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Processo nº 1002548-53.2018.8.11.0006

ID: 318307639

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-53.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDO DIMAS FARIA

Decisão

RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002548-53.2018.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aderginia Aparecida Barbosa Florencio em virtude de sentença proferida pela Juíza da 2ª Va… RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002548-53.2018.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aderginia Aparecida Barbosa Florencio em virtude de sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que pronunciou a prescrição intercorrente da Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis, ajuizada em desfavor de Gildo Dimas Faria. Ao final, condenou-a arcar as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Asseverou que ter celebrado com o Apelado o contrato verbal de locação de imóvel residencial localizado no Loteamento Santa Izabel, lote 15, quadra 7, em Cáceres/MT, e que o locatário deixou de pagar os aluguéis desde dezembro de 2016, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais). Disse que notificou extrajudicialmente o inquilino para quitar os aluguéis vencidos de janeiro/2017 até junho/2018, quando abandonou o imóvel com bens no interior e, além dos aluguéis, não pagou as contas de água e luz, o que deu causa à negativação do seu nome (locadora) nos cadastros de inadimplentes. Pediu a condenação do Apelado ao pagamento dos aluguéis atrasados (R$ 20.958,89), contas de energia (R$ 541,95) e de água (R$ 270,95), além de indenização por danos morais. A ação foi distribuída em 08/06/2018 e, em 28/11/2018, celebraram acordo extrajudicial, que foi descumprido desde a primeira parcela. Após diversas diligências processuais para localização do Apelado, com manifestações da Apelante para dar prosseguimento no feito, a Juíza encerrou a instrução e, sem oportunizar a manifestação da Apelante (art. 10, CPC), extinguiu o feito por prescrição intercorrente. Inconformada, a Apelante afirmou ter promovido diversas diligências para citação e jamais permaneceu inerte. À luz do art. 202, I, do CC, sustentou que a prescrição intercorrente exige prévia intimação pessoal, o que inocorreu na espécie, além de não se aplicar quando há demonstração de atos processuais contínuos. Suscitou a nulidade da sentença por decisão surpresa. Alegou que a tentativa de composição amigável não pode ser interpretada como inércia. Ao contrário, disse que o acordo descumprido demonstra sua boa-fé e a má-fé do inquilino, que não pode se beneficiar da própria torpeza (art. 422 do CC). Pediu, forte nesses argumentos, o provimento do recurso para reabrir a instrução. Em pedido alternativo, caso mantida a sentença, sustentou que deve ser revista sua condenação em custas e honorários pela aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência, haja vista que quem deu causa ao manejo da ação foi o Apelado. Sem contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A questão discutida neste apelo está consolidada na jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, o que permite o julgamento em decisão unipessoal. Direto ao ponto, para a declaração da prescrição intercorrente deve ser observada a orientação jurisprudencial exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência, julgado no RECURSO Especial nº 1.604.412-SC, que está assim ementado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Os Tribunais não divergem desse entendimento, a exemplo do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1604412/SC. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSIÇÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 921, § 5º, DO CPC. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. NULIDADE DECLARADA. - Para a declaração da prescrição intercorrente é indispensável a formação do contraditório, com prévia intimação do credor para que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição - As partes devem ser obrigatoriamente ouvidas antes que o juiz, de ofício, reconheça a prescrição no curso do processo (artigo 921, § 5º, CPC). - Viola a disposição do artigo 10 do CPC a declaração de prescrição intercorrente de ofício sem a garantia às partes da oportunidade de manifestação sobre a questão. (TJ-MG - AC: 00996764220138130481, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023). Partindo dessa premissa, não tenho dúvidas em afirmar que a sentença incorreu em error in procedendo, ao reconhecer de ofício a prescrição intercorrente sem que a Apelante (autora) tivesse sido intimada pessoalmente para se manifestar sobre a paralisação do processo, em violação ao disposto no art. 10 do CPC e ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, antes de se reconhecer a prescrição ou a prescrição intercorrente, deve haver intimação da parte interessada, não para dar andamento ao feito, mas para lhe assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos. A sentença recorrida configura decisão surpresa, vedada pelo sistema processual vigente. Mesmo que a paralisação do andamento processual tenha decorrido de causas imputáveis a Apelante, é preciso oportunizar a fala processual prévia. Ademais, em que pesem às judiciosas fundamentações da Juíza da causa, a análise dos autos revela que não houve inércia processual da Apelante. Ao contrário, verifica-se que a Apelante promoveu diversas diligências para localização e citação do Apelado, inclusive com utilização de meios eletrônicos como o INFOSEG e sucessivas tentativas em endereços distintos, além da requisição de citação por edital, o que deve ser examinado ante a presença de fortes indícios de que ausência do paradeiro do antigo locatário. Além disso, a Apelante requereu a desocupação e apresentou caução, informou tratativas extrajudiciais, com a apresentação de acordo firmado em 28/11/2018, atualizou valores devidos e formulou pedido de julgamento antecipado da lide. O conjunto desses atos processuais revela inequívoca intenção de impulsionar o processo. A tese de que as diligências seriam “desnecessárias” – fundamento adotado na sentença – não é juridicamente suficiente para descaracterizar a boa-fé e a diligência da parte, tampouco serve como critério objetivo para aferição de inércia. E não é só isso. Particularmente sobre o acordo extrajudicial entabulado em 28/11/2018, no qual o devedor reconheceu a dívida e se comprometeu a pagá-la de forma parcelada, apesar de não ter sido homologada em juízo, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, constitui causa interruptiva da prescrição, o que impede a consumação do lapso prescricional. Feitos esses esclarecimentos, dou provimento ao apelo. Casso a sentença e reabro a instrução, assegurando-se à parte Apelante a oportunidade de se manifestar sobre eventual prescrição e, ainda, a eventual possibilidade de acatar o pedido de citação ficta ante as inúmeras tentativas de localização do inquilino pelas vias ordinárias. Afasto, por ora, a condenação em custas e honorários face à reabertura da instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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L. E. O. C. e outros x M. E. C.

ID: 333666259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002548-97.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. E. O. C. V. C. O. C.

Polo Passivo:

M. E. C.

Intimação

Advogados:

SAMIRA CELESTE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDILIANE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002548-97.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.O.C. - - L.E.O.C. - M.E.C. - Vistos. V. C. O. C. e outro, devidamente representado, ajuizou a presente açã… Processo 1002548-97.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.O.C. - - L.E.O.C. - M.E.C. - Vistos. V. C. O. C. e outro, devidamente representado, ajuizou a presente ação de alimentos e guarda contra Matheus Eduardo Carmargo. m síntese, relatam que o requerido que é pai dos menores e que os genitores estão separados desde julho de 2019, desde quando ele não provê os alimentos de que necessitam, sendo que a menor V. C. O. C. é portadora da Síndrome de West, do que ainda decorre necessidade de cuidados especiais. Desta feita, postulam pela fixação de alimentos a serem pagos pelo requerido, pela concessão de guarda unilateral dos filhos e pela regulamentação do regime de visitas a ser cumprido pelo requerido. Juntaram documentos (fls. 06/13). Concedido a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (p. 19). Foram arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do requerido, caso este esteja empregado, e em 1/2 (meio) salário mínimo, em caso de desemprego (p. 27/29). O requerido foi citado e apresentou defesa em forma de contestação. Requereu o chamamento ao processo dos outros filhos que possui, vez que paga pensão "de forma amigável" a estes também. No mérito, em síntese, afirmou que não ostenta condições de pagar o valor pleiteado. Ademais, a parte autora não fez provas de sua condição financeira, a qual, em realidade, é precária. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às p. 60/62. Indeferido o chamamento ao processo (p. 67). Instadas a especificarem provas, o requerido juntou certidão de nascimento de outros filhos e pugnou pela realização de audiência de tentativa de conciliação (p. 70/71). A parte autora pugnou pelo julgamento do feito no estado (p. 86) O Ministério Público se manifestou às p. 90/92. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Cuida-se de pedido de guarda formulado pela genitora em face do requerido que, segundo se alega, não exerce seus poderes de guardião desde o término do relacionamento de ambos. Há, ainda, pedido de alimentos formulado pelo filho menor contra o genitor que, segundo se alega, não contribui para a sua mantença. Quanto ao pedido de guarda dos filhos, por primeiro, insta consignar que, na hipótese em apreço, como de rigor, o maior objetivo é o bem-estar da criança ou adolescente, que deve sobrelevar à vontade das partes. No caso, relata a autora que os menores estão sob sua guarda desde o término de sua relação com o genitor, e assim deseja que permaneça, situação que não foi negada pelo requerido. Assim, s.m.j., afirma-se que a manutenção da situação de fato é a mais vantajosa para o menor, que está adaptado à situação familiar já consolidada, considerando que eventual mudança abrupta poderia trazer mais transtornos que benefícios ao menor. Por fim, tais razões reforçam a ideia de que a guarda deve ser deferida em favor da genitora. Quanto a fixação da visitação, verifica-se que poderá ser exercido da forma como melhor aprouver às partes, mas, em caso de divergência, se dará da seguinte forma: (i) Quanto ao filho L. E. O. C, em finais de semanas alternados, poderá o genitor, retirar o menor do lar materno às 18h da sexta, devendo devolvê-lo no lar materno até 18h do domingo, (ii) Quanto a filha menor V. C. O. C, em finais de semanas alternados, poderá o genitor, retirar o menor do lar materno às 9h do sábado, devendo devolvê-la no lar materno até 18h do sábado; (iii) nos feriados, de forma alternada, o genitor poderá ficar com os menores, das 9h às 19h, exceto no dia das mães e dia dos pais, em que a criança passará com os respectivos genitores; (iv) em anos pares os menores passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, incluído aqui a véspera, no mesmo horário do final de semana comum, alternando-se nos anos ímpares - observada a ausência de pernoite quanto a menor V. C. O. C.; (v) o genitor terá direito de permanecer com o menor L. E. O. C. , de forma contínua, durante metade do período das férias escolares, iniciando-se com mãe, (vi) Quanto a filha V. C. O. C., o genitor terá direito de permanecer com o menor, sem pernoite, durante metade do período das férias escolares, iniciando-se com mãe. No que toca ao pedido de alimentos, inolvidável que a obrigação alimentar, nesta expressão compreendida tudo o que é imprescindível para satisfazer às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, é devida pelo parentesco consanguíneo ou pela dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Necessária se faz, pois, a análise do binômio necessidade/possibilidade no qual se alicerça a obrigação alimentar. Quanto à necessidade, a pretensão a alimentos funda-se em filiação natural, consoante o documento acostado aos autos (p. 15 e 16), resultando incontroverso que a criança precisa ter atendida suas necessidades básicas e o pai a isso não pode se furtar. Sobre o tema, ensina o eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. No que tange à possibilidade, competia à parte autora trazer alguma prova acerca das atividades desenvolvidas pelo requerido, a fim de que o Juízo pudesse se basear em algum parâmetro, mister do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando-se que (i) o requerido possui outros dois filhos de outro relacionamento (p. 73 e 74), dos quais não comprovou o pagamento de pensão - tampouco tenha sido a prestação alimentar fixada judicialmente, e, (ii) que no presente procedimento também se tratam de dois filhos, sendo que uma delas apresenta maiores demandas, visto o laudo neurológico de p. 09, entende-se como justo o seguinte: Para o caso de trabalho informal ou desemprego, fixa-se alimentos no valor de meio salário mínimo. Para o caso de emprego formal, será o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para (i) conceder a guarda dos menores à genitora Keslien Cristina Oliveira França, com o que se confirma a tutela de urgência deferida initio litis. (ii) condenar Matheus Eduardo Carmargo a pagar pensão mensal ao autor menor em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, pagará o valor equivalente a meio salário mínimo nacionalmente vigente. Referidos valores serão pagos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta titularizada pela genitora da parte autora, a ser por ela indicada. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixa-se em R$ 1.000,00, vez que o porcentagem sobre o valor da causa não remuneraria dignamente o profissional (CPC, art. 85, §8º), verbas de cujo pagamento ficará isento, ante a gratuidade que ora lhe defere-se (a luz dos documentos de p. 40 e segs.). Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do genitor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos o seu envio/recebimento. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SAMIRA CELESTE NUNES (OAB 371148/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP)

