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Processo nº 1002605-45.2025.8.11.0000

ID: 336136204

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002605-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANITA SCHLOSSER ERIC SCHLOSSER

Acórdão

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002605-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002605-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (EMBARGANTE), ANITA SCHLOSSER - CPF: 247.986.118-08 (EMBARGADO), ERIC SCHLOSSER - CPF: 148.169.968-77 (EMBARGADO), JOSE DELAMAR CORREA FERREIRA - CPF: 151.001.700-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO RODRIGUES GIMENES - CPF: 571.400.811-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA VICTORIA FREELAND SCHLOSSER - CPF: 019.163.028-40 (TERCEIRO INTERESSADO), DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), SERGIO AMERICO BELLANGERO - CPF: 136.701.768-88 (ADVOGADO), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE - CPF: 385.312.798-36 (ADVOGADO), GERD SCHLOSSER (TERCEIRO INTERESSADO), IVANI GERARDELLO FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Recurso de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão. Vício Inexistente. Acórdão Fundamentado. Recurso Rejeitado. I. Caso em exame 1. Recurso de Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão proferido em Recurso de Agravo de Instrumento interposto em razão de decisão saneadora que afastou a prescrição arguida pelo Agravante/Embargante. O Recorrente alega omissão do Colegiado quanto à análise da tese de que a Ação originária não é puramente declaratória, mas cumulada com pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do art. 169, do Código Civil. II. Questões em discussão 2. São elas: a) verificar se há omissão no Acórdão quanto à análise da cumulação de pedidos e a incidência da prescrição; b) analisar se o Recurso tem caráter protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quando o Acórdão está devidamente fundamentado e resolve integralmente a controvérsia, pois o Julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, se já apresentados fundamentos suficientes para dirimir a questão. 4. A tese relativa à cumulação de pedidos na Ação ajuizada pelos Agravados foi expressamente analisada pelo Colegiado, que concluiu pela inaplicabilidade da prescrição em virtude da existência de nulidade absoluta do negócio jurídico impugnado. 5. A irresignação do Embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 6. Em se tratando do primeiro Embargos de Declaração, deve ser afastado o pedido dos Embargados de aplicação da multa do artigo 1.026, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não há omissão no Acórdão quando a questão arguida foi objeto de análise expressa, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.” _______________ Jurisprudência aplicada: Súmula 98/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.524.896/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 05/05/2025, DJEN de 08/05/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002605-45.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Leandro Mussi em virtude do Acórdão de Id. 291201850 em que a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. De acordo com o Embargante existe omissão no julgado, em especial sobre a tese de que a Ação Declaratória traz consigo pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 169, do Código Civil. Aduz que a prova documental constante do Id. 265963785 não foi analisada. Alega que é imprescindível que o Colegiado manifeste sobre a matéria aludida, com a análise da Ação constante do documento de Id. 265963785, que demonstra que não se trata de Ação Declaratória pura, mas cumulada com pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 167, do Código Civil. Ao final, pugna pelo acolhimento do Recurso Integrativo. Manifestação dos Embargos no Id. 295449369, em que almejam a rejeição do Recurso e aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, convém relembrar que “não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia”, pois “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.524.896/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). De acordo com o Embargante existe omissão no julgado, em especial sobre a tese de que a Ação Declaratória traz consigo pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 169, do Código Civil. Aduz que a prova documental constante do Id. 265963785 não foi analisada. Alega que é imprescindível que o Colegiado manifeste sobre a matéria aludida, com a análise da Ação constante do documento de Id. 265963785, que demonstra que não se trata de Ação Declaratória pura, mas cumulada com pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 167, do Código Civil. O documento que consta do Id. 265963785 e que, conforme alegado pelo Embargante, não foi analisado trata-se nada mais nada menos do que da petição inicial da Ação ajuizada pelos Embargados, onde foi proferida a decisão que deu motivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrente. Para facilitar a compreensão da matéria devolvida, no voto condutor elaborei um resumo de todo o histórico daquela demanda. Aliás, no primeiro parágrafo fiz constar expressamente que: Conforme se extrai do PJe de 1º Grau, em 22/08/2002, os falecidos Gerd Scholosser e Patrícia Freeland Schlosser ajuizaram a Ação de Declaração de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos Materiais em face de José Delamar Correa Ferreira, Ivani Girardello Ferreira e Juliano Rodrigues Gimenes. (sem destaques no original) Extrai-se do Acórdão que o Embargante interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento em virtude de decisão saneadora do feito. A Juíza singular afastou a preliminar de falta de interesse processual e, também, a prejudicial de prescrição arguida pelo Recorrente. Fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e nomeou o perito. O Recorrente insurgiu-se, especificamente, quanto ao capítulo do decisum que rejeitou a prescrição. Sua tese de defesa consistiu no argumento de que a conclusão da Juíza singular destoa do entendimento do STJ, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que apenas a Ação Declaratória pura é imprescritível, pois aquela que também tem conteúdo condenatório e constitutivo não o é. No Recurso de Agravo de Instrumento alegou que, na hipótese, a Ação não é puramente declaratória, pois os Agravados cumularam pedido possessório e condenatório; logo, sujeita-se à prescrição. Insistiu, portanto, na tese de que a pretensão dos Recorridos está prescrita. A matéria devolvida foi devidamente analisada e a Câmara entendeu que os argumentos do Agravante/Embargante não prevalecem. Portanto, não há falar que o Acórdão é omisso em relação à tese de que a Ação Declaratória traz consigo pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 169, do Código Civil. A questão foi submetida à análise pelo Colegiado; todavia, os argumentos do Embargante não foram acolhidos. Para que não haja dúvida, transcrevo trecho do voto condutor: De mais a mais, conforme bem observado pela Julgadora a quo, eventual direito de obter indenização pela lesão sofrida está submetido à condição suspensiva prevista no artigo 199, inciso I, do Código Civil, consubstanciada justamente na própria declaração ou não de nulidade do negócio em questão. Para ilustrar: Agravo de instrumento. Ação ordinária declaratória de nulidade de negócio jurídico c. c. danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Recurso interposto face à decisão saneadora que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição. Recurso dos corréus. Tese de prescrição decenal da pretensão declaratória de nulidade, com base no artigo 205 do Código Civil. Inaplicabilidade do referido preceito legal, já que se trata de venda de imóvel ‘a non domino’. Nulidade absoluta que não produz efeitos jurídicos, tampouco convalesce com o decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do CC. Precedentes do STJ. Recurso desprovido neste ponto. Suposta prescrição da pretensão de reparação de danos. Marco temporal prescricional regido, na espécie, pela teoria da ‘actio nata’ em seu viés subjetivo. Existência de condição suspensiva que obsta o curso do prazo prescricional. Exercício do direito de indenização que é intrinsecamente dependente da prévia análise – e êxito – da pretensão declaratória de nulidade do contrato de compra e venda. Inteligência do artigo 199, inciso I, do Código Civil. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1- Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, porquanto insuscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. Precedentes. 2- Consoante a jurisprudência da Superior Corte de Justiça, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 3-. O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória de danos é regido pela teoria da ‘actio nata’, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 4- O conhecimento de lesão à direito, por si só, é insuficiente ao exercício da pretensão indenizatória. É igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o seu pleno exercício. Neste sentido, a pendência do julgamento de ação que visa à declaração de nulidade de negócio jurídico de compra e venda constitui empecilho ao exercício da pretensão indenizatória que lhe é decorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5- Agravo conhecido e não provido. (TJ-PR 0049696-81.2023.8.16 .0000 Cascavel, Relator.: José Américo Penteado de Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023). (sem destaques no original) Assim, o que se percebe, na verdade, é que a irresignação do Embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição deste Recurso. Com essas considerações, rejeito os Embargos de Declaração. Deixo de condenar o Embargante ao pagamento da multa do artigo 1.026, do CPC, pois não constato abuso do direito de recorrer, uma vez que este é o primeiro Recurso de Embargos de Declaração e, nele pede, inclusive, o prequestionamento. Conforme a redação do Verbete 98 da Súmula do STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002605-52.2025.4.01.4302

