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Processo nº 1009275-02.2025.8.11.0000

ID: 279709102

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009275-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA

Acórdão

Advogados:

EDSON RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009275-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009275-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDSON RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 361.458.401-10 (ADVOGADO), PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A - CNPJ: 05.500.934/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE), ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA - CPF: 041.868.801-07 (AGRAVADO), BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - CPF: 475.394.248-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ARGUIDAS PELA PARTE AUTORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova não é um direito absoluto concedido ao consumidor. De acordo com o art. 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, em razão da complexidade da prova a ser produzida, deve ser mantida a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009275-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADA: ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Sinii Savana Bosse Sabóia Ribeiro, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 1002710-93.2025.8.11.0041, ajuizada por ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA, que deferiu o pedido e determinou a inversão do ônus da prova, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo Códex. Inconformado, o apelante sustenta que “a fraude foi praticada por terceiros totalmente estranhos à relação jurídica em questão, em ambiente alheio às atividades bancárias exercidas pelo BVW, mediante participação decisiva da agravada, de modo que não há como imputar ao agravante qualquer responsabilidade pelo fato, já que se rompe o nexo de causalidade imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil” (sic). Assevera que “não há qualquer hipossuficiência técnica e econômica, mas verdadeira negligência da agravada. Ora, ela se deparou com inúmeros elementos que demonstravam a inexistência de vínculo do número do WhatsApp com o BVW ou seus prepostos, mas acabou efetuando a transação via Pix, assumindo, portanto, o risco das suas escolhas” (sic). Discorre que “em que pese a necessidade do dever de cautela, o fato de a agravada ter efetuado transação bancária em benefício de terceiro estelionatário deixa em evidência o seu descuido, o que exaure a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência para fins de inversão do ônus da prova” (sic). Argumenta que “não se admite inversão do ônus da prova quando tal inversão implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – a chamada prova diabólica” (sic). E, no caso, “a inversão do ônus probatório deferida pela decisão agravada obriga o BVW a provar que não orientou a agravada a se comunicar pela mencionada conta de WhatsApp para atendimento ou que não recebeu os valores transferidos ao Grupo Paschoalotto Brasil Ltda, provas essas impossíveis de serem realizadas” (sic). Pontua que “o fumus boni iuris está presente nos relevantes argumentos constantes neste recurso, os quais demonstram, em síntese, que os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova não estão presentes, porque não há verossimilhança nas alegações, a fim de responsabilizar o BVW pela fraude sofrida, porque a agravada efetuou transação via Pix, negociada por meio de uma conta fraudulenta de WhatsApp que não pertence ao BVW ou ao escritório de advocacia preposto e que tinha como beneficiário final pessoa jurídica (GRUPO PASCHOALOTTO BRASIL LTDA.) que não tem qualquer relação com o BVW" (sic). Ademais, “o periculum in mora está presente, porque, caso não concedido o efeito suspensivo ao recurso para suspensão da decisão agravada, o BVW será obrigado a produzir provas sobre fatos negativos, isto é, que não entrou em contato com a agravada, por meio da conta de WhatsApp de número (11) 94592-0790, que não forneceu o canal fraudulento para atendimento ou que não recebeu a quantia transferida via Pix à GRUPO PASCHOALOTTO BRASIL LTDA. No entanto, essas provas são impossíveis de serem realizadas pelo nº do WhatsApp e da transação via Pix – notadamente, o seu beneficiário, repita-se –, de modo que não há hipossuficiência técnica, mas sim verdadeira negligência” (sic). Diante do exposto, pugna pela concessão do efeito suspensivo, seja pelo não cumprimento dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, seja pelo fato de implicar a produção de prova negativa e no mérito, o provimento do agravo (Id. 276951397). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 16 de abril de 2025, conforme Id. 281602394. A agravada ofertou as contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 277746394) Preparo devidamente recolhido no Id. 277149899. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão posta sob debate é verificar se no caso merece reforma a decisão agravada que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, por força do art. 6º, VIII, do CDC. Antes, pertinente tecer breves relatos para melhor compreensão da matéria posta. Cinge-se dos autos de origem que ADRIELLI RAMOS DE BRITO SOUZA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S/A E PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, em que alega que estava negociando com a requerida Paschoalotto a quitação de débito oriundo de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira, e afirma que efetuou, em 02/02/2024, o pagamento do montante de R$ 2.199,86 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) via PIX. Posteriormente, constatou que os valores foram destinados a terceiros criminosos, e não à instituição financeira. Sustenta ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que, supostamente, obtiveram seus dados pessoais em razão de falhas na segurança dos sistemas das requeridas. Diante disso, requereu na origem a concessão de tutela antecipada para a suspensão imediata de qualquer uso indevido de seus dados, bem como a restituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do pagamento. Ao analisar o feito, a magistrada indeferiu a tutela de urgência vindicada, todavia procedeu com a determinação de inversão do ônus da prova, cujos termos seguem transcritos abaixo: “(...) Trata-se de Ação se Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por Adrielli Ramos de Brito em face de Paschoalotto Serviços Financeiros S.A. e Banco Volkswagen S/A, em que alega que, por acreditar que estava negociando com a requerida Paschoalotto a quitação de débito oriundo de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira, efetuou, em 02/02/2024, o pagamento do montante de R$ 2.199,86 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) via PIX. Posteriormente, constatou que os valores foram destinados a terceiros criminosos, e não à instituição financeira. Sustenta ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que, supostamente, obtiveram seus dados pessoais em razão de falhas na segurança dos sistemas das requeridas. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para a suspensão imediata de qualquer uso indevido de seus dados, bem como a restituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do pagamento. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. (...) Verifica-se não ser possível o atendimento do pedido nesta fase de cognição sumária, vez que, a princípio, não restou demonstrado a probabilidade do direito da autora, considerando não há qualquer prova acerca dos fatos narrados pela autora que demonstre, por ora, a falha na prestação do serviço da parte requerida, ou seja, é necessária a dilação probatória. Do mesmo modo, também não restou demonstrado que o réu não poderá restituir o valor supostamente pago indevidamente e corrigido, em eventual sentença de procedência. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado pela parte autora. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII. (...) Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex" (Id. 185778161 – autos de origem). Irresignada, a parte agravante sustenta que não se admite inversão do ônus da prova quando tal inversão implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – a chamada prova diabólica. E, no caso, a inversão do ônus probatório deferida pela decisão agravada obriga o BVW a provar que não orientou a agravada a se comunicar pela mencionada conta de WhatsApp para atendimento ou que não recebeu os valores transferidos ao Grupo Paschoalotto Brasil Ltda, provas essas impossíveis de serem realizadas. Diante do exposto, pugna pela concessão do efeito suspensivo, seja pelo não cumprimento dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, seja pelo fato de implicar a produção de prova negativa e no mérito, o provimento do agravo. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, deferiu a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte requerente/agravada. Feito este balizamento, analisando a questão posta, tem-se que a súplica recursal não merece ser acolhida, conforme se passa a expor: Sobre o ônus da prova, estabelece a norma do artigo 373 do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º. A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º. A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.” O art. 6º, VIII do Código Consumerista permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; ou b) quando o consumidor for hipossuficiente. A redistribuição deve sempre ser feita em favor do consumidor. Em ambos os casos, a inversão consiste em uma faculdade do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. Basta que um dos pressupostos esteja presente, tendo em vista que o próprio legislador colocou entre eles a conjunção alternativa ‘ou’. Assim, a inversão do ônus da prova tem por escopo manter o equilíbrio entre as partes no plano processual, a fim de evitar o aproveitamento indevido do prestador do serviço frente ao consumidor, que se limita aos fatos cuja prova seja difícil de produzir. E para subsidiar o pedido de inversão do ônus da prova pelo CDC, a parte agravante sustenta que não se admite inversão do ônus da prova quando tal inversão implicar ao desfavorecido o ônus de produzir prova negativa – a chamada prova diabólica”. Também afirma que a inversão do ônus probatório deferida pela decisão agravada obriga o Banco a provar que não orientou a agravada a se comunicar pela mencionada conta de WhatsApp para atendimento ou que não recebeu os valores transferidos ao Grupo Paschoalotto Brasil Ltda, provas essas impossíveis de serem realizadas. Em que pesem os argumentos descritos nas razões recursais, tem-se que a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática (ope legis), pois depende da demonstração da verossimilhança da alegação e, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova, o que não se evidencia nos autos. Logo, bem decidiu o juiz, ao deferir o pedido de inversão do ônus da prova, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação ao requerido, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex. No caso, demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravada, em razão da complexidade da prova a ser produzida, merece ser mantida agravada. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a existência de relação de consumo entre as partes, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, eximindo-se apenas na hipótese de comprovação de alguma das excludentes do nexo causal previstas no § 3º do referido artigo. 3. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, desde que presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ou seja, possui natureza processual e visa equilibrar a posição das partes no processo, não eximindo totalmente o consumidor do dever de prova, mas facilitando sua defesa. 4. Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravada, em razão da complexidade da prova a ser produzida, de modo que a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova deve ser mantida. 5. Recurso desprovido”. (N.U 1001818-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – QUESTIONAMENTO A RESPEITO DE TARIFA BANCÁRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MITIGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito bancário é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado às relações bancárias quando demonstrada a vulnerabilidade da parte contratante. A inversão do ônus da prova é cabível quando a parte autora demonstra hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional frente à instituição financeira”. (N.U 1001228-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Companhia De Engenharia De Tráfego ¿ Cet-Rio x Sinasc Sinalização E Construção De Rodovias Ltda

ID: 336464447

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0333152-89.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO ¿ CET-RIO

Polo Passivo:

SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO PERES DA SILVA

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ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET-RIO) opôs os presentes embargos à execução em face de SINASC - SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA, alegando, em síntese, que presta serviços públicos es… COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET-RIO) opôs os presentes embargos à execução em face de SINASC - SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA, alegando, em síntese, que presta serviços públicos essenciais, em caráter exclusivo e que seu patrimônio é impenhorável, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que os valores apresentados pela embargada no demonstrativo de débito são equivocados, uma vez que não há previsão no contrato de inclusão de correção monetária, razão pela qual os cálculos devem incluir apenas os juros de 0,5% ao mês, quando em atraso. Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo da execução, bem como requer que seja declarada a impenhorabilidade dos bens da embargante afetados à prestação dos serviços públicos e que seja declarada como efetivamente devida a quantia de R$ 989.180,82. A petição inicial veio instruída com os documentos acostados às fls. 15/52. Decisão a costada ao index 131, deferindo o parcelamento das custas. Impugnação aos embargos à execução junto ao index 168, em que a parte embargada argumenta que há a incidência de correção monetária, independentemente de previsão contratual. Despacho em provas acostado ao index 183. Manifestação da parte embargada junto ao index 188, informando não possuir provas a produzir. Manifestação da parte embargante junto ao index 192, requerendo a produção de prova pericial contábil. Decisão acostada ao index 197, deferindo a produção de prova pericial. Manifestação da parte embargada junto ao index 219, requerendo a reconsideração da decisão que deferiu a produção de prova pericial. Decisão acostada ao index 224, reconsiderando a decisão que deferiu a produção de prova pericial. Alegações finais da parte embargada junto ao index 244. Alegações finais da parte embargante junto ao index 249. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Constato que a embargante é sociedade de economia mista de capital fechado, integrando a Administração Pública Indireta; bem como exerce funções delegadas do Poder Público, prestando serviço público próprio de Estado, em regime não concorrencial, sem intuito lucrativo e de grande relevância social, tais como os serviços de implantação e manutenção da sinalização semafórica das vias públicas municipais, monitoramento das vias públicas, remoção de interferências no sistema viário, o que revela a essencialidade de suas atividades, o que justifica a determinação de tratamento semelhante ao conferido à Fazenda Pública. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos das ADPFs 387 e 588, entendeu que é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, na forma do artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 387, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017) Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Paraíba contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que determinaram o bloqueio, penhora e liberação de valores da Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP/PB para o pagamento de indenizações trabalhistas, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2. Cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando não existe, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos Poderes (art. 2º, CF/1988), da eficiência (art. 37, caput, CF/1988) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/1988) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/1988). Precedentes: ADPF 485, sob minha relatoria; ADPF 556, Relª. Minª. Carmen Lúcia; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 4. Ação conhecida e pedido julgado procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP-PB ao regime constitucional de precatórios. (ADPF 588, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 11-05-2021 PUBLIC 12-05-2021) Dessa forma, a parte embargante sujeita-se ao regime de precatórios, fazendo jus à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, conforme entendimento consolidado, também, no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE EXCLUSIVIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Trata-se de recurso especial interposto por sociedade de economia mista estadual, objetivando desconstituir decisão da Corte de origem que, mantendo penhora sob um imóvel exequendo, entendeu que a recorrente não se submete ao regime de precatórios. II - A recorrente interpõe recurso, alegando que é uma estatal que presta serviço público essencial e não concorrencial, de modo que se deve observar o entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o regime fazendário deve-lhe ser aplicado. III - Com efeito, tanto a Corte Maior quanto esse Tribunal possuem consolidado posicionamento de que apenas sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, em regime de exclusividade, podem ser beneficiadas pelo regime do precatório. Precedentes. IV - No presente caso, a estatal recorrente é composta exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público e desempenha serviço público essencial de transporte público, cabendo, pois, a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. V - Recurso especial provido. (REsp n. 2.036.038/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.). Contudo, destaco que é cabível a penhora de bens de sociedade de economia mista, caso não comprometa a execução do serviço público. Ressalto que tal raciocínio está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes e por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento de processos em que a parte recorrente é a embargante da presente demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DA CET-RIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA, VIA SISBAJUD, PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE APLICAÇÃO DO RITO DOS PRECATÓRIOS. Inconformismo do executado. O STF, no julgamento das ADPF nº 387 e 588, reconheceu que o regime de precatórios é aplicado às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. A CET-RIO integra a Administração Pública indireta e possui natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, de capital fechado, exercendo funções delegadas do Poder Público, com prestação de serviço público próprio de Estado em regime não concorrencial, sem intuito lucrativo e de grande relevância social, o que revela a sua essencialidade a justificar um tratamento similar ao conferido à Fazenda Pública. O exercício de atividades remuneradas, tais como a exploração de estacionamentos públicos, não é suficiente para caracterizar o intuito lucrativo da prestação de serviço, sendo relevante destacar que o capital social é integralmente público e o Município do Rio de Janeiro é o controlador da CET-RIO. Rejeição do pedido de penhora pelo rito comum. Precedentes deste E. Tribunal. Contudo, não há que se falar em impenhorabilidade de bens da parte executada, restando a matéria superada, nos termos do agravo de instrumento n.º0064681-08.2022.8.19.0000. Igualmente, não há que se falar em suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução, restando a matéria preclusa, nos termos da decisão agravada objeto do recurso n.º0064681-08.2022.8.19.0000. Decisão reformada para reconhecer a submissão da execução ao procedimento de execução contra a Fazenda Pública, insculpido no artigo 910 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ - 0079209-13.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 12/12/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA PARA LIBERAR O VALOR CONSTRITO (R$3.318.952,24). RECURSO DA EXECUTADA AFIRMANDO QUE PARTE DO VALOR (R$75.924,99) É CONTROVERTIDO, E QUE OUTRAS PARTES (R$1.137.178,09 E R$722.789,86) SÃO IMPENHORÁVEIS, POIS SERIAM, RESPECTIVAMENTE, VERBAS RETIDAS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E INSS DOS FUNCIONÁRIOS E DE DEPÓSITOS CAUÇÃO REALIZADOS POR TERCEIROS, DEVIDO A EXIGÊNCIA CONTRATUAL. O AGRAVO NÃO MERECE PROSPERAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM APENSO PELA RÉ, AOS QUAIS NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA QUE NÃO PRECISA SE ATER AO VALOR INCONTROVERSO. ADEMAIS, EM RAZÃO A INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS NAS CONTAS CORRENTES, O VALOR PENHORADO FOI INFERIOR AO APONTADO PELA PRÓPRIA RÉ EM SEUS EMBARGOS. VERBAS QUE NÃO SE MOSTRAM IMPENHORÁVEIS. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA QUE A PENHORA RECAIU EM VERBA RETIDA DOS SALÁRIOS DOS SEUS FUNCIONÁRIOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO E VERBA PREVIDENCIÁRIA. PREMISSA VÁLIDA DE QUE SE O VALOR ESTAVA NA CONTA DA EMPRESA, CONSTITUI SALDO QUE, NATURALMENTE, PODERIA SER UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS TRIBUTÁRIAS E DE SALÁRIOS, SEM QUE ISSO CONFIGURE A SUA IMPENHORABILIDADE ANTECEDENTE. A PROTEÇÃO DA LEI ATINENTE AOS SALÁRIOS VISA PROTEGER OS TRABALHADORES E NÃO OS SEUS EMPREGADORES. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUE PARTE DO VALOR PENHORADO SERIA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, EM DECORRÊNCIA DE DEPÓSITO CAUÇÃO. NOVAMENTE, DEVE PREVALECER A PREMISSA QUE ESTANDO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA RÉ, O VALOR À ESTA EMPRESA PERTENCE. ALÉM DISSO, A PREVISÃO CONTRATUAL QUE DETERMINADO VALOR CONSTANTE DA CONTA CORRENTE PODE SER RESTITUÍDO, NÃO ATRIBUI IMPENHORABILIDADE A ESTA VERBA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ - 0064681-08.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 29/11/2022 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que afastou a penhora, no atual estágio do procedimento, uma vez que nem sequer houve a liquidação, além de assentar a impenhorabilidade dos bens de sociedade de economia mista que sejam necessários à continuidade do serviço público. 2. Pretende a recorrente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente, que, segundo ela, são destinados exclusivamente à execução do serviço público. 3. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte limita-se a apresentar alegações genéricas no sentido de que o Tribunal a quo não apreciou todas as questões levantadas, sem indicar concretamente em que consistiu a suposta omissão. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. No que tange à questão da impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço público, o julgado recorrido não diverge da orientação do STJ, segundo a qual são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público (cf. AgRg no REsp 1.070.735/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008; AgRg no REsp 1.075.160/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10.11.2009; REsp 521.047/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2003). 5. Hipótese na qual o acórdão recorrido afastou, nessa fase do procedimento, a determinação da penhora, não tendo, por conseguinte, analisado a natureza dos bens que a recorrente busca proteger, nem a sua vinculação à regular prestação do serviço público, o que lhe caberá demonstrar no momento processual oportuno. Dessarte, é impossível conhecer, no Recurso Especial, da imprescindibilidade à execução do serviço público dos valores que se pretendem resguardar, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial . 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 37.545/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012.) Quanto à incidência da correção monetária diante da ausência de previsão contratual, saliento que decorre da lei e não depende de indicação em cláusula no contrato, conforme estabelece os artigos 389 e 395 do Código Civil e artigo 322, §1º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento pode ser verificado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como em diversos Tribunais de Justiça do país, incluindo este Egrégio Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ARTIGO 784, III, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PREVISTA PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. VALIDADE. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS POR FORÇA DE LEI. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do artigo 784, III, do CPC, sobre ele recaindo as presunções de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando, como no caso, os documentos contidos nos autos são suficientes para resolução das controvérsias contidas no processo. 3. Tendo as partes pactuado cláusula de eleição de foro para quaisquer questões oriundas do contrato de prestação de serviços, é aplicável a regra contida no artigo 63, §1º, do CPC. Verbete de súmula nº. 335 do C. STF. 4. Ao que se observa do parágrafo segundo do Termo de Confissão de Dívida e Outros , apenas o saldo obtido, após a dedução do valor dos imóveis do débito originariamente confessado, deveria ser corrigido pelo IGPM, previsão que não se confunde com o encargo advindo da mora da obrigação principal. 4. Vencimento antecipado da dívida previsto no parágrafo terceiro, iniciando-se a aplicação dos encargos moratórios de todo o débito a partir do termo posto no acordo. 5. Multa contratual e honorários advocatícios extracontratuais não contemplados no instrumento de confissão de dívida. 6. Correção monetária e juros de mora que decorrem da lei e devem incidir na hipótese em que verificada a mora do devedor, independentemente da existência de previsão contratual. Artigos 394 e 395 do Código Civil e no artigo 322, §1º do CPC. Correção monetária pelo índice da CGJ. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento a ambos os recursos. (TJRJ - 0183352-55.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título extrajudicial. Ausência de impugnação ao débito. Insurgência quanto aos consectários da mora. A ausência de expressa previsão contratual não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora. Inteligência do artigo 389 do Código Civil. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002710-21.2017.8.26.0344; Relator: Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL OU PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZATIVA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso . (REsp n. 1.340.199/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 6/11/2017.). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062813-76.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO COM ATRASO PELOS AUTORES - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PARCELA ATRASADA - ENCARGOS QUE DECORREM DA LEI INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE DANOS MORAIS NEGADO - MERO EXCESSO DOS REQUERIDOS NA COBRANÇA QUANTO AO SEU VALOR - MULTA E HONORÁRIOS JÁ DECOTADOS DO DÉBITO EXIGIDO PELO JUÍZO A QUO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO NO CASO EM CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0800077-84.2021.8.12.0048, Rio Negro, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 20/09/2024, p: 24/09/2024) ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇO - PAGAMENTO DE PARCELAS EMATRASO - QUITAÇÃO GENÉRICA E SEM RESSALVA - DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Esta Corte tem pacífico entendimento no sentido de ser devida a correção monetária em razão do pagamento de parcelas em atraso pela Administração, independente de expressa previsão contratual nesse sentido. 2. A quitação genérica e sem ressalva de importâncias recebidas não impede que o credor reclame judicialmente o pagamento de correção monetária emrazão do pagamento em atraso de parcelas. Precedentes. 3. Recurso especial provido . (REsp 912850 / DF, 2ª Turma, rel. Ministra ELIANA CALMON, j. em 14.10.2008, DJe 07.11.2008). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação do serviço público e à sujeição da parte embargante ao regime de precatórios. Contudo, reconheço a incidência da correção monetária. Condeno a parte embargante em custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor que sucumbiu, conforme o artigo 86 do CPC. Deixo de condenar a parte embargada quanto ao pagamento de honorários, com fulcro no artigo 86, parágrafo único, do CPC, uma vez que não impugnou o argumento da sujeição ao regime de precatórios, sucumbindo em parte mínima. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5347385-24.2025.8.09.0051