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Isabel Cristina Batista De Jesus x Odontroprev S/A e outros

ID: 304336659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

ODONTROPREV S/A PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MAYRA CINCINATO DE CAIRES CLARO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 1002548-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Batista de Jesus - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - - Odontroprev S/A - Juiz(a) de D… Processo 1002548-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Batista de Jesus - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - - Odontroprev S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde ofertado pela primeira requerida, o qual lhe dá acesso à tratamento odontológico fornecido pela segunda requerida. Contudo, se surpreendeu com a negativa de atendimento médico odontológico, sob a justificativa de que houve o cancelamento de seu vínculo. Pede que seja restituído o vínculo com o plano de saúde, além de reparação por dano moral. Regularmente citado, o requerido Plano De Saúde Ana Costa LTDA., ofereceu Contestação (fls. 88/104), alegando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, pois o plano de saúde da autora continua vigente. Por fim, impugna o dano moral. Citado, o requerido ODONTOPREV S/A, ofereceu Contestação (fls. 172/176), alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois houve o encerramento do contrato realizado. Por fim, impugna o dano moral. Houve Réplica (fls. 157/166). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Analiso a matéria preliminar Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que o próprio conteúdo da contestação revela a resistência quanto ao pleito do requerente. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Enunciado da Súmula 608, do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades deautogestão. Nesse diapasão, a Operadora do Plano de Saúde sustenta que o plano de saúde e seus vínculos estão disponíveis para acesso da autora, o que, no entanto, é contrariado pela corré, fornecedora de serviços odontológicos, que afirma o encerramento do contrato. Nesse sentido, os argumentos desconexos das requeridas demonstram a falha na prestação de serviço, haja vista que não indicam se há ou não o vínculo vigente. Assim, a eventual divergência entre a operadora do plano de saúde e a fornecedora de atendimentos odontológicos, não pode gerar prejuízo à autora. E, se de fato houve o encerramento do contrato, era do dever da Operadora notificar a requerente sobre o cancelamento, o que, no caso, não está provado nos autos. A autora só tomou conhecimento do fim do vínculo após tentar atendimento odontológico, demonstrando que não houve notificação prévia de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Ademais, destaca-se que houve o cancelamento do vínculo contratual apenas 21 (vinte e um) dias após solicitação de cancelamento do contrato. Nesse sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência, para condenar a ré a ressarcir todos os valores pagos pelo requerente com a nova contratação em razão da rescisão indevida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Inconformismo da ré. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Necessidade de prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, após 12 meses de vigência do contrato. Requisitos que foram observados entre as pessoas jurídicas, mas não em relação ao autor, que teve seu contrato cancelado com 7 meses de vigência e foi notificado acerca da rescisão com apenas 30 dias de antecedência. Norma que regula a matéria que alcança também ao autor, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Rescisão abusiva. Danos materiais devidos, porém, somente em relação às diferenças pagas a maior pelo autor com a nova contratação, pelo período em que a vigência do plano anterior era obrigatória. Danos morais. Não ocorrência. Cancelamento indevido do plano de saúde que não configura dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da parte autora. Recurso parcialmente provido para limitar a indenização pelos danos materiais às diferenças pagas no novo plano pelo período em que a vigência do plano anterior era obrigatória, com os consectários legais na forma como estipulada pela sentença, bem como para excluir a indenização por dano moral, com readequação dos encargos da sucumbência, nos termos da fundamentação(Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível:1036884-38.2015.8.26.0114 - 6ª Câmara de Direito Privado Rel.: Rodolfo Pellizari - 17/09/2019) Destaquei. De rigor, portanto, acolher o pleito obrigacional, a fim que seja restabelecido o contrato, com acesso ao atendimento odontológico. Quanto ao pleito de dano material, não houve comprovação de dano algum. O dano material, além da necessidade de comprovação, deve ser certo e determinado, o que invalida a pretensão da autora. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. A rescisão contratual da cobertura, em momento de necessidade do usuário, extrapola o mero aborrecimento, notadamente quando é evidente o conhecimento da operadora quanto à necessidade de notificação prévia. Destaca-se que autora entrou em contato com ambas as requeridas, as quais passaram informações totalmente distintas, causando confusão e o inacesso aos serviços contratados. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na postura empresarial, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre operadoras de plano de saúde e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Por tais critérios, entendo que o valor da reparação deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para obrigar as rés a restabelecerem, de forma integral e imediata, o plano de saúde de titularidade da autora, nos mesmos termos vigentes à época do cancelamento, em até 15 dias a contar da publicação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. Condeno, solidariamente, as rés, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente e com juros legais desde a data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor do dano moral. PI. - ADV: MAYRA CINCINATO DE CAIRES CLARO (OAB 357375/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Sidineia Campanaro Ribeiro Zanetti x Sociedade Rolimourense De Educacao E Cultura Ltda

ID: 293048768

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-23.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA CAMPANARO RIBEIRO ZANETTI

Polo Passivo:

SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE REATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TAINA LORRAYNE MONTEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEIVID DE MELO VARGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002548-23.2022.8.11.0003. REQUERENTE: SIDINEIA CAMPANARO RIBEIRO ZANETTI REQUERIDO: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002548-23.2022.8.11.0003. REQUERENTE: SIDINEIA CAMPANARO RIBEIRO ZANETTI REQUERIDO: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada por SIDINÉIA CAMPANARO RIBEIRO ZANETTI em face de SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (FAROL), ambas qualificadas nos autos. A parte autora alega que celebrou contrato com a ré para a realização de curso de extensão em "Linguística Aplicada ao Ensino de Português e Espanhol", realizado entre julho/2012 e dezembro/2013. Posteriormente, houve aproveitamento de tais disciplinas para integralização de curso de pós-graduação, que resultou em emissão de certificado pela ré em 2014. Em 2021, após assumir cargo público de professora da rede estadual de ensino, a autora buscou progressão funcional com base no referido certificado. No entanto, a Secretaria de Educação indeferiu o pedido sob o argumento de que o curso ofertado pela ré não estava devidamente registrado no sistema E-MEC, o que comprometeria a validade da titulação. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.022,00 por danos materiais, R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 3.162,02 a título de lucros cessantes, alegando prejuízos decorrentes da não validação de curso para progressão funcional. Requereu, ainda, justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A contestação apresentada pela SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA sustenta, em preliminar, a revogação da justiça gratuita, bem como a ausência de responsabilidade civil. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade ou danos indenizáveis, defendendo a regularidade da prestação dos serviços educacionais. A autora impugnou a contestação. Em decisão de saneamento, manteve-se a gratuidade de justiça, em razão de não comprovada a capacidade financeira da autora para arcar com os custos do processo. Também deferiu a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição de ensino, determinou ainda a expedição de ofício ao MEC para esclarecimentos quanto a regularidade da ré. As partes apresentaram manifestações sobre a resposta do Ministério da Educação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil da instituição de ensino demandada, pela suposta oferta de curso de pós-graduação sem o devido cadastramento no sistema E-MEC, o que teria ensejado a negativa administrativa, por parte da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, ao pleito de progressão funcional formulado pela parte autora, servidora pública estadual. A autora sustenta que sofreu prejuízos de ordem material, moral e funcional em razão da frustração da legítima expectativa quanto à validade do certificado emitido pela ré para fins de reconhecimento no serviço público. Por tal razão, pleiteia indenização com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação, independentemente da demonstração de culpa. A instituição de ensino, por sua vez, nega qualquer irregularidade na prestação dos serviços educacionais, alegando que o curso foi regularmente autorizado por meio de ato administrativo interno (Ata nº 01/2012), ministrado conforme a regulamentação vigente à época, e que eventuais entraves para aproveitamento funcional decorreram de exigências supervenientes da Administração Pública, fora do seu alcance de controle. De fato, o artigo 14 do CDC dispõe que o prestador de serviço responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas relativas à prestação inadequada, insuficiente ou defeituosa do serviço. Entretanto, para que haja dever de indenizar, exige-se a demonstração cumulativa de: (i) defeito na prestação do serviço; (ii) dano efetivamente suportado; e (iii) nexo causal entre ambos. Em outras palavras, ainda que a responsabilidade seja objetiva, é indispensável comprovação do vínculo causal direto entre a conduta do fornecedor e o prejuízo invocado pelo consumidor. No caso concreto, não se encontram presentes todos os requisitos exigidos. Embora se reconheça que a parte autora sofreu prejuízo funcional — materializado na negativa administrativa de progressão de classe —, não há demonstração de que esse dano tenha decorrido de falha imputável à instituição de ensino. Pelo contrário, os documentos acostados aos autos, especialmente o certificado de conclusão de curso e o histórico escolar emitidos pela Faculdade FAROL, bem como os elementos extraídos da resposta do Ministério da Educação (ID 184815685), comprovam que a instituição se encontrava devidamente credenciada junto ao MEC, conforme Portaria nº 387-MEC/CES/CNE de 06/05/2014, publicada no D.O.U. de 07/05/2014. Não há, por parte do MEC, qualquer apontamento quanto à ausência de registro ou irregularidade formal na atuação da instituição ré, sendo que o curso foi oferecido antes da vigência da Resolução CNE/CES nº 02/2014, a qual passou a exigir cadastramento prévio dos cursos de pós-graduação no sistema E-MEC. Assim, não se constata falha na prestação dos serviços educacionais, tampouco conduta omissiva ou comissiva capaz de configurar ilícito contratual ou extracontratual. Trata-se, portanto, de dano derivado de critério interpretativo da Administração Pública (SEDUC/MT) acerca da validade da titulação apresentada, não sendo possível imputar à instituição de ensino o ônus de assegurar a aceitação administrativa do certificado expedido. A relação de consumo não transforma o fornecedor em garantidor universal de todas as expectativas do consumidor, especialmente quando estas dependem de ato discricionário e externo à sua esfera de responsabilidade. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores e fabricantes, segundo o CDC (art. 12), é objetiva. Portanto, independentemente de culpa, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos produtos que fornecem - Mesmo em casos de responsabilidade civil objetiva, para a configuração do dever de indenizar, é necessária a demonstração de nexo de causalidade que vincule o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento daquele a quem se repute a condição de agente causador (STJ, REsp n. 1.602.106/PR) - Se cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na improcedência dos pedidos iniciais. (TJ-MG - AC: 10000211390737001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECUSA DA FORNECEDORA A EMBARCAR MENOR SEM DOCUMENTO COM FOTO - LICITUDE - CUMPRIMENTO DE DEVER JURÍDICO - RESPEITO ÀS NORMAS REGULADORAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE ADOLESCENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - Da interpretação do art. 3º da Resolução nº 4.308/2014 da ANTT, extrai-se que, em viagens terrestres, o adolescente é identificado por meio de documento com foto, sendo lícita a negativa de embarque pela empresa de transportes, caso não apresentada citada documentação. - Verificado que a fornecedora ré não incorreu em falha na prestação de seu serviço, não há que se falar em responsabilidade civil, por ausência de pressuposto legal, conforme disposição dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. v.v. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art . 186 do Código Civil de 2002). II - A responsabilidade objetiva assenta-se em três requisitos básicos: o dano, a atuação da prestadora do serviço e o nexo causal entre ambos. III - Uma vez configurada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte intermunicipal, a qual, malgrado ter vendido a passagem para os pais da menor, portando esses apenas a certidão de nascimento, exigiu outro documento no momento do embarque, deve a empresa indenizar o consumidor pelo dano sofrido, mormente pelo fato de ser vedado no nosso ordenamento jurídico o abuso de direito, o ilícito objetivo e a atuação contraditória da parte (venire contra factum proprium). IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00208192820158130249 Eugenópolis, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 06/05/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2020) Logo, considerando-se a ausência de ilicitude na conduta da ré, a inexistência de defeito na prestação do serviço educacional e, sobretudo, a falta de nexo de causalidade entre a atuação da ré e o alegado prejuízo funcional da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, à luz do artigo 927 do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