ID: 311797443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-52.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

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FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002605-52.2025.4.01.4302 AUTOR: JOAO PAULO ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002605-52.2025.4.01.4302 AUTOR: JOAO PAULO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5) indicação de forma clara e separada os períodos de alegado labor rural, apontando especificamente os períodos e locais em que exerceu a atividade. ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; ( X ) juntar início de prova material do alegado labor campesino; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Intime-se o INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o cancelamento da perícia médica agendada para o dia 15/09/2025 em nome da parte autora. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, igualmente, exige comprovação da qualidade de segurado especial e/ou da união estável: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002605-91.2025.4.01.3901

ID: 282978590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-91.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NICACIO BOTELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ROSSI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002605-91.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002605-91.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE NICACIO BOTELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO ROSSI GONCALVES - SP286163 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Micella Millena Rodrigues Ferreira x Telefônica Brasil S.A.

ID: 315019054

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICELLA MILLENA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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MICELLA MILLENA RODRIGUES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002605-31.2025.8.11.0037. AUTOR: MICELLA MILLENA RODRIGUES FERREIRA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002605-31.2025.8.11.0037. AUTOR: MICELLA MILLENA RODRIGUES FERREIRA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Micella Millena Rodrigues Ferreira, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, alegando que a linha telefônica da operadora VIVO, da qual é usuária há mais de três anos, embora registrada em nome de seu pai. Afirma que a linha ficou inoperante por cerca de uma semana, entre 03/02/2025 e os dias seguintes, exibindo a mensagem "não registrado na rede". Afirmou que a falha impossibilitou o uso da linha para fins pessoais e profissionais, especialmente por ser advogada, o que gerou significativos transtornos, dada a essencialidade do serviço de telefonia e internet móvel. Sustentou que estava adimplente com todas as faturas e que não houve justificativa para a suspensão dos serviços. A ré, VIVO S.A., apresentou contestação, alegando ausência de falha na prestação do serviço, ilegitimidade ativa da autora, complexidade da causa, ausência de documentos essenciais à inicial e necessidade de perícia técnica. Alegou ainda que o titular da linha é o Sr. Antenor Alves Ferreira e que não há prova da interrupção do serviço. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial, juntando comprovantes de pagamento, contestando a alegada ilegitimidade e pleiteando o reconhecimento da legitimidade da autora como usuária da linha, com base no uso contínuo e exclusivo do número, inclusive com menção ao instituto da usucapião de bem móvel (linha telefônica). É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES Ilegitimidade ativa. Embora o contrato da linha telefônica esteja em nome de Antenor Alves Ferreira, é incontroverso que a autora Micella Millena Rodrigues Ferreira é a usuária da linha há mais de três anos. Com base no art. 17 do CPC, admite-se a legitimação extraordinária do possuidor direto para a defesa de seus direitos, principalmente quando comprovado o uso exclusivo da linha. Além disso, foi requerido na impugnação a inclusão formal de Antenor Alves como litisconsorte ativo, com sua anuência expressa. Assim, afasto a preliminar. Complexidade da causa / necessidade de perícia A questão trata de interrupção de serviço essencial de telefonia móvel, matéria rotineira nos Juizados Especiais. A prova documental é suficiente e não se exige perícia técnica para resolução do mérito. Rejeita-se a preliminar. Inépcia da inicial / ausência de provas A autora apresentou faturas pagas, capturas de tela e narrativas detalhadas. A ausência de prints não descaracteriza o vício de prestação de serviço, principalmente quando o ônus da prova recai sobre a ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, diante da hipossuficiência técnica da consumidora. A preliminar é rejeitada. II – DO MÉRITO Da ausência de comprovação mínima da falha O ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, conforme art. 373, I, do CPC. Embora alegue falha na prestação do serviço de telefonia/internet e tenha narrado prejuízos decorrentes da interrupção, a autora não apresentou prova mínima da indisponibilidade alegada, como: Prints de tela com erro de conexão (“não registrado na rede”); Protocolos de atendimento técnico no período indicado; Reclamações formalizadas na ANATEL, SAC ou Procon. A operadora, por sua vez, juntou relatório de chamadas que aponta consumo regular, ainda que modesto, no período em que se alega a falha, e não há registro de suspensão formal da linha ou bloqueio por inadimplência. Além disso, a simples afirmação de uso pessoal da linha em nome de terceiro, sem elementos objetivos que demonstrem a interrupção do serviço, não é suficiente para a procedência do pedido indenizatório. A jurisprudência tem entendido que o mero aborrecimento ou insatisfação com o serviço, sem comprovação de dano efetivo ou falha significativa, não justifica indenização por dano moral. No presente caso, não há comprovação mínima de que o serviço tenha sido efetivamente interrompido, tampouco de que isso tenha causado qualquer constrangimento ou prejuízo extraordinário à autora. Por fim, em relação ao pedido de reconhecimento de USUCAPIÃO sobre a linha telefônica, falta o interesse de agir, visto que pode ser requerido administrativamente junto à concessionária de telefonia, visto que consta anuência expressa do titular da linha. Registro que, na elaboração desta sentença, foi detectado que a reclamante mora em Poxoréu e não em Primavera do Leste, o que poderia ensejar o reconhecimento de ofício da incompetência relativa, nos termos do Enunciado 89, do FONAJE. Contudo, estando o processo em fase adiantada, apto a sentença, apreciei o mérito. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Micella Millena Rodrigues Ferreira em face de VIVO S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Indefiro a gratuidade para fins recursais, salvo COMPROVAÇÃO objetiva da hipossuficiência. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1002605-27.2024.8.26.0238

ID: 279664073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-27.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS ANTONIO RIBEIRO SOLANGE MARIANA LASMAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Ribeiro de Oliveira (OAB 126090/MG) Processo 1002605-27.2024.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solange Mariana Lasmar Ribeiro, Dimas Antonio Ribeiro - Vistos… ADV: Eduardo Augusto Ribeiro de Oliveira (OAB 126090/MG) Processo 1002605-27.2024.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solange Mariana Lasmar Ribeiro, Dimas Antonio Ribeiro - Vistos. Fls. 53/57: Recebo a petição como emenda à inicial, em resumo, para juntada de documentos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int.

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B. L. A. M. S. x J. V. S. Da S.

ID: 311891764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002605-24.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. L. A. M. S.

Polo Passivo:

J. V. S. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DA CUNHA FERREIRA

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EDSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-24.2025.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.L.A.M.S. - J.V.S.S. - Vistos. 1.) CITE(M)-SE a parte executada acima identificada, pes… Processo 1002605-24.2025.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.L.A.M.S. - J.V.S.S. - Vistos. 1.) CITE(M)-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito no valor de R$ 1.409,18, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC, sob pena de prisão civil. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 90 (noventa) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 3 (três) anos (art. 426 das NSCGJ e art. 109, VI, do Código Penal) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma sucessiva em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015), expedindo-se, ainda, ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local (barretos.deinter3@policiacivil.sp.gov.br), com cópia para a Delegacia de Investigações Gerais local (dig.barretos@policiacivil.sp.gov.br) e para o Batalhão da Polícia Militar local (33bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br). Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD (mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Após, aguarde-se pelo cumprimento do mandado de prisão em arquivo provisório. Decorrido o prazo de 30 dias do envio do mandado de prisão à Delegacia de Polícia sem cumprimento, havendo pedido da parte, requisite-se informações, por e-mail. Efetuada a prisão do(a) executado(a), expeça-se ato ordinatório, dando ciência às partes, e aguarde-se o prazo da prisão ou o pagamento do débito. 2.) Se a parte executada não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para pesquisa de endereço, intimando-se a parte exequente por ato ordinatório para comprovar o recolhimento da despesa processual no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados, intimando-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das despesas processuais pertinentes. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato "DOC", que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail E-mail da Vara do Processo<< Campo excluído do banco de dados >>, informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte exequente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte exequente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 3.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABRICIO DA CUNHA FERREIRA (OAB 397951/SP), EDSON GARCIA (OAB 357954/SP), MARCELO EDUARDO DE SANTIS (OAB 284693/SP)