ID: 319695878

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5347385-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de Go… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valor previsto em distrato contratual. A embargante sustentou omissão quanto à suposta extrapolação dos limites da coisa julgada e de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e à inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso ao deixar de analisar a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada e de violação ao princípio do pacta sunt servanda; e (ii) saber se há omissão quanto à inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação e consequente inaplicabilidade dos encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir a matéria já decidida, limitando-se à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada e de afronta ao princípio do pacta sunt servanda, assentando que os encargos legais decorrem da lei e não foram excluídos pelo título executivo.5. A alegação de ausência de implemento da condição suspensiva não foi suscitada nos recursos anteriores, configurando inovação recursal, inadmissível em sede de embargos de declaração.6. Inexistentes os vícios apontados, os embargos opostos revelam mera inconformidade com o teor da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios.7. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe quando não verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A rediscussão da matéria decidida e a inovação recursal são incabíveis em sede de embargos declaratórios. 3. A oposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, conforme previsão do art. 1.025 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 22.07.2024, DJe 22.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024, DJe 15.07.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração (mov. 33) opostos por Construtora Canadá contra o acórdão prolatado na movimentação 27, que negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante na movimentação 13. A ementa do referido acórdão foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre quantia fixada em distrato contratual. A agravante alegou que o título executivo estabelecia valor certo, sem previsão de encargos legais, sustentando violação à coisa julgada e ao princípio do pacta sunt servanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou o princípio do pacta sunt servanda e os limites objetivos da coisa julgada ao aplicar correção monetária e juros de mora ao valor estipulado no distrato; e (ii) saber se a ausência de cláusula expressa no instrumento contratual impede a incidência de encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de previsão expressa, no distrato celebrado entre as partes, quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios não obsta a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, sobretudo os artigos 397 e 884 do Código Civil, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento de obrigação líquida e positiva.4. Ademais, o acórdão proferido por esta Corte, ao reconhecer a validade do distrato, limitou-se a validar o negócio jurídico celebrado entre as partes, sem excluir expressamente a aplicação de encargos legais decorrentes de eventual inadimplemento da obrigação de restituição do valor pactuado.5. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo normativo das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis independentemente de previsão contratual expressa, salvo estipulação em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto.6. Não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação. Trata-se de aplicação direta e automática da norma jurídica, não sendo necessária previsão expressa no título executivo para a incidência desses encargos.7. A agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência de previsão expressa no distrato acerca da incidência de correção monetária e juros de mora não impede a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento. 2. O acórdão que reconheceu a validade do distrato não excluiu a incidência desses encargos, e a jurisprudência é pacífica quanto à sua aplicabilidade automática, salvo estipulação contratual em sentido contrário, o que não ocorreu. 3. Não houve inovação no título executivo nem violação à coisa julgada, tratando-se de mera aplicação da norma legal. 4. A ausência de fato novo ou fundamento jurídico, apto a desconstituir o julgado, impõe a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do agravo interno.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, j. 18.09.2023, DJe 18.09.2023; TJPR, AI 0062813-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 27.01.2023; TJSP, APL 1002710-21.2017.8.26.0344, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 19.02.2019; TJGO, Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024.” Nos presentes embargos de declaração (mov. 33), a embargante alega que o acórdão embargado deixou de enfrentar ponto essencial da controvérsia, qual seja, a análise sobre se a imposição de encargos legais (juros e correção monetária), ausentes no distrato firmado entre as partes, extrapola os limites da coisa julgada formada pelo acórdão anterior, que apenas reconheceu a validade do distrato e determinou a devolução dos valores, sem qualquer previsão desses encargos, implicando, ainda, em violação ao princípio do pacta sunt servanda. Argumenta, ademais, que o referido acórdão não enfrentou a alegação de que não houve o implemento da condição suspensiva (revenda do imóvel) que ensejaria a mora, o que tornaria inexigível a obrigação e afastaria a incidência dos encargos legais. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com a análise expressa sobre a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada formada pelo acórdão que homologou o distrato, nos termos dos artigos 502, 507 e 508 do CPC, reconhecendo a impossibilidade de imposição dos consectários legais não previstos expressamente no distrato ou na decisão transitada em julgado, afastando-se tais encargos do cálculo da obrigação. Prequestiona, ainda, todos os dispositivos legais mencionados, visando a interposição dos recursos pertinentes aos Tribunais Superiores. É o relatório necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a decidir. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constitui meio idôneo para rediscutir questões já decididas, destinando-se tão somente a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Desta forma, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do julgamento impugnado, com o intuito de reformar o julgado, devendo ser acolhidos somente se verificado um dos vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inclusive, quando opostos com a finalidade de prequestionamento. Feitas essas ponderações e reexaminado detidamente o acórdão embargado, concluo que os presentes embargos de declaração não devem ser acolhidos. No que se refere à suposta omissão quanto à extrapolação dos limites da coisa julgada e à violação ao princípio do pacta sunt servanda, não procede a alegação, pois o acórdão embargado expressamente afastou tais teses, assentando que a validade do distrato foi reconhecida sem exclusão dos encargos legais decorrentes do inadimplemento, os quais decorrem diretamente da lei (arts. 397 e 884 do Código Civil), sendo prescindível cláusula contratual específica. Com efeito, no acórdão embargado constou que “(…) não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação.” Quanto à alegação de que o acórdão não teria enfrentado o argumento de inexistência de implemento da condição suspensiva (revenda do imóvel), o que tornaria inexigível a obrigação e afastaria os encargos, trata-se de nítida inovação recursal, porquanto a referida tese não foi veiculada no agravo de instrumento originário nem no agravo interno, sendo inadmissível a sua apreciação em sede de embargos declaratórios, sob pena de violação ao princípio da preclusão. Assim sendo, na situação em deslinde, está claro que não existem os vícios apontados pela embargante no acórdão embargado e que os embargos de declaração veiculam mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado, visando rediscutir questões já decididas, o que, conforme já exposto, se mostra incabível em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, por não vislumbrar quaisquer vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão embargado, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024). Esclareço, ainda, que a mera oposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Efetivamente, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (…) Inexistência de vícios no acórdão. Prequestionamento. (…) Ao poder judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre todos os argumentos mencionados pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo.3. O artigo 1.025 do código de processo civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Ao teor do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto.Comunique-se ao juízo de 1º grau. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C80 Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 1º de julho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

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Processo nº 5347385-24.2025.8.09.0051

ID: 319695888

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5347385-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENNER TELES DA ROCHA LIMA

Ementa

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de Go… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valor previsto em distrato contratual. A embargante sustentou omissão quanto à suposta extrapolação dos limites da coisa julgada e de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e à inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso ao deixar de analisar a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada e de violação ao princípio do pacta sunt servanda; e (ii) saber se há omissão quanto à inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação e consequente inaplicabilidade dos encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir a matéria já decidida, limitando-se à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada e de afronta ao princípio do pacta sunt servanda, assentando que os encargos legais decorrem da lei e não foram excluídos pelo título executivo.5. A alegação de ausência de implemento da condição suspensiva não foi suscitada nos recursos anteriores, configurando inovação recursal, inadmissível em sede de embargos de declaração.6. Inexistentes os vícios apontados, os embargos opostos revelam mera inconformidade com o teor da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios.7. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe quando não verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A rediscussão da matéria decidida e a inovação recursal são incabíveis em sede de embargos declaratórios. 3. A oposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, conforme previsão do art. 1.025 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 22.07.2024, DJe 22.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024, DJe 15.07.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração (mov. 33) opostos por Construtora Canadá contra o acórdão prolatado na movimentação 27, que negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante na movimentação 13. A ementa do referido acórdão foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre quantia fixada em distrato contratual. A agravante alegou que o título executivo estabelecia valor certo, sem previsão de encargos legais, sustentando violação à coisa julgada e ao princípio do pacta sunt servanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou o princípio do pacta sunt servanda e os limites objetivos da coisa julgada ao aplicar correção monetária e juros de mora ao valor estipulado no distrato; e (ii) saber se a ausência de cláusula expressa no instrumento contratual impede a incidência de encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de previsão expressa, no distrato celebrado entre as partes, quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios não obsta a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, sobretudo os artigos 397 e 884 do Código Civil, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento de obrigação líquida e positiva.4. Ademais, o acórdão proferido por esta Corte, ao reconhecer a validade do distrato, limitou-se a validar o negócio jurídico celebrado entre as partes, sem excluir expressamente a aplicação de encargos legais decorrentes de eventual inadimplemento da obrigação de restituição do valor pactuado.5. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo normativo das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis independentemente de previsão contratual expressa, salvo estipulação em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto.6. Não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação. Trata-se de aplicação direta e automática da norma jurídica, não sendo necessária previsão expressa no título executivo para a incidência desses encargos.7. A agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência de previsão expressa no distrato acerca da incidência de correção monetária e juros de mora não impede a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento. 2. O acórdão que reconheceu a validade do distrato não excluiu a incidência desses encargos, e a jurisprudência é pacífica quanto à sua aplicabilidade automática, salvo estipulação contratual em sentido contrário, o que não ocorreu. 3. Não houve inovação no título executivo nem violação à coisa julgada, tratando-se de mera aplicação da norma legal. 4. A ausência de fato novo ou fundamento jurídico, apto a desconstituir o julgado, impõe a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do agravo interno.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, j. 18.09.2023, DJe 18.09.2023; TJPR, AI 0062813-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 27.01.2023; TJSP, APL 1002710-21.2017.8.26.0344, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 19.02.2019; TJGO, Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024.” Nos presentes embargos de declaração (mov. 33), a embargante alega que o acórdão embargado deixou de enfrentar ponto essencial da controvérsia, qual seja, a análise sobre se a imposição de encargos legais (juros e correção monetária), ausentes no distrato firmado entre as partes, extrapola os limites da coisa julgada formada pelo acórdão anterior, que apenas reconheceu a validade do distrato e determinou a devolução dos valores, sem qualquer previsão desses encargos, implicando, ainda, em violação ao princípio do pacta sunt servanda. Argumenta, ademais, que o referido acórdão não enfrentou a alegação de que não houve o implemento da condição suspensiva (revenda do imóvel) que ensejaria a mora, o que tornaria inexigível a obrigação e afastaria a incidência dos encargos legais. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com a análise expressa sobre a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada formada pelo acórdão que homologou o distrato, nos termos dos artigos 502, 507 e 508 do CPC, reconhecendo a impossibilidade de imposição dos consectários legais não previstos expressamente no distrato ou na decisão transitada em julgado, afastando-se tais encargos do cálculo da obrigação. Prequestiona, ainda, todos os dispositivos legais mencionados, visando a interposição dos recursos pertinentes aos Tribunais Superiores. É o relatório necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a decidir. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constitui meio idôneo para rediscutir questões já decididas, destinando-se tão somente a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Desta forma, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do julgamento impugnado, com o intuito de reformar o julgado, devendo ser acolhidos somente se verificado um dos vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inclusive, quando opostos com a finalidade de prequestionamento. Feitas essas ponderações e reexaminado detidamente o acórdão embargado, concluo que os presentes embargos de declaração não devem ser acolhidos. No que se refere à suposta omissão quanto à extrapolação dos limites da coisa julgada e à violação ao princípio do pacta sunt servanda, não procede a alegação, pois o acórdão embargado expressamente afastou tais teses, assentando que a validade do distrato foi reconhecida sem exclusão dos encargos legais decorrentes do inadimplemento, os quais decorrem diretamente da lei (arts. 397 e 884 do Código Civil), sendo prescindível cláusula contratual específica. Com efeito, no acórdão embargado constou que “(…) não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação.” Quanto à alegação de que o acórdão não teria enfrentado o argumento de inexistência de implemento da condição suspensiva (revenda do imóvel), o que tornaria inexigível a obrigação e afastaria os encargos, trata-se de nítida inovação recursal, porquanto a referida tese não foi veiculada no agravo de instrumento originário nem no agravo interno, sendo inadmissível a sua apreciação em sede de embargos declaratórios, sob pena de violação ao princípio da preclusão. Assim sendo, na situação em deslinde, está claro que não existem os vícios apontados pela embargante no acórdão embargado e que os embargos de declaração veiculam mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado, visando rediscutir questões já decididas, o que, conforme já exposto, se mostra incabível em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, por não vislumbrar quaisquer vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão embargado, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024). Esclareço, ainda, que a mera oposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Efetivamente, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (…) Inexistência de vícios no acórdão. Prequestionamento. (…) Ao poder judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre todos os argumentos mencionados pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo.3. O artigo 1.025 do código de processo civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Ao teor do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto.Comunique-se ao juízo de 1º grau. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C80 Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 1º de julho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

