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Processo nº 1002566-33.2025.4.01.3501

ID: 320121150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-33.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIOSEFAN ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002566-33.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002566-33.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIOSEFAN ALVES FERREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.08.2025 ás 11h20min com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 8 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Carlos Daniel De Souza Moscone x Carla Roberta Moscone

ID: 298465369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002566-02.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DE SOUZA MOSCONE

Polo Passivo:

CARLA ROBERTA MOSCONE

Intimação

Advogados:

SUELEM ABUD FERREIRA

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MAURICÍO ROSA JÚNIOR

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ALESSANDRA CRISTINA ROSA

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Processo 1002566-02.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carlos Daniel de Souza Moscone - Carla Roberta Moscone - Vistos. CARLOS DANIEL DE SOUZA BARBOSA … Processo 1002566-02.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carlos Daniel de Souza Moscone - Carla Roberta Moscone - Vistos. CARLOS DANIEL DE SOUZA BARBOSA MOSCONE, representado por sua genitora ANDRESSA DE SOUZA BARBOSA BARRETTO, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, RESTITUIÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO em face de CARLA ROBERTA MOSCONE, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é filho de Carlos Rodrigo Moscone (falecido em 25/06/2021) e neto de Carlos Alberto Moscone (falecido em 22/11/2024). Sustenta que a ré, na qualidade de filha de Carlos Alberto Moscone e irmã de Carlos Rodrigo Moscone, vem utilizando de forma exclusiva: a) imóvel localizado na Rua Antônio Tricta Júnior, nº 384, Vila Dr. Laurindo, Tatuí-SP, matriculado sob n. 58.082 do CRI Local, pertencente ao espólio de Carlos Alberto Moscone; b) veículo Fiat Palio Young, ano 2000/2001, placa DCH-2533, pertencente ao espólio de Carlos Rodrigo Moscone. Requer a condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel, no valor de R$ 430,00 mensais, proporcionais ao seu quinhão hereditário, bem como a restituição do veículo e pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 pelo uso exclusivo por mais de três anos. Pugnou pela procedência da ação (fls. 01/07). Juntou documentos (fls. 08/16). Deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinado o aditamento da inicial, a fim de indicar o imóvel de propriedade do espólio cujo arbitramento do aluguel se pretende (fls. 17). O autor promoveu o aditamento da inicial (fls. 20/22). Determinada a citação da requerida (fls. 23). Regularmente citada (fls. 28), a ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a inépcia parcial da inicial quanto ao pedido de cobrança de aluguéis. No mérito, alegou que: a) o veículo nunca foi objeto de inventário próprio; b) sempre arcou com custos de manutenção do automóvel com conhecimento da família; c) apresentou avaliação particular do veículo em R$ 5.000,00; d) quanto ao imóvel, exerce posse legítima como herdeira necessária; e) não houve oposição formal dos demais herdeiros; f) ocupa o imóvel por necessidade, arcando com tributos e conservação; g) a simples ocupação sem oposição não autoriza cobrança de aluguéis. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência da ação (fls. 29/35). Juntou documentos (fls. 36/45). O autor manifestou-se em réplica (fls. 48/54). O representante do Ministério Público deixou de se manifestar, por se tratar de questão de cunho estritamente patrimonial (fls. 57/58). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em consulta no SAJ constata-se que no inventário dos bens deixados por Carlos Alberto Moscone, avô do autor e pai da requerida (Proc. nº 1010834-79.2024.8.26.0624), ainda não foi homologada a partilha do imóvel que fundamenta a pretensão de arbitramento de aluguéis em favor do autor. Assim, havendo a composse, está evidente a falta de interesse de agir. Eventual prejuízo do demandante decorrente da utilização exclusiva do imóvel pela demandada deverá ser objeto de ação autônoma após o encerramento do inventário. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de arbitramento de aluguel do imóvel matriculado sob n. 58.082 do CRI Local, com fundamento no art. 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido de restituição do veículo, bem como do pagamento de indenização pelo uso exclusivo. Dispõe o art. 1.784 do CC, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Conforme se verifica da certidão de óbito de Carlos Rodrigo Moscove, o autor é seu filho, sendo seu único herdeiro. Assim, integrando o veículo o espólio de Carlos Rodrigo Moscove e, sendo o autor seu único herdeiro, referido veículo lhe pertence, com exclusividade, porém vem sendo utilizado exclusivamente pela ré desde junho de 2021. Portanto, referido bem deverá ser entregue ao espólio para adequada administração ou partilha. No tocante ao pedido de indenização, este não merece acolhida, uma vez que o autor deixou de notificar a requerida para a devolução do veículo, não estando esta constituída em mora. Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido de arbitramento de aluguel do imóvel matriculado sob n. 58.082 do CRI Local, com fundamento no art. 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil; JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE os demais pedidos, determinado a requerida que promova a devolução do veículo Fiat Palio Young, placa DCH-2533, ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de busca e apreensão. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como arcará com o pagamento dos honorários da parte contraria, que arbitro, por equidade, em R$1.500,00, observando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MAURICÍO ROSA JÚNIOR (OAB 396508/SP), ALESSANDRA CRISTINA ROSA (OAB 436446/SP), SUELEM ABUD FERREIRA (OAB 442770/SP)

