Carlos Augusto Dos Santos Menezes x Associacao Assistencial E Cultural Dos Servidores Publicos e outros
ID: 325298166
Tribunal: TJBA
Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 8200461-91.2024.8.05.0001
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) e assunto process…
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