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Processo nº 5090877-42.2025.8.09.0051

ID: 309320171

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090877-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5090877-42.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ROTRAN AUTO ONIBUS LINHAS RODOVIARIAS LTDA em desfavor de CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados nos autos.Em sua petição inicial, a parte autora alega que a requerida afirma que, em 28.04.2023, a requerente teria contratado EMPRÉSTIMO BANCÁRIO referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO sob n°. FGT10525 com valor de operação no montante de R$ 1.070.982,23 (um milhão setenta mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), que sua forma de liberação seria através de crédito em conta-corrente de titularidade da requerente.Sustenta a autora que desconhece o contrato mencionado, não tendo assinado o contrato, não tendo recebido qualquer valor em sua conta e jamais teria se apropriado ou utilizado os valores pactuados no contrato. Ressalta que não possui número de conta bancária, nem acesso a qualquer conta bancária na instituição financeira da requerida.Afirma que, diante da falta de transparência nas informações bancárias, a requerente, no dia 23.09.2024, realizou uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL solicitando à requerida a cópia contratual devidamente assinada pela instituição, bem como, extrato de movimentação bancária do valor supramencionado, acompanhado de demonstrativo operacional, relatório da destinação do valor e autorização para movimentação de conta bancária, conforme documentos juntados.Diante da ausência de resposta da requerida, relata que recorreu ao Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR) do Banco Central do Brasil, registrando a demanda sob n° 2024/565409, mas a instituição financeira permaneceu sem fornecer os documentos solicitados.Menciona ainda a existência de Processo Administrativo Sancionador - PE 196461 em face da requerida junto ao BACEN, onde o representante da instituição financeira teria sido sancionado com inabilitação, o que reforçaria a necessidade de acesso aos documentos solicitados.Com base nesses fatos, requereu, em caráter liminar, que a requerida apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias: a) cópia do contrato fgt10525 devidamente assinada; b) cópia do extrato de movimentação bancária; c) demonstrativo operacional; d) autorização de movimentação de valores; e) destinação do valor de R$ 1.070.982,23. Pediu, ainda, a suspensão de penhoras e execuções relacionadas ao contrato questionado.Pleiteou, ao final, pela procedência dos pedidos, com a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Custas inicial devidamente recolhidas.Em decisão proferida no evento nº 07, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a requerida apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os documentos solicitados pela autora. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para comunicação da decisão e requisição de informações sobre o contrato FGT10525 e sobre o Processo Administrativo Sancionador PE 196461.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento nº 18), alegando preliminarmente: a) tempestividade da contestação, por suposta nulidade da carta de citação; b) não produção dos efeitos da revelia; c) falta de interesse de agir e litispendência com a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo e com os Embargos à Execução nº 1002526-40.2025.8.26.0003; d) conexão com os referidos autos.No mérito, sustentou a legitimidade do contrato FGT10525, afirmando que a autora teria efetuado o pagamento de 5 parcelas do referido contrato, vindo a questionar a avença apenas após a inadimplência. Alegou que a autora faz parte de um grupo econômico que, simultaneamente, deixou de pagar seus contratos com a requerida. Apontou a existência de múltiplas ações ajuizadas pela autora em diversos juízos, inclusive na Justiça Federal, com o mesmo objeto, o que caracterizaria litigância de má-fé.Com a contestação, a requerida juntou cópia integral do contrato FGT10525 devidamente assinado, o demonstrativo operacional do contrato e a autorização formal de movimentação dos valores. Contudo, não apresentou o extrato bancário demonstrando a liberação do valor nem a documentação sobre a destinação do valor liberado.A autora apresentou impugnação à contestação (evento nº 19), reiterando a intempestividade da defesa e a aplicação dos efeitos da revelia. Rebateu as preliminares suscitadas, reafirmando seu interesse de agir e a inexistência de litispendência. No mérito, sustentou desconhecer o contrato e reiterou seu direito à exibição dos documentos solicitados, especialmente aqueles que não foram juntados pela requerida.Instadas sobre a produção de provas, a autora manifestou-se (evento nº 23), requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, contábil e documental, além da inversão do ônus da prova, diante da alegação de que não celebrou o contrato em questão. A requerida, por sua vez (evento nº 24), reafirmou a falta de interesse de agir da autora e a necessidade de declínio de competência para o juízo de São Paulo, considerando a alegada conexão com as ações em trâmite naquela comarca. Sustentou a desnecessidade de produção de provas.Foi juntado aos autos ofício do Banco Central do Brasil (evento nº 29), informando que, em relação ao Processo Administrativo Sancionador PE 196461, foram aplicadas multas à Caruana S.A. e a Fábio Kiyoshi Yakushiji, com recurso pendente de julgamento pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Quanto ao contrato FGT10525, o BACEN informou não encontrar referência a esse documento no processo sancionador mencionado.A requerida manifestou-se (evento nº 30), reiterando as preliminares anteriormente suscitadas e juntando, como prova emprestada, sentença proferida pela 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo nº 1076812-46.2024.4.01.3400, em que a mesma autora teve seu pedido de exibição de documentos referente a outro contrato (FGT10581) extinto sem resolução de mérito, com condenação por litigância de má-fé.A autora manifestou-se (evento nº 31), sustentando que a requerida estaria tentando desvirtuar o objeto da demanda e impugnou a utilização da sentença federal como prova emprestada. Juntou, por sua vez, sentença proferida pela 22ª Vara Cível de Goiânia, nos autos nº 5090282-43.2025.8.09.0051, envolvendo as mesmas partes, em que foi julgado procedente pedido similar de exibição de documentos relativo ao contrato FG210531.É o breve relatório.Decido:Da falta de interesse de agir e da litispendência:A requerida alega falta de interesse de agir e litispendência com a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100 e com os Embargos à Execução nº 1002526-40.2025.8.26.0003, ambos em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo.Tais preliminares não merecem acolhimento.O interesse de agir da autora está evidenciado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado. A necessidade decorre da recusa da requerida em fornecer administrativamente os documentos solicitados, conforme demonstra a notificação extrajudicial juntada (evento 04) e a reclamação junto ao Banco Central (RDR nº 2024/565409). A utilidade, por sua vez, reside na possibilidade de a autora, com a posse dos documentos, exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa em outras demandas.O fato de existirem outras ações em trâmite não afasta o interesse processual da autora na obtenção dos documentos relativos ao contrato FGT10525, já que o acesso a tais documentos é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC, e imprescindível para o pleno exercício do direito de defesa.Quanto à litispendência, esta não se configura no caso em análise, pois não há identidade entre as ações. A presente demanda tem por objeto a exibição de documentos, enquanto a execução e os embargos versam sobre a cobrança da dívida e sua exigibilidade. São ações com causas de pedir e pedidos distintos, ainda que relacionados ao mesmo contrato.A própria sentença juntada pela autora, proferida pela 22ª Vara Cível de Goiânia, em caso similar envolvendo as mesmas partes, afastou as preliminares de litispendência e conexão, reconhecendo a autonomia da ação de exibição de documentos.Conforme se extrai daquela decisão:"A identidade de partes litigantes não consubstancia, necessariamente, condição sine qua non para a caracterização da conexão entre duas demandas, a ensejar a reunião das ações para processamento e julgamento concomitante, na medida em que o parâmetro fundamental para a aferição da existência de conexão é o objeto, não o tema ou a matéria, mas o bem, relação ou situação sobre a qual a atividade jurisdicional produzirá os seus efeitos."Rejeito, portanto, as preliminares de falta de interesse de agir e litispendência.Da conexão:A requerida sustenta a existência de conexão entre esta ação e a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo.Nos termos do art. 55 do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".No caso em análise, não se vislumbra conexão entre as ações, pois, embora ambas estejam relacionadas ao mesmo contrato (FGT10525), possuem objetos e pedidos distintos. A presente ação visa a exibição de documentos, com fundamento no direito de acesso à informação, enquanto a execução busca o cumprimento da obrigação de pagar, com base na exigibilidade do título executivo.Ademais, não há risco de prolação de decisões conflitantes, uma vez que o deferimento do pedido de exibição de documentos não interfere na exigibilidade do título executivo, que será analisada pelo juízo da execução.Rejeito, portanto, a preliminar de conexão.Da tempestividade da contestação e dos efeitos da revelia:Inicialmente, verifica-se que a requerida foi citada em 21/02/2025, conforme AR juntado no evento nº 11, cuja juntada aos autos ocorreu em 07/03/2025. Considerando que a decisão liminar (evento nº 07) fixou o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos documentos requeridos e não para contestação, o prazo contestacional seria de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, iniciando-se em 08/03/2025.Contudo, a contestação somente foi apresentada em 07/04/2025 (evento nº 18), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo, portanto, intempestiva.A alegação da requerida de que haveria nulidade na carta de citação, por ter mencionado suposta "intimação para cessão conciliatória", não merece acolhimento. Primeiro, porque não foi juntada aos autos qualquer cópia da referida carta que comprovasse tal vício. Segundo, porque a própria contestação demonstra pleno conhecimento do conteúdo da ação e de seus pedidos, evidenciando que não houve prejuízo à defesa.Dessa forma, reconheço a intempestividade da contestação e declaro a revelia da requerida, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, considerando que o feito versa sobre direitos que admitem autocomposição, recebo a contestação para fins de impedir a incidência dos efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC.Quanto ao mérito:Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda.A questão controvertida nos autos cinge-se à existência do dever da requerida de exibir os documentos relativos ao contrato FGT10525, quais sejam: a) cópia do contrato devidamente assinado; b) extrato de movimentação bancária; c) demonstrativo operacional; d) autorização de movimentação de valores; e) destinação do valor de R$ 1.070.982,23.O pedido de exibição de documentos encontra amparo legal nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, que disciplinam o procedimento específico para a obtenção de documentos em poder da parte contrária ou de terceiros.O artigo 396 do CPC dispõe que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". O artigo 399, por sua vez, estabelece que "o juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes".No caso em análise, os documentos requeridos pela autora são comuns às partes, pois dizem respeito à relação jurídica que supostamente existiria entre elas. O contrato de empréstimo, os extratos bancários e demais documentos relacionados à operação financeira são documentos que ambas as partes têm direito de acessar, independentemente de sua condição de credor ou devedor.Além disso, a relação entre as partes é evidentemente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 6º, inciso III, que estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto ao direito do consumidor de ter acesso aos documentos relacionados às operações financeiras realizadas com instituições bancárias:AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Pedido específico de exibição de contrato bancário, aparelhado com notificação extrajudicial não atendida pelo Banco-apelante. Interesse de agir configurado (STJ, Recursos Repetitivos, REsp nº 1 .349.453/MS). Documento comum. Dever legal de exibição . Pedido de exibição julgado procedente. Condenação do Banco-apelante ao pagamento do ônus da sucumbência, decorrência do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11037941620208260100 SP 1103794-16.2020.8.26 .0100, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CONCEITO DE DOCUMENTO COMUM . CONTEÚDO DE INTERESSE COMUM ÀS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . O artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não admitirá a recusa à exibição de documento que, por seu conteúdo, for comum às partes. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de documento comum não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento em cujo conteúdo as partes têm interesse comum. De acordo com o entendimento firmado pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1 .349.453-MS), para o ajuizamento de pedido de tutela cautelar antecedente, visando a exibição de documentos é indispensável a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido e o pagamento do custo do serviço, se for o caso. O interesse de agir é fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito, sendo que a necessidade está materializada na produção de elementos probatórios para a oposição de embargos às execuções promovidas pelo agravante, ao passo que a utilidade está consubstanciada na resistência do recorrente em apresentar os contratos ora executados. Atendidos os requisitos da petição inicial previstos nos artigos 319 e 320 e, demonstrados o interesse processual e a legitimidade das partes, inviável a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07152997720188070000 DF 0715299-77.2018.8.07 .0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 14/11/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/11/2018).No caso concreto, verifica-se que a requerida já apresentou alguns dos documentos solicitados pela autora, a saber: a) cópia do contrato FGT10525 devidamente assinado; b) demonstrativo operacional do contrato; e c) autorização formal de movimentação dos valores (evento 18, arquivo 2).Contudo, a requerida deixou de apresentar os seguintes documentos: a) extrato bancário demonstrando a liberação do valor; e b) documentação sobre destinação do valor liberado, os quais são igualmente importantes para que a autora possa compreender a operação financeira e exercer plenamente seu direito de defesa.A exibição parcial dos documentos não atende plenamente ao pedido da autora e não satisfaz o direito à informação assegurado pela legislação consumerista. A requerida tem o dever de apresentar toda a documentação relativa ao contrato questionado, não apenas aquela que corrobora suas alegações.Nesse sentido, a sentença juntada pela autora (evento nº 31), proferida pela 22ª Vara Cível de Goiânia em caso similar, ressalta que "a autora pretende a apresentação de documentos que possui legítimo direito de acesso, pois se referem à relação jurídica que supostamente lhe é imputada, como sendo devedora em contrato de mútuo bancário. [...] Não se mostra razoável que a instituição financeira se negue a exibir documentos essenciais à parte que alega desconhecer o vínculo negocial."Quanto à alegação de litigância de má-fé com base em sentença proferida pela Justiça Federal em ação similar, entendo que tal decisão não vincula este juízo e não afasta o direito da autora à exibição dos documentos. Cada processo deve ser analisado segundo suas peculiaridades, não sendo possível presumir má-fé com base em decisão proferida em outro feito, envolvendo contrato diverso (FGT10581) e fundamentos específicos.Assim, considerando que a requerida já apresentou parcialmente os documentos solicitados, mas deixou de apresentar o extrato bancário demonstrando a liberação do valor e a documentação sobre destinação do valor liberado, o pedido inicial merece acolhimento parcial.EX POSITIS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que a requerida CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos relativos ao contrato FGT10525, ainda não apresentados nos autos: Extrato bancário demonstrando a liberação do valor de R$ 1.070.982,23; Documentação sobre destinação do valor liberado. Reconheço que a requerida já apresentou os seguintes documentos, atendendo parcialmente ao pedido inicial: a) cópia do contrato FGT10525 devidamente assinado; b) demonstrativo operacional do contrato; e c) autorização formal de movimentação dos valores.Com fundamento no art. 400, parágrafo único, do CPC, que autoriza a adoção de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido", FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente determinação, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400, caput, do CPC.A multa incidirá a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo fixado para cumprimento da obrigação, devendo ser depositada em conta judicial vinculada a este processo.Em caso de descumprimento da obrigação de exibir os documentos faltantes no prazo assinalado, além da incidência da multa cominatória, aplicar-se-á a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se que os valores do contrato FGT10525 não foram efetivamente liberados em favor da autora ou destinados a fins diversos dos pactuados.CONFIRMO, assim, parcialmente, a tutela provisória concedida no evento nº 07, apenas em relação aos documentos não apresentados.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% para a requerida e 40% para a autora, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput, ambos do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 1002526-43.2025.8.26.0196