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Sonia Maria Leal Cerqueira Oliveira x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos

ID: 322366797

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8110787-68.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LEAL CERQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS

Decisão

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8110787-68.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8110787-68.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SONIA MARIA LEAL CERQUEIRA OLIVEIRA Advogado(s): CONRADO LOPES DA SILVA (OAB:RS53653) REU: ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO movida por SONIA MARIA LEAL CERQUEIRA OLIVEIRA contra ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora que celebrou contratos de empréstimo consignado descontado em folha de pagamento, analisando as contratações foi verificado que a taxa de juros cobradas foi acima da taxa média do Bacen para o período da contratação. Segue aduzindo que é possível aferir que a taxa de juros remuneratórios entre as partes em todas contratações está acima da taxa média do mercado financeiro, conforme o BACEN. No mérito, requer: "(...) Que a presente ação revisional seja recebida e julgada totalmente procedente para fim de: I. Adequar a taxa de juros remuneratórios dos contratos bancários firmados entre as partes no patamar médio do mercado (...); 2) Condenar a parte ré ao pagamento das quantias pagas em excesso em função dos juros remuneratórios, autorizando o indébito em dobro da quantia total de R$ 2.464,58. (...)". Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da leitura dos fatos narrados na exordial em cotejo com os documentos trazidos aos autos, observa-se que a parte ré não se enquadra no conceito de fornecedor, prescrito no artigo 3º do CDC, que por se tratar de associação sem fins lucrativos, possui natureza jurídica diversa de fornecedor de serviço/produto. Dito isso, verificada a inexistência de relação consumerista, conclui-se que este Juízo é incompetente para o processamento do presente feito, devendo o mesmo ser redistribuído para unidade jurisdicional de competência cível. Nesse sentido, mutatis mutandis, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO NOS SEUS VENCIMENTOS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO RÉU A DEVOLVER AO AUTOR A QUANTIA DE R$60,00 (DOBRO DO DESCONTO) E DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00. RECURSO DA RÉ RESSALTANDO QUE O CONTRATO É VÁLIDO E QUE O AUTOR MANIFESTOU SUA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RESSALTA QUE O AUTOR NÃO FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 373, I DO CPC, EM ESPECIAL, DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO DANO MORAL. O RECURSO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). O DJE - Diário de Justiça Eletrônico, na data de 28/07/2015, publicou a Resolução nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Empresarial da Comarca de Salvador. Em conformidade com o disposto no artigo 3º da supra referida resolução, a partir da data da sua publicação, entrou em vigor a redefinição das competências das Unidades Jurisdicionais desta Comarca, portanto, a partir de então, este Juízo não mais detém competência para as demandas cíveis, remanescendo, apenas, a competência para apreciação dos feitos de relações de consumo. Registre-se que o processo sub exame foi distribuído na data de 23/06/2025, data em que já estava em vigor a resolução mencionada. Do exposto, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente, para apreciar a questão, razão pela qual declino a competência para uma das Varas Cíveis desta Comarca de Salvador. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura digital. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

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Processo nº 1002605-45.2025.8.11.0000

ID: 291102273

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002605-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MUSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CECILIA NOBRE TORRES

