Resultados para "1002567-17.2024.4.06.9999" – Página 62 de 63

Helida Emilia Guerra x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe

ID: 307486135

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002567-12.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELIDA EMILIA GUERRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO RODRIGO DOS SANTOS SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002567-12.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : HELIDA EMILIA GUERRA ADVOGADO(A) : DANILO TAVARES (OAB MG211686) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS (OAB MG177099) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 1002567-12.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : HELIDA EMILIA GUERRA ADVOGADO(A) : DANILO TAVARES (OAB MG211686) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS (OAB MG177099) ADVOGADO(A) : THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO (OAB MG168703) AGRAVADO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO/DECISÃO Hélida Emília Guerra interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação nº 1031447-98.2022.4.01.3800, indeferiu a tutela de urgência, requerida no intuito de: a) suspender o ato administrativo que eliminou a requerente do certame na avaliação biopsicossocial e determinar que os requeridos adotem todas as providências necessárias para assegurar a permanência da candidata no concurso público da PF/2021, na condição de pessoa com deficiência, abstendo-se de desligar a candidata do Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal, mantendo sua regular participação no certame na condição de “sub judice”, entre os candidatos aprovados com deficiência, até ulterior decisão de mérito; b) determinar que, em caso de oportuna aprovação em todas as etapas do concurso público, seja garantida a nomeação e posse da requerente no cargo de Agente da Polícia Federal, entre as vagas reservadas para os candidatos com deficiência, ou, subsidiariamente, que seja garantida a reserva de vaga respeitada a oportuna escolha de lotação, conforme a lista final de classificação, ressalvando que a compatibilidade entre as atribuições do cargo e deficiência deverá ser aferida durante o estágio probatório. Na inicial do instrumental defendeu a agravante a necessidade de reforma da citada decisão, sustentando, em síntese, que participou do concurso público para o provimento de vagas nos cargos de delegado de polícia federal, agente de polícia federal, escrivão de polícia federal e papiloscopista policial federal, mediante as condições estabelecidas no edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) e pela Polícia Federal, na condição de pessoa com deficiência (PcD), conforme inscrição nº 10071201, e que o referido edital prevê no item 5.12.1 a necessidade de avaliação biopsicossocial da deficiência como medida necessária para que o candidato inscrito na qualidade de pessoa com deficiência prossiga no certame, concorrendo entre a reserva legal de vagas para PcD. Prosseguiu alegando que é pessoa com deficiência decorrente de perda auditiva unilateral (CID 90.5), impedimento de natureza sensorial - caracterizado por perda auditiva significativa no ouvido esquerdo, mas que, em 17/09/2021, a banca avaliadora a eliminou do concurso, sob o fundamentado de inaptidão por suposta incompatibilidade entre a sua deficiência auditiva e as atribuições do cargo, impedimento afastado pela medida liminar deferida nos autos da ação nº 1067687-23.2021.4.01.3800. Asseverou que, por força da mencionada medida liminar, foi convocada para a avaliação biopsicossocial, etapa em que sua condição de deficiência não foi reconhecida, em manifesto descumprimento da citada ordem judicial. Apenas a União apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório . Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas. Na inicial do agravo, a recorrente admitiu ser “pessoa com perda auditiva unilateral moderada”, “inapto até mesmo para ampla concorrência em razão de seu impedimento sensorial, sendo cabalmente comprovado o reconhecimento de sua deficiência pelo Poder Público para outras políticas, conforme documentos que instruíram o feito”. Contudo, advoga a tese de que “a Súmula 552 do STJ, merece ser afastada, visto que é entendimento já ultrapassado e obsoleto em relação ao art. 2º §1º da Lei 13.146/2015, sob pena de negativa de vigência a dispositivo da legislação federal em vigor”. Em que pese o esforço argumentativo desenvolvido neste agravo, fato é que a definição contida no enunciado da Súmula 552 continua sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento da Lei 13.146/2015. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão que a surdez unilateral não possibilita aos seus portadores concorrer às vagas de concursos públicos destinadas aos portadores de deficiência. 2 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.989.773/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO. SURDEZ UNILATERAL. DECRETO FEDERAL 3.298/1999. SÚMULA 522/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 522/STJ. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.467.028/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) Não bastasse, o próprio Edital do Concurso, que, ressalto, não foi impugnado a tempo e modo pela ora agravante, previu: (….) 5.1.3 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, e nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009. (….) Já o Decreto 3.298/1999, referido no Edital, prevê: Art. 4 o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (….) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) Como se vê, a pretensão da agravante se opõe ao texto expresso do Edital do Concurso, que não foi por ela impugnado. Dessa maneira, considerando a adesão da candidata às normas editalícias e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, ‘a’, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldys Carvalho Lima x Banco Bradesco Sa

ID: 280776258

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-21.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALDYS CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002567-21.2025.8.11.0004. REQUERENTE: WALDYS CARVALHO LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002567-21.2025.8.11.0004. REQUERENTE: WALDYS CARVALHO LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por WALDYS CARVALHO LIMA contra BANCO BRADESCO S.A., visando a declaração de nulidade de contratos bancários supostamente fraudulentos, a suspensão dos descontos incidentes em sua conta bancária, a restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. 2. Narra a parte autora que é aposentada, residente em zona rural, e que foi surpreendida em dezembro de 2024 com descontos indevidos realizados em sua conta bancária, identificados como "PARC CRED PESS", nos valores mensais de R$ 285,26 e R$ 513,00, referentes a contratos de empréstimos que alega não ter contratado. Afirma que, ao tomar conhecimento dos débitos, dirigiu-se à agência bancária do requerido em busca de esclarecimentos e documentos comprobatórios da contratação, mas não obteve resposta satisfatória. Alega que os valores descontados comprometem significativamente sua renda, dificultando sua subsistência, e que foi vítima de fraude bancária decorrente de falha na segurança dos serviços prestados pelo réu. 3. Relata que, no dia 11 de novembro de 2024, valores correspondentes aos empréstimos fraudulentos foram creditados em sua conta e, no mesmo dia, transferidos integralmente a terceiros desconhecidos (R$ 7.569,00), denominados por “PGTO ELETRON COBRANÇA – CONSTRUTORA VIEIRA E SERVI” e “PAGTO ELETRON COBRANÇA – CF PARAISO CONSTRUTORA E SERVICO”. Sustenta que a falha do banco possibilitou a realização da fraude e que este deve ser responsabilizado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Alega que o requerido se omitiu diante das tentativas de solução extrajudicial e não providenciou a documentação dos contratos supostamente firmados, tampouco suspendeu os descontos. Sustenta que a conduta do banco configura ato ilícito, causando-lhe prejuízos financeiros e sofrimento emocional, razão pela qual requer a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 5. Formula pedido de tutela de urgência para que o réu seja compelido a suspender imediatamente os descontos indevidos e para que seja reconhecida a inversão do ônus da prova, para exibição dos contratos originais, bem como dos documentos para averbação. No mérito, requer a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos contestados, a baixa e cancelamento da averbação dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu ao pagamento de danos morais (R$ 20.000,00). 6. Junta aos autos extratos bancários, boletim de ocorrência, declaração de hipossuficiência, histórico de crédito do INSS, comprovante de endereço e procuração. 7. Foi proferida decisão (id nº 187166365) determinando a emenda da petição inicial para que a parte autora demonstrasse a existência de interesse de agir, apresentasse a íntegra do boletim de ocorrência, esclarecesse os critérios adotados para o valor da causa e regularizasse a representação processual mediante juntada de procuração assinada com certificação digital válida, além de nova declaração de hipossuficiência devidamente assinada. 8. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora apresentou manifestação nos autos (id nº 190025209), na qual informou ter deixado cópia do boletim de ocorrência junto ao banco requerido, destacando sua condição de pessoa idosa, com 75 anos de idade, residente em zona rural, e relatando que a instituição financeira não forneceu os documentos solicitados. Na oportunidade, juntou aos autos a procuração devidamente regularizada e a integralidade do boletim de ocorrência nº 2024.354353, além de indicar como valor da causa a quantia de R$ 38.468,00. 9. Posteriormente, o requerido apresentou contestação (id nº 190897387), arguindo, em preliminar, o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, consistente em extrato bancário comprovando os descontos alegados, e inexistência de interesse de agir, sob o argumento de que apesar de a autora alegar que o fez, ela não demonstrou tentativa administrativa de solução. No mérito, sustentou a legalidade das contratações, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral ou justificativa para repetição do indébito, pugnando pela improcedência da demanda. 10. Por fim, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 192358267), na qual reiterou a inexistência de contratação válida, impugnou os documentos trazidos pela ré e reforçou que não reconhece os contratos de empréstimo apontados, afirmando ter sido vítima de fraude. Além disso, reiterou os pedidos feitos na petição inicial e requereu a aplicação do artigo 400 do CPC, em caso de não apresentação do contrato. 11. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 12. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. 13. Denota-se que o único documento acostado aos autos são os extratos bancários da autora (id. 188538896), inexistindo qualquer prova que possibilite no momento informar que os descontos realizados estão em descompasso com o acordado. Assim, não é possível afirmar que a parte requerente não autorizou a emissão de descontos, necessitando, portanto, de dilação probatória para averiguar a necessidade de concessão da suspensão dos descontos ou não. Logo, diante dos documentos apresentados, não se vislumbra elementos suficientemente capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado pela demandante. 14. Sendo assim, não é possível o deferimento da tutela de urgência, já que não ficaram caracterizados na petição inicial os requisitos autorizadores da medida, prudente a formação do contraditório e instrução processual para deliberar sobre os fatos arguidos. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 15. No caso, tratando-se a parte requerida de grande instituição financeira, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC), cabendo a parte autora a comprovação do ônus constitutivo do seu direito. DISPOSITIVO. 16. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. 17. Por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art.6º, VIII, do CDC, no tocante à alegação de falha na prestação do serviço consistente nos descontos de valores reputados indevidos, em razão de contratação fraudulenta. 18. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. 19. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 38.468,00. 20. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 08 DE JULHO DE 2025, ÀS 14h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 21. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 22. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/22b9ubwg 23. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 24. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 25. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 26. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 27. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 28. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 29. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000457-53.2022.8.13.0481