ID: 307874774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002526-43.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEVANIR FERREIRA CUNHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-43.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Devanir Ferreira Cunhas - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, declaratória de nulid… Processo 1002526-43.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Devanir Ferreira Cunhas - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, declaratória de nulidade, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Devanir Ferreira Cunhas em face de BANCO PAN S/A aduzindo, em síntese, receber benefício previdenciário e realizou contrato de empréstimo consignado com o requerido, com o recebimento de faturas para pagamento de cartão de crédito que não contratou. Do fato narrado experimentou abalo moral. Por essa razão, anela tutela antecipada de urgência para suspender os descontos realizados na sua reserva de margem consignável (RMC) referente ao cartão de crédito consignado, a anulação do cartão de crédito consignado firmado entre as partes por vício de consentimento; a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente; subsidiariamente requer seja convolado a RMC em empréstimo consignado; além indenização por dano moral, em decorrência da má-fé da parte requerida, no valor estimado de R$ 10.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 12.139,94 . Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 26 usque 75. Emendou-se a petição inicial (fls. 79/81), conforme decisão de fls. 76. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 82 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 162/172 aduziu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que a contratação se deu de forma regular, pois, o contrato em questão é expresso na modalidade de cartão de crédito. Juntou documentos (fls. 173/287). Houve réplica (fls. 292/316). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Da preliminar. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pelo autor está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se a parte autora tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se,descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...).O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela --sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual a parte autora aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, o autor tem interesse processual na busca do seu direito. No mérito. Como constou no relatório desta sentença, o autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Com o propósito de fomentar a economia e o consumo foram editadas leis específicas dispondo sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e cartão de crédito. Ao editar a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2013, o legislador federal autorizou os descontos, limitados em 30% do salário visando preservar a capacidade financeira do devedor para sua sobrevivência e de sua família. Posteriormente, foi editada a MP 681/2015 convertida na Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003 majorando o limite de consignação para 35%, dentro dos requisitos que especifica (regime CLT). Esses 5% (cinco por cento) adicionais foram específicos para utilização em linha de cartão de crédito, conforme nova redação dos artigos 1°, § 1° e 2°, iInciso III, da Lei 10.820/2003. Por sua vez, a cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, encontra-se prevista na Resolução n° 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1°, que assim dispõe: "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito." Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável(RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação de cartão de crédito consignado, com a juntada pelo réu do contrato devidamente assinado pela parte autora (fls. 173/189). Desse modo, o requerido demonstrou fato modificativo do direito do autor ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive assinado pela parte ativa. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); e, b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destarte, o réu agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício do autor o valor acordado no contrato de Cartão de Crédito Consignado. Soma-se ainda ao fato de que o réu demonstrou ter depositado valor na conta bancária do autor (fls. 182, 283 e 285), não refutado por este em momento oportuno, que seria em réplica à contestação. Por fim, a alegação de "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor não merece guarida, eis que o tipo de contratação encontra-se taxativamente prevista na Lei 10.820/2003. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Devanir Ferreira Cunhas em face de BANCO PAN S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor do vencedor, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 83), conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP)

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Processo nº 1002526-65.2021.8.11.0078

ID: 326718140

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002526-65.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON LUIZ MIANI ILMA GRISOSTE BARBOSA LKL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME LUCIANA SANTOS GOMES DE OLIVEIRA VALDINEY GOMES PAULINO

Sentença

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA

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RAYANE MAYKELE LEITE DE SOUZA

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PEDRO ROSA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002526-65.2021.8.11.0078 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ILMA GRISOSTE BARBOSA e ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002526-65.2021.8.11.0078 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ILMA GRISOSTE BARBOSA e outros (4) VISTOS. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ILMA GRISOSTE BARBOSA (ex-Prefeita de Sapezal/MT), EDILSON LUIZ MIANI (ex-Secretário Municipal de Educação), VALDINEY GOMES PAULINO (ex-Pregoeiro), LKL VIAGENS E TURISMO LTDA (pessoa jurídica) e LUCIANA SANTOS GOMES DE OLIVEIRA (empresária e sócia da LKL), partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que os réus teriam praticado atos de improbidade administrativa relacionados ao Pregão Presencial nº 51/2013 e ao subsequente Contrato nº 83/2013, firmado entre a Prefeitura Municipal de Sapezal/MT e a empresa LKL viagens e turismo ltda, cujo objeto era a prestação de serviços de transporte escolar rural no período de 2013/2014, contrato este que sofreu sucessivos aditivos, estendendo-se até janeiro de 2017. Aduz que ocorreram irregularidades, tais como: (i) direcionamento do certame licitatório; (ii) inabilitação indevida de licitante concorrente (TRANSCARIBETUR) e habilitação irregular da empresa vencedora (LKL), com critérios de julgamento divergentes e aceitação de veículo com ano de fabricação vedado pelo edital; iii) adoção inadequada do Sistema de Registro de Preços (SRP) para serviço de natureza contínua; iv) ausência de clareza no edital quanto aos itinerários e critérios de composição de preços; v) restrição à competitividade pela fixação de lote único; vi) ausência de orçamento detalhado com composição de custos unitários e de preço máximo aceitável; vii) sobrepreço no valor contratado por quilômetro rodado (R$ 3,77) em comparação com a média de mercado (R$ 3,34), apurado em 12,87%; viii) irregularidades na celebração de dezessete termos aditivos, incluindo prorrogações indevidas (6º e 7º aditivos), supressão de objeto acima do limite legal (8º aditivo - 35%), reajuste de preço (11º aditivo - 12%) e acréscimo de quantitativo sem detalhamento e acima do limite legal (14º aditivo - 41%); ix) falhas e imprecisões nos relatórios de viagem, com indícios de fraudes e quilometragem percorrida superior à efetivamente necessária em diversas linhas (Simonetti, São Vicente, Santa Cândida, Encantado 4, Três Jacu, Pirarara, Globo e Sacamore), totalizando um suposto prejuízo ao erário de R$ 874.954,84. Assevera que tais condutas configurariam atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (lesão ao erário) e 11 (violação aos princípios da administração pública) da Lei nº 8.429/1992. Requereu, em sede liminar, a indisponibilidade de bens dos réus no valor de R$ 2.624.864,52, correspondente ao suposto dano ao erário e multa civil. Ao final, pugnou pela procedência da ação com aplicação das sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/1992, conforme a responsabilidade de cada parte, incluindo o ressarcimento integral do dano, custas e honorários. A petição inicial foi instruída com os documentos constantes dos IDs 65917472 a 67164864. Decisão ID 67693920, indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens e determinou a notificação dos requeridos. O requerido LKL viagens e turismo ltda e Luciana Santos Gomes de Oliveira apresentaram contestação (ID 78142975), arguindo, preliminarmente, a prescrição. No mérito, requereram a improcedência da ação e a condenação do vencido nos ônus de sucumbência. O requerido Edilson Luiz Miani apresentou contestação (ID 192794638). O requerido Valdiney Gomes Paulino apresentou defesa prévia (ID 83735700). A requerida Ilma Grisoste Barbosa também apresentou defesa prévia (ID 90331780), arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas. No mérito, requereu o julgamento improcedente da demanda. Por meio da decisão de ID 90941949, foi designada audiência de conciliação, cujo termo consta no ID 95830513. O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 184794615). Por sua vez, a requerida Ilma Grisoste Barbosa requereu a designação de audiência de instrução. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do § 10-B, I, do art. 17 da NLIA. As preliminares suscitadas por Valdiney Gomes Paulino, Edilson Luiz Miani e Ilma Grisoste Barbosa, atinentes à ausência de justa causa e inépcia da inicial, confundem-se com o mérito da causa, razão pela qual serão apreciadas por ocasião de seu exame. Rejeito a prejudicial de prescrição suscitada por LKL Viagens e Turismo Ltda. e Luciana Santos Gomes de Oliveira, uma vez que, à luz da legislação vigente à época da propositura da ação (Lei nº 8.429/1992, redação original), o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da cessação do ato investigado, correspondente ao último aditivo contratual, ocorrido em janeiro de 2017, não havendo decorrido referido lapso até a distribuição da ação em 5 de outubro de 2021. Ademais, é inaplicável o novo regime de prescrição ou decadência introduzido pela Lei nº 14.230/2021, por força da irretroatividade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989/PR). Passo à análise do mérito. De início, importa destacar a profunda reforma promovida no regime jurídico da improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021, a qual alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, instituindo novos critérios para a caracterização dos atos ímprobos e para a imposição de sanções. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), firmou importantes teses a respeito da aplicação da nova legislação, dentre as quais se destacam: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) Nesse contexto, o atual cenário normativo e jurisprudencial evidencia que a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA exige a demonstração de dolo específico, afastando-se a possibilidade de responsabilização com base apenas em culpa. Além disso, reafirma-se a irretroatividade das normas mais gravosas e a retroatividade daquelas mais benéficas, especialmente no que se refere à exclusão da modalidade culposa e à exigência de dolo, inclusive nos processos ainda em curso e sem trânsito em julgado (AREsp 1.877.917). Nessa linha de intelecção, o § 2º do artigo 1º da Lei 8.429/92 (redação dada pela Lei 14.230/21) define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo complementa: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa". Lecionam Fernando Gajardoni: "O dolo específico, especialmente para fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade." (GAJARDONI, Fernando et al. Capítulo I. Das Disposições Gerais In: GAJARDONI, Fernando et al. Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249/1992, com as Alterações da Lei 14.230/2021. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022). No mesmo sentido, elucidam Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves a distinção entre o dolo – vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito ou assunção do risco de produzi-lo – e culpa – violação do dever de cuidado – (Improbidade Administrativa - 9ª Edição 2017, p. 429). Dessa forma, a nova LIA ao excluir a culpa e definir o dolo como vontade consciente de alcançar o resultado ilícito, afasta a punição do agente meramente inábil ou incompetente, focando no administrador desonesto, como já sinalizava antiga jurisprudência do STJ (REsp 213.994/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, 1999). Feitas essas ponderações, a controvérsia dos autos, embora referente a fatos anteriores à NLIA, consiste em verificar se as irregularidades apontadas pelo Ministério Público no Pregão Presencial nº 51/2013 e no Contrato nº 83/2013, firmado entre o Município de Sapezal/MT e a empresa LKL Viagens e Turismo Ltda., configuram atos de improbidade administrativa, exigindo-se, para tanto, a demonstração de dolo por parte dos agentes, do efetivo dano ao erário ou do enriquecimento ilícito. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o ato ímprobo, o dano ou enriquecimento ilícito e o dolo específico. Ademais, conforme o § 19 do art. 17 da NLIA, é vedada a imposição do ônus da prova ao réu, não se aplicando, portanto, a distribuição dinâmica prevista nos §§ 1º e 2º do art. 373 do CPC, sobretudo diante da ausência de fundamentação concreta na petição inicial quanto à necessidade de redistribuição do encargo probatório. Pois bem. A partir da análise detida do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que o autor não indicou de forma precisa quais atos de improbidade administrativa os requeridos teriam praticado, limitando-se a alegações genéricas pertinentes ao processo licitatório para contratação decorrente do Pregão Presencial n.º 051/2013. Ademais, da leitura da petição inicial e dos documentos que a instruem não é possível verificar a presença de dolo em relação a qualquer dos requeridos para a tipificação dos atos de improbidade administrativa que lhes foram imputados. Dito de outro modo, as provas coligidas indicam uma gestão deficiente, talvez inábil em alguns pontos, mas não necessariamente desonesta ou imbuída de má-fé, visto que a inadequação do Sistema de Registro de Preços (SRP), a insuficiência de detalhamento no edital, restrições à competitividade, ausência de orçamento analítico, indícios de sobrepreço, falhas nos aditivos contratuais e deficiência na fiscalização da execução contratual, com possíveis pagamentos por quilometragem não efetivamente percorrida, não se mostram, por si sós, suficientes para caracterizar a prática de ato doloso de improbidade administrativa, nos termos exigidos pela legislação vigente. A imputação de responsabilidade aos agentes públicos envolvidos (ex-Prefeita, ex-Secretário e ex-Pregoeiro) fundamentou-se, em grande parte, na violação de deveres funcionais, na omissão em fiscalizar, na assinatura de atos (como o termo de referência, a homologação da licitação, os aditivos) ou na tomada de decisões administrativas (como a habilitação/inabilitação de licitantes) que se revelaram irregulares. Contudo, os atos imputados não revelam a existência de intenção deliberada de fraudar o procedimento licitatório ou de obter vantagem indevida. Não se mostra suficiente a mera alegação de que os agentes atuaram com “consciência e vontade (dolo) ao descumprir regra de edital”, que “concorreram decisivamente para a consolidação do sobrepreço” ou que assumiram “responsabilidade pessoal pelos orçamentos”, especialmente quando tais afirmações não são acompanhadas de elementos probatórios concretos e individualizados que demonstrem, de forma inequívoca, que suas condutas se orientaram, de fato, ao favorecimento ilícito de terceiros ou à obtenção de vantagem indevida. A simples ocorrência de inabilitação da empresa Transcaribetur, aliada à habilitação da empresa LKL — ainda que esta tenha apresentado veículo possivelmente em desacordo com as exigências do edital —, consideradas de forma isolada, não autorizam a conclusão pela existência de dolo, seja por parte do pregoeiro Valdiney Gomes Paulino, seja da então ex-prefeita Ilma Grisoste Barbosa. Do mesmo modo, a habilitação da empresa LKL pode decorrer de falha administrativa ou de interpretação técnica mais flexível, eventualmente justificada por circunstâncias como a necessidade de assegurar a continuidade de serviço essencial, circunstância que, isoladamente considerada, não é suficiente para caracterizar conduta dolosa direcionada ao favorecimento indevido. Nem mesmo se pode cogitar a existência de dolo por parte da empresa LKL Viagens e Turismo Ltda. e de sua sócia, Luciana Santos Gomes de Oliveira, no sentido de participação em esquema ilícito ou de obtenção de enriquecimento indevido às custas do erário, posto que o dano material (R$ 874.954,84) alegado foi estimado unicamente a partir da comparação entre o valor contratado (R$ 3,77 por quilômetro rodado) e uma média de mercado apurada em laudo pericial (R$ 3,34 por quilômetro), construída com base em contratações realizadas por prefeituras de distintos municípios do Estado de Mato Grosso no ano de 2013. Senão, veja-se: Assim, ainda que o laudo acostado indique valor superior ao praticado por outros municípios, não é apto a demonstrar dolo específico nem prejuízo efetivo ao erário, porquanto desconsidera variações de mercado, particularidades regionais e possíveis inconsistências na pesquisa de preços, revelando-se insuficiente para amparar condenação por improbidade da empresa LKL Viagens e Turismo Ltda. e de sua sócia, Luciana Santos Gomes de Oliveira. Além disso, deve ser sopesado o voto favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso à aprovação das contas relativas ao exercício de 2013 (ID 83735706) — ainda que tal manifestação não vincule este juízo, nos termos do art. 21, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa —, o que reforça a tese de inexistência de irregularidade manifesta ou de conduta dolosa reconhecida pelo órgão de controle externo, não se evidenciando, de forma cabal, a intenção deliberada dos requeridos de fraudar o procedimento licitatório ou de proporcionar enriquecimento indevido a terceiros. Em suma, a análise detida das condutas imputadas por parte de todos os réus, sob a ótica da Lei nº 8.429/1992 atualizada pela Lei nº 14.230/2021 e interpretada pela jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.199) e pela doutrina, demonstra a ausência do elemento subjetivo indispensável – o dolo específico – para a configuração de qualquer dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 ou 11. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ILMA GRISOSTE BARBOSA, EDILSON LUIZ MIANI, VALDINEY GOMES PAULINO, LKL VIAGENS E TURISMO LTDA e LUCIANA SANTOS GOMES DE OLIVEIRA, resolvendo o mérito da causa com fundamento no art. 17, § 11, da Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, e no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei n.º 7.347/85 e art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.429/92. Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o artigo 17, § 19º, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa. Com o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Terezinha Lins Sales

