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Processo nº 1002530-16.2024.4.01.3601

ID: 298102155

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002530-16.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANOEL DO NASCIMENTO ROSA Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANOEL DO NASCIMENTO ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA - MT18425-A, ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS - MT14423-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002530-16.2024.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Kleverson Lopes De Carvalho Pacheco x Err Comércio E Intermediações De Veículos Ltda

ID: 293482700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002530-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON LOPES DE CARVALHO PACHECO

Polo Passivo:

ERR COMéRCIO E INTERMEDIAçõES DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

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ÉRICA KALIL SARTORELLO

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Processo 1002530-35.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kleverson Lopes de Carvalho Pacheco - Err Comércio e Intermediações de Veículos Ltda - Diante do exposto, JULGO… Processo 1002530-35.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kleverson Lopes de Carvalho Pacheco - Err Comércio e Intermediações de Veículos Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a requerida a ressarcir ao autor pela desvalorização do veículo no importe de 20% sobre o valor do contrato, correspondendo a importância de R$12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), a ser devidamente atualizada desde a data do contrato (21/10/2024), e acrescida de juros legais desde a citação; condenar a requerida ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 3ª, no valor de R$6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais), com correção monetária desde a data do contrato (21/10/2024) e juros legais desde a citação; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a publicação desta sentença e juros legais a partir da citação. As quantias deverão ser corrigidas de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, computando-se juros legais pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação em favor do patrono da autora e no equivalente a 10% da parte decaída em favor do patrono da ré (art. 85, §2º, do CPC). Observe-se a gratuidade deferida ao autor. Fica desde já consignado que, se houver oposição de Embargos Declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. P.I.C. - ADV: MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), ÉRICA KALIL SARTORELLO (OAB 322763/SP)

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Processo nº 1002530-68.2025.8.26.0006

ID: 290721362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002530-68.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARRILHO MARTINS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA NASCIMENTO VIANA AMORIM

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Processo 1002530-68.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Eduardo Carrilho Martins Filho - Vistos. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) …

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E. A. D. x P. M. D. S. M.

ID: 323380143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002530-94.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. A. D.

Polo Passivo:

P. M. D. S. M.

Intimação

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DE ANDRADE

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JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA

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Processo 1002530-94.2022.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - E.A.D. - P.M.S.M. - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, havendo interesse no cumprimento do julgado, dev… Processo 1002530-94.2022.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - E.A.D. - P.M.S.M. - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de processo de conhecimento físico, nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de processo de conhecimento digital, arquivem-se. Em ambos os casos, deve ser observado o Provimento CG nº 1789/2017) para o correto arquivamento. Sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Código 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se definitivamente (Código 61615). Int. - ADV: MAURICIO ARAUJO DE ANDRADE (OAB 148561/SP), JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP)

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Processo nº 1002530-73.2025.8.26.0360

ID: 323915800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002530-73.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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Processo 1002530-73.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Aparecido da Silva - Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de aç… Processo 1002530-73.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Aparecido da Silva - Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais que José Aparecido da Silva move contra Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec. Recentemente, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, houve admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão jurídica e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, CPC, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ n. 75059. Aguarde-se em Cartório, fazendo-se as anotações necessárias. . Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Outrossim, providencie a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização dos documentos de pp. 11/14 e 16/24, posto que acostados fora dos padrões estabelecidos pelas normas de serviço em vigência (A4), obstando sua precisa visualização. Int. - ADV: GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)

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Processo nº 1002530-53.2024.8.11.0028

ID: 333837621

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002530-53.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR PEDRO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ADRIAN BASTOS DOS SANTOS

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EDUARDO AQUINO MELLO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002530-53.2024.8.11.0028. EXEQUENTE: JOSEMAR PEDRO DE ARRUDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE POCONÉ VISTOS, Trata-se de Impugna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002530-53.2024.8.11.0028. EXEQUENTE: JOSEMAR PEDRO DE ARRUDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE POCONÉ VISTOS, Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE POCONÉ. Na inicial, o Impugnante sustenta, em síntese, excesso na execução apresentada pela impugnada. Intimada, a Exequente concordou com o cálculo realizado pelo executado. Os autos vieram conclusos. É a síntese necessária. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. O executado alega que é indevido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias pleiteados no período de 2017, haja vista que o Exequente não estava no pleno exercício de suas funções no período requerido. Sem maiores delongas, o exequente concordou com a impugnação. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pleito do executado, nos termos do art. 487, I, do CPC o que faço para HOMOLOGAR o valor de R$ 4.007,47 (quatro mil e sete reais e quarenta e sete centavos) como devido ao autor. Por ter sucumbido na maioria dos pedidos, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da diferença a ser apontada nos cálculos, nos termos do art.85, §1º e §2º do CPC, os quais torno inexigíveis, uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Ademais, EXPEÇA-SE ofício requisitório, via RPV, devendo ser encaminhada ao setor próprio da Prefeitura Municipal, na forma do art. 3ºda Lei Municipal 1.754/2014. Cumpridas as determinações anteriores, expeçam-se os respectivos alvarás conforme solicitado atentando-se a secretaria acerca dos poderes conferidos na procuração ao patrono do autor e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Rodrigo Aljonas x M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos)