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Erika Dos Santos Criscuolo e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 296149569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002566-19.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA DOS SANTOS CRISCUOLO LUIZ CARLOS FUGANTI FILHO VICKY FUGANTI CRISCUOLO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1002566-19.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Fuganti Filho - - Erika dos Santos Criscuolo - - Vicky Fuganti Criscuolo - Transportes Aéreos Portug… Processo 1002566-19.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Fuganti Filho - - Erika dos Santos Criscuolo - - Vicky Fuganti Criscuolo - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. LUIZ CARLOS FUGANTI FILHO, ERIKA DOS SANTOS CRISCUOLO E VICKY FUGANTI CRISCUOLO ajuizaram Ação de Reparação de Danos em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL E AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, narrando que adquiriram passagens aéreas na classe executiva, emitidas pelo programa de milhagens da ré TAP, a fim de garantir uma viajem confortável, considerando especialmente a presença da autora Vicky, filha dos coautores, de três anos de idade. A viajem teve como ponto de partida o Aeroporto de Guarulhos e destino a cidade de San José, na Costa Rica, com conexão em Bogotá. Ocorre que, ao chegar em Guarulhos, os autores descobriram que, apesar de constar em suas passagens que estariam viajando em assentos business, a aeronave que realizaria o voo, disponibilizada pela ré Avianca, não contavam com assentos executivos. No lugar dos assentos esperados, foram alocados a assentos premium, que apresentavam cadeiras e serviços inferiores aos contratados, gerando enorme desconforto aos autores, fato agravado pela quantidade expressiva de milhas utilizadas para garantir uma boa experiência no voo. Ademais, ao chegar no local onde fariam a conexão, descobriram que a ré TAP havia emitido, para a segunda parcela da trajetória, passagens na classe econômica, mesmo tendo os autores adquirido as passagens na categoria executiva para todo o itinerário, caracterizando um downgrade nas condições de viajem. Requerem indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando um valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Emenda à inicial à fl. 75. Contestação da ré TAP às fls. 190/202. Afirma que não opera voos nos trechos contratados e que o voo em questão é administrado pela ré Avianca, sendo o seu dever apenas de emitir as passagens adquiridas por meio do seu programa de milhas. Alega desconhecer os motivos que acarretaram no downgrade e não possuir nenhum controle sobre a aeronave, não havendo nexo causal entre a ré e os supostos danos sofridos pelos autores, configurando ilegitimidade passiva. Sustenta também que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, por ser matéria de transporte aéreo internacional. Por fim, aponta que os fatos narrados na inicial não apresentam nenhuma situação que ultrapasse o mero dissabor e enseje em danos morais. Contestação da ré Avianca às fls. 220/233. Sustenta que foi comprovado na inicial a relação contratual entre os autores e a ré TAP e que a mesma deveria garantir e informar as condições do voo aos seus clientes. Reitera que as solicitações são todas realizadas e processadas pela intermediadora - nessa ocasião a TAP - e que a ré Avianca cumpriu com seus deveres na medida do que lhe cabia, restando à intermediadora a responsabilidade da comunicação com os autores, caracterizando a ilegitimidade passiva da ré Avianca. Alega que não houve ato ilícito, visto que todas as informações referentes à aquisição de assentos executivos estão no portal eletrônico da ré, sendo possível adquirir passagens diretamente no referido portal. Ademais, afirma que não usufruir de assentos reclináveis em até 180°, fator que distingue os assentos business dos assentos premium, não caracteriza uma violação aos direitos personalíssimos dos autores, sendo injustificável o pleito por danos morais. Por fim, contesta o pedido por inversão do ônus da prova, visto que os autores possuem todos os meios para produzir as provas necessárias. Réplica às fls. 238/252 e 253/271. Manifestação do Ministério Público às fls. 276/280. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a ré TAP integra cadeia de fornecedores com a corré Avianca, sendo aquela responsável pela intermediação de serviços, e esta responsável por executar o contrato de transporte aéreo, de forma que, conforme o artigo 7º e 25 do Código de Defesa do Consumidor, ambas têm responsabilidade solidária por possíveis falhas na prestação de serviços. Incontroverso o "downgrade" sofrido pelos autores, no qual foram apresentados com assentos e serviços inferiores aos contratados. Nesse sentido, clara a falha na prestação de serviços, visto a ineficiência da comunicação entre as empresas aéreas e com os autores, levando os autores a sofrerem diversas frustrações. No entanto, entendo que a ocorrência de downgrade, apesar de frustrante, não caracteriza dano moral, mas dano patrimonial correspondente à diferença entre as categorias contratada e fornecida. O dano moral, por sua vez, é concebido em caso da dor, da angústia ou humilhação profunda que ultrapassem a normalidade e interfiram intensamente na esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal forma que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não configura o dever de indenizar, pois não é considerado dano moral. Nesse sentido, Antonio Chaves declara: "Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada,toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros. (Tratado de Direito Civil, Ed. RT,1985, v.3, p.307.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbência da parte autora, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P. I. C. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Processo nº 1002566-48.2025.8.11.0000

