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Processo nº 1002483-78.2025.4.01.3901

ID: 333219906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-78.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COUTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELA RENATA CONCEICAO ROCHA GARCIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002483-78.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002483-78.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO COUTO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA RENATA CONCEICAO ROCHA GARCIA - PA29960 e THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA - PA27865 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Racing Truck Empreendimentos E Partic. Ltda x Companhia De Engenharia De Tráfego De Santos - Cet - Santos

ID: 307909291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034320-56.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RACING TRUCK EMPREENDIMENTOS E PARTIC. LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Despacho

Advogados:

MIRIAN GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1034320-56.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034320-56.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Racing Truck Empreendimentos e Partic. Ltda - Apelado: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1034320-56.2022.8.26.0562 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1034320-56.2022.8.26.0562 COMARCA: SANTOS APELANTE: RACING TRUCK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. APELADA: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS CET SANTOS Julgador de Primeiro Grau: André Luís Maciel Carneiro Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por RACING TRUCK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. por inconformismo com a r. sentença de fls. 158/159, aclarada a fl. 299, que, em sede de Ação de Cobrança proposta por COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS CET SANTOS, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento do valor histórico de R$ 1.087,33 (09/2022), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Em suas razões recursais (fls. 301/306), a apelante Racing Truck Empreendimentos e Participações Ltda. afirma que deixa de recolher o preparo por ser pessoa jurídica insolvente e representada por curador especial. No mais, alega que a petição inicial deveria ter sido indeferida por inépcia, posto que não informa quais seriam as infrações de trânsito cometidas pela ré, de modo que da narrativa fática não se extrai a causa de pedir, e dessa não decorre o pedido, não preenchendo a exordial os requisito dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Caso não seja esse o entendimento, há excesso de cobrança, já que os juros de mora aplicáveis na espécie devem corresponder à taxa SELIC, que já inclui a atualização monetária. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, ou, caso não seja esse o entendimento, que se aplique a taxa SELIC para fins de incidência de juros e de correção monetária. A Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos CET Santos ofereceu contrarrazões de fls. 311/316, em que pugna pelo desprovimento do recurso interposto. A apelante informou que concorda com o julgamento virtual do recurso (fl. 328). É o relatório. DECIDO. Em prévio juízo de admissibilidade do apelo interposto, verifico que a apelante informa que deixa de recolher o preparo recursal por se tratar de pessoa jurídica insolvente e representada por curador especial (fl. 301). Com efeito, a mera alegação da parte que é pessoa jurídica em estado de insolvência e que está representada por curador especial não são suficientes para o deferimento da gratuidade processual, e, consequentemente, isentar a apelante do recolhimento do preparo recursal. Isso porque, tanto o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal (LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) quanto o Código de Processo Civil dispõem que, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o custeio dos encargos processuais, vide art. 98, caput, e art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (destaquei) Resta claro que a presunção relativa de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural não favorece pessoa jurídica. Não é outro o posicionamento que resultou na elaboração da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, a saber: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (destaquei). Tanto que constou da sentença vergastada que (fl. 158): Preliminarmente, deixo de conhecer o pedido de justiça gratuita, já que para tanto imprescindível declaração ou prova da hipossuficiência do requerido, documento inexistente nos autos na medida em que a contestação foi apresentada pelo d. Curador Especial nomeado em virtude da citação ficta do demandado. (destaquei) Ou seja, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência. De igual forma, ao consultar os autos não se identifica qualquer documento capaz de demonstrar a impossibilidade de a apelante arcar com as custas e despesas recursais. Assim sendo, a hipótese vertente se amolda à dicção do §2º, do artigo 99, do CPC, que prevê que o magistrado, antes do indeferimento da justiça gratuita, deve determinar ao postulante que comprove a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a saber: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Destaquei) Veja-se o entendimento dessa Corte Paulista a respeito da matéria: Justiça gratuita Benefícios Indeferimento Cerceamento de defesa descaracterizado, possibilitada especificamente a apresentação de novos documentos Exame dos elementos disponíveis Pessoa Jurídica Inaplicabilidade da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC/2015 Aplicação da Súmula 481 do STJ - Falta de comprovação da hipossuficiência financeira alegada Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002483-46.2023.8.26.0368; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) (negritei) Agravo Interno. Pretensão da agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo 'a quo', que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita também à pessoa jurídica. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil. Necessidade de comprovação, a teor do quanto sedimentado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição do Enunciado de Súmula n. 481. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". Uma vez presente comprovação nos autos de que a agravante seja incapaz de arcar com as custas processuais, diante de sua inatividade, patente o deferimento do benefício da justiça gratuita postulado. Precedentes. Recurso de Agravo de Interno que é provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 0003060-64.2012.8.26.0097; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) (negritei) Desta forma, intime-se a apelante Racing Truck Empreendimentos e Participações Ltda. para que, em 15 (quinze) dias, apresente as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil, bem como o Balanço Patrimonial do referido período, além dos extratos de contas bancárias dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento da benesse. Após, cumprida a determinação ou escoado o prazo estipulado, voltem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Felipe Leite Acciaris Ribeiro Dias (OAB: 297187/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mirian Gil (OAB: 236900/SP) - 1º andar