ID: 313582537

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000457-53.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MALAGOLI NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000457-53.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: FLAVIA MALAGOLI NOVAIS CPF: 480.436.051-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA FLÁVIA MALAGOLI NOVAIS ajuizou ação previdenciária para restabelecimento ou à concessão de aposentadoria por incapacidade, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que recebeu o benefício por incapacidade temporária no ano de 2006, o qual foi cessado em 03/02/2007. Sustentou que, diante da persistência de seu quadro de incapacidade, formulou novos requerimentos administrativos de concessão do benefício nos anos de 2009, 2014 e 2019, os quais foram todos indeferidos, sob fundamentos diversos, tais como ausência de incapacidade, carência e falta de vínculo com o RGPS. Destacou que é portadora de patologias psiquiátricas e dependência química crônica, com sucessivos episódios de internação em clínicas de reabilitação, e que permanece sem condições de exercer atividade laborativa. Argumentou que sua incapacidade persiste de forma contínua desde o ano de 2006. Apresentou diversos relatórios médicos e documentos hospitalares que atestam sua condição clínica. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a implantação imediata do pagamento mensal de benefício por incapacidade e, em provimento final, a condenação do réu ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 03/02/2007, ou à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a constatação da incapacidade, com acréscimo de 25% previsto em lei, e, subsidiariamente, à concessão de auxílio-acidente. Decisão de ID 8227663044 deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora, assim como a prova pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID 9671794302. O réu apresentou contestação em ID 9687326084, alegando que a parte autora não comprovou o tempo de carência exigido na legislação, uma vez que recolheu apenas cinco contribuições previdenciárias entre a data de reingresso no RGPS (01/12/2018) e a data de início da incapacidade, fixada no laudo pericial em 21/05/2019. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial em ID 9725186764 e requereu esclarecimentos. Em ID 9792400517, foi certificado o apensamento da presente demanda aos autos nº 5001298-48.2022.8.13.0481. Os esclarecimentos periciais foram prestados no ID 9817589039. A parte autora apresentou manifestação sobre os esclarecimentos em ID 9842403208, requerendo designação de nova perícia. Na oportunidade, requereu a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução e julgamento conforme ata de audiência de ID 10127141550, em que foram colhidos os depoimentos das partes e testemunhas. Foi determinada a conexão destes autos com os de nº 5001298-48.2022.8.13.0481. Em manifestação de ID 9872707310, a parte autora comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão de conexão, requerendo, ainda, o sobrestamento do presente feito até o ulterior julgamento do recurso. Audiência de instrução e julgamento foi realizada no ID 10127129327. A parte autora apresentou alegações finais em ID 10134347836. O réu requereu esclarecimentos ao laudo pericial em ID 10146229798. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares Não foram arguidas preliminares. Questões processuais pendentes Pedido de novos esclarecimentos O réu apresentou manifestação em ID 10146229798, requerendo a intimação do perito para informar a data de início da doença (DID). Analisando os autos, verifica-se que o laudo pericial foi juntado em 03/12/2022, ocasião em que o réu foi citado e teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo. No entanto, somente em 08/01/2024 é que o réu apresentou pedido de esclarecimentos, extrapolando o prazo estabelecido no art. 477, §1º do CPC. Ademais, quanto à indicação da DID, observa-se que o laudo pericial apresentou referida informação no quesito 2, não havendo, portanto, necessidade de novos esclarecimentos. Dessa forma, indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pelo réu. Da suspensão do feito em razão da interposição do agravo de instrumento Constato, ainda, que a parte autora, após a interposição de agravo de instrumento no processo conexo de pensão por morte informado também nestes autos, requereu o sobrestamento do presente feito até o julgamento do recurso. No entanto, observo que a suspensão do processo não encontra respaldo no artigo 313 do Código de Processo Civil, inexistindo causa legal que justifique a paralisação da presente demanda. Ademais, conforme consulta ao andamento processual, não foi deferido efeito suspensivo ao agravo interposto no TRF6, razão pela qual o prosseguimento do feito deve ser mantido. Assim, indefiro o pedido de sobrestamento formulado pela parte autora. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia o restabelecimento ou a concessão de aposentadoria por incapacidade, ou, alternativamente, de auxílio-acidente, alegando que é portadora de transtornos psiquiátricos graves, com histórico de internações frequentes e episódios de recaídas, que a impedem de exercer suas atividades laborativas habituais. Resistiu o réu, alegando que a ausência da qualidade de segurada à época da data de início da incapacidade fixada no laudo pericial, ausência de incapacidade laboral atual, e o não cumprimento do requisito de carência.. Fixo como pontos controvertidos a manutenção da qualidade de segurada da parte autora considerando seu reingresso no Regime Geral de Previdência Social, a existência de incapacidade laboral atual ou pretérita, a natureza da incapacidade. De início, para melhor compreensão, é de suma importância destacar que o benefício de incapacidade temporária, o auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade permanente, possuem regras distintas, as quais devem ser consideradas na análise do pedido. No que se refere à aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42, da Lei 8.213/91, dispõe que, uma vez cumprido o período de carência exigido, esteja ou não o segurado em gozo do benefício de incapacidade temporária, sendo considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fará jus ao referido benefício, enquanto perdurar sua condição de incapacidade. Assim, tem-se que a aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício devido ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que não possua condições de ser reabilitado em outra profissão que lhe garanta subsistência. Já o benefício por incapacidade temporária está previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, que preceitua ser devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Ou seja, diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente, nesse caso, a patologia do segurado o incapacita temporariamente para o desempenho de suas atividades habituais. Segundo o art. 86 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente será concedido, a título de indenização, ao segurado que apresentar sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Outrossim, é importante esclarecer que os benefícios por incapacidade temporária, auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis. A principal diferença entre eles não é o grau de incapacidade, mas sim a forma como a incapacidade constatada se enquadra nas condições específicas de cada benefício. Isso significa que, dependendo do grau de incapacidade apurada na perícia médica, apenas um desses benefícios será concedido. Além da constatação de incapacidade, para concessão do benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se a comprovação do número mínimo de 12 contribuições previdenciárias, conforme estabelecido no art. 25, inciso I da Lei 8.213: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...)” Em se tratando do benefício de auxílio-acidente, este dispensa a comprovação do período de carência para sua concessão, conforme dispõe o art. 26, inciso I da Lei 8.213/91. Destarte, conforme extrai-se dos dispositivos citados acima, para a concessão do benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, devem estar simultaneamente preenchidos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do tempo de contribuição exigida; c) a incapacidade laboral, que pode ser temporária ou permanente, parcial ou total. Já para concessão do auxílio-acidente, exige-se a presença simultânea da qualidade de segurado e da incapacidade laboral que implique redução da capacidade para o desempenho do trabalho habitual, sem a necessidade de comprovação do tempo de contribuição, para fins de carência. No presente caso, a controvérsia cinge-se à verificação da manutenção da qualidade de segurada da parte autora à época dos requerimentos administrativos, bem como à existência de incapacidade laboral e à natureza dessa incapacidade (temporária, permanente ou parcial), para fins de concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. . Com relação a qualidade de segurada, o réu alega que parte autora não comprovou o tempo de carência exigido na legislação, uma vez que recolheu apenas cinco contribuições previdenciárias entre a data de reingresso no RGPS (01/12/2018) e a data de início da incapacidade, fixada no laudo pericial em 21/05/2019. Conforme os documentos constantes dos autos, especialmente o extrato de dossiê previdenciário apresentado pelo réu (ID 9687326085), e os elementos de prova constantes do processo, verifica-se que o benefício anteriormente concedido (NB 519.006.403-0), em 2006, foi cessado em 03/02/2007. A partir de então, a parte autora não demonstrou a realização de novas contribuições após essa data que pudessem assegurar a prorrogação da qualidade de segurada, inclusive dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. Ademais, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses, nos termos do §2º do mesmo artigo, desde que comprovada a situação de desemprego mediante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No presente caso, não houve comprovação do desemprego formal por meio do referido registro, o que impede a prorrogação do período de graça. Analisando os dados do dossiê previdenciário, constata-se que, após a cessação do benefício por incapacidade temporária em 03/02/2007, a parte autora recolheu apenas três contribuições em 2009. Posteriormente, manteve vínculos empregatícios no período de 28/06/2010 a 25/09/2010 e de 19/03/2014 a 8/12/2014. Após este último vínculo, ficou sem verter contribuições entre julho de 2014 a dezembro de 2018, quando voltou a contribuir na modalidade de contribuinte individual, totalizando quatro meses de contribuição até a data do início da incapacidade, fixada no laudo pericial, ou seja, quantidade inferior ao tempo de carência estabelecido na legislação. Ainda que se reconheça que a parte autora esteve internada para tratamento psicossocial em diversos períodos entre 2014 e 2016, conforme consta do documento de ID 7960538116, a internação, por si só, não afasta a necessidade de manutenção de vínculos contributivos ou de cumprimento do período de graça nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. A legislação previdenciária vigente não prevê hipótese de suspensão automática do prazo de manutenção da qualidade de segurado em razão de internação para tratamento médico ou psicológico. Assim, a ausência de recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social após a cessação do benefício em 2007, e especialmente no período entre 2014 e 2018, impede o reconhecimento da qualidade de segurada, requisito indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados. Dessa forma, tendo ocorrido a perda da qualidade de segurada, aplica-se o disposto no art. 27-A da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, na hipótese de nova filiação, para fins de concessão de benefício por incapacidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação, com metade da carência exigida nos incisos I, III e IV do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Considerando que o art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, estabelece que, para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, são exigidos 12 meses de contribuição, com a aplicação do art. 27-A, a parte autora deveria comprovar seis meses de contribuição após seu reingresso no RGPS em 01/12/2018, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 4. Comprovada a existência de incapacidade passa à analise da qualidade de segurado e carência. Infere-se do CNIS que após a perda da qualidade de segurado em 15/02/2010 a parte autora reingressou ao RGPS em 01/07/2021, vertendo 05 contribuições até a data do início da incapacidade em 01/12/2021. Portanto, não preenchia a carência necessária para fazer jus ao benefício pleiteado. (...) (TRF6, AC 6000104-17.2024.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL, D.E. 11/02/2025) Ademais, em que pese o laudo pericial e os documentos apresentados terem indicado a existência de incapacidade laborativa que, a princípio, seria suficiente para conceder o benefício por incapacidade temporária, dada sua natureza, o fato de a parte autora não possuir a qualidade de segurada no período de carência exigido, obsta a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, não comprovada a existência de vínculos contributivos ou a incidência de período de graça suficiente nos momentos pertinentes, não há como se reconhecer a manutenção da qualidade de segurada da autora, requisito indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade pretendidos, nos termos do art. 42 e art. 59 da Lei 8.213/91. Considerando que a parte autora formulou pedido de tutela de urgência e que o mesmo não foi objeto de decisão anterior, impõe-se sua análise nesta oportunidade. A análise do mérito conduz à conclusão de que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado. Nesse contexto, a ausência de probabilidade do direito afasta, de forma automática, a possibilidade de concessão da tutela de urgência requerida, considerando que o fumus boni iuris constitui pressuposto indispensável para o seu deferimento, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-52.2024.8.11.0005

