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Processo nº 1029073-34.2020.4.01.0000

ID: 327145663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029073-34.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO LEANDRO DE OLIVEIRA DOMINICINI MARISTELA PEREIRA DA CUNHA ORONILDO LOURES COSTA PAULO CESAR CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029073-34.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002617-02.2020.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029073-34.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002617-02.2020.4.01.3313 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEANDRO DE OLIVEIRA DOMINICINI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF50755-A e RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LEANDRO DE OLIVEIRA DOMINICINI, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS, MARISTELA PEREIRA DA CUNHA, ORONILDO LOURES COSTA e PAULO CESAR CONCEICAO DE SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1029073-34.2020.4.01.0000

ID: 327145670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029073-34.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO LEANDRO DE OLIVEIRA DOMINICINI MARISTELA PEREIRA DA CUNHA ORONILDO LOURES COSTA PAULO CESAR CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029073-34.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002617-02.2020.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029073-34.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002617-02.2020.4.01.3313 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEANDRO DE OLIVEIRA DOMINICINI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF50755-A e RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LEANDRO DE OLIVEIRA DOMINICINI, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS, MARISTELA PEREIRA DA CUNHA, ORONILDO LOURES COSTA e PAULO CESAR CONCEICAO DE SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1029073-34.2020.4.01.0000

ID: 327145674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029073-34.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO LEANDRO DE OLIVEIRA DOMINICINI MARISTELA PEREIRA DA CUNHA ORONILDO LOURES COSTA PAULO CESAR CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029073-34.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002617-02.2020.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029073-34.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002617-02.2020.4.01.3313 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEANDRO DE OLIVEIRA DOMINICINI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF50755-A e RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LEANDRO DE OLIVEIRA DOMINICINI, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS, MARISTELA PEREIRA DA CUNHA, ORONILDO LOURES COSTA e PAULO CESAR CONCEICAO DE SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1029073-34.2020.4.01.0000

ID: 327145677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029073-34.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO LEANDRO DE OLIVEIRA DOMINICINI MARISTELA PEREIRA DA CUNHA ORONILDO LOURES COSTA PAULO CESAR CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029073-34.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002617-02.2020.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029073-34.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002617-02.2020.4.01.3313 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEANDRO DE OLIVEIRA DOMINICINI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF50755-A e RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LEANDRO DE OLIVEIRA DOMINICINI, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS, MARISTELA PEREIRA DA CUNHA, ORONILDO LOURES COSTA e PAULO CESAR CONCEICAO DE SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1029073-34.2020.4.01.0000

ID: 327145679

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029073-34.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO LEANDRO DE OLIVEIRA DOMINICINI MARISTELA PEREIRA DA CUNHA ORONILDO LOURES COSTA PAULO CESAR CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029073-34.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002617-02.2020.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029073-34.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002617-02.2020.4.01.3313 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEANDRO DE OLIVEIRA DOMINICINI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF50755-A e RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LEANDRO DE OLIVEIRA DOMINICINI, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS, MARISTELA PEREIRA DA CUNHA, ORONILDO LOURES COSTA e PAULO CESAR CONCEICAO DE SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1002617-27.2025.8.26.0296

ID: 330406066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002617-27.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BAZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CORRÊA

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Processo 1002617-27.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adilson Bazani - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às n… Processo 1002617-27.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adilson Bazani - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os requeridos para que, querendo, ofertem contestação no prazo legal. Conste desde logo da citação e intime-se a parte autora, de que as partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para futuro envio do link de acesso para a realização de eventual audiência virtual (mediação ou instrução). Em não sendo localiza a parte ré, caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. - ADV: JOSÉ EDUARDO CORRÊA (OAB 163449/SP)

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Condominio Residencial Portal Vila Prudente Vila Anhaia Mello x Bruno Caique Fernandes De Souza

ID: 310060787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002617-49.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL VILA PRUDENTE VILA ANHAIA MELLO

Polo Passivo:

BRUNO CAIQUE FERNANDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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THAUANY DOS SANTOS BEZERRA

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Processo 1002617-49.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Portal Vila Prudente Vila Anhaia Mello - Bruno Caique Fernandes de Souza - 1. … Processo 1002617-49.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Portal Vila Prudente Vila Anhaia Mello - Bruno Caique Fernandes de Souza - 1. Dou por regular a representação do executado (fls. 185/190). 2. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, pois ele não atendeu na íntegra às determinações do Juízo (fl. 125), deixando de apresentar extratos de movimentação de sua conta mantida no SANTANDER e de juntar declaração de ajuste anual à Receita Federal (constando às fls. 159/160 apenas o recibo de entrega da declaração). 3. Fls. 98/107: trata-se de impugnação à penhora, tendo o executado arguido nulidade de citação, pois não reside no local para o qual enviada a carta, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois correspondem a verbas rescisórias, de caráter alimentar. O executado também propôs o parcelamento do débito com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 148/154, impugnando as pretensões do executado. É o breve relato. DECIDO. Embora o documento de fl. 115 indique que o executado não reside no endereço para o qual foi remetida a carta de citação, é certo que seu comparecimento espontâneo nos autos, com constituição de advogada, supre a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir da data do comparecimento (ou seja, do protocolo de sua manifestação) o prazo para apresentação de embargos à execução (artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil), que, cumpre consignar, já foram opostos. Tal circunstância também não implica a nulidade do bloqueio de valores determinado à fl. 88, pois, diante do comparecimento espontâneo, o executado deu-se por citado, o que implica a conversão do arresto em penhora. Já o deferimento do parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil pressupõe concordância com o valor exigido pelo credor; o executado, porém, questiona o montante do débito, o que inviabiliza o acolhimento do pedido. Por fim, é induvidoso que verbas rescisórias, de fato, possuem natureza salarial, sendo impenhoráveis na forma do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, para reconhecimento da proteção legal é imprescindível a comprovação da origem dos recursos, ônus que competia ao executado e do qual ele não se desincumbiu. De fato, embora comprovada sua demissão (fl. 112), não houve demonstração do recebimento de verbas rescisórias, nem de seu valor; além disso, o bloqueio do valor total foi efetuado em recursos mantidos em conta no SANTANDER (fls. 93/94), contudo o executado não trouxe aos autos extratos de movimentação da referida conta, aptos a comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável. Assim sendo, rejeito a impugnação de fls. 98/107. - ADV: THAUANY DOS SANTOS BEZERRA (OAB 455225/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP)

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Condominio Residencial Portal Vila Prudente Vila Anhaia Mello x Bruno Caique Fernandes De Souza

ID: 310061455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002617-49.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL VILA PRUDENTE VILA ANHAIA MELLO

Polo Passivo:

BRUNO CAIQUE FERNANDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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THAUANY DOS SANTOS BEZERRA

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Processo 1002617-49.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Portal Vila Prudente Vila Anhaia Mello - Bruno Caique Fernandes de Souza - 1. … Processo 1002617-49.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Portal Vila Prudente Vila Anhaia Mello - Bruno Caique Fernandes de Souza - 1. Dou por regular a representação do executado (fls. 185/190). 2. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, pois ele não atendeu na íntegra às determinações do Juízo (fl. 125), deixando de apresentar extratos de movimentação de sua conta mantida no SANTANDER e de juntar declaração de ajuste anual à Receita Federal (constando às fls. 159/160 apenas o recibo de entrega da declaração). 3. Fls. 98/107: trata-se de impugnação à penhora, tendo o executado arguido nulidade de citação, pois não reside no local para o qual enviada a carta, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois correspondem a verbas rescisórias, de caráter alimentar. O executado também propôs o parcelamento do débito com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 148/154, impugnando as pretensões do executado. É o breve relato. DECIDO. Embora o documento de fl. 115 indique que o executado não reside no endereço para o qual foi remetida a carta de citação, é certo que seu comparecimento espontâneo nos autos, com constituição de advogada, supre a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir da data do comparecimento (ou seja, do protocolo de sua manifestação) o prazo para apresentação de embargos à execução (artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil), que, cumpre consignar, já foram opostos. Tal circunstância também não implica a nulidade do bloqueio de valores determinado à fl. 88, pois, diante do comparecimento espontâneo, o executado deu-se por citado, o que implica a conversão do arresto em penhora. Já o deferimento do parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil pressupõe concordância com o valor exigido pelo credor; o executado, porém, questiona o montante do débito, o que inviabiliza o acolhimento do pedido. Por fim, é induvidoso que verbas rescisórias, de fato, possuem natureza salarial, sendo impenhoráveis na forma do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, para reconhecimento da proteção legal é imprescindível a comprovação da origem dos recursos, ônus que competia ao executado e do qual ele não se desincumbiu. De fato, embora comprovada sua demissão (fl. 112), não houve demonstração do recebimento de verbas rescisórias, nem de seu valor; além disso, o bloqueio do valor total foi efetuado em recursos mantidos em conta no SANTANDER (fls. 93/94), contudo o executado não trouxe aos autos extratos de movimentação da referida conta, aptos a comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável. Assim sendo, rejeito a impugnação de fls. 98/107. - ADV: THAUANY DOS SANTOS BEZERRA (OAB 455225/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP)

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Processo nº 1002617-50.2025.4.01.3305

ID: 294951573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002617-50.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RIBEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002617-50.2025.4.01.3305 AUTOR: JOSIEL RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002617-50.2025.4.01.3305 AUTOR: JOSIEL RIBEIRO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 31/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 9 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Diva Benedita Nunes x Lorival Maciel Dos Santos

ID: 293366794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002617-73.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVA BENEDITA NUNES

Polo Passivo:

LORIVAL MACIEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VAILSOM VENUTO STURARO

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ROBINSON ALVES

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Processo 1002617-73.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Diva Benedita Nunes - Lorival Maciel dos Santos - Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de mis… Processo 1002617-73.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Diva Benedita Nunes - Lorival Maciel dos Santos - Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado, dispensando-se a Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte-se o mesmo rol documental relativamente ao cônjuge, se houver. Dito isso, manifestem-se as partes quanto aos termos que seguem, bem como à parte autora, também em réplica. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do CPC, apontem, de maneira objetiva e sucinta, quanto às questões de fato: 1. As matérias incontroversas. Apontando-se as páginas dos documentos que servem de suporte à alegação (caso encontrem-se nos autos). 2. As matérias controvertidas. Indicando-se as provas que se pretende produzir, fundamentando-se brevemente sua relevância e pertinência. Não serão admitidos protestos genéricos por produção de provas, assim como pedidos a destempo, inúteis ou protelatórios. Ter-se-á o silêncio por anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, manifestem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Consideram-se irrelevantes as questões tratadas genericamente, bem como argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir,sob pena de preclusão. Serão até três testemunhas para cada parte, admitindo-se quantidade superior somente se imprescindível à prova de fatos distintos. Dá-se o prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: VAILSOM VENUTO STURARO (OAB 257762/SP), ROBINSON ALVES (OAB 500527/SP)

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