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Processo nº 0203018-07.2016.8.09.0051

ID: 320180489

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0203018-07.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENNER TELES DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração (mov. 33) opostos por Construtora Canadá contra o acórdão prolatado na movimentação 27, que negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante na movimentação 13. A ementa do referido acórdão foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre quantia fixada em distrato contratual. A agravante alegou que o título executivo estabelecia valor certo, sem previsão de encargos legais, sustentando violação à coisa julgada e ao princípio do pacta sunt servanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou o princípio do pacta sunt servanda e os limites objetivos da coisa julgada ao aplicar correção monetária e juros de mora ao valor estipulado no distrato; e (ii) saber se a ausência de cláusula expressa no instrumento contratual impede a incidência de encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de previsão expressa, no distrato celebrado entre as partes, quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios não obsta a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, sobretudo os artigos 397 e 884 do Código Civil, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento de obrigação líquida e positiva.4. Ademais, o acórdão proferido por esta Corte, ao reconhecer a validade do distrato, limitou-se a validar o negócio jurídico celebrado entre as partes, sem excluir expressamente a aplicação de encargos legais decorrentes de eventual inadimplemento da obrigação de restituição do valor pactuado.5. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo normativo das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis independentemente de previsão contratual expressa, salvo estipulação em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto.6. Não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação. Trata-se de aplicação direta e automática da norma jurídica, não sendo necessária previsão expressa no título executivo para a incidência desses encargos.7. A agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência de previsão expressa no distrato acerca da incidência de correção monetária e juros de mora não impede a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento. 2. O acórdão que reconheceu a validade do distrato não excluiu a incidência desses encargos, e a jurisprudência é pacífica quanto à sua aplicabilidade automática, salvo estipulação contratual em sentido contrário, o que não ocorreu. 3. Não houve inovação no título executivo nem violação à coisa julgada, tratando-se de mera aplicação da norma legal. 4. A ausência de fato novo ou fundamento jurídico, apto a desconstituir o julgado, impõe a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do agravo interno.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, j. 18.09.2023, DJe 18.09.2023; TJPR, AI 0062813-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 27.01.2023; TJSP, APL 1002710-21.2017.8.26.0344, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 19.02.2019; TJGO, Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024.” Nos presentes embargos de declaração (mov. 33), a embargante alega que o acórdão embargado deixou de enfrentar ponto essencial da controvérsia, qual seja, a análise sobre se a imposição de encargos legais (juros e correção monetária), ausentes no distrato firmado entre as partes, extrapola os limites da coisa julgada formada pelo acórdão anterior, que apenas reconheceu a validade do distrato e determinou a devolução dos valores, sem qualquer previsão desses encargos, implicando, ainda, em violação ao princípio do pacta sunt servanda. Argumenta, ademais, que o referido acórdão não enfrentou a alegação de que não houve o implemento da condição suspensiva (revenda do imóvel) que ensejaria a mora, o que tornaria inexigível a obrigação e afastaria a incidência dos encargos legais. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com a análise expressa sobre a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada formada pelo acórdão que homologou o distrato, nos termos dos artigos 502, 507 e 508 do CPC, reconhecendo a impossibilidade de imposição dos consectários legais não previstos expressamente no distrato ou na decisão transitada em julgado, afastando-se tais encargos do cálculo da obrigação. Prequestiona, ainda, todos os dispositivos legais mencionados, visando a interposição dos recursos pertinentes aos Tribunais Superiores. É o relatório necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a decidir. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constitui meio idôneo para rediscutir questões já decididas, destinando-se tão somente a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Desta forma, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do julgamento impugnado, com o intuito de reformar o julgado, devendo ser acolhidos somente se verificado um dos vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inclusive, quando opostos com a finalidade de prequestionamento. Feitas essas ponderações e reexaminado detidamente o acórdão embargado, concluo que os presentes embargos de declaração não devem ser acolhidos. No que se refere à suposta omissão quanto à extrapolação dos limites da coisa julgada e à violação ao princípio do pacta sunt servanda, não procede a alegação, pois o acórdão embargado expressamente afastou tais teses, assentando que a validade do distrato foi reconhecida sem exclusão dos encargos legais decorrentes do inadimplemento, os quais decorrem diretamente da lei (arts. 397 e 884 do Código Civil), sendo prescindível cláusula contratual específica. Com efeito, no acórdão embargado constou que “(…) não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação.” Quanto à alegação de que o acórdão não teria enfrentado o argumento de inexistência de implemento da condição suspensiva (revenda do imóvel), o que tornaria inexigível a obrigação e afastaria os encargos, trata-se de nítida inovação recursal, porquanto a referida tese não foi veiculada no agravo de instrumento originário nem no agravo interno, sendo inadmissível a sua apreciação em sede de embargos declaratórios, sob pena de violação ao princípio da preclusão. Assim sendo, na situação em deslinde, está claro que não existem os vícios apontados pela embargante no acórdão embargado e que os embargos de declaração veiculam mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado, visando rediscutir questões já decididas, o que, conforme já exposto, se mostra incabível em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, por não vislumbrar quaisquer vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão embargado, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024). Esclareço, ainda, que a mera oposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Efetivamente, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (…) Inexistência de vícios no acórdão. Prequestionamento. (…) Ao poder judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre todos os argumentos mencionados pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo.3. O artigo 1.025 do código de processo civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Ao teor do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto.Comunique-se ao juízo de 1º grau. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C80 Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 1º de julho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valor previsto em distrato contratual. A embargante sustentou omissão quanto à suposta extrapolação dos limites da coisa julgada e de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e à inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso ao deixar de analisar a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada e de violação ao princípio do pacta sunt servanda; e (ii) saber se há omissão quanto à inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação e consequente inaplicabilidade dos encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir a matéria já decidida, limitando-se à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada e de afronta ao princípio do pacta sunt servanda, assentando que os encargos legais decorrem da lei e não foram excluídos pelo título executivo.5. A alegação de ausência de implemento da condição suspensiva não foi suscitada nos recursos anteriores, configurando inovação recursal, inadmissível em sede de embargos de declaração.6. Inexistentes os vícios apontados, os embargos opostos revelam mera inconformidade com o teor da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios.7. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe quando não verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A rediscussão da matéria decidida e a inovação recursal são incabíveis em sede de embargos declaratórios. 3. A oposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, conforme previsão do art. 1.025 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 22.07.2024, DJe 22.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024, DJe 15.07.2024.

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Processo nº 0203018-07.2016.8.09.0051