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DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002605-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e Decadência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002605-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (AGRAVANTE), ANITA SCHLOSSER - CPF: 247.986.118-08 (AGRAVADO), ERIC SCHLOSSER - CPF: 148.169.968-77 (AGRAVADO), JOSE DELAMAR CORREA FERREIRA - CPF: 151.001.700-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO RODRIGUES GIMENES - CPF: 571.400.811-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA VICTORIA FREELAND SCHLOSSER - CPF: 019.163.028-40 (TERCEIRO INTERESSADO), DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), SERGIO AMERICO BELLANGERO - CPF: 136.701.768-88 (ADVOGADO), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE - CPF: 385.312.798-36 (ADVOGADO), GERD SCHLOSSER (TERCEIRO INTERESSADO), IVANI GERARDELLO FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização – Pedido fundado em venda a Non Domino – Imprescritibilidade – Indenização por Perdas e Danos – Condição Suspensiva – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pelo Réu, em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais e Morais, fundada na alegação de que imóvel foi alienado com uso de procuração falsa. II. Questões em discussão 2. São elas: a) averiguar se a cumulação de pedidos possessórios e indenizatórios impede a imprescritibilidade da pretensão declaratória; b) verificar a incidência de prescrição quanto ao pedido de indenização por perdas e danos. III. Razões de decidir 3. A nulidade do negócio jurídico praticado com base em procuração falsa configura hipótese de negócio jurídico nulo e imprescritível, conforme artigo 169 do Código Civil e precedentes do STJ. 4. A cumulação com pretensões possessórias ou indenizatórias não retira o caráter imprescritível da Ação, tratando-se de venda a non domino. 5. Eventual pretensão indenizatória está submetida a condição suspensiva (art. 199, I, do CC), cuja análise depende do reconhecimento da nulidade do negócio, o que impede o curso do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A pretensão de nulidade de negócio jurídico fundado em procuração falsa é imprescritível, mesmo quando cumulada com pedidos possessórios e indenizatórios. 2. A indenização por danos somente poderá ser apreciada após superada a condição suspensiva representada pelo reconhecimento da nulidade.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169 e 199, I; CPC, arts. 485, IV, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08/05/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1.342.222/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/11/2021, DJe 26/11/2021; TJ-PR, AI 0008092-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 10/08/2024, DJ 16/08/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002605-45.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Leandro Mussi em virtude de decisão proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Tapurah-MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais e Morais n. 0000097-19.2002.8.11.0108 ajuizada por Gerd Shlosser e Patrícia Victória Freeland Schlosser, que foram a óbito no curso da demanda e substituídos por Ana Schlosser e Eric Schlosser. Na decisão recorrida, a Julgadora a quo saneou o feito, afastou a preliminar de falta de interesse processual suscitada Agravante e pelo corréu Juliano Rodrigues Gimenes e, também, a prejudicial de prescrição arguida pelo Recorrente. Fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e nomeou o perito. O Recorrente insurge-se, especificamente, quanto ao capítulo do decisum que rejeitou a prescrição. Argumenta que a conclusão da Juíza singular destoa do entendimento do STJ, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que apenas a Ação Declaratória pura é imprescritível, pois aquela que também tem conteúdo condenatório e constitutivo não o é. Aduz que, na hipótese, a Ação não é puramente declaratória, pois os Agravados cumulam pedido possessório e condenatório; logo, sujeita-se à prescrição. Insiste na tese de que a pretensão dos Recorridos está prescrita. Pugna pela reforma da decisão para que seja afastada a imprescritibilidade e, na sequência, reconhecida a prescrição da pretensão autoral. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator em substituição legal, Juiz Marcio Aparecido Guedes (Id. 266888296). Contraminuta no Id. 273090389. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme se extrai do PJe de 1º Grau, em 22/08/2002, os falecidos Gerd Scholosser e Patrícia Freeland Schlosser ajuizaram a Ação de Declaração de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos Materiais em face de José Delamar Correa Ferreira, Ivani Girardello Ferreira e Juliano Rodrigues Gimenes. Na petição inicial, alegaram que, em 08/11/1993, adquiriram da empresa Empreendimentos Agropecuários Eldorado S.A o Lote n. 04, do Loteamento Boa Esperança I, situado no Município de Tapurah-MT, cujo negócio foi formalizado por Escritura de Compra e Venda. Aduziram que, por meio de procuração falsa, os Requeridos José Delamar Correa Ferreira e Ivani Girardello Ferreira, venderam aquele imóvel para Juliano Rodrigues Gimenes. Assim, ajuizaram a demanda objetivando a declaração da nulidade da Escritura Pública do negócio firmado entre a empresa Empreendimentos Agropecuários Eldorado S.A e Juliano Rodrigues Gimenes, para, a partir da nulidade daquele negócio jurídico, serem reintegrados na posse do imóvel. Além disso, pleitearam indenização por perdas e danos. Inicialmente a Ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, porque a Julgadora singular entendeu que não houve pedido de declaração da nulidade da procuração tida como falsa, e porque os Autores não incluíram a empresa que outorgou os poderes para os alienantes e os atuais proprietários do imóvel no polo passivo da lide. Aquela sentença foi cassada pela Segunda Câmara Cível, no julgamento do Recurso de Apelação n. 59302/2014, pois o Colegiado firmou entendimento de