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Itaú Unibanco S.A. x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 314841956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001365-65.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001365-65.2024.8.26.0417 (processo principal 1002670-77.2018.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Itaú Unibanco S.A. - PREFEITURA MUNIC… Processo 0001365-65.2024.8.26.0417 (processo principal 1002670-77.2018.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Itaú Unibanco S.A. - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual o impugnante contesta o pagamento de custas referentes à taxa judiciária no valor de R$ 1.651,66 e R$368,00, além da taxa de mandato no valor de R$ 19,08 e honorários periciais (R$13.000,00) alegando que, como Fazenda Pública, goza de isenção quanto ao pagamento de custas e despesas processuais. Por sua vez, o Exequente manifestou-se às fls. 53/56, defendendo a legalidade da cobrança da taxa judiciária e das despesas processuais. Requer, assim, a rejeição da impugnação e a homologação do cálculo no valor de R$19.679,23 (dezenove mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão, no cálculo do cumprimento de sentença, da taxa judiciária (fase de conhecimento e de cumprimento de sentença) e despesas processuais, a ser reembolsada pelo Município Impugnante. Inicialmente, cumpre esclarecer que a isenção de custas e despesas processuais conferida à Fazenda Pública, prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e no artigo 39, caput, da Lei nº 6.830/1990, refere-se à dispensa do recolhimento prévio de tais verbas para a prática de atos processuais de seu interesse. Isso porque, embora o Município impugnante goze de isenção do pagamento de custas judiciais, conforme previsto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, tal isenção não impede o reembolso das custas adiantadas pela parte vencedora. Cumpre esclarecer que a isenção de custas e despesas processuais conferida à Fazenda Pública, prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e no artigo 39, caput, da Lei nº 6.830/1990, refere-se à dispensa do recolhimento prévio de tais verbas para a prática de atos processuais de seu interesse. No entanto, tal isenção não afasta a responsabilidade da Fazenda Pública de ressarcir as despesas processuais antecipadas pela parte vencedora, quando sucumbente, conforme expressamente previsto no artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil, bem como no parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 6.830/1990, que dispõe: "Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." No caso em análise, o Exequente incluiu em seu cálculo o reembolso dos honorários do perito, da taxa de mandato além da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso I (fase de conhecimento) e IV (fase de cumprimento de sentença), da Lei Estadual nº 11.608/2003. O §º13 do mesmo dispositivo legal determina expressamente que "ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado no sentido de que a Fazenda Pública, quando vencida, deve ressarcir a parte vencedora das despesas processuais que esta antecipou, incluindo-se a taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença: "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAXA JUDICIÁRIA REEMBOLSO PELA FAZENDA PÚBLICA POSSIBILIDADE DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Município de São Paulo/SP, objetivando executar quantias devidas a título de honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença . 2. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. 3. Descabimento . 3.1. Exequente que, em observância ao art. 4º, § 13, da Lei nº 11 .608/2003, incluiu, na planilha de cálculos, o valor da taxa judiciária recolhida para o ajuizamento do cumprimento de sentença. 3.2. Pacífica orientação no sentido de que a isenção assegurada à Fazenda Pública "não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda ." (REsp n. 1.258.662/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 5/2/2016) . 3.3. Inteligência do art. 82, § 2º, do CPC . 3.4. Precedentes deste TJ/SP. 4 . Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22485142920248260000 São Paulo, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 26/09/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2024) No caso dos autos, verifica-se pelos documentos juntados que o exequente ITAÚ UNIBANCO S.A. efetivamente adiantou o pagamento da taxa judiciária da fase de conhecimento (R$ 1.651,66), da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença (R$386,00) e da taxa de mandato (R$ 19,08) conforme comprovantes de pagamento e DARE juntados às fls. 32/35 e 38/39. Além disso, observa-se comprovante de depósito judicial realizado pelo exequente em 15/04/2020, no valor de R$ 13.000,00, relativo ao pagamento dos honorários periciais (fls. 35). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também é pacífica neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL JULGADA PROCEDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO IMPERTINÊNCIA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE REEMBOLSAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVER DA PARTE VENCIDA EM PAGAR TODAS AS DESPESAS DESPENDIDAS PELA PARTE VENCEDORA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que, à luz dos arts. 82, § 2º, e 84, ambos do CPC, deve a sucumbente, Fazenda Pública, ressarcir todas as despesas arcadas pela parte vencedora, mesmo diante da regra do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois a isenção concedida à Fazenda Pública por este dispositivo diz respeito somente à taxa judiciária em relação aos atos que praticar, não elidindo a responsabilidade pelo reembolso das despesas que a parte contrária (vencedora) adiantou, razão pela qual deve ser mantida a r . decisão ora impugnada. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23076557620248260000 Campinas, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/10/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 25/10/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA e, por consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Exequente às fls. 37, no valor de R$19.679,23 (dezenove mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), atualizado até agosto/2024. Condeno o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Aguarde-se a preclusão desta. Após, face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado. No mais, a parte deverá ainda observar, em sendo o caso, a Portaria nº 9.816/2019. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, resta autorizada à parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Intime-se a Fazenda Municipal através do Portal Eletrônico e a parte exequente pela imprensa oficial (D.J.E.). INTIME-SE o Município, via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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Processo nº 1018703-20.2022.8.26.0477

ID: 313018133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018703-20.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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SONIA MARIA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018703-20.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reinaldo Alves de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artig… Processo 1018703-20.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reinaldo Alves de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Também não merece acolhida a arguição de prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.12/14) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por REINALDO ALVES DE ALMEIDA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)

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Processo nº 1011346-52.2023.8.26.0477

ID: 313018261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011346-52.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR DIAS BEXIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

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CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011346-52.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edgar Dias Bexiga - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da … Processo 1011346-52.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edgar Dias Bexiga - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Também não merece acolhida a arguição de prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.10/12 e fls. 15/74) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDGAR DIAS BEXIGA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP), WILLIAN BOMBARDINI (OAB 350592/SP)

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Processo nº 1012975-61.2023.8.26.0477

ID: 313018274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012975-61.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL ZULIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012975-61.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Rafael Zuliani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 … Processo 1012975-61.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Rafael Zuliani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Também não merece acolhida a arguição de prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.10/13 e fls. 19/91) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUCAS RAFAEL ZULIANI em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1013077-83.2023.8.26.0477

ID: 313018288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013077-83.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SOUZA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013077-83.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Mario Souza de França - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153… Processo 1013077-83.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Mario Souza de França - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Também não merece acolhida a arguição de prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.11/13 e fls. 73/79) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIO SOUZA DE FRANÇA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

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Processo nº 1023143-25.2023.8.26.0477

ID: 315843240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023143-25.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023143-25.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Florisvaldo Alves Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do arti… Processo 1023143-25.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Florisvaldo Alves Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Também não merece acolhida a arguição de prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.18/87) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FLORISVALDO ALVES FERREIRA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Processo nº 1012972-09.2023.8.26.0477

ID: 317249668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012972-09.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA SCOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012972-09.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduarda Scola - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei … Processo 1012972-09.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduarda Scola - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de inépcia à inicial, se é certo que esta possibilitou a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, bem como viabilizou o contraditório e a ampla defesa. Também fica afastada a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. A arguição de prescrição de fundo de direito, não merece acolhida, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.10/13 e fls. 20/72) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDA SCOLA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1002670-70.2025.4.01.3001

ID: 332340738

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002670-70.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JARBESON MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002670-70.2025.4.01.3001 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002670-70.2025.4.01.3001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JARBESON MOURA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, com a consequente implantação imediata até a realização do procedimento pericial. O impetrante sustenta que requereu administrativamente, em 15 de maio de 2024, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e que até a data do ajuizamento da ação (04/06/2025), ainda não havia sido agendada a perícia necessária, extrapolando, portanto, o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) previsto em ação civil pública para o agendamento do ato. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é o instrumento jurídico vocacionado à tutela de direito líquido e certo, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data, frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo, por sua vez, revela-se como aquele que decorre de fato ou fundamento jurídico certo, mais especificamente o fato que possa ser comprovado de plano, ou seja, a proteção do direito líquido e certo. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, especialmente em seus artigos 1º e 5º, exige-se que a prova do direito líquido e certo seja pré-constituída, ou seja, existente e comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Analisando detidamente os autos, percebe-se que pedido formulado no presente feito tem como fundamento acordo firmado na Ação Civil Pública nº 5004227102012404720, de Santa Catarina, que previu a implantação automática do benefício, em 45 dias, a contar da entrada do requerimento, se não realizada a necessária perícia médica para comprovação da incapacidade. Não obstante superada qualquer discussão acerca dos efeitos territoriais do acordo, o que importa mencionar é que a mora na realização das perícias médicas foi objeto de novo acordo, de caráter nacional, firmado no âmbito de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em que não há qualquer previsão para implantação automática em caso de mora do INSS. Em recente precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu ação civil pública na qual se objetivava garantir a implantação automática de benefício por Incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), quando o prazo para a realização de perícia médica tenha sido fixado em data superior a 45 (quarenta e cinco) dias da data do requerimento administrativo: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS E DE IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, CASO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTIPULADO. MATÉRIA OBJETO DE ACORDO JUDICIAL NO STF FORMALIZADO NOS AUTOS DO RE N. 1.171.152/SC. COISA JULGADA COM EFEITOS NACIONAIS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DESTA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES DO INSS E DA DPU PREJUDICADAS. 1. A presente Ação Civil Pública foi proposta, em 13/11/2015, pela Defensoria Pública da União objetivando garantir a implantação automática de benefício por Incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), quando o prazo para a realização de perícia médica tenha sido fixado em data superior a 45 (quarenta e cinco) dias da data do requerimento administrativo, nas Agências da Previdência Social em Cáceres/MT, Mirassol d Oeste/MT e Pontes e Lacerda/MT, desde que preenchidos os demais requisitos (qualidade de segurado e carência, se esta for necessária), e esteja o beneficiário munido de parecer/laudo médico particular ou do SUS indicando sua incapacidade. 2. A causa de pedir sustentada na inicial é a mora na realização de perícias médicas necessárias para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. Entretanto, ficou comprovada que fora ajuizada Ação Civil Pública anterior proposta pelo MPF (ACP n. 5004227-10.2012.4.04.7200) e que resultou na interposição do RE n. 1.171.152/SC perante o e. STF, objetivando o parquet garantir a todos os beneficiários da Previdência e Assistência social que dependam da avaliação da incapacidade para fins de concessão de benefícios o direito coletivo à realização da perícia em prazo razoável, bem como à concessão provisória do benefício até a realização da perícia, caso ultrapassado o prazo, como medida de inversão do ônus material decorrente da demora excessiva que representa ofensa aos preceitos da eficiência, adequação e continuidade que orientam o serviço público. 3. No referido RE n. 1.171.152/SC foi reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema de Repercussão Geral n. 1.066) e, ao final, em julgamento realizado em sessão virtual com trânsito em julgado em 17/02/2021, foi homologado pelo Plenário da Suprema Corte o Termo de Acordo firmado entre a União, o Ministério Público Federal, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União - DPU e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabelecendo, em linhas gerais, prazos não superiores a 90 (noventa) dias, que podem variar conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício, para a realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, ficando definido o prazo máximo de 45 dias após o agendamento e de 90 dias, quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores. 4. A controvérsia objeto da presente Ação Civil Pública já foi objeto de deliberação pela Suprema Corte e o acordo celebrado judicialmente encerrou o processo originário com resolução de mérito, produzindo coisa julgada com efeitos nacionais, nos termos do art. 503 do CPC e do art. 16 da Lei n. 7.347/85 c/c o art. 103 do CDC, e impondo efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo tema, como é o caso em análise. 5. Também consta expressamente no Termo de Acordo que o descumprimento pelo INSS das condições estabelecidas acarretará a sua obrigação de analisar o requerimento administrativo no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (item 10.1), além do que também haverá o acompanhamento do cumprimento da avença por meio de um Comitê Executivo, que funcionará junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (item 11.1). 6. Considerando que a providência aqui reclamada já foi contemplada em sua integralidade em acordo judicial homologado pela Suprema Corte, garantindo prazo razoável para a realização das perícias médicas necessárias para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, inclusive com possibilidade de imposição de sanção em caso de descumprimento dos termos acordados, é de se concluir que não mais subsiste o objeto da presente demanda, o que impõe a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Honorários de advogado incabíveis (art. 18 da Lei n. 7.347/85). 8. Processo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Apelações do INSS e da DPU prejudicadas (AC 0004406-38.2015.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) Como é possível perceber do acórdão transcrito, houve ação civil pública com objeto semelhante à causa de pedir deste writ, que foi extinta porque já foi objeto de deliberação pela Suprema Corte, no RE N. 1.171.152/SC, e o acordo celebrado judicialmente encerrou o processo originário com resolução de mérito, produzindo coisa julgada com efeitos nacionais, nos termos do art. 503 do CPC e do art. 16 da Lei n. 7.347/85 c/c o art. 103 do CDC, e impondo efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo tema, como é o caso em análise. Conclui-se, portanto, que, a despeito da mora administrativa no agendamento da perícia, não há um direito líquido e certo à implantação automática do benefício, sem prejuízo da intervenção judicial para determinar outras providências, caso requeridas, tais como a análise o requerimento administrativo no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (item 10.1, do acordo firmado no RE N. 1.171.152/SC). Desse modo, ausente o requisito essencial do direito líquido e certo, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do art. 10, da Lei n.º 12.016/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO de mérito. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Leonilda Manzato Castaldo x Carlos Martins De Oliveira

ID: 306397089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009390-71.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA MANZATO CASTALDO

Polo Passivo:

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009390-71.2022.8.26.0309 (processo principal 1021125-89.2019.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Leonilda Manzato Castaldo - Carlos Ma… Processo 0009390-71.2022.8.26.0309 (processo principal 1021125-89.2019.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Leonilda Manzato Castaldo - Carlos Martins de Oliveira e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por LEONILDA MANZATO CASTALDO contra CARRESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROBOQUES EPP, sob a alegação de que foram esgotadas todas as diligências junto aos sistemas informatizados para localização de bens passiveis, com o objetivo de obter seu crédito devido. Requereu em sede de liminar o arresto dos bens até o valor de R$ 40.694,55 (quarenta mil e seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), a citação e a inclusão do sócio polo passivo da execução. Com a inicial (fls. 01/04), juntou os documentos reproduzidos a fls. 05/19. A decisão de fls. 20 determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Carresul Indústria e Comércio de Reboques EPP, da execução no tocante à pessoa alvo do presente incidente, bem como a citação do sócio, sem o arresto de bens. O executado apresentou contestação a fls. 74/80, aduziu que o pedido não apresenta comprovação do amparo legal para o seu deferimento. Apontou que não há qualquer evidência que se presuma o dolo ou desvio de finalidade. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, ao exequente, os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 90/96. Encerrada a instrução (fls. 97), somente o executado apresentou as suas alegações finais a fls. 100/105. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, regularmente processado o pedido, passo a apreciar nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil. A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, uma vez que o ordinário é a preservação da personalidade jurídica e da responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico. No entanto, não há nos autos provas cabais da intenção de fraude a credores. Em primeiro lugar, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da ré. Isto porque se mostraria necessário o cumprimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, ou seja, que houvesse demonstração de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica demandada. A aludida insolvência da ré não foi demonstrada nos autos, porquanto somente apontado um número de processos que supostamente assim comprovaria, não havendo, por sua vez, a respectiva juntada de documentos a ele relacionados. Além disso, ainda que tivesse sido provada esta situação de insolvência, é entendimento consolidado do E. TJSP o de que tal, por si só, não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se sobre o thema decidendum: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens à penhora e encerramento das atividades, que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil. Inteligência do art. 133, § 1º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2224624-37.2019.8.26.0000; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) Desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 50 do Código Civil. Ausência de elementos que demonstrem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos. Na situação concreta, a agravada não possui bens e, uma vez inexistentes as provas de comportamento fraudulento da pessoa jurídica, resta injustificável a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2193911-50.2017.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017). Assim, com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, observo que não há, nos autos, prova de que a mesma seja insolvente ou de que sua personalidade jurídica seja obstáculo a eventual ressarcimento de prejuízos causados à parte exequente. Com efeito, ainda que se admita a aplicação da teoria menor da desconsideração prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, é descabida a responsabilização dos sócios por obrigações da sociedade. Nessa cadência, porque não se vislumbra na hipótese em testilha razões fáticas e jurídicas para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a qual se revela solvente em condições de cumprir a adimplir as suas obrigações perante terceiros, o decreto de improcedência do pleito da parte exequente é medida que se impõe. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE este incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação alhures esposada. Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.925.959 - SP, a Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, concluiu pela possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em caso de improcedência do IDPJ. O V. Acórdão recém-publicado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido. 2. O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência. 3. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 5. Recurso especial conhecido e não provido. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, observando-se que a mesma goza da benesse da gratuidade. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos principais, transladando-se cópias desta decisão e da certidão de trânsito, prosseguindo-se naqueles. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. Expeça-se o necessário. Jundiaí, 23 de junho de 2025. - ADV: CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), CRISTIANO SILVA (OAB 60125/PR), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP)

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Processo nº 1002670-14.2023.4.01.3301

ID: 277797489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-14.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA MENEZES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ DANTAS GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002670-14.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002670-14.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDINEIA MENEZES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ DANTAS GONCALVES - BA56170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora apresentou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs. 1618630878, 1618630875 e 1618630877), o que foi corroborado pelos depoimentos colhidos por meio dos vídeos juntados aos autos, os quais foram produzidos no contexto da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs. 2133032430, 2133032522, 2133032740 e 2133032826), reforçando a verossimilhança do conteúdo documental constante nos autos. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 18 de julho de 2022, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$56.141,23 (cinquenta e seis mil cento e quarenta e um reais e vinte e três centavos), valor atualizado até 05/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 206.004.805-7 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 18/07/2022 DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$56.141,23

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