ID: 320180498

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0203018-07.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITA GANZAROLLI AMADOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX JOSÉ SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração (mov. 33) opostos por Construtora Canadá contra o acórdão prolatado na movimentação 27, que negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante na movimentação 13. A ementa do referido acórdão foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre quantia fixada em distrato contratual. A agravante alegou que o título executivo estabelecia valor certo, sem previsão de encargos legais, sustentando violação à coisa julgada e ao princípio do pacta sunt servanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou o princípio do pacta sunt servanda e os limites objetivos da coisa julgada ao aplicar correção monetária e juros de mora ao valor estipulado no distrato; e (ii) saber se a ausência de cláusula expressa no instrumento contratual impede a incidência de encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de previsão expressa, no distrato celebrado entre as partes, quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios não obsta a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, sobretudo os artigos 397 e 884 do Código Civil, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento de obrigação líquida e positiva.4. Ademais, o acórdão proferido por esta Corte, ao reconhecer a validade do distrato, limitou-se a validar o negócio jurídico celebrado entre as partes, sem excluir expressamente a aplicação de encargos legais decorrentes de eventual inadimplemento da obrigação de restituição do valor pactuado.5. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a correção monetária e os juros de mora integram o conteúdo normativo das obrigações pecuniárias, sendo aplicáveis independentemente de previsão contratual expressa, salvo estipulação em sentido contrário — o que não se verifica no caso concreto.6. Não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação. Trata-se de aplicação direta e automática da norma jurídica, não sendo necessária previsão expressa no título executivo para a incidência desses encargos.7. A agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência de previsão expressa no distrato acerca da incidência de correção monetária e juros de mora não impede a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, que impõem tais encargos de pleno direito diante do inadimplemento. 2. O acórdão que reconheceu a validade do distrato não excluiu a incidência desses encargos, e a jurisprudência é pacífica quanto à sua aplicabilidade automática, salvo estipulação contratual em sentido contrário, o que não ocorreu. 3. Não houve inovação no título executivo nem violação à coisa julgada, tratando-se de mera aplicação da norma legal. 4. A ausência de fato novo ou fundamento jurídico, apto a desconstituir o julgado, impõe a manutenção da decisão monocrática agravada e o desprovimento do agravo interno.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, j. 18.09.2023, DJe 18.09.2023; TJPR, AI 0062813-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 27.01.2023; TJSP, APL 1002710-21.2017.8.26.0344, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 19.02.2019; TJGO, Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024.” Nos presentes embargos de declaração (mov. 33), a embargante alega que o acórdão embargado deixou de enfrentar ponto essencial da controvérsia, qual seja, a análise sobre se a imposição de encargos legais (juros e correção monetária), ausentes no distrato firmado entre as partes, extrapola os limites da coisa julgada formada pelo acórdão anterior, que apenas reconheceu a validade do distrato e determinou a devolução dos valores, sem qualquer previsão desses encargos, implicando, ainda, em violação ao princípio do pacta sunt servanda. Argumenta, ademais, que o referido acórdão não enfrentou a alegação de que não houve o implemento da condição suspensiva (revenda do imóvel) que ensejaria a mora, o que tornaria inexigível a obrigação e afastaria a incidência dos encargos legais. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com a análise expressa sobre a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada formada pelo acórdão que homologou o distrato, nos termos dos artigos 502, 507 e 508 do CPC, reconhecendo a impossibilidade de imposição dos consectários legais não previstos expressamente no distrato ou na decisão transitada em julgado, afastando-se tais encargos do cálculo da obrigação. Prequestiona, ainda, todos os dispositivos legais mencionados, visando a interposição dos recursos pertinentes aos Tribunais Superiores. É o relatório necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a decidir. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constitui meio idôneo para rediscutir questões já decididas, destinando-se tão somente a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Desta forma, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do julgamento impugnado, com o intuito de reformar o julgado, devendo ser acolhidos somente se verificado um dos vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inclusive, quando opostos com a finalidade de prequestionamento. Feitas essas ponderações e reexaminado detidamente o acórdão embargado, concluo que os presentes embargos de declaração não devem ser acolhidos. No que se refere à suposta omissão quanto à extrapolação dos limites da coisa julgada e à violação ao princípio do pacta sunt servanda, não procede a alegação, pois o acórdão embargado expressamente afastou tais teses, assentando que a validade do distrato foi reconhecida sem exclusão dos encargos legais decorrentes do inadimplemento, os quais decorrem diretamente da lei (arts. 397 e 884 do Código Civil), sendo prescindível cláusula contratual específica. Com efeito, no acórdão embargado constou que “(…) não houve inovação no título executivo, tampouco violação à coisa julgada, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar os consectários legais incidentes sobre o valor reconhecido como devido, decorrentes da mora no adimplemento da obrigação.” Quanto à alegação de que o acórdão não teria enfrentado o argumento de inexistência de implemento da condição suspensiva (revenda do imóvel), o que tornaria inexigível a obrigação e afastaria os encargos, trata-se de nítida inovação recursal, porquanto a referida tese não foi veiculada no agravo de instrumento originário nem no agravo interno, sendo inadmissível a sua apreciação em sede de embargos declaratórios, sob pena de violação ao princípio da preclusão. Assim sendo, na situação em deslinde, está claro que não existem os vícios apontados pela embargante no acórdão embargado e que os embargos de declaração veiculam mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado, visando rediscutir questões já decididas, o que, conforme já exposto, se mostra incabível em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, por não vislumbrar quaisquer vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão embargado, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024). Esclareço, ainda, que a mera oposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Efetivamente, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (…) Inexistência de vícios no acórdão. Prequestionamento. (…) Ao poder judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre todos os argumentos mencionados pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo.3. O artigo 1.025 do código de processo civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Ao teor do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto.Comunique-se ao juízo de 1º grau. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C80 Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 1º de julho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5347385-24.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Construtora CanadáEmbargado: Renner Teles da Rocha LimaRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em cumprimento de sentença, no qual se discutia a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valor previsto em distrato contratual. A embargante sustentou omissão quanto à suposta extrapolação dos limites da coisa julgada e de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e à inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso ao deixar de analisar a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada e de violação ao princípio do pacta sunt servanda; e (ii) saber se há omissão quanto à inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação e consequente inaplicabilidade dos encargos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir a matéria já decidida, limitando-se à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de extrapolação dos limites da coisa julgada e de afronta ao princípio do pacta sunt servanda, assentando que os encargos legais decorrem da lei e não foram excluídos pelo título executivo.5. A alegação de ausência de implemento da condição suspensiva não foi suscitada nos recursos anteriores, configurando inovação recursal, inadmissível em sede de embargos de declaração.6. Inexistentes os vícios apontados, os embargos opostos revelam mera inconformidade com o teor da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios.7. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe quando não verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A rediscussão da matéria decidida e a inovação recursal são incabíveis em sede de embargos declaratórios. 3. A oposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, conforme previsão do art. 1.025 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 22.07.2024, DJe 22.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024, DJe 15.07.2024.

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Cleiton Mendes Alves x Mundial Comércio De Veículos Eireli - Me

ID: 256367219

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009479-08.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON MENDES ALVES

Polo Passivo:

MUNDIAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM

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HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009479-08.2023.8.11.0003 Ação: Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009479-08.2023.8.11.0003 Ação: Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga c/c Danos Materiais e Morais Autor: Cleiton Mendes Alves. Ré: Mundial Comércio e Distribuidor de Veículos Ltda - ME. Vistos, etc. CLEITON MENDES ALVES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente “Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga c/c Danos Materiais e Morais”, em desfavor de MUNDIAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, também qualificado nos autos, aduzindo: “Que, a parte autora é proprietária do veículo Marca/Modelo: Fiat Toro Volcano AT D4, ano 2016/2017, placa NCT9D61, RENAVAM 01109283072; que, adquiriu o bem móvel junto à parte ré na data de 21/01/2023; que, ficou acordado entre as partes o pagamento do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pelo negócio jurídico; que, o veículo foi entregue ao autor no dia 25/01/2023; que, o bem adquirido apresenta problemas mecânicos, tais como ‘suspensão, motor, luz de freio queimada, ausência de reboque (rabicho)’; que, mesmo após o retorno da oficina mecânica autorizada, o bem móvel continuou apresentando os mesmos problemas mecânicos anteriormente identificados; que, o autor propôs à parte ré a rescisão do contrato de compra e venda, contudo, não obteve êxito em suas tentativas; que, diante disso, requer a rescisão do contrato e a restituição do valor pago, bem como a indenização por danos morais. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 145.371,66 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos)”. O pedido de assistência judiciária foi deferido, e os pedidos de tutela de urgência e de inversão do ônus da prova foram indeferidos, bem como deixou-se de designar audiência de conciliação, sobrevindo recurso de Agravo de Instrumento nº 1012066-12.2023.8.11.0000, ao qual foi negado provimento, mantendo-se inalterada a decisão proferida por este juízo (Id. 116516906), nos termos da comunicação entre instâncias (Id. 140376960). Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação, onde procura rebater os argumentos levados a efeito pela autora, requerendo a improcedência da ação, bem como a condenação nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação à defesa. Determinada a especificação das provas, as partes pugnaram pela instrução processual. Finalmente, realizou-se a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Encerrada a instrução, passou-se aos debates orais, vindo-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Cleiton Mendes Alves ingressou neste Juízo com a presente “Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga c/c Danos Materiais e Morais” em desfavor de Mundial Comércio e Distribuidor de Veículos Ltda – Me, pelos fatos elencados na exordial. Depois de acurada análise das razões de fato e direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento. Vejamos. Colhe-se dos autos que as partes celebraram o 'Contrato de Compra e Venda' (Id. 115643405) no dia 24/01/2023. Acerca dos vícios redibitórios, o Código Civil estabelece: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato”. O vício redibitório é conceituado como o defeito oculto portado pela coisa objeto do contrato, que a torna imprópria para o uso a que se destina ou lhe reduz sensivelmente o valor. Segundo a doutrina, os requisitos para a verificação dos vícios redibitórios são: a) os defeitos devem ser ocultos; b) devem ser desconhecidos do adquirente; c) somente se levam em conta os já existentes ao tempo da alienação e que perdurem até o momento da reclamação; d) apenas os defeitos que prejudicam a utilidade da coisa, tornando-a inapta para suas finalidades ou reduzindo seu valor. Pois bem, da análise dos autos, observo que, de fato, o veículo adquirido pela autora possui mais de 6 (seis) anos de uso. Sendo assim, caberia à compradora, antes de formalizar a aquisição do bem, realizar a avaliação do veículo por um mecânico de sua confiança, a fim de assegurar as reais condições do automóvel. No entanto, extrai-se dos autos que o autor admitiu que o veículo estava em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação e que teve a oportunidade de avaliar e vistoriar o bem; contudo, não o fez. Vejamos: No ‘Contrato de Compra e Venda’, celebrado entre as partes, há cláusula expressa em que o autor afirma ter recebido o veículo em perfeitas condições da empresa ré (Id. 115643405): “CLÁUSULA TERCEIRA – DA VISTORIA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO – O COMPRADOR declara ter vistoriado e avaliado o estado em que se encontra o veículo ora negociado, estando o mesmo em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação”. Contudo, extrai-se do depoimento pessoal da parte autora, Cleiton Mendes Alves, colhido na audiência de instrução e julgamento, que, ao adquirir o veículo usado, não tomou as devidas precauções quanto ao estado de conservação e funcionamento do bem. Em especial, não realizou, por exemplo, a avaliação prévia em oficina autorizada ou com mecânico de sua confiança, com o intuito de se certificar dos riscos envolvidos no negócio, especialmente considerando o desgaste natural resultante do uso do bem ao longo do tempo. Conforme se extrai do depoimento: “Que, a empresa ré garantiu o veículo, mas que não o verificou nem o levou a um mecânico, apenas acreditou na palavra da empresa de que o carro era de procedência; que, no momento da aquisição, tinha ciência de que se tratava de um veículo utilitário com 125.000 (cento e vinte e cinco mil) quilômetros rodados e com mais de 6 (seis) anos de uso; que, questionado pelo magistrado sobre a formalização do contrato com a empresa ré, bem como sobre a leitura e assinatura do mesmo, respondeu afirmativamente; questionado sobre a 'Cláusula Terceira – DA VISTORIA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO', afirmou que leu e concordou com o contrato e seus termos”. Ademais, a testemunha arrolada pela parte ré, Anderson Cunha Dorneles, informou, em seu depoimento: “Que, o veículo foi apresentado detalhadamente à parte autora, sendo oportunizado à autora levar o veículo a um mecânico ou realizar o test drive; que, antes da venda, sempre fazem a revisão do veículo, realizando a troca de óleos, filtro, correia dentada, tensor, limpeza da injeção e suspensão, de modo que o carro sempre é entregue aos clientes após a realização da revisão; que, a empresa ré sempre orienta os clientes do interior de Mato Grosso, assim que recebem o veículo, a levá-lo a uma mecânica de confiança para verificar toda a funcionalidade do carro; que, após a entrega do veículo, a parte autora contatou a empresa ré informando a necessidade de troca de uma lâmpada queimada, não se recorda se era da placa ou da lanterna, momento em que a empresa ré pediu para o autor levar o veículo a uma auto elétrica de sua confiança; que, na troca da lâmpada, houve um incidente, no qual, durante a troca da lanterna, a parte elétrica foi encostada na lataria do carro, causando um ‘curto’ no veículo, o que impediu o carro de ligar depois; que, na época, um dos vendedores levou o veículo até Rondonópolis, percorrendo 200 quilômetros, o que durou cerca de 2 horas, mas não foi relatado nenhum problema no veículo; que, com todos os defeitos relatados, acredita que não seria possível a esposa do autor realizar uma viagem de ida e volta de Rondonópolis a Sorriso/MT; que, após a parte autora adquirir o veículo, não se recorda de ter ocorrido nenhuma reclamação quanto ao funcionamento do carro ou do motor”. Portanto, deve ser reconhecida a negligência do comprador ao adquirir o veículo usado sem a realização de vistoria prévia por um profissional de sua confiança. Dessa forma, os danos decorrentes do desgaste de peças de um automóvel fabricado no ano de 2016, modelo 2017, com mais de 6 (seis) anos de uso e quilometragem superior a 125.210 (cento e vinte e cinco mil duzentos e dez) quilômetros rodados, não implicam defeito oculto preexistente à venda (Id. 115643405). Portanto, em negócios jurídicos envolvendo veículos usados, cabe ao comprador adotar uma postura mais cautelosa e avaliar minuciosamente o estado do automóvel que está adquirindo. Torna-se incabível que, em razão de sua omissão, o comprador postule o ressarcimento de despesas relativas a defeitos detectados posteriormente, pois é de conhecimento público e notório que, nesses casos, há um desgaste natural das peças. Reitere-se que, de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à parte autora produzir a prova capaz de sustentar a sua pretensão, ou seja, o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. A respeito, ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. (...) Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do onus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, v. III, p.71-73). E ainda: “Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.657) No caso em análise, não se aplica o disposto no artigo 186 do Código Civil (ato ilícito), pois, para se falar em indenização, deve-se observar três aspectos: a ilicitude do ato praticado (pois atos regulares de direito não ensejam reparação), o dano (ou seja, a efetiva lesão sofrida pela vítima) e o nexo causal (a relação entre o ato praticado e a lesão experimentada). A inexistência de qualquer um desses pressupostos impossibilita a reparação do dano, em razão da ausência do fato-consequência. Vejamos o que preconiza a doutrina: “Deve, pois o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados, à custa do seu próprio, desde que presente a subjetividade no ilícito”. (Indenização nas Obrigações por Atos Ilícitos, J. Franklin Alves Felipe, Ed. Del Rey, p. 13, 1995) E ainda: “A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. [...] De qualquer forma, ainda prevalece o entendimento de que a culpa em sentido amplo ou genérico é sim elemento essencial da reponsabilidade civil, tese à qual este autor se filia. Desse modo, pode ser apontada a existência de quatro pressupostos do dever de indenizar, reunindo os doutrinadores aqui destacados: a) a conduta humana; b) culpa genérica ou latu sensu; c) nexo de causalidade; d) dano ou prejuízo”. (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. Editora Método. 8ª edição – 2018. p. 515-535) Observando a presente demanda, entendo que não ficou evidenciada a tríade necessária para caracterizar a reparação civil, como pretende a parte autora. Cumpre ressaltar que a parte autora não carreou aos autos sequer o mínimo de prova que respaldasse a pretensão exposta na peça inicial; portanto, não se pode falar em conduta ilícita por parte da empresa ré e, consequentemente, em rescisão contratual, restituição de quantia paga ou indenização por danos materiais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM 11 ANOS DE USO – RISCO DO NEGÓCIO – CULPA DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não ficou demonstrado nos autos que o vendedor ocultou os vícios existentes no automóvel, além do que, deve haver cautela pelo comprador de veículo usado, contando com 11 anos de uso”. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800148-22.2021.8 .12.0037 Itaporã, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO AUTOR. - O vício redibitório é conceituado como o defeito oculto portado pela coisa objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. Os requisitos para a verificação dos vícios redibitórios são: a) os defeitos devem ser ocultos; b) devem ser desconhecidos do adquirente; c) somente se leva em conta o já existentes ao tempo da alienação e que perdurem até o momento da reclamação; d) somente os defeitos que prejudicam a utilidade da coisa, tornando-a inapta para suas finalidades ou reduzindo o seu valor que fundamentam o pedido - O art. 373, I e II, Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus extintivo, modificativo e impeditivo - Cabe ao autor demonstrar a procedência e natureza do defeito oculto, não comprovado o vício redibitório que tornou a coisa imprópria ao uso a que se destina não há justificativa legal para restituir-lhe os valores pagos para reparos”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5043112-53.2022.8.13 .0024 1.0000.24.162168-9/001, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 23/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFEITO EM VEÍCULO USADO. NOTAS FISCAIS COM TROCAS DE ITENS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROBATÓRIO DA INUTILIZAÇÃO OU DO DEFEITO DECORRENTE DE VÍCIO PREEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao adquirir um veículo usado, em especial com mais de 6 (seis) anos de uso, não se pode ignorar a presença de desgaste natural das peças e deve analisá-lo para certificar seu estado de conservação. 2. A juntada de orçamento com inserção de diversos itens de trocas de peças, por si só, não é elemento suficiente a amparar a alegação de que o veículo estava com vícios/defeitos que inutiliza o uso. Ausência de laudo. 3. Recurso conhecido e provido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10000174520238110094, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DEFEITO OCULTO - AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA DO BEM - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - REEMBOLSO DE DESPESAS PARA CONSERTO - DESCABIMENTO. 1. Aquele que adquire veículo usado, celebrando contrato de compra e venda regido pelo Código Civil, deve acautelar-se acerca do estado de conservação e funcionamento do bem antes de efetuar a aquisição, mediante, por exemplo, exame em oficina autorizada ou mecânico de sua confiança, a fim de se certificar dos riscos do negócio, considerando a ausência da regra de garantia e o perecimento que naturalmente decorre do uso da coisa no tempo. 2 . Apelação desprovida”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003742-92.2020.8 .13.0394 1.0000.23 .343759-9/001, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) “RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO APRESENTADO DOIS MESES APÓS A COMPRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de veículo automotor com mais de 10 (dez) anos de uso, e com mais 219.721Km rodados, é dever do comprador antes de formalizar a sua aquisição solicitar a avaliação deste com um mecânico de sua confiança para assegurar as reais condições do automóvel. Não configura vício oculto passível de rescisão do contrato e indenização a necessidade de realização de reparos e substituição de peças no veículo automotor, após os vários anos de utilização do veículo. Recurso Provido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002710-87.2023.8.11 .0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2023) Por outro lado, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que não há nos autos qualquer comprovação do efetivo dano sofrido pela parte autora. Para que seja possível pleitear a reparação por danos morais, não basta a alegação de prejuízos hipotéticos ou potenciais, sendo imprescindível a comprovação de um dano concreto e real sofrido pela parte. Assim, somente será considerado como dano moral aquele que, fugindo à normalidade, cause dor, vexame, sofrimento ou aflição, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo e provocando angústia, desequilíbrio emocional e comprometimento do seu bem-estar. Contudo, tal situação não restou comprovada nos autos, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO SEMINOVO - VISTORIA TÉCNICA PRÉVIA - AUSÊNCIA - VÍCIOS OCULTOS NÃO CONSTATADOS - NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. É ônus do adquirente a realização de vistorias e laudos capazes de atestar as reais condições dos veículos, sobretudo na compra de automóvel seminovo, com anos de uso. Se o consumidor não diligencia minimamente no sentido de atestar as verdadeiras condições do automóvel, não pode alegar a existência de eventuais vícios redibitórios, em atenção ao princípio da boa-fé e da confiança nas relações contratuais. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50027639620238130145 1.0000.24.150477-8/001, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 25/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. A reparação por dano moral exige a demonstração mínima do ato ilícito, do nexo de causalidade e do prejuízo.” (TJ-MT 00014019120188110011 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor.” (TJ-MG - AC: 10024123447526002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020) Assim, diante da ausência de elementos que possam respaldar os pleitos autorais, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência da ação. Desta feita, face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga c/c Danos Materiais e Morais” promovida por CLEITON MENDES ALVES, com qualificação nos autos, em desfavor de MUNDIAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada nos autos, e condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e o faço com fulcro no §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no §3º do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 11 de abril de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Edimilson Antonio Sanches Carbonim e outros x Edecezar Da Cunha Pinto

ID: 283630147

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000762-25.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON ANTONIO SANCHES CARBONIM SILVIA ROSANA DANIEL SANCHES

Polo Passivo:

EDECEZAR DA CUNHA PINTO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LISBOA FERNANDES