ID: 336658671

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001023-10.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA TEREZINHA LINS SALES

Notificação

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0001023-10.2024.5.21.0008 RECORRENTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0001023-10.2024.5.21.0008 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MARIA TEREZINHA LINS SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64ab679 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Compulsando os autos, observa-se que fora certificado nos autos, em 19/06/2025, o trânsito em julgado da decisão de admissibilidade do recurso de revista, enquanto o agravo de instrumento ora em apreço fora protocolizado em 23/06/2025. Em suas razões recursais, a parte defende a tempestividade do apelo em razão das indisponibilidades ocorridas no Sistema Pje em 09/06/2025 e 12/06/2025, além dos feriados dos dias 19/06/2025 e 20/06/2025. Contudo, a indisponibilidade do sistema PJE somente é suscetível de prorrogar o prazo recursal quando ocorrer no último dia do prazo, conforme disposto no artigo 10, §§1º e 2º, da Lei 11.419/06 c/c o art. 11, caput e parágrafos, da Resolução nº 185/2013 do CNJ. Nesse sentido são os precedentes do Colendo TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS NA HIPÓTESE DA INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS NO SISTEMA DO PJE OCORRER NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO E, AINDA, QUANDO FOR SUPERIOR A 60 MINUTOS, ININTERRUPTO OU NÃO, ENTRE 06:00h E 23:00h, OU SE OCORRIDA A INDISPONIBILIDADE ENTRE 23:00h E 24:00h - HIPÓTESE NÃO CONSTATADA NOS AUTOS - PRORROGAÇÃO NÃO ADMITIDA - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 224, § 1º, DO CPC, 10, §§ 1º E 2º, DA LEI 11.419/06, 11 DA RESOLUÇÃO 185/13 DO CNJ, 24, § 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 30/07 E 10 DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1.589/13, AMBAS DO TST - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O art. 10, § 1º da Lei 11.419/06 preceitua que " quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia " e o seu § 2º assegura que " no caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema ". Por sua vez, os arts. 11 da Resolução 185/13 do CNJ e 10 da Resolução Administrativa 1.589/13 do TST dispõem que, mesmo que a indisponibilidade do sistema ocorra no último dia do prazo, somente haverá prorrogação nas hipóteses em que for superior a 60 minutos, ininterrupto ou não, entre 06:00h e 23:00h, ou se ocorrida entre 23:00h e 24:00h. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte segue no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo recursal, se justifica a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos dos arts. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/06, 24, § 2º, da Instrução Normativa 30/07 e 10 da Resolução Administrativa 1.589/13, ambas do TST, 11 da Resolução 185/13 do CNJ e 224, § 1º, do CPC. 3. In casu , o acórdão regional foi publicado em 17/08/23 (quinta-feira), de modo que o início do prazo recursal ocorreu em 18/08/23 (sexta-feira) e expirou em 29/08/23 (terça-feira), contado em dias úteis, sendo que o recurso ordinário somente foi interposto em 31/08/23 (quinta-feira), portanto, a destempo. 4. Com efeito, não assiste razão ao Recorrente no intuito de o término do prazo recursal ser prorrogado em mais 2 (dois) dias, correspondente em iguais dias de indisponibilidade do Sistema PJE, pois: a) a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, das 19:00hs do dia 24/08/23 às 02:45hs do dia 25/08/23, sendo que no dia 28/08/23 " apresentou instabilidade das 10:40 às 18:26 horas e a Consulta Processual ficou indisponível das 15:27 às 18:26 " , não se prestam ao fim colimado, porquanto ocorridas no decurso do prazo recursal, e não no último dia do prazo, em 29/08/23; b) a indisponibilidade temporária do Sistema PJE, embora ocorrida no último dia do prazo recursal, em 29/08/23, se deu entre 19:02hs às 19:27hs (ou seja, por apenas 25 minutos), de modo que não se amolda ao disposto nos arts. 11 da Resolução 185/13 do CNJ e 10 da Resolução Administrativa 1.589/13 do TST, ao preverem que, mesmo que a indisponibilidade do sistema ocorra no último dia do prazo, somente haverá prorrogação nas hipóteses em que o problema técnico for superior a 60 minutos, ininterrupto ou não, entre 06:00hs e 23:00hs, ou se ocorrido entre 23:00hs e 24:00hs; c) ainda que fosse considerado indisponível o sistema de peticionamento eletrônico no dia 29/08/23, o que efetivamente não é o caso, melhor sorte não socorreria ao Recorrente, uma vez que o recurso ordinário, nessa eventual hipótese, deveria ter sido interposto no primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, em 30/08/23 (sendo que não consta dos autos certidão de indisponibilidade do Sistema PJE nesse dia), e não 2 (dois) dias após o término do prazo recursal, em 31/08/23, considerado o disposto nos supracitados dispositivos normativos e legal. 5. Desse modo, não merece conhecimento o recurso ordinário interposto, sem justificativa plausível, além do octídio legal, por intempestivo. Recurso ordinário não conhecido, por intempestivo " (ROT-6572-61.2022.5.15.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-ED-AIRR-973-49.2011.5.07.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, PARÁGRAFOS 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, PARÁGRAFOS 1º E 2º. No presente caso, a publicação da sentença ocorreu em 23.04.2019 (terça-feira). Considerando-se o feriado de 01.05.2022 (quarta-feira), o Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário do Reclamado, interposto em 07.05.2019 (terça-feira). Foi demonstrado, pela Parte, que houve indisponibilidade do sistema Pje, em 25.04.2019 (quinta-feira), ou seja, em dia havido no decurso da contagem do prazo recursal. Contudo incide, na hipótese, o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, e parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal , o que não é o caso dos autos. Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinário interposto em 07/05/2019 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (TST. Ag-RR-10977-34.2018.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. 1 - A decisão monocrática constatou a intempestividade do agravo de instrumento, motivo pelo qual negou-lhe seguimento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Eis a disposição do art. 10, §§ 1° e 2°, da Lei n° LEI Nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial: "Art. 10. (...) § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema " . 3 - Por sua vez, os artigos 8° e 11 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ assim dispõem: "Art. 8º O PJe estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafo único. As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência e realizadas, preferencialmente, entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dos demais dias da semana. (...) Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00" . 4 - Do mesmo modo, dispõe o art. 24, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a qual regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006: "§ 1° Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2° No caso do § 1° deste artigo, se o serviço respectivo do Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo , este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema" . 5 - Nos termos dos referidos dispositivos, a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que somente a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida no último dia do prazo para apresentação da peça processual é que justifica a sua prorrogação nos termos do § 2°, do art. 10, da Lei n° 11.419/2006, não se podendo considerar para tal fim a indisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal. 6 - No caso , conforme, inclusive, confirmado pela parte nas razões do agravo de instrumento, a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo TRT foi publicada no DEJT em 24/06/2021 (quinta-feira), logo a contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 25/06/2021 (sexta-feira) e levando-se em consideração a contagem do prazo em dias uteis tem-se que o fim do prazo recursal ocorreu em 06/07/2021 (terça-feira). Contudo, a parte somente apresentou o agravo de instrumento em 07/07/2021 (quarta-feira), quando já expirado o prazo. 7 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega que o protocolo intempestivo se deu em razão de indisponibilidade do sistema PJE. Ocorre que na certidão juntada pela parte e emitida pelo TRT consta que a indisponibilidade do PJE se deu por três horas (entre as 17h30mim e 23h30mim) no dia 25/06/2021, ou seja, no decurso do prazo recursal, mas precisamente no primeiro dia de contagem do prazo, o que não justifica o protocolo tardio. 8 - Logo, é intempestivo o agravo de instrumento interposto após o término do prazo legal, motivo pelo qual se mantem a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. 9 - Agravo a que se nega provimento" (TST. Ag-AIRR-1002526-02.2017.5.02.0468, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Assim, publicada a decisão em 05/06/2025, o término do prazo recursal coincidiu com a data de 17/06/2025, já considerando a contagem em dias úteis, razão pela qual se apresenta escorreita a certidão de trânsito em julgado expedida. Não obstante, considerando que a análise dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento é de competência exclusiva do Colendo TST, inclusive no tocante a sua tempestividade e cabimento, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99 e Resolução Administrativa nº 1418/10, da Corte Superior, impõe-se o processamento do apelo. Portanto, mantendo a decisão agravada, recebo o agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo e ao recurso principal. Após, remeta-se o processo eletrônico à Instância Superior. Publique-se. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TEREZINHA LINS SALES

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Terezinha Lins Sales

ID: 336658719

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001023-10.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA TEREZINHA LINS SALES