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M M Lopes Administracao Pessoal Eireli e outros x Leandro Dos Santos Azevedo

ID: 333764260

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001772-90.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI MOACYR ELEUTERIO JUNIOR WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001772-90.2024.5.02.0605 RECORRENTE: M M LOPES ADMINISTRACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001772-90.2024.5.02.0605 RECORRENTE: M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:98a3ba5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001772-90.2024.5.02.0605 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI RECORRENTE: NET EXPRESS LOPES LTDA (MM LOPES ADMINISTRAÇÃO PESSOAL) (1ª Reclamada) RECORRIDOS: LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO, SUPERMERCADO TRIALBA LTDA (2ª Reclamada) e SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE LTDA (3ª Reclamada) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. USO DE FERRAMENTA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela empregadora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.934,79, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, ocorrido durante o manuseio de bisturi para preparação de pães. A recorrente alega culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante; e (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais fixado pela sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo, conforme o art. 7º, XXVIII, da CF/88; entretanto, presume-se a culpa patronal quando não comprovadas medidas adequadas de prevenção, nos termos dos arts. 157, I, da CLT, e 338 do Decreto 3.048/1999. Restou comprovado nos autos, por laudo pericial médico, o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a atividade desempenhada, com utilização de bisturi em procedimento de preparação de pães, considerado inadequado e inseguro. A prova técnica atestou que o acidente decorreu da conduta omissiva da empregadora, que não forneceu instrumento seguro, tampouco comprovou a adoção de medidas preventivas eficazes. A tese de culpa exclusiva da vítima não prospera, pois o risco foi criado pela própria reclamada ao permitir o uso de objeto inadequado, sem estrutura segura de trabalho. A sequela parcial e temporária constatada pela perícia justifica o reconhecimento do dano moral, cuja configuração independe de comprovação de prejuízo patrimonial e decorre da própria ofensa à integridade física e emocional do trabalhador. O valor da indenização, fixado em R$ 1.934,79, correspondente a um salário contratual, revela-se razoável e proporcional à lesão sofrida, observando os princípios da razoabilidade, da reparação integral e do não enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho decorre da omissão na adoção de medidas de segurança e prevenção, presumindo-se a culpa quando não comprovadas condições adequadas de trabalho. A utilização de ferramenta inadequada fornecida pela empresa caracteriza negligência e atrai o dever de indenizar, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. É devida a indenização por dano moral quando o acidente de trabalho gera lesão física e sofrimento psíquico ao empregado, sendo desnecessária a demonstração de abalo emocional concreto. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição econômica das partes e gravidade do dano, podendo ser fixado em quantia equivalente a um salário contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII e XXVIII; CLT, art. 157, I; CC, art. 944; Decreto 3.048/1999, art. 338; Lei 8.213/1991, art. 19, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (ID 4d3c046), cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, a primeira reclamada, com as razões (ID ec964bd), pretendendo a reforma do julgado quanto à ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª Rés; adicional de insalubridade (nulidade do laudo pericial e afastamento da condenação); honorários periciais técnicos (redução do valor); jornada de trabalho e horas extras (afastamento da condenação); multas normativas (afastamento da condenação); indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho (afastamento da condenação por culpa exclusiva da vítima); honorários periciais médicos (redução do valor); e honorários advocatícios sucumbenciais (arbitramento em seu favor). Tempestividade do apelo. Preparo regularmente efetuado. Regular a representação processual. Contrarrazões pelo reclamante (ID a139bf6). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, exceto quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. Isto porque, a 1ª reclamada carece de interesse processual quanto às matérias, na medida em que, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Dessa forma, a legitimidade recursal para contestar a responsabilidade subsidiária é exclusiva das demais reclamadas, não havendo interesse da 1ª reclamada na questão. Não conheço destas matérias. II. DO MÉRITO 1. Do Adicional de Insalubridade A 1ª reclamada pugna pela reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando nulidade dos laudos periciais e ausência de exposição aos agentes frio e calor. Requer, ainda, a redução da multa pela entrega do PPP e dos honorários periciais. 1.1. Insalubridade por Exposição ao Frio (2ª Reclamada - SUPERMERCADO TRIALBA). A r. sentença acolheu a conclusão do laudo pericial (ID 3765618) e deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do reclamante ao agente físico frio, durante o período em que laborou nas dependências da 2ª reclamada (SUPERMERCADO TRIALBA LTDA), de 11/04/2022 a agosto de 2023. O Sr. Perito, após vistoria no local de trabalho (padaria da 2ª Reclamada), constatou que o reclamante, na função de Técnico de Panificação Jr, "adentrava diariamente 08 (oito) vezes em camara de congelados para retirada e organização de embalagens de pães congelados do interior da mesma" (Laudo Pericial ID 3765618, p. 17). As temperaturas da câmara fria de congelados variavam de -5ºC a -18ºC (Laudo, p. 17). Concluiu o expert pela caracterização da insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo nº 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que dispõe: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Fundamental para tal conclusão foi a constatação pericial de que: "A Reclamada não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individuais adequados e necessários para atividade em câmara fria, ou seja, casaco térmico, meia térmica, calça térmica, luvas térmicas e capuz térmico." (Laudo Pericial ID 3765618, p. 17). A ausência de EPIs adequados é corroborada pela Ficha de Controle de Fornecimento de EPI (ID eace7b4), que não elenca o fornecimento de quaisquer vestimentas térmicas ao obreiro, constando apenas "CAMISETAS POLO MANGA CURTA", "CALÇA PRODUÇÃO BRANCO", "AVENTAIS PRETO" e "SAPATOS ANTIDERRAPANTE BRANCO". Em audiência, o reclamante declarou que "em nenhuma das lojas havia japona térmica disponível para ingresso na câmara fria". A testemunha da PRIMEIRA reclamada, embora tenha afirmado que "havia uma japona disponível para ingresso na câmara fria" e que o reclamante era orientado quanto ao seu uso, tal depoimento não se sobrepõe à prova documental (ausência de registro de entrega) e à conclusão técnica do perito quanto à não comprovação do fornecimento de EPIs adequados, mesmo porque o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo inócua a produção de prova oral neste sentido. Além do mais, a mera existência de uma japona no local, sem prova de sua adequação técnica e efetiva entrega e fiscalização do uso, não elide a insalubridade. As alegações recursais sobre a frequência de entrada na câmara fria (se 8 vezes, conforme apurado pelo perito em diligência com o reclamante, ou menos, conforme tenta argumentar a recorrente) não afastam a insalubridade, uma vez que o Anexo 9 da NR-15 não estabelece um número mínimo de ingressos, mas sim a exposição ao frio sem a proteção adequada. A falta desta proteção é o fator determinante. Assim, mantenho a r. sentença que, com base no laudo pericial conclusivo e não infirmado por outras provas robustas, reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao frio, durante o período em que se ativou para a 2ª reclamada. 1.2. Insalubridade por Exposição ao Calor (3ª Reclamada - SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE). A r. sentença, também com base em laudo pericial (ID b4242fa), deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do reclamante ao agente físico calor, durante o período em que laborou nas dependências da 3ª reclamada (SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE LTDA), de setembro de 2023 a 08/12/2023. O perito judicial realizou vistoria na padaria da 3ª Reclamada e, utilizando-se de Termômetro de Globo Digital, aferiu o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG). Constou do laudo (ID b4242fa, p. 17-19): IBUTG medido: 31,2 ºC Taxa de Metabolismo (M) da atividade: 279 Watts (trabalho moderado) Limite de Tolerância para M=279W (Quadro 1, Anexo 3, NR-15): 28,5 ºC Como o IBUTG medido (31,2 ºC) superou o limite de tolerância (28,5 ºC) para a atividade desenvolvida, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio por exposição ao calor, conforme Anexo nº 03 da NR-15. A recorrente impugna a metodologia pericial. Contudo, o perito, em seus esclarecimentos (IDs 5ffba08 e 5d14ac1), ratificou suas conclusões e defendeu a adequação dos procedimentos adotados, afirmando ter seguido as normas técnicas pertinentes (NR-15) e realizado as medições no local efetivo de trabalho do autor. Não há nos autos elementos robustos que infirmem a idoneidade da prova técnica produzida. Portanto, MANTENHO a condenação ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao calor, durante o período trabalhado na 3ª Reclamada. 1.3. Multa pela Entrega do PPP. A r. sentença determinou que a primeira reclamada fornecesse ao reclamante a guia Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), reconhecendo as condições insalubres, sob pena de multa diária de R 100,00, limitada a R$ 40.000,00. A obrigação de fornecer o PPP decorre do art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, quando reconhecido o labor em condições especiais. A multa (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer tem amparo no art. 536, §1º, do CPC. O valor e o limite fixados mostram-se razoáveis e proporcionais à finalidade da medida. Assim, MANTENHO a condenação quanto à entrega do PPP e a multa cominada. 1.4. Honorários Periciais da Perícia de Insalubridade. A r. sentença arbitrou os honorários periciais para a apuração da insalubridade em R 5.000,00, a cargo das reclamadas. A recorrente pugna pela redução para R$ 1.000,00. Considerando o trabalho realizado pelo perito, que envolveu duas diligências distintas (para apuração de frio na 2ª reclamada e calor na 3ª reclamada), elaboração de dois laudos técnicos detalhados e apresentação de múltiplos esclarecimentos, entendo que o valor de R$ 5.000,00, ainda que reflita a duplicidade de análises, entendo que se mostra excessiva. Portanto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir os honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 3.000,00, valor que se entende mais adequado e suficiente para remunerar o trabalho técnico despendido para as duas situações analisadas (frio e calor). 2. Das Horas Extras A recorrente busca afastar a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos controles de jornada e a ausência de labor extraordinário não compensado. A r. sentença afastou a validade dos controles de ponto juntados (ID 266beec), por considerá-los unilaterais, sem assinatura do reclamante, aplicando o entendimento da Súmula 338, I, do TST. Com isso, inverteu-se o ônus da prova da jornada, que passou a ser da empregadora. Em audiência, a preposta da reclamada declarou que "o reclamante anotava ponto em aplicativo; que em todos os meses o reclamante assinava seus espelhos de ponto impressos". A despeito do disposto a Súmula 50 deste Regional, não foram colacionados aos autos os referidos "espelhos de ponto impressos" devidamente assinados pelo autor, prevalecendo a constatação de que os documentos do ID 266beec (Cartões de Ponto/Folhas de Presença) são apócrifos, o que lhes retira a força probante como meio de controle de jornada fidedigno, nos termos da Súmula 338, I e III do TST. Ainda que o próprio reclamante tenha confirmado que "o ponto sempre foi anotado por aplicativo", isso não valida automaticamente os relatórios gerados sem sua chancela. Assim, correta a aplicação da Súmula 338, I, do TST, que presume verdadeira a jornada declinada na inicial, admitindo-se prova em contrário. A r. sentença, com base no depoimento pessoal do reclamante, fixou as seguintes jornadas, sempre com uma hora de intervalo e de segunda-feira a sábado: I) até setembro/2022: das 14:00 às 22:20 horas; II) de outubro/2022 a julho/2023: das 06:00 às 15:20 horas; III) a partir de setembro/2023: das 09:00 às 17:20 horas. Contudo, analisando as jornadas fixadas, somente há extrapolação no período II ( de outubro/2022 a julho/2023). A r. sentença condenou ao pagamento de "todas as horas laboradas além da 44ª semanal". Assim, o recurso merece parcial provimento apenas para delimitar que a condenação ao pagamento de horas extras (e reflexos) se restrinja ao período em que efetivamente houve sobrelabor além da 44ª hora semanal, qual seja, o período de outubro de 2022 a julho de 2023, quando a jornada fixada foi das 06:00 às 15:20 horas (segunda a sábado), totalizando 6 (seis) horas extras semanais. Quanto à alegação de compensação de jornada ou banco de horas, a invalidade dos controles de ponto impede a verificação de sua regularidade e efetiva observância, sendo correta a decisão de origem que os afastou. Ademais, não foi juntado acordo individual ou coletivo válido para compensação ou banco de horas. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para restringir a condenação ao pagamento de horas extras, como tais consideradas as laboradas além da 44ª (quadragésima quarta) semanal, e reflexos, ao período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para o cálculo. 3. Danos Morais (Acidente de Trabalho) A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R 1.934,79, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Alega culpa exclusiva da vítima. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, em 18/09/2023, sofreu um corte no segundo dedo da mão direita ao manusear um bisturi para preparação de pães, conforme CAT emitido pela empregadora (ID 9738682), ainda que tardiamente, e necessitando de atendimento médico, sutura e afastamento do trabalho por 14 dias (conforme atestados médicos IDs b33b681 e a64de44, e Ficha de Atendimento AMA ID c5a1fe1). O laudo pericial médico (ID eb8946a) foi conclusivo ao estabelecer o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido no trabalho (Laudo, p. 17). A controvérsia cinge-se à existência de culpa da empregadora. A r. sentença reconheceu a culpa patronal por omissão em fornecer condições seguras e pelo uso de ferramenta inadequada, entendimento do qual compartilho, na medida em que esta conclusão encontra respaldo nos esclarecimentos prestados pelo perito médico (ID eb161e3, p. 2): "A empresa não comprovou medidas adequadas de prevenção. A utilização de um "BISTURI" em uma padaria é totalmente inadequada. Observe que é a empresa que determina a forma de organização do trabalho. A maioria das padarias utiliza apenas um objeto sem corte para fazer um risco sobre a massa do pão francês antes de assar. A utilização de um bisturi oferece grande risco de acidente, como o ocorrido com o reclamante, além de ser desnecessário. Desta forma, existe culpa por parte da empresa em NÃO ofereceu trabalho seguro." O dever do empregador de zelar pela segurança e saúde de seus empregados está previsto no art. 157 da CLT e nas Normas Regulamentadoras. A escolha e fornecimento de ferramenta inadequada e perigosa para a tarefa, como um bisturi para marcar pães, quando existem alternativas mais seguras, configura negligência e expõe o trabalhador a risco desnecessário, caracterizando a culpa da empregadora. O fato de o reclamante ter recebido "treinamento básico" para o uso do bisturi, conforme o próprio obreiro reconhece em seu depoimento ("que passou por um treinamento básico na admissão sobre o uso do bisturi"), não exime a responsabilidade da empresa pela inadequação da ferramenta. A tese de culpa exclusiva da vítima, arguida pela recorrente, não prospera, pois o acidente decorreu primordialmente do risco criado pela própria empregadora ao fornecer/permitir o uso de instrumento inadequado. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresentou sequela parcial e temporária, que guarda nexo causal com o acidente de trabalho sofrido. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo autor, resta patente a responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 1.934,79 (correspondente a uma vez o último salário contratual), pela origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, neste ponto. 4. Honorários Periciais Médicos Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada responder pelos honorários periciais, nos termos da r. sentença de origem. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.500,00, insurge-se a reclamada colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade do reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido. DOU PARCIAL PROVIMENTO. 5. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% não atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Sendo assim, e em razão do princípio da equidade entre as partes, fixo em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação. Reformo, portanto, a r. sentença de origem para fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação; e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. DOU PARCIAL PROVIMENTO. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada, exceto quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) reduzir os honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 3.000,00; b) restringir a condenação ao pagamento de horas extras ao período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para o cálculo; c) fixar os honorários periciais médicos em R$ 2.500,00; d) fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação; e e) determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que reduzia o valor dos honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 2.000,00. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor dos honorários pela perícia de insalubridade (R$ 3.000,00). Reduziria-os para R$ 2.000,00, até porque os honorários médicos se portaram em R$ 2.500,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI

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M M Lopes Administracao Pessoal Eireli e outros x Leandro Dos Santos Azevedo