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CASSIO BADARO DA SILVEIRA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALMINO AFONSO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000762-25.2024.8.11.0018. EMBARGANTE: EDIMILSON ANTONIO SANCHES CARBONIM, SILVIA ROSANA DANIEL SANCHES EMBARGADO: EDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000762-25.2024.8.11.0018. EMBARGANTE: EDIMILSON ANTONIO SANCHES CARBONIM, SILVIA ROSANA DANIEL SANCHES EMBARGADO: EDECEZAR DA CUNHA PINTO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, propostos por EDIMILSON ANTÔNIO SANCHES CARBONIM e sua esposa SILVIA ROSANA DANIEL SANCHES, em face de EDECEZAR DA CUNHA PINTO. Consta na exordial que o embargado propôs ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em uma Escritura Pública de Confissão de Dívida, visando compelir os embargantes ao pagamento da quantia de R$ 4.357.637,11 (quatro milhões e trezentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos). Destaca-se que o embargado afirma ter celebrado com os embargantes, em 04/11/2019, Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Catarina, pelo valor convencionado correspondente à R$ 3.750.000,00 (três milhões e setecentos e cinquenta mil), a ser quitado mediante a entrega de vacas e bezerros. Narra-se que, em 11/11/2019, foi celebrada, na cidade de Ribeirão do Pinhal/PR, uma Escritura Pública de Confissão de Dívida, título que embasa a execução principal, em virtude dos embargantes haverem se comprometido a “pagarem em moeda corrente do país, o equivalente ao preço da média que o frigorífico da cidade de Juara, JBS ou quem estiver em funcionamento na região do Arinos ao pagamento à vista, sem qualquer tipo de desconto de imposto, contribuição ou taxa, o equivalente a quantidade de 2.162 (duas mil cento e sessenta e duas) vacas de 12 arrobas cada, perfazendo um total de 25.944,00 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta e quatro) arrobas, com vencimento para 5 anos, ou seja, 11/11/2024”. Menciona que, conforme as cláusulas segunda e terceira da confissão de dívida, os embargantes deveriam realizar à entrega anual de “422,4 (quatrocentos e vinte e dois, quarenta), bezerros machos nelore de sete a oito meses, pesando no mínimo 180 quilos”, divididos em 04 (quatro) prestações anuais com início em 2021 e término em 2024. Sustentam os embargantes que o contexto fático apresentado pelo embargado omitiu fatos relevantes e distorceu intencionalmente a realidade, visando induzir o juízo a erro e causando risco à segurança jurídica. Afirmam que tal conduta pode resultar em decisões judiciais conflitantes, uma vez que tramita nesta vara o processo nº 1000601-20.2021.8.11.0018, que, embora sentenciado, encontra-se em grau de recurso. Aduzem que, nesse processo, o embargado pleiteou, com fundamento no art. 475 do Código Civil, a rescisão do contrato que fundamenta a presente execução, pedido esse que foi rejeitado em primeiro grau, motivo pelo qual interpôs recurso de apelação. Argumentam que os pedidos formulados na presente ação executiva são contraditórios e inconciliáveis com os deduzidos na ação possessória. Diante tais asserções, os embargantes requerem: (i) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; (ii) o acolhimento da preliminar de conexão imprópria por prejudicialidade externa, com a suspensão do processo executivo nº 1003105-28.2023.8.11.0018, nos termos do artigo 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, alínea “a”, ambos do CPC, até o julgamento definitivo da ação de reintegração de posse nº 1000601-20.2021.8.11.0018, (iii) o reconhecimento, com base no artigo 803, inciso I do CPC, da nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; (iv) revogação do benefício da justiça gratuita concedida ao embargado na ação executiva Despacho recebendo a inicial e postergando a análise do pedido liminar (ID. 151626682). O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (ID. 154382672), (i) impugnando o pedido de justiça gratuita; (ii) arguindo preliminar de ausência de juntada das peças da ação de execução e demonstrativo discriminado e atualizado do débito; (iii) intempestividade dos embargos. No mérito, pela improcedência. Ao ID. 158885257, foi oportunizado às partes a especificação de provas. Os embargantes opuseram embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, alegando omissões no despacho de ID. 158885257. O embargado apresentou as provas que pretende produzir ao ID. 160973424. Contrarrazões aos embargos de declaração ao ID. 164940393. Ao ID. 175800732, foi proferida decisão que não recebeu os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis, e determinou o recolhimento das custas iniciais pela parte embargante. No ID. 181168703, este Juízo recebeu os embargos sem efeito suspensivo e analisou as preliminares suscitadas, oportunidade na qual indeferiu o pedido de suspensão da execução principal por entender que não há prejudicialidade externa em razão da existência de ação que visa, além de outras questões, a rescisão dos contratos coligados; determinou a intimação do embargado para comprovar a hipossuficiência; e oportunizou aos embargantes a juntada das peças relevantes ao deslinde do feito. A parte embargada acostou documentos visando comprovar a hipossuficiência (ID. 185666048 e ss.). A parte embargante juntou a íntegra da ação de execução (ID. 185918872 e ss.). Os embargantes comprovaram nos autos o pagamento das seis parcelas das custas iniciais. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. Conforme certificado ao ID. 194880078, o presente embargos à execução foram opostos tempestivamente. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGADO. De início, considerando que restou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte embargada, mantenho a concessão da gratuidade da justiça concedida ao embargante, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS PEÇAS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. A parte embargada suscitou preliminar de inadmissibilidade da presente ação de embargos à execução, ao argumento de que o embargante não teria promovido a juntada das peças indispensáveis da execução, como previsto no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que, embora o artigo 914, §1º, do CPC, estabeleça que os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, tal omissão não implica automaticamente em inépcia ou indeferimento da petição inicial, notadamente quando, como no caso em comento, foi oportunizado ao embargante suprir a ausência, o que de fato foi realizado com a posterior juntada na íntegra da ação de execução (ID. 185918872 e ss.). Nesse sentido, o princípio da instrumentalidade das formas e da cooperação entre as partes recomenda que sejam evitadas decisões de cunho meramente formalista, desde que sanado o vício e ausente prejuízo à parte contraria. Assim, como restou efetivamente suprida a ausência apontada, com a posterior juntada das peças da ação executiva após a intimação da parte embargante, não subsiste o vício processual a ensejar o acolhimento da preliminar levantada. Dessa forma, rejeito na preliminar ventilada. DA PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS DA PARTE EMBARGANTE. No ID. 158885257, este Juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas pretendidas, sob pena de preclusão. Entretanto, ao invés de apresentar a especificação das provas que pretendia produzir, a parte embargante limitou-se a opor embargos de declaração, deixando de se manifestar sobre o conteúdo do despacho e, sobretudo, de exercer o seu ônus processual de indicar as provas que entendia pertinentes à demonstração de suas alegações. Nesse contexto, salienta-se que a inércia ou intempestividade da parte em especificar as provas que pretende produzir, quando devidamente intimada para tanto, induz à preclusão do ato mesmo que haja pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação. Nesse sentido, colaciona-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL . PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel . Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Na mesma linha de entendimento, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Ementa: Direito processual civil. Embargos de terceiro. Bloqueio de valores. Preclusão no direito de especificar provas. Posse precária. Ausência de comprovação de titularidade de veículo. Sentença mantida. [...] IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido . Sentença mantida. Tese de julgamento: "Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para especificar provas, permanece inerte, configurando-se a preclusão temporal." "A ausência de registro da transferência de propriedade de veículos automotores impede a comprovação de titularidade perante terceiros, inviabilizando pretensões fundadas em alegações de posse ou domínio." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10143194720238110040, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Diante todo o exposto, declaro a preclusão temporal do direito de produzir provas da parte embargante. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELO EMBARGADO. O embargado pleiteia pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos embargantes e dele próprio, oitiva de testemunhas e prova documental (ID. 160973424). Porém, em se tratando de discussão sobre cabimento da execução de título extrajudicial, a prova oral solicitada não contribuiria para a solução da lide e apenas prolongaria o tempo de espera até o pronunciamento judicial definitivo, em total afronta ao artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Não obstante, a prova documental pleiteada se mostrou genérica e desacompanhada de qualquer documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento no curso do processo. Além disso, os fatos discutidos podem ser constatados através dos documentos já colacionados, motivo pelo qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, INDEFIRO a designação de audiência e produção de prova documental. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. DO MÉRITO. De início, vale mencionar o que dispõe o artigo 917 do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 . § 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. § 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. Da ausência de certeza. Aduzem os embargantes que a execução principal é nula, uma vez que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceitua o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Relatam a ausência de certeza na obrigação, sob o argumento de que contém divergências quanto ao objeto da obrigação (entrega de bezerros) e seus termos (quantidade, periocidade e forma de cumprimento), além de que a execução foi proposta em forma de pagamento em dinheiro, contrariando o contrato que previa entrega de animais como obrigação principal. Argumentam que a execução deveria seguir o rito do artigo 811 do Código de Processo Civil (entrega de coisa incerta). Malgrado a alegações dos embargantes, nesse ponto, tenho que não merece acolhimento. Em que pese a parte embargante mencionar as cláusulas segunda e terceira que dispõe acerca da quantidade de bezerros machos e vacas nelore devidos ao embargado e, frisando apenas a primeira parte das cláusulas, verifica-se no fim da cláusula terceira que a quantidade de 422,40 bezerros machos nelores desmama de 07 a 08 meses e as 2.162 vacas nelores de 12@ cada deveriam ser pagas em moeda corrente do País. Vejamos o que prevê as cláusulas primeira, segunda e terceira na sua íntegra: CLAUSULA PRIMEIRA - DA ORDEM DA CONFISSÃO: Que o ora outorgantes Edimilson Antonio Sanches Carbonim e sua esposa Silvia Rosana Daniel Sanches, tornam-se DEVEDORES do outorgado CREDOR da quantia de 2.162 (DUAS MIL. CENTO E SESSENTA E DUAS) vacas nelores de 12@ (doze) arrobas cada, ou sejam 25.944,00 vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro) arrobas vaca, avallada no valor R$ 3.748.908.00 (Três milhoes, setecentos e quarenta e oito mil e novecentos reais) e mais 422.40 (quatrocentos e vinte e dois, virgula quarenta) bezerros machos nelores desmama de 07 a 08 (sete a oito) meses, avaliados no valor de R$ 549.120.00 (Quinhentos e quarenta e nove mil e cento e vinte reais). CLAUSULA SEGUNDA - Que pela presente escritura e na melhor forma de direito, livre de todo induzimento ou coação. reconhecem e confessam esta sua divida, para com o ora CREDOR, EDECEZAR DA CUNHA PINTO, na quantia de 2.162 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA E DOIS) vacas nelores de 12@ (doze) arrobas cada, ou sejam 1.734,00 (Hum mil trezentos e trinta e quatro) arrobas vaca, avaliada no valor de R$ 3.748.908,00 (Três milhões, setecentos e quarenta e oito mil e novecentos reais) e mais 422,40 (quatroccutos c vinte e dois, virgula quarenta) bezerros machos nelores desmama de 07 a 08 /sete a pito) meses, avaliados no valor de R$ 549.120,00 (Quinhentos e quarenta e nove mil e cento e vinte reais). CLAUSULA TERCEIRA:- Que em função de tal, prometem saldar a integralidade da divida ora confessada, da seguinte forma - Os bezerros durante quatro (04) anos, sendo ANUALMENTE em quatro (04) parcelas mensais, com carência inicial de um ano; a iniciar em - 1) 2021 (dois mil e vinte um):- 1°) - em data de 08/03/2021 (vito de março de dois vinte e um); 2°) - em data de 08/06/2021 (oito de junho de dois vinte e um); 3°) - em data de 08/09/2021 (oito de setembro de dois vinte e um), 4°) - em data de 08/12/2021 (oito de dezembro de dois vinte e um); em - II) 2022 (dois mil e vinte dois):-1°) - em data de 08/03/2022 (oito de março de dois vinte e dois); 2°) - em data do 08/06/2022 (oito de junho de dois vinte e dois); 3°) - em data de 08/09/2022 (oito de setembro de dois vinte e dois), 4°) - em data de 08/12/2022 (oito de dezembro de dois vinte e dois); em - III) 2023 (dois mil e vinte três):- 1°) - em data de 08/03/2023 (oito de março de dois vinte e trêlf; 2°) - em data de 08/06/2023 (oito de junho de dois vinte e três); 3°) em data de 08/09/2023 (oito de setembro de dois vinte e três), 4°) - em data de 08/12/2023 (oito de dezembro de dois vinte e três): c. último ano em - IV) 2024 (dois mil e vinte quatro):- 1°) - em data de 08/03/2024 (oito de março de dois vinte e quatro): 2°) em data de 08/06/2024 (oito de junho de dois vinte e quatro); 3°) - em data de 08/09/2024 (oito de setembro de dois vinte e quatro), 4°) - em data de 08/12/2024 (oito de dezembro de dois vinte e quatro), mais as 2.162 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA E DOIS) racas nelores de 12(@ (doze) arrobas cada, ou sejam 1.734,00 (Hum mil trezentos e trinta e quatro) arrobas vaca. As vacas e bezerros machos deverão ser pagos em moeda corrente no pais, o equivalente ao preço da media que o frigorifico da Cidade de Juara-MT, JBS ou quem estiver em funcionamento da Região do Vale do Arinos, pagando à vista, sem qualquer tipo de desconto de impostos, contribuições ou taxas. O preço de R$ 144,50 (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) da arroba da vaca, cotação de 08/11/2019 será mantido caso no vencimento ano 2024 o valor da arroba da vaca for inferior ao preço ora estipulado. Se o preço da arroba da vaca comum no dia do vencimento no ano 2024 for superior a R$ 144,50 (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), valerá o valor a maior, porém, se for inferior ficará mantido o valor da arroba ora fixado em R$ 144,50 (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). O pagamento deverá ser efetuado na residência do outorgado credor, ou em local designado por ele. (grifo nosso) Da leitura da parte final da cláusula terceira, extrai-se que os bezerros deveriam ser pagos em moeda corrente do País, portanto, não há que se falar em ausência de certeza na obrigação, porquanto o instrumento público de confissão de dívida deixa claro a forma de pagamento. Assim, afasto a alegação de ausência de certeza da execução. Da ausência de liquidez. Os embargantes seguem alegando que a execução é nula por ausência de liquidez do título executivo, uma vez que a obrigação constante da confissão de dívida não possui valor certo, sendo composta por encargos e multa não previstos expressamente no instrumento. Entretanto, também não merece acolhida a tese suscitada, conforme passa-se a demonstrar. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança deve fundar-se em título executivo extrajudicial que consista em obrigação certa, líquida e exigível. A liquidez, por sua vez, não exige que o valor esteja indicado numericamente no título, bastando que seja determinável por simples cálculo aritmético, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS . 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ . PRECEDENTES. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 . Se do título extraem-se todos os elementos, faltando apenas definir a quantidade, não se pode dizer que ele é ilíquido, pois não há iliquidez quando os valores podem ser determináveis por meros cálculos aritméticos. 3. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata o verbete nº 7 da Súmula desta Corte . 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 576838 SP 2014/0202525-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2016) No caso dos autos, conforme já mencionado, a cláusula terceira da escritura pública de confissão de dívida, que instrui a execução, é expressa ao estabelecer que a dívida, originalmente pactuada em semoventes (bezerros machos e vacas nelores), deverá ser quitada em moeda corrente nacional, com base cotação da arroba da vaca. Tal disposição consta expressamente na parte final da cláusula contratual mencionada, nos seguintes termos: [...] As vacas e bezerros machos deverão ser pagos em moeda corrente no pais, o equivalente ao preço da media que o frigorifico da Cidade de Juara-MT, JBS ou quem estiver em funcionamento da Região do Vale do Arinos, pagando à vista, sem qualquer tipo de desconto de impostos, contribuições ou taxas [...] Ou seja, a obrigação consagrada no título executivo é líquida ou, no mínimo, liquidável, pois o quantum debeatur pode ser apurado por simples cálculo aritmético, com base nos critérios predeterminado na própria confissão de dívida. A propósito, perspicaz trazer à baila o que dispõe o artigo 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Sobre o assunto, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ARROBA DE BOI - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -ILIQUIDEZ AFASTADA - VALOR MÍNIMO PRESENTE NO TÍTULO - MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. A escritura de confissão de dívida, baseado no valor da arroba de boi com valor mínimo de pagamento, possui liquidez suficiente a embasar a ação de execução, de modo que o quantum pode ser alcançado por meros cálculos aritméticos. [...] .(TJ-MG - AC: 10344160033108002 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 13/02/2019, Data de Publicação: 28/02/2019) Em relação à atualização monetária e juros moratórios, igualmente não se acolhe a alegação de iliquidez. Sabe-se que a atualização monetária e os juros legais são acessórios legais da obrigação principal, e incidem independentemente de previsão contratual expressa, nos termos do artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 . A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). [...] (STJ - REsp: 1340199 RJ 2012/0177428-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017) EMBARGOS à EXECUÇÃO - Título extrajudicial. Ausência de impugnação ao débito. Insurgência quanto aos consectários da mora. A ausência de expressa previsão contratual não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora. Inteligência do artigo 389 do Código Civil. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10027102120178260344 SP 1002710-21.2017.8.26.0344, Relator.: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 19/02/2019, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2019) Quanto à multa contratual de 20%, embora se alegue que esta decorre de outro contrato (contrato de permuta), é importante destacar que o eventual excesso na execução não descaracteriza a liquidez do título executivo, sendo passível de correção por simples cálculo ou impugnação, nos termos do artigo 803, §1º, do Código de Processo Civil. Ou seja, o excesso não contamina a exequibilidade do título: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2 . A cobrança de eventuais encargos indevidos não retira a liquidez do título executivo, apenas acarreta a redução do débito nos limites estabelecidos nos embargos à execução. Não é nula, portanto, a execução. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2205535 DF 2022/0283532-6, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) Ademais, conforme consta na própria narrativa dos embargantes, o valor principal do título encontra-se devidamente delimitado e parte da quantia executada refere-se à atualização da dívida vencida, compatível com os parâmetros legais aplicáveis. Ainda que se alegue a existência de contratos coligados (como a parceria agropecuária e o compromisso de permuta), fato é que a confissão de dívida consubstancia negócio jurídico autônomo, específico e desvinculado da controvérsia possessória, sendo exequível de forma independente, nos termos do art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, cumpre pontuar que os embargantes, ainda que aleguem esbulho possessório, foram reintegrados liminarmente na posse dos imóveis em 08/04/2021, conforme decisão de ID. 53020422, págs. 1/5, dos autos n. 1000601-20.2021.8.11.0018. Assim, eventual inadimplemento de outras obrigações pela parte embargada ou controvérsias correlatas não têm o condão de obstar a execução de dívida confessada em título autônomo, especialmente porque na confissão de dívida não consta cláusula expressando que o descumprimento de qualquer outra obrigação pelo embargado ensejaria a inexequibilidade do título, ademais a parte embargante não ajuizou ação própria visando à anulação, novação ou resolução do título executivo. Assim, afasto a alegação de ausência de liquidez da obrigação, por não se verificar qualquer vício que comprometa a regularidade formal do título executivo extrajudicial que embasa a execução principal. Da ausência de exigibilidade. Sustentam os embargantes a inexistência de exigibilidade da obrigação representada pela escritura pública de confissão de dívida que aparelha a execução, sob o argumento de que o inadimplemento inicial não lhes é imputável, tendo sido inviabilizado o cumprimento da avença pela conduta da parte embargada. Alegam, ainda, que a obrigação confessada se encontra intrinsecamente vinculada à execução de contratos coligados, e que o esbulho possessório praticado pelo embargado impossibilitou a obtenção de frutos que lastreiam o cumprimento da obrigação. Entretanto, tal alegação também não merece acolhimento, conforme passa-se a expor. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução somente pode ser promovida quando fundada em título executivo certo, líquido e exigível. A exigibilidade pressupõe o vencimento da obrigação ou a ocorrência do termo ou condição pactuada, conforme artigo 786 do mesmo diploma. No caso dos autos, a obrigação representada na escritura pública de confissão de dívida, firmada em 11/11/2019, previa, expressamente, o vencimento das parcelas a partir de 08/03/2021, distribuídas em cronogramas claro e objetivo ao longo dos anos seguintes, encerrando-se em dezembro de 2024. Tal cronograma conta da cláusula terceira do instrumento, e sua exigibilidade decorre da própria literalidade do título, conforme determina o artigo 784, inciso II, do CPC. Ainda que se alegue que a suposta prática de esbulho possessório pelo embargado teria obstado a geração de frutos decorrentes de contrato coligado de parceria agropecuária, é fato incontroverso que os embargantes foram reintegrados liminarmente na posse dos imóveis permutados em 08/04/2021, nos autos da ação possessória. Assim, eventuais obstáculos iniciais ao adimplemento foram cessados, tendo a parte devedora recuperado a posse dos bens que alega ser necessários para ao cumprimento da obrigação. Ademais, importa destacar, novamente, que o título executivo da execução é autônomo em relação ao demais contratos eventualmente coligados, tendo sido firmado com plena capacidade e liberdade das partes, e mediante expressa confissão de dívida. Não se trata, pois, de obrigação condicional ou dependente de evento futuro incerto, mas de dívida expressamente reconhecida e com prazo certo de vencimento, conforme consignado no título. Não obstante a alegação de coligação dos contratos, verifica-se que na escritura pública de confissão de dívida não consta qualquer condição suspensiva quanto à exigibilidade da obrigação, especialmente no que tange ao fato de que o descumprimento de outros contratos pelas partes tornaria inexigíveis ou ineficazes os demais cinco contratos firmados entre elas, inclusive o título executado. Ressalte-se que, mesmo na sentença da ação possessória invocada pelos embargantes, não houve qualquer declaração de inexigibilidade da dívida ou de suspensão de suas obrigações decorrentes da confissão. Pelo contrário, o Juízo limitou-se a reconhecer que a conduta da parte embargada não autorizava, naquele contexto, a rescisão imediata dos contratos coligados. Não se extrai, portanto, qualquer ilação de que a obrigação confessada deixou de ser exigível. A pretensão da parte embargante, na verdade, consiste em opor matéria de defesa incompatível com a natureza da execução, buscando discutir o mérito de outros contratos que deu ensejo à confissão, o que deveria ser deduzido por ação própria. Diante do exposto, afasto a alegação de ausência de exigibilidade do título executivo, porquanto preenchidos todos os requisitos legais. DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. Assiste razão à parte embargante ao sustentar a inexigibilidade da multa contratual de 20% (vinte por cento) postulada na execução principal. Com efeito, verifica-se que a multa invocada pelo exequente não possui previsão na escritura pública de confissão de dívida que embasa o título executivo extrajudicial, estando prevista exclusivamente no Contrato Particular de Compromisso de Permuta (ID. 149135454), instrumento este que não integra formalmente a presente execução, tampouco foi apresentado como título executivo. Nos termos do artigo 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Nesse sentido, o artigo 784 do mesmo diploma processual estabelece de forma taxativa os títulos que possuem eficácia executiva, sendo certo que cláusulas inseridas em contratos que não instruem a execução não podem ser invocadas para exigir obrigações autônomas, ainda que coligadas em sentido material. A tentativa do exequente/embargado de incluir na execução principal obrigação não contida no título executivo é juridicamente inviável, sob pena de se violar o princípio da legalidade estrita que rege o processo executivo. Ademais, conforme reconhecido pelo próprio exequente/embargado, na execução principal, a cláusula que estipula a multa está inserida em contrato diverso (Contrato Particular de Compromisso de Permuta) da escritura pública de confissão de dívida, a qual possui natureza autônoma, com obrigações determinadas, cronograma de vencimentos e valores devidamente individualizados. Assim, a multa contratual de 20% não pode ser acrescida ao crédito executado de forma unilateral, sem previsão no título apresentando, tampouco por meio de alegação de contratos coligados. Além disso, a multa prevista no Contrato Particular de Compromisso de Permuta já foi reconhecida e aplicada em favor dos embargantes nos autos da ação possessória n. 1000601-20.2021.8.11.0018, justamente por inadimplemento de obrigações decorrentes daquele contrato. O qual, anote-se, não houve trânsito em julgado, estando em fase recursal. Dessa forma, considerando que a multa de 20% não consta da escritura pública de confissão de dívida, não possui liquidez, certeza ou exigibilidade, e encontra-se amparada em instrumento contratual alheio ao título executivo, impõe-se o seu afastamento da presente execução, por ausência de respaldo legal e jurisprudencial. Ante o exposto, acolho a alegação de inexigibilidade da multa contratual de 20%, e determino o seu expurgo do montante executado, limitando-se a execução aos valores estritamente previstos na escritura pública de confissão de dívida, além dos juros e correção legais aplicáveis. DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO E EMBARGANTES À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ambas as partes requerem a condenação em litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No que se refere aos pedidos, verifica-se que não merece guarida a pretensão. Isso porque não restou comprovada a existência de prejuízo processual para ambas as partes, elemento necessário para fins de condenação em multa de litigância de má-fé. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Diante disso, INDEFIRO o pedido de condenação de ambas as partes em multa por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, somente para declarar a inexigibilidade da MULTA CONTRATUAL DE 20%, em razão de não estar prevista no título executivo executado. Quanto aos demais pedidos JULGO-OS IMPROCEDENTES. Consequentemente, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do embargante, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico pelos embargantes, qual seja: valor da multa contratual de 20% cobrada na execução, o qual deverá ser apurado oportunamente, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor proveito econômico pelos embargados, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, valor este que deverá ser apurado oportunamente. As custas e despesas processuais remanescentes, deverão ser pagas por ambas as partes na proporção de 80% aos embargantes, e 20% ao embargado, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das custas e despesas processuais do embargado ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença a ação de execução de título extrajudicial n. 1003105-28.2023.8.11.0018. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Publique-se, registre-se, intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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