ID: 259157351

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002567-52.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002567-52.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002567-52.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito, ajuizada por D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI – EPP. Na origem, o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Diamantino julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre a geração distribuída no período entre setembro de 2017 a março de 2021, e determinando o cancelamento da fatura no valor de R$ 4.970,50. A decisão fundamentou-se na inexistência de fato gerador para o ICMS sobre a TUSD nas operações de compensação de energia elétrica e na ausência de previsão legal específica para essa exação, ressaltando, ainda, a vigência de isenção legal e ausência de circulação jurídica da energia. Irresignada, a parte ré interpôs recurso, alegando (i) a regularidade da cobrança com fundamento no Decreto Estadual n.º 2.212/14 e no art. 130-A do RICMS/MT; (ii) a atuação como mera arrecadadora do ICMS, sem discricionariedade; (iii) o cumprimento dos deveres de informação ao consumidor; (iv) a não incidência de multa ou juros na cobrança retroativa; (v) e a legitimidade da restituição com fundamento no art. 884 do Código Civil, sob a ótica do enriquecimento sem causa. A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por ausência de base legal para a cobrança, inconstitucionalidade da exigência, ausência de fato gerador e violação ao princípio da legalidade tributária. É o relatório. MERITO 1. DA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou a súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, nos termos do artigo 932, IV e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC). 1. DA NATUREZA DA COBRANÇA – INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA O cerne da controvérsia não reside na legalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD, mas sim na possibilidade de regresso civil da concessionária frente ao consumidor, após o pagamento de tributo que era, por lei, de responsabilidade deste. A recorrente comprovou que, em decorrência de interpretação da SEFAZ/MT (Informação n.º 131/2021), efetuou pagamento espontâneo de ICMS relativo à utilização do sistema de distribuição de energia (TUSD), no contexto da geração distribuída, para o período entre 2017 e 2021. Este recolhimento foi feito sem que houvesse repasse prévio aos consumidores, que se beneficiaram do serviço de distribuição, sem arcar com os correspondentes tributos. Assim, a cobrança realizada pela concessionária, posteriormente e de forma apartada, possui natureza indenizatória, e se fundamenta no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Precedente do STJ (REsp 1.139.893/SE) reconhece expressamente a possibilidade de regresso da substituta tributária contra o contribuinte, quando suportado encargo financeiro que não lhe corresponde. 2. DA LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE Ficou demonstrado que a Energisa: não transferiu encargos, juros ou multas ao consumidor; comunicou previamente os consumidores com envio de carta explicativa personalizada; emitiu boletos separados da fatura de energia elétrica, sem vincular o pagamento à continuidade do fornecimento de energia; ofereceu possibilidade de parcelamento. Não se trata, portanto, de reformatar faturas vencidas ou promover cobrança coercitiva, mas sim de um pedido de ressarcimento legítimo, realizado com boa-fé, transparência e observância às regras da ANEEL e do Código de Defesa do Consumidor. 3. DA IRRELEVÂNCIA DO ART. 323 DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1000/2021 O art. 323 da Resolução ANEEL nº 1000/21 trata da cobrança de diferenças tarifárias em faturas regulares de energia elétrica, não se aplicando a valores cobrados por meio de boletos separados, com natureza cível indenizatória. O próprio Parecer nº 00741/15/PFAANEEL/PGF/AGU, citado no recurso, esclarece que valores de ICMS recolhidos retroativamente podem ser objeto de cobrança direta, sem prerrogativas da fatura de energia, e sem interferência da ANEEL, por se tratar de matéria de direito civil. 4. DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A pretensão da recorrente decorre de relação de direito civil (indenização), e não tributária. Logo, não se aplica o art. 174 do CTN. Conforme art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento é de três anos, contados do pagamento do tributo pela Energisa, ocorrido em 2021. O envio da cobrança em 2023/2024 está dentro do prazo legal. 5. DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA ENERGISA Por fim, não se verifica qualquer prática abusiva, tampouco violação a deveres legais ou regulamentares. Ao contrário, a distribuidora atuou em conformidade com a legislação estadual, com os regulamentos da ANEEL e com os princípios do CDC, buscando minimizar o impacto ao consumidor, assumindo parte dos encargos e evitando repasse de penalidades e encargos adicionais. 6. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUSD: APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ O STJ fixou tese no Tema nº 986, dispondo que “a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Apesar da tese fixada, consignadas modulações nos efeitos do referido Tema, in verbis: “1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.” Assim, constata-se que a presente demanda foi proposta após a data de 27/03/2017 e sequer foi concedida a tutela de urgência, não se aplicando qualquer das modulações supracitadas. Vale destacar que, uma vez fixada tese pelo STJ, sua aplicação é imediata, sem necessidade de transito em julgado, conforme jurisprudência majoritária: "A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSAREM SOBRE O MESMO TEMA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. (STF - RE 1007733AGRED, REL.: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, PROC. ELETRÔNICO DJE-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017). " JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL" (STJ - AGINT NORESP 1645431/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, DJE 13/04/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF PELA NOVA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL OU PELOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. Prescinde de trânsito em julgado para aplicação da decisão proferida pelo STF pela nova sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos pelo STJ do acórdão paradigma, com a publicação da tese firmada, possibilita a imediata aplicação. (TRF-4 - AG: 50311684820214040000 5031168-48.2021.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 08/10/2021, QUARTA TURMA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMEDIATA APLICAÇÃO DE TESES FIRMADAS EM REPERCUSSÃO GERAL E REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de admitir a imediata aplicação das teses fixadas em repetitivo de controvérsia, sendo desnecessário aguardar, para tanto, o trânsito em julgado. 2. Aplicação imediata de paradigma julgado em repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento. 3. Embargos de declaração não providos. (TRF-3 - ApelRemNec: 50044196320174036110 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 25/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/08/2022).” Nesse sentido, verbis: “EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – ENERGIA ELÉTRICA – AS TARIFAS TUSD E TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS – TEMA Nº 986 DO STJ – REPETITIVOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 8012652-59.2016.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença no sentido deJULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, diante do êxito do recurso da reclamada, sem condenação em custas e honorários.Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janete Maria Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281828818