que é possível o pedido de nulidade do ato praticado com documento falso (no caso, a Escritura), ainda que sem pedido expresso de declaração de nulidade do próprio documento apontado como falso (a procuração). Determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, com a citação de todos que deveriam integrar a lide. Citado, o Agravante apresentou contestação, suscitou preliminares, prejudicial de prescrição e, no mérito, rechaçou os argumentos dos Autores. Na decisão recorrida, a Julgadora a quo saneou o feito, afastou a preliminar de falta de interesse processual suscitada Agravante e pelo corréu Juliano Rodrigues Gimenes e, também, a prejudicial de prescrição arguida pelo Recorrente. Fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e nomeou o perito. O Recorrente insurge-se, especificamente, quanto ao capítulo do decisum que rejeitou a prescrição. Argumenta que a conclusão da Juíza singular destoa do entendimento do STJ, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que apenas a Ação Declaratória pura é imprescritível, pois aquela que também tem conteúdo condenatório e constitutivo não o é. Aduz que, na hipótese, a Ação não é puramente declaratória, pois os Agravados cumulam pedido possessório e condenatório; logo, sujeita-se à prescrição. Insiste na tese de que a pretensão dos Recorridos está prescrita. Pugna pela reforma da decisão para que seja afastada a imprescritibilidade e, na sequência, reconhecida a prescrição da pretensão autoral. Pois bem. Conforme é possível observar do relato acima, o fundamento para o pedido de decretação de nulidade da Escritura Pública em que o imóvel de propriedade dos Recorridos foi alienado para Juliano Rodrigues Gimenes é que aquele instrumento público foi lavrado com base em Procuração falsa. Ou seja, a transmissão teria sido feita a non domino, por quem jamais foi proprietário do imóvel. Dessa forma, sem ingressar no mérito daquela demanda, a tese recursal não comporta acolhida, pois a pretensão da inicial e o direito alegado e buscado pelos Autores/Agravados não podem ser alcançados pela prescrição ou pela decadência, uma vez que o negócio jurídico, conforme aduzido pelos Recorridos, é nulo e, por consequência, impassível de convalidação. Essa é a regra do artigo 169 do Código Civil, cuja redação expressamente determina que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” De acordo com a orientação pacífica do STJ: [...] os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. (AgRg no AREsp 489.474/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). [...] na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. (AgInt no AREsp n. 1.342.222/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 26/11/2021). No mesmo sentido, trago à colação precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE PREÇO PAGO, DANO MATERIAL E MORAL – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO E DOLO) NÃO CONFIGURADO – BEM IMÓVEL, OBJETO DA AVENÇA, ADQUIRIDO PELO ORA AGRAVANTE E SUA EX-CÔNJUGE – CO-PROPRIETÁRIA, NO ENTANTO, QUE NÃO ANUIU COM A VENDA DO IMÓVEL AO AUTOR/AGRAVADO – VENDA A NON DOMINO CONFIGURADA – PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA À RESCISÃO CONTRATUAL E, POR CONSEGUINTE, À NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 169, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00080920920248160000 Curitiba, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024). De mais a mais, conforme bem observado pela Julgadora a quo, eventual direito de obter indenização pela lesão sofrida está submetido à condição suspensiva prevista no artigo 199, inciso I, do Código Civil, consubstanciada justamente na própria declaração ou não de nulidade do negócio em questão. Para ilustrar: Agravo de instrumento. Ação ordinária declaratória de nulidade de negócio jurídico c. c. danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Recurso interposto face à decisão saneadora que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição. Recurso dos corréus. Tese de prescrição decenal da pretensão declaratória de nulidade, com base no artigo 205 do Código Civil. Inaplicabilidade do referido preceito legal, já que se trata de venda de imóvel ‘a non domino’. Nulidade absoluta que não produz efeitos jurídicos, tampouco convalesce com o decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do CC. Precedentes do STJ. Recurso desprovido neste ponto. Suposta prescrição da pretensão de reparação de danos. Marco temporal prescricional regido, na espécie, pela teoria da ‘actio nata’ em seu viés subjetivo. Existência de condição suspensiva que obsta o curso do prazo prescricional. Exercício do direito de indenização que é intrinsecamente dependente da prévia análise – e êxito – da pretensão declaratória de nulidade do contrato de compra e venda. Inteligência do artigo 199, inciso I, do Código Civil. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1- Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, porquanto insuscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. Precedentes. 2- Consoante a jurisprudência da Superior Corte de Justiça, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 3-. O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória de danos é regido pela teoria da ‘actio nata’, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 4- O conhecimento de lesão à direito, por si só, é insuficiente ao exercício da pretensão indenizatória. É igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o seu pleno exercício. Neste sentido, a pendência do julgamento de ação que visa à declaração de nulidade de negócio jurídico de compra e venda constitui empecilho ao exercício da pretensão indenizatória que lhe é decorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5- Agravo conhecido e não provido. (TJ-PR 0049696-81.2023.8.16 .0000 Cascavel, Relator.: José Américo Penteado de Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023). (sem destaques no original) Com essas considerações, desprovejo o Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002605-45.2025.8.11.0000