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Processo nº 1047964-26.2024.8.11.0041

ID: 320267901

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047964-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA DE ANDRADE THOMAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZABELLA ALMEIDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047964-26.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Cré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047964-26.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEONICE MARIA DE ANDRADE THOMAZ - CPF: 551.818.051-91 (APELANTE), SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN - CPF: 039.115.599-76 (ADVOGADO), IZABELLA ALMEIDA DA SILVA - CPF: 051.229.175-66 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PARA DESCONTOS EM FOLHA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a validade da contratação. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual não há que ser reformada a r. sentença que julgou improcedente o pedido, sendo incabível a conversão da modalidade de empréstimo. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198)1047964-26.2024.8.11.0041 APELANTE: CLEONICE MARIA DE ANDRADE THOMAZ APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEONICE MARIA DE ANDRADE THOMAZ contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais nº 1047964-26.2024.8.11.0041 - 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, proferida nos seguintes termos “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Sem custas finais.”. Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese a necessidade de reconhecimento de nulidade contratual e posterior indenização por danos morais em razão do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável-RMC que alega não ter contratado, bem como necessária a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, a Apelante interpõe Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Sem custas finais.”. Conforme consta dos autos, a Autora/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que não realizou contratação de cartão de crédito, com as taxas pactuadas, pleiteando a conversão da modalidade contratual para consignado simples, com a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o contrato foi juntado pela instituição financeira, conforme Termo de Adesão para Autorização de Desconto de Cartão de Crédito em Folha de Pagamento n. 52-1029457/22 (id. 292339352), assinado eletronicamente e Faturas da Utilização do Cartão, bem como TED e saques realizados, demonstrando a utilização dos serviços. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, precedentes desta Câmara julgadora: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-(N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei)” Nesse norte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da legalidade da contratação. Restando prejudicado o pedido de Dano Moral e Conversão. Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os Honorários Advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1047964-26.2024.8.11.0041