ID: 298449410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030466-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALJONAS

Polo Passivo:

M O ROELA VEICULOS ME (CAREX VEICULOS)

Intimação

Advogados:

EDER ALEXANDRE PERARO

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AURO ARJONAS FERNANDES

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Processo 1030466-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Aljonas - M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos) - Ante o exposto, nos termos do a… Processo 1030466-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Aljonas - M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: EDER ALEXANDRE PERARO (OAB 190634/SP), AURO ARJONAS FERNANDES (OAB 431817/SP)

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Processo nº 1002530-80.2025.8.26.0099

ID: 305893814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002530-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS LEME DA SILVA ANNE CAROLINE LAZARETI PONCIANO RIBEIRO FILIPE MACHADO GOMES RIBEIRO FLAVIA RENZETI ESPURIO MARCELO DIAS LEITE SIMONE MARQUES ALESSANDRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARDEL BATISTA

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Processo 1002530-80.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Filipe Machado Gomes Ribeiro - - Anne Caroline Lazareti Ponciano Ribeiro - - Marcelo Dias Leite - - Fl… Processo 1002530-80.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Filipe Machado Gomes Ribeiro - - Anne Caroline Lazareti Ponciano Ribeiro - - Marcelo Dias Leite - - Flavia Renzeti Espurio - - Simone Marques Alessandri - - Andre Luis Leme da Silva - Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir dos autores o IPTU do exercício de 2025 com base na Planta Genérica de Valores instituída pelo Decreto Municipal nº 4.612/2024 e LC municipal no 992/2024, devendo proceder ao lançamento do tributo com base na Lei Complementar nº 195/1998, devidamente atualizada pelos índices oficiais de correção monetária, ou em nova Planta Genérica de Valores que venha a ser aprovada por lei em sentido formal. Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Torno definitiva a tutela concedida. Desde já fica deferido o levantamento pelos autores dos valores por eles depositados, mediante apresentação de formulário próprio. Intime-se a autoridade impetrada, pelo portal eletrônico, para cumprimento da ordem. Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios (súmula 512 STF). Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. Em razão da concessão da ordem, após o decurso do prazo para interposição do recurso de apelação, providencie-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. Bragança Paulista, 18 de junho de 2025. - ADV: ROGERIO ARDEL BATISTA (OAB 258840/SP), ROGERIO ARDEL BATISTA (OAB 258840/SP), ROGERIO ARDEL BATISTA (OAB 258840/SP), ROGERIO ARDEL BATISTA (OAB 258840/SP), ROGERIO ARDEL BATISTA (OAB 258840/SP), ROGERIO ARDEL BATISTA (OAB 258840/SP)

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Claud Pereira Da Silva

ID: 308249652

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002530-92.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

CLAUD PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEOZENALDO LOURENÇO CORRÊA JUNIOR

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002530-92.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Banco Bradesco Cartões S.A. - Recorrido: Claud Pereira da Silva - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002530-92.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Banco Bradesco Cartões S.A. - Recorrido: Claud Pereira da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DETENTOR DE CARTÃO DE CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CADASTRADO NO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS DA CORRÉ. REALIZAÇÃO POR TERCEIROS DE COMPRA FRAUDULENTA DE 51.000 (CINQUENTA E UM MIL PONTOS) DA REQUERIDA LIVELO PARA PAGAMENTO PELO CARTÃO DE CRÉDITO DO REQUERENTE, NO IMPORTE DE R$3.750,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). DESCONHECIMENTO PELO AUTOR. CRÉDITO DA PONTUAÇÃO EM CARTÃO DIVERSO DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. VALOR QUE FOI INCLUÍDO NA FATURA DO CARTÃO DO REQUERENTE, TENDO SIDO PAGO POR ELE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU OS RÉUS A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR EM DOBRO, NO TOTAL DE R$7.140,00 (SETE MIL, CENTO E QUARENTA REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO QUE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Jeozenaldo Lourenço Corrêa Junior (OAB: 168677/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gabrielly Todescatto Dos Santos Gonçalves, x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295376443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002530-76.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY TODESCATTO DOS SANTOS GONçALVES,

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002530-76.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gabrielly Todescatto dos Santos Gonçalves, - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PROCED… Processo 1002530-76.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gabrielly Todescatto dos Santos Gonçalves, - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigida desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Condeno ainda a requerida a pagar à demandante o montante de R$ 31,90 (trinta e um reais e noventa centavos), relativo aos danos patrimoniais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Mister salientar que nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ). Dessarte, em razão da sucumbência exclusiva da ré, arcará esta com o pagamento de custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil. Não havendo pagamento, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente de Cumprimento de Sentença - Classe 156. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE)

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