Notificação

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0001023-10.2024.5.21.0008 RECORRENTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0001023-10.2024.5.21.0008 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MARIA TEREZINHA LINS SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64ab679 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Compulsando os autos, observa-se que fora certificado nos autos, em 19/06/2025, o trânsito em julgado da decisão de admissibilidade do recurso de revista, enquanto o agravo de instrumento ora em apreço fora protocolizado em 23/06/2025. Em suas razões recursais, a parte defende a tempestividade do apelo em razão das indisponibilidades ocorridas no Sistema Pje em 09/06/2025 e 12/06/2025, além dos feriados dos dias 19/06/2025 e 20/06/2025. Contudo, a indisponibilidade do sistema PJE somente é suscetível de prorrogar o prazo recursal quando ocorrer no último dia do prazo, conforme disposto no artigo 10, §§1º e 2º, da Lei 11.419/06 c/c o art. 11, caput e parágrafos, da Resolução nº 185/2013 do CNJ. Nesse sentido são os precedentes do Colendo TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS NA HIPÓTESE DA INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS NO SISTEMA DO PJE OCORRER NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO E, AINDA, QUANDO FOR SUPERIOR A 60 MINUTOS, ININTERRUPTO OU NÃO, ENTRE 06:00h E 23:00h, OU SE OCORRIDA A INDISPONIBILIDADE ENTRE 23:00h E 24:00h - HIPÓTESE NÃO CONSTATADA NOS AUTOS - PRORROGAÇÃO NÃO ADMITIDA - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 224, § 1º, DO CPC, 10, §§ 1º E 2º, DA LEI 11.419/06, 11 DA RESOLUÇÃO 185/13 DO CNJ, 24, § 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 30/07 E 10 DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1.589/13, AMBAS DO TST - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O art. 10, § 1º da Lei 11.419/06 preceitua que " quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia " e o seu § 2º assegura que " no caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema ". Por sua vez, os arts. 11 da Resolução 185/13 do CNJ e 10 da Resolução Administrativa 1.589/13 do TST dispõem que, mesmo que a indisponibilidade do sistema ocorra no último dia do prazo, somente haverá prorrogação nas hipóteses em que for superior a 60 minutos, ininterrupto ou não, entre 06:00h e 23:00h, ou se ocorrida entre 23:00h e 24:00h. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte segue no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo recursal, se justifica a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos dos arts. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/06, 24, § 2º, da Instrução Normativa 30/07 e 10 da Resolução Administrativa 1.589/13, ambas do TST, 11 da Resolução 185/13 do CNJ e 224, § 1º, do CPC. 3. In casu , o acórdão regional foi publicado em 17/08/23 (quinta-feira), de modo que o início do prazo recursal ocorreu em 18/08/23 (sexta-feira) e expirou em 29/08/23 (terça-feira), contado em dias úteis, sendo que o recurso ordinário somente foi interposto em 31/08/23 (quinta-feira), portanto, a destempo. 4. Com efeito, não assiste razão ao Recorrente no intuito de o término do prazo recursal ser prorrogado em mais 2 (dois) dias, correspondente em iguais dias de indisponibilidade do Sistema PJE, pois: a) a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, das 19:00hs do dia 24/08/23 às 02:45hs do dia 25/08/23, sendo que no dia 28/08/23 " apresentou instabilidade das 10:40 às 18:26 horas e a Consulta Processual ficou indisponível das 15:27 às 18:26 " , não se prestam ao fim colimado, porquanto ocorridas no decurso do prazo recursal, e não no último dia do prazo, em 29/08/23; b) a indisponibilidade temporária do Sistema PJE, embora ocorrida no último dia do prazo recursal, em 29/08/23, se deu entre 19:02hs às 19:27hs (ou seja, por apenas 25 minutos), de modo que não se amolda ao disposto nos arts. 11 da Resolução 185/13 do CNJ e 10 da Resolução Administrativa 1.589/13 do TST, ao preverem que, mesmo que a indisponibilidade do sistema ocorra no último dia do prazo, somente haverá prorrogação nas hipóteses em que o problema técnico for superior a 60 minutos, ininterrupto ou não, entre 06:00hs e 23:00hs, ou se ocorrido entre 23:00hs e 24:00hs; c) ainda que fosse considerado indisponível o sistema de peticionamento eletrônico no dia 29/08/23, o que efetivamente não é o caso, melhor sorte não socorreria ao Recorrente, uma vez que o recurso ordinário, nessa eventual hipótese, deveria ter sido interposto no primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, em 30/08/23 (sendo que não consta dos autos certidão de indisponibilidade do Sistema PJE nesse dia), e não 2 (dois) dias após o término do prazo recursal, em 31/08/23, considerado o disposto nos supracitados dispositivos normativos e legal. 5. Desse modo, não merece conhecimento o recurso ordinário interposto, sem justificativa plausível, além do octídio legal, por intempestivo. Recurso ordinário não conhecido, por intempestivo " (ROT-6572-61.2022.5.15.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-ED-AIRR-973-49.2011.5.07.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, PARÁGRAFOS 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, PARÁGRAFOS 1º E 2º. No presente caso, a publicação da sentença ocorreu em 23.04.2019 (terça-feira). Considerando-se o feriado de 01.05.2022 (quarta-feira), o Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário do Reclamado, interposto em 07.05.2019 (terça-feira). Foi demonstrado, pela Parte, que houve indisponibilidade do sistema Pje, em 25.04.2019 (quinta-feira), ou seja, em dia havido no decurso da contagem do prazo recursal. Contudo incide, na hipótese, o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, e parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal , o que não é o caso dos autos. Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinário interposto em 07/05/2019 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (TST. Ag-RR-10977-34.2018.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. 1 - A decisão monocrática constatou a intempestividade do agravo de instrumento, motivo pelo qual negou-lhe seguimento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Eis a disposição do art. 10, §§ 1° e 2°, da Lei n° LEI Nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial: "Art. 10. (...) § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema " . 3 - Por sua vez, os artigos 8° e 11 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ assim dispõem: "Art. 8º O PJe estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafo único. As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência e realizadas, preferencialmente, entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dos demais dias da semana. (...) Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00" . 4 - Do mesmo modo, dispõe o art. 24, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a qual regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006: "§ 1° Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2° No caso do § 1° deste artigo, se o serviço respectivo do Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo , este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema" . 5 - Nos termos dos referidos dispositivos, a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que somente a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida no último dia do prazo para apresentação da peça processual é que justifica a sua prorrogação nos termos do § 2°, do art. 10, da Lei n° 11.419/2006, não se podendo considerar para tal fim a indisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal. 6 - No caso , conforme, inclusive, confirmado pela parte nas razões do agravo de instrumento, a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo TRT foi publicada no DEJT em 24/06/2021 (quinta-feira), logo a contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 25/06/2021 (sexta-feira) e levando-se em consideração a contagem do prazo em dias uteis tem-se que o fim do prazo recursal ocorreu em 06/07/2021 (terça-feira). Contudo, a parte somente apresentou o agravo de instrumento em 07/07/2021 (quarta-feira), quando já expirado o prazo. 7 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega que o protocolo intempestivo se deu em razão de indisponibilidade do sistema PJE. Ocorre que na certidão juntada pela parte e emitida pelo TRT consta que a indisponibilidade do PJE se deu por três horas (entre as 17h30mim e 23h30mim) no dia 25/06/2021, ou seja, no decurso do prazo recursal, mas precisamente no primeiro dia de contagem do prazo, o que não justifica o protocolo tardio. 8 - Logo, é intempestivo o agravo de instrumento interposto após o término do prazo legal, motivo pelo qual se mantem a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. 9 - Agravo a que se nega provimento" (TST. Ag-AIRR-1002526-02.2017.5.02.0468, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Assim, publicada a decisão em 05/06/2025, o término do prazo recursal coincidiu com a data de 17/06/2025, já considerando a contagem em dias úteis, razão pela qual se apresenta escorreita a certidão de trânsito em julgado expedida. Não obstante, considerando que a análise dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento é de competência exclusiva do Colendo TST, inclusive no tocante a sua tempestividade e cabimento, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99 e Resolução Administrativa nº 1418/10, da Corte Superior, impõe-se o processamento do apelo. Portanto, mantendo a decisão agravada, recebo o agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo e ao recurso principal. Após, remeta-se o processo eletrônico à Instância Superior. Publique-se. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1008700-04.2021.8.11.0042