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008285-03.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008285-03.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JANETE MARIA DA SILVA CPF: 038.184.376-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA JANETE MARIA DA SILVA ajuizou ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente e, sub, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, alega ter sido diagnosticada com diversas patologias, quais sejam, “transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (F33.2); esteatorreia pancreática (K90.3); outras pancreatites crônicas (K86.1); hipertensão essencial (primária) (I10); H Pylori; dentre outras, as quais a incapacitam para o desempenho de suas atividades laborais habituais, em serviços gerais braçais. Argumentou que, apesar de preencher os requisitos legais à concessão do benefício por incapacidade temporária, teve seu benefício de incapacidade indevidamente cessado em 27/07/2022 e seu pedido administrativo indeferido, sob alegação de ausência de incapacidade laboral. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, dada à sua natureza. Ao final, requereu a concessão do benefício desde a data da cessação do benefício (27/07/2022) ou, de forma subsidiária, , sua concessão da data do requerimento administrativo por prazo indeterminado ou até a sua reabilitação e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em decisão de ID 9672882521 foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora, bem como a realização da prova pericial médica, além de ter postergado a análise da tutela de urgência para momento oportuno, uma vez que o pedido demanda dilação probatória. Laudo pericial apresentado em id 9902722311. O réu apresentou contestação em ID 9911287197. No mérito, alegou a inexistência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, ao argumento de que a autora perdeu a qualidade de segurada em 16/03/2016 e, ao reingressar em 01/03/2021, recolheu apenas duas contribuições previdenciárias até a DII fixada pelo perito (14/12/2021), o que seria insuficiente para a reaquisição da carência, que, nos termos da Lei nº 13.846/2019, seria de seis meses. Impugna, ademais, a validade dos recolhimentos efetuados como segurada facultativa de baixa renda, apontando a existência de indicadores de pendência (PREC-FBR) e a ausência de preenchimento dos requisitos legais para tal enquadramento, especialmente a inexistência de renda própria e a dedicação exclusiva ao trabalho doméstico, citando os Temas 181 e 241 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em ID 10090934273, reiterando a parte autora a manutenção da qualidade de segurada com base em contribuições anteriores e na Lei nº 13.457/2017, e reafirmando a incapacidade laboral total e temporária, conforme o laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Questões preliminares Inexistindo questões prévias, presentes os pressupostos processuais, encontrando-se o processo regular e ausentes nulidades a serem sanadas de ofício, passo ao exame do mérito. Mérito Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de ser portadora de doenças que a incapacitam para as atividades laborativas. Subsidiariamente requer a concessão do benefício por incapacidade parcial e permanente. Resistiu o réu, alegando a ausência de comprovação da incapacidade laborativa, bem como a não demonstração da qualidade de segurada e do cumprimento da carência mínima legalmente exigida. Fixo como pontos controvertidos: a) a manutenção da qualidade de segurado da parte autora na Data de Início da Incapacidade (DII).; b) o cumprimento da carência exigida para os benefícios pleiteados; c) a validade dos recolhimentos previdenciários efetuados pela parte autora na condição de segurada facultativa de baixa renda, considerando os requisitos legais e os indicadores de pendência no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); d) a existência de incapacidade laborativa total e temporária, total e permanente ou parcial e permanente e a data de início; e) a aplicabilidade do critério de avaliação da incapacidade para segurado facultativo (atos da vida diária versus trabalho remunerado). De início, para melhor compreensão, é de suma importância destacar que o benefício por incapacidade temporária, o auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente, possuem regras distintas, as quais devem ser consideradas na análise do pedido. No que se refere à aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42, da Lei 8.213/91, dispõe que, uma vez cumprido o período de carência exigido, esteja ou não o segurado em gozo do benefício por incapacidade temporária, sendo considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fará jus ao referido benefício, enquanto perdurar sua condição de incapacidade. Assim, tem-se que a aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício devido ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que não possua condições de ser reabilitado em outra profissão que lhe garanta subsistência. Já o benefício por incapacidade temporária está previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, que preceitua ser devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Ou seja, diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente, nesse caso, a patologia do segurado o incapacita temporariamente para o desempenho de suas atividades habituais. Segundo o art. 86 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente será concedido, a título de indenização, ao segurado que apresentar sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Outrossim, é importante esclarecer que os benefícios por incapacidade temporária, auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis. A principal diferença entre eles não é o grau de incapacidade, mas sim a forma como a incapacidade constatada se enquadra nas condições específicas de cada benefício. Isso significa que, dependendo do grau de incapacidade apurada na perícia médica, apenas um desses benefícios será concedido. Além da constatação de incapacidade, para a concessão do benefício por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se a comprovação do número mínimo de 12 contribuições previdenciárias, conforme estabelecido no art. 25, inciso I da Lei 8.213: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...)” Em se tratando do benefício de auxílio-acidente, este dispensa a comprovação do período de carência para sua concessão, conforme dispõe o art. 26, inciso I da Lei 8.213/91. Destarte, conforme se extrai dos dispositivos citados acima, para a concessão do benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, devem estar simultaneamente preenchidos os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do tempo de contribuição exigido; c) a incapacidade laboral, que pode ser temporária ou permanente, parcial ou total. Já para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a presença simultânea da qualidade de segurado e da incapacidade laboral que implique redução da capacidade para o desempenho do trabalho habitual, sem a necessidade de comprovação do tempo de contribuição, para fins de carência. No presente caso, a controvérsia envolve a existência de incapacidade laborativa, o cumprimento da carência mínima legal e a manutenção da qualidade de segurada da parte autora à época do requerimento administrativo. Com relação à qualidade de segurada e ao período de carência, o réu alega que parte autora não comprovou o tempo de carência exigido na legislação, uma vez que recolheu apenas duas contribuições previdenciárias entre a data de reingresso no RGPS (01/03/2021) e a data de início da incapacidade, fixada no laudo pericial em 14/12/2021. Conforme os documentos constantes dos autos, especialmente o extrato de dossiê previdenciário apresentado pelo réu (ID 9911232597), e os elementos de prova constantes do processo, verifica-se que o último vínculo da autora como empregada doméstica cessou em 31/01/2015. Considerando o período de graça de 12 meses, a qualidade de segurada seria mantida até 15/03/2016 (12 meses após 31/01/2015, acrescidos de 45 dias) e mesmo que se considerasse a prorrogação por desemprego involuntário, a qualidade de segurada se estenderia, no máximo, até 15/03/2017. O benefício anteriormente concedido (auxílio maternidade), em 01/09/2014, foi cessado em 29/12/2014 Após esse período, a parte autora efetuou recolhimentos como segurada facultativa nas competências de março e abril de 2021 (ID 9911232597, p. 6). A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada pelo perito judicial em 14/12/2021 (ID 9902722311, p. 2). Portanto, mesmo que esses recolhimentos fossem considerados válidos, a parte autora não teria cumprido o período de carência de 6 (seis) contribuições exigido pela legislação vigente na DII para a reaquisição da qualidade de segurado. A alegação da parte autora em sua impugnação de que a DII seria em "dez/2018" (ID 10090934273, p. 2) é contraditória com o próprio laudo pericial que ela invoca e, portanto, não se sustenta. . A partir de então, a parte autora não demonstrou a realização de novas contribuições após essa data que pudessem assegurar a prorrogação da qualidade de segurada, inclusive dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. Isso porque, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses, nos termos do §2º do mesmo artigo, desde que comprovada a situação de desemprego mediante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No presente caso, não houve comprovação do desemprego formal por meio do referido registro, o que impede a prorrogação do período de graça. Posto isso, a ausência de recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social nos termos narrados impede o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora. Dessa forma, ocorrida a perda da qualidade de segurada, aplica-se o disposto no art. 27-A da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, na hipótese de nova filiação, para fins de concessão de benefício por incapacidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação, com metade da carência exigida nos incisos I, III e IV do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Logo, considerando que o art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, estabelece que, para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, são exigidos 12 meses de contribuição, com a aplicação do art. 27-A, a parte autora deveria comprovar seis meses de contribuição após seu reingresso no RGPS em 01/03/2021, o que também não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 4. Comprovada a existência de incapacidade passa à analise da qualidade de segurado e carência. Infere-se do CNIS que após a perda da qualidade de segurado em 15/02/2010 a parte autora reingressou ao RGPS em 01/07/2021, vertendo 05 contribuições até a data do início da incapacidade em 01/12/2021. Portanto, não preenchia a carência necessária para fazer jus ao benefício pleiteado. (...) (TRF6, AC 6000104-17.2024.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL, D.E. 11/02/2025) Portanto, em que pese o laudo pericial e os documentos apresentados terem indicado a existência de incapacidade laborativa que, a princípio, seria suficiente para conceder o benefício por incapacidade temporária, dada sua natureza, o fato de a parte autora não possuir a qualidade de segurada no período de carência exigido obsta a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, não comprovada a existência de vínculos contributivos ou a incidência de período de graça suficiente nos momentos pertinentes, não há como se reconhecer a manutenção da qualidade de segurada da autora, requisito indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade pretendidos, nos termos do art. 42 e art. 59 da Lei 8.213/91. Da Validade dos Recolhimentos como Segurada Facultativa de Baixa Renda O CNIS da autora (ID 9911232597) indica que as contribuições de março e abril de 2021 foram realizadas como "Facultativo" com os indicadores "IREC-LC123" e "PREC-FBR". O indicador "PREC-FBR" significa "Recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise". A Lei nº 12.470/11, que alterou a Lei nº 8.212/91, permitiu a contribuição pela alíquota reduzida de 5% para segurados facultativos que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, sem renda própria e pertencentes a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os requisitos cumulativos para o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda são: (1) ter inscrição no CadÚnico; (2) ser de família de baixa renda (renda mensal de até 2 salários mínimos); (3) não possuir renda própria; e (4) dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. A parte autora, em sua petição inicial (ID 9622684676), declara sua profissão como "SERVIÇOS GERAIS - braçal". Embora a natureza exata dessa atividade não esteja detalhada, a própria denominação "serviços gerais" e "braçal" sugere a possibilidade de exercício de atividade remunerada, mesmo que informal. A contestação do INSS (ID 9911287197) argumenta, com base no Tema 241 da TNU, que "O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, AINDA QUE INFORMAL E DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA, OBSTA O ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA". A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que, no período dos recolhimentos facultativos (março e abril de 2021), não possuía renda própria e se dedicava exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, nem que sua família estava regularmente inscrita e com dados atualizados no CadÚnico, conforme exigido pelo Tema 181 da TNU. A mera declaração de hipossuficiência (ID 9622676284) não é suficiente para validar os recolhimentos feitos sob a alíquota reduzida de 5% se os demais requisitos legais não forem comprovados. Dessa forma, a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para o enquadramento como segurada facultativa de baixa renda, somada à indicação de "serviços gerais - braçal" como profissão, que pode configurar atividade remunerada incompatível com a modalidade de segurado facultativo de baixa renda, leva à conclusão de que os recolhimentos de março e abril de 2021 são inválidos para fins de carência e qualidade de segurado. Apesar da conclusão pericial favorável à existência de incapacidade laboral, a ausência da qualidade de segurado na DII impede a concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados. A incapacidade, por si só, não gera o direito ao benefício previdenciário se os demais requisitos legais não forem preenchidos. Do benefício de auxílio-acidente Quanto ao pedido de auxílio-acidente (B36), a inicial o pleiteia de forma subsidiária. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que o segurado apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O laudo pericial (ID 9902722311, p. 3) expressamente afirma que a lesão da autora decorre de doença, e não de acidente. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que comprove a ocorrência de um acidente de qualquer natureza que tenha resultado em sequelas redutoras da capacidade laboral. Assim, o pedido de auxílio-acidente também não encontra respaldo probatório. Considerando que a parte autora formulou pedido de tutela de urgência e que o mesmo não foi objeto de decisão anterior, impõe-se sua análise nesta oportunidade. A análise do mérito conduz à conclusão de que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado. Nesse contexto, a ausência de probabilidade do direito afasta, de forma automática, a possibilidade de concessão da tutela de urgência requerida, considerando que o fumus boni iuris constitui pressuposto indispensável para o seu deferimento, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-38.2024.8.26.0198