ID: 291102282

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002605-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANITA SCHLOSSER ERIC SCHLOSSER

Acórdão

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002605-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e Decadência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002605-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (AGRAVANTE), ANITA SCHLOSSER - CPF: 247.986.118-08 (AGRAVADO), ERIC SCHLOSSER - CPF: 148.169.968-77 (AGRAVADO), JOSE DELAMAR CORREA FERREIRA - CPF: 151.001.700-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO RODRIGUES GIMENES - CPF: 571.400.811-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA VICTORIA FREELAND SCHLOSSER - CPF: 019.163.028-40 (TERCEIRO INTERESSADO), DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), SERGIO AMERICO BELLANGERO - CPF: 136.701.768-88 (ADVOGADO), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE - CPF: 385.312.798-36 (ADVOGADO), GERD SCHLOSSER (TERCEIRO INTERESSADO), IVANI GERARDELLO FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização – Pedido fundado em venda a Non Domino – Imprescritibilidade – Indenização por Perdas e Danos – Condição Suspensiva – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pelo Réu, em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais e Morais, fundada na alegação de que imóvel foi alienado com uso de procuração falsa. II. Questões em discussão 2. São elas: a) averiguar se a cumulação de pedidos possessórios e indenizatórios impede a imprescritibilidade da pretensão declaratória; b) verificar a incidência de prescrição quanto ao pedido de indenização por perdas e danos. III. Razões de decidir 3. A nulidade do negócio jurídico praticado com base em procuração falsa configura hipótese de negócio jurídico nulo e imprescritível, conforme artigo 169 do Código Civil e precedentes do STJ. 4. A cumulação com pretensões possessórias ou indenizatórias não retira o caráter imprescritível da Ação, tratando-se de venda a non domino. 5. Eventual pretensão indenizatória está submetida a condição suspensiva (art. 199, I, do CC), cuja análise depende do reconhecimento da nulidade do negócio, o que impede o curso do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A pretensão de nulidade de negócio jurídico fundado em procuração falsa é imprescritível, mesmo quando cumulada com pedidos possessórios e indenizatórios. 2. A indenização por danos somente poderá ser apreciada após superada a condição suspensiva representada pelo reconhecimento da nulidade.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169 e 199, I; CPC, arts. 485, IV, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08/05/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1.342.222/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/11/2021, DJe 26/11/2021; TJ-PR, AI 0008092-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 10/08/2024, DJ 16/08/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002605-45.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Leandro Mussi em virtude de decisão proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Tapurah-MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais e Morais n. 0000097-19.2002.8.11.0108 ajuizada por Gerd Shlosser e Patrícia Victória Freeland Schlosser, que foram a óbito no curso da demanda e substituídos por Ana Schlosser e Eric Schlosser. Na decisão recorrida, a Julgadora a quo saneou o feito, afastou a preliminar de falta de interesse processual suscitada Agravante e pelo corréu Juliano Rodrigues Gimenes e, também, a prejudicial de prescrição arguida pelo Recorrente. Fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e nomeou o perito. O Recorrente insurge-se, especificamente, quanto ao capítulo do decisum que rejeitou a prescrição. Argumenta que a conclusão da Juíza singular destoa do entendimento do STJ, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que apenas a Ação Declaratória pura é imprescritível, pois aquela que também tem conteúdo condenatório e constitutivo não o é. Aduz que, na hipótese, a Ação não é puramente declaratória, pois os Agravados cumulam pedido possessório e condenatório; logo, sujeita-se à prescrição. Insiste na tese de que a pretensão dos Recorridos está prescrita. Pugna pela reforma da decisão para que seja afastada a imprescritibilidade e, na sequência, reconhecida a prescrição da pretensão autoral. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator em substituição legal, Juiz Marcio Aparecido Guedes (Id. 266888296). Contraminuta no Id. 273090389. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme se extrai do PJe de 1º Grau, em 22/08/2002, os falecidos Gerd Scholosser e Patrícia Freeland Schlosser ajuizaram a Ação de Declaração de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos Materiais em face de José Delamar Correa Ferreira, Ivani Girardello Ferreira e Juliano Rodrigues Gimenes. Na petição inicial, alegaram que, em 08/11/1993, adquiriram da empresa Empreendimentos Agropecuários Eldorado S.A o Lote n. 04, do Loteamento Boa Esperança I, situado no Município de Tapurah-MT, cujo negócio foi formalizado por Escritura de Compra e Venda. Aduziram que, por meio de procuração falsa, os Requeridos José Delamar Correa Ferreira e Ivani Girardello Ferreira, venderam aquele imóvel para Juliano Rodrigues Gimenes. Assim, ajuizaram a demanda objetivando a declaração da nulidade da Escritura Pública do negócio firmado entre a empresa Empreendimentos Agropecuários Eldorado S.A e Juliano Rodrigues Gimenes, para, a partir da nulidade daquele negócio jurídico, serem reintegrados na posse do imóvel. Além disso, pleitearam indenização por perdas e danos. Inicialmente a Ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, porque a Julgadora singular entendeu que não houve pedido de declaração da nulidade da procuração tida como falsa, e porque os Autores não incluíram a empresa que outorgou os poderes para os alienantes e os atuais proprietários do imóvel no polo passivo da lide. Aquela sentença foi cassada pela Segunda Câmara Cível, no julgamento do Recurso de Apelação n. 59302/2014, pois o Colegiado firmou entendimento de que é possível o pedido de nulidade do ato praticado com documento falso (no caso, a Escritura), ainda que sem pedido expresso de declaração de nulidade do próprio documento apontado como falso (a procuração). Determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, com a citação de todos que deveriam integrar a lide. Citado, o Agravante apresentou contestação, suscitou preliminares, prejudicial de prescrição e, no mérito, rechaçou os argumentos dos Autores. Na decisão recorrida, a Julgadora a quo saneou o feito, afastou a preliminar de falta de interesse processual suscitada Agravante e pelo corréu Juliano Rodrigues Gimenes e, também, a prejudicial de prescrição arguida pelo Recorrente. Fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e nomeou o perito. O Recorrente insurge-se, especificamente, quanto ao capítulo do decisum que rejeitou a prescrição. Argumenta que a conclusão da Juíza singular destoa do entendimento do STJ, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que apenas a Ação Declaratória pura é imprescritível, pois aquela que também tem conteúdo condenatório e constitutivo não o é. Aduz que, na hipótese, a Ação não é puramente declaratória, pois os Agravados cumulam pedido possessório e condenatório; logo, sujeita-se à prescrição. Insiste na tese de que a pretensão dos Recorridos está prescrita. Pugna pela reforma da decisão para que seja afastada a imprescritibilidade e, na sequência, reconhecida a prescrição da pretensão autoral. Pois bem. Conforme é possível observar do relato acima, o fundamento para o pedido de decretação de nulidade da Escritura Pública em que o imóvel de propriedade dos Recorridos foi alienado para Juliano Rodrigues Gimenes é que aquele instrumento público foi lavrado com base em Procuração falsa. Ou seja, a transmissão teria sido feita a non domino, por quem jamais foi proprietário do imóvel. Dessa forma, sem ingressar no mérito daquela demanda, a tese recursal não comporta acolhida, pois a pretensão da inicial e o direito alegado e buscado pelos Autores/Agravados não podem ser alcançados pela prescrição ou pela decadência, uma vez que o negócio jurídico, conforme aduzido pelos Recorridos, é nulo e, por consequência, impassível de convalidação. Essa é a regra do artigo 169 do Código Civil, cuja redação expressamente determina que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” De acordo com a orientação pacífica do STJ: [...] os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. (AgRg no AREsp 489.474/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). [...] na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. (AgInt no AREsp n. 1.342.222/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 26/11/2021). No mesmo sentido, trago à colação precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE PREÇO PAGO, DANO MATERIAL E MORAL – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO E DOLO) NÃO CONFIGURADO – BEM IMÓVEL, OBJETO DA AVENÇA, ADQUIRIDO PELO ORA AGRAVANTE E SUA EX-CÔNJUGE – CO-PROPRIETÁRIA, NO ENTANTO, QUE NÃO ANUIU COM A VENDA DO IMÓVEL AO AUTOR/AGRAVADO – VENDA A NON DOMINO CONFIGURADA – PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA À RESCISÃO CONTRATUAL E, POR CONSEGUINTE, À NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 169, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00080920920248160000 Curitiba, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024). De mais a mais, conforme bem observado pela Julgadora a quo, eventual direito de obter indenização pela lesão sofrida está submetido à condição suspensiva prevista no artigo 199, inciso I, do Código Civil, consubstanciada justamente na própria declaração ou não de nulidade do negócio em questão. Para ilustrar: Agravo de instrumento. Ação ordinária declaratória de nulidade de negócio jurídico c. c. danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Recurso interposto face à decisão saneadora que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição. Recurso dos corréus. Tese de prescrição decenal da pretensão declaratória de nulidade, com base no artigo 205 do Código Civil. Inaplicabilidade do referido preceito legal, já que se trata de venda de imóvel ‘a non domino’. Nulidade absoluta que não produz efeitos jurídicos, tampouco convalesce com o decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do CC. Precedentes do STJ. Recurso desprovido neste ponto. Suposta prescrição da pretensão de reparação de danos. Marco temporal prescricional regido, na espécie, pela teoria da ‘actio nata’ em seu viés subjetivo. Existência de condição suspensiva que obsta o curso do prazo prescricional. Exercício do direito de indenização que é intrinsecamente dependente da prévia análise – e êxito – da pretensão declaratória de nulidade do contrato de compra e venda. Inteligência do artigo 199, inciso I, do Código Civil. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1- Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, porquanto insuscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. Precedentes. 2- Consoante a jurisprudência da Superior Corte de Justiça, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 3-. O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória de danos é regido pela teoria da ‘actio nata’, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 4- O conhecimento de lesão à direito, por si só, é insuficiente ao exercício da pretensão indenizatória. É igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o seu pleno exercício. Neste sentido, a pendência do julgamento de ação que visa à declaração de nulidade de negócio jurídico de compra e venda constitui empecilho ao exercício da pretensão indenizatória que lhe é decorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5- Agravo conhecido e não provido. (TJ-PR 0049696-81.2023.8.16 .0000 Cascavel, Relator.: José Américo Penteado de Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023). (sem destaques no original) Com essas considerações, desprovejo o Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002605-10.2024.4.01.4101