ID: 315324978

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO LOPES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NADESKA CALMON FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ROGERIO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ROGERIO LOPES DE SOUZA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042 Data: 18 de junho de 2025, às 16:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Thiago Scarpellini Vieira Advogada: Nadeska Calmon Freitas – OAB/MT 11548-O Réu: Rogerio Lopes De Souza Testemunha: Eduardo Fonseca Reis Resende, Policial Rodoviário Federal Testemunha: Igor Nathan Alves de Carvalho, Policial Rodoviário Federal OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: Oitiva das testemunhas: Eduardo Fonseca Reis Resende, Policial Rodoviário Federal e Igor Nathan Alves de Carvalho, Policial Rodoviário Federal. Interrogatório do réu: Rogerio Lopes De Souza Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e a Defesa Constituída apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. Vistos. O Ministério Público denunciou ROGERIO LOPES DE SOUZA como incurso na sanção do crime previsto no artigo 14 da lei nº 10.826/2003, porque: No dia 02/04/2021, por volta de 13h00min, em via pública, na rua Aguapei, s/n, bairro CPA II, nesta Capital, o denunciado ROGERIO LOPES DE SOUZA, transportava no assoalho do veículo que conduzia, 01 (uma) arma de fogo, calibre 38, número de série 2122785, contendo 05 (cinco) munições intactas e 06 (seis) estojos deflagrados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Logrou-se apurar que no dia e hora dos fatos, os policiais rodoviários federais retornavam de uma operação quando presenciaram o denunciado conduzindo o veículo Toyota Hilux, placa QCR-5179, realizando uma manobra brusca, ocasionado colisão contra a viatura, o que levou a equipe a abordar o veículo e na revista foi localizada a pistola no assoalho do automóvel. No mais, constam nos autos laudo pericial (ID 58154059 - Pág. 11/14) que atesta a eficiência da arma de fogo que concluiu que a arma apreendida se mostrou capaz de realizar disparos, de percutir e de deflagrar cartuchos de munição compatíveis e de produzir lançamento de projéteis. A denúncia foi recebida em 30 de agosto de 2021, conforme id. 62944012. O réu foi citado tendo apresentado resposta à acusação, conforme id. 64961586. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas: Eduardo Fonseca Reis Resende (PRF) e Igor Nathan Alves de Carvalho (PRF), bem como interrogado o réu. Na fase do 402 as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória, por estarem plenamente demonstradas a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, conforme registrado na mídia anexa. A defesa, por sua vez, requereu a aplicação da pena mínima legal, dizendo que o réu confessou os fatos e que transportava a arma a pedido de terceiro para fins de manutenção, devendo ser aplicada a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, conforme registrado na mídia anexa. É o relatório. Fundamento e decido Para o crime imputado ao réu, narrado na denúncia: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Segundo consta no Boletim de Ocorrência n. 3212276210402130038 (id 58153690) foi registrado que: “Em 2 de abril do ano de 2021, por volta das 13 horas, esta equipe encontrava-se em deslocamento de retorno de operação desenvolvida na BR 364 quando na rua Aguapei, S/N, Bairro CPA II, município de Cuiaba/MT, o veículo I/Toyota Hilux Cd, cor branca e placa QCR5179, que transitava por aquele local, realizou manobra suspeita vindo a quase se chocar com a viatura da equipe, o que levou a equipe a realizar a abordagem ao veículo. Foi solicitado ao condutor Sr. ROGÉRIO LOPES DE SOUZA, CPF 011.551.041-96 que desembarcasse do veículo e apresentasse a CNH e o documento do veículo, durante os procedimentos o condutor apresentou-se muito nervoso e com respostas desconexas, o que levou a equipe realizar a busca veicular. Ao abrir a porta do passageiro foi encontrado no assoalho do veículo 1 unidade de Revólver calibre 38-40, número de série 2122785, marca Forjas Taurus. (TAURUS)/Brasil. Foi indagado ao condutor sobre a procedência da arma e o mesmo afirmou que não tinha a documentação dela, que estava voltando do trabalho e havia pegado a arma com um conhecido para dar manutenção na mesma, onde ganharia R$ 100,00 pelo serviço. Próximo da arma no veículo também foram encontradas 5 munições calibre 38 intactos e 6 estojos de munição calibre 38 deflagrados, quando indagado al respeito da origem das mesmas, o condutor relatou que os estojos deflagrados estavam "presos" na arma e por isso foi solicitado a ele a manutenção pelo suposto dono, já as munições inteiras foi relatado que foram entregues a ele em um saco separado junto com a arma.” O Laudo pericial n. 2.3.2021.43432-01 (fls. 75/77) atestou a eficiência e pleno funcionamento da arma de fogo apreendida. Na fase judicial, a testemunha, o policial Eduardo Fonseca Reis Resende, declarou que retornava de uma operação realizada na BR-364, juntamente com sua equipe da Polícia Rodoviária Federal, e deslocava-se para a Superintendência da PRF, situada na região central de Cuiabá/MT, com o intuito de recolher a viatura. Durante esse deslocamento, o veículo Toyota Hilux, conduzido pelo acusado Rogério Lopes de Souza, teria fechado bruscamente a viatura, obrigando os policiais a frearem de forma repentina para evitar uma colisão. Tal comportamento foi considerado suspeito pela equipe, especialmente pelo fato de, em seguida, o condutor ter acelerado o veículo e entrado rapidamente em outra via. Segundo Eduardo, ao realizar a abordagem do veículo, o condutor desceu demonstrando comportamento nervoso, com a voz trêmula e falando de maneira desconexa, aproximando-se da parte traseira do veículo e distanciando-se do local onde estavam os agentes. Durante a vistoria, após a apresentação dos documentos pelo abordado, foi visualizado, no assoalho do lado do passageiro, um estojo de munição deflagrada. Também foi localizada uma mochila, junto ao assoalho, na qual havia um revólver calibre .38. O depoente informou que a arma não estava completamente intacta, aparentando a ausência de um pino. Acrescentou que o próprio abordado mencionou que o armamento não estava funcionando, embora não soubesse especificar qual pino estaria faltando. Informou ainda que Rogério teria declarado que a arma pertencia a um conhecido e que ele a transportava com o objetivo de levá-la para manutenção. A testemunha policial rodoviário federal Igor Nathan Alves de Carvalho declarou que, durante a abordagem o acusado desceu do automóvel, aparentava nervosismo. Informou que, ao ser aberta a porta do veículo, um dos colegas de equipe avistou, no assoalho da caminhonete, uma cápsula de munição e uma arma de fogo. A equipe então questionou o abordado sobre a origem do armamento e a existência de autorização legal para o porte, o que não foi confirmado. Em razão disso, foi realizada busca veicular e pessoal, constatando-se que o acusado transportava uma arma de fogo calibre .38 e munições, sem qualquer autorização legal. Ato contínuo, o acusado foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais. Esclareceu, por fim, que não foi ele quem visualizou diretamente a arma, mas sim um colega de equipe, e que, até onde se lembra, o armamento não apresentava indícios de avaria, embora não tenha sido manuseado para verificação técnica no local. Rogério Lopes de Souza, ao ser interrogado em juízo, declarou que os fatos ocorreram, na verdade, no dia 18 de abril de 2022, uma Sexta-feira Santa, quando retornava do trabalho. Relatou que é comerciante e possui uma peixaria no Mercado do Porto, em Cuiabá, que, ao final do expediente, foi procurado por uma pessoa conhecida apenas pelo prenome Fernando, que lhe pediu que levasse uma arma de fogo até outro indivíduo, morador do bairro Dom Aquino, para fins de manutenção do armamento. Rogério afirmou que inicialmente recusou o pedido, alegando que não teria tempo para isso devido à sua rotina de trabalho intensa, sobretudo em razão do feriado da Semana Santa. Contudo, Fernando teria insistido e deixado a sacola contendo a arma e munições com ele. Rogério afirmou que, ao entrar na caminhonete, colocou a sacola com a arma e as munições no assoalho do veículo. Alegou que a arma não estava em condições de uso, pois faltava-lhe uma peça, que acredita ser a agulha percussora (referida como “pininho de cima”), estando, portanto, inoperante. O próprio réu reconheceu que cometeu um erro ao transportar a arma, ainda que a pedido de terceiro, e afirmou que não possuía qualquer vínculo direto com o armamento além de estar, segundo ele, apenas realizando um favor. A materialidade do delito está evidenciada no boletim de ocorrência e no laudo pericial, que atestou o pleno funcionamento da arma. A autoria também resta incontroversa, inclusive por conta da confissão do réu. A versão apresentada de que transportava a arma para terceiros, mesmo que verdadeira, não exclui a ilicitude da conduta, tampouco afasta a tipicidade penal, uma vez que o transporte de arma de fogo sem autorização legal configura, por si, o crime de porte ilegal de arma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendido que: APELAÇÃO CRIMINAL (417)1004018-50.2023.8.11.0037 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003), à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e pagamento de 10 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) abordagem de veículo por agentes da PRF; (ii) réu informou que possuía arma no automóvel; (iii) localizada pistola calibre 9mm, registrada, mas sem autorização para porte; (iv) laudo pericial atestou a eficiência do armamento. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por atipicidade da conduta; (ii) restituição da arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido exige a demonstração do potencial lesivo; (ii) definir se é cabível a restituição da arma de fogo registrada no nome do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha afetado o tema relativo à definição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido como infração de mera conduta e de perigo abstrato (tema repetitivo n. 1.256), não houve a determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. 6. A despeito da discussão jurisprudencial reconhecida no tema repetitivo n. 1.256, este Tribunal e a Corte Superior aplicam reiteradamente o entendimento segundo o qual o delito do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 se configura com o mero porte de armamento sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, independente da demonstração do potencial lesivo que a conduta possa representar. 7. O perdimento da arma de fogo apreendida é efeito secundário da condenação penal, conforme disposto nos artigos 91, II, ‘b’, do Código de Processo Penal e 25 da Lei n. 10.826/2003, motivo pelo qual não é possível a restituição ao proprietário, mesmo que devidamente registrada. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, artigos 14, caput e 25; Código Penal, artigo 91, II, ‘b’. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema repetitivo n. 1.256, HC 928.155/RS; AgRg no REsp 2.198.115/SP; TJMT, Enunciado Orientativo n. 37 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e ApCrim 1002526-18.2022.8.11.0050. (N.U 1004018-50.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na denúncia, com o fim de CONDENAR o réu ROGÉRIO LOPES DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. DOSIMETRIA Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu Rogerio Lopes De Souza é considerada dentro dos parâmetros ordinários do tipo penal e não extrapola a gravidade própria do tipo legal. Portanto, a culpabilidade é considerada neutra. Em relação aos antecedentes criminais, não há nos autos registro de condenações transitadas em julgado que indiquem maus antecedentes. Rogério é tecnicamente primário, razão pela qual essa circunstância deve ser tida como neutra. No que tange à conduta social e à personalidade, também não se constatam nos autos elementos objetivos suficientes para valoração negativa, de modo que, à luz do princípio do in dubio pro reo, tais vetores são igualmente neutros. Os motivos que levaram à prática do delito não demonstram qualquer peculiaridade que autorize juízo de censura adicional, sendo típicos da prática do porte ilegal. As circunstâncias do crime, não extrapolam o contexto esperado do tipo penal. As consequências do delito não ultrapassam os efeitos normais da infração penal. O comportamento da vítima, inexistente nesse tipo penal de perigo abstrato, também não é elemento de relevo para dosimetria. Diante da ausência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Na segunda fase da dosimetria, prevista nos arts. 61 e 65 do Código Penal, reconheço a incidência da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, "d", do CP). Rogério admitiu, em juízo, ter transportado a arma em sua camionete, para fins de manutenção do armamento até o local onde foi apreendida, o que caracteriza confissão qualificada e suficiente para aplicação da atenuante, contudo, tal atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira e última fase da dosimetria, não foram identificadas causas de aumento ou diminuição de pena previstas em lei. À míngua de fatores modificadores, a pena definitiva permanece fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, diante do quantum da pena e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Atendendo ao disposto no art. 49 do Código Penal e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma legal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Conforme o art. 60 do CP, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente. Substituição da pena. Diante do preenchimento dos requisitos legais, conforme art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade é substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal. Fixação de indenização. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, uma vez que a vítima é a coletividade (art. 387, IV, do CPP), sendo a questão remetida ao juízo cível. Manutenção ou imposição de prisão preventiva. O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Dispositivo final. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA para CONDENAR o réu ROGÉRIO LOPES DE SOUZA como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, aplicando-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, substituída por duas restritivas de direitos, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Intime-se conforme disposição do art. 369 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008700-04.2021.8.11.0042