ID: 276056345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002567-38.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA REIS THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-38.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1004543-90.2018.8.26.0198) - Embargos à Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Claudio Anaia - … Processo 1002567-38.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1004543-90.2018.8.26.0198) - Embargos à Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Claudio Anaia - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Claudio Anaia em face da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Em suas razões, alega o embargante, nulidade da citação pois foi recebida por terceiro estranho a lide, nulidade da CDA por prescrição do crédito e excesso de exação. A embargada foi intimada e impugnou os embargos (fls. 40/49). Este o relatório do essencial, passo a fundamentar e a decidir. Os embargos são improcedentes. Com relação à nulidade da citação, tal alegação não prospera tendo em vista que a citação positiva assinada por terceiro é válida assim como tem sido admitido pelo colendo STJ:. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiro. Validade da citação. Equiparação à citação pessoal. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Também é pacífico o entendimento de que "a citação postal equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1227958/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011). Processo Civil. Tributário. Execução. Citação Postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade. 1. Na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedente. 2. A citação postal equivale a citação pessoal para o efeito de interromper o curso da prescrição da pretensão tributária. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 989.777/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/06/2008, DJe 18/08/2008) PROCESSUAL CIVIR E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE [...]. 2. O entendimento desta Corte Superior da Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoda a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que se falar em prescrição como sustentado pela recorrente. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1168621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012, V.U.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DO MANDADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DA CITAÇÃO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1192890/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011, V.U.) (grifo nosso) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL IPTU Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Auizamento da ação em 21.10.2002 Embargos à execução com alegação de nulidade de citação e prescrição Citação postal assinada por 3º, no endereço que consta do cadastro municipal Validade [...] Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0002537-04.2009.8.26.0244, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 25/09/2014, V.U.) (grifo nosso) APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU, exercícios de 1993 a 1997 Município de - Itaquaquecetuba Prescrição Inocorrência, pois válida a citação postal recebida por terceiro no endereço da executada Alegada nulidade da CDA Inocorrência, pois constantes todos os requisitos exigidos pela legislação Alegada progressividade do IPTU Inocorrência, pois a adoção de alíquotas diferenciadas para impoveis edificados não se confunde com progressividade Precedentes do STF Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. TJSP, Apelação nº 252260-61.2009.8.26.0000, 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 03/07/2014, V.U.) (grifo nosso) Outrossim, o art. 239 , § 1º , do CPC é aplicável subsidiariamente ao procedimento da execução fiscal, por força do art. 1º da Lei 6.830/80, sendo que a necessidade de citação pessoal é suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, sendo de rigor a invocação do princípio "pas de nulité sans grief". Desta forma, foi possível ao Embargado exercitar o seu direito ao contraditório, não incorrendo em nenhum prejuízo. No que diz respeito à certeza e liquidez da dívida ora cobrada, verifica-se que a CDA apresentada às fls. 61/70 da ação de execução fiscal atende aos pressupostos legais insculpidos no art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, mostrando-se apta a instruir a execução fiscal. Quanto à iliquidez do título executivo, verifico que a municipalidade corrige seus créditos conforme legislação municipal (Lei 72/1995): "Artigo 115 Terminado o prazo fixado para pagamento, incidirão os seguintes acréscimos sobre o tributo devido; a) correção monetária; b) juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês ou fração do mês . c) multa de mora de 10% (dez por cento), calculado sobre o tributo corrigido monetariamente, pela variação da UFIR." E atual Código Tributário Municipal (Lei 282/2017): "Art. 87. Os créditos tributários do Município que vencerem após a entrada em vigor deste Código e não pagos nos prazos estabelecidos na legislação tributária serão acrescidos de: I correção monetária com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, calculada a partir do mês do vencimento do débito até o mês do pagamento. II - juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês. III - multa de 2%, calculado sobre o tributo corrigido monetariamente conforme inciso I deste artigo." Em síntese, o IPCA-E é índice de correção monetária de abrangência nacional cuja legitimidade é reconhecida pelo C. STF e os juros de 1% estão previstos em norma complementar nacional (art. 161, § 1º, do CPC). "Art. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1° - Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Contudo, por força do previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20213, de rigor a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da referida norma. "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Nesse sentido: Execução Fiscal IPTU e taxa de remoção de lixo - A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida para que a taxa Selic seja adotada a partir da vigência da EC 113/2021. A irresignação do agravante não comporta provimento. Com efeito, correto o índice adotado pela legislação local quanto à atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, pois previstos na Lei municipal nº 3.750/71. Verificava-se, portanto, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º, do CTN. Assim, possível a adoção de indexador diferente da Taxa Selic no período anterior a vigência da EC 113. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118191-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade Município de São Paulo ISS Decisão agravada que rejeitou a pretensão da contribuinte, determinando o prosseguimento da execução fiscal com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA - Insurgência da contribuinte, pretendendo a limitação dos encargos incidentes sobre o débito fiscal à Taxa SELIC Acolhimento em parte Promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte nesse sentido RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253638-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) grifo nosso. Por todo o exposto, como a presente ação foi distribuída em 09/09/2021, de rigor a manutenção dos índices de correção e juros aplicados pela municipalidade, com a adoção da Taxa Selic apenas a partir de 9 de dezembro de 2021 para correções futuras, sem prejuízo da aplicação futura do eventualmente decidido nos autos da ADI nº 7.047/DF o qual se discute a constitucionalidade da referida Emenda Constitucional. Por fim, não há que se falar em prescrição do crédito tributário pois de acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/05, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe o lapso prescricional. Releva notar, ainda a esse propósito, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, na execução fiscal, a interrupção do prazo prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação dada pela LC 118/05) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. do CPC, c/c art. 174, I do CTN). É o que se dessume do julgamento do REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, representativo da controvérsia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN C/C ART. 219, §1º, DO CPC. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional" (recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). 3. No caso concreto, as declarações foram entregues em 25.04.1996, sendo que o ajuizamento foi efetuado em 19.04.2001, tendo havido citação válida via edital (em 25.10.2002) que fez interromper o prazo prescricional na data do ajuizamento (art. 219, §1º, do CPC). Portanto hígidos estão os créditos veiculados. 4. Equivocada a interpretação dada pela Corte de Origem à jurisprudência deste STJ, pois a contagem do prazo quinquenal, havendo citação válida (ou despacho que a ordena após a LC n. 118/2005), se dá entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.. (REsp 1430049 / RS, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), SEGUNDA TURMA, DJe 25/02/2014) No caso dos autos, o despacho que ordenou a citação foi proferido aos 26 de outubro de 2018 (fls. 3) e a propositura da ação deu-se em 22 de outubro de 2018 (fls. 02). Portanto, os créditos constituídos em 31 de dezembro de 2013, 31 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2015, 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2017 não estão prescritos. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos, o que faço com base no artigo 487, I, Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do embargante, condeno-o em honorários de 10% do valor da causa atualizado nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Prossiga-se no principal. P.I. - ADV: ANA PAULA REIS THOMAZINI (OAB 166650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814412-62.2025.8.14.0000