ID: 277238731

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002566-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SETENGE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002566-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002566-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), SETENGE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 00.788.166/0001-14 (AGRAVANTE), CARLOS ANDRE RISTER - CPF: 023.693.408-27 (AGRAVADO), BEATRIZ MARTINEZ PROTO - CPF: 061.619.118-92 (AGRAVADO), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA - CPF: 275.375.478-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Avaliação de Imóvel Penhorado. Pedido de Nova Avaliação por Perito Especializado. Desnecessidade. Alegação de Excesso de Execução. Preclusão Consumativa. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada em virtude da decisão que rejeitou a impugnação, homologou o laudo de avaliação de imóvel penhorado no curso do Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de elaboração de novo cálculo e determinou o praceamento do bem. A Agravante requer a nova avaliação por Perito especializado e remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de novo cálculo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: i) verificar se estão presentes os requisitos para nova avaliação judicial do bem penhorado, conforme disposto no artigo 873 do CPC e se é necessária nomeação de perito especializado; ii) definir se há excesso de execução não reconhecido no cumprimento de sentença; iii) estabelecer se houve erro material ou omissão na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração da Agravante/Executada; III. Razões de decidir 3. A nova avaliação judicial do bem só se justifica nas hipóteses do artigo 873 do CPC: erro ou dolo do avaliador, alteração posterior do valor do bem, ou fundada dúvida do Juiz quanto ao valor atribuído inicialmente. 4. No caso, o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça adotou o método comparativo direto de mercado, com levantamento de preços de imóveis similares na região, incluindo consulta a empresas imobiliárias e corretores, o que se revela suficiente para a fixação do valor do bem. Além disso, o imóvel é urbano e, em regra, não exige conhecimentos específicos. 5. A falta de elementos concretos e tecnicamente fundamentados impede a nomeação de perito judicial, uma vez que a impugnação ao laudo é genérica e desacompanhada de prova mínima de erro ou majoração indevida do valor atribuído ao bem. 6. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias que já foram decididas e não impugnadas no momento processual adequado, inclusive alegações de excesso de execução, a qual foi enfrentada anteriormente, sem interposição de Recurso. 7. A alegação de que a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração é omissa não procede, pois os fundamentos apresentados pela Agravante visam à rediscussão do mérito, o que é incabível na via integrativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O laudo elaborado por Oficial de Justiça tem presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é necessária prova concreta para sua desconstituição; 2. A rediscussão de matéria já decidida e não impugnada no momento oportuno encontra óbice na preclusão consumativa.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 475-J; CPC/2015, art. 873. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2116698/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 28.06.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002566-48.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Setenge Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. – EPP em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 8.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0005906-84.2008.8.11.0041 proposto por Beatriz Martinez Proto e Carlos Andre Rister. O Juiz singular rejeitou o Recurso de Embargos de Declaração oposto pela Agravante e manteve a decisão que homologou a avaliação do imóvel penhorado por Oficial de Justiça; contudo, indeferiu o pedido de elaboração de novo cálculo do valor exequendo e de nova avaliação do imóvel, por entender que a matéria está superada. A Agravante aponta erro material nos cálculos apresentados pelo Perito Judicial, o qual deixou de considerar o título exequendo, a impugnação ao Cumprimento de Sentença e os valores já bloqueados nos autos. Por outro lado, afirma que o laudo de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça não condiz com o valor real de mercado. Aduz que houve omissão relevante na decisão recorrida, pois o Juiz singular rejeitou o Recurso de Embargos de Declaração sem enfrentar as irregularidades suscitadas. Requer o provimento do Recurso, a fim de que seja determinado que o Juiz a quo analise os argumentos vertidos no Recurso de Embargos de Declaração. Subsidiariamente, pleiteia que o Tribunal aprecia as teses, determine outra avaliação judicial do imóvel, e a realização de novos cálculos do valor da dívida, o qual deve considerar o montante já bloqueado. O pedido liminar foi indeferido (Id. 266526277). Os Agravados apresentaram a contraminuta no Id. 272483360. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo da Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda c/c Perdas e Danos, ajuizada por Carlos André Rister e Beatriz Martinez Proto em desfavor da empresa Setenge Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. – EPP, com fundamento em Contrato celebrado em 30/09/1993. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e a Agravante/Executada condenada à devolução do valor do ágio, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do fato gerador. As partes foram, ainda, reciprocamente condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) para cada uma, calculados sobre o valor da condenação. Na Reconvenção, o pedido foi julgado procedente, e os Agravados/Exequentes condenados ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do ágio, também com correção monetária e juros legais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da multa. Foi interposto Recurso de Apelação, que reformou parcialmente a sentença e reconheceu como legal a cláusula penal estipulada em 10% (dez por cento), com correção e juros a partir da citação. Intimada, a Agravante não pagou o débito, indicou bem à penhora e, na sequência, impugnou o Cumprimento de Sentença. Requereu o reconhecimento de excesso à execução, sob a tese de que não foram observados os termos do título executivo (Id. 53053554 – pág. 90). A impugnação foi acolhida e determinada a elaboração de novo cálculo para que sobre a multa contratual incidam igualmente os mesmos índices de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, cujo montante geraria crédito a abater em favor da Agravante, decorrente do pedido reconvencional. Homologado o novo cálculo, a Agravante foi intimada para pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, nos termos do artigo 475-J do CPC/73, vigente à época (Id. 53053383 – pág. 72). A Agravante quedou-se inerte, razão pela qual incidiu multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (Id. 53053384 – pág. 16). Em 10/10/2017, a Agravante apresentou nova impugnação em relação ao valor da Execução e requereu o reconhecimento de excesso de execução e remessa dos autos à Contadoria do Juízo (Id. 53053384 – pág. 24). O Juiz singular indeferiu o pedido. Mencionou que sobre o valor já havia incidido a multa pelo não pagamento no prazo e que daquela decisão a Agravante foi regularmente intimada (Id. 53053384 – pág. 32). Entre um ato e outro, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n. 91.219, registrado no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá (Id. 58859923 - 23/06/2021). A Agravante se insurgiu, mais uma vez, em relação ao valor da execução, sob a tese de que há cobrança de juros em duplicidade e pleiteou o reconhecimento de excesso de execução e de penhora; ao final, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para novo cálculo do débito. O imóvel foi avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme laudo de avaliação datado de 07/10/2022 (Id. 99679176). Os Agravados concordaram com o valor, porém, a Agravante impugnou o laudo. Afirmou que o valor real de mercado do bem é de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Na ocasião, manifestou novamente contrária ao valor apurado na Execução. Requereu a avaliação por Perito Judicial e, ainda, manifestou interesse na designação de audiência de conciliação (Id. 124367635). O Juiz singular rejeitou a impugnação e homologou o laudo de avaliação. Além disso, indeferiu o pedido para elaboração de novo cálculo, uma vez que a matéria já está preclusa. Por fim, deferiu a alienação judicial do bem penhorado. A Agravante opôs Recurso de Embargos de Declaração, por meio do qual aduziu que não foram apreciados os seus pedidos, especialmente a designação de audiência de conciliação e remessa dos autos à Contadoria para novo cálculo. O Juiz singular rejeitou os Embargos de Declaração. A Agravante aduz que há omissão relevante na decisão recorrida, pois o Juiz singular rejeitou o Recurso de Embargos de Declaração sem enfrentar as irregularidades por ela suscitadas. Aponta erro material nos cálculos apresentados pelo Perito Judicial, sob alegação de que deixou de considerar o título exequendo, a impugnação ao Cumprimento de Sentença e os valores já bloqueados. Por outro lado, afirma que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça não condiz com o valor real de mercado. A Agravante já se insurgiu em relação ao cálculo, inclusive apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi acolhida e reconhecido o excesso de execução e, de conseguinte, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria judicial para retificação do cálculo. No que se refere à alegada duplicidade de juros, o argumento não prospera. Conforme consta dos autos, após elaboração do novo cálculo pela Contadoria, a Agravante foi intimada para pagar o débito, sob pena de incidência de multa e honorários de 10% (dez por cento); contudo, manteve-se inerte, motivo pelo qual incidiu a multa, da qual foi expressamente advertida e dessa decisão não recorreu. Sabe-se que as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não foram objeto de impugnação recursal no momento processual adequado, sujeitam-se à preclusão consumativa (STJ - AgInt no REsp: 2116698 RS 2023/0460051-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024). Dessa forma, a questão quanto ao valor da execução está acobertada pela preclusão, motivo pelo qual a matéria não pode ser revista. Quanto ao valor bloqueado que a Agravante pretende seja descontado do montante devido, o pedido não tem fundamento, uma vez que já ocorreu o desbloqueio, conforme informado no Id. 157102228. Em relação à nova avaliação e nomeação de Perito judicial, de igual modo, não assiste razão à Agravante. No que se refere à nova avaliação, o Código de Processo Civil permite nas seguintes hipóteses: i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; iii) o Juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (artigo 873 do CPC). No caso, nenhuma dessas hipóteses está caracterizada. Conforme se observa, o Laudo foi elaborado por Oficial de Justiça dotado de fé pública, e cuja atuação, salvo prova em contrário, goza de presunção de veracidade e legitimidade. Verifica-se, ademais, que o Oficial de Justiça adotou o método comparativo, com base na realidade do mercado imobiliário, fundamentou em pesquisas e levantamento de preços de imóveis similares, com auxílio de informações obtida na Prefeitura, empresas imobiliárias e corretores de imóveis (Id. 99679176 – Ação de origem). Além disso, ressalta-se que se trata de imóvel urbano, cuja avaliação, em regra, não exige conhecimento específico; logo, são suficientes os critérios adotados. Nesse contexto, para desconstituir a avaliação realizada, caberia à Agravante apresentar argumentos consistentes e devidamente fundamentados, capazes de demonstrar equívoco no trabalho do avaliador e a necessidade de nomeação de profissional especializado, o que não está comprovado. Dessa forma, a falta de elementos concretos que sinalizem o equívoco na avaliação do Oficial de Justiça, tornam desnecessária a determinação de nova avaliação. Ademais, da análise das razões dos Embargos de Declaração não é possível constatar omissão pelo Juiz singular. Ao que tudo indica, o que a Agravante pretendia com aquele Integrativo era rediscutir a matéria pela via imprópria, o que não é permitido. No que tange à designação de audiência de conciliação, conforme se observa, o processo tramita desde 10/03/1995, a sentença prolatada em 08/10/1999, com o início do Cumprimento de Sentença em 2001. Vê-se que a Agravante teve diversas oportunidades para buscar a autocomposição, contudo, não o fez. Apenas neste momento processual, próximo ao praceamento do bem, manifesta a intenção de acordo, o que se mostra pouco eficaz e, se designada, contribuiria para a procrastinação do feito. De mais a mais, sabe-se que as partes podem, querendo, formalizar acordo extrajudicial para posterior homologação. Por esses motivos, a decisão agravada não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002566-48.2025.8.11.0000