ID: 315324994

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO LOPES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ROGERIO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ROGERIO LOPES DE SOUZA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008700-04.2021.8.11.0042 Data: 18 de junho de 2025, às 16:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Thiago Scarpellini Vieira Advogada: Nadeska Calmon Freitas – OAB/MT 11548-O Réu: Rogerio Lopes De Souza Testemunha: Eduardo Fonseca Reis Resende, Policial Rodoviário Federal Testemunha: Igor Nathan Alves de Carvalho, Policial Rodoviário Federal OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: Oitiva das testemunhas: Eduardo Fonseca Reis Resende, Policial Rodoviário Federal e Igor Nathan Alves de Carvalho, Policial Rodoviário Federal. Interrogatório do réu: Rogerio Lopes De Souza Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e a Defesa Constituída apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. Vistos. O Ministério Público denunciou ROGERIO LOPES DE SOUZA como incurso na sanção do crime previsto no artigo 14 da lei nº 10.826/2003, porque: No dia 02/04/2021, por volta de 13h00min, em via pública, na rua Aguapei, s/n, bairro CPA II, nesta Capital, o denunciado ROGERIO LOPES DE SOUZA, transportava no assoalho do veículo que conduzia, 01 (uma) arma de fogo, calibre 38, número de série 2122785, contendo 05 (cinco) munições intactas e 06 (seis) estojos deflagrados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Logrou-se apurar que no dia e hora dos fatos, os policiais rodoviários federais retornavam de uma operação quando presenciaram o denunciado conduzindo o veículo Toyota Hilux, placa QCR-5179, realizando uma manobra brusca, ocasionado colisão contra a viatura, o que levou a equipe a abordar o veículo e na revista foi localizada a pistola no assoalho do automóvel. No mais, constam nos autos laudo pericial (ID 58154059 - Pág. 11/14) que atesta a eficiência da arma de fogo que concluiu que a arma apreendida se mostrou capaz de realizar disparos, de percutir e de deflagrar cartuchos de munição compatíveis e de produzir lançamento de projéteis. A denúncia foi recebida em 30 de agosto de 2021, conforme id. 62944012. O réu foi citado tendo apresentado resposta à acusação, conforme id. 64961586. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas: Eduardo Fonseca Reis Resende (PRF) e Igor Nathan Alves de Carvalho (PRF), bem como interrogado o réu. Na fase do 402 as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória, por estarem plenamente demonstradas a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, conforme registrado na mídia anexa. A defesa, por sua vez, requereu a aplicação da pena mínima legal, dizendo que o réu confessou os fatos e que transportava a arma a pedido de terceiro para fins de manutenção, devendo ser aplicada a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, conforme registrado na mídia anexa. É o relatório. Fundamento e decido Para o crime imputado ao réu, narrado na denúncia: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Segundo consta no Boletim de Ocorrência n. 3212276210402130038 (id 58153690) foi registrado que: “Em 2 de abril do ano de 2021, por volta das 13 horas, esta equipe encontrava-se em deslocamento de retorno de operação desenvolvida na BR 364 quando na rua Aguapei, S/N, Bairro CPA II, município de Cuiaba/MT, o veículo I/Toyota Hilux Cd, cor branca e placa QCR5179, que transitava por aquele local, realizou manobra suspeita vindo a quase se chocar com a viatura da equipe, o que levou a equipe a realizar a abordagem ao veículo. Foi solicitado ao condutor Sr. ROGÉRIO LOPES DE SOUZA, CPF 011.551.041-96 que desembarcasse do veículo e apresentasse a CNH e o documento do veículo, durante os procedimentos o condutor apresentou-se muito nervoso e com respostas desconexas, o que levou a equipe realizar a busca veicular. Ao abrir a porta do passageiro foi encontrado no assoalho do veículo 1 unidade de Revólver calibre 38-40, número de série 2122785, marca Forjas Taurus. (TAURUS)/Brasil. Foi indagado ao condutor sobre a procedência da arma e o mesmo afirmou que não tinha a documentação dela, que estava voltando do trabalho e havia pegado a arma com um conhecido para dar manutenção na mesma, onde ganharia R$ 100,00 pelo serviço. Próximo da arma no veículo também foram encontradas 5 munições calibre 38 intactos e 6 estojos de munição calibre 38 deflagrados, quando indagado al respeito da origem das mesmas, o condutor relatou que os estojos deflagrados estavam "presos" na arma e por isso foi solicitado a ele a manutenção pelo suposto dono, já as munições inteiras foi relatado que foram entregues a ele em um saco separado junto com a arma.” O Laudo pericial n. 2.3.2021.43432-01 (fls. 75/77) atestou a eficiência e pleno funcionamento da arma de fogo apreendida. Na fase judicial, a testemunha, o policial Eduardo Fonseca Reis Resende, declarou que retornava de uma operação realizada na BR-364, juntamente com sua equipe da Polícia Rodoviária Federal, e deslocava-se para a Superintendência da PRF, situada na região central de Cuiabá/MT, com o intuito de recolher a viatura. Durante esse deslocamento, o veículo Toyota Hilux, conduzido pelo acusado Rogério Lopes de Souza, teria fechado bruscamente a viatura, obrigando os policiais a frearem de forma repentina para evitar uma colisão. Tal comportamento foi considerado suspeito pela equipe, especialmente pelo fato de, em seguida, o condutor ter acelerado o veículo e entrado rapidamente em outra via. Segundo Eduardo, ao realizar a abordagem do veículo, o condutor desceu demonstrando comportamento nervoso, com a voz trêmula e falando de maneira desconexa, aproximando-se da parte traseira do veículo e distanciando-se do local onde estavam os agentes. Durante a vistoria, após a apresentação dos documentos pelo abordado, foi visualizado, no assoalho do lado do passageiro, um estojo de munição deflagrada. Também foi localizada uma mochila, junto ao assoalho, na qual havia um revólver calibre .38. O depoente informou que a arma não estava completamente intacta, aparentando a ausência de um pino. Acrescentou que o próprio abordado mencionou que o armamento não estava funcionando, embora não soubesse especificar qual pino estaria faltando. Informou ainda que Rogério teria declarado que a arma pertencia a um conhecido e que ele a transportava com o objetivo de levá-la para manutenção. A testemunha policial rodoviário federal Igor Nathan Alves de Carvalho declarou que, durante a abordagem o acusado desceu do automóvel, aparentava nervosismo. Informou que, ao ser aberta a porta do veículo, um dos colegas de equipe avistou, no assoalho da caminhonete, uma cápsula de munição e uma arma de fogo. A equipe então questionou o abordado sobre a origem do armamento e a existência de autorização legal para o porte, o que não foi confirmado. Em razão disso, foi realizada busca veicular e pessoal, constatando-se que o acusado transportava uma arma de fogo calibre .38 e munições, sem qualquer autorização legal. Ato contínuo, o acusado foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais. Esclareceu, por fim, que não foi ele quem visualizou diretamente a arma, mas sim um colega de equipe, e que, até onde se lembra, o armamento não apresentava indícios de avaria, embora não tenha sido manuseado para verificação técnica no local. Rogério Lopes de Souza, ao ser interrogado em juízo, declarou que os fatos ocorreram, na verdade, no dia 18 de abril de 2022, uma Sexta-feira Santa, quando retornava do trabalho. Relatou que é comerciante e possui uma peixaria no Mercado do Porto, em Cuiabá, que, ao final do expediente, foi procurado por uma pessoa conhecida apenas pelo prenome Fernando, que lhe pediu que levasse uma arma de fogo até outro indivíduo, morador do bairro Dom Aquino, para fins de manutenção do armamento. Rogério afirmou que inicialmente recusou o pedido, alegando que não teria tempo para isso devido à sua rotina de trabalho intensa, sobretudo em razão do feriado da Semana Santa. Contudo, Fernando teria insistido e deixado a sacola contendo a arma e munições com ele. Rogério afirmou que, ao entrar na caminhonete, colocou a sacola com a arma e as munições no assoalho do veículo. Alegou que a arma não estava em condições de uso, pois faltava-lhe uma peça, que acredita ser a agulha percussora (referida como “pininho de cima”), estando, portanto, inoperante. O próprio réu reconheceu que cometeu um erro ao transportar a arma, ainda que a pedido de terceiro, e afirmou que não possuía qualquer vínculo direto com o armamento além de estar, segundo ele, apenas realizando um favor. A materialidade do delito está evidenciada no boletim de ocorrência e no laudo pericial, que atestou o pleno funcionamento da arma. A autoria também resta incontroversa, inclusive por conta da confissão do réu. A versão apresentada de que transportava a arma para terceiros, mesmo que verdadeira, não exclui a ilicitude da conduta, tampouco afasta a tipicidade penal, uma vez que o transporte de arma de fogo sem autorização legal configura, por si, o crime de porte ilegal de arma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendido que: APELAÇÃO CRIMINAL (417)1004018-50.2023.8.11.0037 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003), à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e pagamento de 10 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) abordagem de veículo por agentes da PRF; (ii) réu informou que possuía arma no automóvel; (iii) localizada pistola calibre 9mm, registrada, mas sem autorização para porte; (iv) laudo pericial atestou a eficiência do armamento. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por atipicidade da conduta; (ii) restituição da arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido exige a demonstração do potencial lesivo; (ii) definir se é cabível a restituição da arma de fogo registrada no nome do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha afetado o tema relativo à definição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido como infração de mera conduta e de perigo abstrato (tema repetitivo n. 1.256), não houve a determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. 6. A despeito da discussão jurisprudencial reconhecida no tema repetitivo n. 1.256, este Tribunal e a Corte Superior aplicam reiteradamente o entendimento segundo o qual o delito do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 se configura com o mero porte de armamento sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, independente da demonstração do potencial lesivo que a conduta possa representar. 7. O perdimento da arma de fogo apreendida é efeito secundário da condenação penal, conforme disposto nos artigos 91, II, ‘b’, do Código de Processo Penal e 25 da Lei n. 10.826/2003, motivo pelo qual não é possível a restituição ao proprietário, mesmo que devidamente registrada. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, artigos 14, caput e 25; Código Penal, artigo 91, II, ‘b’. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema repetitivo n. 1.256, HC 928.155/RS; AgRg no REsp 2.198.115/SP; TJMT, Enunciado Orientativo n. 37 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e ApCrim 1002526-18.2022.8.11.0050. (N.U 1004018-50.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na denúncia, com o fim de CONDENAR o réu ROGÉRIO LOPES DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. DOSIMETRIA Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu Rogerio Lopes De Souza é considerada dentro dos parâmetros ordinários do tipo penal e não extrapola a gravidade própria do tipo legal. Portanto, a culpabilidade é considerada neutra. Em relação aos antecedentes criminais, não há nos autos registro de condenações transitadas em julgado que indiquem maus antecedentes. Rogério é tecnicamente primário, razão pela qual essa circunstância deve ser tida como neutra. No que tange à conduta social e à personalidade, também não se constatam nos autos elementos objetivos suficientes para valoração negativa, de modo que, à luz do princípio do in dubio pro reo, tais vetores são igualmente neutros. Os motivos que levaram à prática do delito não demonstram qualquer peculiaridade que autorize juízo de censura adicional, sendo típicos da prática do porte ilegal. As circunstâncias do crime, não extrapolam o contexto esperado do tipo penal. As consequências do delito não ultrapassam os efeitos normais da infração penal. O comportamento da vítima, inexistente nesse tipo penal de perigo abstrato, também não é elemento de relevo para dosimetria. Diante da ausência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Na segunda fase da dosimetria, prevista nos arts. 61 e 65 do Código Penal, reconheço a incidência da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, "d", do CP). Rogério admitiu, em juízo, ter transportado a arma em sua camionete, para fins de manutenção do armamento até o local onde foi apreendida, o que caracteriza confissão qualificada e suficiente para aplicação da atenuante, contudo, tal atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira e última fase da dosimetria, não foram identificadas causas de aumento ou diminuição de pena previstas em lei. À míngua de fatores modificadores, a pena definitiva permanece fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, diante do quantum da pena e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Atendendo ao disposto no art. 49 do Código Penal e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma legal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Conforme o art. 60 do CP, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente. Substituição da pena. Diante do preenchimento dos requisitos legais, conforme art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade é substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal. Fixação de indenização. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, uma vez que a vítima é a coletividade (art. 387, IV, do CPP), sendo a questão remetida ao juízo cível. Manutenção ou imposição de prisão preventiva. O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Dispositivo final. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA para CONDENAR o réu ROGÉRIO LOPES DE SOUZA como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, aplicando-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, substituída por duas restritivas de direitos, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Intime-se conforme disposição do art. 369 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Rotran Auto Onibus Linhas Rodoviarias Ltda x Caruana S/A Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 257683319

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090282-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROTRAN AUTO ONIBUS LINHAS RODOVIARIAS LTDA

Polo Passivo:

CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

HYTHALLO HYAGO MOREIRA BRAGA CLAUDINO CARVALHAES

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5090282-43.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Rotran Auto Onibus Linhas Rodoviarias Ltda Requerida : Caruana S/a Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento 04Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela provisória de urgência promovida por ROTRAN AUTO-ÔNIBUS LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA. em desfavor de CARUANA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos.Inaugurada a fase postulatória, narrou o autor: 1) Que o réu alega que em 28/04/2023 a parte autora teria contratado empréstimo bancário referente à cédula de crédito bancário (empréstimo sob o nº FG210531 no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com forma de liberação através de crédito em conta-corrente.2) Afirma, contudo, que o autor não tem ciência do contrato mencionado bem como não recebeu nenhum valor em sua conta.3) Sustenta que buscou informações junto ao réu, contudo, não lhe são prestadas informações claras e objetivas como se deu a suposta liberação do crédito bancário, assim, promoveu com a notificação extrajudicial da ré, contudo, manteve-se silente.4) Diante deste contexto fático, é que pede o autor, em sede cautelar, seja a ré compelida a apresentar os seguintes documentos, a saber: CÓPIA DO CONTRATO FG210531 DEVIDAMENTE ASSINADO; CÓPIA DO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, DEMONSTRATIVO OPERACIONAL; AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES e DESTINAÇÃO DOS VALORES SUPRAMENCIONADO.Com a petição inicial juntou documentos (evento nº 1).Custas iniciais recolhidas (evento nº 1).Pedido de tutela cautelar foi indeferido (evento nº 6).Citado, apresentou o réu contestação, em que disse, em síntese:1) Conexão desta ação com a de nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Cível do foro regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo/SP.2) Diz que, em sede de embargos à execução, a autora opôs os embargos à execução defendendo-se do título.3) Alega a existência de litispendência desta ação com a de nº 1002526-40.2025.8.26.0003, já que o objeto entre elas seriam o mesmo.4) Sustenta, ao final, que o título executivo é legítimo e pede a improcedência dos pedidos iniciais.Apresentou o autor impugnação à contestação (evento nº 13).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório que interessa. DECIDO.Inicialmente, verifica-se que a questão trazida nos autos é preponderantemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, permitindo-se o julgamento antecipado conforme art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil.Com efeito, na sequência, passo à análise das preliminares suscitadas.1. Quanto as preliminares.Alegou o réu a conexão desta ação com execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo e a litispendência desta com os Embargos à Execução de nº 002526-40.2025.8.26.0003, todas em trâmite na Comarca de São Paulo.Inicialmente, importante ressaltar o que dispõe o art. 55 do CPC, senão vejamos:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com efeito, em que pesem as alegações da parte requerida quanto à necessidade da reunião dos processos entendo que não se encontra configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 55 do Código de Processo Civil, a ensejar a redistribuição por conexão, visto que inexiste conexão entre as ações mencionadas, tampouco há perigo de serem prolatadas decisões conflitantes nos mencionados feitos, tendo em vista que há apenas a identidade no polo passivo das demandas, sendo as causas de pedir diversas. Assim, a identidade de partes litigantes não consubstancia, necessariamente, condição sine qua non para a caracterização da conexão entre duas demandas, a ensejar a reunião das ações para processamento e julgamento concomitante, na medida em que o parâmetro fundamental para a aferição da existência de conexão é o objeto, não o tema ou a matéria, mas o bem, relação ou situação sobre a qual a atividade jurisdicional produzirá os seus efeitos. A ação indicada como conexa pela autora refere-se à execução, cujo objeto e pedido é distinto desta, já que almeja a autora a apresentação de documentos os quais, ao fim e ao cabo, tão somente revelam documentos que possuem o autor direito à ter acesso, já que se trata de contrato (próprio título executivo que é objeto da ação de execução), movimentação bancária, dentre outros. Ademais, quanto a alegada conexão/litispendência sob o fundamento de que o autor também pede a exibição de documentos em sede de defesa na ação de execução, tenho que a simples coincidência das teses defendidas nos referidos processos não tem o condão de determinar a modificação da competência originária.Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDENTIDADE DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Não configura conexão a identidade do polo passivo, se a causa de pedir e o pedido são diversos, não sendo o caso, portanto, de reunião de processos para julgamento simultâneo, porquanto ausente o risco de prolação de decisões conflitantes, conquanto em cada ação se discute um contrato diferente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de Competência 5399027- 68.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, julgado em 19/11/2020, DJe de 19/11/2020) Portanto, AFASTO as preliminares, pelo que passo á análise do mérito.2. Quanto a exibição dos documentos.Da análise dos autos, verifica-se que a autora pretende a exibição dos seguintes documentos, a saber: a cópia do contrato nº FG210531, a cópia do extrato de movimentação bancária, o demonstrativo operacional, a autorização de movimentação de valores e a destinação dos valores supramencionado.Destaca-se que a obrigação da instituição financeira de exibir os documentos que permanecem em seu poder encontra respaldo legal pelo disposto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Saliente-se que a informação é direito básico, decorrente da legislação civil e consumerista, sendo, por evidente, considerada abusiva toda e qualquer prática que contrarie o pleno exercício desse direito. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR disserta sobre os requisitos para a exibição de documentos e aduz que […] o documento há de ser próprio, isto é pertencente ao autor, ou comum, ou seja, ligado a uma relação jurídica de que participe o autor. Documento comum não é, assim, apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma situação jurídica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro (1Processo Cautelar, v. 3, 25ª ed., Revista dos Tribunais, SP, p. 293. )No que concerne aos contratos e extratos bancários, por seu conteúdo, tais documentos se constituem em documentos comuns às partes, nos termos do art. 358, III, CPC. Assim, as instituições financeiras têm obrigação legal de exibir os documentos pertinentes às relações jurídicas estabelecidas com seus clientes, sendo inclusive prescindível a prova da recusa do fornecimento dos referidos documentos, bem como, requerimento administrativo.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. FALTA DE INTERESSE AGIR. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL (ART. 2.028 DO CC/2002). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 359 DO CPC/1973). INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 1. Conforme recente posição do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. nº 1.349.453/MS, exige-se como condição para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos, a demonstração da relação jurídica firmada entre as partes e a comprovação de prévio pedido administrativo com o respectivo indeferimento ou falta de apreciação em prazo razoável, entrementes, à época da interposição da presente insurgência (21.07.2011), encontrava-se em vigência o entendimento anterior consistente em que o titular da conta possui interesse processual para propor ação de exibição de documentos, objetivando questionar, em ação principal, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira; 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem direito de solicitar a exibição dos documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir, sendo que, no caso em comento, deve ser considerada a regra do art. 177 do CC/1916 e do art. 205 do CC/2002 em consonância com a regra temporal prevista no art. 2.028 do Código Civilista vigente, que resulta na aplicação do prazo prescricional decenal; 3. Nos casos em que houver descumprimento injustificado da determinação judicial, em se tratando de ação cautelar de exibição, o magistrado poderá ordenar a busca e apreensão do documento, mostrando-se inadmissível aplicar a presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC/1973; 4. A revisão dos honorários sucumbenciais somente é cabível quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura no caso em comento, pois os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) não são desproporcionais. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0296806-51.2011.8.09.0051, Rel. Desa. Sandra Regina Teodoro Reis, Goiânia - 12ª Vara Cível - I, julgado em 19/06/2018, DJe de 19/06/2018)AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR. MATÉRIAS SUSCITADAS JÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos (extratos e contratos bancários), objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada. 2. As instituições financeiras têm obrigação legal de exibir os documentos pertinentes às relações jurídicas estabelecidas com seus clientes, sendo prescindível a prova da recusa do fornecimento dos referidos documentos, bem como, requerimento administrativo3. 3. É medida imperativa o desprovimento do Agravo que não traz, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão monocrática proferida pelo Relator do recurso. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 403859-44.2010.8.09.0175, Rel. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2014, DJe 1586 de 17/07/2014)Com base nessas considerações, verifico que assiste razão à parte autora, uma vez que restou demonstrado o seu legítimo interesse, além de que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida, quais sejam, documento comum às partes e o dever legal de exibição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a ré exiba em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) o contrato entabulado entre as partes de nº FG210531; (ii) a cópia do extrato de movimentação bancária, (iii) o demonstrativo operacional, (iv) a autorização de movimentação de valores e (v) a destinação dos valores supramencionado, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 1000487-06.2020.8.11.0022