ID: 320267924

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047964-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047964-26.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Cré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047964-26.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEONICE MARIA DE ANDRADE THOMAZ - CPF: 551.818.051-91 (APELANTE), SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN - CPF: 039.115.599-76 (ADVOGADO), IZABELLA ALMEIDA DA SILVA - CPF: 051.229.175-66 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PARA DESCONTOS EM FOLHA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a validade da contratação. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual não há que ser reformada a r. sentença que julgou improcedente o pedido, sendo incabível a conversão da modalidade de empréstimo. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198)1047964-26.2024.8.11.0041 APELANTE: CLEONICE MARIA DE ANDRADE THOMAZ APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEONICE MARIA DE ANDRADE THOMAZ contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais nº 1047964-26.2024.8.11.0041 - 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, proferida nos seguintes termos “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Sem custas finais.”. Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese a necessidade de reconhecimento de nulidade contratual e posterior indenização por danos morais em razão do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável-RMC que alega não ter contratado, bem como necessária a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, a Apelante interpõe Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Sem custas finais.”. Conforme consta dos autos, a Autora/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que não realizou contratação de cartão de crédito, com as taxas pactuadas, pleiteando a conversão da modalidade contratual para consignado simples, com a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o contrato foi juntado pela instituição financeira, conforme Termo de Adesão para Autorização de Desconto de Cartão de Crédito em Folha de Pagamento n. 52-1029457/22 (id. 292339352), assinado eletronicamente e Faturas da Utilização do Cartão, bem como TED e saques realizados, demonstrando a utilização dos serviços. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, precedentes desta Câmara julgadora: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-(N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei)” Nesse norte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da legalidade da contratação. Restando prejudicado o pedido de Dano Moral e Conversão. Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os Honorários Advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Leanderson Olimpio Ferreira Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 335148560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-30.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDERSON OLIMPIO FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002483-30… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002483-30.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDERSON OLIMPIO FERREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Leanderson Olímpio Ferreira Santos em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Banco do Brasil S/A, na qual busca o reconhecimento do direito à aplicação da taxa de juros real igual a zero ao seu contrato de financiamento estudantil (FIES), celebrado em 2012, nos termos do art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. Requer, ainda, a devolução de valores pagos, o recálculo do saldo devedor, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais relativas aos encargos financeiros e o reconhecimento da ilegalidade da Tabela Price. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Inicialmente, quanto à União Federal, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a União não possui atribuições diretas na execução dos contratos do FIES, cabendo-lhe apenas a formulação da política pública, sendo o FNDE o gestor operacional do programa e os agentes financeiros os responsáveis pela formalização e administração dos contratos. Nesse contexto, reconheço a ilegitimidade passiva da União, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e determino a extinção do feito em relação a este ente federativo. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia refere-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, aos contratos FIES celebrados antes do primeiro semestre de 2018. No caso concreto, extrai-se que a parte autora firmou contrato de financiamento estudantil com o FNDE em agosto de 2012, conforme cronograma e documentos constantes nos autos. O texto legal é claro ao dispor que os benefícios da taxa zero são aplicáveis exclusivamente aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, inexistindo previsão expressa de retroatividade. Logo, apresenta-se juridicamente inviável reconhecer a aplicabilidade retroativa da norma ao contrato do autor, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a preservação do ato jurídico perfeito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se pode aplicar a novos contratos regras criadas posteriormente, especialmente quando inexiste autorização expressa do legislador. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1005392-78.2024.4.01.3400. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA. 21/05/2025) No tocante à alegada ilegalidade dos encargos contratuais e da utilização da Tabela Price, não assiste razão ao autor. A cláusula sétima do contrato estabelece, de forma expressa, que o saldo devedor será apurado mediante aplicação da taxa efetiva de juros de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente, nos termos da Resolução CMN nº 3.842/2010. A capitalização mensal dos juros foi autorizada pela Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que alterou o art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, autorizando tal prática para contratos celebrados a partir de sua vigência. No presente caso, sendo o contrato firmado em 2012, não há irregularidade. A alegação de anatocismo também não prospera. A utilização da Tabela Price não implica, por si só, capitalização indevida de juros. Trata-se de sistema de amortização amplamente aceito pela jurisprudência e cuja legalidade é reconhecida quando há previsão contratual, como se observa no caso em análise. A propósito, transcreve-se o entendimento firmado pelo TRF1: “A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida.” (AC 1003900-66.2015.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, 5ª Turma, julgado em 22/07/2021). No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, igualmente não assiste razão à parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido da inaplicabilidade do CDC aos contratos firmados no âmbito do FIES, por se tratar de programa de política pública, e não de típica relação de consumo. Por fim, não há qualquer indício de que tenham sido cobradas penalidades indevidas, tampouco de que tenha havido danos materiais ou morais indenizáveis. A inadimplência contratual gera efeitos próprios, inclusive a incidência de encargos legais, como a multa moratória e os juros de mora, os quais estão expressamente previstos na cláusula contratual respectiva. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Reconheço, ainda, a ilegitimidade passiva da União e, em consequência, extingo o feito em relação a este ente, com base no art. 485, VI, do mesmo diploma. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Intimem-se. Barra do Garças/MT, (data e hora da assinatura digital) (Assinatura digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Claiton Frioso e outros x Eliandria Alves De Freitas Braga e outros

ID: 310946475

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002483-33.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAITON FRIOSO HIPER JN - COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA.