ID: 334657706

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814412-62.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA BEMMUYAL PARENTE SANTOS

Decisão

Advogados:

INALDO LEAO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814412-62.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: CONSTRUTORA SANTOS CAVALCANTE LTDA ADVOGADO: INGRID THAINA LISBOA DA COSTA - OAB PA27381-A … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814412-62.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: CONSTRUTORA SANTOS CAVALCANTE LTDA ADVOGADO: INGRID THAINA LISBOA DA COSTA - OAB PA27381-A AGRAVADO: JANAINA BEMMUYAL PARENTE SANTOS ADVOGADO: INALDO LEAO FERREIRA - OAB PA30089 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSTRUTORA SANTOS CAVALCANTE LTDA em face de JANAINA BEMMUYAL PARENTE SANTOS, contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da ação de produção antecipada de provas c/c pedido de inversão do ônus dos honorários periciais (Processo nº 0851873-38.2025.8.14.0301), que deferiu a realização de perícia técnica em imóvel adquirido pela parte agravada, com nomeação de perito judicial e determinação de que a construtora arque com os custos da prova técnica. Em suas razões (Id. 28393187, fls. 1-17) o agravante sustenta, em síntese, que a decisão de primeiro grau padece de ilegalidade, pois deferiu medida de urgência em sede de produção antecipada de provas sem a comprovação concreta do perigo de dano ou da utilidade imediata da perícia. Argumenta que a própria agravada juntou laudo técnico elaborado por profissional particular, o qual afastou a existência de risco estrutural ou de colapso do imóvel, demonstrando a possibilidade de realização da perícia em momento futuro, no curso de eventual ação principal. Além disso, a inversão do ônus dos honorários periciais se mostra indevida, por tratar-se de medida preparatória unilateral, sem o contraditório necessário e sem comprovação de hipossuficiência da autora. Aponta, ainda, a ausência de qualificação técnica do perito nomeado e a violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar a admissibilidade do presente recurso, considerando a regra prevista no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo a qual, no procedimento de produção antecipada de provas, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. [...] § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Durante certo período, prevaleceu no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que somente seria cabível recurso contra decisão que indeferisse integralmente a produção da prova requerida, vedando-se a impugnação de decisões que a deferissem (AgInt nos EDcl no AREsp 2.176.372/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/02/2023, DJe 24/02/2023). Todavia, em recente julgamento realizado em 29/11/2023, a Quarta Turma do STJ revisitou essa interpretação, alterando o entendimento anteriormente consolidado para admitir a recorribilidade das decisões que deferem a produção antecipada da prova, especialmente quando a parte contrária pretende impugnar a própria viabilidade do procedimento ou a presença dos requisitos legais para sua instauração. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS. NOVA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECURSO. VIOLAÇÃO AO ART. 382, § 4º. DO CPC/2015 CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito. 2. A anterior jurisprudência desta eg. Corte, quanto à interpretação do art. 382, § 4º, do CPC/2015, era no sentido de que, nos procedimentos de produção antecipada de prova, é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar totalmente o pleito formulado. 3. Entretanto, na sessão de julgamento realizada em 29/11/2023, a eg. Quarta Turma evoluiu na exegese do art. 382, § 4º, do CPC/2015, assentando que "A melhor interpretação do dispositivo é aquela que não veda em absoluto a resistência à decisão que defere a produção antecipada de provas, admitindo-se o afastamento da limitação de recorribilidade na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação" (REsp 2.043 .440/RJ, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023, DJe de 23/1/2024). 4. No caso, considerando o novo entendimento desta eg. Turma que prestigia o due process of law, o apelo nobre merece ser provido para reconhecer a violação ao art. 382, § 4º, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para examinar o recurso, como entender de direito, sob o prisma da novel jurisprudência desta eg. Corte. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2282498 SP 2023/0017289-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Assim, diante da orientação jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o conhecimento do presente agravo de instrumento, tendo em vista que a parte agravante impugna os próprios fundamentos que ensejaram a admissão da medida, especialmente quanto à ausência de urgência e à suposta impropriedade da via eleita. Não obstante a recente mudança de entendimento firmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é importante destacar que a admissibilidade do recurso em sede de produção antecipada de provas permanece restrita às matérias relacionadas à própria constituição e regularidade do procedimento, tais como a existência dos requisitos legais que autorizam sua instauração, a legitimidade das partes, o interesse processual e outras questões de natureza procedimental relacionadas à viabilidade ou adequação da prova a ser produzida. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECORRIBILIDADE. DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA. ART. 382, § 4º, DO CPC. CONTRADITÓRIO. VULNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do Código de Processo Civil, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do art . 382, § 4º, do CPC segundo o qual "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". 2. A melhor interpretação do dispositivo é aquela que não veda em absoluto a resistência à decisão que defere a produção antecipada de provas, admitindo-se o afastamento da limitação de recorribilidade na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2043440 RJ 2022/0390021-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/01/2024) Passa-se, portanto, a análise dos requisitos que motivaram a concessão da tutela de urgência. A medida de urgência concedida no presente caso, em caráter antecedente, reveste-se de natureza satisfativa típica da ação de produção antecipada de provas, disciplinada nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de providência destinada exclusivamente à preservação da prova requerida, nos limites autorizados pela legislação processual, desde que demonstrados, cumulativamente, os requisitos exigidos pelo ordenamento: a probabilidade do direito à produção da prova e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme os artigos 300 e 305 do CPC. A concessão de tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, está condicionada à existência de elementos que evidenciem de forma concreta a plausibilidade jurídica do direito invocado e o risco de perecimento ou inutilização da prova pretendida, sendo cabível apenas quando restar demonstrada a necessidade da medida para assegurar a utilidade do processo e a efetividade da jurisdição. No caso concreto, a agravada alegou a existência de vícios construtivos relevantes no imóvel adquirido da parte agravante e postulou a realização de perícia técnica em caráter urgente, sustentando que o agravamento dos danos decorrentes de infiltrações comprometeria a própria possibilidade de apuração posterior. Afirmou, ainda, que pretende efetuar os reparos às suas expensas e, futuramente, buscar o ressarcimento em ação própria, sendo a prova pericial indispensável para a delimitação técnica da extensão e das causas dos danos. Diante desse cenário, entendo acertada a decisão proferida pelo juízo de origem, uma vez que, ao menos em sede de cognição sumária, restam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A documentação apresentada, aliada à narrativa fática consistente, evidencia a plausibilidade do direito à prova e o risco de perecimento do objeto da perícia, sobretudo considerando a intenção da agravada de realizar intervenções no imóvel que podem comprometer a constatação futura dos defeitos alegados. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROVA PERICIAL - AVALIAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RISCO DE PERECIMENTO - CONFIGURAÇÃO - DEFERIMENTO. I- Destina-se a produção antecipada de prova a assegurar a verificação de fatos que podem ser alterados na pendência de ação judicial futura, não tendo a medida qualquer intuito de antecipar o julgamento da pretensão de direito substancial. II- Demonstrado que a prova pericial se mostra essencial para assegurar eventual direito dos autores e que a situação do bem poderá se modificar com o decurso do tempo, colocando em risco até mesmo a integridade dos autores, deve ser deferido o pedido de produção antecipada da prova pericial, a título de tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 02664543820238130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023). Vale frisar que a determinação da produção de tal prova não implica em reconhecimento de eventual direito dos agravantes, que deve ser apurado em via própria. Quanto a inversão do ônus dos honorários periciais, verifico que assiste razão ao agravante. Embora se trate de relação de consumo — o que, em tese, autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor —, não se deve confundir a distribuição do ônus probatório com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais, notadamente dos honorários periciais. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao distinguir ambas as figuras processuais. O ônus da prova refere-se à responsabilidade pela demonstração dos fatos em juízo, influenciando o desfecho da causa. Já o adiantamento das despesas da prova, entre elas, os honorários do perito, possui natureza meramente procedimental, regulada pelos arts. 82 e 95 do CPC/2015. Conforme destacado no julgamento do REsp 1.313.866/MG: “Esta Corte Superior preleciona não ser possível confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. O ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos não restaram provados, impondo à parte onerada as consequências decorrentes de sua não produção. Já o pagamento das despesas – entre as quais se incluem os honorários do perito – era regido pelos artigos 19 e 33 do CPC/73, atuais artigos 82 e 95 do CPC/2015. Impende salientar que o artigo 19 do CPC/73 (atual 82 do CPC/15) determinava que ‘salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e, bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença’, sendo que ‘o pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual”. (REsp 1.313.866/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Assim, a inversão do ônus da prova, ainda que possível no plano substancial, não implica, por si só, a transferência automática do dever de custear, de forma antecipada, a perícia técnica requerida exclusivamente pela parte consumidora, sobretudo em fase preparatória e autônoma, como no caso da produção antecipada de provas. Nessas hipóteses, prevalece a regra do art. 95 do CPC/2015, segundo a qual “a parte que requer a perícia deve depositar os honorários do perito”, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Irresignação do autor em face da decisão que o compeliu ao adiantamento dos honorários periciais e consignou que o pedido de inversão do ônus da prova é incompatível com o procedimento de produção antecipada de prova. Inversão do ônus da prova que não implica no pagamento dessa despesa processual pelas demandadas. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Prova pleiteada pelo autor. Custos da perícia judicial que deverão ser por ele suportados. Inteligência do artigo 95 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23234355620248260000 São Sebastião, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 24/10/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE VERSA SOBRE SUPORTAR OS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. É da parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, quando a perícia é postulada por esta. Ademais, é dever da parte autora de prover as despesas dos atos requeridos no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51472240720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51472240720248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 27/08/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Na produção antecipada de provas, não há contencioso, não podendo o juiz manifestar-se sobre o mérito do pedido. Não há que se falar, portanto, em sucumbência. 2. Honorários não são devidos neste procedimento, que se cuida de mera antecipação da fase probatória de um processo principal. Honorários advocatícios afastados. 3. Tratando-se apenas de antecipação da fase probatória, honorários periciais são somente adiantados pela parte requerente. Ao final, é o sucumbente quem deve arcar com essa despesa. Ocorre que a sucumbência há de ser verificada somente em processo principal. Verba, por ora, suportada pela parte requerente. Ao fim do processo principal, o juízo verificará a quem caberá arcar com os ônus de sucumbência e, portanto, com essa despesa. 4. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10025673320198260127 SP 1002567-33.2019.8 .26.0127, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, tão somente para suspender a eficácia da decisão agravada no que tange à imposição à parte agravante do dever de antecipar os honorários periciais, ficando mantida, por ora, a produção da prova pericial deferida pelo juízo de origem. Comunique-se o juízo a quo acerca do teor da presente decisão (art. 1.019, I, do CPC/2015). Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos. Belém/PA, 24 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814412-62.2025.8.14.0000