ID: 318787163

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000487-06.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO COELHO NETO

Acórdão

Advogados:

JOAO LUCAS ORMOND DE JESUS MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000487-06.2020.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000487-06.2020.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), GIOVANI CARNELOS - CPF: 062.937.499-60 (APELADO), ANTONIO COELHO NETO - CPF: 041.746.561-00 (APELADO), MAURICIO SPANI GOIANA - CPF: 941.274.761-68 (ASSISTENTE), TULIO ROGERIO DOS SANTOS - CPF: 049.618.091-60 (ASSISTENTE), VALERIA VIVIAN CASTELLI - CPF: 031.503.591-98 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO LUCAS ORMOND DE JESUS MONTEIRO - CPF: 051.861.361-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI 10.826/2003] - RECURSO DO SENTENCIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL - IDENTIFICAÇÃO DIRETA POR POLICIAL COM BASE EM IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - MERA IDENTIFICAÇÃO VISUAL PELO PRÓPRIO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO -REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - IMPROCEDÊNCIA - DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR FIRME E COERENTE - ENUNCIADO ORIENTATIVO N.8 DO TJMT - VALOR PROBANTE - AUSÊNCIA DE FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS AUTOS - IRRELEVÂNCIA - ARMA APREENDIDA COM O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoa previsto no art. 226 do CPP quando não se trata de reconhecimento formal, mas de mera identificação visual por parte do policial que já havia visualizado o acusado nas imagens das câmeras de segurança momentos antes. Enunciado Orientativo n.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. A ausência de juntada das filmagens das câmeras de segurança aos autos não compromete a validade da prova testemunhal produzida, notadamente quando o policial descreve com precisão o conteúdo das imagens visualizadas por ele, identificando o acusado como a pessoa que portava a arma de fogo. A apreensão da arma de fogo com o proprietário do veículo que, comprovadamente, havia sido emprestado ao acusado corrobora a narrativa acusatória, especialmente quando o réu é identificado no local da abordagem como sendo a mesma pessoa vista nas filmagens portando o artefato bélico. O crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, é de perigo abstrato e de mera conduta, sendo irrelevante a efetiva ocorrência de resultado danoso, bastando para sua configuração a prática de qualquer das condutas descritas no tipo penal sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ANTÔNIO COELHO NETO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, e 20 (vinte) dias-multa.(ID.234543736) Os autos foram desmembrados com relação ao corréu GIOVANI CARNELOS para que lhe fosse oportunizado a oferta de ANPP. Inconformado, o apelante pugna pela reforma da sentença, requerendo sua absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a nulidade do reconhecimento de pessoa realizado pela Polícia Militar, alegando inobservância do procedimento previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso pleiteando o seu desprovimento e a manutenção integral da sentença condenatória. (Id. 234543749) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pela i. Procuradora de Justiça – Dra. Joseana Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, na ementa assim sintetizada: (Id. 242564662) “SÍNTESE MINISTERIAL: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO. 1) PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INDENE DE DÚVIDAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS ROBUSTOS E APTOS À TESE CONDENATÓRIA. 2) NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO INFORMAL. MERA PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA Quanto à alegação de nulidade do reconhecimento de pessoa realizado pela Polícia Militar, por inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, tal argumentação não merece prosperar. Primeiramente, cumpre destacar que o reconhecimento formal não constituiu prova essencial para a condenação do apelante. A autoria delitiva restou demonstrada pelo conjunto probatório, com destaque para o depoimento do policial militar que visualizou as imagens das câmeras de segurança do posto de combustível e, posteriormente, abordou o apelante, momento em que o flagrou com a arma de fogo. Assim, no caso concreto, não se tratou propriamente de um reconhecimento formal de pessoa nos termos do art. 226 do CPP, mas sim, da identificação direta do apelante pelo policial que já o havia visualizado nas imagens das câmeras de segurança momentos antes. A sentença registra que “a testemunha, policial militar, confirmou ter assistido nas câmeras de vigilância do local do fato o réu portando a arma, tanto assim o é que após começarem a procurar pelo veículo, o encontraram na posse de seu real proprietário e que a dita arma estava dentro do veículo. Ressalta-se que o proprietário do veículo confirmou aos policiais que havia emprestado ao acusado o veículo em que a arma estava guardada, inclusive, o próprio acusado parou no local da abordagem e fora imediatamente reconhecido pelos policiais.”(sic.) Destarte, mesmo que se admitisse eventual irregularidade no reconhecimento, esta não seria suficiente para invalidar a condenação, considerando que existem outros elementos de prova a embasá-la, notadamente o depoimento do policial militar prestado em juízo sob o crivo do contraditório. Logo, havendo o reconhecimento do acusado pelo policial testemunha que assistiu a gravação da câmera de segurança, bem como que dentro do veículo que estava fora encontrada tal arma do crime, de rigor a manutenção de sua condenação. Portanto, não há que se falar em nulidade processual, devendo ser mantida a condenação do apelante. MÉRITO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA O apelante sustenta a ausência de provas suficientes para embasar sua condenação, argumentando que não há nos autos as filmagens das câmeras de segurança do posto de combustível que, segundo a acusação, registraram o momento em que estaria portando a arma de fogo. Alega ainda que não houve depoimentos formais dos funcionários do posto durante a investigação policial ou na fase judicial. Pois bem. Narra à denúncia, em síntese: (ID. 234543332) “No dia 18 de setembro de 2019, por volta das 16:05 horas, na rua Fernando Corrêa da Costa, bairro Centro, neste Município de Pedra Preta, os denunciados GIOVANI CARNELOS e ANTÔNIO COELHO NETO, portaram e transportaram, uma arma de fogo tipo pistola, marca Tauros calibre 12, número de série KUB24111, calibre nominal 380 “ACP” e 01 (um) carregador e 11 (onze) munições do mesmo calibre, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fl. 12 e Laudos Periciais de fls. 49/50. Segundo apurado, na data supracitada, da Polícia Militar recebeu informações de que o denunciado ANTÔNIO COELHO NETO, conduzia a caminhonete S10, de cor prata, placa QCD–6825, e após sair da conveniência do “Posto Ale” passou a ameaçou os funcionários do posto de combustível em posse da aludida arma de fogo, sob o fundamento de que os colaboradores do estabelecimento comercial teriam subtraído o seu aparelho celular. A guarnição da Polícia Militar saiu em diligência, logrando êxito em localizar o veículo descrito nas filmagens e características relatadas pelos funcionários, momento em que realizaram a devida abordagem e averiguações, o denunciado GIOVANI CARNELOS, o qual portava e entregou espontaneamente a arma de fogo, bem como o carregador e munições, o increpado afirmou que teria emprestado seu veículo para ANTÔNIO COELHO NETO, sendo este algoz o autor das ameaças efetuadas sob posse de arma de fogo, este compareceu no local durante a realização abordagem, e ambos foram conduzidos a delegacia de Polícia. Diante do exposto, o Ministério Público DENUNCIA a Vossa Excelência GIOVANI CARNELOS e ANTÔNIO COELHO NETO pela prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03, requerendo que, recebida e autuada está, seja instaurado o devido processo penal, procedendo-se a citação dos denunciados nos termos dos arts. 394 e 395 do Código de Processo Penal, observando-se o rito ordinário, ouvindo-se, durante a instrução, as testemunhas abaixo arroladas, até final decisão.” A denúncia foi recebida em 08/07/2020. O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, que assim dispõe: "Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa." Após detida análise dos autos, verifico que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo, APF (ID.234543334-fl.02), termo de exibição e apreensão e laudo pericial (ID.234543337) que atestou a eficiência da arma de fogo apreendida, uma pistola PT 938, de cor inox, calibre .380, número de série KUB24111, com 11 (onze) munições intactas. (laudo pericial nº. 200.2.03.2019.011855-01). A autoria ressoa das declarações contidas nos autos, assim como, da dinâmica delitiva. Quanto ao ponto, visando evitar tautologia, colaciono o trecho da sentença em que bem resumida à prova oral, agregando-o às razões de decidir: A testemunha Mauricio Spani Goiana, Policial Militar, em seu depoimento na fase inquisitória (32498098 – Pág. 2/3), afirmou: “QUE ESTA GUARNIÇÃO FOI SOLICITADA VIA ELEFONE FUNCIONAL, ONDE O SR JOSUEL DE SOUZA CORREIA, FUNCIONARIO DO POSTO ALE, ONDE RELATOU QUE O CONDUTOR DE UMA CAMINHONETE, CABINE SIMPLES MODELO S-10, DE COR PRATA, EQUIPADA COM CAPOTA MARITIMA, HAVIA AMEAQADO OS FUNCIONARIOS DO POSTO COM UMA ARMA DE FOGO. DESLOCAMOS AO LOCAL, COLHEMOS INFORMAQOES, E TAMBEM FILMAGEM DO MONITORAMENTO DO POSTO. SEGUNDO JOSUEL O CONDUTOR DA CAMINHONETE TERIA IDO AO POSTO, CONSUMIDO BEBIDA NA CONVENIENCE E SAIDO DO LOCAL, RETORNADO AO POSTO CERCA DE TRINTA MINUTOS, EXALTADO E PERGUNTANDO AOS FUNCIONARIOS SOBRE SEU CELULAR, FOI AO VEÍCULO, PEGOU UMA ARMA DE FOGO, COLOCOU EM SUA CINTURA, UTILIZANDO TOM AMEAQADOR E FALOU: "SE CHAMAR A POLICIA VAI DAR MERDA, EU QUERO MEU CELULAR", RETORNANDO A CONVENIENCE ARMADO E REITERANDO AS AMEAQAS: "EU QUERO MEU CELULAR, SE CHAMAR A POLÍCIA VAI DAR MERDA. A LOCALIZAÇÃO DO GPS TÁ ACUSANDO QUE MEU CELULAR ESTÁ AQUI NO POSTO”. DANDO CONTINUIDADE AO POLICIAMENTO DEPARAMOS COM UM VEICULO COM AS CARACTERISTICAS DESCRITAS PELOS FUNCIONARIOS, SENDO O VEICULO UMA CAMINHONETE COR PRAIA MODELO S-10, CABINE SIMPLES, COM CAPOTA MARITIMA QCD 6825, EMPLACAMENTO DE RONDONOPOLIS, CONDUZIDA POR GIOVANI CARNELOS. QUE AO ABORDARMOS E EXPLICARMOS O MOTIVO DA ABORDAGEM, ESTE POR ESPONTANIEDADE, NOS ENTREGOU UMA ARMA DE FOGO, SENDO ESTA UMA PISTOLA PT 938, DE COR INOX, POREM, O CONDUTOR NAO ERA O MESMO QUE MOSTRAVA AS IMAGENS DO POSTO. AO PERGURTARMOS SE TERIA EMPRESTADO SEU VEICULO PARA ALGUEM, RESPONDEU QUE SIM. INFORMANDO TER EMPRESTADO SEU VEICULO AO SR ANTONIO COELHO NETO, ONDE ESTE COMPARECEU NO LOCAL DA ABORDAGEM, ONDE CONDUZIMOS AMBOS A DELEGACIA. SOLICITAMOS O COMPARECIMENTO DO SR JOSUEL DE SOUZA, QUE COMPARECEU NA UNIDADE ONDE RECONHECEU O SR ANTONIO COELHO NETO, AFIRMANDO QUE ESTE TERIA PROFERIDO TONS DE AMEAQAS AOS FUNCIONARIOS E RETIRADO UMA ARMA DE FOGO DE INOX, DO INTERIOR DA CAMINHONETE E COLOCADO EM SUA CINTURA. PERGUNTADO SOBRE SR GIOVANI CARNELOS RESPONDEU QUE O AVISTOU BEBENDO NA CONVENIENCE DO POSTO, POREM, ESTE NAO TERIA FEITO AMEAÇAS [SIC]; Em Juízo, a sobredita testemunha Policial Militar, declarou: “que os funcionários do posto Ale ligaram para guarnição informando que havia um homem no local em posse de uma arma de fogo, e que dirigia uma caminhonete e teria ameaçado os funcionários, narra que após olharem as imagens identificaram o veículo e diligenciaram logrando êxito em encontrar o veículo, momento o dono do veículo informou que tinha arma, contudo não estava usando o carro, e durante abordagem o réu chegou informando que ele estava usando o veículo e que foi ele quem pegou a arma para ameaçar os funcionários, visto que não estava encontrando seu celular.”O também policial militar que participou da ocorrência, túlio Rogerio dos Santos, prestou idêntico depoimento perante a autoridade policial, mas em juízo não se recordava mais dos fatos. Neste diapasão, em que pese à ausência das filmagens nos autos, o depoimento prestado pelos aludidos policiais militares, tanto na fase policial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório, é firme e coerente ao narrar que, após receber denúncia de funcionários do posto de combustível ‘Ale’, dirigiu-se ao local onde visualizou imagens das câmeras de segurança que mostravam o apelante exibindo uma arma de fogo de forma intimidatória. Na fase judicial, o referido policial relatou, com riqueza de detalhes, que as imagens registraram o momento em que o apelante, exaltado pela perda de um aparelho celular, dirigiu-se ao veículo, pegou uma arma e a mostrou aos funcionários do posto de combustível em tom ameaçador. Saliente-se que o mesmo policial afirmou ter visto nas filmagens o apelante "com a arma na mão, sacudindo a arma para cima e mostrando para os funcionários que estava armado"(sic.), embora não tenha apontado o armamento diretamente para nenhuma pessoa. Após diligenciarem em busca do veículo descrito (uma caminhonete S-10 de cor prata), os policiais localizaram o automóvel sendo conduzido por Giovani Carnelos, proprietário do veículo, que espontaneamente entregou a arma de fogo aos policiais e informou ter emprestado o veículo ao apelante. Durante a abordagem, o próprio apelante chegou ao local e foi imediatamente reconhecido pelo policial como a pessoa visualizada nas filmagens. Ambos foram então conduzidos à delegacia. Cumpre destacar que, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça, os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, mormente quando prestados de forma coerente e sob o crivo do contraditório, sem indícios de parcialidade ou intuito de prejudicar o acusado. Sobre o tema, explica Júlio Fabbrini Mirabete: "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha." (Processo penal. 10. ed., São Paulo: Atlas, 2000, p. 306). Assim, nos termos do Enunciado Orientativo n.8, do incidente de uniformização de jurisprudência n.10.1532/2015, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, dispõe: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. No caso em análise, não há nos autos qualquer indício de que o policial teria interesse em falsamente incriminar o apelante. Ao contrário, seu depoimento apresenta-se coerente com as demais provas colacionadas, principalmente, com as circunstâncias da apreensão da arma de fogo no mesmo veículo que, comprovadamente, estava sendo utilizado pelo apelante momentos antes. Vale ressaltar que o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, configura delito de perigo abstrato e mera conduta, sendo prescindível a demonstração de efetivo prejuízo para a consumação do delito, bastando, para tanto, que o agente pratique uma das condutas descritas no tipo penal, sem a devida autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. “A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido estão comprovadamente demostradas nos autos, por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão, Auto de Eficiência de Arma de Fogo e laudo pericial. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem são firmes, coesos e harmônicos ao relatarem a localização do armamento em posse do apelante, não tendo elementos que comprometam sua alteração. 4. O crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 é de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, sua configuração prescinde da demonstração de qualquer resultado lesivo concreto, portanto, basta que o agente porte a arma de fogo sem a devida autorização legal para que a infração penal se caracterize, sendo irrelevante o argumento defensivo de que a conduta não representava risco à coletividade.” (N.U 1002526-18.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Assim, a negativa do recorrente, apesar de encontrar respaldo em seu direito à ampla defesa, não merece prosperar, pois resta isolada nos autos. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DOS INSTRUMENTOS BÉLICOS NO INTERIOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO PAI DO AGENTE ALEGAÇÃO IRRELEVANTE – PORTE EVIDENCIADO PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – APELO DESPROVIDO. O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato e de mera conduta, de forma que, para a sua configuração, a legislação exige apenas a probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado e não a sua efetiva ocorrência, bastando para a sua consumação, a realização de uma das condutas descritas no aludido tipo penal, sendo irrelevante o fato de os artefatos bélicos apreendidos pertencerem a uma terceira pessoa” (TJMT – Ap, 2036/2014, Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Data do Julgamento 16/07/2014, Data da publicação no DJE 23/07/2014). Destarte, tendo sido comprovado que o apelante portou arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso, mantendo a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Zelier Pereira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260427396