ID: 298412913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-10.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON TIBURCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCA ROSILENE GARCIA CELESTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002605-10.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON TIBUR… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002605-10.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON TIBURCIO DA SILVA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA (TIPO "B") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face da FUNASA, objetivando a reincorporação de vantagem pecuniária referente ao percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), reconhecida por sentença trabalhista transitada em julgado. Sabe-se que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, razão pela qual a Administração Pública pode reduzir ou suprimir rubricas, observado o princípio constitucional da irredutibilidade nominal da remuneração. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). Somando a isso, o acréscimo remuneratório deve ser mantido enquanto inalteradas a condições fáticas e jurídicas delineadas na sentença trabalhista transitada que reconheceu o direito à rubrica no percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não havendo direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Assim, os efeitos da sentença transitada em julgado deixam de ter eficácia a partir de supervenientes reestruturações da carreira, em razão de absorção dos percentuais aqui almejados, sob pena de incorrer em bis in idem, de modo que não há violação à coisa julgada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAFA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ÍNDICES DE 26,06% E 26,05%. INADMISSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO POR DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA OU À IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não importa em violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagens concedidas ao tempo da submissão ao regime celetista, ainda que por meio de decisão judicial transitada em julgado, isso porque o ingresso pelo servidor no regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas e das vantagens inerentes a este último regime. 3. Na hipótese, a parte autora, em virtude de sentença trabalhista transitada em julgado, passou a receber o índice de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), relativo à variação inflacionária medida pelo IPC do mês de junho de 1987 (Plano Bresser), bem ainda o índice de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), relativo à URP de fevereiro de 1989, de modo que sua submissão ao Regime Jurídico Único, com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/90, é o limite temporal para a percepção dos referidos reajustes, não se podendo cogitar na incidência dos mesmos percentuais sobre a remuneração adquirida no novo regime aí incluída a GDAFA, posteriormente criada , eis que a coisa julgada, referente ao tempo em que vigorava um contrato de trabalho celetista, deixou de ter aplicabilidade com a mudança para o regime estatutário, no qual previstos novos direitos e vantagens, reestruturando-se por completo a situação fática vigente por ocasião da concessão daquele direito trabalhista, ou, ainda, com a perda de eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos ganhos do servidor por força de reestruturações de carreira ou reajustes posteriormente concedidos. 4. Apelação desprovida.(AC 0002028-11.2008.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) destaquei Além disso, não há necessidade de expressa previsão legal de autorização de absorção como alegado na inicial, porquanto, foi fixado novo padrão remuneratório na respectiva lei da carreira, devendo ocorrer a supressão automaticamente no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. Quanto à preclusão consumativa alegada, deveria ter sido objeto de questionamento nos autos do processo trabalhista. DISPOSITIVO Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma da lei. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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