Polo Passivo:

ELIANDRIA ALVES DE FREITAS BRAGA JOAO ANDERSON BRAGA

Sentença

Advogados:

JULIANA FERNANDES SA

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BRUNA GABRIELA ZANROSSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA GABRIELA ZANROSSO

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EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002483-33.2024.8.11.0011. AUTOR(A): HIPER JN - COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA. REPRESENTANTE: CLAITON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002483-33.2024.8.11.0011. AUTOR(A): HIPER JN - COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA. REPRESENTANTE: CLAITON FRIOSO REU: ELIANDRIA ALVES DE FREITAS BRAGA, JOAO ANDERSON BRAGA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória em que a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte ré o pagamento de quantia em dinheiro. Recebeu-se a inicial e determinou-se a expedição de mandado para pagamento. Citada, a parte ré apresentou embargos à ação monitória, em que afirmou a inexigibilidade do débito pela não entrega das mercadorias adquiridas. Ao final pediu que a parte autora apresente os documentos originais em juízo e a improcedência da ação monitória. A parte autora impugnou os embargos e pediu a procedência dos pedidos iniciais. Ainda, pediu a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das questões processuais pendentes Não obstante os argumentos da parte ré, prescinde o feito da apresentação da prova escrita em juízo, sendo suficiente a via digital, sobretudo diante da ausência de rasuras e/ou outro qualquer defeito que a torne ilegível, bem ainda diante da ausência de documentos a demonstrar eventual adulteração de referida prova. Ainda, o feito versa unicamente sobre matéria de direito, de modo que prescindível a realização de prova testemunhal. II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos da parte autora merecem acolhimento. Conforme o art. 700, caput e inciso I, do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro”. No particular, o pedido da parte autora veio consubstanciado nos seguintes documentos: 1. Cheque n. 000006, no valor de R$ 8.497,81, emitido em 31.10.2023; 2. Cheque n. 700008, no valor de R$ 2.166,66, emitido em 11.12.2023; 3. Chegue n. 700009, no valor de R$ 2.166,66, emitido em 11.12.2023; 4. Cheque n. 700010, no valor de R$ 2.166,66, emitido em 11.12.2023; 5. Cheque n. 700011, no valor de R$ 2.166,66, emitido em 11.12.2023; 6. Cheque n. 000007, no valor de R$ 8.497,81, emitido em 31.5.2024; 7. Cheque n. 000008, no valor de R$ 8.497,81, emitido em 30.6.2024; 8. Cheque n. 000009, no valor de R$ 8.497,81, emitido em 31.7.2024; 9. Cheque n. 000004, no valor de R$ 8.497,81, emitido em 31.10.2024 10. Cheque n. 00005, no valor de R$ 8.497,81, emitido em 31.10.2024; 11. Nota fiscal n. 547.803, no valor de R$ 208,08, emitida em 21.10.2023; 12. Nota fiscal n. 550.598, no valor de R$ 877,61, emitida em 23.11.2023; 13. Nota fiscal n. 550.936, no valor de R$ 250,85, emitida em 27.11.2023; 14. Duplicata de venda no valor de R$ 293,84, emitida em 10.1.2024; 15. Duplicata de venda no valor de R$ 294,60, emitida em 4.1.2024; 16. Duplicata de venda no valor de R$ 294,60, emitida em 4.1.2024; 17. Duplicata de venda no valor de R$ 311,31, emitida em 30.12.2023; 