ID: 277238735

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002566-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ MARTINEZ PROTO CARLOS ANDRE RISTER

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FERRAREZI RISOLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002566-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002566-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), SETENGE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 00.788.166/0001-14 (AGRAVANTE), CARLOS ANDRE RISTER - CPF: 023.693.408-27 (AGRAVADO), BEATRIZ MARTINEZ PROTO - CPF: 061.619.118-92 (AGRAVADO), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA - CPF: 275.375.478-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Avaliação de Imóvel Penhorado. Pedido de Nova Avaliação por Perito Especializado. Desnecessidade. Alegação de Excesso de Execução. Preclusão Consumativa. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada em virtude da decisão que rejeitou a impugnação, homologou o laudo de avaliação de imóvel penhorado no curso do Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de elaboração de novo cálculo e determinou o praceamento do bem. A Agravante requer a nova avaliação por Perito especializado e remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de novo cálculo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: i) verificar se estão presentes os requisitos para nova avaliação judicial do bem penhorado, conforme disposto no artigo 873 do CPC e se é necessária nomeação de perito especializado; ii) definir se há excesso de execução não reconhecido no cumprimento de sentença; iii) estabelecer se houve erro material ou omissão na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração da Agravante/Executada; III. Razões de decidir 3. A nova avaliação judicial do bem só se justifica nas hipóteses do artigo 873 do CPC: erro ou dolo do avaliador, alteração posterior do valor do bem, ou fundada dúvida do Juiz quanto ao valor atribuído inicialmente. 4. No caso, o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça adotou o método comparativo direto de mercado, com levantamento de preços de imóveis similares na região, incluindo consulta a empresas imobiliárias e corretores, o que se revela suficiente para a fixação do valor do bem. Além disso, o imóvel é urbano e, em regra, não exige conhecimentos específicos. 5. A falta de elementos concretos e tecnicamente fundamentados impede a nomeação de perito judicial, uma vez que a impugnação ao laudo é genérica e desacompanhada de prova mínima de erro ou majoração indevida do valor atribuído ao bem. 6. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias que já foram decididas e não impugnadas no momento processual adequado, inclusive alegações de excesso de execução, a qual foi enfrentada anteriormente, sem interposição de Recurso. 7. A alegação de que a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração é omissa não procede, pois os fundamentos apresentados pela Agravante visam à rediscussão do mérito, o que é incabível na via integrativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O laudo elaborado por Oficial de Justiça tem presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é necessária prova concreta para sua desconstituição; 2. A rediscussão de matéria já decidida e não impugnada no momento oportuno encontra óbice na preclusão consumativa.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 475-J; CPC/2015, art. 873. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2116698/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 28.06.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002566-48.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Setenge Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. – EPP em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 8.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0005906-84.2008.8.11.0041 proposto por Beatriz Martinez Proto e Carlos Andre Rister. O Juiz singular rejeitou o Recurso de Embargos de Declaração oposto pela Agravante e manteve a decisão que homologou a avaliação do imóvel penhorado por Oficial de Justiça; contudo, indeferiu o pedido de elaboração de novo cálculo do valor exequendo e de nova avaliação do imóvel, por entender que a matéria está superada. A Agravante aponta erro material nos cálculos apresentados pelo Perito Judicial, o qual deixou de considerar o título exequendo, a impugnação ao Cumprimento de Sentença e os valores já bloqueados nos autos. Por outro lado, afirma que o laudo de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça não condiz com o valor real de mercado. Aduz que houve omissão relevante na decisão recorrida, pois o Juiz singular rejeitou o Recurso de Embargos de Declaração sem enfrentar as irregularidades suscitadas. Requer o provimento do Recurso, a fim de que seja determinado que o Juiz a quo analise os argumentos vertidos no Recurso de Embargos de Declaração. Subsidiariamente, pleiteia que o Tribunal aprecia as teses, determine outra avaliação judicial do imóvel, e a realização de novos cálculos do valor da dívida, o qual deve considerar o montante já bloqueado. O pedido liminar foi indeferido (Id. 266526277). Os Agravados apresentaram a contraminuta no Id. 272483360. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo da Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda c/c Perdas e Danos, ajuizada por Carlos André Rister e Beatriz Martinez Proto em desfavor da empresa Setenge Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. – EPP, com fundamento em Contrato celebrado em 30/09/1993. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e a Agravante/Executada condenada à devolução do valor do ágio, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do fato gerador. As partes foram, ainda, reciprocamente condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) para cada uma, calculados sobre o valor da condenação. Na Reconvenção, o pedido foi julgado procedente, e os Agravados/Exequentes condenados ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do ágio, também com correção monetária e juros legais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da multa. Foi interposto Recurso de Apelação, que reformou parcialmente a sentença e reconheceu como legal a cláusula penal estipulada em 10% (dez por cento), com correção e juros a partir da citação. Intimada, a Agravante não pagou o débito, indicou bem à penhora e, na sequência, impugnou o Cumprimento de Sentença. Requereu o reconhecimento de excesso à execução, sob a tese de que não foram observados os termos do título executivo (Id. 53053554 – pág. 90). A impugnação foi acolhida e determinada a elaboração