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000545-22.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ZELIER PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CENY SILVA ESPINDULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000545-22.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZELIER PEREIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogados do(a) REQUERIDO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, PATRICIA ANTERO FERNANDES - SP319359 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO. ZELIER PEREIRA propôs a presente ação em face de BANCO SANTANDER S.A, pleiteando, em síntese, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente em sua conta-corrente, bem como indenização por danos morais. O autor sustenta não ter anuído com a contratação de seguro. A requerida contestou, arguindo preliminares de ausência de pretensão resistida, ausência de procuração com poderes específicos, a perda do objeto ante ao cancelamento do seguro e, ainda, impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao requerente. No mérito, sustenta a efetiva contratação do seguro por parte do autor, a impossibilidade de restituição de valores, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica da parte autora no ID 66316289. Inicialmente, no que se refere a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade judiciária arguida pela requerida, verifico não assistir razão tendo em vista que o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do beneficiário recai sobre quem a impugna, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não se desincumbiu a parte requerida (CPC, Art. 373, inc. II, do CPC), bem como o acesso ao Juizado Especial, nos termos do Art. 54, da Lei 9.099/95 independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, rejeito a preliminar. Do mesmo modo, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a existência de pretensão resistida não é condicionada à tentativa anterior de resolução nas vias administrativas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, até porque, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial, razão pela qual, REJEITO a preliminar. Em análise do instrumento de procuração juntado nos autos, não vislumbro a presença de irregularidades ou vícios, eis que a procuração foi devidamente assinada pelo autor e concedeu a sua patrona os poderes devidos para postular em Juízo, nos termos da Lei 8.906. Assim, REJEITO a preliminar. Por fim, não verifico a perda do objeto da presente demanda ante ao cancelamento do seguro, eis que ainda resta pendente a análise dos danos morais e da repetição do indébito, sendo o pleito de cancelamento do seguro apenas parte da demanda. Neste ponto, REJEITO a preliminar. Ultrapassadas as preliminares, adentro ao mérito da demanda. No mérito, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de ordem objetiva. No presente caso, caberia à parte requerida juntar aos autos requerimento do autor solicitando a contratação do seguro, de modo a comprovar a existência do negócio jurídico entre as partes, fato que não verifico nos autos, o que não se deve presumir a existência da relação jurídica material. O contrato apresentado pela parte requerida no ID 65769220, não é suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, eis que não possui a assinatura eletrônica do autor ou sua biometria registrada. A ausência de provas robustas acerca do consentimento do requerente torna irregular a cobrança, configurando falha na prestação do serviço. Sendo assim, é de se concluir que os descontos promovidos na conta-corrente do requerente são indevidos. Observa-se que a prova da regularidade do contrato, face a evidente hipossuficiência do requerente, recai sobre a requerida. Portanto, tendo em vista que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes, entendo que, o pedido inicial quanto a restituição dos valores deve ser procedente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. No caso em concreto, a parte autora comprovou a ocorrência de 04 descontos (ID 61499356), totalizando R$ 271,65. Além disso, uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos, deverá a requerida restituir também, em dobro, todos os valores eventualmente descontados no decorrer da demanda, nos termos do art. 323 do CPC. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Das provas dos autos é possível constatar que foi apresentado pelo apelante o Termo de Adesão – INSS / Autorização para descontos nos benefícios Previdenciários Banco BMG no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujas 60 parcelas contratadas seriam descontadas a partir de 07/06/2010 e cessariam após 5 (cinco) anos. 2. A ficha de compensação TED E, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não possui data de compensação, inexistindo prova de que tenha ocorrido. 3.Não se mostra crível a suposta continuidade da cobrança após 10 (dez) anos do suposto mútuo, inexistindo prova nos autos de pagamentos pretéritos, nem da inadimplência do apelado. 4. Não merece guarida a tese de que no curso do contrato o apelante não conseguiu proceder aos descontos pela ausência de margem consignável, uma vez que a referida margem tem o objetivo de impedir que as pessoas peguem empréstimos maiores que sua capacidade de pagamento, o que poderia, em tese, ocorrer na tentativa de formalizar novos contratos, mas não com o contrato supostamente firmado com o banco apelante. 5. Não prospera a tese de que fora formalizado novo contrato de renegociação realizado pela instituição financeira, uma vez que não há prova nos autos que indiquem a suposta renegociação. 6. Restou demonstrado o ato ilícito/falha na prestação do serviço pelo banco em desfavor do aposentado, o que enseja a reparação pelos danos causados, nos termos do art. 14, do CDC. 7.Em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, aposentado, está demonstrada a caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento, eis que sofreu imposição contratual e descontos mensais decorrentes de contrato inexistente, tendo que reivindicar seus direitos na via judicial. 8. Considerando as peculiaridades do caso concreto e a capacidade econômica dos envolvidos, entendo que a indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida, sem que se traduza, todavia, em enriquecimento indevido. 9. Com relação a restituição em dobro, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608 firmou a tese de que: “A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 10. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005443-66.2021.8.08.0047, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Quanto ao dano suportado pelo demandante, entendo que caracteriza-se in re ipsa, ou seja, decorre dos descontos indevidos em conta-corrente da requerente, sendo utilizado para a subsistência da demandante. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SEGURO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATAS DO ARBITRAMENTO E DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS NSº 54 E 362 do STJ. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. - Não se desincumbindo a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, não comprovado o lastro do débito que ensejou o desconto na conta bancária do consumidor, configura exercício irregular de direito do credor - Caracteriza dano moral o desconto indevido, gerando privação de parte de sua renda mensal - Cabível a repetição do indébito com fundamento no parágrafo único, do art. 42 do CDC/90 quando não configurada hipótese de engano justificável, ante a ausência de prova da contratação que lastreasse o desconto - No caso da indenização por danos morais, os juros são fixados a partir da data do evento danoso, e a correção monetária tem por base a data do arbitramento (Súmulas nsº 54 e 362 do STJ) -Em relação ao dano material, a correção monetária incide desde o desembolso e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 43 do STJ e art. 405 do Código Civil) - Sendo a instituição financeira apelante vencida na primeira instância e na via recursal, oportuna a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11, CPC/15. (TJ-MG - AC: 50012221020218130012, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 01/02/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - Reconhecimento de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré apelante, consistente em indevido desconto de valores na conta corrente da parte autora, uma vez que não restou demonstrado que os contratos bancários foram celebrados pela parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré apelante, consistente em indevido desconto de valores na conta corrente da parte autora, uma vez que não restou demonstrado que os contratos bancários foram celebrados pela parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré apelante na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O desconto indevido de valores em conta corrente constitui, por si só, fato ensejador de dano moral – Reduzida a indenização por danos morais para a quantia de R$11.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. DANO MATERIAL – A parte autora consumidora tem direito à restituição dos valores descontados em sua conta corrente, visto que os descontos de parcelas, referente a débito declarado inexigível implicaram diminuição de seu patrimônio, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido - Descabida a condenação do réu no pagamento em dobro de valores retirados indevidamente da conta corrente da parte autora, ante a ausência de prova de má-fé - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré apelante à devolução dos valores descontados de forma simples, não em dobro. JUROS DE MORA – Por se tratar a espécie de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, conforme orientação do Eg. STJ, os juros simples de mora incidem a partir da data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, e não da citação, como, no caso dos autos, fixado pela r. sentença apelada, nem da data da prolação da sentença, como pretende a ré apelante – Mantida a r. sentença quanto à deliberação de incidência dos juros de mora a partir da citação, em vez da data do evento danoso, para evitar a reformatio in pejus. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10025267220198260319 SP 1002526-72.2019.8.26.0319, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/04/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) Ainda, quanto ao dano moral sofrido, encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas da requerida, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a requerida na restituição em dobro do valor descontado indevidamente em conta-corrente do requerente, qual seja: R$ 271,65 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do desconto indevido, com a incidência de juros moratórios a partir da citação, corrigidos pela taxa SELIC. Condeno ainda a requerida, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil e reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos com juros de mora a partir da citação (CC, Art. 405) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), pelo índice da taxa SELIC. Por fim, DECLARO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL noticiada pela requerente. RATIFICO a decisão liminar de ID 61538782. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, assinado e datado eletronicamente. Charles Henrique Farias Evangelista JUIZ DE DIREITO

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