18. Duplicata de venda no valor de R$ 183,92, emitida em 28.12.2023; 19. Duplicata de venda no valor de R$ 522,42, emitida em 30.12.2023; 20. Duplicata de venda no valor de R$ 1.619,06, emitida em 27.12.2023; 21. Duplicata de venda no valor de R$ 3.377,32, emitida em 14.12.2023; 22. Duplicata de vensa no valor de R$ 3.191,03, emitida em 21.12.2023; Os cheques colacionados pela parte autora foram emitidos e assinados pela parte ré JOÃO ANDERSON BRAGA e devolvidos pela instituição financeira ante a inexistência de valores (motivo 12). Quanto às notas fiscais, a parte autora apresentou os comprovantes de entrega das mercadorias contendo a data de recebimento e assinatura do recebedor no endereço da parte ré (Fazenda São Sebastião), a exemplo: A despeito de a parte ré justificar seu inadimplemento na ausência de recebimento das mercadorias adquiridas no estabelecimento da parte autora, não juntou ela qualquer documento que confirme sua assertiva, o que poderia ter sido feito mediante apresentação de boletim de ocorrências, requerimento perante o PROCON, capturas de tela de conversas de WhatsApp e/ou cópia de e-mail e/ou outros, além de conter contradição em suas alegações, diante da usualidade do fornecimento dos serviços prestados pela parte autora que tem lastro probatório desde a data de 31.10.2023 (Cheque n. 000006, assinado pela parte ré JOÃO) até 31.10.2024 (Cheque n. 00005, também assinado pela parte ré JOÃO), sem que contenha qualquer indicativo de que tenha ela – parte autora – deixado de fornecer os materiais solicitados. E ainda que algumas notas fiscais acostadas pela parte autora estejam destituídas de assinatura, tendo sido comprovada a real existência do crédito pela juntada de documentos hábeis à constatação da efetiva prestação dos serviços, é de se reconhece a validade da prova da dívida. Ressalta-se que a parte ré se limitou a afirmar o não recebimento das mercadorias, não havendo nos autos qualquer impugnação aos valores cobrados e/ou em relação aos demais documentos apresentados pela parte autora. Nesse sentido, se desincumbindo a parte autora de demonstrar a existência da dívida, inclusive com a demonstração de memória de cálculo e ausente eventual exceção pessoal apta a afastar o dever de satisfazer a dívida em questão é de se constituir o mandado em título executivo judicial. No respeitante: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA. NOTAS FISCAIS. CABIMENTO. REQUISTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor" (AgInt no AREsp 1.626.079/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021]. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."4. Caso em que não é possível divergir do aresto recorrido quanto à validade da documentação apresentada como prova para instruir a inicial da ação monitória sem o revolver dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos do referido enunciado sumular.Precedentes.5. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2497320 TO 2023/0407124-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, para constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 701, § 2º, do citado diploma legal. V - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC), salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Joseane Mani De Oliveira Silva x Banco Pan S.A.