de novo cálculo para que sobre a multa contratual incidam igualmente os mesmos índices de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, cujo montante geraria crédito a abater em favor da Agravante, decorrente do pedido reconvencional. Homologado o novo cálculo, a Agravante foi intimada para pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, nos termos do artigo 475-J do CPC/73, vigente à época (Id. 53053383 – pág. 72). A Agravante quedou-se inerte, razão pela qual incidiu multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (Id. 53053384 – pág. 16). Em 10/10/2017, a Agravante apresentou nova impugnação em relação ao valor da Execução e requereu o reconhecimento de excesso de execução e remessa dos autos à Contadoria do Juízo (Id. 53053384 – pág. 24). O Juiz singular indeferiu o pedido. Mencionou que sobre o valor já havia incidido a multa pelo não pagamento no prazo e que daquela decisão a Agravante foi regularmente intimada (Id. 53053384 – pág. 32). Entre um ato e outro, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n. 91.219, registrado no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá (Id. 58859923 - 23/06/2021). A Agravante se insurgiu, mais uma vez, em relação ao valor da execução, sob a tese de que há cobrança de juros em duplicidade e pleiteou o reconhecimento de excesso de execução e de penhora; ao final, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para novo cálculo do débito. O imóvel foi avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme laudo de avaliação datado de 07/10/2022 (Id. 99679176). Os Agravados concordaram com o valor, porém, a Agravante impugnou o laudo. Afirmou que o valor real de mercado do bem é de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Na ocasião, manifestou novamente contrária ao valor apurado na Execução. Requereu a avaliação por Perito Judicial e, ainda, manifestou interesse na designação de audiência de conciliação (Id. 124367635). O Juiz singular rejeitou a impugnação e homologou o laudo de avaliação. Além disso, indeferiu o pedido para elaboração de novo cálculo, uma vez que a matéria já está preclusa. Por fim, deferiu a alienação judicial do bem penhorado. A Agravante opôs Recurso de Embargos de Declaração, por meio do qual aduziu que não foram apreciados os seus pedidos, especialmente a designação de audiência de conciliação e remessa dos autos à Contadoria para novo cálculo. O Juiz singular rejeitou os Embargos de Declaração. A Agravante aduz que há omissão relevante na decisão recorrida, pois o Juiz singular rejeitou o Recurso de Embargos de Declaração sem enfrentar as irregularidades por ela suscitadas. Aponta erro material nos cálculos apresentados pelo Perito Judicial, sob alegação de que deixou de considerar o título exequendo, a impugnação ao Cumprimento de Sentença e os valores já bloqueados. Por outro lado, afirma que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça não condiz com o valor real de mercado. A Agravante já se insurgiu em relação ao cálculo, inclusive apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi acolhida e reconhecido o excesso de execução e, de conseguinte, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria judicial para retificação do cálculo. No que se refere à alegada duplicidade de juros, o argumento não prospera. Conforme consta dos autos, após elaboração do novo cálculo pela Contadoria, a Agravante foi intimada para pagar o débito, sob pena de incidência de multa e honorários de 10% (dez por cento); contudo, manteve-se inerte, motivo pelo qual incidiu a multa, da qual foi expressamente advertida e dessa decisão não recorreu. Sabe-se que as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não foram objeto de impugnação recursal no momento processual adequado, sujeitam-se à preclusão consumativa (STJ - AgInt no REsp: 2116698 RS 2023/0460051-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024). Dessa forma, a questão quanto ao valor da execução está acobertada pela preclusão, motivo pelo qual a matéria não pode ser revista. Quanto ao valor bloqueado que a Agravante pretende seja descontado do montante devido, o pedido não tem fundamento, uma vez que já ocorreu o desbloqueio, conforme informado no Id. 157102228. Em relação à nova avaliação e nomeação de Perito judicial, de igual modo, não assiste razão à Agravante. No que se refere à nova avaliação, o Código de Processo Civil permite nas seguintes hipóteses: i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; iii) o Juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (artigo 873 do CPC). No caso, nenhuma dessas hipóteses está caracterizada. Conforme se observa, o Laudo foi elaborado por Oficial de Justiça dotado de fé pública, e cuja atuação, salvo prova em contrário, goza de presunção de veracidade e legitimidade. Verifica-se, ademais, que o Oficial de Justiça adotou o método comparativo, com base na realidade do mercado imobiliário, fundamentou em pesquisas e levantamento de preços de imóveis similares, com auxílio de informações obtida na Prefeitura, empresas imobiliárias e corretores de imóveis (Id. 99679176 – Ação de origem). Além disso, ressalta-se que se trata de imóvel urbano, cuja avaliação, em regra, não exige conhecimento específico; logo, são suficientes os critérios adotados. Nesse contexto, para desconstituir a avaliação realizada, caberia à Agravante apresentar argumentos consistentes e devidamente fundamentados, capazes de demonstrar equívoco no trabalho do avaliador e a necessidade de nomeação de profissional especializado, o que não está comprovado. Dessa forma, a falta de elementos concretos que sinalizem o equívoco na avaliação do Oficial de Justiça, tornam desnecessária a determinação de nova avaliação. Ademais, da análise das razões dos Embargos de Declaração não é possível constatar omissão pelo Juiz singular. Ao que tudo indica, o que a Agravante pretendia com aquele Integrativo era rediscutir a matéria pela via imprópria, o que não é permitido. No que tange à designação de audiência de conciliação, conforme se observa, o processo tramita desde 10/03/1995, a sentença prolatada em 08/10/1999, com o início do Cumprimento de Sentença em 2001. Vê-se que a Agravante teve diversas oportunidades para buscar a autocomposição, contudo, não o fez. Apenas neste momento processual, próximo ao praceamento do bem, manifesta a intenção de acordo, o que se mostra pouco eficaz e, se designada, contribuiria para a procrastinação do feito. De mais a mais, sabe-se que as partes podem, querendo, formalizar acordo extrajudicial para posterior homologação. Por esses motivos, a decisão agravada não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002566-02.2025.8.26.0236

ID: 325880644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002566-02.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. S. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002566-02.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.S.P.S. - Vistos, Fls. 54/64: A parte autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência econômica alegada na inicial, te… Processo 1002566-02.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.S.P.S. - Vistos, Fls. 54/64: A parte autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência econômica alegada na inicial, tendo, em resposta, reiterado o pedido de justiça gratuita ou, subsidiariamente, o recolhimento ao final. Para instruir o requerimento, juntou extrato de conta bancária e certidão negativa de propriedade de veículo. No entanto, tais documentos pouco esclareceram a real situação financeira da requerente, sobretudo porque já constava dos autos demonstrativo de rendimentos (fls. 31/33), indicando renda líquida mensal em torno de R$ 5.000,00, quantia superior ao parâmetro objetivo usualmente adotado pela jurisprudência e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, qual seja, o limite de três salários mínimos (Deliberação CSDP nº 137/2009). Ademais, os documentos suplementares não demonstraram a existência de despesas extraordinárias que pudessem comprometer substancialmente a renda percebida, razão pela qual não se vislumbra situação de efetiva hipossuficiência. Todavia, considerando que a presente demanda envolve pedido cumulado de partilha de bens, revela-se aplicável a regra do § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que autoriza o recolhimento das custas no momento anterior à homologação da partilha. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Todavia, autorizo o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para momento anterior à homologação da partilha. Anote-se o alerta. As demais despesas não englobadas pela taxa judiciária deverão ser adiantadas. Por ora, principalmente diante da tenra idade da criança, fixo a guarda provisória E.S.P.daS. em favor da parte autora. Desnecessária a lavratura do Termo de Guarda, considerando que a guarda foi atribuída a quem já detém o dever legal de bem e fielmente exercê-la. Fixo os alimentos provisórios em favor da criança em 30% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou de trabalho informal, ou em 30% (trinta por cento) dos rendimentos integrais do requerido, abatidos tão somente os descontos compulsórios (imposto de renda e descontos previdenciários), em caso de emprego formal, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês à genitora do(s) alimentando(s), mediante recibo ou por depósito em conta a ser informada a este juízo, ao requerido ou ao empregador Oficie-se ao empregador do requerido, para que efetue os descontos dos alimentos, nos termos acima, intimando-se a parte interessada a providenciar o encaminhamento ou, em havendo interesse do envio pela serventia, para que informe o endereço eletrônico do destinatário. Até ulterior decisão, a visitação será exercida de forma livre, mediante prévia comunicação e agendamento com a genitora. Designo audiência de conciliação para o dia 11/09/2025 às 13:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intime-se a parte autora para o comparecimento à audiência de conciliação. Providencie a requerente a comprovação do recolhimento da diligência do oficial de justiça. Prazo: 5 dias. Com o cumprimento, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se. - ADV: GRAZIELE DE LIMA OLIVEIRA (OAB 48712/PR)

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Processo nº 1002566-31.2025.8.26.0291

ID: 302702355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002566-31.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002566-31.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - S.f. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão liminar de… Processo 1002566-31.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - S.f. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão liminar de tutela de urgência para: determinar de forma liminar, a PENHORA "ONLINE" PELO SISTEMA BACEN-JUD (Banco Central); e, restando infrutífera, que seja determinado as buscas pelos sistemas SIMBA (Sistema De Investigação De Movimentações Bancárias), SREI (Sistema De Registro Eletrônico De Imóveis), SIEL (Sistema De Informações Eleitorais), CENSEC (Central Notarial De Serviços Eletrônicos Compartilhados), HOD (Host On Demand), veículos em nome dos Réus através do sistema RENAJUD (Departamento Nacional De Trânsito), com a restrição judicial de todos e quaisquer demais bens, em nome do 1° executado, justificando-se tal medida por tratar-se de titulo executivo extrajudicial, obrigação líquida e certa assumida, a qual vem causando danos e prejuízos ao vendedor do lote, houve o bloqueio da conta corrente da empreendedora. Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados e do perigo eminente, requer a concessão de tutela antecipada, para que este juízo determine a SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME DA DÍVIDA ATIVA, bem como seja determinado ao Requerido que cumpra com as suas obrigações e realize o pagamento relativo ao IPTU de 2023 e transfira a dívida para seu nome. Alega que realizou contrato de compromisso de compra e venda do lote residencial ao primeiro requerido, a ser pago de forma parcelada. No contrato celebrado entre as partes, ficou estipulado que todos os impostos, taxas, contribuições fiscais, encargos e despesas municipais relativos ao imóvel, ficariam por conta do comprador (1º requerido). Contudo, foi surpreendido com a ação judicial em trâmite perante o Serviço do Anexo Fiscal desta Comarca, onde consta dívida ativa referente a débito de IPTU. Entende não ser o responsável pelo débito, pois o imóvel não mais lhe pertence. É a síntese do necessário. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (art. 300, § 3º, do NCPC). Em que pese as alegações da autora, sua narrativa é unilateral, demandando maiores esclarecimentos, de modo que não se pode admitir, ao menos por enquanto, a tomada de qualquer medida antecipatória, sem que sejam garantidos aos requeridos o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, não vislumbro o perigo de dano pela demora ou risco ao resultado útil do processo, até mesmo porque o negócio ocorreu há vários anos. Além disso, não há indícios de dilapidação patrimonial, ocultação ou desvio de bens por parte do primeiro requerido. Sobre a matéria, os seguintes julgados em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL - Locação de bolsas de luxo - Inadimplemento da locatária - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter o arresto cautelar dos bens da ré - Agravo interposto pela autora - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Ausência, ademais, de indícios de depreciação das bolsas e de dilapidação de patrimônio por parte da ré - Decisão mantida - Agravo desprovido. Grifei (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2027035-27.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; d.j.: 30/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C PERDAS E DANO - Tutela de urgência, concernente ao arresto de bens do corréu - Ausência de prova da insolvência dos requeridos - Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar. RECURSO DESPROVIDO Grifei (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2180442-24.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Antônio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, 27.10.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens e direitos dos réus. Requisitos previstos no art. 300 do CPC. Não preenchimento. Impossibilidade do arresto liminar de bens e direitos dos réus sem a instauração do contraditório e da fase instrutória. Ausência de demonstração, em cognição sumária, de que os agravados estão a dilapidar seu patrimônio com o propósito de se esquivarem de eventuais obrigações advindas de um processo judicial e/ou de lesar terceiros credores de boa-fé. Comprovação em grau recursal de que o seguro contratado pelos réus possui cobertura de danos materiais e corporais em favor de terceiros. Elevado valor indenizatório pretendido pela agravante, a título de danos morais, que, por si só, não serve de argumento para autorizar o arresto cautelar de crédito securitário a ser recebido pelos recorridos em outro processo judicial. Inexistência do periculum in mora ou do risco do resultado útil do processo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com revogação de imediato da tutela de urgência deferida em análise preliminar do agravo de instrumento. Grifei - (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2238122-64.2023.8.26.0000, Relatora Desembargadora Carmen Lúcia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, 14.11.2023). Isto posto, ausentes os requisitos legais, indefiro a medida pleiteada. Nos termos do Enunciado n.º 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação. Também, nos termos do Enunciado n.º 76 do FONAJEF., fica essa Fazenda cientificada de que, caso tenha proposta de acordo para a presente ação, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão. Cite(m)-se a(s) requerida(s) por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia.. - ADV: JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)

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Rodrigo Mendes De Carvalho x Oi S.A.

ID: 293368720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002566-56.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002566-56.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodrigo Mendes de Carvalho - OI S.A. - Vistos. RODRIGO MENDES DE CARVALHO, qualifica… Processo 1002566-56.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodrigo Mendes de Carvalho - OI S.A. - Vistos. RODRIGO MENDES DE CARVALHO, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, também qualificada, alegando, em síntese, que foi surpreendido ao descobrir que a ré incluiu o seu em cadastro de proteção ao crédito, devido a supostos débitos de R$ 1.149,52 (um mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), oriundo do suposto contrato n. 2011424592-202010 e R$ 1.184,95 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) contrato n. 0005081000083703. Afirma que desconhece a origem e constituição dos débitos. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida em danos morais. (fls. 02/44) Juntou documentos. (fls. 45/71). Citada, a requerida apresentou contestação, na qual primeiramente impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça concedida ao autora. No mérito, afirmou que os débitos são legítimos, pois foram prestados serviços de telefonia ao autor e este deixou de adimplir as faturas de consumo, motivos pelos quais agiu em exercício regular do direito ao inserir o nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, não existindo qualquer dano alegado. Requereu a a improcedência dos pedidos (fls. 78/110) Juntou documentos. (fls. 111/246). Houve réplica (fls. 252/278). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 281), o autor manifestou-se às fls. 282/285. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram comprovados pelos documentos acostados aos autos, de modo que não há necessidade de dilação probatória. Inicialmente cabe salientar que não cabe ao Judiciário a fiscalização acerca de captação irregular ou não de clientes, tal fato compete ao órgão representante da classe, qual seja, Ordem dos Advogados do Brasil e pela juntada da procuração de documentos pessoais pela parte autora, não existem quaisquer indícios de irregularidades. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois este deve corresponder ao exato proveito econômico perseguido, o que fez o autor ao indicar o valor da causa. Assim, a mencionada impugnação não deve ser acolhida, pois em consonância com o art. 292 do CPC. A impugnação a justiça gratuita deferida ao autor apresentada pela requerida, também não deve ser acolhida, haja vista que a requerida não trouxe nenhum fato novo aos autos a fim de demonstrar que o autor possuí condições de arcar com as custas do processo, motivo pelo qual mantenho a decisão de fls. 72. Passo a análise do mérito. O caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. O autor é parte hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Noto que a ré é economicamente mais forte do que o autor, caracterizando a vulnerabilidade fática do consumidor e, consequentemente, sua hipossuficiência processual. Por tal razão, inverto o ônus da prova. E, na análise dos fatos e argumentos apresentados, cumpre reconhecer que procede parcialmente o pedido formulado. O autor comprovou que seu nome foi incluído em cadastro de proteção ao crédito pela requerida, por suposto débito de R$ 1.149,52 e R$ 1.184,95, os quais afirma desconhecer (fls. 70/71). Em sua contestação, a requerida afirmou que possuía relação jurídica com o autor e os débitos dizem respeito à faturas de consumo de serviços que foram prestados e não adimplidos. Contudo, a ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes e a exigibilidade dos débitos, já que não foi juntado nenhum contrato assinado pelo autor ou ainda qualquer gravação que comprove a contratação dos serviços, o que costuma ser feito em ações como a presente. A ré apenas juntou supostas faturas de consumo, sem qualquer comprovação de que foram entregues no endereço do autor, não sendo, portanto, capazes de comprovar o serviço supostamente contratado. Desta forma, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a origem dos débitos descritos na inicial, devendo ser declarados inexistentes. No tocante aos danos morais, estes são devidos. O dano moral é aquele que, embora sem repercussão no patrimônio material, causa angústia, dor, sofrimento, tristeza, padecimento íntimo, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas que se revestem de tal intensidade que podem ser facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores próprios ao cotidiano, que causam desagrado e contrariedade, mas não possuem lesividade que justifique a consideração de violação aos direitos da personalidade e à moral. No caso, o aborrecimento relatado se reveste de intensidade para causar abalo emocional e consequente lesão à moral da autora, pois a conduta do réu em negativar o nome da autora de forma indevida, é capaz de por si só gerar dano moral in re ipsa. Assim, quanto ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a reparação por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo por bem fixá-lo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), afigurando-se excessivo o montante reclamado na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por RODRIGO MENDES DE CARVALHO em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para declarar a inexistência dos débitos no valor de R$ 1.149,52 e R$ 1.184,95, referente aos contratos nº 2011424592-202010 e 0005081000083703 e condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça (art. 389 do CC), desde a data desta sentença (súmula 362 do STJ) e acréscimo de juros de mora pelo índice previsto no art. 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (súmula 54 STJ). Assim, declaro extinto o feito, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Jucilene Pedroso Ferreira Registrado(A) Civilmente Como Jucilene Pedroso Ferreira x Jucelino Pereira Nunes

ID: 280125810

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002566-49.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUCILENE PEDROSO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCILENE PEDROSO FERREIRA

Polo Passivo:

JUCELINO PEREIRA NUNES

Decisão

Advogados:

JUCILENE PEDROSO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCILENE PEDROSO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002566-49.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: JUCILENE PEDROSO FERREIRA EXECUTADO: JUCELINO PEREIRA NUNES Visto e be… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002566-49.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: JUCILENE PEDROSO FERREIRA EXECUTADO: JUCELINO PEREIRA NUNES Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, movido por JUCILENE PEDROSO FERREIRA em face de JUCELINO PEREIRA NUNES, objetivando a satisfação de obrigações reconhecidas em título executivo judicial transitado em julgado - processo n. 0024297-35.2018.8.11.0042 -, referente ao reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, alimentos e guarda. A exequente, em sua petição mais recente (ID 112533037), após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais, requer o cumprimento da sentença nos seguintes termos: a execução de valores referentes a despesas extraordinárias do filho menor, no montante de R$ 4.300,57 (quatro mil e trezentos reais e cinquenta e sete centavos), pelo rito da coerção pessoal (prisão); a imposição de obrigações de fazer ao executado, consistentes na desocupação do imóvel comum para viabilizar sua alienação e na entrega do veículo Ford Fiesta para o mesmo fim, com pedido de busca e apreensão e imissão na posse; a penhora dos referidos bens; e, ainda, o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo executado. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Inicialmente, cumpre analisar a natureza dos pedidos formulados pela exequente e sua compatibilidade com o título executivo judicial, bem como a adequação dos ritos processuais pretendidos. A sentença transitada em julgado nos autos principais - processo n. 0024297-35.2018.8.11.0042 - estabeleceu a partilha de 50% (cinquenta por cento) para cada parte dos direitos e ações decorrentes do contrato particular de compra e venda do imóvel situado em Chapada dos Guimarães/MT e do veículo Ford/Fiesta Sedan, placa NPO 7061. Fixou, ainda, alimentos ao filho menor em 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias da criança, mediante comprovação. No que tange à execução dos alimentos extraordinários, a exequente pleiteia a cobrança do valor de R$ 4.300,57 pelo rito da prisão civil, previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil. Contudo, referido rito é destinado, precipuamente, à cobrança das prestações alimentares fixadas em valor pecuniário regular e que compreendam as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. As despesas extraordinárias, embora possuam natureza alimentar, após devidamente comprovadas e liquidadas (a sentença condicionou o pagamento à "mediante comprovação"), constituem crédito pecuniário que, em regra, deve ser executado pelo rito da expropriação patrimonial, ou seja, da execução por quantia certa prevista no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. A utilização do rito da coerção pessoal para tais verbas é medida excepcional e depende da demonstração cabal de sua atualidade e urgência, o que não se confunde com o rito ordinário de cobrança de alimentos regulares. Ademais, a petição da exequente cumula este pedido com outros de natureza diversa, como obrigações de fazer e expropriação, o que denota incompatibilidade de ritos. Quanto aos pedidos de desocupação do imóvel, entrega do veículo para venda, busca e apreensão, imissão na posse e arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, verifico que tais pretensões extrapolam os limites do título executivo judicial formado nos autos da ação de conhecimento. A sentença determinou a partilha dos bens, ou seja, reconheceu o direito de cada parte a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio comum arrolado. Não houve, contudo, condenação do executado a desocupar o imóvel, a entregá-lo para venda sob determinadas condições, nem a pagar aluguel pelo seu uso exclusivo. O cumprimento de sentença deve se ater aos exatos termos do comando judicial transitado em julgado. A pretensão de arbitramento de aluguéis em razão do uso exclusivo de bem comum por um dos ex-cônjuges, após a dissolução da sociedade conjugal e antes da efetiva partilha, é matéria que deve ser discutida em ação autônoma própria, com marco inicial para a cobrança, em regra, a partir da citação em tal demanda específica. Da mesma forma, a alienação judicial de bens comuns, na ausência de consenso entre os coproprietários, requer o ajuizamento de ação de extinção de condomínio, procedimento específico que visa à venda forçada do bem e à repartição do produto, não sendo a sentença de partilha, por si só, título hábil para impor tais medidas de forma coercitiva direta nesta fase de cumprimento. Assim, os pedidos de desocupação do imóvel, entrega do veículo para venda, busca e apreensão, imissão na posse e arbitramento de aluguel, por não constarem expressamente do título executivo judicial, devem ser indeferidos no presente feito, ressalvando-se à exequente o direito de buscar as vias ordinárias adequadas para tais pretensões. No que concerne à execução dos valores referentes às despesas extraordinárias, esta é cabível, desde que devidamente comprovadas e apuradas. A exequente deverá apresentar planilha de cálculo individualizada para cada despesa extraordinária, acompanhada dos respectivos comprovantes de desembolso, a fim de se apurar o montante exato devido pelo executado (50% do valor de cada despesa comprovada). O processamento desta cobrança deverá seguir o rito da execução por quantia certa, previsto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, de desocupação do imóvel para fins de alienação, de entrega do veículo Ford Fiesta para o mesmo fim, e os consequentes pedidos de busca e apreensão e imissão na posse, porquanto tais pretensões extrapolam os limites do título executivo judicial formado nos autos do processo n. 0024297-35.2018.8.11.0042, devendo a exequente, se assim o desejar, buscar as vias judiciais autônomas adequadas para tais fins (ação de arbitramento de aluguel e ação de extinção de condomínio com alienação judicial). Quanto ao pedido de execução dos valores referentes às despesas extraordinárias do filho menor, DETERMINO a intimação da exequente JUCILENE PEDROSO FERREIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição de cumprimento de sentença, a fim de: apresentar planilha de cálculo detalhada e individualizada de cada despesa extraordinária cujo ressarcimento pleiteia, acompanhada dos respectivos comprovantes de pagamento, indicando o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) devido pelo executado, nos termos da sentença; e adequar o pedido de execução de tais verbas ao rito da execução por quantia certa, previsto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, renunciando, para esta específica cobrança, ao rito da coerção pessoal (prisão). Considerando o histórico de litigiosidade entre as partes e a natureza das questões pendentes, especialmente no que tange à efetivação da partilha dos bens comuns, RECOMENDO às partes que busquem a composição amigável, podendo este juízo, se provocado, designar audiência de conciliação ou mediação para tal finalidade, visando a célere e pacífica resolução das pendências patrimoniais. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Clarice De Souza Lopes e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330048207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-38.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE SOUZA LOPES L. F. C. L.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA ALVES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001063-38.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001063-38.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 L. F. C. L. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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