ID: 333764269

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001772-90.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI MOACYR ELEUTERIO JUNIOR WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001772-90.2024.5.02.0605 RECORRENTE: M M LOPES ADMINISTRACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001772-90.2024.5.02.0605 RECORRENTE: M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:98a3ba5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001772-90.2024.5.02.0605 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI RECORRENTE: NET EXPRESS LOPES LTDA (MM LOPES ADMINISTRAÇÃO PESSOAL) (1ª Reclamada) RECORRIDOS: LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO, SUPERMERCADO TRIALBA LTDA (2ª Reclamada) e SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE LTDA (3ª Reclamada) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. USO DE FERRAMENTA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela empregadora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.934,79, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, ocorrido durante o manuseio de bisturi para preparação de pães. A recorrente alega culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante; e (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais fixado pela sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo, conforme o art. 7º, XXVIII, da CF/88; entretanto, presume-se a culpa patronal quando não comprovadas medidas adequadas de prevenção, nos termos dos arts. 157, I, da CLT, e 338 do Decreto 3.048/1999. Restou comprovado nos autos, por laudo pericial médico, o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a atividade desempenhada, com utilização de bisturi em procedimento de preparação de pães, considerado inadequado e inseguro. A prova técnica atestou que o acidente decorreu da conduta omissiva da empregadora, que não forneceu instrumento seguro, tampouco comprovou a adoção de medidas preventivas eficazes. A tese de culpa exclusiva da vítima não prospera, pois o risco foi criado pela própria reclamada ao permitir o uso de objeto inadequado, sem estrutura segura de trabalho. A sequela parcial e temporária constatada pela perícia justifica o reconhecimento do dano moral, cuja configuração independe de comprovação de prejuízo patrimonial e decorre da própria ofensa à integridade física e emocional do trabalhador. O valor da indenização, fixado em R$ 1.934,79, correspondente a um salário contratual, revela-se razoável e proporcional à lesão sofrida, observando os princípios da razoabilidade, da reparação integral e do não enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho decorre da omissão na adoção de medidas de segurança e prevenção, presumindo-se a culpa quando não comprovadas condições adequadas de trabalho. A utilização de ferramenta inadequada fornecida pela empresa caracteriza negligência e atrai o dever de indenizar, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. É devida a indenização por dano moral quando o acidente de trabalho gera lesão física e sofrimento psíquico ao empregado, sendo desnecessária a demonstração de abalo emocional concreto. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição econômica das partes e gravidade do dano, podendo ser fixado em quantia equivalente a um salário contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII e XXVIII; CLT, art. 157, I; CC, art. 944; Decreto 3.048/1999, art. 338; Lei 8.213/1991, art. 19, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (ID 4d3c046), cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, a primeira reclamada, com as razões (ID ec964bd), pretendendo a reforma do julgado quanto à ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª Rés; adicional de insalubridade (nulidade do laudo pericial e afastamento da condenação); honorários periciais técnicos (redução do valor); jornada de trabalho e horas extras (afastamento da condenação); multas normativas (afastamento da condenação); indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho (afastamento da condenação por culpa exclusiva da vítima); honorários periciais médicos (redução do valor); e honorários advocatícios sucumbenciais (arbitramento em seu favor). Tempestividade do apelo. Preparo regularmente efetuado. Regular a representação processual. Contrarrazões pelo reclamante (ID a139bf6). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, exceto quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. Isto porque, a 1ª reclamada carece de interesse processual quanto às matérias, na medida em que, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Dessa forma, a legitimidade recursal para contestar a responsabilidade subsidiária é exclusiva das demais reclamadas, não havendo interesse da 1ª reclamada na questão. Não conheço destas matérias. II. DO MÉRITO 1. Do Adicional de Insalubridade A 1ª reclamada pugna pela reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando nulidade dos laudos periciais e ausência de exposição aos agentes frio e calor. Requer, ainda, a redução da multa pela entrega do PPP e dos honorários periciais. 1.1. Insalubridade por Exposição ao Frio (2ª Reclamada - SUPERMERCADO TRIALBA). A r. sentença acolheu a conclusão do laudo pericial (ID 3765618) e deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do reclamante ao agente físico frio, durante o período em que laborou nas dependências da 2ª reclamada (SUPERMERCADO TRIALBA LTDA), de 11/04/2022 a agosto de 2023. O Sr. Perito, após vistoria no local de trabalho (padaria da 2ª Reclamada), constatou que o reclamante, na função de Técnico de Panificação Jr, "adentrava diariamente 08 (oito) vezes em camara de congelados para retirada e organização de embalagens de pães congelados do interior da mesma" (Laudo Pericial ID 3765618, p. 17). As temperaturas da câmara fria de congelados variavam de -5ºC a -18ºC (Laudo, p. 17). Concluiu o expert pela caracterização da insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo nº 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que dispõe: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Fundamental para tal conclusão foi a constatação pericial de que: "A Reclamada não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individuais adequados e necessários para atividade em câmara fria, ou seja, casaco térmico, meia térmica, calça térmica, luvas térmicas e capuz térmico." (Laudo Pericial ID 3765618, p. 17). A ausência de EPIs adequados é corroborada pela Ficha de Controle de Fornecimento de EPI (ID eace7b4), que não elenca o fornecimento de quaisquer vestimentas térmicas ao obreiro, constando apenas "CAMISETAS POLO MANGA CURTA", "CALÇA PRODUÇÃO BRANCO", "AVENTAIS PRETO" e "SAPATOS ANTIDERRAPANTE BRANCO". Em audiência, o reclamante declarou que "em nenhuma das lojas havia japona térmica disponível para ingresso na câmara fria". A testemunha da PRIMEIRA reclamada, embora tenha afirmado que "havia uma japona disponível para ingresso na câmara fria" e que o reclamante era orientado quanto ao seu uso, tal depoimento não se sobrepõe à prova documental (ausência de registro de entrega) e à conclusão técnica do perito quanto à não comprovação do fornecimento de EPIs adequados, mesmo porque o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo inócua a produção de prova oral neste sentido. Além do mais, a mera existência de uma japona no local, sem prova de sua adequação técnica e efetiva entrega e fiscalização do uso, não elide a insalubridade. As alegações recursais sobre a frequência de entrada na câmara fria (se 8 vezes, conforme apurado pelo perito em diligência com o reclamante, ou menos, conforme tenta argumentar a recorrente) não afastam a insalubridade, uma vez que o Anexo 9 da NR-15 não estabelece um número mínimo de ingressos, mas sim a exposição ao frio sem a proteção adequada. A falta desta proteção é o fator determinante. Assim, mantenho a r. sentença que, com base no laudo pericial conclusivo e não infirmado por outras provas robustas, reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao frio, durante o período em que se ativou para a 2ª reclamada. 1.2. Insalubridade por Exposição ao Calor (3ª Reclamada - SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE). A r. sentença, também com base em laudo pericial (ID b4242fa), deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do reclamante ao agente físico calor, durante o período em que laborou nas dependências da 3ª reclamada (SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE LTDA), de setembro de 2023 a 08/12/2023. O perito judicial realizou vistoria na padaria da 3ª Reclamada e, utilizando-se de Termômetro de Globo Digital, aferiu o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG). Constou do laudo (ID b4242fa, p. 17-19): IBUTG medido: 31,2 ºC Taxa de Metabolismo (M) da atividade: 279 Watts (trabalho moderado) Limite de Tolerância para M=279W (Quadro 1, Anexo 3, NR-15): 28,5 ºC Como o IBUTG medido (31,2 ºC) superou o limite de tolerância (28,5 ºC) para a atividade desenvolvida, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio por exposição ao calor, conforme Anexo nº 03 da NR-15. A recorrente impugna a metodologia pericial. Contudo, o perito, em seus esclarecimentos (IDs 5ffba08 e 5d14ac1), ratificou suas conclusões e defendeu a adequação dos procedimentos adotados, afirmando ter seguido as normas técnicas pertinentes (NR-15) e realizado as medições no local efetivo de trabalho do autor. Não há nos autos elementos robustos que infirmem a idoneidade da prova técnica produzida. Portanto, MANTENHO a condenação ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao calor, durante o período trabalhado na 3ª Reclamada. 1.3. Multa pela Entrega do PPP. A r. sentença determinou que a primeira reclamada fornecesse ao reclamante a guia Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), reconhecendo as condições insalubres, sob pena de multa diária de R 100,00, limitada a R$ 40.000,00. A obrigação de fornecer o PPP decorre do art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, quando reconhecido o labor em condições especiais. A multa (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer tem amparo no art. 536, §1º, do CPC. O valor e o limite fixados mostram-se razoáveis e proporcionais à finalidade da medida. Assim, MANTENHO a condenação quanto à entrega do PPP e a multa cominada. 1.4. Honorários Periciais da Perícia de Insalubridade. A r. sentença arbitrou os honorários periciais para a apuração da insalubridade em R 5.000,00, a cargo das reclamadas. A recorrente pugna pela redução para R$ 1.000,00. Considerando o trabalho realizado pelo perito, que envolveu duas diligências distintas (para apuração de frio na 2ª reclamada e calor na 3ª reclamada), elaboração de dois laudos técnicos detalhados e apresentação de múltiplos esclarecimentos, entendo que o valor de R$ 5.000,00, ainda que reflita a duplicidade de análises, entendo que se mostra excessiva. Portanto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir os honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 3.000,00, valor que se entende mais adequado e suficiente para remunerar o trabalho técnico despendido para as duas situações analisadas (frio e calor). 2. Das Horas Extras A recorrente busca afastar a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos controles de jornada e a ausência de labor extraordinário não compensado. A r. sentença afastou a validade dos controles de ponto juntados (ID 266beec), por considerá-los unilaterais, sem assinatura do reclamante, aplicando o entendimento da Súmula 338, I, do TST. Com isso, inverteu-se o ônus da prova da jornada, que passou a ser da empregadora. Em audiência, a preposta da reclamada declarou que "o reclamante anotava ponto em aplicativo; que em todos os meses o reclamante assinava seus espelhos de ponto impressos". A despeito do disposto a Súmula 50 deste Regional, não foram colacionados aos autos os referidos "espelhos de ponto impressos" devidamente assinados pelo autor, prevalecendo a constatação de que os documentos do ID 266beec (Cartões de Ponto/Folhas de Presença) são apócrifos, o que lhes retira a força probante como meio de controle de jornada fidedigno, nos termos da Súmula 338, I e III do TST. Ainda que o próprio reclamante tenha confirmado que "o ponto sempre foi anotado por aplicativo", isso não valida automaticamente os relatórios gerados sem sua chancela. Assim, correta a aplicação da Súmula 338, I, do TST, que presume verdadeira a jornada declinada na inicial, admitindo-se prova em contrário. A r. sentença, com base no depoimento pessoal do reclamante, fixou as seguintes jornadas, sempre com uma hora de intervalo e de segunda-feira a sábado: I) até setembro/2022: das 14:00 às 22:20 horas; II) de outubro/2022 a julho/2023: das 06:00 às 15:20 horas; III) a partir de setembro/2023: das 09:00 às 17:20 horas. Contudo, analisando as jornadas fixadas, somente há extrapolação no período II ( de outubro/2022 a julho/2023). A r. sentença condenou ao pagamento de "todas as horas laboradas além da 44ª semanal". Assim, o recurso merece parcial provimento apenas para delimitar que a condenação ao pagamento de horas extras (e reflexos) se restrinja ao período em que efetivamente houve sobrelabor além da 44ª hora semanal, qual seja, o período de outubro de 2022 a julho de 2023, quando a jornada fixada foi das 06:00 às 15:20 horas (segunda a sábado), totalizando 6 (seis) horas extras semanais. Quanto à alegação de compensação de jornada ou banco de horas, a invalidade dos controles de ponto impede a verificação de sua regularidade e efetiva observância, sendo correta a decisão de origem que os afastou. Ademais, não foi juntado acordo individual ou coletivo válido para compensação ou banco de horas. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para restringir a condenação ao pagamento de horas extras, como tais consideradas as laboradas além da 44ª (quadragésima quarta) semanal, e reflexos, ao período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para o cálculo. 3. Danos Morais (Acidente de Trabalho) A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R 1.934,79, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Alega culpa exclusiva da vítima. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, em 18/09/2023, sofreu um corte no segundo dedo da mão direita ao manusear um bisturi para preparação de pães, conforme CAT emitido pela empregadora (ID 9738682), ainda que tardiamente, e necessitando de atendimento médico, sutura e afastamento do trabalho por 14 dias (conforme atestados médicos IDs b33b681 e a64de44, e Ficha de Atendimento AMA ID c5a1fe1). O laudo pericial médico (ID eb8946a) foi conclusivo ao estabelecer o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido no trabalho (Laudo, p. 17). A controvérsia cinge-se à existência de culpa da empregadora. A r. sentença reconheceu a culpa patronal por omissão em fornecer condições seguras e pelo uso de ferramenta inadequada, entendimento do qual compartilho, na medida em que esta conclusão encontra respaldo nos esclarecimentos prestados pelo perito médico (ID eb161e3, p. 2): "A empresa não comprovou medidas adequadas de prevenção. A utilização de um "BISTURI" em uma padaria é totalmente inadequada. Observe que é a empresa que determina a forma de organização do trabalho. A maioria das padarias utiliza apenas um objeto sem corte para fazer um risco sobre a massa do pão francês antes de assar. A utilização de um bisturi oferece grande risco de acidente, como o ocorrido com o reclamante, além de ser desnecessário. Desta forma, existe culpa por parte da empresa em NÃO ofereceu trabalho seguro." O dever do empregador de zelar pela segurança e saúde de seus empregados está previsto no art. 157 da CLT e nas Normas Regulamentadoras. A escolha e fornecimento de ferramenta inadequada e perigosa para a tarefa, como um bisturi para marcar pães, quando existem alternativas mais seguras, configura negligência e expõe o trabalhador a risco desnecessário, caracterizando a culpa da empregadora. O fato de o reclamante ter recebido "treinamento básico" para o uso do bisturi, conforme o próprio obreiro reconhece em seu depoimento ("que passou por um treinamento básico na admissão sobre o uso do bisturi"), não exime a responsabilidade da empresa pela inadequação da ferramenta. A tese de culpa exclusiva da vítima, arguida pela recorrente, não prospera, pois o acidente decorreu primordialmente do risco criado pela própria empregadora ao fornecer/permitir o uso de instrumento inadequado. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresentou sequela parcial e temporária, que guarda nexo causal com o acidente de trabalho sofrido. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo autor, resta patente a responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 1.934,79 (correspondente a uma vez o último salário contratual), pela origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, neste ponto. 4. Honorários Periciais Médicos Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada responder pelos honorários periciais, nos termos da r. sentença de origem. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.500,00, insurge-se a reclamada colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade do reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido. DOU PARCIAL PROVIMENTO. 5. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% não atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Sendo assim, e em razão do princípio da equidade entre as partes, fixo em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação. Reformo, portanto, a r. sentença de origem para fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação; e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. DOU PARCIAL PROVIMENTO. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada, exceto quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) reduzir os honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 3.000,00; b) restringir a condenação ao pagamento de horas extras ao período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para o cálculo; c) fixar os honorários periciais médicos em R$ 2.500,00; d) fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação; e e) determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que reduzia o valor dos honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 2.000,00. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor dos honorários pela perícia de insalubridade (R$ 3.000,00). Reduziria-os para R$ 2.000,00, até porque os honorários médicos se portaram em R$ 2.500,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO

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Processo nº 1002548-20.2022.4.01.9999

ID: 338273573

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-20.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM MESSIAS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO HONORIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002548-20.2022.4.01.9999/MG APELADO : JOAQUIM MESSIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO HONORIO DA SILVA (OAB MG192184) DESPACHO/DECISÃO Joaquim Messias da Silva ajuizou ação contra … Apelação Cível Nº 1002548-20.2022.4.01.9999/MG APELADO : JOAQUIM MESSIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO HONORIO DA SILVA (OAB MG192184) DESPACHO/DECISÃO Joaquim Messias da Silva ajuizou ação contra o INSS com o objetivo de revisar o cálculo do benefício de aposentadoria por idade concedido em 01/08/2016. Sustentou que exerceu mais de uma atividade profissional de forma concomitante, mas que o INSS desconsiderou a soma dos salários de contribuição provenientes de cada vínculo de trabalho no momento do cálculo do salário de benefício. Aduziu que a aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 estaria revogada por incompatibilidade com a legislação superveniente, notadamente as Leis n. 9.876/99 e n. 10.666/03. Assim, requereu a readequação da renda mensal inicial, com o cômputo integral dos salários de contribuição de todas as atividades, respeitado o teto previdenciário. O Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, afastando a aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, ao fundamento de sua incompatibilidade com o sistema legal instituído pelas Leis n. 9.876/99 e n. 10.666/03. Considerou que, nos casos de concessão de benefício após 01/04/2003, como no caso dos autos, deve-se adotar o entendimento firmado pela TNU no Tema 167, segundo o qual a renda mensal inicial deve ser calculada pela soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, respeitando-se o teto previdenciário. Condenou o INSS a revisar a RMI e pagar as diferenças vencidas desde a DIB, com incidência de correção monetária e juros moratórios, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito até a sentença. O INSS interpôs recurso de apelação sustentando que a sentença contrariou a literalidade do art. 32 da Lei nº 8.213/91, cuja vigência estaria preservada. Alegou que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes somente é permitida quando o segurado preenche os requisitos para o benefício em relação a cada uma das atividades individualmente, hipótese que não se verifica no presente caso. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, que se observe a suspensão nacional determinada em razão da afetação da matéria no STJ. É o relatório. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema nesta Corte, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil e do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1170, firmou a compreensão de que a correta interpretação a ser adotada é que, nos benefícios calculados na forma estabelecida pela Lei n. 9.876/1999 (que ampliou o período básico de cálculo - BPC), os salários de contribuição das atividades concomitantes devem ser sempre somados. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) No caso concreto , o autor requereu a concessão de aposentadoria por idade desde 01.08.2016, portanto, calculado de acordo com as regras posteriores à Lei n. 9.876/1999. Portanto, em conformidade com a tese definida para o Tema Repetitivo n. 1.070 do STJ, o autor tem direito à soma das contribuições de atividades concomitantes. Verifica-se que a pretensão recursal é contrária à tese fixada pelo STJ para o Tema n. 1.070. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. O INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96.

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Processo nº 1002548-23.2019.8.11.0037