ID: 314119430

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004734-56.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE MANI DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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JOZAN GOMES DE ANDRADE

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VANIA DE AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1004734-56.2021.8.11.0002. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1004734-56.2021.8.11.0002. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS, proposta por JOSEANE MANI DE OLIVEIRA SILVA em face BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Relatou a parte autora que, em meados de 2011, recebeu um cartão de crédito emitido pelo extinto Banco Cruzeiro do Sul, no âmbito de convênio firmado entre o banco e o Governo do Estado do Mato Grosso. Na ocasião, utilizou o limite do cartão para compras relacionadas ao enxoval de sua filha. Afirmou que, apesar dos descontos em seu contracheque ao longo de mais de 9 (nove) anos, o débito se perpetua, com a cobrança apenas do valor mínimo da fatura, mesmo após o prazo prescricional. Informou que, com a liquidação do Banco Cruzeiro do Sul, o Banco Pan assumiu a operação e manteve os descontos na folha de pagamento. Sustentou que os pagamentos não são espontâneos, mas decorrentes de descontos compulsórios, e que a prática da requerida caracteriza cobrança abusiva e prática lesiva ao consumidor. Diante disso, buscou pelo judiciário a cessação dos descontos, a revisão contratual, e indenização por danos morais. Inicial recebida no id. 49332838. Oportunidade onde foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora e invertido o ônus da prova. Contestação no id. 53534304. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente passo a análise das preliminares. Com relação à falta de interesse de agir, AFASTO a preliminar. Isso porque não é condição da ação a busca por solução consensual ou administrativa antes do ajuizamento da ação, exigência que ferirá o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No que se refere à prescrição, não há que se falar em sua configuração, senão vejamos: “em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020) “a jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1.234.635/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021). Portanto, evidente sua inocorrência. Observo que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessário o início da fase instrutória (art. 355, I do CPC). A parte autora alegou ter contratado junto à parte requerida cartão de crédito na forma consignada. Contudo, sustentou que os débitos seriam abusivos. O ônus da prova foi invertido no momento da inicial. O pedido é improcedente. Verifico que o réu se desincumbiu do ônus que lhe competia, tendo em vista que a relação contratual existente entre as partes decorreu da contratação, pela autora, de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, fato este, inclusive, expressamente confessado nos autos. Da análise detida do conjunto probatório, constato ser incontroversa a existência da contratação do referido serviço. No que tange à legalidade da cobrança, é incontroverso que a parte autora fez efetivo uso do cartão de crédito consignado, realizando diversas transações de compra, conforme evidenciado nos documentos acostados sob Id. 53534312. Dessa forma, está devidamente comprovado que a consumidora anuiu e fez uso, de forma livre e consciente, à contratação do serviço, cuja dinâmica operacional prevê o pagamento do valor mínimo da fatura mediante desconto em folha de pagamento, o que, por sua vez, legitima a continuidade dos descontos efetuados. Nesse cenário, é plenamente regular a cobrança dos valores decorrentes da utilização do cartão de crédito consignado, não havendo que se falar em repetição de indébito, revisão das taxas de juros, conversão da modalidade contratual, tampouco em indenização por danos morais. Colha-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – APRESENTAÇÃO DE FATURAS COM UTILIZAÇÃO REITERADAS EM COMPRAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, proposta pelo autor, que alegou ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado, alegadamente confundida com empréstimo consignado pelo consumidor, enseja nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. 3. O contrato firmado entre as partes foi devidamente apresentado, contendo a assinatura do apelante e destacando com clareza a natureza do cartão de crédito consignado. 4. A alegação de vício de consentimento não prospera, uma vez que o autor utilizou reiteradamente o cartão, o que demonstra ciência quanto à modalidade contratada. 5. Não há prova de abusividade nas taxas de juros aplicadas, que foram regularmente informadas nas faturas, afastando o pedido de revisão. 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A utilização reiterada de cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e nulidade contratual.” (N.U 1041988-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) Sendo a requerida legítima para realizar a cobrança, em razão da arrematação da carteira de créditos pertencente ao antigo credor, e não sendo demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cobranças contratuais, a improcedência dos pedidos formulados na exordial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na inicial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os últimos em 10% sobre o valor da causa. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade do crédito, pois a parte Autora é beneficiária da gratuidade, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 30 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz Colaborador do NAE - Portaria nº 866/25

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Processo nº 1002483-36.2024.4.01.3506

