como inexistente a dívida, sendo que os descontos indevidos na aposentadoria configuram ato ilícito passível de indenização, sendo o dano moral presumido. 4. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. (TJMT - N.U 1002471-27.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 03/02/2023) Sobre o tema, confira-se a lição de Celso Agrícola Barbi: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial."[6] Ante a ausência de prova de débito, fica claro que a cobrança feita pelo demandado, é indevida, por se referir a produto/serviço não contratado. Assim, não é aplicável ao caso em análise a hipótese do art. 14, § 3º, II do CDC, que reza: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º - o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Nesse sentido, sendo inviável ao postulante produzir prova negativa, no sentido de que jamais contratou empréstimo ou cartão de crédito com o demandado, tenho que este último deve responder civilmente pelos riscos do negócio e por ser negligente. Não há dúvida, portanto, que a parte ré agiu com negligência, ao efetuar cobranças indevidas da parte autora, a sua revelia. Tanto que, a própria instituição financeira, admite tratar-se de golpe de Engenharia Social externa. Cumpre chamar a atenção para o fato de que, sempre que se oferece a alguém um meio de proteção mais efetivo de seus direitos, o beneficiário deve utilizá-lo com responsabilidade e lealdade, sob pena de se tornar infrator da lei, com nítida inversão das posições jurídicas anteriormente ocupadas pelas partes. A boa-fé objetiva é princípio basilar de nosso ordenamento jurídico, que impõe às partes de qualquer relação jurídica agirem, umas em relação às outras, com total transparência, lealdade e respeito, fazendo jus à confiança que nelas foi depositada. Por outro lado, não há que se falar em fato de terceiro, para excluir a culpa da requerida, vez que, para eximir-se de qualquer responsabilidade, rompendo o nexo causal, são necessárias as características semelhantes ao caso fortuito ou à força maior, sendo imprevisível e inevitável, o que não se evidencia in casu. Leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Quando, no entanto, o ato de terceiro é a causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano. A exclusão da responsabilidade se dará porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável. Melhor dizendo, somente quando o fato de terceiro se revestir dessas características, e, portanto, equiparar-se ao caso fortuito ou à força maior, é que poderá ser excluída a responsabilidade do causador direto do dano."[7] Logo, não demonstrada a existência de qualquer débito entre os litigantes, tampouco a regularidade da dívida apontada, mostra-se inconteste que houve apontamento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Deve a requerida, portanto, arcar com os riscos do seu empreendimento, não podendo este ônus ser repassado ao consumidor. Ante a ausência de prova de prestação do serviço e sua contratação, fica claro que a cobrança feita pela demandada, que motivou a negativação do nome da autora, é indevida, por se referir a produto/serviço não contratado. No tocante ao quantum indenizatório, há de se primar pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização, sendo que, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. É certo que inexiste um parâmetro legal para se quantificar o valor de uma indenização por dano moral. A indenização, em casos tais, atende a função de desestimular o autor do dano de praticá-lo novamente. A fixação da reparação é tarefa atribuída ao julgador, o qual há que se basear nas peculiaridades do caso concreto atendendo a alguns parâmetros, quais sejam: a posição social do autor, o grau de culpabilidade do réu, as consequências do ato danoso e o caráter sancionador, pois a compensação da vítima deve ter um sentido punitivo ao lesionador. Não se pode esquecer que a indenização não pode representar enriquecimento injustificado do ofendido, mas também deve atender ao caráter inibitório-punitivo, especialmente a prevenir reincidências, e atender ainda à natureza reparatório-compensatória que deve sempre informar as indenizações por dano moral, levando-se em consideração as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, atentando à gravidade do dano, comportamento do ofensor e ofendido, repercussão do fato e, capacidade de absorção por parte de quem sofre o abalo, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Desse modo, arbitro os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento da demandante, e representando sanção à parte requerida, de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Ratifico a antecipação de tutela concedida nos autos. Declaro inexistente o débito constante da negativação referente aos títulos objeto da lide, representado pelos contratos nº 003020039126308M, no valor de R$ 170,28 (cento e setenta reais e vinte e oito centavos) e nº 003020039128362Y, no valor de R$ 112,85 (cento e doze reais e oitenta e cinco centavos). Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como do próprio requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da data do evento danoso. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] conforme Aguiar Dias, 'A Reparação Civil', tomo II, pág 737. [2] conforme voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521. [3] aut cit., "Instituições de Direito Civil", vol II, Forense, 7ª ed., pág. 235. [4] Caio Mário, ob. cit., pág. 316. [5] aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13. [6] Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio de Janeiro: 1975, p. 90. [7] in, Direito Civil Brasileiro, Vol. IV, 3ª ed., p. 442.

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Roberta Beatriz Do Nascimento x Soliany Aparecida Dionisio Cassimiro

ID: 333510642

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7005208-65.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SOLIANY APARECIDA DIONISIO CASSIMIRO

Sentença

Advogados:

STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (6… 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243; E-mail: gabjip2civel@tjro.jus.br. Autos n. 7005208-65.2025.8.22.0005 *Chave: (*//=) Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Alienação Fiduciária- Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 38.770,71 Distribuição: 07/04/2025 AUTOR: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA BANCO PAN S.A REU: SOLIANY APARECIDA DIONISIO CASSIMIRO ADVOGADO DO REU: STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI, OAB nº PR110024 SENTENÇA AUTOR: BANCO PAN S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra SOLIANY APARECIDA DIONISIO CASSIMIRO, alegando, em síntese, que pactuaram contrato com garantia de alienação fiduciária do bem descrito na inicial, sendo que a parte requerida ficou inadimplente, tendo sido constituída em mora. Pleiteou assim, com base no Decreto-Lei n. 911/69, a busca e apreensão liminar do bem e a procedência do pedido para o fim de consolidar a propriedade e a posse em suas mãos. Junta documentos. Deu a causa o valor de R$ 38.770,71 (Trinta e Oito Mil e Setecentos e Setenta Reais e Setenta e Um centavos). Concedida e executada a liminar pleiteada (ID. 119376690), que foi devidamente cumprida na forma do mandado de ID. 119887386 e 119887388. A parte requerida foi regularmente citada, apresentou defesa tempestiva (ID. 119958663) pleiteando pela concessão de gratuidade de justiça, diz que diante de adversidades financeiras atrasou alguns pagamentos do veículo e quando da busca e apreensão estava buscando negociação com a requerida. No mérito, defendeu a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, narrou que o valor da tarifa de cadastro é excessivo, aduziu descaracterização da mora diante de abusividade de encargos contratuais, aduziu ausência de previsão contratual de sistema de amortização, narrando que deve ser aplicada a forma mais benéfica ao consumidor, tratando-se de "juros simples". Diz que o seguro foi indevidamente incluído no contrato, já que não foi solicitado, tratando-se de venda casada. Defende que não houve efetiva avaliação do veículo. Pleiteou que seja reconhecida abusividade contratual e determinada repetição do indébito. Pleiteou inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Manifestação da autora na peça de ID. 120043080 em que oferta o valor de R$ 20.000,00 como proposta de acordo para quitação do débito. Réplica da autora encartada aos autos (ID. 122112390) impugnando integralmente os argumentos da requerida. Eis o relatório. A DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO Tratam os autos de pedido de busca e apreensão de bem móvel, cujo contrato é gravado com cláusula de alienação fiduciária, decorrente de cédula de crédito bancário. Inicialmente destaco que a concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior (CF) deste país (CF/88), de modo que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitem, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte, neste termos: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Decorre do texto constitucional e do CPC que o jurisdicionado que pretender o benefício da gratuidade da justiça deverá comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. A interpretação aqui, como decomposição do Direito e em sua perspectiva prescritiva ou prática, voltada para a redução de erros, incompreensões e mal-entendidos, deve ser teleológica ou finalística e sistemática. Deveras, não é verdade que in claris cessat interpretativo. A interpretação dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF obriga o Juiz a uma busca por critérios de certeza e objetividade no ato de compreensão e de sentido das expressões neles contidas de maneira a não beneficiar aqueles que dispõem de recursos para arcarem com as despesas de um processo, quase sempre dispendioso para o Estado. Assim, o Juiz deve fazer um mapeamento das circunstâncias concretas e sociais que motivaram o legislador a elaborar o texto jurídico (aspecto psicológico), sem prejuízo de uma interpretação como fenômeno histórico e da nossa realidade sociocultural acerca de tais normas. A Constituição de 1934 (art. 113, item 32) e a Lei n. 1.060/50 já previam a hipótese do Juiz averiguar se a parte “necessitada” poderia gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou do acesso à justiça. É bem verdade que “[...] as facetas do direito ao acesso à justiça possuem um caráter evolutivo e devem compreender, atualmente, ao menos: (i) a existência de um Poder Judiciário; (ii) a assistência jurídica técnica; (iii) a possibilidade de se litigar sobre o maior número de direitos, incluídos os difusos; (iv) acesso prático e humanizado; (v) garantias processuais; (vi) término do processo em tempo razoável e (vii) decisão justa e eficaz” (BELEM, Anita Magdelaine Perez. O Direito Fundamental do Acesso à Justiça. 2022, 24p. Dissertação (Mestrado Profissional Interdisciplinar de Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça) – Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Porto Velho). Hoje, com a judicialização da vida e a existência de demandas de massa, ações indignas e demandas predatórias, o exame acerca da possibilidade de se arcar com as custas e despesas de um processo judicial se mostra ainda mais necessário e rigoroso, mesmo em Estados fundados nas bases do “Sozialer Rechsstaat” ou no “Welfare State”. Não se trata de sonegar aos carentes o acesso à justiça, mas de exigir daqueles que não são hipossuficientes financeiramente tributo vinculado que constitui receita do Estado capaz de manter os serviços forenses, as atividades específicas da Justiça e a estrutura do Poder Judiciário em razoável funcionamento, tal como definido na Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Portanto, a interpretação sistemática de todas essas normas exige uma visão do contexto social atual e em conjunto com outras normas, sem prejuízo da busca pela finalidade desses textos legais. Pode então o magistrado exigir que o pretendente à gratuidade do acesso ao Poder Judiciário prove, por meio de documentos, sua incapacidade financeira quando do ajuizamento da demanda, não bastando à parte dizer apenas que é “pobre nos termos da lei”, devendo ela trazer aos autos elementos mínimos capazes de permitir que o Juiz avalie tal condição. Aliás, nesse sentido, o seguinte julgado do eg. TJRO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS E EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A gratuidade da justiça não se trata de direito absoluto, de modo que havendo elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, cabe ao requerente demonstrar. Na presente hipótese, a agravante é empresária individual, cujas provas juntadas aos autos não se mostraram suficientes para demonstrar a sua alegada hipossuficiência financeira. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800646-22.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 17/05/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Ausente a demonstração da hipossuficiência financeira da parte-requerente, impõe-se o indeferimento da benesse da gratuidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801771-25.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/05/2022) e; AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. 1. O benefício da gratuidade de justiça constitui exceção dentro do sistema judiciário brasileiro, devendo ser deferido apenas aos efetivamente necessitados, na acepção legal e, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restrita. 2. Não ficou demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, visto que o valor percebido garante ter condições de pagar as custas, mesmo com as despesas apresentadas. 3. Pode o magistrado, de forma excepcional, autorizar o parcelamento, com base no art. 98, §6º do CPC. 4. A Lei n. 4.721/2020 garante o parcelamento das custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. 5. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800917-65.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 19/11/2021). A propósito, a jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade da justiça tem potencial de tornar inviável o funcionamento do Poder Judiciário, que tem nas custas judiciais e extrajudiciais a fonte de manutenção de sua estrutura, salvo a folha de pagamento. Quanto mais se conceder a gratuidade da justiça de forma indiscriminada, mais oneroso serão os serviços forenses para o Estado e para a sociedade. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que manter o Judiciário apenas com recursos orçamentários significa tirar recursos voltados à infraestrutura, à segurança, à educação, à saúde. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal ônus àquele que não está demandando ou que resolve seus conflitos de modo consensual e extrajudicial. No caso em apreço, a requerida a fim de justificar seu pedido comprovou que é beneficiária do programa bolsa família, que é destinado a famílias em situação de pobreza e com renda per capita de R$218,00, além do que seu extrato bancário não demonstra entradas a justificar o afastamento da presunção de hipossuficiência, conferida por sua inscrição e aprovação em programa social do governo federal. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL e DE BOLSA FAMÍLIA. Embora o art. 99 do CPC/2015 disponha a respeito da validade, em princípio, da simples afirmação da parte como prova da miserabilidade jurídica, pode o magistrado indeferir o benefício, caso o exame dos demais elementos dos autos possa concluir que a declaração prestada não corresponde à real situação econômica afirmada. Súmula 39 deste Tribunal de Justiça . Na espécie, restou demonstrada a ausência de recursos financeiros disponíveis. A agravante é beneficiária dos programas de Auxílio Emergencial e Bolsa Família, concedidos pelo Governo Federal, que corrobora com o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça. Recurso conhecido a que se dá provimento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00391140920218190000 202100250095, Relator.: Des(a) . RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 15/06/2021, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE – BENEFICIÁRIA DO BOLSA FAMÍLIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc . LXXIV, do art. 5º, da CF. Demonstrado efetivamente que a recorrente é beneficiária do programa "Bolsa Família", que é destinado à classe baixa, bem como sequer percebe rendimentos sujeitos a tributação, a concessão da gratuidade judiciária é à medida que se impõem. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1402989-47 .2024.8.12.0000 Corumbá, Relator.: Des . Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Isso posto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. A notificação, ainda que recebida por terceiro, é plenamente válida. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (grifei). Já a mora é comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, na qual é dispensável que a assinatura seja do próprio destinatário, conforme estabelece o §2º do art. 2º do referido Decreto, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. Em análise aos autos, observo que consta o ajuste contratual, bem como comprovação de envio de notificação da requerida por carta com aviso de recebimento (ID. 119269523 pág. 02). Neste ponto, importante destacar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese relativa ao Tema Repetitivo n. 1.132, que tem como recursos representativos os Recursos Especiais ns. 1.951.888 – RS e 1.951.662 – RS (REsp): "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Analisando os presentes autos, constata-se que o requerido não comprovou a purgação da mora para justificar a revisão das cláusulas contratuais por simples petição nestes autos. A pretensão do requerido para revisão das taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem fique cabalmente demonstrada, conforme art. 51, §1º, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – MORA DESCONSTITUÍDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão.” (N.U 1002166-81 .2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) . O reconhecimento de abusividade no encargo de normalidade do contrato ilide os efeitos da mora, de modo que a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de busca e apreensão deve ser mantida. (TJ-MT 10003872120218110053 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) In casu, verifica-se que não houve a purgação da mora, conforme determina o §2º, do artigo 3º, do Decreto-lei n. 911/69, sendo incontroverso o não pagamento da integralidade do débito. A requerida pleiteia ainda reconhecimento de abusividade contratual e repetição do indébito. Trata-se de contrato de adesão, sendo pacífica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De forma genérica e sem especificar quais cláusulas contratuais pretende revisar, alega que o contrato apresenta abusividade e taxa de juros ilegais, entre as quais cita a capitalização de juros. É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores de que a revisão contratual demanda discriminação das cláusulas e condições contratuais que o impugnante entende abusivas e ilegais. Veja-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade - Para permitir o exame judicial das cláusulas contratadas, o consumidor deve formular pedido certo e determinado, discriminado os encargos a serem apreciados em sede judicial. TJ-MG - Apelação Cível AC 10521160116575001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 09/05/2018 Prossegue o requerido sua narrativa aduzindo de forma genérica que não há previsão contratual da forma de amortização do débito, devendo-se aplicar "juros simples", por se tratar do mais benéfico ao consumidor. Entretanto, tal narrativa deve ser abordada sob a ótica da MP nº 2.170-36/2001, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral no RE 592377/RS, Rel. Orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 4.2.2015. (RE-592377). A Medida Provisória 2.170-36/2001, em seu art. 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. Ou seja, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Neste sentido: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Julgamento citra petita. Configuração. Teoria da causa madura incidente. Revisional de contrato em reconvenção. Possibilidade. Purgação da mora. Ausência. Prescindibilidade. Teoria da causa madura. Incidência. Cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Taxa de juros compatível com o mercado. Tarifa de seguro. Venda casada não caracterizada. Tarifas de registro de contrato e de cadastro. Valores devidos. Veículo utilizado como instrumento de trabalho. Obrigações contratuais. Descumprimento. Prestação de contas. Ação autônoma. Necessidade. A purgação da mora não é condição prévia para apreciação de pedido revisional de cláusulas contratuais em reconvenção em ação de busca e apreensão, ressalvado o fato de que supostas abusividades contratuais não são suficientes à desconstituição da mora.Sendo prescindível a purgação da mora para análise da pretensão reconvencional, resulta caracterizado o julgamento citra petita, todavia pode ser analisado o mérito da lide, ante a vigência da teoria da causa madura no hodierno Código de Processo Civil.Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), e é certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas.É admitida a capitalização dos juros em contratos celebrados após a edição da MP 2.170/36.É legal a contratação de seguro prestamista quando resultar evidenciado que o consumidor consentiu, expressamente, com a sua adesão.A tarifa de registro de contrato foi contemplada no julgamento, sob o rito de recurso repetitivo representativo de controvérsia, do Recurso Especial 1.578.553/SP pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 958), consolidando o entendimento judicial de que é possível o repasse ao consumidor dos custos referentes ao registro do contrato, desde que esteja expressamente previsto no contrato, tenha sido efetivamente prestado o serviço, e em valor não abusivo.A tarifa de cadastro, quando contratada, é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.A alegação de que o veículo é instrumento de trabalho não autoriza o descumprimento das obrigações contratuais nem retira do credor o direito de reaver o bem que lhe foi dado em garantia.A prestação de contas deve ser deduzida em ação própria.Recurso provido para acolher o julgamento citra petita. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049426-98.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/06/2023 (TJ-RO - AC: 70494269820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 15/06/2023) Apelação cível. Busca e Apreensão. Pedido contraposto. Revisional de contrato. Ausência de Informação. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Não comprovação. Manutenção da sentença.Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados.A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos e, por si só, não é dotada de ilegalidade.Inexiste em nosso ordenamento jurídico, norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596 do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios.Não há que se falar em abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie. APELAÇÃO CÍVEL. Processo nº 7004396-56.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/04/2023 (TJ-RO - AC: 70043965620218220007, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 26/04/2023) Assim, em tese a capitalização mensal dos juros é lícita, desde que expressamente prevista no ajuste, no caso concreto, nota-se do contrato de número 502374802 (Id. 103289695) que estão previstos os percentuais aplicáveis de juros, tratando-se de 1,99% ao mês; 26,71% ao ano e Custo Efetivo Total 2,83% ao mês, e estão condizentes com as taxas usualmente aplicadas, não sendo possível lhes reconhecer a abusividade. Narra ainda o autor que o seguro prestamista contratado é nulo, visto que advém de venda casada. Ora, ao contrário do aduzido o seguro é facultativamente incluído na contratação, razão pela qual inexiste qualquer lastro que demonstre a obrigatoriedade de contratação conjunta, o que afasta a alegação de venda casada. Além do que, o contrato foi devidamente assinado pela requerida, com expressa e destaque para a previsão de contratação de seguro. A autora narrou ainda que a tarifa de cadastro é excessivo e que não houve efetiva avaliação do veículo. Ambas as tarifas podem ser cobradas, com a ressalva da cobrança quando se comprovar que os serviços não foram prestados ou cobrados de forma excessiva. Veja-se: Apelação Cível. Revisional de Contrato. Empréstimo para aquisição de veículo. Juros Abusivos . Inexistência. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação do veículo. Cobrança . Possibilidade. Seguro prestamista opcional. Legalidade. Recurso desprovido. Não há que se falar em abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie no período em que o contrato foi celebrado. A tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do veículo podem ser cobradas, com a ressalva da cobrança quando se comprovar que os serviços não foram prestados ou cobrados de forma excessiva. Não há abusividade em contrato com previsão de seguro prestamista quando a contratação do serviço é opção do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012992-73 .2023.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70129927320238220002, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 27/05/2024, Gabinete Des. Rowilson Teixeira). Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Julgamento citra petita. Configuração . Teoria da causa madura incidente. Revisional de contrato em reconvenção. Possibilidade. Purgação da mora . Ausência. Prescindibilidade. Teoria da causa madura. Incidência . Cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Taxa de juros compatível com o mercado . Tarifa de seguro. Venda casada não caracterizada. Tarifas de registro de contrato e de cadastro. Valores devidos . Veículo utilizado como instrumento de trabalho. Obrigações contratuais. Descumprimento. Prestação de contas . Ação autônoma. Necessidade. A purgação da mora não é condição prévia para apreciação de pedido revisional de cláusulas contratuais em reconvenção em ação de busca e apreensão, ressalvado o fato de que supostas abusividades contratuais não são suficientes à desconstituição da mora.Sendo prescindível a purgação da mora para análise da pretensão reconvencional, resulta caracterizado o julgamento citra petita, todavia pode ser analisado o mérito da lide, ante a vigência da teoria da causa madura no hodierno Código de Processo Civil .Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), e é certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas.É admitida a capitalização dos juros em contratos celebrados após a edição da MP 2.170/36.É legal a contratação de seguro prestamista quando resultar evidenciado que o consumidor consentiu, expressamente, com a sua adesão .A tarifa de registro de contrato foi contemplada no julgamento, sob o rito de recurso repetitivo representativo de controvérsia, do Recurso Especial 1.578.553/SP pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 958), consolidando o entendimento judicial de que é possível o repasse ao consumidor dos custos referentes ao registro do contrato, desde que esteja expressamente previsto no contrato, tenha sido efetivamente prestado o serviço, e em valor não abusivo.A tarifa de cadastro, quando contratada, é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .A alegação de que o veículo é instrumento de trabalho não autoriza o descumprimento das obrigações contratuais nem retira do credor o direito de reaver o bem que lhe foi dado em garantia.A prestação de contas deve ser deduzida em ação própria.Recurso provido para acolher o julgamento citra petita. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049426-98 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/06/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70494269820228220001, Relator.: Des . Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 15/06/2023, Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes) O REsp 1.251.331/RS definiu a legalidade da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento e do financiamento do IOF. Contudo, de fato não há prova de que o veículo foi avaliado, já que seu termo de avaliação (ID. 119269519 pág. 46) está em branco, bem como as fotos retiradas do veículo não colaboram em nada para a avaliação já que se limitam a foto da traseira, placa e identificação, não trazendo nenhuma informação mais detalhada do veículo. Isso posto, o valor deve de avaliação do veículo deve ser devolvido, já que o serviço não foi prestado. Em relação a alegação de excessividade da tarifa de cadastro o valor foi fixado em 2,31% do valor do contrato, totalizando o valor de R$ 850,00, percentual que não se mostra excessivamente oneroso, haja vista que alguns tribunais do país tem fixado tal tarifa em 3% do valor financiado. Veja-se: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu – Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002471-87.2023.8 .26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 04/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024). De outro lado, os documentos apresentados pela parte requerente comprovam a existência do contrato, bem como a regular constituição da requerida em mora. Esses fatos, são suficientes para acolhimento do pedido inicial, uma vez que presentes todos os requisitos legais. Desta forma, o valor cobrado pelo autor, tem previsão contratual, já que o inadimplemento acarretaria o vencimento antecipado da dívida, com incidência de encargos e multa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, julgo procedente o pedido formulado na peça vestibular, confirmando a liminar a seu tempo deferida e consolidando nas mãos do requerente o domínio e a posse exclusiva do bem apreendido, para todos os efeitos legais. Cumpra-se o disposto no art. 2º, do Decreto-lei nº 911/69, oficiando-se ao DETRAN-RO, informando estar o requerente autorizado a proceder a transferência do bem apreendido a terceiros que indicar, devendo permanecer nos autos os títulos a eles trazidos. Não foram incluídas restrições Renajud sobre o veículo, o que foi averiguado nesta data pelo Juízo. Diante da ausência de comprovação da avaliação do veículo, condeno a autora AUTOR: BANCO PAN S.A.a devolver em favor de REU: SOLIANY APARECIDA DIONISIO CASSIMIRO o valor de R$ 650,00 que corresponde a tarifa de avaliação do veículo, que deve ser devolvido em dobro na forma do art. 42 do CDC, com atualização desde a data do contrato e juros desde a citação. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atento ao princípio da sucumbência e causalidade condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Estatuto Processual Civil, os quais terão sua exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC, diante da gratuidade de justiça concedida em favor da requerida. Não se justifica condenação da instituição financeira neste aspecto, visto que sua sucumbência é mínima. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná, 23 de julho de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

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Processo nº 0808661-73.2023.8.10.0001

ID: 307622217

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808661-73.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Processo nº 0808661-73.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA PAULA MENDES CUTRIM Réu:BANCO RCI BRASIL S.A Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726,… INTIMAÇÃO Processo nº 0808661-73.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA PAULA MENDES CUTRIM Réu:BANCO RCI BRASIL S.A Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 Advogado do(a) REU: AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <SENTENÇA Trata-se de ação REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ANA PAULA MENDES CUTRIM FIDALGO, em desfavor do BANCO RCI BRASIL S/A, mediante a qual pretende a revisão do contrato de financiamento celebrado com o réu, por considerar abusivos os seus termos. Relata que celebrou com o requerido em julho de 2020, contudo afirma que alem do valor do veiculo, pagou taxas referente a valores desconhecidos, como seguro e registro de contrato além de juros que entendem abusivos Com base nesses fatos, pede a revisão do cálculo do objeto do débito e devolução de valores pagos em excesso e danos morais. Decisão de Declínio de id 86017431. Após intimação da parte autora para comprovação da justiça gratuita, com decisão de indeferimento da gratuidade da justiça em id 109846787. A parte autora recorreu e em sede de Agravo de Instrumento o Tribunal concedeu a gratuidade em id 120164458. Decisão pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela- id 120168649. Contestação da instituição financeira requerida, por meio da qual impugna, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e no mérito defende a legalidade dos parâmetros de cálculo utilizados e das cláusulas contratuais e que não houve cobrança abusiva- id 122867338. Réplica- id 124508771. Intimados para apresentar as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou julgamento antecipado da lide e a autora pela realização de pericia. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, eis que as provas constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia. DAS PRELIMINARES Quanto a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, a parte requerida não apresentou provas de que as autoras não preenchem os requisitos para a concessão, sendo válida a presunção de pobreza da pessoa física se não houver elementos que demonstrem sua capacidade de arcar com as custas processuais, razão pela qual não há que se falar em revogação do benefício, preliminar. Por tal razão, rejeito a preliminar. MÉRITO Inicialmente, assevero que o autor se consubstancia, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço bancário. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel.p/Acórdão Min. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31; e STJ, Súmula n° 297). Todavia, assiste razão à ré no que diz respeito ao descabimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Prevalecem, no caso, as regras gerais contidas nos art. 373 do Código de Processo Civil. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Busca-se, assim, o equilíbrio entre as partes, função social do contrato, sob pena de haver enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra. Ademais, não se deve perder de vista o princípio da força obrigatória dos contratos, mormente por se tratar da base de sustentação da segurança jurídica. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de"lei entre as partes", sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece. A propósito, julgado do Colendo SuperiorTribunal de Justiça: "HERANÇA DE DIREITO ROMANO, PREVALECE ENTRE NÓS, OPRINCIPIO'PACTA SUNT SERVANDA' - OU SEJA, ENQUANTO EXISTE ARELAÇÃO JURÍDICA, DEVE SER CUMPRIDA AS RESPECTIVASOBRIGAÇÕES (...)" (REsp 167.978/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTECERNICCHIARO, SEXTATURMA, julgado em 26.05.1998, DJ 22.06.1998 p.213). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que “a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d)deliberada sem má-fé” (Negócio Jurídico - Existência, Validade e Eficácia, 4a ed., São Paulo:2002 p. 43). Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato,especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. Não prospera, por conseguinte, seu pedido de tutela jurisdicional no sentido da relativização do negócio jurídico entabulado, fundado, exclusivamente, em sua natureza adesiva. O autor tinha plena e clara consciência prévia da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e juros moratórios, multa e tarifas ora questionadas. Tampouco houve qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Ao final, ainda que de adesão, tal características, por si só, não autoriza sua anulação, nem muito menos sua revisão, já que a adesividade não tolhe a liberdade da parte em aderir ou não aos termos contratuais, inexistindo a permissão legal para que o Poder Judiciário fixe o montante adequado à situação financeira do mutuário, violando as cláusulas contratuais, mormente quando incorretas as assertivas sob as quais se funda o direito reclamado. Assim intervém Washington de Barros Monteiro: “A intervenção judicial só é autorizadora, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Para que ela se legitime, harmonizando o rigorismocontratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários eimprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa.” Maria Helena Diniz arremata: “É, portanto, imprescindível uma radical, violenta e inesperada modificação da situação econômica e social, para que se tenha revisão do contrato que se inspira na equidade do princípio do justo equilíbrio entre os contratantes.” Como visto, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível1. Assim, todos os reajustes e sua forma de realização estavam elencados no contrato firmado, de modo que deve prevalecer o pacta sunt servanda Da não limitação dos juros de 12 % ao ano às instituições financeiras Não se pode olvidar, por outro giro, que as instituições financeiras, uma vez que admitido o cômputo de juros na espécie, não deviam obediência ao limite anual constante do revogado art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já mais que consolidado a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Urge a consideração, outrossim, que as instituições financeiras, nos contratos de mútuo bancário, não têm aplicada a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei nº 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela "delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, semos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.)" (REsp617.754/PB, Rel. Ministro CASTROMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ29.03.2007 p. 246). De tal arte, descabe a pretensão de limitação dos juros pactuados em contrato ao patamar de 12%, pois "contratos bancários não normatizados em leis especiais" (AgRg noREsp 831.780/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ14.08.2006 p. 298). Compreenda-se que a atividade bancária se caracteriza, essencialmente, pela coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como pela custódia de valores de propriedade de terceiros. Assim sendo, a toda evidência, o mutuante tem custos na captação do montante a ser emprestado ao mutuário, os quais não podem ser olvidados. Inexiste, pois, "ilegalidade na cobrança de juros que englobam o custo do financiamento e os encargos respectivos, à taxa por ela arbitrada, vez que está atuando como instituição financeira,não se sujeitando, portanto, ao limite imposto pelo Decreto n. 22.626/33, revogado pela Lei n.4.595/64 - Recurso não provido" (Apelação cível n. 1.003.869-2 São Paulo - 24ª Câmara deDireito Privado Relator: Salles Vieira 08.02.07). De mais a mais, nos custos das operações ativas e na remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Evidente, nos exatos termos do artigo 102, parágrafo 2o, da Constituição Federal, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional no 45/2004, revestir-se as decisões do Pretório Excelso no controle concentrado de constitucionalidade de eficácia erga omnes e efeito vinculante, o que não se limita à sua parte dispositiva, mas se estende de modo a abarcar seus motivos determinantes. Analisando, pois, a questão de fundo, mostra-se indisputável a possibilidade de incidência de juros, nas operações de natureza bancárias, acima do limite de 12% ao ano, o que refuta, do mesmo modo, a alegação de onerosidade excessiva a inquinar da mácula da nulidade o negócio jurídico entabulado. Da Cédula de Crédito Bancário e da legalidade de capitalização dos juros por expressa disposição sumular O fato de haver anatocismo à espécie não é conduta ilegal por si só,fundamentalmente porque é de modo expresso autorizado por lei federal e por disposição sumular,as quais chancelam a incidência de juros sobre juros ao se cuidar de cédulas de crédito bancário,como no presente se está a versar. A Lei n.º 10.941/2.004 prevê, em seu artigo 28, §1º, I, a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em se tratando de cédula de crédito bancário, como no presente caso. Saliento, neste ponto, que não há que se falar em inconstitucionalidade do diploma normativo que prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados no presente caso. A Constituição Federal, em seu artigo 192, exige apenas que o Sistema Financeiro Nacional seja regulado por leis complementares, isto é, sua estrutura e funcionamento, o que não significa que todas as normas de direito financeiro devem ser veiculadas por tal espécie de diploma normativo. Interpretação extensiva para englobar na exigência constitucional absolutamente todas as normas relacionadas ao tema, além de contrariar a literalidade da norma, contrariaria também tanto a mens legis como a mens legislatoris, afastando-se do espírito da norma, edificultando, em última análise, a adoção pelo Poder Executivo das políticas financeiras necessárias para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do país. Não há que se olvidar, aqui, que o §3º do artigo 192 da Constituição fora revogado pela Emenda Constitucional n.º 40/2.003, bem como que os juros são afetos ao Direito Civil, e não ao Direito Financeiro. Também registro que se conclui, da leitura do contrato entabulado entre as partes,que, quando da contratação, a parte autora teve plena ciência de que seriam cobrados juros capitalizados, porquanto claras as disposições contratuais a esse respeito, a permitir pleno conhecimento sobre a forma de cobrança dos juros. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo,decidiu que se considera expressamente pactuada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que as instituições financeiras não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas (vide: REsp 1337595/RS, Rel. Min. Raul Araújo,DJe22/08/2012). O entendimento jurisprudencial invocado se encontra consolidado por meio do verbete sumular 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça: “A legislação sobre cédulas decrédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. (g.n.) Entendimento contrário, aliás, conduziria a verdadeiro enriquecimento sem causada parte recorrente em razão de exigência de exacerbada formalidade, o que não pode sera dmitido, em obediência ao princípio da boa-fé objetiva. Deste modo, é de se concluir que, quando da contratação, o autor teve plena ciência de que seriam cobrados juros capitalizados, porquanto claras as disposições contratuais a esse respeito, a permitir ao autor pleno conhecimento sobre os encargos contratados e sua forma de cobrança. Saliento, neste ponto, que não há que se falar em inconstitucionalidade do diploma normativo que prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados no presente caso Da permissão da Capitalização de juros No presente caso, não há nos autos qualquer peculiaridade contratual que possa levar à conclusão de abusividade, colocando o autor em desvantagem exagerada. Ao contrário, a taxa de juros pactuada está expressa de forma clara no instrumento, dele constando, ainda, o custo efetivo total, de forma que respeitado o direito de informação do demandante. Assim sendo, ausente qualquer ilegalidade por reconhecer neste ponto. De acordo com Paulo Sandroni, a Tabela Price consiste em: “Sistema de amortização de dívidas em prestações iguais, compostas de duas parcelas, uma de juros e a outra do principal, isto é, do capital inicialmente emprestado. A Tabela Price deve seu nome provavelmente ao inglês R. Price, que durante o século XVIII relacionou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos, e se denomina também sistema francês de amortização (...) Na medida em que a prestação é composta de dois elementos - uma parte de juros eoutra do principal -, a fórmula permite calcular os juros devidos na primeiraparcela e, por subtração da prestação que se deseja pagar, a parcela do principalque se deseja amortizar” (Dicionário de Economia e Administração, São Paulo:Editora Nova Cultural, 1996, p. 404). A fórmula da Tabela Price é desenvolvida para determinar um fator que multiplicado pelo valor do principal venha resultar um montante de prestação constante no tempo. O mérito dessa fórmula é o de permitir que um valor seja amortizado no tempo estipulado, apropriando-se, sempre, uma parcela de juros que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. Esse valor de juros, deduzido do valor da prestação calculada pelo fator da fórmula, resultará no valor da amortização, que será deduzido do saldo. No período seguinte, é sobre este novo saldo apurado que a mesma taxa de juros voltará a incidir para seapurar os novos juros da prestação. Assim ocorre sucessivamente.Pode-se observar que, em nenhum momento, se processa qualquer mecanismo decapitalização, vale dizer, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base paracálculo de novos juros. Assim, inexiste afronta à Súmula no 121 do Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 121. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Com efeito, em qualquer Sistema Price, os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. Não há, portanto, juros sobre juros no Sistema Price de amortização de uma dívida, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que nunca incorpora juros anteriores. Nesta direção, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se depreende dos julgados: “Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir dofracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limiteslegais, conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem aatualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratosvinculados ao SFH” (STJ, REsp 587.639-SC, Rel. Min. Franciulli Neto, j.22.6.04) “Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos contratos demútuo para aquisição de imóvel pelo SFH. Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T.,Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag523.632/MT, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 09/06/2003” (STJ, REsp 643.933-PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.4.05). “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Reajuste de prestações Utilizaçãoda tabela Price - Admissibilidade - Prática que não constitui capitalização dejuros - Recurso não provido” (TJSP, Apelação Cível n. 944.250-6 - São Paulo-21ª Câmara de Direito Privado - Relator: Antonio Marson - 28.09.05 - V.U. -Voton. 14.098). Da legalidade das Medidas Provisórias nº 1963/00 e 2.170-36/01 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973827/RS,decidiu que em contratos de financiamento como o presente, mesmo não havendo pacto expresso de capitalização de juros, a metodologia de cálculo que se vale de juros compostos é admitida, seja porque a lei não proíbe essa forma de cálculo, seja porque a taxa efetiva anual é informada ao consumidor.Leia-se a ementa: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano epermitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos sãoincorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outrolado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de jurossimples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa dejuros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A meracircunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implicacapitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelométodo composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses paraos efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros comperiodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data dapublicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos jurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Aprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo damensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4.Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência nãopode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios oumoratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado oestado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividadedas cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e,nessa extensão, provido. (STJ 2ª Seção, REsp 973827 / RS, Relator MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Relator(a) p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, Data do Julgamento 08/08/2012, Data da Publicação/Fonte DJe24/09/2012) Dessa forma, improcede o pedido do autor no que tange ao reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros, tendo em vista que a existe previsão no contrato de taxa de juros efetiva mensal e anual, a qual poderá ser cobrada, mesmo que represente a cobrança de juros capitalizados, suprindo, ainda, a exigência de pacto expresso de capitalização de juros, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Da aplicação da taxa de juros contratada acima da média de mercado A parte autora sustenta que a taxa de juros embutida no contrato de financiamento foi superior à taxa permitida pelo Banco Central à época da contratação Para aferição de eventual abusividade, imperioso o exame da tabela divulgada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, mas que não deve ser visualizada como uma medida unívoca, sendo tão somente um valioso referencial. Cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A jurisprudência do STJ orienta pela adoção da chamada “taxa média de mercado”somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado (cf., p. ex., AgInt noREsp1549044/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020,DJe01/10/2020), o que é possível no caso sub judice. Fora dessa hipótese, como no caso em tela, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abusividade no caso concreto, não se traduzindo limite à instituição financeira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOSMONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.JUROSREMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇAABUSIVA.LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.CAPITALIZAÇÃOMENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE.COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃOPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxade juros - Documento: 1860707 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado -DJe:10/03/2021 Página 68 de 13 Superior Tribunal de Justiça remuneratóriospraticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz,por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em umreferencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamenteobservado pelas instituições financeiras”. (AgInt no AREsp1638853/RS, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em10/08/2020, DJe26/08/2020) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E BANCÁRIO.CONTRATOBANCÁRIO. CARTÃO DE CREDITO. JUROSREMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. TAXAMEDIA DO MERCADO.SÚMULA 7/STJ. 1. A taxa média de juros do mercadopode ser considerada para fins de apuração da abusividade da taxa de jurosremuneratórios cobrada do consumidor, devendo ser considerado, que a talperquirição não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos euniversais”. (AgInt no REsp1846548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) “Dessarte, a avaliação sobre a abusividade do percentual contratado (econsequente onerosidade excessiva) deve ser circunstancial e o contratante tem dedemonstrar, por meio de fundamentação específica para o caso examinado, oporquê de haver decidido, em prejuízo da autonomia privada, pelo afastamento dapactuação livremente aceita pelas partes e em relação à qual, como regra, nemsequer há sugestão de qualquer espécie de vício de manifestação da vontade,senão exclusivamente a condição de superioridade econômica da instituiçãofinanceira”. (REsp 1.061.530/RS, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, SegundaSeção,DJe de 10/3/2009). Não se mostra razoável que o Judiciário estipule um teto limite, tampouco parâmetros estanques para aferir a abusividade dos juros moratórios pactuados em contratos da espécie, sobretudo diante da quase infinita variedade de circunstâncias que devem ser avaliadas pela instituição financeira a fim de aquilatar a taxa de juros que exigirá do consumidor para a concessão do mútuo, tais como o tipo de operação, o prazo, a reputação do tomador e seu relacionamento com a instituição, as garantias, as políticas de captação e de empréstimo etc. Naturalmente, não se trata de algo simples, até porque a avaliação de risco de crédito demanda o conhecimento de alta complexidade até mesmo para grandes empresas. Contudo, alguns parâmetros mínimos podem ser considerados para uma avaliação do risco oferecido pelo tomador: (i) sua situação em cadastros de crédito - negativos ou positivos; (ii) suarenda bruta e líquida; (iii) o comprometimento de sua renda com outras obrigações; (iv) sua situação patrimonial; e (v) seu histórico de relacionamento com a instituição financeira contratada.No tocante à operação em si, é preciso avaliar: (i) o valor; (ii) o número de prestações; e (iii) onível de garantias oferecidas pelo tomador, aí incluídos eventuais fiadores e avalistas. “Por óbvio, não se deve esperar do magistrado um exame tão sofisticado epreciso sobre a avaliação de risco de crédito quanto aquele que é feito pelasinstituições financeiras, que detém a expertise do negócio bancário. Contudo, o sófato de ele se dedicar a um exame minimamente consistente desses fatores jáaproxima em muito a decisão judicial que será proferida da realidade deatividade creditícia. Se bem conduzido este exame, a decisão judicial ganhaconsistência e legitimidade, e tende a ser bem mais criteriosa do que se vêatualmente. É possível até vislumbrar que decisões como estas poderiamdesestimular a litigância meramente protelatória, na medida em que se deixariade proteger incondicionalmente os tomadores de má-fé, que, não raro, buscam oPoder Judiciário com o mero objetivo de adiar o pagamento de suas dívidas”.(grifo nosso) (Juros Bancários. Fabiano Jantalia. São Paulo. Editora Atlas S/A-2012, p.261/273) Como todos os demais fatores que influenciam o custo da operação de crédito são,em regra, constantes para todos os clientes, é razoável considerar que o juízo de abusividade de determinada taxa seja função do exame da justeza da avaliação de risco daquele cliente que foi feita pela instituição financeira que lhe concedeu o crédito. Nessa perspectiva, a taxa deve ser considerada abusiva apenas se as condições objetivas de risco apresentadas pelo tomador não justificarem uma cobrança de fato "muito acima" da média de mercado. Como já vimos antes, não é justo, por exemplo, que um tomador com nome inscrito em cadastros restritivos de crédito pague a mesma taxa do que um servidor público com o nome "limpo" na praça. No caso sub judice, comprovou-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livre pessoas físicas aquisição de veículos era de 28,96% a.a. (para fevereirode 2023 - fls. 37). A Cédula de Crédito bancário nº 14-981221/22A (fls. 175), por seu turno, previa a aplicação de Taxa de Juros Efetiva Anual de 30.45%, Taxa de Juros Efetiva Mensal de 2.23% e Custo Efetivo Total CET de 47.44% ao ano. Deste modo, tenho por mim que os juros remuneratórios cobrados se encontram dentro dos padrões do mercado financeiro de acordo com as taxas informadas pelo Banco Central do Brasil. Da inexistência de onerosidade excessiva e da legalidade da cobrança de tarifa pela prestação de serviços de terceiros e tarifa de cadastro, seguro e registro de contrato. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Estas, para que autorizem a revisão do negócio jurídico são aquelas que pesam diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Na hipótese, a instituição bancária exerce sua atividade sob um regime jurídico próprio, constituído a partir da Lei de Reforma Bancária, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. Sendo assim, os encargos próprios à relação incidentes são pautados pela Lei Federal n. 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, a qual há de ser respeitada. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material não se encontravam de acordo com as praticadas pelo mercado. Pelo exposto, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções, que deve ser fielmente observada.De igual modo, improcede a alegação de ilegalidade na cobrança dos encargos administrativos, tais como tarifa pela prestação de serviços de terceiros e tarifa de cadastro, Em consonância à referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado em autos da Apelação 0021446-26.2010.8.26.0320, a E. 12ª Câmara de Direito Privado, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementou o julgamento em casosemelhante que: “TARIFA DE CADASTRO (“TC”). Cláusula contratual que prevê a cobrança datarifa. Legalidade, posto que autorizada pela Resolução nº 3.518/2008 do CMN.Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp nº1.251.331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso. “Registro decontrato”, tarifa de avaliação do bem” e “serviços de terceiros”. Cláusulacontratual que prevê a cobrança dessas tarifas. Legalidade. Contrato celebradona vigência das Resoluções nº 3.518/2007 e 3.517/2007, do Conselho MonetárioNacional, que autorizam a contratação das tarifas. Julgamento de recursoespecial representativo de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso”. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS . TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS NÃO ABUSIVOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO . VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 3% DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO . I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional proposta por Islem Chaves dos Santos contra Banco Daycoval S/A, objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo em razão de suposta cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias. A autora pleiteou a redução dos juros considerados excessivos e a exclusão de tarifas abusivas, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente . A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apelou, reiterando a abusividade das tarifas de cadastro e registro de contrato, e requerendo a a redução da taxa de juros e exclusão das tarifas do valor financiado, além do ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento; (ii) a legalidade e a adequação dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro e de registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios de 33,54% ao ano não excede uma vez e meia a média de mercado praticada à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, não se configurando abusividade . A possibilidade de revisão das taxas de juros exige demonstração clara de abuso, o que não se verifica no caso em exame. 4. A tarifa de cadastro é válida, desde que respeitadas as normas do Banco Central e a Súmula 566 do STJ, que permite sua cobrança no início da relação contratual. No entanto, o valor cobrado no presente contrato (R$ 1 .700,00) é excessivo em comparação com a média de mercado (R$ 728,37). Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela redução da tarifa de cadastro para 3% do valor do crédito financiado. 5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, uma vez que a cobrança não foi realizada de forma indevida ou sem fundamento, mas sim com base em contrato válido . 6. A tarifa de registro de contrato é válida desde que comprovada a prestação do serviço e que o valor não seja excessivamente oneroso. No caso, a instituição financeira comprovou o registro do contrato e o valor cobrado (R$ 153,13) não se mostra abusivo. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios será considerada abusiva quando exceder em mais de uma vez e meia a média de mercado para operações similares, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. A tarifa de cadastro é válida no início da relação contratual, mas deve ser reduzida para um percentual de 3% do valor do crédito financiado quando excessivamente onerosa, cabendo restituição simples do excedente . A tarifa de registro de contrato é válida quando há comprovação do serviço prestado e o valor cobrado não é excessivamente oneroso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I; Resolução CMN n . 3518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1002471-87.2023.8 .26.0576, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1003320-81.2023 .8.26.0407, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/07/2024 . ld(TJ-SP - Apelação Cível: 10085027820248260224 Guarulhos, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/09/2024) Como visto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça considerou lícita a cobrançado encargo denominado “Tarifa de Cadastro” quando do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. E, no caso dos autos, não há notícia de relacionamento entre as partes anterior ao contrato questionado pela parte recorrente, de modo que não há qualquer ilegalidade a se reconhecer neste ponto. Quanto à cobrança de “Tarifa de Prestação de Serviços de Terceiros”, entendo que não é abusiva, uma vez que está inserida devidamente no contrato e a ré comprovou o pagamento das despesas (fls. 181 e 183/188). Cumpre frisar que o artigo 51, IV, do CDC prevê a nulidade de cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iniquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e equidade. Assim, não há qualquer cláusula contratual a ser revisada ou declarada nula e, por isso, não há que se falar ese falar em devolução de valores cobrados ilegalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da justiça gratuita. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024 . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 24 de junho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Creuza De Fatima Luiz e outros x Creuza De Fatima Luiz e outros

ID: 299228950

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006234-52.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE FATIMA LUIZ ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CREUZA DE FATIMA LUIZ ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006234-52.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006234-52.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CREUZA DE FATIMA LUIZ - CPF: 207.591.001-44 (EMBARGADO), MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA - CPF: 255.098.883-34 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CREUZA DE FATIMA LUIZ - CPF: 207.591.001-44 (EMBARGANTE), MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA - CPF: 255.098.883-34 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE ITAU UNIBANCO S.A E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARDOS OPOSTOS POR CREUZA DE FÁTIMA LUIZ. E M E N T A EMBARGANTES/EMBARGADOS: ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGANTES/EMBARGADOS: CREUZA DE FATIMA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. COMPENSAÇÃO. AFASTADO. RECURSO DE ITAU UNIBANCO S.A. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. RECURSO DE CREUZA DE FATIMA LUIZ. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível, em demanda fundada na inexistência de contratação de empréstimo consignado, com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. O acórdão embargado reduziu a indenização, ajustou os critérios de juros e correção monetária e afastou a devolução em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto aos critérios de juros e correção sobre a devolução simples dos valores descontados; (ii) saber se há contradição quanto à compensação dos valores depositados na conta bancária da consumidora; (iii) saber se o acórdão foi omisso quanto à análise da regularidade da contratação do empréstimo, conforme alegado pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos opostos pela requerente apontam omissão e contradição relevantes, sendo necessário esclarecer a forma de incidência dos consectários legais sobre a devolução simples e afastar a compensação dos valores, uma vez que não há nos autos provas suficientes a demonstrar a disponibilização dos referidos valores, na conta da parte embargante. 4. Quanto aos embargos do banco, a suposta omissão sobre a regularidade da contratação do empréstimo consignado foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, inexistindo vício a ser sanado. 5. Os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício, há necessidade de adequação do julgado à Lei nº 14.905/2024, observando-se os marcos temporais de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração de Itaú Unibanco S.A., rejeitados. Embargos de declaração de Creuza de Fatima Luiz parcialmente acolhidos para sanar omissões e esclarecer os critérios de correção e juros aplicáveis sobre a devolução simples, bem como para afastar a compensação dos valores, uma vez que não há nos autos provas suficientes a demonstrar a disponibilização dos referidos valores, na conta da parte embargante. Adequação dos consectários legais em observância à Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. A omissão quanto à forma de incidência de juros e correção monetária sobre a devolução simples deve ser sanada com a aplicação dos critérios legais vigentes, observando-se a Lei nº 14.905/2024. 2. A ausência de prova robusta do depósito de valores na conta da requerente, inviabiliza o deferimento da compensação de tais valores. 3. A ausência de comprovação de contratação de empréstimo autoriza a responsabilização civil objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 389, p.u., e 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/05/2017. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes litigantes em desfavor de acórdão (ID. 283656360) proferido na análise do recurso de Apelação Cível n. 1006234-52.2024.8.11.0003, que deu parcial provimento ao recurso interposto, em demanda que versou sobre descontos indevidos em conta vinculada à parte autora. O acórdão foi prolatado nos seguintes moldes: “Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de: Minorar o “quantum” indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Adequar, em razão da existência de matéria de ordem pública, a incidência dos juros moratórios sobre o montante arbitrado pelo dano moral; ex officio, a partir de agora, deverá ter como parâmetro a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ; Adequar os critérios de correção monetária e de juros de mora às disposições da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se:(i)até a vigência da nova lei: correção pelo INPC e juros moratórios de 1%(um por cento)ao mês;(ii)após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, mantendo-se quanto ao mais, a sentença objurgada; Afastar a devolução em dobro, determinando a devolução na forma simples; Julgar procedente a compensação dos valores depositados na conta do consumidor, devendo ser apurado em liquidação de sentença.” A Embargante CREUZA DE FATIMA LUIZ, assevera que o acórdão apresentou vícios, sobre os seguintes pontos. Da omissão quanto aos critérios de correção e juros sobre a devolução de valores. Da contradição quanto a determinação de compensação de valores. A Embargante ITAU UNIBANCO S.A, assevera que o acórdão apresentou vícios, sobre os seguintes pontos. Da omissão quanto à regularidade na contratação do empréstimo consignado. Por sua vez, o Embargado ITAU UNIBANCO S.A. apresentou contrarrazões em ID. 288196888 pugnando pelo desprovimento do recurso. A embargada CREUZA DE FATIMA LUIZ não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTES/EMBARGADOS: ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGANTES/EMBARGADOS: CREUZA DE FATIMA. VOTO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes litigantes em desfavor de acórdão (ID. 283656360) proferido na análise do recurso de Apelação Cível n. 1006234-52.2024.8.11.0003, que deu parcial provimento ao recurso interposto, em demanda que versou sobre descontos indevidos em conta vinculada à parte autora. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Acórdão embargado: “VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinando a repetição do indébito, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Ademais, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de descontos indevidos no montante de R$ 46,00 mensais, referentes a empréstimo consignado não contratado pela parte apelada. 1. Da ausência de conduta ilícita – Regularidade da contratação do empréstimo. O caso em exame, gravita em torno da existência de relação jurídica entre as partes, especificamente no que se refere à contratação do empréstimo consignado. Pois bem. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que a parte apelante se fundamenta no exercício regular do direito de efetuar os descontos, em razão da contratação do empréstimo consignado, bem como, a sua utilização, todavia, sem a comprovação da referida contratação, lastreando-se, a defesa, apenas em provas unilaterais (telas sistêmicas). Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTA PREVIDENCIÁRIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO APELANTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS – APRESENTAÇÃO APENAS DE “PRINT” DE TELA SISTÊMICA – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 373, II DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. Em não trazendo o requerido provas capazes para demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor, a pretensão deve ser acolhida. 2. O “print” de tela sistêmica não é prova suficiente para demonstrar a existência da relação contratual – empréstimo consignado perante a instituição bancária, ao menos pela parte Autora; e muito menos a legalidade do negócio, pois se trata de prova unilateral. 3. Inexistindo prova da contratação, tem-se como inexistente a dívida, sendo que os descontos indevidos na aposentadoria configuram ato ilícito passível de indenização, sendo o dano moral presumido. 4. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. (N.U 1002471-27.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 07/02/2023). (grifo nosso) Portanto, não se desincumbiu a parte apelada, a teor do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, de comprovar quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, tenho que a prestação do serviço pela parte apelante foi deficiente, uma vez que, ficou evidenciada nos autos o desconto indevido em benefício previdenciário, referente a parcelas de empréstimo não contrato em nome da parte apelante. 2. Da ausência de comprovação de ocorrência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do desconto indevido efetuado pela instituição financeira apelante no benefício previdenciário da parte apelada, oriundo de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor. Tal conduta, sem dúvida, provoca desconforto, aflição e transtornos, sendo suficiente, em sua extensão, para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Portanto. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrente de fraude comercial perpetrada por terceiros é capaz de ensejar abalo moral que transpõe o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NO CONTRATO NÃO EMANARAM DO PUNHO DO CORRENTISTA – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras, diante da atividade de risco que desenvolvem, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a teor do que disciplina a Súmula n. 479 do STJ. Na hipótese dos autos, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas no contrato não emanaram do punho do Recorrido, evidenciando a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo discutido nos autos. Configurada a fraude na contratação, indiscutível a responsabilidade da instituição bancária, que possui o dever de manter em segurança os dados pessoais e bancários do correntista, bem como o acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se adequada. (N.U 1011894-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Devendo ser rejeitado a tese da parte apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, ante a falha na prestação do serviço. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão dos recorrentes. É que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais do apelante/consumidor, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelo consumidor apelante, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. 4. Da compensação dos valores depositados na conta bancária da consumidora. No tocante a presente temática ventilada pela parte apelante, entendo que deve ser acolhido o pleito, eis que, o caso em exame versa a respeito do vício quanto a modalidade de crédito contratada, não havendo impugnação específica quanto ao recebimento de tais valores. Por óbvio, deve ser devolvido os referidos valores à instituição financeira ou que haja a compensação no proveito econômico auferido pela parte apelada, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). 5. Da ausência dos requisitos autorizadores da devolução em dobro – Inexistência de má-fé do apelante. No que tange à tese recursal relativa ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo que assiste parcial razão à parte apelante. Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que " consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro pressupõe, necessariamente, a demonstração da má-fé por parte do fornecedor, não sendo suficiente a mera cobrança indevida para que se aplique tal penalidade. No caso em apreço, verifica-se que a cobrança questionada decorreu de falha administrativa, sem que tenha restado demonstrada qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da instituição financeira apelada. A ausência de elementos probatórios que evidenciem a má-fé impede o reconhecimento da repetição do indébito na forma dobrada, porquanto configurado o engano justificável, nos termos da ressalva legal expressamente prevista no dispositivo em comento. Nesse sentido, é reiterado o entendimento de que a devolução em dobro não possui caráter automático, sendo necessário que o fornecedor tenha agido com deslealdade ou má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se, a propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça que consagrou esse posicionamento: "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp: 1316734/RS 2012/0063084-7, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/05/2017). Diante desse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença de primeiro grau, a fim de afastar a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, determinando-se a devolução simples, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, conforme dispõe a legislação vigente e respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Do termo inicial dos juros e correção monetária dos danos morais – A partir da data do arbitramento. Com relação ao pleito da parte apelante para alteração do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária para a data do decisum, tenho que, merece ser rejeitado, isto porque, na condenação por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios deve ser a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ, e da correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. Observa-se que o juízo a quo prolatou a sentença nos seguintes moldes: “[...] condeno a parte requerida, a pagar à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação.” Da leitura da sentença, visualiza-se que o termo inicial dos juros moratórios está em dissonância com os parâmetros legais, uma vez que o caso dos autos trata-se de responsabilidade extracontratual desse modo, por se tratar de matéria de ordem pública, entendo que deve ser modificado o termo inicial dos juros de mora para que se contabilize a partir do evento danoso. Nesse sentido, consigne-se o entendimento acolhido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2088555 MS 2022/0073250-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) (g.n.) Portanto, ex officio, deve ser adequado o termo inicial dos juros, conforme pontuado alhures. 7. Da necessidade de mudança do índice de atualização monetária e juros – IPCA. Sustenta a parte apelante a necessidade de fixação do índice de atualização monetária e dos juros, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da Lei nº 14.905/2024. É cediço que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação principal, com natureza jurídica de ordem pública, podendo ser objeto de análise ex officio pelo julgador, independentemente de provocação expressa das partes, o que afasta qualquer alegação de julgamento extra petita ou reformatio in pejus quando da sua aplicação ou eventual modificação, inclusive no que se refere ao seu termo inicial. Com efeito, a Lei nº 14.905, publicada em 01 de julho de 2024, e com início de vigência a partir de 30 de agosto de 2024, promoveu substanciais alterações nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos critérios legais para o cálculo dos juros de mora e da atualização monetária. A referida lei promoveu mudanças na aplicação dos indexadores da taxa de juros e da correção monetária, de modo que, conforme a nova legislação, os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, já englobando a correção monetária, sendo o IPCA o índice de atualização monetária, senão vejamos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (g.n.) A norma, publicada em 01/07/2024, passou a produzir efeitos 60 (sessenta) dias após sua publicação, ou seja, a partir de 30/08/2024. Assim, faz-se necessária a adequação da decisão embargada ao novo regime legal. Nessa seara colhe-se os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária de energia por danos causados a equipamentos da empresa autora em decorrência de inversão de fase na rede elétrica, determinando a indenização dos prejuízos. A embargante sustenta contradição no acórdão ao não considerar a recente alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, que modifica a base de cálculo dos juros moratórios para a taxa Selic, deduzida a correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado e se é necessária a adequação dos consectários legais à recente modificação legislativa. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reanálise da matéria já decidida. 5. O acórdão embargado fundamentou-se de maneira coerente e uniforme, não havendo contradição sanável por meio dos embargos de declaração. 6. Contudo, a superveniência da Lei nº 14.905/2024, norma de ordem pública e de aplicação imediata, impõe a readequação dos critérios de juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 7. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se os critérios anteriormente vigentes: correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Após sua vigência, aplicam-se a correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzida a correção monetária. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. 9. Reforma de ofício do acórdão embargado para adequar os critérios de juros moratórios e correção monetária à Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa Selic, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência. 2. A correção monetária, nos períodos anteriores à nova legislação, deve observar os critérios previamente aplicáveis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 389, 406; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004691/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 06/03/2023; STJ, AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 14/09/2020. (N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) E, DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido em apelação cível, alegando obscuridade quanto à aplicação cumulativa ou não dos juros de mora de 1% ao mês e da correção monetária pelo INPC . Pleito para que seja esclarecida a aplicação da taxa SELIC, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém vício ao não aplicar as disposições da Lei nº 14 .905/2024, que estabelece critérios de correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa SELIC deduzido o IPCA). III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora. Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso. Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p .u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n . 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min . Raul Araújo, j. 21.08.2024 . (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00056887520168110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Assim, a presente tese recursal, deve ser parcialmente acolhida, contudo, impõe-se a adequação do julgado à nova disciplina legal, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública e cuja incidência, conforme salientado, não depende de requerimento específico das partes. Desse modo, aplica-se até a vigência da nova lei, correção pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; após a entrada em vigência da nova lei, correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). 8. Da minoração dos honorários sucumbenciais. Com relação a tese recursal que pleiteia a minoração dos honorários advocatícios, entendo que deve ser rejeitado, eis que, não se visualiza ofensa a razoabilidade ou a proporcionalidade no arbitramento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista, como acima exposto, a natureza da causa e o trabalho realiza pelo advogado, bem como, o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o incisos III e IV do art. 85 do Código de Processo Civil. Por tais razões, rejeito a presente tese recursal. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de: Minorar o “quantum” indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Adequar, em razão da existência de matéria de ordem pública, a incidência dos juros moratórios sobre o montante arbitrado pelo dano moral; ex officio, a partir de agora, deverá ter como parâmetro a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ; Adequar os critérios de correção monetária e de juros de mora às disposições da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se:(i)até a vigência da nova lei: correção pelo INPC e juros moratórios de 1%(um por cento)ao mês;(ii)após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, mantendo-se quanto ao mais, a sentença objurgada; Afastar a devolução em dobro, determinando a devolução na forma simples; Julgar procedente a compensação dos valores depositados na conta do consumidor, devendo ser apurado em liquidação de sentença. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto.” Das razões recursais de CREUZA DE FATIMA LUIZ. 1.1. Da omissão quanto aos critérios de correção e juros sobre a devolução de valores. A embargante Creuza de Fátima Luiz alega omissão quanto à fixação dos parâmetros legais incidentes sobre a restituição dos valores indevidamente descontados. Com razão a embargante. De fato, o acórdão, ao reconhecer a existência de descontos indevidos e a consequente obrigação de restituição simples dos valores subtraídos sem relação jurídica, não especificou os marcos legais de incidência dos consectários legais – juros moratórios e correção monetária – aplicáveis à devolução. Desse modo, procedo ao exame do referido tema. É cediço que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício. Nesse sentido, consigne-se o entendimento acolhido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2088555 MS 2022/0073250-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) (g.n.) O caso em análise, trata-se de obrigação de natureza extracontratual, atinente a responsabilidade civil fundada nos indevidos descontos de valores da conta da requerente, sem amparo contratual. Assim sendo, os juros de mora incidentes sobre o dano material devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, a correção monetária deve ser computada a partir do momento do efetivo prejuízo, conforme estabelece a Súmula 43 do STJ. A inclusão destes critérios não altera o resultado do julgamento, mas apenas aperfeiçoa tecnicamente a fundamentação, em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, bem como em conformidade com os efeitos decorrentes da Lei nº 14.905/2024, cuja aplicação foi corretamente delimitada no acórdão embargado. 1.2. Da contradição quanto a determinação de compensação de valores. Também merece acolhimento a alegação de contradição. Com efeito, o acórdão, ao mesmo tempo que reconhece a inexistência de relação jurídica válida, sugere a possibilidade de comprovação de compensação de valores eventualmente recebidos, o que se revela contraditório, uma vez que não há nos autos provas suficientes a demonstrar a disponibilização dos referidos valores, na conta da parte embargante. A compensação só poderá ocorrer mediante comprovação inequívoca do efetivo recebimento de valores pela autora, ônus do qual não se desincumbiu a instituição financeira, ora embargada, nos termos do art. 373, II, do CPC. Motivo pelo qual, deve ser rejeitado o pleito de compensação arguida pela parte apelante, ora embargada. 2. Das razões recursais de ITAU UNIBANCO S.A. 2.1. Da omissão quanto à regularidade na contratação do empréstimo consignado. No tocante aos embargos de declaração opostos pelo Itaú Unibanco S.A., não prospera a alegação de omissão. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os elementos eletrônicos apresentados como supostas provas da contratação, reconhecendo a natureza unilateral dos documentos, desacompanhados de evidências robustas da regularidade do negócio jurídico celebrado. Destacou-se, ademais, que a verossimilhança exigida para o reconhecimento da existência do vínculo contratual exige mais que meras telas de sistema ou relatórios internos, sendo necessária a presença de elementos mínimos de bilateralidade ou confirmação externa do ato jurídico. Outrossim, saliento, que o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – TJMT – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO STJ – UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REJEIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento predominante, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que tenha utilizado fundamentos suficientes a embasar a decisão. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, se ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10005702520198110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/11/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 30/11/2022) (grifo nosso). Desse modo, analisando a decisão embargada, não constato o alegado vício, uma vez que a matéria foi suficientemente analisada. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, pela instituição financeira, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC CONCLUSÃO Por tais razões, conheço dos embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. e REJEITO-OS, bem como, conheço dos embargos de declaração opostos por CREUZA DE FATIMA LUIZ e os ACOLHO PARCIALMENTE, para: (i) sanar a omissão quanto aos critérios de juros e correção monetária aplicáveis à restituição, devendo observar o seguinte regime: Juros moratórios: incidem a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ; Correção monetária: deve ser aplicada a partir da data de cada efetivo prejuízo, isto é, de cada desconto sofrido, conforme orientação da Súmula 43 do STJ.; (ii) com efeitos infringentes, afastar a compensação dos valores, uma vez que não há nos autos provas suficientes a demonstrar a disponibilização dos referidos valores, na conta da parte embargante. Mantenho inalterados os demais termos da decisão. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Creuza De Fatima Luiz e outros x Creuza De Fatima Luiz e outros

ID: 299228960

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006234-52.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE FATIMA LUIZ ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CREUZA DE FATIMA LUIZ ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006234-52.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006234-52.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CREUZA DE FATIMA LUIZ - CPF: 207.591.001-44 (EMBARGADO), MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA - CPF: 255.098.883-34 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CREUZA DE FATIMA LUIZ - CPF: 207.591.001-44 (EMBARGANTE), MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA - CPF: 255.098.883-34 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE ITAU UNIBANCO S.A E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARDOS OPOSTOS POR CREUZA DE FÁTIMA LUIZ. E M E N T A EMBARGANTES/EMBARGADOS: ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGANTES/EMBARGADOS: CREUZA DE FATIMA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. COMPENSAÇÃO. AFASTADO. RECURSO DE ITAU UNIBANCO S.A. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. RECURSO DE CREUZA DE FATIMA LUIZ. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível, em demanda fundada na inexistência de contratação de empréstimo consignado, com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. O acórdão embargado reduziu a indenização, ajustou os critérios de juros e correção monetária e afastou a devolução em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto aos critérios de juros e correção sobre a devolução simples dos valores descontados; (ii) saber se há contradição quanto à compensação dos valores depositados na conta bancária da consumidora; (iii) saber se o acórdão foi omisso quanto à análise da regularidade da contratação do empréstimo, conforme alegado pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos opostos pela requerente apontam omissão e contradição relevantes, sendo necessário esclarecer a forma de incidência dos consectários legais sobre a devolução simples e afastar a compensação dos valores, uma vez que não há nos autos provas suficientes a demonstrar a disponibilização dos referidos valores, na conta da parte embargante. 4. Quanto aos embargos do banco, a suposta omissão sobre a regularidade da contratação do empréstimo consignado foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, inexistindo vício a ser sanado. 5. Os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício, há necessidade de adequação do julgado à Lei nº 14.905/2024, observando-se os marcos temporais de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração de Itaú Unibanco S.A., rejeitados. Embargos de declaração de Creuza de Fatima Luiz parcialmente acolhidos para sanar omissões e esclarecer os critérios de correção e juros aplicáveis sobre a devolução simples, bem como para afastar a compensação dos valores, uma vez que não há nos autos provas suficientes a demonstrar a disponibilização dos referidos valores, na conta da parte embargante. Adequação dos consectários legais em observância à Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. A omissão quanto à forma de incidência de juros e correção monetária sobre a devolução simples deve ser sanada com a aplicação dos critérios legais vigentes, observando-se a Lei nº 14.905/2024. 2. A ausência de prova robusta do depósito de valores na conta da requerente, inviabiliza o deferimento da compensação de tais valores. 3. A ausência de comprovação de contratação de empréstimo autoriza a responsabilização civil objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 389, p.u., e 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/05/2017. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes litigantes em desfavor de acórdão (ID. 283656360) proferido na análise do recurso de Apelação Cível n. 1006234-52.2024.8.11.0003, que deu parcial provimento ao recurso interposto, em demanda que versou sobre descontos indevidos em conta vinculada à parte autora. O acórdão foi prolatado nos seguintes moldes: “Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de: Minorar o “quantum” indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Adequar, em razão da existência de matéria de ordem pública, a incidência dos juros moratórios sobre o montante arbitrado pelo dano moral; ex officio, a partir de agora, deverá ter como parâmetro a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ; Adequar os critérios de correção monetária e de juros de mora às disposições da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se:(i)até a vigência da nova lei: correção pelo INPC e juros moratórios de 1%(um por cento)ao mês;(ii)após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, mantendo-se quanto ao mais, a sentença objurgada; Afastar a devolução em dobro, determinando a devolução na forma simples; Julgar procedente a compensação dos valores depositados na conta do consumidor, devendo ser apurado em liquidação de sentença.” A Embargante CREUZA DE FATIMA LUIZ, assevera que o acórdão apresentou vícios, sobre os seguintes pontos. Da omissão quanto aos critérios de correção e juros sobre a devolução de valores. Da contradição quanto a determinação de compensação de valores. A Embargante ITAU UNIBANCO S.A, assevera que o acórdão apresentou vícios, sobre os seguintes pontos. Da omissão quanto à regularidade na contratação do empréstimo consignado. Por sua vez, o Embargado ITAU UNIBANCO S.A. apresentou contrarrazões em ID. 288196888 pugnando pelo desprovimento do recurso. A embargada CREUZA DE FATIMA LUIZ não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTES/EMBARGADOS: ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGANTES/EMBARGADOS: CREUZA DE FATIMA. VOTO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes litigantes em desfavor de acórdão (ID. 283656360) proferido na análise do recurso de Apelação Cível n. 1006234-52.2024.8.11.0003, que deu parcial provimento ao recurso interposto, em demanda que versou sobre descontos indevidos em conta vinculada à parte autora. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Acórdão embargado: “VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinando a repetição do indébito, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Ademais, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de descontos indevidos no montante de R$ 46,00 mensais, referentes a empréstimo consignado não contratado pela parte apelada. 1. Da ausência de conduta ilícita – Regularidade da contratação do empréstimo. O caso em exame, gravita em torno da existência de relação jurídica entre as partes, especificamente no que se refere à contratação do empréstimo consignado. Pois bem. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que a parte apelante se fundamenta no exercício regular do direito de efetuar os descontos, em razão da contratação do empréstimo consignado, bem como, a sua utilização, todavia, sem a comprovação da referida contratação, lastreando-se, a defesa, apenas em provas unilaterais (telas sistêmicas). Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTA PREVIDENCIÁRIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO APELANTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS – APRESENTAÇÃO APENAS DE “PRINT” DE TELA SISTÊMICA – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 373, II DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. Em não trazendo o requerido provas capazes para demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor, a pretensão deve ser acolhida. 2. O “print” de tela sistêmica não é prova suficiente para demonstrar a existência da relação contratual – empréstimo consignado perante a instituição bancária, ao menos pela parte Autora; e muito menos a legalidade do negócio, pois se trata de prova unilateral. 3. Inexistindo prova da contratação, tem-se como inexistente a dívida, sendo que os descontos indevidos na aposentadoria configuram ato ilícito passível de indenização, sendo o dano moral presumido. 4. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. (N.U 1002471-27.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 07/02/2023). (grifo nosso) Portanto, não se desincumbiu a parte apelada, a teor do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, de comprovar quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, tenho que a prestação do serviço pela parte apelante foi deficiente, uma vez que, ficou evidenciada nos autos o desconto indevido em benefício previdenciário, referente a parcelas de empréstimo não contrato em nome da parte apelante. 2. Da ausência de comprovação de ocorrência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do desconto indevido efetuado pela instituição financeira apelante no benefício previdenciário da parte apelada, oriundo de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor. Tal conduta, sem dúvida, provoca desconforto, aflição e transtornos, sendo suficiente, em sua extensão, para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Portanto. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrente de fraude comercial perpetrada por terceiros é capaz de ensejar abalo moral que transpõe o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NO CONTRATO NÃO EMANARAM DO PUNHO DO CORRENTISTA – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras, diante da atividade de risco que desenvolvem, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a teor do que disciplina a Súmula n. 479 do STJ. Na hipótese dos autos, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas no contrato não emanaram do punho do Recorrido, evidenciando a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo discutido nos autos. Configurada a fraude na contratação, indiscutível a responsabilidade da instituição bancária, que possui o dever de manter em segurança os dados pessoais e bancários do correntista, bem como o acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se adequada. (N.U 1011894-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Devendo ser rejeitado a tese da parte apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, ante a falha na prestação do serviço. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão dos recorrentes. É que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais do apelante/consumidor, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelo consumidor apelante, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. 4. Da compensação dos valores depositados na conta bancária da consumidora. No tocante a presente temática ventilada pela parte apelante, entendo que deve ser acolhido o pleito, eis que, o caso em exame versa a respeito do vício quanto a modalidade de crédito contratada, não havendo impugnação específica quanto ao recebimento de tais valores. Por óbvio, deve ser devolvido os referidos valores à instituição financeira ou que haja a compensação no proveito econômico auferido pela parte apelada, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). 5. Da ausência dos requisitos autorizadores da devolução em dobro – Inexistência de má-fé do apelante. No que tange à tese recursal relativa ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo que assiste parcial razão à parte apelante. Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que " consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro pressupõe, necessariamente, a demonstração da má-fé por parte do fornecedor, não sendo suficiente a mera cobrança indevida para que se aplique tal penalidade. No caso em apreço, verifica-se que a cobrança questionada decorreu de falha administrativa, sem que tenha restado demonstrada qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da instituição financeira apelada. A ausência de elementos probatórios que evidenciem a má-fé impede o reconhecimento da repetição do indébito na forma dobrada, porquanto configurado o engano justificável, nos termos da ressalva legal expressamente prevista no dispositivo em comento. Nesse sentido, é reiterado o entendimento de que a devolução em dobro não possui caráter automático, sendo necessário que o fornecedor tenha agido com deslealdade ou má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se, a propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça que consagrou esse posicionamento: "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp: 1316734/RS 2012/0063084-7, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/05/2017). Diante desse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença de primeiro grau, a fim de afastar a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, determinando-se a devolução simples, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, conforme dispõe a legislação vigente e respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Do termo inicial dos juros e correção monetária dos danos morais – A partir da data do arbitramento. Com relação ao pleito da parte apelante para alteração do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária para a data do decisum, tenho que, merece ser rejeitado, isto porque, na condenação por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios deve ser a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ, e da correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. Observa-se que o juízo a quo prolatou a sentença nos seguintes moldes: “[...] condeno a parte requerida, a pagar à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação.” Da leitura da sentença, visualiza-se que o termo inicial dos juros moratórios está em dissonância com os parâmetros legais, uma vez que o caso dos autos trata-se de responsabilidade extracontratual desse modo, por se tratar de matéria de ordem pública, entendo que deve ser modificado o termo inicial dos juros de mora para que se contabilize a partir do evento danoso. Nesse sentido, consigne-se o entendimento acolhido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2088555 MS 2022/0073250-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) (g.n.) Portanto, ex officio, deve ser adequado o termo inicial dos juros, conforme pontuado alhures. 7. Da necessidade de mudança do índice de atualização monetária e juros – IPCA. Sustenta a parte apelante a necessidade de fixação do índice de atualização monetária e dos juros, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da Lei nº 14.905/2024. É cediço que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação principal, com natureza jurídica de ordem pública, podendo ser objeto de análise ex officio pelo julgador, independentemente de provocação expressa das partes, o que afasta qualquer alegação de julgamento extra petita ou reformatio in pejus quando da sua aplicação ou eventual modificação, inclusive no que se refere ao seu termo inicial. Com efeito, a Lei nº 14.905, publicada em 01 de julho de 2024, e com início de vigência a partir de 30 de agosto de 2024, promoveu substanciais alterações nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos critérios legais para o cálculo dos juros de mora e da atualização monetária. A referida lei promoveu mudanças na aplicação dos indexadores da taxa de juros e da correção monetária, de modo que, conforme a nova legislação, os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, já englobando a correção monetária, sendo o IPCA o índice de atualização monetária, senão vejamos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (g.n.) A norma, publicada em 01/07/2024, passou a produzir efeitos 60 (sessenta) dias após sua publicação, ou seja, a partir de 30/08/2024. Assim, faz-se necessária a adequação da decisão embargada ao novo regime legal. Nessa seara colhe-se os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária de energia por danos causados a equipamentos da empresa autora em decorrência de inversão de fase na rede elétrica, determinando a indenização dos prejuízos. A embargante sustenta contradição no acórdão ao não considerar a recente alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, que modifica a base de cálculo dos juros moratórios para a taxa Selic, deduzida a correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado e se é necessária a adequação dos consectários legais à recente modificação legislativa. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reanálise da matéria já decidida. 5. O acórdão embargado fundamentou-se de maneira coerente e uniforme, não havendo contradição sanável por meio dos embargos de declaração. 6. Contudo, a superveniência da Lei nº 14.905/2024, norma de ordem pública e de aplicação imediata, impõe a readequação dos critérios de juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 7. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se os critérios anteriormente vigentes: correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Após sua vigência, aplicam-se a correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzida a correção monetária. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. 9. Reforma de ofício do acórdão embargado para adequar os critérios de juros moratórios e correção monetária à Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa Selic, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência. 2. A correção monetária, nos períodos anteriores à nova legislação, deve observar os critérios previamente aplicáveis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 389, 406; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004691/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 06/03/2023; STJ, AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 14/09/2020. (N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) E, DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido em apelação cível, alegando obscuridade quanto à aplicação cumulativa ou não dos juros de mora de 1% ao mês e da correção monetária pelo INPC . Pleito para que seja esclarecida a aplicação da taxa SELIC, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém vício ao não aplicar as disposições da Lei nº 14 .905/2024, que estabelece critérios de correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa SELIC deduzido o IPCA). III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora. Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso. Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p .u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n . 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min . Raul Araújo, j. 21.08.2024 . (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00056887520168110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Assim, a presente tese recursal, deve ser parcialmente acolhida, contudo, impõe-se a adequação do julgado à nova disciplina legal, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública e cuja incidência, conforme salientado, não depende de requerimento específico das partes. Desse modo, aplica-se até a vigência da nova lei, correção pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; após a entrada em vigência da nova lei, correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). 8. Da minoração dos honorários sucumbenciais. Com relação a tese recursal que pleiteia a minoração dos honorários advocatícios, entendo que deve ser rejeitado, eis que, não se visualiza ofensa a razoabilidade ou a proporcionalidade no arbitramento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista, como acima exposto, a natureza da causa e o trabalho realiza pelo advogado, bem como, o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o incisos III e IV do art. 85 do Código de Processo Civil. Por tais razões, rejeito a presente tese recursal. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de: Minorar o “quantum” indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Adequar, em razão da existência de matéria de ordem pública, a incidência dos juros moratórios sobre o montante arbitrado pelo dano moral; ex officio, a partir de agora, deverá ter como parâmetro a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ; Adequar os critérios de correção monetária e de juros de mora às disposições da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se:(i)até a vigência da nova lei: correção pelo INPC e juros moratórios de 1%(um por cento)ao mês;(ii)após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, mantendo-se quanto ao mais, a sentença objurgada; Afastar a devolução em dobro, determinando a devolução na forma simples; Julgar procedente a compensação dos valores depositados na conta do consumidor, devendo ser apurado em liquidação de sentença. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto.” Das razões recursais de CREUZA DE FATIMA LUIZ. 1.1. Da omissão quanto aos critérios de correção e juros sobre a devolução de valores. A embargante Creuza de Fátima Luiz alega omissão quanto à fixação dos parâmetros legais incidentes sobre a restituição dos valores indevidamente descontados. Com razão a embargante. De fato, o acórdão, ao reconhecer a existência de descontos indevidos e a consequente obrigação de restituição simples dos valores subtraídos sem relação jurídica, não especificou os marcos legais de incidência dos consectários legais – juros moratórios e correção monetária – aplicáveis à devolução. Desse modo, procedo ao exame do referido tema. É cediço que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício. Nesse sentido, consigne-se o entendimento acolhido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2088555 MS 2022/0073250-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) (g.n.) O caso em análise, trata-se de obrigação de natureza extracontratual, atinente a responsabilidade civil fundada nos indevidos descontos de valores da conta da requerente, sem amparo contratual. Assim sendo, os juros de mora incidentes sobre o dano material devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, a correção monetária deve ser computada a partir do momento do efetivo prejuízo, conforme estabelece a Súmula 43 do STJ. A inclusão destes critérios não altera o resultado do julgamento, mas apenas aperfeiçoa tecnicamente a fundamentação, em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, bem como em conformidade com os efeitos decorrentes da Lei nº 14.905/2024, cuja aplicação foi corretamente delimitada no acórdão embargado. 1.2. Da contradição quanto a determinação de compensação de valores. Também merece acolhimento a alegação de contradição. Com efeito, o acórdão, ao mesmo tempo que reconhece a inexistência de relação jurídica válida, sugere a possibilidade de comprovação de compensação de valores eventualmente recebidos, o que se revela contraditório, uma vez que não há nos autos provas suficientes a demonstrar a disponibilização dos referidos valores, na conta da parte embargante. A compensação só poderá ocorrer mediante comprovação inequívoca do efetivo recebimento de valores pela autora, ônus do qual não se desincumbiu a instituição financeira, ora embargada, nos termos do art. 373, II, do CPC. Motivo pelo qual, deve ser rejeitado o pleito de compensação arguida pela parte apelante, ora embargada. 2. Das razões recursais de ITAU UNIBANCO S.A. 2.1. Da omissão quanto à regularidade na contratação do empréstimo consignado. No tocante aos embargos de declaração opostos pelo Itaú Unibanco S.A., não prospera a alegação de omissão. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os elementos eletrônicos apresentados como supostas provas da contratação, reconhecendo a natureza unilateral dos documentos, desacompanhados de evidências robustas da regularidade do negócio jurídico celebrado. Destacou-se, ademais, que a verossimilhança exigida para o reconhecimento da existência do vínculo contratual exige mais que meras telas de sistema ou relatórios internos, sendo necessária a presença de elementos mínimos de bilateralidade ou confirmação externa do ato jurídico. Outrossim, saliento, que o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – TJMT – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO STJ – UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REJEIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento predominante, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que tenha utilizado fundamentos suficientes a embasar a decisão. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, se ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10005702520198110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/11/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 30/11/2022) (grifo nosso). Desse modo, analisando a decisão embargada, não constato o alegado vício, uma vez que a matéria foi suficientemente analisada. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, pela instituição financeira, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC CONCLUSÃO Por tais razões, conheço dos embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. e REJEITO-OS, bem como, conheço dos embargos de declaração opostos por CREUZA DE FATIMA LUIZ e os ACOLHO PARCIALMENTE, para: (i) sanar a omissão quanto aos critérios de juros e correção monetária aplicáveis à restituição, devendo observar o seguinte regime: Juros moratórios: incidem a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ; Correção monetária: deve ser aplicada a partir da data de cada efetivo prejuízo, isto é, de cada desconto sofrido, conforme orientação da Súmula 43 do STJ.; (ii) com efeitos infringentes, afastar a compensação dos valores, uma vez que não há nos autos provas suficientes a demonstrar a disponibilização dos referidos valores, na conta da parte embargante. Mantenho inalterados os demais termos da decisão. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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