ID: 333845189

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-23.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE DIAS VIEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002548-23.2019.8.11.0037 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADA: TATIANE DIAS VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002548-23.2019.8.11.0037, ajuizada pela parte apelante em desfavor de TATIANE DIAS VIEIRA, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 297644412): “Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de TATIANE DIAS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A presente ação foi ajuizada em 07/05/2019. No ID nº 43345759, nota-se que a citação do executado ocorreu em 11/10/2020, pessoalmente. Suspensão por parcelamento até 30/12/2020 (ID n° 43484538). Penhora online restou infrutífera (ID nº 79293760/ 87602467), bem como as pesquisas por meio dos sistemas Renajud e Infojud também restaram infrutíferos (ID nº 89636902/ 99890346). Em 09/02/2023 (ID nº 109582359), este juízo determinou a expedição de ofício ao SERASA/SPC para negativação do nome da parte executada (ID nº 120876128), bem como a consulta realizada no sistema SREI restou negativa (ID nº 132227374). Mandando de penhora realizada pelo oficial de justiça em 14/03/2024 restou negativo ID n° 144457576 e foi constatado que a parte executada é falecida ID n° 153099471. Suspensão do processo até 28/08/2024 ID n° 162344442 e mais 30 (trinta) dias ID n° 166016007. No ID nº 183163046, em razão do óbito do executado, os autos foram suspensos para regularização do polo passivo, tendo o exequente pugnado pela habilitação e citação da herdeira. No ID nº 188878737, o exequente se opôs à aplicação das medidas impostas pela Resolução nº 547 do CNJ, pugnando pelo prosseguimento dos autos. É o relatório. Fundamento e decido Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (R$ 1.983,96 quando do ajuizamento). Sobre a matéria, recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial frente o valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (...) Ademais, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: (...) Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...). No caso em questão, verifica-se que a Fazenda Pública sustenta que o mencionado tema não seria aplicável nos autos, alegando que o feito não permaneceu sem movimentação útil, bem como que este juízo não deve considerar apenas o valor inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais) para extinção da ação, eis que há legislação municipal acerca do limite valorativo para ajuizamento de ações. Todavia, não verifico diligência útil no ultimo ano do curso processual. Aliás, desde a citação da executada ocorrida em outubro de 2020, mesmo se descontado o período de suspensão processual, transcorreu mais de um ano, sem que as medidas adotadas na perseguição de patrimônio da parte devedora se caracterizasse útil a finalidade do processo, sendo evidente que o mero peticionamento da parte exequente não serve ao seu intento, tampouco o bloqueio de valor ínfimo, a restrição de veículo via sistema judicial eletrônico sem sua localização, etc, sendo evidente que a falta de sucesso com as diligências e o natural decurso do tempo não podem ser atribuídos como ônus exclusivo do Judiciário, até mesmo porque a execução se processa no interesse do credor, que deve dar andamento efetivo ao feito. Ademais, patrimônio eventualmente indicado nos autos e sobre o qual a parte exequente não postulou nenhuma medida constritiva quando tomou conhecimento, se for o caso, deve ser interpretada como desinteresse da Fazenda com relação ao bem, notadamente diante do instituto da preclusão e dos princípios fundamentais do Direito Civil do venire contra factum proprium e de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Por oportuno, frise-se que todas, ou ao menos grande parte das diligências foram realizadas por este juízo através dos sistemas eletrônicos a pedido da parte exequente, enquanto essa não comprovou a adoção de nenhuma providência por seus próprios meios para a perseguição de seu crédito, reforçando que o processo apenas avançou por atuação do Judiciário, limitando-se a parte exequente a requerer a realização das buscas e constrições eletrônicas e alcançando-se apenas resultados inúteis, robustecendo a necessidade de extinção do processo nos termos alhures. Logo, ausente paralisação processual excessiva e injustificada por culpa exclusiva do poder judiciário. Já o critério valorativo não se trata de criação desse juízo, mas, sim, encontra respaldo em entendimento firmado em Tema Repetitivo do STJ e Resolução do CNJ, afastando-se a argumentação da Fazenda Pública, conforme estudos que precederam a publicação da normativa, que assim dispõe: CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais) [...] Sobre a alegação de autonomia do ente, o TJMT já pontuou que não é razão suficiente para não aplicação da Resolução. Destaco: “ A autonomia legislativa municipal, embora relevante, não pode contrariar os princípios constitucionais, especialmente o da eficiência administrativa, aplicável ao caso. V. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir, quando não adotadas as medidas administrativas exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução 547/2024 do CNJ, prevalecendo sobre a legislação local.” N.U 1022968-15.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024. “A autonomia legislativa do Município de Rondonópolis, ao definir valor mínimo de 2 UFP-MT para ajuizamento de execuções fiscais, deve respeitar os princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, não havendo ilegalidade na aplicação do valor padrão estabelecido pelo CNJ para extinção de processos de baixo valor.[...] IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença de extinção mantida. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. A Resolução 547/2024 do CNJJ estabelece o valor de R$ 10.000,00 como limite para definição de execuções fiscais de baixo valor, devendo ser aplicado aos processos em curso que não atendam às condições de procedibilidade estabelecidas.” N.U 1029137-18.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024 Somado a isso, consigne-se a ausência de interesse do exequente em quaisquer das medidas previstas na Resolução nº 547 do CNJ para impedir a extinção. Outrossim, a medida em que, evidentemente, com passar do tempo e trâmite processual, as primeiras diligências vão ficando mais antigas, e assim sucessivamente em relação às demais, a utilização dos sistemas eletrônicos não pode servir para a perpetuação da demanda. Logo, cabível a extinção da presente ação. Ante o exposto, adoto a orientação do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito”(destaques no original). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese “(...) no âmbito do Município de Primavera do Leste, o Código Tributário Municipal prevê em seu artigo 248, §6º, fica facultada a cobrança pela via judicial de valores que não superem 800 (oitocentos) Unidades Padrão Fiscal (UPF) do Município de Primavera do Leste para cada devedor, sem prejuízo da cobrança pela via administrativa destes débitos”. Afirma que “(...) A presente ação de execução pretende o recebimento de créditos tributários cujos valores são superiores ao previsto na citada lei, portanto não se enquadra no conceito de execução fiscal de baixo valor, conforme definido pela legislação municipal” Com base no exposto, requer: “A) Seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de cassar a sentença, no sentido de afastar a extinção sem resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal; B) Concessão do efeito devolutivo e suspensivo ativo ao presente recurso, ante a relevância da fundamentação aqui exposta”. Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 07.05.2019, em desfavor de TATIANE DIAS VIEIRA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA nº. 3636/2015, 630/2016, 2733/2018, 8734/2018, 1090/2019, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.983,96 (um mil e novecentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos). Em 08.05.2019, o magistrado de origem recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 297642881), efetivada por meio do Oficial de Justiça (ID. 297642894). Na fase seguinte, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo até 30.12.2020, em razão de parcelamento firmado pela executada (ID. 297642895). Encerrado o prazo de suspensão, em 05.02.2021, foi determinada a intimação do ente fazendário para impulsionar o feito (ID. 297642897). Entre os anos de 2021 e 2024, foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens da devedora (ID. 297644359, 297644369, 297644373, 297644379 e 297644381). No dia 14.03.2024, o Oficial de Justiça certificou nos autos o falecimento da parte executada há mais de 03 (três) anos, apresentando a respectiva certidão de óbito (ID. 297644389 e 297644392). Diante dessa informação, em 19.04.2024, a magistrada de primeira instância determinou a intimação da Fazenda Pública para providenciar a habilitação dos herdeiros da executada (ID. 297644393). O ente fazendário manifestou-se nos autos em 28.06.2024, pleiteando a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias (sessenta) dias (ID. 297644395). Posteriormente, em 12.02.2025, o Município solicitou a citação do companheiro e herdeiro, Sr. Roberto Pio Ferreira, indicando o seguinte endereço: Rua Quelidônea, 54, Parque Eldorado, Primavera do Leste-MT, CEP 78.850-000 (ID. 297644406). Sem decisão quanto ao requerimento anterior, em 29.05.2024 foi determinada a intimação do Município para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento do disposto no § 3.º da Resolução n.º 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sob pena de extinção da execução, em razão de o valor executado ser inferior a R$ 10.000,00 (ID. 297644408). Em resposta, o Município argumentou que a Resolução n.º 547/2024 do CNJ não se aplica ao caso concreto, alegando possuir legislação municipal que faculta a cobrança pela via judicial de valores que não superem 800 (oitocentos) Unidades Padrão Fiscal (UPF), e que, no presente caso, o valor da execução ultrapassa esse limite. Acrescentou que não houve período superior a um ano sem movimentação processual relevante, reiterando o pedido de citação do companheiro e herdeiro, Sr. Roberto Pio Ferreira (ID. 297644410). Sobreveio, então, a sentença, proferida no dia 20.05.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 297644412). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Incialmente, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 07.05.2019, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 1.983,96 (um mil e novecentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos). Ademais, não houve penhora efetiva no último ano, não podendo o mero peticionamento nos autos ser considerada movimentação útil, conforme requisitos definidos pela resolução do CNJ. Ressalta-se que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Convém destacar que a Lei Municipal n.º 2.119/2022 estabelece a possibilidade de cobrança judicial de valores que não ultrapasse 800 (oitocentos) Unidades Padrão Fiscal (UPF). Por sua vez, a Lei Municipal n.º 1.784/2019 fixa que o valor da UPF é R$ 3,71 (três reais e setenta e um centavos). Assim, o montante atribuído a presente execução fiscal, é inferior ao limite previsto nas referidas normas, cujo patamar mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal é de R$ 2.968,00 (dois mil e novecentos e sessenta e oito reais). Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL Quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo recursal, concluo que se encontra prejudicado diante do julgamento do presente recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002548-71.2020.8.11.0042