ID: 334657712

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814412-62.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SANTOS CAVALCANTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO LOPES MAIA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRID THAINA LISBOA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814412-62.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: CONSTRUTORA SANTOS CAVALCANTE LTDA ADVOGADO: INGRID THAINA LISBOA DA COSTA - OAB PA27381-A … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814412-62.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: CONSTRUTORA SANTOS CAVALCANTE LTDA ADVOGADO: INGRID THAINA LISBOA DA COSTA - OAB PA27381-A AGRAVADO: JANAINA BEMMUYAL PARENTE SANTOS ADVOGADO: INALDO LEAO FERREIRA - OAB PA30089 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSTRUTORA SANTOS CAVALCANTE LTDA em face de JANAINA BEMMUYAL PARENTE SANTOS, contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da ação de produção antecipada de provas c/c pedido de inversão do ônus dos honorários periciais (Processo nº 0851873-38.2025.8.14.0301), que deferiu a realização de perícia técnica em imóvel adquirido pela parte agravada, com nomeação de perito judicial e determinação de que a construtora arque com os custos da prova técnica. Em suas razões (Id. 28393187, fls. 1-17) o agravante sustenta, em síntese, que a decisão de primeiro grau padece de ilegalidade, pois deferiu medida de urgência em sede de produção antecipada de provas sem a comprovação concreta do perigo de dano ou da utilidade imediata da perícia. Argumenta que a própria agravada juntou laudo técnico elaborado por profissional particular, o qual afastou a existência de risco estrutural ou de colapso do imóvel, demonstrando a possibilidade de realização da perícia em momento futuro, no curso de eventual ação principal. Além disso, a inversão do ônus dos honorários periciais se mostra indevida, por tratar-se de medida preparatória unilateral, sem o contraditório necessário e sem comprovação de hipossuficiência da autora. Aponta, ainda, a ausência de qualificação técnica do perito nomeado e a violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar a admissibilidade do presente recurso, considerando a regra prevista no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo a qual, no procedimento de produção antecipada de provas, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. [...] § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Durante certo período, prevaleceu no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que somente seria cabível recurso contra decisão que indeferisse integralmente a produção da prova requerida, vedando-se a impugnação de decisões que a deferissem (AgInt nos EDcl no AREsp 2.176.372/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/02/2023, DJe 24/02/2023). Todavia, em recente julgamento realizado em 29/11/2023, a Quarta Turma do STJ revisitou essa interpretação, alterando o entendimento anteriormente consolidado para admitir a recorribilidade das decisões que deferem a produção antecipada da prova, especialmente quando a parte contrária pretende impugnar a própria viabilidade do procedimento ou a presença dos requisitos legais para sua instauração. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS. NOVA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECURSO. VIOLAÇÃO AO ART. 382, § 4º. DO CPC/2015 CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito. 2. A anterior jurisprudência desta eg. Corte, quanto à interpretação do art. 382, § 4º, do CPC/2015, era no sentido de que, nos procedimentos de produção antecipada de prova, é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar totalmente o pleito formulado. 3. Entretanto, na sessão de julgamento realizada em 29/11/2023, a eg. Quarta Turma evoluiu na exegese do art. 382, § 4º, do CPC/2015, assentando que "A melhor interpretação do dispositivo é aquela que não veda em absoluto a resistência à decisão que defere a produção antecipada de provas, admitindo-se o afastamento da limitação de recorribilidade na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação" (REsp 2.043 .440/RJ, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023, DJe de 23/1/2024). 4. No caso, considerando o novo entendimento desta eg. Turma que prestigia o due process of law, o apelo nobre merece ser provido para reconhecer a violação ao art. 382, § 4º, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para examinar o recurso, como entender de direito, sob o prisma da novel jurisprudência desta eg. Corte. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2282498 SP 2023/0017289-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Assim, diante da orientação jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o conhecimento do presente agravo de instrumento, tendo em vista que a parte agravante impugna os próprios fundamentos que ensejaram a admissão da medida, especialmente quanto à ausência de urgência e à suposta impropriedade da via eleita. Não obstante a recente mudança de entendimento firmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é importante destacar que a admissibilidade do recurso em sede de produção antecipada de provas permanece restrita às matérias relacionadas à própria constituição e regularidade do procedimento, tais como a existência dos requisitos legais que autorizam sua instauração, a legitimidade das partes, o interesse processual e outras questões de natureza procedimental relacionadas à viabilidade ou adequação da prova a ser produzida. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECORRIBILIDADE. DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA. ART. 382, § 4º, DO CPC. CONTRADITÓRIO. VULNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do Código de Processo Civil, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do art . 382, § 4º, do CPC segundo o qual "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". 2. A melhor interpretação do dispositivo é aquela que não veda em absoluto a resistência à decisão que defere a produção antecipada de provas, admitindo-se o afastamento da limitação de recorribilidade na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2043440 RJ 2022/0390021-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/01/2024) Passa-se, portanto, a análise dos requisitos que motivaram a concessão da tutela de urgência. A medida de urgência concedida no presente caso, em caráter antecedente, reveste-se de natureza satisfativa típica da ação de produção antecipada de provas, disciplinada nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de providência destinada exclusivamente à preservação da prova requerida, nos limites autorizados pela legislação processual, desde que demonstrados, cumulativamente, os requisitos exigidos pelo ordenamento: a probabilidade do direito à produção da prova e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme os artigos 300 e 305 do CPC. A concessão de tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, está condicionada à existência de elementos que evidenciem de forma concreta a plausibilidade jurídica do direito invocado e o risco de perecimento ou inutilização da prova pretendida, sendo cabível apenas quando restar demonstrada a necessidade da medida para assegurar a utilidade do processo e a efetividade da jurisdição. No caso concreto, a agravada alegou a existência de vícios construtivos relevantes no imóvel adquirido da parte agravante e postulou a realização de perícia técnica em caráter urgente, sustentando que o agravamento dos danos decorrentes de infiltrações comprometeria a própria possibilidade de apuração posterior. Afirmou, ainda, que pretende efetuar os reparos às suas expensas e, futuramente, buscar o ressarcimento em ação própria, sendo a prova pericial indispensável para a delimitação técnica da extensão e das causas dos danos. Diante desse cenário, entendo acertada a decisão proferida pelo juízo de origem, uma vez que, ao menos em sede de cognição sumária, restam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A documentação apresentada, aliada à narrativa fática consistente, evidencia a plausibilidade do direito à prova e o risco de perecimento do objeto da perícia, sobretudo considerando a intenção da agravada de realizar intervenções no imóvel que podem comprometer a constatação futura dos defeitos alegados. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROVA PERICIAL - AVALIAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RISCO DE PERECIMENTO - CONFIGURAÇÃO - DEFERIMENTO. I- Destina-se a produção antecipada de prova a assegurar a verificação de fatos que podem ser alterados na pendência de ação judicial futura, não tendo a medida qualquer intuito de antecipar o julgamento da pretensão de direito substancial. II- Demonstrado que a prova pericial se mostra essencial para assegurar eventual direito dos autores e que a situação do bem poderá se modificar com o decurso do tempo, colocando em risco até mesmo a integridade dos autores, deve ser deferido o pedido de produção antecipada da prova pericial, a título de tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 02664543820238130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023). Vale frisar que a determinação da produção de tal prova não implica em reconhecimento de eventual direito dos agravantes, que deve ser apurado em via própria. Quanto a inversão do ônus dos honorários periciais, verifico que assiste razão ao agravante. Embora se trate de relação de consumo — o que, em tese, autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor —, não se deve confundir a distribuição do ônus probatório com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais, notadamente dos honorários periciais. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao distinguir ambas as figuras processuais. O ônus da prova refere-se à responsabilidade pela demonstração dos fatos em juízo, influenciando o desfecho da causa. Já o adiantamento das despesas da prova, entre elas, os honorários do perito, possui natureza meramente procedimental, regulada pelos arts. 82 e 95 do CPC/2015. Conforme destacado no julgamento do REsp 1.313.866/MG: “Esta Corte Superior preleciona não ser possível confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. O ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos não restaram provados, impondo à parte onerada as consequências decorrentes de sua não produção. Já o pagamento das despesas – entre as quais se incluem os honorários do perito – era regido pelos artigos 19 e 33 do CPC/73, atuais artigos 82 e 95 do CPC/2015. Impende salientar que o artigo 19 do CPC/73 (atual 82 do CPC/15) determinava que ‘salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e, bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença’, sendo que ‘o pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual”. (REsp 1.313.866/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Assim, a inversão do ônus da prova, ainda que possível no plano substancial, não implica, por si só, a transferência automática do dever de custear, de forma antecipada, a perícia técnica requerida exclusivamente pela parte consumidora, sobretudo em fase preparatória e autônoma, como no caso da produção antecipada de provas. Nessas hipóteses, prevalece a regra do art. 95 do CPC/2015, segundo a qual “a parte que requer a perícia deve depositar os honorários do perito”, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Irresignação do autor em face da decisão que o compeliu ao adiantamento dos honorários periciais e consignou que o pedido de inversão do ônus da prova é incompatível com o procedimento de produção antecipada de prova. Inversão do ônus da prova que não implica no pagamento dessa despesa processual pelas demandadas. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Prova pleiteada pelo autor. Custos da perícia judicial que deverão ser por ele suportados. Inteligência do artigo 95 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23234355620248260000 São Sebastião, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 24/10/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE VERSA SOBRE SUPORTAR OS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. É da parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, quando a perícia é postulada por esta. Ademais, é dever da parte autora de prover as despesas dos atos requeridos no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51472240720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51472240720248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 27/08/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Na produção antecipada de provas, não há contencioso, não podendo o juiz manifestar-se sobre o mérito do pedido. Não há que se falar, portanto, em sucumbência. 2. Honorários não são devidos neste procedimento, que se cuida de mera antecipação da fase probatória de um processo principal. Honorários advocatícios afastados. 3. Tratando-se apenas de antecipação da fase probatória, honorários periciais são somente adiantados pela parte requerente. Ao final, é o sucumbente quem deve arcar com essa despesa. Ocorre que a sucumbência há de ser verificada somente em processo principal. Verba, por ora, suportada pela parte requerente. Ao fim do processo principal, o juízo verificará a quem caberá arcar com os ônus de sucumbência e, portanto, com essa despesa. 4. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10025673320198260127 SP 1002567-33.2019.8 .26.0127, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, tão somente para suspender a eficácia da decisão agravada no que tange à imposição à parte agravante do dever de antecipar os honorários periciais, ficando mantida, por ora, a produção da prova pericial deferida pelo juízo de origem. Comunique-se o juízo a quo acerca do teor da presente decisão (art. 1.019, I, do CPC/2015). Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos. Belém/PA, 24 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-66.2016.8.26.0053

ID: 295516682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002567-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FÁBIO LUIZ BOSCHINI FURTADO JOSé LUIZ PEREIRA FURTADO MARIA DE FATIMA BOSCHINI FURTADO MARIANA BOSCHINI FURTADO JAPIASSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-66.2016.8.26.0053/07 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - José Luiz Pereira Furtado - Maria de Fatima Boschini Furtado - - FÁBIO LUIZ BOSCHINI FURTADO - - MARI… Processo 1002567-66.2016.8.26.0053/07 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - José Luiz Pereira Furtado - Maria de Fatima Boschini Furtado - - FÁBIO LUIZ BOSCHINI FURTADO - - MARIANA BOSCHINI FURTADO JAPIASSU - Execução nº 2021/004497 Vistos. Fls. 130/143: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de JOSÉ LUIZ PEREIRA FURTADO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOSÉ LUIZ PEREIRA FURTADO (fls. 133 - certidão de óbito e CPF nº 385.518.458-53), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - MARIA DE FÁTIMA BOSCHINI FURTADO (fls. 135 - documento pessoal RG nº 10.775.830-1 e CPF nº 099.179.408-71); B - FÁBIO LUIZ BOSCHINI FURTADO (fls. 138 - documento pessoal RG nº 344728924 e CPF nº 218.241.968-30); C - MARIANA BOSCHINI FURTADO JAPIASSU (fls. 141 - documento pessoal - RG nº 3.447.289-1 e CPF nº 224.352.588-79). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Mauro Bergamini Levi, OAB-SP 249.744, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 134, 137 e 140. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [0259514-54.2020.8.26.0500]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-66.2016.8.26.0053

ID: 278839285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002567-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MENDES MAINA MARIA LIGIA RIBEIRO MAINA MARIANGELA MENDES MAINA SéRGIO MENDES MAINA WILSON MENDES MAINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB 124518/SP), Mauro Bergamini Levi (OAB 249744/SP) Processo 1002567-66.2016.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Wilson Mendes Maina, Maria Ligia Ribeiro Maina, … ADV: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB 124518/SP), Mauro Bergamini Levi (OAB 249744/SP) Processo 1002567-66.2016.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Wilson Mendes Maina, Maria Ligia Ribeiro Maina, Mariangela Mendes Maina, Sérgio Mendes Maina, Israel Mendes Maina - Execução nº 2021/004497 Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de WILSON MENDES MAINA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido formulado para que haja homologação da cessão do crédito, cujos cedentes afirmam ser herdeiros do beneficiário original do precatório, aguarde-se. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de WILSON MENDES MAINA (CPF nº 034.752.208-49, certidão de óbito às fls. 315), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - MARIA LÍGIA RIBEIRO MAINA (RG nº 12.688.604-0, CPF nº 324.076.148-36, documentos às fls. 316); B - MARIANGELA MENDES MAINA (RG nº 22.599.573-6, CPF nº 178.725.398-88, documentos às fls. 318); C - SÉRGIO MENDES MAINA (RG nº 23.099.055-1, CPF nº 186.560.508-50, documentos às fls. 231); D - ISRAEL MENDES MAINA (RG nº 38.386.808-9, CPF nº 273.586.438-36, documentos às fls. 323). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Cristiane Aparecida Regiani Garcia, OAB-SP 124.518, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 303/304. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0259515-39.2020.8.26.0500. (ii) Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) Quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 629 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes