Processo nº 1067454-34.2024.8.11.0041
ID: 280911946
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1067454-34.2024.8.11.0041
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo nº 1067454-34.2024.8.11.0041 PROJETO DE SENTENÇA VISTOS ETC, Fausto Seiki Morishita, ajuizou a presente “Ação Declaratória” em face do Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de reconhecer a ilegitimidade da cobrança de IPTU sobre os imóveis de matrículas nº 41.668 e 41.669, localizados na …
Ver mais