ID: 325059751

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002548-71.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002548-71.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Resistência, Corrupção ativa, Desobediência, Desacato]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002548-71.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Resistência, Corrupção ativa, Desobediência, Desacato] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELADO), ELIAS DE SOUZA LIMA - CPF: 941.114.991-04 (APELANTE), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), ELEANDRO DE SOUZA - CPF: 043.399.881-46 (ASSISTENTE), EPIFANIO BOROBO TAQUES JUNIOR - CPF: 035.600.631-08 (ASSISTENTE), PABLO SILVA SOUSA - CPF: 032.457.461-48 (ASSISTENTE), GENIVALDO NEVES SILVESTRE - CPF: 015.891.201-24 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – APREENSÃO DE DINHEIRO SUFICIENTE PARA COBRIR A PROPINA OFERECIDA – ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO CRIME – 2. NATUREZA FORMAL DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA – CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM O MERO OFERECIMENTO OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA – DESNECESSIDADE DE ACEITAÇÃO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO – 3. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – IDONEIDADE PROBATÓRIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 8 DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando a materialidade e autoria do crime de corrupção ativa encontram-se devidamente demonstradas pelos depoimentos seguros e coerentes dos policiais militares, confirmados tanto na fase investigativa quanto em juízo sob o crivo do contraditório, e corroborados pela apreensão de quantia em dinheiro suficiente para satisfazer a propina oferecida. A alegação de origem lícita do dinheiro apreendido não afasta a ocorrência do delito, pois irrelevante para a configuração da corrupção ativa. 2. O crime de corrupção ativa é de natureza formal, consumando-se com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público para que este pratique, omita ou retarde ato de ofício, sendo desnecessária a efetiva aceitação por parte do funcionário. 3. Conforme o Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, "os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal", não havendo óbice à valoração de tais declarações quando prestadas em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos de prova colhidos durante a instrução processual. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Elias De Souza Lima contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa). (ID 228169191) Segundo consta da denúncia, no dia 13 de agosto de 2020, por volta das 17h45, em via pública, nas proximidades do beco do candeeiro, na Rua Sete de Setembro, em frente ao n°. 365, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, o denunciado estava em luta corporal com seu irmão quando foi abordado por policiais militares. Ainda conforme a inicial acusatória, após receber voz de prisão e já dentro da viatura, enquanto era conduzido para a Delegacia de Polícia, o denunciado ofereceu à guarnição policial a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que não procedesse com a condução, mencionando que o referido valor estava em seu bolso. Na sentença recorrida, o magistrado absolveu o réu das imputações de resistência (art. 329 do CP) e desacato (art. 331 do CP), com fundamento no art. 386, VII, do CPP, mas o condenou pela prática do crime de corrupção ativa. Em suas razões recursais (ID 228169195), o apelante, pleiteia sua absolvição quanto ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP), sustentando insuficiência de provas. Alega que não existem elementos concretos que comprovem o oferecimento de vantagem indevida, destacando que a condenação foi baseada exclusivamente nas declarações dos policiais militares, os quais não gravaram o momento da suposta oferta de propina, nem apresentaram testemunhas civis que tivessem presenciado o fato. Argumenta, ainda, que o dinheiro apreendido com o recorrente no momento da prisão provinha de rescisão contratual de serviços por ele prestados, conforme documentos apresentados nos autos. Em contrarrazões (ID 228169198), o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a materialidade e a autoria do crime de corrupção ativa restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, corroborados pela apreensão de dinheiro com o recorrente no momento da prisão. A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Élio Américo, opinou pelo desprovimento do recurso, sintetizando a seguinte ementa: (ID 234154172) “Apelação Criminal – Corrupção ativa [art. 333, do Código Penal] – sentença condenatória – irresignação defensiva – 1. Requestada absolvição do delito de corrupção ativa, fundada no argumento de ausência de provas – Inadmissibilidade – Autoria e materialidade exuberantemente comprovadas – Palavra do policial que recebeu a oferta, valor probante – Decreto singular que se encontra em perfeita consonância com o conjunto probatório colhido no decorrer da instrução processual – Manutenção da r. decisum que se impõe – Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R A materialidade e a autoria do crime de corrupção ativa praticado pelo recorrente no dia 13/08/2020 estão suficientemente comprovadas pelo Boletim de Ocorrência n. 2020.189987, pelo termo de exibição e apreensão da quantia de R$ 2.830,00 (dois mil, oitocentos e trinta reais) e, principalmente, pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela abordagem. Extrai-se dos autos que, após ter sido dada voz de prisão ao recorrente, já dentro da viatura e enquanto era conduzido para a Delegacia de Polícia, ELIAS DE SOUZA LIMA ofereceu à guarnição policial a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que não procedesse com a condução, afirmando que o referido valor estava em seu bolso. Ao ser inquirido na audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o policial militar Epifânio Borobo Taques Júnior, que efetuou a condução do acusado na data dos fatos, confirmou que foi acionado por populares que comunicavam uma briga em um bar. Ao chegarem ao local, constataram que ELIAS DE SOUZA LIMA estava em vias de fato com seu irmão, razão pela qual deram ordem para que se separassem, o que não foi acatado, sendo necessário o uso de força física moderada. Ainda conforme o depoimento do citado policial, após o recorrente e seu irmão serem detidos, ELIAS DE SOUZA LIMA ofereceu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que os policiais não o conduzissem até a Delegacia de Polícia. O policial militar Pablo Silva Sousa corroborou os fatos narrados, afirmando em juízo que o recorrente estava muito exaltado durante a abordagem, aparentando estar embriagado, e que, além de desacatar e desobedecer às ordens legais, ofereceu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que não fosse levado até a unidade policial. Por sua vez, o policial militar Genivaldo Neves Silvestre, embora tenha mencionado que não se lembrava precisamente do recorrente devido ao decurso do tempo, confirmou a prática do crime de corrupção ativa narrada na inicial acusatória e verificada durante as investigações. Importante ressaltar que, corroborando as declarações prestadas nas fases inquisitiva e judicial, foi apreendido com o recorrente ELIAS DE SOUZA LIMA o montante de R$ 2.830,00 (dois mil oitocentos e trinta reais), valor que cobriria a vantagem indevida oferecida aos funcionários públicos para determinar que omitissem o ato de ofício, qual seja, a condução do recorrente à unidade policial. O principal argumento da defesa é no sentido de que a condenação estaria lastreada exclusivamente nas declarações dos policiais militares. Entretanto, é entendimento pacífico em nossos Tribunais que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, notadamente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, de forma harmônica e coerente com as demais provas colhidas na instrução processual. Destaca-se que, embora o apelante negue os fatos, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia. Além disso, os policiais militares foram categóricos e uníssonos em suas declarações, não havendo nos autos qualquer evidência de que teriam interesse em prejudicar o apelante com falsas imputações. Ao contrário, a coerência e a solidez dos depoimentos reforçam a veracidade das acusações. Quanto à alegação de que o dinheiro apreendido seria proveniente de rescisão contratual de serviços prestados pelo recorrente, tal argumento não afasta a ocorrência do crime em análise. A origem do dinheiro é irrelevante para a configuração do delito de corrupção ativa, pois o que importa é a comprovação do oferecimento da vantagem indevida ao funcionário público, fato que restou devidamente demonstrado nos autos. É importante destacar, ainda, que o crime de corrupção ativa é de natureza formal, consumando-se com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida, independentemente de sua aceitação pelo funcionário público. Além disso, por sua própria natureza, trata-se de delito que raramente deixa vestígios ou é presenciado por terceiros, motivo pelo qual os depoimentos dos policiais, que são os sujeitos passivos indiretos da conduta, assumem especial relevância probatória. Vale ressaltar, também, o teor do Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, segundo o qual "os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 – Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (...) 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, 'o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso'. Precedentes (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...)" (AgRg no AREsp 1934729/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). Assim, considerando que os depoimentos dos policiais militares são coerentes entre si e encontram-se em harmonia com as demais provas produzidas nos autos, não há qualquer razão para desconsiderá-los como elementos probatórios idôneos a embasar a condenação do recorrente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Elias De Souza Lima, mantendo integralmente a sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002548-58.2024.4.01.3400