ID: 317526377

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-36.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMIRO PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002483-36.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002483-36.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEMIRO PEREIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Formosa/GO. O Juízo Federal de Formosa/GO, ao receber a nova demanda, entendeu que a parte autora, em processo anterior que tramitou nesta 23ª Vara, havia optado pelo foro da SJDF e determinou a remessa dos autos a este Juízo, com fundamento no art. 286, II, do CPC. Ocorre, contudo, que o primeiro processo foi extinto em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal. A parte autora, por sua vez, não interpôs recurso contra a sentença de extinção, que transitou em julgado, optando por ajuizar nova ação no Juizado Especial Federal de seu domicílio, em Formosa/GO. Sendo esse o contexto dos autos, em que pese a fundamentação adotada pelo MM. Juízo suscitado, não custa relembrar que, no momento da promulgação do art. 109, §3º, da CF/88 (regra do foro nacional), ainda sequer existia, em nosso país, o sistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 etc.), cujos princípios têm por finalidade garantir o acesso isonômico ao sistema de justiça, que também é protegido constitucionalmente. Não por outro motivo o legislador pátrio optou por criar a regra especial de competência absoluta do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, segundo o qual, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (original não grifado). Assim, havendo Vara Federal em funcionamento no Município de residência/domicílio da parte autora ou estando a localidade abrangida na competência territorial de unidade jurisdicional sediada em Município próximo, como é a hipótese dos autos, não há razão para o processamento do feito nesta Seção Judiciária. Registre-se que a exceção prevista no artigo 20 da Lei 10.259/2001 - “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual” – não se aplica à hipótese, uma vez que o Juizado do Especial do Distrito Federal não é o mais próximo do local de residência/domicílio da parte autora, mas sim o Juízo suscitado. De qualquer forma, sendo incontroverso que a parte autora reside na área territorial do juízo suscitado e optou por ajuizar nova ação no foro do seu domicílio, mesmo que se entendesse pela aplicabilidade da regra do foro nacional aos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, a competência para o processamento deste feito ainda caberia ao Juízo suscitado. Com efeito, “o art. 109, § 2.º, da Constituição Federal faculta a possibilidade de propositura de processos judiciais contra a União e suas autarquias no foro do domicílio da parte autora, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem ao litígio ou, ainda, na Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo que esse critério de definição da competência possui caráter territorial, daí porque eventual incompetência do juízo para o qual o processo foi originariamente distribuído não pode ser declarada de ofício. (AC 0000425-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022)” (AG 0007399-90.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe). Igualmente, aceitar a regra do foro nacional para os Juizados Especiais Federais do Distrito Federal não apenas contraria os princípios norteadores dos Juizados (celeridade, informalidade, economicidade, proximidade etc), como prejudica diretamente o jurisdicionado, já que impõe a necessidade de realização de perícias e demais atos instrutórios por carta precatória e/ou mediante o deslocamento das partes por grandes distâncias, gerando atrasos processuais e aumentando os custos do processo, tanto para as partes quanto para o erário público. Excepcionar aos jurisdicionados do juízo suscitante a regra do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, ainda, implicaria a abertura de idêntica possibilidade para MILHÕES de outros autores residentes em qualquer parte do território nacional, prejudicando a gestão e o bom funcionamento do sistema de justiça, sobretudo se consideradas as limitações estruturais dos Juizados Especiais na SJDF. Na linha desse raciocínio permita-se reproduzir o recente julgado proferido pela 2º Turma Recursal da SJDF: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2o, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3o, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça” (Recurso Inominado 1091937-88.2023.4.01.3400, rel. Juiz Federal Márcio Luiz Coêlho de Freitas) Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência perante a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência - TRU. Oficie-se ao Presidente da TRU. Após, suspenda-se o feito, até o julgamento do conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente, no rodapé. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Francisco Feliciano Da Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 327557214

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-94.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELICIANO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001666-94.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001666-94.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e reparação por danos morais e tutela antecipada ajuizada em 20 de fevereiro de 2025 por Francisco Feliciano da Costa em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que é beneficiária da previdência social, sendo que por conta de determinados problemas financeiros decidiu contratar serviços de empréstimo consignado junto à parte requerida. Seguiu narrando que não foi informada acerca da quantidade exata de parcelas, taxa de juros aplicada, bem como valor total do empréstimo, de modo que ao contatar a parte requerida, foi informada que se tratava de empréstimo do tipo RMC – Reserva de Margem Consignável. Informou que o empréstimo foi contratado no ano de 2018 e que foram pagas 83 parcelas, totalizando o montante de R$ 4.781,63. Por conta disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão das cobranças referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC). Ao final, requereu que seja declarada a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha e a extinção da obrigação, bem como a condenação da parte requerida a restituir o valor de R$ 4.781,63 descontados de forma ilegal em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apresentou pedido subsidiário para que a parte requerida seja condenada na obrigação de fazer de conversão da contratação em empréstimo consignado tradicional. No id 184929786 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 185724407 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 188720333 a conciliação restou infrutífera. No id 190897805 a parte requerida apresentou contestação defendendo, em síntese, a regularidade da contratação e a impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. No id 193871804 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Determinada a especificação das provas pelas partes, no id 200293674 a parte requerida pugnou pela produção de prova oral, enquanto que no id 200391350 a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, entendo desnecessária a produção da documental e oral pleiteada pela parte requerida no id 200293674, tendo em vista que não houve impugnação pela parte autora quanto aos comprovantes de transferência apresentados no id 190897812, bem como já foi prestada informações a respeito de fatos na inicial, não tendo necessidade de outros esclarecimentos pela parte autora. Assim, pelas razões acima expostas e com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção da prova documental e oral pleiteada pela parte requerida. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado e não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha e a extinção da obrigação, bem como a condenação da parte requerida a restituir em dobro o valor de R$ 4.781,63, descontados de forma ilegal e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato nº 51536107, juntado no id 190897806, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 23/03/2018 no qual consta expressamente que se trata de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Além disso, no id 190897808 a parte requerida apresentou a Cédula de Crédito Bancário – Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido Pelo Banco BMG e no id 190897812 os respectivos comprovantes de transferência. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato e de inexistência de débito, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos materiais e morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 184929786). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Joel Da Silva Guedes x Meucashcard Servicos Tecnologicos E Financeiros Sa

ID: 339036455

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005270-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Sentença

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005270-63.2025.8.11.0055. AUTOR: JOEL DA SILVA GUEDES REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005270-63.2025.8.11.0055. AUTOR: JOEL DA SILVA GUEDES REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada em 17 de abril de 2025 por Joel da Silva Guedes em face de Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou a autora, em síntese, que é servidor público e que contratou com a parte requerida acreditando que se tratava de empréstimo consignado, sendo surpreendido posteriormente ao constatar que se tratava, na realidade, de um cartão de crédito consignado. Relatou que é de conhecimento comum e notório amplamente veiculado na mídia televisiva, bem como na internet, o assédio para o consumo que tem sofrido nos últimos anos proveniente de serviços bancários e financeiros. Afirmou que foi totalmente induzido a erro por falha na informação da oferta veiculada e que diante dessa situação está sofrendo desvantagem exagerada, experimentando danos morais. Diante desses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em folha. Ao final, requereu que seja declarado nulo o contrato firmado entre as partes. Subsidiariamente, requereu seja realizada a revisão do contrato para limitar o máximo de desconto em 5% e a restituição em dobro da diferença. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontado indevidamente da folha de pagamento. Pugnou também pela inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. No id 191548098 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a realização de audiência de conciliação, deferida a aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 192236999 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 196457885 a conciliação restou infrutífera. No id 198173113 a parte requerida apresentou contestação discorrendo acerca da modalidade da contratação, bem como a legalidade do cartão de crédito consignado, a ausência de violação ao dever de informação e a impossibilidade de condenação por danos materiais e morais. No id 200967969 a parte autora apresentou impugnação a contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Não havendo preliminares e questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes e subsidiariamente requereu seja realizada a revisão do contrato para limitar o máximo de desconto em 5%. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontado indevidamente da folha de pagamento Conforme se infere da inicial, a parte autora alegou que acreditou ter firmado contrato de empréstimo consignado puro e simples com a parte requerida e não empréstimo pessoal por via de saque em cartão de crédito. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio dos contratos juntados nos id’s 198173114, 198173116, a contratação do Cartão MeuCashCard e o benefício de saque concedido aos titulares do referido cartão, na modalidade antecipação de remuneração, o fornecimento do cartão MeuCashCard nos id’s 198173115 e 198173117, bem como a repactuação das duas operações por meio do contrato juntado no id 198173118. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato e de inexistência de débito, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Além disso, verifico que os valores descontados referentes às operações discutidas nos presentes autos não superam o alegado limite máximo de desconto em 5% (id 191077940). Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização e repetição de indébito. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 191548098). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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