ID: 298322738

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-58.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SOBRADINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002548-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002548-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MUNICÍPIO DE SOBRADINHO – BA em desfavor da UNIÃO, objetivando a declaração de existência de passivo a ser pago pela ré em decorrência da apuração equivocada nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em desconformidade a sistemática definida pela Lei n. 11.494/07 e desconsiderando o piso do FUNDEF estabelecido em 2006. Pugna, portanto, pelo pagamento de diferenças do Valor Mínimo por Aluno (VMAA) com base nos arts. 32 e 33 da Lei 11.494/2007, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Para tanto, aduz que: a) a União fixou o valor nacional mínimo anual por aluno (VMAA) com violação do disposto no §1º, do art. 6º, da Lei n. 9.424/96, e por consequência, a complementação dos recursos do FUNDEF, a que está obrigada a promover, vem sendo menor do que a devida, resultando na diferença indevidamente deduzida e que deve ser repassada ao município, acarretando sérios riscos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive incorrendo no risco da descontinuidade do serviço público já sacrificado pelos parcos recursos; b) conferindo eficácia a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.101.015-BA (recurso representativo da controvérsia), que fixou o “piso” para o valor mínimo anual previsto no art. 6º, §1º da Lei n. 9424/96 por discente do FUNDEF em R$ 1.162,35 os Tribunais Regionais Federais, notadamente da 1ª Região, têm reconhecido os prejuízos advindos dos repasses a menor do FUNDEB aos Municípios, determinando a condenando a União à complementação do VAMA, que o que se espera. Inicial instruída. Citada, a União apresentou contestação (Id. 2123496276), suscitando preliminar impugnando o valor da causa, chamando à lide o FNDE, e prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da sua ilegitimidade.. Réplica juntada aos autos (Id. 2149028232). Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Prefaciais. 2.1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tanto a Lei nº 11.494/2007, que vigia à época dos fatos, quanto a Lei nº 14.113/2020, que passou a reger a matéria, estabelecem a competência da União para efetuar as complementações das cotas do FUNDEF/FUNDEB. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE, "tendo em vista que os valores repassados ao Município são suportados à conta do Tesouro Nacional, limitando-se a atribuição do FNDE tão somente à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo" (REsp 1.820.985, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1º/09/2023). Logo, rejeito a preliminar suscitada pela União. 2.1.2. Da prejudicial de Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. (AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013). Levando em conta que a complementação ao FUNDEB é mensal, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei n° 9.424/1996, e art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.494/2007, as diferenças de complementação se referem à hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Assim sendo, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas somente das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Isso posto, tendo sido a ação ajuizada em 18/01/2024, estão prescritos os valores de repasse anteriores a 18/01/2019. 2.2. Do mérito. Com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento de mérito. O autor questiona o critério utilizado pela União ao fixar o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para efeito de complementação dos recursos ao FUNDEB, uma vez que a ré teria desconsiderado o valor que foi atribuído ao piso do FUNDEF. De forma direta, tenho que a tese autoral não merece acolhimento. Primeiro, porque, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 53/2006, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, foram revogadas as disposições relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério – FUNDEF, criando-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com regramentos bem diferentes. O FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006, foi instituído com a finalidade viabilizar as políticas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e era constituído por recursos oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Compete à União complementar os recursos dos Fundos a que se refere o §1º, do art. 60, do ADCT, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Vejamos, ao que interessa, a redação do art. 60 do ADCT antes das alterações trazidas pela EC nº 108/2020: “Art. 60. (...) I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; (...) IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; (...) V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal; (...) § 1º. A distribuição de responsabilidade e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. § 2º. O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos recursos a que se referem os arts. 155, II; 158, IV; e 159, I, a e b; e II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. § 3º. A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.” O cálculo do Valor Médio Anual por Aluno – VMAA, previsto no §3º, do art. 60, do ADCT, na vigência do FUNDEF era regulamentado pela Lei nº 9.426/1996, que assim dispunha: “Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. §1º. O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e II.” Com vistas a regulamentar a matéria atinente à complementação federal do FUNDEB, criado pela EC 53/2006, foi publicada a Lei nº 11.494/2007, que assim passou a definir: Art. 4º A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT. Temos, portanto, que na vigência do FUNDEF o valor mínimo nacional anual por aluno era fixado por decreto presidencial e a complementação da União resultava desse valor mínimo fixado. Porém, a metodologia de cálculo prevista pela Lei n. 9.424/96, que o autor pretende que continue a ser aplicada, foi revogada pelo art. 4º, § 2º da novel legislação supramencionada. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 53/2006 e da Lei nº 11.494/2007, o VMAA passou a ser calculado de uma forma diferente, passando a observar alguns critérios objetivos, quais sejam: a) as regras do art. 60, VII, ADCT, e do art. 31, §3º, §4º e §5º, da Lei nº 11.494/2007; b) os fatores de ponderação estabelecidos para as diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino, na forma do disposto no art. 10 da Lei nº 11.494/2007; c) o número de alunos efetivamente matriculados na educação básica, observado o que dispõem os arts. 8º, 9º e 31, §2º, da Lei nº 11.494/2007; d) a receita advinda da contribuição de Estados, DF e Municípios, na forma do disposto no art. 3º e 31, § 1º, da Lei nº 11.494/2007. Em suma, o VAMA nacional por aluno/ano no FUNDEB, criado exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino, deveria ser fixado para o segmento correspondente aos “anos iniciais do Ensino Fundamental Urbano”. Para os demais segmentos, o cálculo era realizado pela aplicação dos fatores de ponderação fixados, sobre o valor encontrado para o segmento dos “anos iniciais do Ensino Fundamental Urbano”. Todavia, o valor mínimo de qualquer segmento não altera as variáveis que serviram de base ao seu cálculo. Com isso, qualquer modificação no valor mínimo de um determinado segmento da educação básica, implica em alteração nos valores mínimos dos demais segmentos, mantendo-se constantes as variáveis dadas, inclusive a complementação da União. Aliás, em sede de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.101.015, que para fins de complementação pela União ao FUNDEF o valor mínimo anual por aluno – VMAA, de que trata o art. 6º, §1º, da Lei n. 9.424/96, deveria ser calculado com base na média nacional. Vejamos: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, REsp 1.101.015, Ministro Relator Teori Albino Zavascki., Primeira Seção, Publicado em 26/05/2010). Já o VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB deveria observar o valor mínimo nacional, cuja expressão numérica não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, nos termos do art. 33 da Lei 11.494/2007. Na prática, a União jamais esteve obrigada a adotar o VMAA definido em 2006, porque os critérios para o cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do atual FUNDEB não se vinculam aos do VMAA (valor mínimo anual por aluno) do extinto FUNDEF, exceto quanto à base de cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB, o qual não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF. Segundo, porque, tal como informado pela União em contestação, as informações oficiais demonstram que o VAMA (valor anual mínimo por aluno) calculado foi superior àquele fixado nacionalmente ao FUNDEF, corrigido pelo INPC. Como a complementação da União corresponde à diferença, se positiva, entre o produto do Valor Mínimo Anual por Aluno pelo Número de Alunos Equivalentes e a Receita Efetivamente Arrecadada em cada Unidade da Federação, não se vislumbra qualquer resultado prático favorável ao município a partir da tese veiculada na inicial. Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outra não pode ser a conclusão senão pela improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Ressalte-se, por fim, que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão aqui adotada. 3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termo do art. 487, inciso I, do CPC. O Município é legalmente isento de custas judiciais. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º a §6º, do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, proceda-se ao arquivamento do feito. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF BRASÍLIA, 4 de junho de 2025.

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